Cart Ilha Orient a Cao Ju Ridic A

5/19/2018 Cart Ilha Orient a Cao Ju Ridic A

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Cartilha de OrientaoJurdica aos Brasileiros

no Exterior

MINISTRIO DAS RELAES EXTERIORESSubsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior


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Cartilha de Orientao Jurdicaaos Brasileiros no Exterior

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DEFENSORIA PBLICA DA UNIOAssessoria Internacional

MINISTRIO DAS RELAES EXTERIORESSubsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior

CARTILHA DE ORIENTAOJURDICA AOS BRASILEIROS

NO EXTERIOR

Elaborada no mbito do Projeto Piloto

Jornada de Assistncia Jurdica na Alemanha,

realizada em Munique, Hamburgo, Berlim e Frankfurt,

com o apoio da Embaixada do Brasil em Berlim

Braslia

Maio/2011

A presente publicao encontra-se disponvel no

Portal Consular (www.portalconsular.mre.gov.br ),

no link Apoio no Exterior e no site da

Defensoria Pblica da Unio(www.dpu.gov.br).

DESENHO DA CAPA:Larissa Muramoto Cardoso Higashiomi - Japo

Concurso de Desenho Infantil Brasileirinhos no Mundo


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1. INTRODUO 6

2. ASSISTNCIA JURDICA GRATUITA NO BRASIL: COMO USUFRUIR? 7

3. INFORMAES ADICIONAIS SOBRE A DEFENSORIA PBLICA 8

3.1 COMPROVAODEHIPOSSUFICINCIAECONMICA 9

3.1.1 MODELODEDECLARAODEHIPOSSUFICINCIA ECONMICAEOUTORGADEPODERES 9

3.2 DOCUMENTAOCOMPLEMENTAR 10

4. PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA PBLICA 11

4.1 LEGALIZAOETRADUODOSDOCUMENTOS 12

5. CASOS ESPECFICO MAIS FREQUENTES 13

5.1 HOMOLOGAODESENTENAESTRANGEIRADEDIVRCIO 13 5.1.1 Procedimentos para Homologao de Sentena de Divrcio com o auxlio da

Defensoria Pblica da Unio13

5.2 HOMOLOGAODESENTENASESTRANGEIRASSOBREOUTROSTEMAS 15

5.3 ALTERAODENOMEOURETIFICAO/AVERBAODEDADOSPESSOAISEMREGISTROCIVILNOBRASIL

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5.4 GUARDADEMENORES, PODERFAMILIAREAUTORIZAOJUDICIALPARACONCESSODEPASSAPORTESEPARAVIAGEMDEMENORESAOEXTERIOR

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5.5 COBRANADEALIMENTOS 16

5.6 BENEFCIOSPREVIDENCIRIOS 18

5.7 OUTROSCASOS 18

6. CONTATOS COM A DEFENSORIA PBLICA DA UNIO 19

7. INFORMAES SOBRE SERVIOS CONSULARES 19

SUMRIONOTAS:


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1. INTRODUO 2. ASSISTNCIA JURDICA GRATUITANO BRASIL: COMO USUFRUIR?Todo cidado brasileiro que comprovar incapacidade econmica parapagar pelos servios de um advogado particular e pelas despesas de

um processo judicial no Brasil tem direito assistncia de um defensor

pblico, que poder acionar o Poder Judicirio brasileiro sem que o

interessado tenha qualquer despesa.O rgo responsvel por prestar orientao e assistncia jurdica gratuita a Defensoria Pblica, existente em quase todos os Estados, no Distrito

Federal e na Unio Federal.

Para obter os servios da Defensoria Pblica, o interessado dever

preencher e assinar uma Declarao de Hipossucincia Econmica,

qual devero ser anexados outros documentos comprobatrios desua situao econmica, cuja apresentao ser necessria tanto para

a anlise do direito ao atendimento jurdico gratuito, como tambm

para possibilitar o requerimento de gratuidade de custas e despesas

processuais perante a Justia brasileira.

Esta cartilha resultado de um Projeto Piloto desenvolvido, em parceria,

pela Defensoria Pblica da Unio (DPU) e pelo Ministrio das Relaes

Exteriores (MRE), e tem como objetivo esclarecer, de forma didtica,

as dvidas apresentadas pelos nacionais brasileiros residentes noexterior quanto s providncias necessrias para obter gratuitamente,

por intermdio da DPU, a homologao de sentenas estrangeiras e a

resoluo de outras pendncias jurdicas no Brasil.


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3.1 Comprovao de Hipossucincia Econmica.

3.1.1 Modelo de Declarao de Hipossucincia Econmica eOutorga de Poderes

DECLARAO DE HIPOSSUFICINCIA ECONMICA

Eu,__________(nome completo), portador da carteira de identidade/passaporte

n _______, expedido por (pelo) _______, em ________, com validade at

______, CPF n __________, residente em (na/no/nos)__________(nome do

pas) no seguinte endereo:_________,telefone________,e-mail_________DECLARO para ns de prova junto Defensoria Pblica, que sou carente de

recursos, no dispondo de condies econmicas para custear honorrios de

advogado particular no Brasil e tampouco arcar com as custas e despesas

de processos judiciais sem sacrifcio do meu sustento e de minha famlia.

Por ser a expresso da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas

declaraes acima e sob as penas da lei, assino a presente declarao para que

produza seus efeitos legais.

AUTORIZAO DE QUEBRA DE SIGILO

Autorizo a Defensoria Pblica, na defesa de meus interesses, a requisitar minhas

informaes de quem quer que as tenham, ainda que isso implique em quebra de

sigilo prossional, mdico, scal, bancrio e nanceiro.

OUTORGA DE PODERES

Outorgo Defensoria Pblica poderes para a defesa de meus interesses nas esferas

judicial e extrajudicial, bem como para recorrer, transacionar, reconhecer a

procedncia de pedidos e desistir de demandas.

(local e data)________________________________

(assinatura)

As Defensorias Pblicas dos Estados atuam perante a Justia do

respectivo Estado e a Defensoria Pblica da Unio, localizada em todo

o pas, atua perante a Justia Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho.

As Defensorias Pblicas dos Estados e a da Unio no podem atuar fora do Brasil.

A Defensoria Pblica poder solicitar, a depender do caso concreto,

certides e documentos adicionais ao requerente.

A Defensoria Pblica no pode precisar o tempo certo para nalizar os

processos ajuizados perante a Justia brasileira.

3. INFORMAES ADICIONAISSOBRE A DEFENSORIA PBLICA


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4. PASSO-A-PASSO PARAACIONAR A DEFENSORIA1 PASSO:acessar no site www.dpu.gov.br/internacional o modelo deDeclarao de Hipossucincia Econmica, preencher e assinar a

cpia impressa;

2 PASSO: juntar cpia das pginas de identicao do passaportebrasileiro e de comprovante do endereo de residncia no exterior;

3 PASSO:juntar, caso disponvel, cpia de documentao complementarque comprove a situao econmica (VER ITEM 3.1.2);

4 PASSO:escrever carta ou mensagem eletrnica (e-mail) endereada Defensoria Pblica relatando o caso e explicando a providncia

jurdica de que necessita;

5 PASSO:juntar original ou cpia autenticada de todos os documentosexigidos para o seu caso especco (VER ITEM 5);

6 PASSO:enviar todo o material pelo correio para o seguinte endereo:

Assessoria Internacional - Defensoria Pblica-Geral da UnioSetor Bancrio Sul, Quadra 01, Blocos H/I, Lotes 26/27

CEP: 70070-110 - Braslia/DF, Brasil

Caso o requerente pretenda encaminhar o pedido por via eletrnica,

dever, aps o contato prvio com o Defensor Pblico responsvel,

digitalizar todos os documentos necessrios e transmiti-los ao seguinte

endereo eletrnico: [email protected]

3.2 Documentao complementar:

Alm da referida declarao, devem ser apresentados, caso disponveis,

os documentos relacionados a seguir, os quais facilitaro a comprovao,

junto ao Defensor Pblico responsvel, da situao econmica do

interessado:

comprovante de renda mensal familiar;

comprovante de dvidas contradas;

comprovante de despesas xas com medicamentos e aluguel;

outros documentos de natureza econmica que demonstrem sua

situao nanceira.

No haver necessidade de que os documentos acima sejam legalizados

por Repartio Consular brasileira.


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5. CASOS ESPECFICOSMAIS FREQUENTES5.1 Homologao de Sentena Estrangeira de Divrcio

Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras

so considerados vlidos pela legislao brasileira. Assim, o cidado

brasileiro que tenha casado no exterior tambm ser considerado

casado no Brasil. Caso declare-se solteiro incorrer no crime defalsidade ideolgica e caso contraia novas npcias, incorrer no crime

de bigamia, tipicados no Cdigo Penal brasileiro.

A legislao brasileira determina que os casamentos de brasileiros

celebrados no exterior sejam registrados em Repartio Consular

brasileira e, posteriormente, transcritos em cartrio de 1 Ofcio deRegistro Civil no Brasil.

Os brasileiros que se divorciam no exterior s passaro a ter o estado civil

de divorciado no Brasil aps a homologao (conrmao) da sentena

estrangeira de divrcio pelo Superior Tribunal de Justia (STJ).

Aps a homologao da sentena, o interessado dever apresentar

a respectiva Carta de Sentena do STJ no Cartrio de 1 Ofcio deRegistro Civil em que o seu casamento estrangeiro foi ou ser registrado.

5.1.1. Procedimentos para Homologao de Sentena deDivrcio com o auxlio da Defensoria Pblica da Unio

1.Seguir os passos descritos no ITEM 3;

2.Providenciar o original ou a cpia autenticada da sentena judicialou do ato administrativo estrangeiro de divrcio e, posteriormente,

legaliz-lo e traduzi-lo (VER ITEM 4.1, LETRA B);

4.1 LEGALIZAO E TRADUO DOS DOCUMENTOS:

a) os documentos mencionados nos 1, 2, 3 e 4 passos:

no necessitaro ser legalizados por Repartio Consular brasileira;

caso sejam redigidos em idioma estrangeiro, devero estar

acompanhados de traduo efetuada por pessoa capaz de traduzi-lo;

b) os documentos mencionados no 5 passo:

devero ser legalizados junto Repartio Consular brasileira

responsvel pela regio onde os documentos foram expedidos; a legalizao consular ser efetuada por meio do reconhecimento

da rma de quem assinou o documento ou de notrio local que o

tenha reconhecido;

as dvidas sobre legalizao podero ser esclarecidas por meio do

site www.portalconsular.mre.gov.br, no link referente RepartioConsular mais prxima do seu local de residncia;

quando redigidos em lngua estrangeira, devero ser traduzidos

para o portugus, no Brasil, por tradutor pblico juramentado

cadastrado nas Juntas Comerciais de cada Estado da federao.

caso no tenha condies de arcar com os custos da traduo

juramentada, o interessado dever providenciar uma traduo simples

no juramentada. Nesse caso, o Defensor Pblico responsvel pelocaso poder compreender o contedo dos documentos e formular,

perante a Justia brasileira, pedido da traduo ocial gratuita.

Alerta-se, porm, para o fato de que essa providncia acarretar

maior demora no procedimento;


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sentena. Caso contrrio, o requerente dever encaminhar anexo o

original ou a cpia do documento estrangeiro (sentena ou certido)

de mudana de nome, legalizado e traduzido (VER ITEM 4.1, LETRA B);

b) Se isso no for providenciado por ocasio da homologao

da sentena de divrcio pelo STJ, o interessado ter de adotar oprocedimento adicional referido no ITEM 4.3.

5.2 Homologao de Sentenas Estrangeiras sobre outros temas

A homologao de sentenas estrangeiras sobre qualquer matriademanda os mesmos requisitos da homologao de sentenas

estrangeiras de divrcio (VER ITEM 5.1).

A Defensoria Pblica no pode precisar o tempo certo para nalizar o

processo de homologao de sentena estrangeira. Contudo, trata-se

de procedimento relativamente simples que, uma vez cumpridas todas

as exigncias desta cartilha, tende a tramitar de modo mais rpido.

5.3 Alterao de Nome ou Reticao/Averbao de DadosPessoais em Registro Civil no Brasil

A alterao de nome e/ou dados pessoais em Registro Civil brasileiro spode ser realizado, em regra, por via judicial no Brasil. A ao judicial

pode ser ajuizada pela Defensoria Pblica do Estado onde a averbao

no registro de nascimento, casamento ou bito deva ocorrer.

Para tanto, o requerente dever anexar, alm dos documentos menciona-

dos no ITEM 4, original ou cpia autenticada do documento estrangeirode alterao de nome, legalizado e traduzido (VER ITEM 4.1, LETRA B).

Erros materiais podem ser corrigidos sem a necessidade da via judicial. A

Defensoria Pblica pode ser utilizada para encaminhar o pedido de cor-

reo ao Ministrio Pblico, para que este autorize a reticao pelo

cartrio.

3.Providenciar uma declarao assinada pela outra parte (ex-cnjuge)em que esta manifeste a sua concordncia com a homologao.Reconhecer a assinatura do ex-cnjuge em notrio local e,

posteriormente, legaliz-la na Repartio Consular responsvel pela

regio em que atue o referido notrio.

a) A declarao, a ser redigida em portugus e na lngua local, poder

ter o seguinte teor:

Eu, (nome), de nacionalidade (....), casado(a) e divorciado(a)

do(a) Senhor(a) (nome), de nacionalidade brasileira, declaropara os devidos ns, junto ao Superior Tribunal de Justia (STJ)

do Brasil, que estou de acordo com a homologao da sentena

judicial referente ao nosso divrcio, expedida pelo (nome do

Tribunal ou do rgo e nome do pas), em (data).

b) A declarao ser dispensada caso a referida autorizao j constedo teor da sentena estrangeira de divrcio.

c) Caso no seja possvel conseguir declarao de concordncia, o

requerente dever informar o endereo atual do ex-cnjuge para

que seja procedida a sua citao pelo juiz brasileiro.

d) Na hiptese de no se conseguir a declarao e nem o endereo

atual do ex-cnjuge, ser necessrio descrever, atravs de cartaou e-mail, todas as tentativas de localizao, inclusive junto a

familiares e amigos em comum, de forma a demonstrar a necessidade

da citao da outra parte por meio de edital pela Justia brasileira.4. Encaminhar a sentena, com a respectiva traduo para oportugus, e os demais documentos, inclusive os mencionados noITEM 4, Defensoria Pblica da Unio (6 PASSO DO ITEM 4);

a) Nos casos em que a sentena estrangeira de divrcio implique

a mudana de nome do cnjuge brasileiro (volte a utilizar o nome

de solteiro), essa circunstncia dever constar explicitamente na


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Espanha, Estnia, Filipinas, Finlndia, Grcia, Guatemala, Frana, Haiti,Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Israel, Itlia, Libria, Luxemburgo,Marrocos, Mxico, Moldvia, Mnaco, Montenegro, Nigria, Nova Zelndia,Noruega, Pases Baixos (Holanda), Paquisto, Polnia, Portugal, Quirguisto,Reino Unido/Gr-Bretanha/Irlanda do Norte, Repblica Centro-Africana,Repblica da Macednia, Repblica Tcheca, Romnia, Santa S (Vaticano),Srvia, Sri Lanka, Sucia, Sua, Suriname, Tunsia, Turquia, Ucrnia e Uruguai.

Para obter informaes atualizadas sobre novas adeses Conveno de

Nova York ou de algum outro tratado internacional bilateral com Brasil

sobre cobrana de alimentos deve-se consultar Procuradoria-Geral

da Repblica (http://ccji.pgr.mpf.gov.br/atuacao-da-ccji/autoridade-central), que a Instituio Intermediria brasileira para ns da referida

Conveno: Assessoria de Cooperao Jurdica Internacional - Telefones:

+55 (61) 3105-6236/6237/6238/5820, Fax: +55 (61) 3105-6246, e-mails:

[email protected] e [email protected]

A Procuradoria-Geral da Repblica poder informar, ainda, qual aInstituio Intermediria correspondente no pas estrangeiro onde se

encontra o interessado, que dever ser contatada para que encaminhe

o pedido de cobrana de alimentos do devedor que vive no Brasil. Na

Europa, atualmente, podero ser contatados os seguintes rgos:

Espanha:Comision de Asistencia Justicia Gratuita;Frana:Ministre des Affaires Etrangres Service Du recouvrement dscrances alimentaires entre La France e lEtranger;Holanda:Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO)Inglaterra e Pais de Gales:Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders(REMO) Department for Constitutional Affairs;Itlia: Ministero dellInterno;Portugal:Direco-Geral da Administrao da Justia.

Caso a Instituio Intermediria estrangeira informe no ser possvel pedir

os alimentos com base em tratado internacional, o interessado poder

entrar em contato com a Defensoria Pblica da Unio e informar-se sobre

a possibilidade de auxlio por meio daquele rgo brasileiro (VER ITEM 6).

5.4 Guarda de Menores, Poder Familiar e Autorizao Judicialpara concesso de passaportes e para Viagem de menores aoexterior

Aes judiciais para a alterao ou regularizao da guarda de menores

e/ou do poder familiar, alm daquelas relativas necessidade de autori-

zao judicial para concesso de passaporte ou autorizao de viagem de

menores ao exterior podem ser propostas pela Defensoria Pblica.

Para tanto, o requerente dever encaminhar, alm dos documentos

mencionados no Item 4, original ou cpia autenticada de decisoestrangeira sobre guarda e/ou poder familiar, legalizada e traduzida (VERITEM 4.1, LETRA B).

A Defensoria Pblica poder, tambm, auxiliar os brasileiros no exterior

quando um dos genitores (responsveis) encontra-se em paradeirodesconhecido, fazendo-se necessria a autorizao judicial para a

concesso de passaporte e/ou de Autorizao de Viagem para menor

brasileiro ao exterior. Nesse caso, o requerente dever encaminhar DP,

alm dos documentos mencionados no item 4, declarao informando,sob as penas da lei, que desconhece o paradeiro do outro genitor e que

todas as tentativas de localiz-lo foram infrutferas.

5.5 Cobrana de Alimentos

A pessoa que vive no exterior e necessita cobrar alimentos de outra que

reside no Brasil (p. ex. menor que vive com a me no exterior e precisa

de penso alimentcia do pai, que vive no Brasil) dever conrmar se opas estrangeiro onde reside parte da Conveno de Nova York sobrePrestao de Alimentos no Estrangeiro, raticada pelo Brasil (Decreto

n 56.826, de 02 de setembro de 1965). Alm do Brasil, aderiram a esta

Conveno, at abril de 2011, os seguintes pases:

Alemanha, Arglia, Argentina, Austrlia, ustria, Barbados, Bielorrssia,Blgica, Bsnia-Herzegovina, Brasil, Burquina Faso, Cabo Verde, Cazaquisto,Chile, Crocia, Chipre, Colmbia, Dinamarca, Equador, Eslovquia, Eslovnia,


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A Defensoria Pblica da Unio possui sua pgina eletrnica na internet

no endereo www.dpu.gov.br

A Assessoria Internacional da DPU est localizada na Defensoria

Pblica-Geral da Unio, situada no Setor Bancrio Sul, Quadra 01,Blocos H/I, Lotes 26/27 - CEP: 70070-110 - Braslia/DF, Brasil.

Telefone para contato: 00 55 (61) 3319-4380e-mail: [email protected]

6. CONTATOS COM A DPU

Em caso de dvidas sobre servios consulares no inseridos nesta cartilha

(p. ex. passaportes, autorizao de viagem para menores ao exterior,cadastramento eleitoral, servio militar, legalizao de documentos,

lavratura de registros consulares de nascimento, casamento e bito,

bem como outros documentos consulares), o interessado dever

consultar o seguinte site www.portalconsular.mre.gov.br, pelo qual

poder solicitar eventuais esclarecimentos de eventuais diretamente Repartio Consular brasileira responsvel pela regio onde reside.

7. INFORMAES SOBRESERVIOS CONSULARES

5.6 Benefcios Previdencirios

O Brasil possui Acordo Previdencirio com vrios pases que facilitam o

recebimento de benefcios previdencirios a que o brasileiro residenteno exterior tenha direito quando trabalhou no Brasil.

O interessado deve procurar saber se o pas onde reside possui Acordo com

o Brasil na rea previdenciria. Essa informao pode ser obtida junto

ao Ministrio da Previdncia Social, que tambm poder informar como

fazer uso do acordo: (http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.

php?id=111), Secretaria de Previdncia Social MPS, Diviso de AcordosInternacionais, telefones: (61) 2021-5179 / 5750 / 5178, Fax: (61) 2021-

5374, e-mail: [email protected]

Os brasileiros residentes em pases com os quais o Brasil no mantenha

acordo de previdncia social podem contribuir para o Regime Geralde Previdncia Social, na condio de Segurado Facultativo. O mesmo

ocorre com aqueles que residem em pases com os quais o Brasil mantm

acordo, mas que no estejam vinculados ao regime previdencirio local.

A inscrio como segurado facultativo feita nos postos de atendimento

do INSS no Brasil, ou pela internet, no site www.previdencia.gov.br.

Se no houver Acordo, o interessado pode entrar em contato com aDefensoria Pblica da Unio e informar-se se tem direito a receber

algum benefcio previdencirio ou assistencial no Brasil (VER ITEM 6).

5.7 Outros Casos

A DPU poder ser contatada sempre que um brasileiro em situao de

necessidade econmica no exterior precisar resolver alguma pendncia

jurdica no Brasil relativamente a sua nacionalidade, ou a qualquer outrotema que necessite do conhecimento e autorizao das autoridades

pblicas brasileiras.


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