República,Federativa do Brasil - DO CONGRESSO NACIONAL

DIÁRIORepública,Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I

ANO XLIX - N° 120 TERÇA.FEIRA,30DEAGOSTO DE 1994 BRASÍLIA - DF

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO·-------------

1 - ATADA 88" SESSÃO, DA 4- SESSÃO LEGISLA· do Regimento Interno, para apreciar e dar pareceI: a todos os proje-TIVA, DA 49" LEGISLATORA EM 29 DE AGOSTO DE 1994· toS' em trâmite nesta Casa, relativos à Regulamentação do art. 192

I - Abertura da Sessão da Constituição - Sistema Financeira Nacional, que solicita o en-11- Leitura e assinatura da Ata da Sessão anterior caminhamento dos Projetos de Lei nOs 4.643/90, 4.909/90, 66/91,ill-Leitura do Expediente 3&5/91,512/91 e 2.712192. " oo

AVISOS MENSAGENS

N° 1.67&'94 - Do Excelentissimo Senhor Henrique Eduardo Mensagem nO 558, de 1994(00 Poder Executivo) - Subme-Ferreira Hargreaves, Ministro de Estado OJefe da Casa Civil da te à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para aPresidência da República, que encaminha a Mensagem n° 585/94. Manutenção do Centro Interamericano de Comercialiazação entre

N° 52&'94 - Do Excelentissimo Senhor Sérgio Cutolo dos o Governo da República Federativa do Brasil ea Secretaria-GeralSantos, Ministro de Estado da Previdência Social, que acusa o re-o. da. Organização dos Estados Americanos, celebrado em Belém docebimento do Ofício SGMIP n° 912194. ' Pará, em 9 de junho de 1994.

OFÍCIOS Mensagem n° 582, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme-te ~ consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio In

N° 195/94 - Da Excelentissima Senhora Marluce Aparecida temacional do Café de 1994, adotado em 31 de março de 1994, naBarbosa Lima, Procuradora-Gei-aI da Justiça do Distrito Federal e sede da Organização das Nações Unidos.dos Territórios, referente ao Oficio SGMlP nO 364194. Mensagem nO 583, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme-

N° 450194 - Do Senhor Senador Júlio Campos, Primeiro te à consideração do Congresso Nacional o texto da ConvençãoSecretário do Senado Federal no exercício da Presidência; comuni- sobre l'roibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Concando que foi lida, na sessão extraordinária do Senado Federal, vencionais que podem ser considera<4s como Excessivamente LeAviso nO 521/GP-TCU. sivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados conhecida como

N° 38/94 - Do Senhor Deputado Humberto Souto, Presi- Convenção sobre Certas Armas Convencionais. adotada em Genedente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor- bra em 10 de outubro de 1980 e aberta para assinatura em 10 demática, solicitando seja autorizada a redistribuição do PL n° abril de 1981.1.92<Y91. Mensagem nO 585, de 1994- (Do Poder Executivo) - Soli-

N° 39/94 - Do Senhor Deputado Humberto Souto, Presi- cita a retirada da Mensagem nO 905, de 1° de dezembro de 1993,dente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor- que encaminhou o Projeto de Lei nO 4347, de 1993, que "Altera omática, solicitando a redistribuição do PL nO 2.104-B/91. prazo concedido pela Lei nO 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a

N° 70/94 - Do Senhor Deputado Aécio de Borba, Presiden- instalação de Zonas de Processamento de Exportação já existen-te da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, comunicando ates".rejeição do PL nO 3.169192. Mensagem n° 593, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme-

N° 71194 - Do Senhor Deputado Aécio de Borba, Presiden- te à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Dete da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, comunicando a ereto de 26 de julho de 1994, que ''Renova por quinze anos a conrejeição do PL nO 4.467/94. cessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para ex

N° 66194 - Do Senhor Deputado Benito Gama, Presidente pIorar seIViço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na ci-da Comissão Especial constituída nos termos do art. 34, inciso n dade de Campinas, Estado de São Paulo".

12()11~ Terça-feira 311 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de IlJlJ4

Mensagem nO 594, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- ração dos membros do Legislativo Federal, Estadual e Municipal.te à consideração do Congresso Nacional o ato constante do De- PAULO PAIM - Inveracidade da notícia veiculada pela imereto de 26 de julho de 1994, que "Renova a concessão outorgada prensa acerca da pretensão do Poder Legislativo de aumento na reà Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda. para explorar servi- muneração dos Congressistas. Entendimento do Colégio de Lídeço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de res de inclusão na pauta de projeto de lei sobre elevação do valorBelo Horizonte, Estado de Minas Gerais". do salário m$nimo. Apresentação de projeto de lei sobre acesso

Mensagem n° 595, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- dos trabalhadores às universidades públicas federais.te à consideração do Congresso Nacional o ato constante do De- PRESIDENTE (Adylson Motta) - Acolhimento, pela Mesa,ereto de 26 de julho de 1994, que "Renova a concessão outorgada do projeto encaminhado pelo Deputado Paulo Paim, para fonnalà Rede Gaúcha - Zero Hora de Comunicações Ltda., hoje perten- apresentação em sessão posterior.cente à RBS TV de Florianópolis S.A., para explorar serviço de ra- MARIA LAURA - ISonomia salarial entre os servidoresdiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianápo- dos Poderes da República.lis, Estado de Santa Catarina". NILSON GIBSON - Razão da falência do Projeto de Irriga-

. Mensagem nO 596, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- ção de Ibimirim, Estado de Pernambuco.te à consideração do Congresso Nacional o ato constante do De- BASÍLIO VILLANI (Como Líder) - Conclamação aos Decreto de 26 de julho de 1994, que "Renova a concessão outorgada putados para participação no esforço concentrado realizado pelaà Televisão Gaúcha SIA, para explorar serviço de radiodifusão de Casa.sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do . MUNHOZ DA ROCHA - Alocação de recursos ao setor deRio Grande do Sul". transporte ferroviário no Orçamento Geral da União para o exercí-

Mensagem nO 600, de 1994 (Do Poder Executivo) - Comu- cio de 1995.nica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se au- B. SÁ - Maior empenho dos poderes constituídos no aten-sentará do País nos dias 4 e 5 de agosto de 1994 para participar da dimento às populações interioranas carentes.VIReunião do Conselho do Mercado Comum, na cidade de Bue- AUGUSTO CARVALHO - DiStorção, pela mídia, das rei-nos Aires. República Argentina. vindicações salariais das categorias de trabalhadores com data-

Mensagem nO 604, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- base em setembro.te à Consideração do Congresso Nacional a errata relativa ao tex- LUIZ CARLOS HAULY (Como Líder) - Inveracidade dato, traduzido para o Português, da convenção Internacional sobre a notícia veiculada pela imprensa acerca da pretensão do Poder LeProibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de gislativo de aumento na remuneração dos Congressistas. RelevânAnnas Químicas e sobre a Destruição de Annas Químicas Exis- . cia da realização de refonnas estruturais para consistência do Platentes no Mundo, assinada· pelo Brasil no dia 13 de janeiro de no de Estabilização Econômica. Preferência do eleitorado para-1'993. naense pela candidatura de Álvaro Dias ao Governo do Estado.

, Mensagem n° 606, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- MIRO TEIXEIRA (Questão de ordem) - Questão de ordemte â· consideração do Congresso Nacional o ato constante do De- sobre inexistência de quorum para prosseguimento da sessão.ereto de 29 de julho de 1994, que ''Renova por dez anos a conces- JOSÉ GENOÍNO (pela ordem) - Necessidade de votaçãosão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda. para explorar ser- nominal para aprovação do Orçamento Geral da União do exercíviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Salvador, cio de 1994.Estado da Bahia". JOSÉ GENOÍNO - Ampliação do debate político-parla-

Mensagem n° 607, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- mentar. Preparação pela Mesa Diretora de pauta para votação dete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do De- matérias de relevante interesse nacional.ereto de 28 de julho de 1994, que "Renova a concessão outorgada PRESIDENTE (Adylson Motta) - Resposta à questão deà TV Globo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e ordem do Deputado Miro Teixeira.imagens (televisão), na cidade 'do Rio de Janeiro, Estado do Rio de JOÃO FAGUNDES (Como Líder) - Conseqüências doJaneiro.' atraso na votação do Orçamento Geral da União para o exercício

Mensagem n° 608, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- de 1994. Editorial ''País à deriva", publicada no Correio Brazi·te à consideração do Congresso Nacional o ato constante do De- liense.ereto de 29 de julho de 1994, que "Renova a concessão outorgada JOSÉ ABRÃO (Como Líder) - Responsabilidade do Poderà Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodi- Legislativo na aprovação do Orçamento Geral da União para ofusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Fede- exercício de 1994. Apresentação do projeto de lei complementarral". sobre a isenção da Cofms para a microempresa e de projeto de lei

Mensagem n° 609, de 1994 (Do Poder Executivo) - Subme- concedendo tratamento tributário diferenciado a microempresas.te à consideração do Congresso Nacional o ato constante do De- PRESIDENTE (Adylson Motta) - Acolhimento, pela Mesa,ereto nO 28 de julho de 1994, que ''Renova a concessão outorgada dos projetos encaminhados pelo Deputado José Abrão, para fonnalà Rádio Globo Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão apresentação em sessão posterior.de sons e imagens (televisão), na cidade de Belo Horizonte, Estado NILSON GIBSON (Como Líder) - Possibilidade de vitória,de Minas Gerais". no primeiro turno, do Deputado Miguel Armes, candidato da Fren-

IV - Pequeno Expediente te Popular ao Governo do Estado de Pernambuco. Instalação emEULER RIBEIRO - Reavaliação, pelo INSS, do cancela- Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, dos escritórios de coor-

mento de aposentadorias rurais em Maués, Estado do Amazonas. denação do Pr<?~to de Transposições das Águas do Rio São Fran-APARÍCIO CARVALHO - Condições para o desenvolvi- cisco.

mento da região amazônica. MIRO TEIXEIRA (Questão de ordem) - Interpretação daREDITÁRIO CASSOL - Atraso na aprovação do Orça- expressão "debate parlamentar", contida no Regimento Interno da

mento Geral da União. Abuso do poder econômico na campanha Casa.eleitoral no Estado de Rondônia. Distorções existentes na remune- PRESIDENTE (Adylson Motta) - Resposta ao Deputado

Agosto de Il}l}4 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçúo 1) '1 cn.;a-Icira;lO 120())

Miro Teixeira.SANDRA CAVALCANfI (Como Líder) - inconstitucio

nalidade do pretendido envio ao Poder Legislativo, pelo Presidenteda República, de mensagem com consulta sobre continuidade dasobras da Usina de Angra n, no Estado do Rio de Janeiro.

PRESIDENTE(Adylson Motta)- Convocação dos Deputados a plenáriopara registro de presença. .

MAURICIO CALIXTO (Como Líder) - Uso da máquinagovernamental na campanha eleitoral pelo Governador OswaldoPiana, Estado de Rondônia.

PRESIDENTE (Adylson Motta) - Verificação do quorumpelo sistema eletrônico. Esclarecimento sobre questão de ordemfonnulada pelo Deputado Miro Teixeira. Existência de quorumpara continuação dos trabalhos.

CHICO VIGILANfE (Como Líder) - Repúdio à políticasalarial adotada pelo Governo Federal.

MIRO lEIXEIRA (Questão de ordem) - Pedido de esclarecimento à Presidência sobre procedimento a ser adotado no tocante à verificação de presença e ao anúncio da existência ou não dequorum.

PRESIDENTE (Adylson Motta) - Resposta ao DeputadoMiro Teixeira.

COSTA FERREIRA - Efeitos nocivos do tabagismo.NILSON BAIANO - Transcurso do quadragésimo aniver

sário da morte de Getúlio Vargas.WALDOMIRO FIORAVANTE (pela ordem) ...,.·Adoção de

política de financiamento e subsídio para pequenos e médios agricultores.

PAULO NOVAES (pela ordem) - Apoio à candidatura deOrestes Quércia à Presidência da República.

BENEDITO DOMINGOS (pela ordem) - Transcurso doDia Nacional de Combate ao Fumo.

V - Grande ExpedienteZAIRE REZENDE - Realização da Conferencia internacio

nal sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, Egito..VICENfE FIALHO - Implantação de pólos agroindustriais

) no semi-árido nordestino.PAULO PAIM - Reposição salarial em face da continuida

de da inflação. Definição, pelo Congresso Nacional, do valor dosalário mínimo e de nova política salarial. Instituição de cursos noturnos nas universidades públicas federais•.

VI - Comunicações ParlamentaresMAURÍCIO CALIXTO - Justificativa política e social da

.desapropriação de terras em Campo Novo, Estado de· Rondônia.Importância do acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes do Banco Mundial em projetos de desenvolvimento agroecológico no Estado de Rondônia.

RUBEN BENTO - Prática de violência por organizaçõesnão-governamentais para a remoção de moradores da Vila deSOCÓ, Município de Normandia, Estado de Roraima.

CHICO VIGILANTE - Cassação das aposentadorias concedidas pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - !PC - aex-Deputados envolvidos no escândalo do Orçamento. Abuso dopoder econômico e utilização da máquina administrativa do Governo do Distrito Federal na campanha eleitoral.

ERNESTO GRADELLA - Inconveniência da aprovação,pelo Senado Federal, do edital de privatização da Empresa Brasileira de Aeronáutica - EMBRAER.

FÁTIMA PELAES (pela ordem) - Concessão de regime deurgência para a tramitação do Projeto de Lei nO 4.699, de 1994, sobre criação da Superintendência do INSS nos Estados do Amapá ede Roraima.

vn- EncerramentoDiscurso proferido pelo Sr. Deputado José Carlos Sabóia no

período de breves comunicações da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados realizada no dia 30 de junho de 1994. retirado

. pelo orador para revisão - Resolução Comunitária n° 1, aprovada

. pelo Fórum da Sociedade Civil de Imperatriz, Estado do Mara-nhão.

2 - ATOS DO PRESIDENTEa) Exoneração: Simone de Souza Fleuryb) Nomeações: Carlos Guilhenne Santos de Vasconcelos,

Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Myriam Lima Veras, Sônia Maria Sá Silva Araújo, Wilson Santana JúilÍor.

c) Nomeações (Tornar sem efeito): Gilsara Cardoso Bar-bosa, Luiz Antônio Silva, Marcelo Gonçalves Felício Ferreira.

d) Designação por acesso: Regina Lúcia Dias da Silva.3-ERRATASa) Seção deAtas, ..4 - COMISSÕES - ATAS DAS COMISSÕESa) Comissão de Agricultura e Política Rural, 19" rennião

(ordinária), em 15-6-94; 20" reunião (De Audiência Pública), em22-6-94; 21" reunião (De Audiência Pública), em 20-7-94; 22" reunião (De Audiência Pública), em 3-8-94; 23" reunião (De Audiência Pública), em 10-8-94; Subcomissão do Leite - 2" reunião, em9-8-94.

b) Comissão Externa - Destinada a Atuar Junto aos Fami'liares dos Mortos e Des~parecidos Políticos Após 1964, na Localização dos seus Restos Mortais, Ata da Reunião de Instalação, em

~ .13-12-91; I" reunião ordinária, em 17-3-92; 2" reunião ordinária,em 24-3-92; 3" reunião ordinária, em 26-3-92; 4" reunião ordiná

. ria; em 2-4-92; 5.~ reunião ordinári;;t, em 15-4-92; 6" reuniãoordinária, em 23-4-92; 7" reunião ordbária, em 4-5-92; 8" reunião, em5-5-92.

5 - DISTRffiUIÇÁO DE PROJETOSa) Comissão de Minas e Energia, nO 5/94, em 29-8-94.6-MESA7 - LIDERES E VICE-LIDERES8 - COMISSÕES

ATA DA 883 SESSÃO, EM 29 DE AGOSTO DE 1994

Amapá

Hilario Coimbra - PTB.

Fatima Pelaes - Bloco; Lourival Freitas - PT.

ParáRoraima

JoãoFagundes-PMDB; Julio Cabm1-PP; Ruben Bento- Bkx:o.

Presidência dos Srs.: Adylson Motta, 10 Vice-Presidente,Paulo Novaes, Arno Magarinos, § 2 0 do artigo 18 do Regimento Interno

Às 14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:Adylson MottaB.Sá

12()()6 Terça-feira 3(l DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç<io I) A!!osto de lW4

Brasília, 29 de julho de 1994

Amawnas

Beth Azize - PDT; Euler Ribeiro - PMDB; Ezio FerreiraBloco.

Rondônia

Aparicio Carvalho - PSDB; Reditario Cassol- PP.

Acre

Adelaide Neri - PMDB; Francisco Diogenes - PMDB; JoãoTota - PPR; Ronivon Santiago - PPR.

Maranhão

, Cesar Bandeira - Bloco;' Costa Ferreira - PP; Eurico Ribeiro ,...'PPR; João Roclolfo - PPR; José Bumett - PPR.

Ceará

Gonzaga Mbta - PMDB; José Linhares - PP; Vicente Fialho-'Bloco.

Piauí

MU,rilo Ryzende - PMDB.

Rio Grande do Norte

IbereFerreira - Bloco; João Faustino - PSDB; Laire Rosando-PMDB.

Paraíba

Jose Luiz Clerot- PMDB..

Pernanbuco

Maviel Cavalcanti - Bloco; Nilson Gibson - PMN; RobertoMagalhães - Bloco. "

Alagoas

Vitorió Malta - PPR.

Sergipe

Djenal Gonçalves - PSDB.

Bahia

Carlos Sat'Anna - PP; João Almeida- PMDB; Prisco Viana-PPR.

Minas Gerais

Jose Rezende - PTB; Paulino Cicero de Vasconcelos PSDB; Paulo Heslander - PTB; Tarcisio Delgado - PMDB.

São Paulo

José Abrão - PSDB; José Genoino - PT; Paulo Novaes PMDB.

Distrito Federal

Augusto de Carvalho - PPS; Jofran Frejat - PP; Maria Laura - PT; Sigmaringa Seixas - PSDB.

Paraná

Basilio Villani - PPR, Carlos Scarpelinl - PP; Elio DallaVecchia - PDT; Luiz Carlos Hauly - PP; Munhoz da RochaPSDB.

Santa Catarina

Neuto de Conto - PMDB.

Rio Grande do Sul

Fernando Carnon - PPR; Nelson Jobim - PMDB; Odacir

Klein - PMDB; Paulo Paim - PT.

I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A lista de presença registra o comparecimento de 59 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do povo brasileiro, ini

ciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

11 - LEITURA DA ATA

O SR. NILSON GmSON, servindo como 20 secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações,aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se à leiturado expediente.

O SR. B. SÁ, 4" Secretário, servindo como la Secretário,procede à leitura do seguinte

In - EXPEDIENTE

AVISOS

Do Exmo Sr. Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves,Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos seguintes termos:

Aviso na 1.678 - SUPAR/C. Civil.

A Sua EXéelência o SenhorDeputado Wilson CamposPrimeiro Secretário da Câmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria a Mensagem na qual o Exce~

lentíssimo Senhor Presidente da República soliCita a retirada daMensagem na 905, de 1° de dezembro de '1993, transformada noProjeto de Lei na 4347, de 1993, que "Altera o prazo concedidopela Lei na 83%, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de PJ;ocessamento de Exportação já existentes".

Atenciosamente, - Henrique Eduardo Ferreira Hargrea.ves, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Defiro. Em 19 agosto de 1994. - Inocêncio Oli-'veira, Presidente.

Mensagem na 585Senhores Membros do Congresso Nacional,Tendo em vista a sanção, nesta data, do Projeto de Lei nO

156, de 1993 (na 4.372/93, na Câmara dos Deputados), solicito aVossa Excelências a retirada da minha Mensagem nO 905, de 1° dedezembro de 1993, transformada no Projeto de Lei na 4.347, de1993, que "Altera o prazo concedido pela Lei n° 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação-ôe Zonas de Processamento deExportação já existente".

Brasília,29 de juIbo de 1994. - Itamar Franco.Do ExmO Sr. Sérgio Cutolo dos Santos, Ministro de Es

tado da Previdência Social, nos seguintes termos:

Aviso n° 5281MPS

Em 4 de agosto de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF

dimaslHELENO cd 120 13-09-94 2" paginada

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12007

Senhor Presidente,Acuso o recebimento do Oficio SGM-P N° 912/94, de 4 de

junho de 1994, através do qual Vossa Excelência encaminha cópiados relatórios Parcial e Final da Comissão de Inquérito destinada ainvestigar irregularidades nas concessões de Beneficios Previdenciários.

Na oportunidade reporto-me ao Aviso n° 324/MPS, de IIde maio de 1994, enviado a V. Ex', com as providências adotadaspelo Ministério da Previdência Social para combater as fraudescontra o sistema previdenciário, a partir de 18-3-92.

Todavia, infonno que os referidos Relatórios foram remetidos a Auditoria-Geral e Procuradoria-Geral do Instituto Nacionaldo Seguro Social, a Dataprev e a Secretaria de Controle Internodeste Ministério, para as providências cabíveis e necessárias.

Tão logo haja conclusão a respeito, V. Ex' receberá infor-mações. .

Atenciosamente, - Sérgio Cutolo dos Santos, Ministro deEstado.

Aviso nO 324

Em II de maio de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhor Presidente,Tenho a honra de encaminhar a V. Ex', para conhecimento

da Câmara dos peputados, tendo em vista o relatório parcial daComissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar irregularidades nas concessões de beneficios previdenciários, as providências adotadas pelo Ministério da Previdência Social, para combater as fraudes contra o sistema previdenciário, a partir de 18-392.

Desde então vem funcionando um Grupo Especial de. Trabalho, instituído pela Portaria INSS n° 50, para acompanhar, defanna específica, as ações desenvolvidas contra a Previdência Social no Rio de Janeiro.

Solicito o obséquio de V. Ex', no sentido de dar ciência deste relatório aos Srs. Deputados membros da CPf, para que saibamdo respeito e do zelo que o Ministério acompanha as investigações.


Aviso n° 325

Em, II de maio de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Paulo NovaesPresidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades nas Concessões de Benefícios PrevidenciáriosCâmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhor Presidente,Tenho a honra de me dirigir a V. Ex' para encaminhar, por

cópia anexa, tendo em vista o relatório da Comissão Parlamentarde Inquérito, destinada a investigar irregularidades nas concessõesde benefícios previdenciários, as providências adotadas pelo Ministério da Previdência Social, para combater as fraudes contra osistema previdenciário, a partir de 18-3-92, que encaminhei, nestadata, ao Presidente da Câma;ra dos Deputados.

Desde então vem funcionando um Grupo Especial de Trabalho, instituído pela Portaria INSS nO 50, para acompanhar, de

forma específica, as ações desenvolvidas contra a Previdência Social no Rio de Janeiro.


Aviso nO 326

Em, II de maio de 1994A Sua Excelência a SenhoraDeputada Cidinha CamposCâmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhora Deputada,Tenho a honra de me dirigir a V. Ex' para encaminhar, por

cópia anexa, tendo em vista o relatório da Comissão Parlamentarde Inquérito, destinada a investigar irregularidades nas concessõesde benefícios previdenciários, as providências adotadas pelo Ministério da Previdência Social, para combater as fraudes contra osistema previdenciário, a partir de 18-3-92, que encaminhei, nestadata, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Desde então vem funcionando um Grupo Especial de Trabalho, instituído pela Portaria INSS n° 50, para acompanhar, deforma específica, as ações desenvolvidas contra a Previdência Social no Rio de Janeiro.


Ministério da Previdência SocialInstituto Nacional do Seguro Social- INSSProcuradoria-GeralGTIPT/lNSS/PG-50 de 18-3-92

limO Sr. Dr. Assessor da Co~caçãoSocial do MPS.Assunto: Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito

sobre Benefícios Previdenciários. .O Grupo de Trabalho instituído através da Portaria

INSS/PG nO 50, de 18 de março de 1992, tendo em vista os entendimentos mantidos com V. S', vem, após análise do Relatório daComissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários, apresentarbreve relatório infonnando sobre as providências já tomadas e sugerir a adoção de outras medidas.

I - Históricos dos Fatos

Confonne consta da introdução daquele Relatório, a Comissão Parlamentar de Inquérito criada Pela Resolução n° 46/93, daCâmara dos Deputados, foi instituída com o objetivo de apurarresponsabilidades relativas às fraudes praticadas contra a Previdência Social.

Ateve-se a referida CPI, inicialmente, a apurar as fraudesocorridas no âmbito da Procuradoria do INSS no Estado do Rio deJaneiro, especialmente àquelas relativas a ações acidentárias e revisionais de benefícios sob a Jurisdição da Justiça do Estado doRio de Janeiro.

Mais tarde, com a descoberta do esquema montado pelo argentino Cesar Arrieta, a CPI concluiu que através do tráfico de influência exercido por ele junto às principais autoridades da Previdência Social, especialmente aquelas também envolvidas nos pagamentos bilionários de indenizações em ações acidentárias, conseguiu realizar parCelamentos de débitos de diversas empresas, emâmbito nacional, altamente irregulares, constituindo-se em crimecontra o patrimônio do INSS.

Por fim, a CPI relacionou diversas pessoas que, de algumaforma, concorreram para a perpetração das fraudes contra a Previdência Social, dentre elas, 62 (sessenta e dois) servidores, ex-servidores ou prestadores de serviço da Previdência Social, fazendo,

12008 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1':)':)4

nos casos mais graves, resumo dos illcitos praticados. Réus Condenação

MPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

n - Das Providências já Adotadas

Na parte relativa ao ex-INPS, ou seja, ações acidentárias eprevidenciárias, a CPI pautou-se nas correções e sindicâncias realizadas pelo INSS, sendo raros os casos em que não se tenha, a níveldeste GT, tomado alguma providência.

Os números fornecidos no relatório emitido por este GT em8-12-93, aumentaram, quatro meses já decorridos, nas três jurisdições, ou seja, administrativa, penal e civil.

a) No Âmbito AdministrativoOs processos administrativos disciplinares já concluídos

provocaram a demissão ou cassação de aposentadoria de 7 (sete)Procuradores Autárquicos e 1 (um) Agente Administrativo, conforme relação a seguir:

Nome

Sérgio Jardim de Bulhões Sayão

Rene Manoel da Silva Gomes

João Carlos Cantanhede Lopes Cardoso

Raimundo Linhares de Araújo

Luiz Mendes Filho

Terezinha Araújo Pereira de Souza

Elio Ribeiro de Souza

Adauto Rodri es

Camo

Procurador Autárquico





Procuradora Autárquica

Pocurador Autárquico

A ente Administrativo

Jorge Raymundo Martins

Alberto da Rocha Moreira

Gilberto Anchieta

Fábio Candido de Souza

Antonio Helio de Oliveira

Paulo Fernando Baptista

Carlos Alberto de O. Pereira

Wilna Rosangela F. Duarte

Wilson Luiz dos Santos

Jorgina Ma de F. Fernandes

Francisco Antonio de Freitas

MariaT. R. Calmon N. da Gama

Ilson Esc6ssia da Veiga

Cezar Madeira

Ronaldo da Silveira Bravo

Sérgio Jardim B. Sayão

Roberto Cardoso P. Miranda

Claudia Caetano Bouças

Wilson Ferreira

Armando Avelino

4 anos

absolvido

absolvido (msufJciência de )XUVas)

6 anos

Absolvido

6 anos

14 anos

absolvida (msuficiência de )XUVas)

11 anos

14 anos (foragida)

absolvido (insuficiênciade provas)

absolvida (insuficiência depuvas)

14 anos

absolvido

7 anos (foragido)

14 anos

14 anos

6 anos

10 anos

12 anos e seis meses

Outros processos administrativos disciplinares em andamento, estão apurando o comportamento delituoso de outros 6(seis) Procuroldores Autárquicos. Quanto aos procedimentos administrativos disciplinares para apurar ilícitos praticados por servidores de outras categorias funcionais, este GT não tem notícias, porser ato de competência da Superintendência Estadual.

A 3a Vice-Presidência do Tribunal de JustiçalRJ negou seguimento aos recursos especiais e extraordinários impetrados pelos réus condenados que agravaram, impedindo o trânsito em julgado da condenação.

3) Primeiro desmembramento da Ação Penal n° 4/91, do 6rgão Especial TJIRJ:

Carlos Alberto Mello dos Santos 10 anos e dois meses

2) Ação Penal nO 4/!H, do 6rgão Especial do Tribunal deJustiça do Estado do Rio de Janeiro:

Réus Profissão Pena

Luiz Mendes Filho ProcuradorAutárquico 6anos

Joaquim José R. Torres Advogado 6 anos

Erlan Andrade Ferreira Advogada 6 anos

MPS - INSTIfUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

. b) No Âmbito PenalAgora são 7 (sete) as Ações Penais de interesse deste GT,

com 73 (setenta e três) réus, dos quais 21 (vinte e um) já condenados:

1) Ação Penal n° 4.431/91, da Comarca de Rezende, RJ:

aguardando julgamento

idem

idem

idem

idem

idem

idem

idem

idem

idem

27)ReneManooldaSilvaGm1es(réuJESO) .

28) Therezinha Araujo P. Souza

29) Mauro de Moraes (réu preso)

30) Marli Alves de S. Reis

31) Lúcia de Fátima Pisani (ré presa)

32) Leda de Souza Fonseca

33) Olegário Campos de Oliveira (réu preso)

34) Wallace Ribeiro Legal

35) Francisco Hon6rio Campelo

36 Walter José da Costa réu reso

MPS - INSTIfUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Esta Ação Penal está entrando em fase de alegações fInais edeverá ser julgada ainda neste ano de 1994.

4) Segundo desmembramento da Ação Penal nO 4191 do 6rgão Especial TJfRJ:

* João Carlos Cantanhede Lopes Cardoso - aguardando resultado da exumação

* Tainá de Souza Coelho - processo em fase de instrução(Réu preso)

Condena -o

15 anos e seis meses

6 anos e oito meses

14 anos

14 anos

Réus

ÉlioRibeiro de Souza

Marcílio Gomes da Silva

Astor Cardoso P. de Miranda

. Nestor José do Nascimento


idem

idem (Réu Preso)

do' I ento

Com base em novos fatos levantados por este GT nas Comarcas de Duque de Caxias, Itaguaí, Nova Iguaçu e São João deMeriti, o Ministério Público deverá oferecer denúncia junto ao órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.

Também em decorrência das correições realizadas pormembros deste GT, foram instaurados diversos inquéritos na Polícia Federal, que poderão originar novas denúncias do MinistérioPúblico Federal junto à Justiça FederallRJ.

c) No Âmbito CivilAté o momento foram ajuizados 47 (quarenta e sete) Ações

de Ressarcimento Cumuladas com Perdas e Danos, precedidas deAções Cautelares de Bloqueio de Bens, contra 94 (noventa e quatro) pessoas que de alguma forma contribuíram para consumaçãodas fraudes contra o INSS.

Das ações ajuizadas, só foram exaradas sentenças em 3(três) ações cautelares, estando todas as demais (cautelares e ordinárias) ainda em fase de produção de provas.

Os bens móveis imóveis e semoventes,' bem como contasbancárias, seqüestradas, hipotecados ou tornados indisponíveis, alcançam valor considerável, e deverão cobrir boa parte do prejuízosofrido pelo Instituto.

Estão Indisponíveis os seguintes bens:1) 200 (duzentos) apartamentos2) 135 (cento e trinta e cinco) terrenos;3) 85 (oitenta e cinco) casas ou prédios; .4) 27 (vinte e sete) lojas;5) 60 (sessenta) salas comerciais;6) 07 (sete) fazendas;7) 06) (seis) sítios;8) 01 (hum) haras;9) 522 (quinhentos e vinte e dois) quilos de ouro;10) 01 (hum) galpão;11) 05 (cinco) barcos;12) outros bens tais como, cavalos de raça, gado (leiteiro e

de corte), telefones, jóias, objetos de arte, ações, dinheiro em cadernetas de poupança e etc...

m - Das sugestões para adoção de Medidas

O Relatório' da CPI na parte relativa às fraudes em açõesacidentárias e revisionais de benefícios, teve as providências tomadas pelo Instituto faltando adotar algumas medidas que adiante serão enumeradas.

Existe uma segunda parte do Relatório que deverá receberatenção especial, com aprofundamento de investigações, pois nãofoi objeto de qualquer correção até então realizada.

Trata-se do Parcelamento de Débitos de Diversas Empresasjunto ao INSS, com a intercessão do argentino Cesar Arrieta e dealguns servidores e ex-servidores do Instituto, dentre os quaisaqueles que já haviam participado das fraudes em indenizações judiciais presumindo-se que a organização criminosa tenha agido emdiversos setores da Autarquia.

Assim, para'que este GT possa dar prosseguimento aos trabalhos e tomar providências junto ao Poder Judiciário solicita desse Ministério:

10) Cópias de todos os anexos ao relatório da CP!;20

) Cópias dos cheques emitidos pelos advogados fraudadores a favor de servidores ou representantes do INSS, para comprovar os índices de crimes de corrupção ativa ou passiva.

aguardandojulgamento

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Assassinado

Aguardandojulgamento

.Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Aguardando julgamento

Idem

lIdem

Idem

c - Ação Penal nO 5191 Órgão Espeaal- TJ 5) Uson Esc6ssia da Veiga

6) Walter José da Costa

7 Alaíde Fernandes Ximenes réu

1) Sérgio Jardim de B. Sayão (réu preso)

2) Rene Manoel da S. Gomes (réu preso)

3) Aroldo Nilkier

4) Sérgio Pereira Cardoso

1) Pedro Diniz Pereira

2) Waldir Lemos de Andrade

3) Raimundo Linhares de Araújo

4) Luiz Mendes Filho (réu preso)

5) João Alberto Abda1a de Aguiar

6) Paulo Ricardo de Araújo Mesquita

7) Luciano Quaresma de Oliveira

8) Gilson Mazillo

9) Enéas Mattos Barreira

10) Newman Teixeira de Nigro

11) Paulo Bitencourt dos Reis

12) Antonio Fernandes de Araújo

13) Marco Antonio Nachef Delduque

14) Wilson Luiz dos Santos (Réu Preso)

15) Damásio da Costa Batista

16) Therezinha de Jesus F. de Carvalho

17) Walter Magalhães Quintana

18) Marilso Leon Blum

19) Evani Cavalcanti Prazeres

20 Jor ina Ma de Freitas Fernandes

1) Robson Cunha Araújo

2) Max Rodrigues Lemos

3) Marcio Correia de Castro

4) Walter dos Santos Oliveira

5) Julio Cesar Rocha da Costa

6) Rita de Cassia Mattos

7) Raimundo Linhares de Araújo

8) Luiz Mendes Filho (Réu Preso)

9) Alexandre José Adriano

10) José Luiz Fernandes Molina

11) Maximiana Rebelo Ferreira

12 Irand Chaves Garcia

6) Ação Penal desmembrada da Ação Penal na 5/91, do órgão Especial do TJIRJ:

*Ubirantan Moreira da Silva - processo em fase deinstrução7) Da Ação Penal na 91.0039130-1, da 13aVara FederallRJ.

8) Da Ação Penal na 92.0090681-8, da 13a Vara Federal/RJ

12010 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1994

Que face à conexão existente entre fatos e pessoas, citadosno Relat6rio da CPL sejam delegadas à Comissão Pennanente deInquérito instituída através da PT/INSSIPG nO 054192, ou seja criada outra Comissão Pennanente de Inquérito, com poderes paraconduzir os procedimentos administrativos disciplinares para apurar a conduta delituosa não só de Procuradores Autárquicos, comotambém de servidores de outras categorias funcionais.

Que a nível nacional constitua-se um Grupo de Trabalho,ou delegue poderes para este GT, para apurar as irregularidadesocorridas nos Parcelamentos de Débitos das Empresas, iniciandose os trabalhos a partir dos casos citados no Relat6rlo da CPL

Desta forma, a medida em que o Grupo de trabalho concluacada coneiçã6, automaticamente dará conhecimento às autoridades competentes (Ministério Público e Polícia Federal), tomará asprovidências judiciais cabíveis e encaminhará relatório a Autoridades que o constituiu para determinar a instauração do procedimento administrativo disciplinar a ser conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito.

MPS - INSTII1JTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

IV - Outras Sugestões

a) Informatização dos processos judiciaisPreventivamente, a fun de evitar fraudes futuras, entende

este Grupo de Trabalho que é extremamente necessária a informatização das ações em trâmite na Justiça EstadualfRJ, em que oINSS seja parte ou tenha interesse.

Tal empreendimento havia sido iniciado junto às quatro Varas de Acidente da Capital deste Estado, após entendimentos mantidos pelo Sr. Superintendente Estadual através deste GT, e a Corregedoria-Geral de Justiça/RJ, quando técnicos da DATAPREV,utilizando-se de um Microcomputador portátil (lap top), iniciaramo cadastramento das ações nos cartórios das Varas. Porém, emface da intransigência da Inspetoria-Geral do MPS, ao exigir que oequipamento de informática ficasse em suas dependências, os trabalhos tiveram que ser interrompidos.

b) criação da delegacia especializadaQuando tomadas de domínio público as notícias sobre frau

des no Estado do Rio de Janeiro, foi criada na Polícia Federal umaDelegacia Federal Especializada em crimes Contra a PrevidênciaSocial, localizada no Edifício Sede da Superintendência de PolíciaFederal no Estado do Rio de Janeiro.

Tal delegacia teve efêmero funcionamento e foi desativada.Não pretendendo entrar no mérito do porquê da desativação

de tal organismo quer nos parecer, entretanto, que o tratamento especializado que se dê a fatos de tão grande relevância, como é ocaso dos crimes praticados contra a Previdência Social, é de salutar preponderância, a se considerar o know how a ser adquiridopor quem lida especificamente com os dados coligidos diuturnamente num mesmo assunto, contrariamente ao que se dá na nãoespecialização, a par de que também constituiria uma grande fontede armazenamento de informação pertinentes entre si, o que, inegavelmente, seria de grande valia, tanto para Autarquia Previdenciária, como para o órgão Policial.

c) Rastreamento de contas de exteriorNo Relatório deste GT, datado de 8-12-93, fez-se referência

aos casos em que alguns fraudadores promoveram remessas de d6lares ao Exterior utilizando-se da Circular C-5 do Banco Centraldo Brasil.

Ao fmal fez a solicitação que ora reitera, no sentido de queseja contratado escritório especializado, para, através de rastreamento, identificar as pessoas que fizeram remessas para o Exterior,quantificar os valores e fornecer os locais de instituições bancáriasque receberam os depósitos, a fun de através dos canais competen-

tes, seja feito o recambiamento das somas.V - ConclusãoSendo tais fatos suscetíveis de relato a Assessoria de Comu

nicação Social, os membros deste Grupo de Trabalho submetem opresente relatório à apreciação solicitando que o mesmo seja levado ao conhecimento do ExmoMinistro da Previdência Social.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 1994. - Ana Dulce de SonsaPeixoto, Procuradora Autárquica - Jandira Ferreira David, Pr0curadora Autárquica - Zander Martins de Azevedo, ProcuradorAutárquico..

OFÍCIOS

Da Excelentíssima Senhora Màrluce Aparecida BarbosaLima, Procuradora-Geral da Justiça-do Distrito Federal e dosTerritórios, nos seguintes termos:

Oficio nO 195IPG Brasília, 21 de junho de 1994.ExmoSr.Deputado Federal Inocêncio OliveiraPresidente da CPI da ''Pistolagem', das Regiões Centro-Oeste eNorteCâmara dos Deputados - BrasílialDFNesta

Senhor Deputado,Em atenção ao oficio SGMIP nO 364/94 de 16-3-94, passo a

informar a Vossa Excelência sobre os Inquéritos e Ações Penaisem curso na Justiça do Distrito Federal referente a crimes objetosda atuação da CP! da ''pistolagem'' nas Regiões Centro-Oeste eNorte, especificamente na chamada área do "Bico de Papagaio";

1) Inquérito nO 44179-DG - Vítima: Alcino Gomes De Almeida - Trâmite: 1a Vara Criminal do Gama/DF.

- Em 31 de março de 1992 o Ministério Público ofereceudenúncia contra !reno de Oliveira Nunes, José Creso de Oliveira,Antonio do Carmo Notto, Erotildes de Oliveira Antunes, EdenvalRamos Caiado e João Feneira da Silva, como incursos nas penasdo art. 121, sendo que João Ferreira da Silva, na qualificadora do §2°, LIa figura e N todos os demais no § 2°, inc. L2" figura, e !reno de Oliveira, ainda, com a agravante do art. 62, I, todos os dispositivos do Código penal, por terem, no d1a 22 de janeiro de1979, por volta das 21:30 horas, na frente da casa situada na Quadra 15, lote 71, Setor Leste, Gam.a/DF, desferido quatro tiros emAlcino Gomes de Almeida, provocando-lhe lesões que resultaramem sua morte.

A denúncia foi recebida em 10 de abril de 1992, tendo oMM. Juiz designado o dia 24-8-92 para interrogatório dos acusados.

Em razão dos acusados residirem no Estado de Goiás, foinecessária a expedição de Carta Precatória para as respectivas cidades daquele Estado.

O acusado José Creso de Oliveira foi interrogado em 9-992, Erotildes de Oliveira Nunes em 14-10-92 e João Feneira daSilva em 5-9-93.

Os acusados !reno de Oliveira Nunes e Antonio do CarmoNotto faleceram em 19-4-92 em 18-10-80, respectivamente, tendoo Magistrado declarado extinta a punibilidade em relação ao primeiro em 8-10-92 e, quanto ao segundo, em 6-4-94. Quanto ao denunciado Edenval Caiado, por interposição de Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, obteve otrancamento da ação penal contra ele instaurada.

Ultrapassadas as dificuldades da citação dos acusados, naúltima intervenção do Ministério Público, ocorrida em 25-3-94, o''Parquet'' requereu a designação de data para realização do sumário, tendo o ExmOJulgador em 6-4-94 determinado à serventia que

Antônio foi pronunciado em 6-8-92 como incurso nas se-guintes penas:

a) art. 121, § 2°, l, nr e IV c/c art. 29, paro a primeira série;b) art. 211 c/cart. 29, paro segunda e terceira séries;c) art. 339, paro a quarta série, todos do Código Penal.O Ministério Público recorreu da sentença em 2-9-92, apre

sentando as suas razões na mesma data. As Contra-Razões foramoferecidas em 11-9-92.

O Meritíssimo Juiz a quo manteve a sua decisão em todosos seus termos em 25-10-92, sendo os autos remetidos ao EgrégioTJDF em 28-9-92.

O Recurso em sentido estrito, de nO 1.199, foi julgado em 42-93, tendo sido improvido por unanimidade.

O Libelo Crime Acusatório foi ofertado em 5-4-93, libelando o acusado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, l (duas ve-

Agosto de IYY4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12011

cumprisse despacho anteriormente proferido referente a designa- Ribeiro Sobrinho, Edson Sotelino de Moum, GemIdo Ribeiro deção de data para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, Faria e Char1es de Castro Alves, pela prática dos crimes descritoscuja audiência anterior não se realizou em face da ausência dos nos artigos 121, § 2°, incisos l, IV e V c/c artigo 29 e artigo 148 eacusados Antônio do Carmo Notto e João Ferreira da Silva, bem 288, aplicado segundo as regms do artigo 69, todos do CP, tendocomo em razão da não devolução das Cartas Precatórias Citatórias como vítima Osmar Rodrigues de Carvalho.de ambos. A denúncia foi apresentada pelo MP em 7-8-92, com sen-

Cumprindo o último despacho do Juízo nos autos (6-4-94), tença de pronúncia em 26-2-93, relativo aos réus Sebastião Ribeiroa serventia designou o dia 2-9-94 para realização de audiência para Sobrinho, Milton dos Reis, GemIdo Ribeiro de Faria, Edson Sotea oitiva das testemunhas da acusação, sendo esta a fase que se en- tino de Moum e Char1es de Castro Alves.contra o presente feito. Em 14-3-94 foi submetido ao plenário do Júri Sebastião Ri-

Constata-se que, embom tenham sido empreendidos todos beiro Sobrinho e Milton dos Reis, o primeiro condenado a 19 anosos esforços, a dificuldade referente à celeridade do feito resulta no e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado e o segundo a 19fato de que todo os acusados residiam e os sobreviventes ainda re- anos de reclusão, regime inicial fechado.sidem fom do distrito da culpa, ou seja, no Estado de Goiás, sendo Em 18-3-94 foi submetido a julgamento pelo Tribunal doque alguns atos processuais (citação, intimação e interrogat6rio) só Júri Geraldo Ribeiro de Faria e Edson Sotelino de Moum, tendo opoderem ser efetuados mediante expedição de Carta Precatória. GemIdo sido condenado a 16 anos de reclusão e Edson a 10 anosContudo, tanto o Ministério Público como o MM Juiz estão deli- de reclusão.genciando para a celeridade do presente processo, assim como Em 7-4-94, foi submetido a julgamento pelo Tribunal doocorre em outros feitos de delitos graves em trâmite perante a I" Júri Charles de Castro Alves, condenado a 19 anos e 6 meses deVaro Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama. reclusão, regime inicial fechado.

2) Inquérito nO 24/87-DH -, Vítima: Omélio Ferreira Stmehl Com relação a Eduardo Sena Sampaio, Adailton da Silva- Trâmite: Varo Criminal de Sobmdinho/DF. Doumdo, Sebastião Ferreira Louros, lvanildo Pereira de Morais,

- Processo nO 2.339/86, tem como acusado Renato Vilar Alberto Cezar da Silva e Antonio Mendonça de Tal não foramLima, teve o seu julgamento marcado para o Egrégio Tribunal do prommciados.Júri, no dia 28-4-94. Sustentou o libelo-crime acusatório o Promo- 6) Inquérito nO 52/89-DH - Vítima: Laidio José da Costa -tor de Justiça Adjunto Or. lvaldo Carvalho G. L. Júnior. Trâmite: Tribunal do Júri de Bmsllia/DF.

3) Inquérito nO 11/88-DH - Vítima: Jazias dos Anjos Costa - Até a data de 5-5-94 - Réus pronunciados e aguardando- Trâmite: Varo Criminal de Planaltina-DF. que seja cumprido o mandato de prisão.

- Processo n° 1.765/88 - Inquérito Policial n° 11/88-DH. 7) Inquérito nO 77/91-DH - Vítima: Creuza Ribeiro da SilvaData do crime: 21-1-88 Inc. Penal 121, 2°, l e IV do CPB, Vítima: - Trâmite: Tribunal do Júri de Taguatinga/DF.Jazias dos Anjos Costa. Denunciado em 30-10-90 e recebida a de- - Figumm como Réus Antônio Ferreira da Silva Sobrinho,núncia em 7-11-90, como incurso nas penas do art. 121,2°, r, m e Anderson Pereira da Silva e Ronaldo Limeira do Amaml.IV, do CPB. O réu foi pronunciado em 19-12-90, como funda- A Justiça Pública move o processo nO 2.110/91 contmAntômenta no art. 408 do CPP, como incurso nas penas do art. 121, 2°, nio Ferreira da Silva Sobrinho e Anderson Pereira da Silva, devenl, m, IV do CP, para ser submetido a julgamento pelo E. Tribunal do-se ressaltar que nada consta quanto a Ronaldo Limeira dodo Júri. Autos remetidos ao Tribunal do Júri de Brasília, em 9-1-91. AmamI.

4) Inquérito nO 72188-DH - Vítima: Laécio dos Santos Leite Antônio e Anderson fomm denunciados em 13-11-91, sen-- Trâmite: 2" Varo Criminal de Taguatinga/DF. do a denúncia recebida em 14-11-91.

- Processo nO 7.195/88. Réus: Adriano da Costa Lima e Anderson foi pronunciado, em 27-3-92, como incurso nasSérgio Rócio, fomm denunciados em 31-7-89, sendo a denúncia penas do art. 121, § 2°, l, II e IV e art. 211 c/c O art. 29, todos osrecebida em 3-8-89. Código Penal. A sentença tmnsitou em julgado em 23-4-92, sendo

O primeiro acusado, Adriauo da Costa Lima, foi pronunciado os autos remetidos ao Egrégio TJDF, sem tmslado, em 20-9-92,em 30-11-89, como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, l, III e IV para recurso do outro acusado - Antônio.do Código Penal, sendo o libelo acusat6rio ofertado em 15-2-90. O libelo crime acusatório foi oferecido em 5-4-93, sendo

Adriano foi submetido ao Tribunal do Júri em 14-3-90, sen- que a contrariedade do libelo será feito oralmente perante o plenádo condenado, segundo o artigo 121, § 2°, l, m e IV do Código rio do Júri.Penal, a 15 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado. Na presente data o processo está aguardando pauta para o

Os autos nO 7.195/88 foram desmembrados paro o processo Júri.nO 576/91-A com relação ao segundo acusado, Sérgio Rócio, sendo este pronunciado em 17-12-92 como incurso nas penas do artigo 121, § ZO, inciso l do Código Penal.

A defesa recorreu da sentença d' -rynúncia em 18-2-93,apresentando o MP as suas Contm-Razões "'"'"" 3-3-93. Foi negadoprovimento ao recurso em 13-4-93.

O réu ainda interpôs Recurso Especial em 27-7-93. A Procuradoria apresentou suas Contra-Razões em 20-8-93, sendo negado seguimento a tal recurso em 17-9-93.

O MP ofertou o seu Libelo Crime acusatório em 17-11-93,havendo contrariedade do libelo em 21-2-94.

Na data de 23-6-94 o processo aguarda pauta para o Júri.5) Inquérito nO 81188-DH - Vítima: Osmar Rodrigues de

Carvalho - Trâmite: Tribunal do Júri de Taguatinga/DF.- Processo n° 2.034/91. Réus: Milton dos Reis, Sebastião


zes), rn e N, dc 61, alínea e, art. 211, dc 61, lI, alíneas a e e, art. Hilton Coelho Claussem, Adão Silvino, Izabel da Cunha Faustino339, dc 61, lI, alínea a dc 29, todos do CP, tendo a defesa apre- e Marcelo de Oliveira Souza. Foram os acusados, juntamente comsentado a contrariedade ao libelo em 19-4-93. Jair Mendes Correa, cujos autos foram desmembrados, denuncia-

A defesa argüiu a suspeição do nobre representante do Mi- dos pelo Ministério Público em 31-5-93, como inclusos nas penasnistério Público em 28-5-93, sendo que a suspeição não foi reco- do art. 158, § 2° c/c art. 157, § 3°, in fine, confonne súmula 610,nhecidapel0 MM. Juiz na mesma data. STF c/c art. 61, inciso lI, alíneas a, c e I e art. 29,30 e 31, tendo

Antônio foi julgado pelo Tribunal do Júri em 28-5-93, ten- como vítima Loutif Lawad - Trâmite: Tribunal do Júri de Tagua-do sido condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, a tingalDF. 'ser cumprido em regime fechado, e quatrocentos dias multa, arbi- Inicialmente os autos do inquérito foram tombados ao Tritrado em um trigésimo do salário mínimo vigente no país, como bunal do Júri, porém, em face da capitulação da denúncia, foramincurso nas penas dos artigos 121, § 2°, I, rn e N dc 61, letra e os autos remetidos à la Vara Criminal, tendo o membro do Parquet(primeira série), c/c 211, c/c 61, letra b e e (segunda série), c/c 29 em exercício na 1aVara Criminal ratificado a denúncia ofertada.e 69, todos do Código Penal Brasileiro. Os réus, à exceção de Jair, cujo processo foi desmembrado,

O réu apelou da sentença em 2-6-93, sendo as Razões apre- foram presos, por força de prisão temporária, convertida em pre-sentadas em 16-6-93 e as Contra-razões em 7-7-93. ventiva, estando custodiados até hoje.

Os autos foram remetidos ao TJDF em 21-7-93, tendo sido Os autos seguiram o seu curso normal e, em sentença fmal,o recurso desprovido por unanimidade em 25-11-93, transitando entendeu o MM. Juiz da 1aVara Criminal que trata-se de crime daemjulgado em 28-3-94. competência do Tribunal do Júri dando-se por incompetente, de

8) Inquérito nO 4l/91-DH - Vítima: Wilson Ferreira Alves - clinando de sua competência para o Tribunal do Júri da Circuns-Trâmite: Vara Criminal de Sobradinho/DF. crição Judiciária de Taguatinga.

. - Processo n° 3.90Q191 , em que figura como vítima Wilson O Ministério Público, não se conformando, interpôs recursoFerreira Alves ~ acusados Jacqueline de Jesus Moraes, Edson Al- em sentido estrito e, mantido o ''veredictum'', foi fonnado o instruves de Oliveira, Vanderlei Fernandes da Silva e Antônio Petronilio menta para a subida ao TJDF.de Araújo, com exceção deste último que ainda se encontra foragi- Aberta vista ao Promotor que oficia junto ao Tribunal dodo. Em face do desmembramento do processo, foram julgados se- Júri, oficiou este, concluindo pela impossibilidade do aditamentoparadamente pelo Egrégio Tribunal do Júri de Sobradinho, respec- ga denúncia, antes da decisão do recurso interposto, que defmirá otivamente, 20-5-92; 25-5-92 e 8-6-92, sendo todos condenados. Orgão Jurisdicional competente para ojulgamento do feito.

Nos três julgamentos supracitados funcionou na Tribuna do Frente a tal parecer, o Presidente do Tribunal do Júri, porMinistério Público, o Promotor de Justiça Dr. Francisco Cauby Sa- entender estar havendo um conflito de atribuições entre os Memraiva Franco. bros do Ministério Público, encaminhou o processo à Procurado

9) Inquérito nO 13/93-DH - Vítima: !rena Barbosa Martins ria-Geral de Justiça, tendo a Procuradoria-Geral entendido não tra-- Trâmite: Tribunal do Júri de Brasília/DF. tar e hipótese de conflito de atribuições, devolvendo os autos ao

- Até a data de 5-5-94 - O processo tramita na Vara do Tri- Tribunal do Júri, propondo o sobrestamento do feito até decisão dobunal do Júri, tendo os autos sido devolvidos à Delegacia de Ha- E. TJDF, mantendo custodiados os acusados.micídios em 9-2-94, para diligência. Os autos estão spbrestados, aguardando a decisão do TJDF

10) Inquérito nO 52/92-DH - Vítima: Jonas da Silva Assis - sobre o recurso interposto.Trâtnite: Vara Criminal de PlanaltinalDF. Esperando ter atendido o pedido com a devida clareza, re-

- Processo n° 2.933/92, em que a Justiça Pública promove novo a Vossa Excelência protestos de estima e elevada consideracontra Ronaldo Nélio Naya e Outros, fato ocorrido em junho do ção. - Marluce Aparecida Barbosa Lima - Procuradoria-Geralano de 1992, tendo como vítima Jonas da Silva Assis. Denunciado de Justiça.em 30-11-92. Denúncia recebida em 1-12-92, como incurso nas Do Sr. Senador Júlio Campos, Primeiro Secretário do Se-penas dos arts. 121, § 2°, incisos I e N, e art. 211, c/c art. 69, tonado Federal no Exercício da Presidência nos seguintes termos:dos do CPB. Aguardando sumário da defesa para 3 de agosto de OF. N0 450/94-CN Em 16 de agosto de 1994.1994, às 14:00hs.

11) Inquérito nO 2193-DH - Vítima: Ana Elizabeth Lofrano A Sua Excelência o Senhor Deputado fuocêncio OliveiraAlves dos Santos - Trâmite: Tribunal do Júri de PlanaltinalDF. Presidente da Câmara dos Deputados

- Fato ocorrido em 19-11-92. Denúncia recebida em 7-12- Senhor Presidente,93, 'tendo como réus José Carlos Alves dos Santos, incurso nas pe_ Comunico a Vossa Excelência, e por seu alto intermédio, ànas do art. 121, § 2°, I, III e N, 211, 61, lI, letra e e 62, I, dd art. Câmara dos Deputados, que foi lida, na Sessão Extraordinária do29, do CPB e 121, § 2°, I, III e 211 do CPB e para Lindauro da Sil- Senado Federal realizado hoje, às quinze horas, Aviso n° 52l/GPva art. 121, § 2°, I, rn e 211 do CPB e art. 121, § 2°, I, rn e N e TCU, de 8 de agosto de 1994, do Presidente do Tribunal de Contas211, todos do CP. Recorreram em Sentido Estrito em 17-3-94. O da União, encaminhando Notas Complementares da ProcuradoriaMinistério Público interpôs Embargos Declaratórios em 8-4-94. Geral da Fazenda Nacional, contendo esclarecimentos sobre matéDecisão dos Embargos Declaratórios. "O Réu José Carlos Alves ria constante no Relatório sobre as Contas do Governo da Repúblidos Santos, qualificados nos autos, será julgado pelo E. Tribunal ca, relativas ao exercício fmanceiro de 1993.Popular do Júri, conforme decisão de pronúncia, no entanto, que a A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos,qualificadora Motivo Torpe terá dupla fundamentação, ou seja, Orçamentos Públicos e Fiscalização."para viver com a amante e por ter pago o preço". Autos remetidos Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência proao TJDF, em 9-5-94. Autos devolvidos do TJDF, para a Vara Cri- testos de alta estima e distinta consideração. Senador Júlio Campos,minaI, a fim de ser o réu José Carlos Alves dos Santos intimado da Primeiro Secretário do Senado Federal no exercício da Presidência.decisão dos Embargos Declaratórios. Réu Intimado de tal decisão Do Sr. Deputado Humberto Souto, Presidente da Comisoem 14-6-94. s~o de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos

12) Autos em que a Justiça Pública move contra os réus seguintes termos:

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção i) Terça-feira 30 1201.3

Brasília, 27 de junho de 1994Of.n066f94

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraMO. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

SenhorPresidente,Com base no Ato da Presidência de 3 de setembro de 1991,

constitutivo desta Comissão EspeciàI, que defme como objetivo precípuo deste Colegiado "apreciar e dar parecer sobre todos os projetos delei em trfunite nesta Casa, relativos à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, confonne previsto no art. 192 da Constituição'·',solicito a V. Ex" o encaminhamento dos seguintes Projetos de Lei:4.643/90,4.909/90,66/91,385/91,512191 e 2.712/92.

Certo de que o proposto é o mais apropriado para o melhorencaminhamento dos nossos trabalhos, reitero a V.Ex" protestos deestima e admiração.

Atenciosamente - Deputado Benito Gama, Presidente

Detiro, exceto quanto aos projetos de lei números 4.643190 e 66i91, que não tratam de matéria relativa ao art. 192 da CF, e o de número 4.909190 porestar arquivado.

Em 18-8-94 Inocêncio Oliveira, Presidente.

ExmoSenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V.Ex·, em cumprimento ao disposto no artigo

58 do Regimento Intemo, a rejeição do Projeto de Lei nO 3.169/92- do Senhor Benedito Domingos - que "consagra como "Dia Nacional do Descobrimento do Brasil'·', o dia 22 de abril e dá outrasprovidências'·', para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, - Deputado Aécio Borba Presidente.

Oficio n° P71194 Brasília, 1° de junho de 1994

ExmOSenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. ExOem cumprimento ao disposto no artigo

58 do Regimento Interno, a rejeição do Projeto de Lei n° 4.467/94- do Sr. José Maria Eymael- que "cria o Dia Nacional do Administrador de Recursos Humanos"", para publicação da referidaproposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, - Deputado Aécio de Borba, Presidente.O Deputado Benito Gama, Presidente da Comissão Es

pecial constituída nos termos do art. 34, inciso n, do Regimento Interno, para apreciar e dar parecer a todos os projetos, deLei, em trâmite na casa, rdativos à regulamentação do art. 192da Constituição - Sistema Financeiro Nacional, nos seguintestermos:

única, a nível nacional, para o reajuste salarial dos radialistas, jorBrasília, 2 de agosto de 1994.

nalistas, publicitários e gráficos, tramite na Comissão de Ciência eTecnologia comunicação e Infonnática.

Sala de reuniões, em de agosto de 1994. - Deputado GastoneRighi.

O Deputado Aécio de Borba, Presidente da Comissão deEducação, Cultura e Desportos, nos seguintes termos:

Oficio N° P-70/94 Brasília, 27 de abril de 1994

OF. N° 005/94

Oficio nO 38/94

A Sua Excelência o SenhorDe]X1tado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos Deputados

SenhorPresidente,Nos te1D10S regimentais, solicito a V. Ex" seja autorizada a

redistribuição a esta Comissão, do Projeto de Lei nO 1.92(}'91, deautoria do Deputado Eduardo Jorge, concedendo-nos a oportunidade para a análise do mérito, tendo em vista tratar-se de matériapertinente a este Órgão Técnico.

Atenciosamente, Deputado Humberto Souto - Presidente.

Indetiro, te,ndo em vista a apreciação da matéria pela Comissão incumbido de examinar o mérito,que toma intempestivo o pedido, nos tempos regimentais. Oticie-se ao Autor.

Em 18-8-94. Inocêncio Oliveira, Presidente.

Brasília, 9 de junho de 1994.

ExmoSr.De]X1tado Humberto SoutoDD. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e InfonnáticaBrasília-DF

Senhor Presidente,Encontra-se tramitando na Comissão de Constituição e Jus

tiça da Câmara, projeto de lei de autoria do nobre DeputadoEduardo Jorge sob o número 1.920/91, que dispõe sobre o uso dete1D1Ínais de vídeo pelos trabalhadores.

Por entender que o assunto é de alta abrangência técnica ede relevante interesse para a capacitação tecnol6gica nacional, sugerimos o encaminhamento de requerimento da Comissão ao Pre- .sidente da Câmara, na fOlDla do requerimento interno, para que ome:mo seja redistribuído à Comissão de Ciência e Tecnologia.

Atenciosamente Nelson Proença, Deputado Federal.

Oficio n° 39/94 Brasília, 2 de agosto de 1994.

A Sua Excelência o SenhorDe]X1tado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Nos te1D10S regimentais, solicito a V. Ex' seja detelDlinada

a redistriooição, a esta Comissão, do Projeto de Lei n° 2.104-B/91- de autoria do Deputado Jakson Pereira - que "estabelece dataúnica, a nível nacional, para o reajuste salarial dos radialistas, jornalistas, publicitários e gráficos, que segundo entendimento do requerente trata-se de matéria pertinente a este Órg~ Técnico.

Atenciosamente, - Deputado Humberto Souto Presidente.

Indetiro, tendo em vista a intempestividade dopedido, considerando-se a apreciação da matéria pelas Comissões às quais foi distribuída inicialmente,nos termos do art. 24, inciso 11, do Regimento Interno. Oticie-se ao Autor e, após.

Em 18-8-94- Inocêncio Oliveira, Presidente.

REQUERIMENTOA Sua Excelência o SenhorDe]X1tado Humberto SoutoDD. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infonnática

Senhor PresidenteSolicito que Vossa Excelência, requeira à Presidência desta

Casa que o Projeto de Lei nO 2.l04-B, de 1991, que estabelece data

12014 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agosto de 1994

MENSAGEM N° 558, DE 1994(Do Poder Executivo)

sub=eta i consideraçio do Congre••o Nacional o texto doAcordo para a Manutenção do Centro Interamarlcano daComercialização entre o Governo da República Federativa do Bra.il e • Secretarla-Geral da Orqanlzaçio doaestados Americano., c.l~brado 8. a.1.11. do Pari, em. 9 de

junho de 1994.

(As COMISSOES DE RELAÇOES EXTERIOIlES, DE EDUCAÇXD. CULTURA E DESPORTO, DE ECONOMIA. INDOSTRIA E COMtRCIO, ~DE CONSTITUIçXO E JUSTIÇA E DE REDAÇXD (ART. 54)ART. 24. lI)

SeabonI w.lInlI do c:oa,r-N~

De coatClllllldlde ... O~ 110 ortiIO 49. llICiIo L da CooIdaIIçao~~ .......CllIIIidarIçIo da V_ a-IIaciII. IC mp t 1 da!lxpoliçlo da~

do StaIIar MilIlIIro da llIlIdo dlllI.eIeçGeI---' o _ do kordo~ •~ doCemnllaMl_iraIIO da e:-daIIJIIÇIo _ O ao- da~ FedIraII1'a do 1lrIIiI ••~ da 0rpIIàI;I0 doa llIlIdoa~ CIIIIllndo _1leIIlIl do !'In, em 9 dajUllb3 da 1994-

lIruQIa, 21 de julho de 1994-

9fp.}.

LEGISlAçÃO CITADA, ~XADA PElA COORDENAÇÃODAS COMISSOES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO

REPúBUCA FEDERATIVA DO BRASil.1988.._._ ;. _._._ -..............................•...-

TItulo IV

DA ORCLVIIZAçAO DOS PODERES

CaplulolDO PODER LEQJSLATIVO

Art. 49. t da c:ompet&Ida exc:luslvl cio Cclngmto rt.donII:I - resolver definIIfvamenle lCIbre tr1Itados, lICordos OU

atos iümadonais que .carretern enl*gt» OU conlp'OnliuosgnMlIOIlIO patri'nOnio MâonlII;

.........................................., .

EXPOSICXO DE l«lTIVOS N9 337/11RE, da 13 d. julho da 1994. do SENHOR

MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇOc:S EJo."'l'ERIORES

__U.~~ _i_ta ...."U.U_.Caco • do conI.-c.t.am:o de V_ 1Xca1Anci., po" oca.1Io

cI.. XXIV b_14i.-GUaJ. de Or;aJúaaç&o de. bt:ada _dcan08••~e_ _ aeu. do _. foi ...~. no dia , da jWl1lo da

!t1l4. o· ACO.-do antre o Governo da aaplblica rad....tiv. do ....811 •• aecretari.-GaJ:.l da <m;anh.çlo do. Eatadoa _ ..icanoa pa... •lIanutançlo cio centro Intarua..icano da ca.a..cialb.çlo (CICl:lII).

2. O Acordo tu PO" objetivo cl.i.~. na .....,110.=nhacbanto. e info....Çl6aa aob... -..cialiaaçlo internacional ~

p....tar ..rviç:os aca4bi=a a d. fo....çlo • tretna.antoprofi.aional na.te ..... , .... Inf... na PI:OlI09Io daa axportaÇl6aa.

3. 'lanho a bonr. d. ._ta.. • v..... zxcalAnci. o ....xoprojato de 1Ian••q...0 C0ll9l:a..o, .cc.panbado .sa c=pi utlntlcaacio texto cio ...farido Acordo antre o Governo cio ail a •.......tari.-Gan.l da <m;anJ.aaçlo do. b __ AJtaricanoa, vi.tas• apronçlo cio Poda.. Laqialativo.

ACORDOENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A

SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS PARA AMANUTENÇÃO DO CENTRO INTERAMERICANO DE COMERCIALIZAÇÃO

ACORDOENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A

SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS PARA AMANUTENÇÃO DO CENTRO INTERAMERICANO DE COMERCIALIZAÇÃO

o Governo da República Federativa do Brasil (doravante denominado "Governo") e aSecrelaria~Geral da Organização dos E!;tado5 Americanos (dnravante úenol111J1ada "SecretarraGeral);

CONSIDERANDO:

o objetivo Fundamental dos Estados Membros da Organização dos E.<;ladas Amencanasno sentido de alcançar o desenvolvllnenlo Inlegral. tal como definido na carta constítutiva daOrganização;

O Artigo 38 da Carta tia üEA. pelo qual só Estados Membros. reconhecendo a estrilainterdependência que há entre o comérdo exterior e o desenvolvimento econômico e SOCial.dispõem~se a envidar esforços. individuais e coletivos. a fim de lograr condições favoráveis deacesso aos mercados lI1undiais para os produtos dos países em desenvolvimento da região.especialmente por meio tia redução ou abolição, por parte dos países importadores. das barreirastarifárias e não-tarifárias que afetam su.. exportaçõe.<:

Que os países tia região. com vistas ao desenvolvimento. atribuem importância crescenteà expansão e diversificação de suas exportações de bens e serviços, em particular as de maiorvalor agregado. para cujo fim faz-se necessário conhecer e desenvolver formas de redução oulevantamento das barreiras protecionistas que impedem lal eltpan!ào:

Que o Conselho lnteramericano Econômico e Social da Organização tios EstadosAmericanos. em sua XIII Reunião Anual Regular (CIES/RES. 144.XIII-0/78l. inSlmiu aSecretaria-Geral no $Cnlido de que atribua importincia e prioridade aos interesses dos EstadosMembros em matéria tle promoção tias Sllas exportaçõe5. inclusive por meio da formação etreinamento tle recursos humano!:;, entre outr05 aspectos ou projetos que os governos considerempertinentes;

Que foi assinado em 4 de dezembro de 1967 um Acordo enlre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e a Secretaria·Geral da Organização dos E.!lados Americanos. mediante oqual foi criado o Programa Inleramericann de Capacitação em Comercialização Nacional eInternacional. projeto n" 216 com duração até J de dezembro de 191.'. acordo esse prorrogadoaté 30 de junho de 1979. posteriormente prorrogado alé 31 de dezembro de 1988 e novamenteaté 17 de fevereiro de 1994;

Que os E.!lados Membros da Organiza<;Ao dos E.!ta<!os Americanos demonstraram ter umalto conceito do Centro Interamericano de Comercializaçio. porquanto declararam que cumprecabalmente com o requisito de "interamericaneitlade" que se espera de uma. atividade da OEA.continuaram a aumentar significativamente suas solicitações ao Centro de cursos. programas eprojetos e passaram a identificar novas demandas de serviçO! de informaçõe.< e consultoria;

Agosto de IYY4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12015

Acordam nos seguintes termus:

OBJETIVO, FUNÇÕES E PERSONALIDADE JURíDICA

ARTIGO I

Este acordo tem porohjetivo a manutenção da sede, no Brasí1. do "Centro Intcramcricanode Comercialização" (CICOM), com o propósito de disseminar na região conhecimentos einformações sobre comercialização internacional e prestar serviços acadêmicos e de formaçãoe treinamento profissional na área da comercialização internacional, em particular a promoçãodas exportações.

Na medida do possível, AUl11entar-se-ào 05 ~rviços prestados pelo CICOM entre outrasformas. por meio da consolidação e intensificação da cooperação solidária illteramericana parao desenvolvimento integral e, complementarmente. pela utilização de fontes externas de recur50sde forma compatível com os propósitos e o caráter intergovernamental da Organização dosEstados Americanos.

ARTIGO II

o CICOM, dentro de sua área temática de atuaçào, terá as seguintes funções principaiS:

L Desenvolver 3tividadts de formação e treinamento técnico profissional;2. Apoiar. organizar, coordenar ou realizar curS05, seminários e pesquisas ue

natureza profissionalizante ou acadêmica;3. Apoiar projetos de interesse dos Estados Membros em desenvolvimento da üEA.

CIO resposta a solicitações específicas dos mesmos:4. Coletar e tornar disponível material técnico-didático:S. ApOIar ou assessorar 3tívidades de treinamento de outras instituições atuantes na

capacitação de pessoal em Comércio Exterior:6. Apoiar ou desenvolver. a pedido dos Estados Membros em desenvolvímemo da

OEA. pesqUI.... de mercado e estudos para exportação.

.ARTIGO flI

DIREÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

ARTIGO IX

o Diretor do CICOM terá a seu cargo a direção técnica e administrativa do CICOM comas funções e responsabilidades enunciadas a seguir:

I. Organizar as alividades de lreinamento do C1COM;2. Orientar e supervisionar os programas de assistência téçnica, pesquisas e

pnblicações do CICOM;3. Oríentar e supervisionar os cursos ou seminários realizados nB Brasil ou nos

diveT50s E.lado. Membros, correspondendo-se para esse fim com as entidadeslocais co-patrocinadoras:

4. Programar. orientar c supervisionar os Cursos Inleramcricanos e Sub-regionais;5. Contratar, segundo as Normas Gerais para o Funcionamento da SECRETARIA

GERAL ou segundo o estipulado no presente Acordo, professores, conferencistase demais funcionários necessários. fazendo constar dos respectivos contratos todasas obrigações contraídas e a remuneração acordada. As pessoas contratadas mIoserão consideradas funcionários dos Slgnalários deste Acordo;

6. Manter em dia um registro de professores, conferencistas e consultoresqualificados para as atividades de treinamento do CICOM;

7. Manler com diligência as relações do CICOM com o GOVERNO e aSECRETARIA-GERAL:

8. Preparar os expedientes de pagamento concernentes à execução do orçamento doCICOM e apresentá·lo., o mais breve p.mivel, à SECRETARIA GERAL, comcópia para os membros do Conselho Diretor.O Direlor do CICOM desempenhará suas funções em coordenação com oCoordenador Nacional.

ARTIGO X

O Coordenador Nacional em cooperação com o Diretor do CICOM terá a seU cargo;

o CICOM terá personalidade jurídica própria e capaCidade para adquirir direitos econtrair obrigações com vistas à execução de todos os atos jurídicos inerentes ao cumprimentode suas funções, em conformidade COI11 a legislação br.l.lIleira.

I.

2.

Promover as atividades do CICOM no Brasil. particularmente seminários, cursos.assistência técnica e pesquisas.Servir de elemento de ligação eolre o CICOM. o GOVERNO e as mstituiçõesnacionais que participem das atividades do Centro.

CONSELHO DIRETOR

ARTIGO IV

ARTIGO XI

O CfCOM se regerá por um Conselho Diretor e, sob sua autoridade, terá aUlonomiatécnica e administrativa.

ARTIGO V

I. O Direlor 'Jo CICOM preparará e submelerá, oportunamente. à consideração doConselho Diretor. um Plano Anual de Operações. em conformIdade com osobjetivos e funções que o presente Acordo atribui ao CICOM. O Plano Anual deOperações abrangerá os seguintes aspectos;

o Conselho Oíretor será um foro de discussão para examinar. aprovar e rever asoperações do erCOM. coordenar 3uvidade!i e recomendar ações. de acordo com os objetivos eas funções do CfCOM uescnto5 neste Acordo.

Os recursos provenientes de contribUições das partes signatárias e de fontes externasserão programados por meio de planos operacionais e empregados sob forma de projetosaprovados pelo Conselho Diretor que correspondam aos objellvos e às funções do CICOI'.!.

ARTIGO VI

o Conselho Diretor será composto:

t. Do Secretário-Executivo de Assuntos Econômicos e SOCiais. que presldírá oConselho:

2. De um representante do Governo:.1. Do Diretor do CICOM:4. Do Coordenador NaCIonal.

a. Polfticas e estratégias de longo prazo já definidas pelo Conselho:b. Fontes de recurS05 e seu emprego nas atiVidades do CICOM: ec. Orçamento-programa do CICOM. detalhado por atividade. levaodo em

conta as Normas Gerais para o Funcionamento da SECRETARIA-GERALe as orientações pertinentes do Conselho Diretor.

2. O Diretor do CICOM preparará o relatório trimestral de andamenlo da execuçãodo Plano Anual de Operações. Tais relatórios de andamento serão enviados, coma maior brevidade. a cada um dos membros do Conselho Diretor. A.modificações no Plano Anual de Operações aprovado pelo Conselho Diretorsomente poderão ser efetivadas com a aorovação do Presidente do Conselho e doRepresentante do Governo. A cada ano, o Dlrelor do C1COM apre.enlará aoGOVERNO e à SECRETARIA-GERAL o conjunlo de relatórios trImestrais deexecução do Plano Anual de Operações.

ARTIGO XII

Caso impethdn de participar. () Secrelário-E'Il.eculivo poderá designar representante àsreuniõcs do Cunl\clho IJlrelor, Nel\l\3 ClrC\l1I5Iâncla. J. reumão será preSidida pelo Diretor do(:/COM.

o Diretor do C1COM também exercerá o cargo de Secretárío do Conselho. Caso lenhade presidir o Conselho. em decorrência do prevISto no paragrafo anterior. a função de Secretáriodo Conselho será exerCida pelo Coordenador NaCional.

ARTIGO VII

As decisões do Conselho lJiretor serão tOIllí'uJas por consenso. No caso de não haverconsenro. a~ ueci~6e~ 'ieri'io tnmadas de cOll1um acordo pelos representantes da SECRETARIAGERAL e do GOVERNO.

ARTIGO VIII

I.

2.

J.

4.

O Direlor do CICOM será nomeado pelo Secretario Geral da OEA em consultacom o GOVERNO.O Diretor do CICOM e os profissionais contralados no âmbito Inlernacional serãofuncionáTlos da SECRETr<RIA GERAI., e suas remunerações serão pagassegundo o disposlo na re.olução AG&RES. 12:10 (XXIII-O/9Jl.O pessoal local contratado pelo C1COM será regido pela legislação braSIleiraaplicável; lais pessoas serão conSIderadas funcionários do C1COM e não daspartes desle Acordo. Este pessoal será contratado de acordo com o disposlo nasresoluções tia As~el1lhléia-Geral referentes aos Centros Interamericanos.

Os professores e conferencistas a que se refere no Artigo XIII I.b. seriocontratados pela SECRETARIA GERAL através do SIStema de cootratos porresultado, e portanto não serão considerados funCIOnários da SECRETARIAGERAL.

o Conselho Diretor reunir~se·á regularmel1le pelo menos IIl11a vez a cada ano. e.ext~ordinanamente. a pedido por escnto de urna da,'Ç partes e com a concordânCia da outra. DeCOmum acordo entre as partes. poderão ser convidadas a assistir a suas reuniões. comoobservadores. ín'itlltllçÕCS Intere5~d3S em participar das atividades do ('ICOM e que esteJalHdispostas a com este colílborar linanceiramente 011 de nlllrn forma.

ARTIGO XIII

As operações do CICOM compreenderão:

I. ATIVIDADES DE TREINAMENTO


a.

b.

Cyrsos InlcrarncriçaoQs C Sub.rcgjooajsE5tC$ cursos. cujo programa deverá ser previamente aprovado peloConselho Diretor. serão realizados prioritaroamente no país sede. em nfvelde pós-graduação ou como atividade de extensão universitária. Delespoderão tomar pane bolsistas dos E5tados Membros em um número denão mais de 30 (trinta) por curso. Os bolsistas terão custeadas aspassagens de ida e volta e receberão diárias de subsistência proporcionaisao período de duração do curso. Os bolsistas residentes na cidade ondeo curso se realizar receberão trinta por cento das diárias de subsistência:eCursos e SemináriQs NacionaisO corpo docente do CICOM , ou por este contratado. com vistas aostrabalhos práticos sobre comercialização desenvoividos em qualquer doscursos ou semin4rios. claborn.râ ~tUd05 de casos e outros textosmonográficos ou mesmo apostilas. conducente.~ à formação de uma baseteórica sobre comercialização e à atualização dos programas docentC$oferecidos pelo Centro.

D1SPOSICÃO GERAIS

ARTIGO XIXAs panes declaram que:

1. Cooperarão entre si no exercício de sua5 respectivas funções. segundo o presenteAcordo. e buscarão assegurar a aplicação ao Centro. conforme cabível. dasnormas e regulamentos que regem a SECRETARIA-UERAL. respeitada alegISlação brasileira:

2. Modificações do nível de dotação orçamentária das partes ou a não aprovaçãouessas dotações pelos órgãos competentes respectivos alteram. proporcionalmente.ou cancelam as obrigações assUlnidas pelas mesmas em virtude deste Acordo:

3. Aceitam que as modificações ou o cancelamento de obrigações de uma das partes.previstas no parágrafo anterior, poderiam vir eventualmente afetar as obrigaçõesda outra na realização do programa de trabalho do C1COM.

ARTIGO XX

ARTIGO XIVEste Acordo terá vigência de S (cinco) anos. podendo ser prorrogado por acordo formal

das partes. A prorrogação deverá ser feita na vigcncia do Acordo.

O orçamento do CICOM será composto de contribuições das panes signatárias desteAcordo e de eventuais contribuições de fontes externas. feitas em conformidade com o dispostono Artigo I acima. de maneira a permitir a execução de todas as obrigações do Centro. o seuadequado funcionamento. a execução da programação anual de atividades e n pagamento dosfuncionários que nele trabalham.

ARTIGO XXi

Este aconlo entrará em vigor quando da comunicação por cada uma das partes. por trocade notas diplomáticas. da conclusão uos seus respectivos procedimentos de ratificação ouaprovação.

ARTIGO XV

OBRIGACÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

A, contribuições do GOVERNO seráo depo,jladas em coOla bancária da SECRETARIA·GERAL 110 Brasil ou em Washington, D.C.

As contribuições que a SECRETARIA·GERAL e o GOVERNO devem fazer. segundoo estipulado neste Acordo. serão colocadas à dispoSição do Centro. levando em conta as datasdas atiVIdades previstas no Plano Anual de Operações do CICOM.

As receitas provenientes de conlribuições exlernas para o financiamento de ativida~es doCICOM serão depositadas em contas específicas adll1imstradas segundo as Normas Gerais parao FunCIOnamento da SECRETARIA-GERAL. locallz..1das no Rio de Janeiro ou em Washington.D.C., ou, se comprovada a Ilece!isidade. em outro país membro cmde ,se reali~r a atividadefinanciada por esses recursos. A cada seis meses. o Diretor do CICOM mformara os mem~ros

do Conselho Diretor da origem, valor. programação e nível de execução dessas C011lnblllçoes.

de 1994.

I,... ({,_. t ':;>""--- +1../Jot Clemente Baena Soares

Secrerann-(jeral daOrg"IlIL1l;ão dnlõ F.srados I\l11encanos

BruOla. 21 de julho

/. I'/~ .. /. .... ----

);. ,

Celso LUIZ Nunes AmonmMlnl'itro de Estado das Relal,:ães

EKtenore.. da ReplibllcaFedera!I\,;a úo Brasil

AviJo 11"1. 619 - SUPARIC. CiviL

Em ré do que. os abal:lm-assmados. devidamente autorizados a faze-In. firmam esteAcordo em 2 {duas! vIas na CIdade de Belém do Pará. no dIa (J de Junho de 19Q4.

Considerando a premencia de o Governo adorar providencias imediatas. de modo aassegurar o funCionamento inintermplo da~ alividades do CICOM. serão implementadas. a panirda data de assinatura do presente Acordo, todas as medidas administrativas que se façamnecessárias.

ARTIGO XXII

o presente Acordo poderia ser denunciado por qualquer uma das partes. mediantenotificação por nota diplomática. A denlÍncla surtir.i efeito 6 (seis) meses após a dala danotificação.

Dois crit~rios determini\r.\o o valor das contribuições ao CICOM:

a. Assegurar um nível adequado de prestação de serviços aos países.mantendo no orçamento do CrCOM uma estrutura equilibrada entre asdespesas fixaJ de manutenção e as d~pesu variáveis das atiVidades. demaneira a permitir o emprego eficiente dos recursos humanos e físicos:e

b. Evitar a redução dos servíços prestados aos países em função de umadesvalorização dos recursos contribuídos.

I.

ARTIGO XVI

2. A partir da entrada em vigor desle Acordo e al~ a sua terminação. as parteslornecerào os recursos necessários para o adequado finanCiamento do Centro. ASecrerana·Geral assegurar.í uma crmtribuição anual de no mínimoUSS330.000.00. O Governo assegurar.i uml contribuição anual. em inoeda localou em dólares none-amencanos. que será equivalente à contnbuição efetiva daSecretaria-Geral, e poderá proporcionar ao Centro. ademais. a infr.testnuucafísica para o seu funcionamento.

Senhor Prtmelro Socrel*io,

EDcamiMo a _ Secrelaria a MolIaqem do EzceIentlalimo Secbor PreIidoaIe daReptlbUca. ao:omplllhad& di ~pooiçIo de Motl_ do _ M1nIIIro de EIlado du ReIaçb

~terlOIII, _va ao rexto do Acordo pora a MlII-.çIo do Ccnao InIelllllOricaDo de

ComercIaI1zaçIo ena o 00vI:m0 da ReptIbIIca FedoraIlva do BtuI1 e a~ da

0rpllizaçI0 lIoI EoladoI AmericalIot, c:eJdndo em 1IeWaI do Pan. em 9 de juIIbo de 1994.

ARTIGO XVII

O GOVERNO deverá:

I. Dar ao CICOM o apoio necessirio para o seu funcionamento normal. preslandosua colaboração para o melhor eXilO das atividades programadas:

2. Conceder ao CICOM e a seu pessoal internacional lU facilidades, privilégios eimunidades compreendidos no Acordo sobre privilégios e IIl1l1mdadC$ da OEAassinado pelo Brasil em 22 de setembro de 1949 e ratificado em 22 de outubrode 1965.

3. DC$ignar o Coordenador Nacional.

ARTIGO XVIII

A--'

HENRJQUI!EDé: HAR01IBAVBSM1nIIIro de Chefe da ca... Civil

da . da ReptIbIIea

A SECRETARIA·GERAL deverá:

I. Dar ao CrCOM o apOIo necessário para o seu fUllcionamento normal. prestandosua colaboração de acordo com as diretrizes aprovadas pelos órgãos deliberativosda OEA e com os regulamentos e orientações segUIdas pela SECRETARIA·GERAL por mandato dos Estados Membros:

2. FinanCIar o CICOM segundo o e'tabelecldo no Artigo XVI:3. Contratar o pessoal para o CICOM de acordo com o estabelecido no Arugo XII:4. SelecIOnar os bolSIStas dos cursos Interamerlcanos e sub-regIOnais. de acordo com

() estabelecido nos regulamentos da Secretaría-Geral.


Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do

Convênio Internacional do Café de 1994, adotado em 31

de março de 1994, na sede da Organização das Nações Uni

das.


(As COllISSOES DE RELAÇOES EXTERIORES; DE ECONOMIA, INDO§.RIA E COMeRCIO; DE AGRICULTURA E POL1TICA RURAL; E DECONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54))

Senhores Membros do Congresso Nacional.

De coaformidldl cem •~ llO l1'lIIO .9. iocIJo I, da COIlIliIuiçIo FedlnI.lUbmolo 1.-COlIIidlInÇIO do V_ illl<eIIllclu. """"'PI""Ido do lllpocIçIo do __

do SeDbor MiIIiIUo doe- dIIlldIçiIIIl!xllrilDI, o m1D do eo.vIuio lnWIlICioaII do Caf6de 1994. odolIdo _31 do _ do 1994, 11&_ da 0rpai2açlI0 dai NIÇGoI Uoldu.

de 1994.

lEGISLAçÃO CITADA,~A PELA COORDENAÇÃODAS COMISSOES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO

REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1988

TIuIoIV

3. COll o pr•••nt. Convinio, a Ole a••um. tunçõesadainistrativa.. Ao pre.ervar o diAlogo entra produtor.. econauaidor•• , provi cOllplellento •••encial à Associaçào do.

Pai... Produtora. da café, entidade que pr.encheu o vazioinstitucional decorrente da euspensAo das cláusulas econ6m1casdo Acordo de 1986. que contribuiu de forma decisiva

para ravarter a tandincia d. quacla do. pr.90a int.macionda doproduto a para a r.cuparaçlo da car.icultura. O novo Convinio....t'" ab.rta a poaaibilidada para a naqociaçio, rutur.....t.,da clãuaul.. econ6aica. d••tinada. • prOJlO'Ver o equilibrio da

or.rta • daanda do cari.

4. Manter a praa.ll9a do Braail na OIC i d.r.ndidopalo. quat:ro .ec;Mnto. da cafeicultura, repr••entativo. dalavoura, torrataçAo, caté solllv.l • exportaçio, b_ COa0 peloMiniatirio da Indllatria, do C....rcio • do 'l'Uri.-o.

5. N..... condiç6aa, a11bMto à .lavada con-ideraçiod. Voaaa !xcaUneia proj.to d. Mana.q_ ao Conqr.aao Nacionalque a11bMt. à apraciaçlo do Pod.r taqialativo o texto doCanvinio Int.rnacional do Cari da U94.

óf!f!.fÉ.::::-Miniatro d. Zatado. int.rino, daa Ralaç6aa !xt:uior.a

DA ORQAJVAçAO DOS PODfJtES

Capitulo,DO PODER ~QISLATIVO

.............................................................

GOFFEEoa. GAFEDO GAFEOU GAFE

OAGAIllZATKlN

EXPOSIÇJ\o DE MOTIVOS 351/DPB/DAI-I~RE, DE 22 DE JULHO DE 19.4, DOSENHOR IIINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇOES EXTERIORES

Excelent1ssimo senhor Presidente da R.publica,

Como e do conhecimento dt!! Vossa Excelencia,foram conclu1àas, 11m Londres, em 31 de março último, no âmbito

da organização Internacional do caté (OlC), as neqociaçO•• que

resultaram no Convênio Internaciona.l do Cate de 1994,

instrumento suce.sor ao Convtinio de 1986, cuja validada expiraem 3O de setembro próximo.

2. Assinado pelo Bras"tL em 7 de julho de 1994, opresente convênio tem o merito de preservar (t organização

Internacional do Café como importante foro de consultas sobraquestóes ca.teeiras. Ao longo de seu. mais de 30 anos, a Ole vem

promovendo a cooperaçio interna.cional entre paises produtores econsumidore.. A Organizaçào permanece como instituição de

incentivo à expllnslo internacional do consumo • do comércio elocate, respons'v.l pela comp1ilação e divulgação d. intormaçõ••estat1l1ticas, econômica.,· técnicas 8 cientlrica. sobre oproduto.

CONVÊNIO

INTERNACIONAL

DO CAFÉDE 1994

Abril di 1*Lo_. IngiI*Ta


Ao adotar a R90luçAo No. 366 .m 30 de março do 1994, o Co_lho Internaciooal

do Café aprovou o texto do Conv~nio Internacional do Café de 1994, que figura no doeu·

monto EB·3467194. Neua moama ReaoIuçAo, o Conaolho solicitou ao Diretor·Executivo

que prepar...... o texto definitivo do Coov~nio, tranamitindo-o, depoia de devidam.nte

/lutentieado, ao SecreUrio-Geral dai NaçõH Unidas. Reprodux·oe, no PZ'OIIOJlte doeu·

mento, o texto do Conv~nioInternacional do Café de 1994 enviado ao SecreUrio-Geral das

Naçõee Unidal, que dele será fiel depooiUrio e que o manterá aberto a auinetura

conforme prevê o artigo 38.

eORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ

22 Serners StreelLondres, Inglaterra

Abril de 1994

íNDICE

Prelmbulo .

CAPíTVLo I - OBJE11VOll

I' Objetivos. .. .. • .. .. • .. .. . .. .. . .. • • . • .. • .. • . .. . .. . .. . .. .. .. . . .• 2

CAPtnlLo fi - DEl"INIÇÕU

26

272829

303132333435

as37

38394041424344454647464950

Direlor·Exocutivo o....-I 29

InI'ormaçlloa 30Cortilieadoo de Oripm . . . . . . .. . .. • .. .. • . • .. • . • .. . . • .. .. • . .. .. 31EztudOl' poaquiua 31

CAPíTVLo XI - DISPOSIÇÕa GEIlAI8

Preparativo. para um novo Convlnio ••.••..••.•....•..••••..•..••.. 33RemoçA0 da obot6culoa ao consumo .. .. . . .. . . . .. .. .. . .. .. . .. • .. . 33Modidu rala_ ao eafi indultrialiudo 35Mistura0 • IUbltitulol asConaultao a~ com o _ privado asAçKtoo ambóontail : .. .. .. 37

CAPtnlLo m - CONBULTAII, Ll'l1GIOB IC RICCLAJofAÇÕU

Conaultaa .. .. . • . . .. .. . .. .. .. .. • .. • .. . .. • .. .. . • .. . • .. • • . .. . ... asLitfcioo • rac1amaçlloa • .. .. • .. .. .. • .. • .. • • .. • • .. .. • • • • • • • .. .. .. •• 38

CAPíTVLo XIII - DISPOSIÇÕU:mws

Auinotura 41Retilielçlo, ilaçlo ou aprovaçio • .. . .. . . .. .. . .. .. .. . .. .. .. • .. . 41Entrada em vicor '.' .. •.. .. .. .. .. .. .. . 41AdaaIo 43llaoorvaa 43Aplicaçlo do Convlnio a !oTriWriOl cIuicnadoa. •.. .. .. . .. .. . •.. .. . . .. .• 44!latirada volunUrIa 45Exdullo 45Liquidaçio da contas com M.mb<oo quo 00 ratiram ou oojam Iuidoo 45Vl(lncia. tmnino .. . . • . .. . .. • .. .. .. • . .. • . . . . . . . . .. . .. . .. 48Emonda 47Dis~s ouplomonta tranaiWriu 48Texto. autlntiCOl do Convinio •.....•.....•...•...•..•.•.•..••.•.• 49

coNVtNIO INTERNACIONAL DO cAFÉ DE 1994

2' DtllniçilH

CAPíTVLo m - COMPROMI8II08 GEIlAI8 DOS TdEIDIR08

CompromiJ_ prail dOI Membros ...•...............•••.......•...•

CAPtruLo IV - IIDIIIROII

Memhroa da Orpniuçio "............................... 7partieip•.çIo _rada d. IoTriWriOl cIHíIJwIoo 8Participar,io.m ITUPO : "8

CAPíTVLo V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFt

~ • ~1t1U~ra d,a Organiuçlo l?ternacionol do C&fi •.•...••..•....•. 12PriVlWcio" ImunlClad.s .. .. . • . • . .. . • . • . .. . • . .. .. . .. .. . . . . . .. . . .• 12

CAPíTVLo VI - CONSELIlO INTERNACIONAL nO CAFÉ

PREÁMBULO

Os Governos signatários do presente Convênio,

Reconhecendo a excepcional importAncia do caie para as economiu de muite.

países quo dependem collllideravelmente deste prodllto para suu receito de .xportaçlo

e, por conseguinte, para a continuação de HUI programas de desenvolvimento econômico

• social;

RecoRhecendo a n""e..idade de fom.ntar.", de.envolvim.nto doe. recuraoa produ-

tivoo e de elevar e manter 00 niv.is de emprego e de renda no s.tor cafoeiro doa paíIM

Membroo, e ....im concorrer para a obtençAo de salários justos, padroos de vida maia

.I.vadoa • m.lhores condiçõea do trabalho;

9' Compoliçlo do Conselho Internacional do C&fi .. .. • .. . . .. . .. . • .. . .. . .. 1410 Pod ftlnçOes do Conoolho 14

11 Pruidenlo • V Pr..id._ do Conoolho 1512 80-. do Conoolho ".•.• " • . .. . . • . . . .. . . .• 1513 Voloo 1714 Proeodimonto de votaçlo 110 Conoolho .. .. . . . • . . . . . . . . • .. . . . . . . .. . 1815 Deeia60s do Conoolho 1816 Cooporaçlo 0lItJI outras orr.niuçllos . . .. . . .. . • . . . . . . . . .. • . . . . . .. . 19

CAPinlLOVII - JtlNTAEXECVTIVA

Considerando quo uma .streita cooperação internacional no comércio de c&fi

fomentará a div.raificaçio econ6mica e o desenvo1V1",enw doe países produtoroa do café

e contribuirá para a melhoria du relaçõo. políticaa e econõmicaa entra paíaea exporta

dare•• importadores de café • para o aum.nto do consumo do café;

Reconhecendo a convoniincia de evitar entre a produção e o COllllumO deaequi-

1lbrio capaz de provocar acentUJldas flutuações de preço, prejudiciais a produto...s e

conaumidore.;

17181920

2122232425

Compoliçlo • rauniõos da Junta Exocutiva . .. . • . • . . . . . . . • . . . . . • . .. . .. 21E11iç1o da Junta Exocutiva 22Compot'neia da Junta ExocuUva 23Procedimento da voteçlo no Junta ErocuUva 25

CAPíTVLo VIU - FINANÇAIl

Flno_ 28Aprovaçlo do ~mento Admlniltrativo • lilaçlo du 'onlribuiçllos • . . . . . .. 28P_monto du conlribuiçllol :....... 27Iloponaabilidadu linancoiru ". . . . . . . . .. . .. . 28V.ril\eaçio • publieaçlo du conloa • .. . .. . . .. .. .. . .. .. .. . • . .. .. .. ... 28

Considerando a ...laçAo .ntro a estabilidade do com6rcio cafeeiro. a eatabilidade

doe morcadoa do produtos manuiaturadoo;

Reconhecendo as vantapllS decorrentes da cooperaçAo internacional quo roaultou

da aplicaçio dos Convénioo Internacionais do Café d. 1962, d. 1968, de 1976 • d. 1983;

Acordam no seiUinte:

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12011.)

CAPITuLo I - OBolETlV08

AIITIao I'

Da ob;etivoo do preHnte Conv6nio 110:

r).

pelO IIqnido du partículu dasidr.tadu. contidal no café IIqnido, por ~,6; a

cafi tolúlJtl lilnifica a partícula dalidrataciu, solúveil Im qua, obUdaI

do cafê torrado: obtém-N o equ,ivalente do café IOlúval a~ cafê verde

multiplicando o puo IIqnido do cafê IOlúvII por 2,6.

I' -curarmaior cooperlÇão internacional em torno de qIWllõu cafHiru mundiaio:

proporcionar um foro para conoultu e, quando oportuno, nelQCiaçilu intel'Jl>-

2' StxtJ oi(IIi.ftca 60 quilorrama, ou 132,276 librao·pllo. da cafê verde; Ionflado

li(lli&a um. muoa de 1.000 quiloerama, ou ~.20<l,6 libr",,·pelO: e libra'p'M/~

'53,S97 erama.

Vlm&mantaia sobre queslõal cafaeiru a sobre meioa de alcançar um aquilibrio ruoãVlI

entre. ofarta e • demanda mundiaio, am buel que uoerurem, ..,. COnlw:niclo:H, o

abu_ento .daquado de cafê a preçoa eqüitativoa e, ..,. produtorea, marcadoa para o

cafê • praçoa remunerativoa, e que contribuam par. um equilibrio • 1011010 pruo antre •

prod~ a o COnIumO:

3' facilitar • expanslo do com6rcio internacional do cafê atr.vél da compílaçlo,

an'lila e divulpçlo da dadoa utatistiCOl e da publicaçio da preçoa indicativoo a outroa

preço. de mereado, e Ulim 'w:lentar • tranlparincia da aconomia cafHira mundial:

.'do Café a o Coaaolho Internacional do Café.

S' l'ar'- Coltt1'lJtGntc li(nilica o Governo, ou • ol'lanizaçlo intel'JOVlm&mllltal. que

fu rar...no:ia o parérrafo 3' do artilO ", qIW tenha depositado NU instrumento de rallll.

CllÇio, acaitaçio, .provaçlo ou .plicaçAo proYi'14\ria do preoente Convénio noa tennoa doi

artip 38 • .0. ou que tanha aderido ... praMIIote ConVitiio noa term.-·do·a1i&I141.

.' fl1l1Ciollar como <antro para • compílaçlo, o intercimbio e • publicaçlo de infoI'- M.mbro lÍJ'lÍ&'lI um. Parta Contratante; um. ou mais tanit6J'i.- deoilnadoo ClB

maç6U da cariter acol1ÔllÚCO a tecnico sobra o cafê:

li' promover ..twbl e pnquioa n....... do cafê: a

incantivar e ampliar o COnIumo da cafê..

CAPITuLo n - DD'INIÇÕEB

ARTlao 2'

Para oa fina do praHnte Convlnio:

I'

reopeito li!'" quaia tenha sido feita um. dec1araçlo de partici~Nparada DOI _

do artíIO S': ou dua ou maio Partal Contratantel ou territórioo deaipadoo, 011 Ulboa,

qIW participam da Ol'JanizaçIo como Grupo-Membro 11001 tal'!lloa do artiIO f1'.

pala que 1Ij. axportador IIqnido da café. ilto I. C!\ia IxportoçOaa a-.lam • importaçilaa.

M.mbro impor/Qdor ou paú imporl<ldor oilni&a. rnpectivamanta, um Membro 011

pala que 1Ij. importador líqnido da cafê, ilto I, C!\ia importaçllaa -.dam u uportaçllN.

11' Maioria~ .ímpia lÍJ'lÍ&'lI um. 'tOtaçIIt que axip zuia ulHtllde doi

_upnuoa peIoaMombroa~ _lei._ ...ala da lUtada doi

votoo expnllOl peloo Mamb""'lm)li'irtadorol preantal e votantal, contadoo ..para-

e inclni o cafê moldo, o delcafeinado, o líqnido e o IObl.VlI. EltaI termoa 11m o ..,..mte

silnificado:

.)

b)

c)

d)

a)

torrado:

ca{I.m t:Brja ..... silnilica o fruto HCO do caf"im; obtIm... o~Yalante

do cafê em cereja Hca am eaa verda multiplicando o pua líqüido da canja

Hca por O,fiO:

ca{I .m p'rraminlw lilnilica o grIo da cafê verde anwlYido pelo perp

minha: oilUm'H o eqnivalante do cafl em pel'Jaminbo am cafê verde multi

plicando o puo líqnido do cafl am pel'Jlminbo por 0,80;

ca{I tomJdD lignillca o cafê verde torrado am qualqlWr pau, a iIIcIui o eaa

moído: obtIm-N o equivalente do cafê torrado am cafê verde multiplicando

o puo líqnido do cafê torr.do por 1,19;

ca{I dacofeintJdo lilnilica o café Vlrde' tonado ou IOlúvel, do qual N

tenha extraído. cafeín.; obtém-H o equivallnte do cafl daraf'ainW ....

cafê verde multiplicando o pelO líquido do cafl Vlrde, torrado ou ooIúvo!

daacafainado, mpectivamente, por 1,00,.1,19 ou ~,6;

co{t lfquidiJ lÍJ'lÍ&'lI a partícula Obtídao do cafl torrado a diuoIvldai em

.....: obtém-H o eqnivalente do Cafl líqnido em café verde multiplicando o

demante.

10 MaiorilJ dútribuidiJ tU dJJú "rçoI lirnilica um. votaçéo qIW axi,. maia de doia

terÇOl. doa votoo axprellOl peloa Membroo axportadores pro..nlel a votantal • maio da

doio larçoo doa votoo axprlllOl peloa Mambroo importadoru proHntu I votanlel,

contadol oaparadamante.

11 Entrada.m vi60r lignilic.. laivO dilposiçlo em contrório•• data em qIW o praoonte

Convlnio antrar am vilOr. oeia proYilÓri. ou definitivam.nte.

daterminado ano cafaairo ou ano-aaCra. mlnOl o volume deltinado ... colllllDlO intarno nó

m.amo ano.

13 DúponíbilitiDik para~ lirnülca • produç,to axportévo! de um pala

axportador em determinado ano cafeeiro, acreocida doi 'Itoques acumuJadoa. am lllC*

CAPtrllLo m - COMPltOMI8808 GEIWII DOBIIDIIIROlI

A1moo 3'

l' o. Mam!JrooH compromote'" • adotar u medida 'P.'- 1Ij.... ~,

capaciti-Ioo • cumprir lua obripçilll noa termao do _te Convlnio I • COCJIlIftI:,

12020 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1<)<)4

ARTlCo6'planamente UI1I com oa outroa para -aurar •realizaçlo'doa objetiwa do ~te

Conv'nio; em partieular. oa Membroa .. comprometem. rom.c.r todu às~

que ..j..., """"..mu para fecilitar o funcionam•.,to do pre..nte Conv'nio.l'

Partíclp.çio em ,",po

Dual ou maia Parte. Contratantes que sejam exportadorao liquida0 d. café

~ Os M.mbroa rt>c:onhec.m qUi oa C.rt.üicadoa de on......10importantoa Conta0 de

inform&\l5N IObre o comircio do cari. Os Membroa .xportado..... por co....euinte...

comprom.tem • use(U1V ••propriada emioolo e utilizaçio de C.rtific:adoa de'Oripm.

de Ial<do com • reruJam.ntaçlo ..tebeleeida pelo CO....Iho.

3' o. Mombroa reconhecem. aJim diuo.que informaçõH oabre reezp0rtaç60s tambim

110 importanlH para • ldIiIe .propriada da economia cafMira mundW. OI MambroI

importado.... por COftIOeuinte... comprometem. i"orIlectt.roKU1umante~

precilu IIObro reexportaç<lee. na forma e da maneira que o eo....lho ..~.

pod.m, mediante notificaçAo apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral dao Nações

Unidao. ao depoeitar OI respectivoe instrumenta0 de ratificação, aceitaçAo, aprovação,

aplicaçAo provioória ou adesAo. declarar que participam da OrganizaçAo como Grupo

·Membro. O território ao qual se aplique o pre..nte Convênio no. termos do parágrafo l'

do artigo 43 pode fazer parte de tal Grupo-Mombro... o Governo do E.tado responsável

por suas relações intemacionaia houver feito notificaçi.o neBH sentido, nos termos do

parágrafo 2' do artigo 43. Taia Parte. Contratantea e territórioe designadoe dev.m ••tia·

fazer as aeguintes condiçõe.:

a) declarar que estAo dispoelol a as.umir. individual e coletivamente, a

CAPiTyLo IV - MEMBROS responsabilidade pelu obrigações do Grupo; e

ARTlao 4'b) apresentar .ubeeqÜllntem.nte ao Conselho provu .atisfatóriu de qu.:

M.mbroe de Orc&Di>açio

l' Cada Parte Contratante, juntam.nte com OI territ6rioc BOI quais o p",...nte

Convênio se aplica noe termOl do parágrafo l' do artigo 43. constituiri um único M.mbro

da OrganiJ:açio, salvo diapoeiçAo em contrário do. artigoe 5' e &'.

i)

ül

o Grupo tem a organiJ:açAo necessária par. aplicar um. política

cafeeira comum. e elu dispõem. juntamente com 08 outr~ inte-

grante. do Grupo. doa meioo para cumprir as obrigaç/leo decorrentell

do preoente Convênio; e

têm uma política comercial e econémica comum ou coordenada com

o Conselho e.tipule.

Um M.mbro pode pa..ar de uma categoria para outra. segundo u condiçlles que

•xtensiva à Comunidade Européi. ou a qualqu.r organiJ:açio interrovernamental que

tenha competência comparáv.l para n.gociar, conclnir ••plicar convinioc intemacíonaia.

em particular convêDioc sobre produtoe de baae. de 1983 continuarA • ser reconhecido como Grupo-~Iembro. a m.noc que notifique ao

CO....1ho que nlo maia de..j. Nr reconhecido como tai.

respeito ao cari e um. política monetária e finan""ira coordenada,

bem como oc órgàoe nece..moa a .xecuçAo d. tala politicaa. de modo

que o Conselho ... certifique d. que o Grupo-Membro está em

condiçõe. de cumprir u pertinentes obrigações col.tivas.

Todo Grupo-Membro reconhecido nOl termos do Convênio Internacional do Café~

Toda referência feita a um Governo no presente Convênio ae" interpretada como3'

se vote sobre auuntoo de .ua competência. terá o direito de votar colotiv.....nle.m nome

de seUl E.tadoa M.mbroa. N..... CUOl. oc E.tadoa M.mbroa daorc~intel'JOVOr·

namental nlo poderio exercer individualmonte "UI direilol da voto.a) artigoe 11 e 12; e

cada um de seUl integran.te. ser tratado individuaimente, como Membro, no que diz

respeito """ usuntoa decorrentes dai oeguinte. disposIções:

4' Tal organizaçio intergov.rnam.ntal nAo terA, .la própria. direito de voto. mu, cuo3' o Grupo-Membro constituirá um único Membro da Organização, devendo. porém.

5' Tal organizaçAo intergov.rnam.ntal nlo pode" aer eleita para. Junta EDcutiv. b) artigo 46.

artigo.

Os direitoo de voto do Grupo-Membro .erAo os ...guinlH:

·Membro especificarlo o Governo ou • organizaçio que OI repreaentarã no Co"",,lho em."suntoe decorrentes do preoente Convênio. exceto 00 ..pecilicndoo no parágrafo 3' deite

noe termoc do parigrafo l' do artigo 17, mu pode" participar doa debetea da Junta

Executiv. IObre Ulunlol da .ua competência. CaIO N vote oobre Ulunlol de lua compe

tência, o nlo obotante u diapceiç600 elo parálrafo l' do artiIO 20. oc votoo qu. .. Eatadoa

Membroa Um direito ••mitir na Junta Executiv. podam ..r amitidoo co!etiv.....nte JlOl'

qualquer um deue. E.tadoo.

4' Aa Parte. Contratante. e territórioc de.ignadoa que ingreuem como Grupo-

A1mao 5'a) o Grupo-Membro terá o mesmo número de votoa básicoo que um pala

Partlclpaçio ..parada d. terrít6m.. deslpadoo

Toda Parte Contratante que ..j. importadora líqnida da cari pode. I qualquer

momento, mediante • notificaçio previata no parácra.fo ~ do artigo 43, declarar que

participa da OrganiJ:açio separadamente da qualquer doa territórioc por oi. deaiJl1&doa

que ..j.... exportadore. líqnidoa de café. o por cu,ju rolaç/le. internacionaia .... Parte

Contratante seja re.ponsivel Em tal cuo. o território metropolitano e oc territóri..

nAo-deaígnadoa constitnirlo um único Membro. e oa territórioa daaígn.doa terlo partici·

b)

Membro que ingre.s. na OrganizaçAo a título individual. Elte. votoe

báaicoa oerlo atribuídos ao Governo ou à organizaçAo representante do

Grupo. emitidOl por .... Gov.rno ou organizaçlo; o

no C8IO de uma votaçAo sobre qualquer auunto decorrente daa diapooiÇÕII

do parágrafo 3' deate artigo, oc integranlH do Grupo-Membro podem .mitir

oeparadam.nte OI votoe a .1•• atribuidoa noc termoc do parágrafo 3' do

artigo 13, como se cada um delo. fOI" individualm.nte M.mbro da Organi·

paçio aepar.da como Membroe, ...j. individual ou coletiv....ente. conforme li indique

na notificaçAo.

zaçAO, exceto no que se refere 80s votol báliCOl, que continuam atribuídal

unicamente ao Governo ou à organizaçio repruentante do Grupo.


-Membro poderá, mediante notíficaçio ao Col1l8lho, retirar-oe deaM Grupo e tornar-H

Membro a título individual. A retirada te'" efoito a partir do momento em que o Contelho

re<eber a notíficaçio. Se um doe integrantes da um Grupo-Membro .. retirar deaM Grupo

ou deixar da participar da Orranizaçio, OI damaio integrante. do Grupo-Membro poderio

requerer ao COl1l8lho que mantenha o Grupo, o qu8I continuar' a exi.tir, a menOl que o

Co....lho nio apreml o teq1I8rimento. Se o Grupo-Membro for diuolvido, cada um ele seus

integrantes tornar·..., Membro a título individual. O Membro que tiver doiltldo da

pertenclr a um Grupo-Membro nilO pode'" valter a integraMe a um Grupo-Membro

durante a viplncia do pretIllnte Convinio.

presente Conv~nio, podendo. no entanto, terminar:

aprovados pelo Conselho. relativo. aos privilégiOl • imunidade. qc: "';"'" indispensn\'Oia

por acordo entre o Governo do país·sede e a Organizaçdo;

na eventualidade de a ..dAl da OrganizaçAo ser translftida do território do

Governo do país·sede; ou

na eventualidade de a Organizaçio deixar de elÓlaz.

bl

A Organizaçi!O pode celebrar com outro ou outrae Membroo acordos. a serem

a)

cl

o Acordo de Sede mencionado no parqraro 2' dAl.te artigo é independente do

4'

3'

celebrado, em 2S de meio de 1969, entre o Governo do Reino Unido da Grã·Bretanha e

Irlanda do Norte (a s.guir chamado Govsmo do pa(a·stdt). a Organizaçi!O.

Toda Parte Contratante ou ÚlrritóriO desiJlIlado que f~ pU'le da um Grupo-6'

Toda Parte Contratante que de..je participll' de um Grupo-Membro aJlÓ' a entrada ao bom funcionamento do presente Convênio.

condiçAo da que:

em vigor do pruente Convfnio pode'" fazf·lo atravf. da notificaçio llll COl1l8lho, oab

que.tIo como participante do Grupo; I

bl o Membro notif!que ao Secretário-Gerol du NIlÇÕH Unidu que é partici.

pante do Grupo.CAPiTuLO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ

Os Governos dos paises Membros, excetuanro o Governo do pai.·..d•• concederllo5'

à Organizaçi!O as mesmu facilidadAl. que 81 que 110 conferidu às aplncias especia1izadas

contas bancárias e transferência de dinheiro.

das Nações Unidas em matéria de restrições monetáriu e de c!mbio, mllJ:,ut8nçi!O deOI demaio Membrol do Grupo 10 decllll'Om dispootal a ....iter o Membro emal

S' Doia ou maio Membroo exportadore. podem, a ljIalquer momento aJlÓ' a entradaARTIGO 9'

composto dAl todos OI Membroo da Organizaçll.o.

2' Cada Membro designará, para o Conselho, um repreeentante e, se 81.1m o desejar,

um ou meio suplentes, podendo igualmente designar um ou maio ....sso... de seu

em vip do pruente Convinio, requerer llll Col1l81ho autorizaçlo pua..'conotitllÍl'lJllem

Grupo-Membro. O Con..lho aprovará o requerimento .. conoidAlrar que a declaraçio foite

pelOl Membrotl e ... proV81 por ele. apresentadas satisfazem OI requisitoo do pangrafo l'

deste artigo. Imediatamente apó. a aprovação, ficará o Grupo-Membro sl\ieiin às dispo

sições dos parágrafos 3', 4', 5' e 6' deste artigo.

CAPiTuLo V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO cAFÉ

l'

Campoliçio do Canoelho Intel'lUlCÍonal do Catá

A autoridade suprema da Organizaçio é o Conselho Internacional do Café, que é

representante ou suplentes.

ARTIGO 7'

Sede e e'!rutura daOrrllllizaçio IDtemacioual do Caté

ARTIGO la

PodereI e funÇÓM do Ca....1ho

l' A OrganizaçilO Internacional do Café, estabelecida pelo Convinio Internacioual do l' o Conselho fica investido de todOl os poderes que lhe silo eopeci.licamente conf..

Café de 1962, continua em exiltfncia a fim de IJIlrenciar a aplicaçll.o dai dispooiçõe. do

presente Conv6nio e supervisar leU fWlcionamento.

ridos por este Convênio, e tem os poderes e desempenhe 81 funçõe. _áriu à execuçio

das disposições deste Convênio.

A OrganizaçiD tem sede em Londre., a menOl que o Conselho decida de outro modo 2' o Conselho constituirá uma Comissla de Credencieis, que ..rá incumbida de

por meioria distribuída de dois terçoo. examinar 81 comunicaçõe. escrit81 feitas ao Presidente com referéneia às disposições do

3' A OrganizaçAo eXllrce suu funções por intermédio do Conselho Internacional doparágrafo 2' do artigo 9', do parágrafo 3' do artigo 12 e do parágrafo 2' do artiiO 14. A

Caff, da Junta Executiva, do Diretor-Exeeutivo e do pessoa!.Comis.1a de Credencieis ap.....ntará relatório sobre seus trabalhOl llll Col1l8lho.

3' O Conselho poderá constituir as comissóes ou grupos de trabalbo que, além da

ARTIGO 8' Comissão de Credenciais, considere neces9ários.

Privi16liol e imunidade.

este Convênio lhe atribui, e toda a demaia documentação que considere conveniente.

4' O Conselho. por meioria distribuída de doil tel'ÇOll, e.tabolece", a regulamentaçlo

necessária à execução d48 dispolliçõe. deste Convênio li com o mesmo compatível, inclUliv8

Seu proprio regimento interno. o. regulamentos financeiroo. do pessoal da OrganizaçiD.

O Conselho pode estabelecer, em seu regimento, um proceSIO que lhe permita, sem se

reunir, decidir acerca de questõe. especifica0.

l' A Organizaçi!O pouui pel'lOnalidade jurídica. Ela é àctada, em especial, da capaci

dade de firmar contratai, adquirir e alienar bens móveis e i:novei. e demandar em juízo.

2' A situaçdo jurídica, OI priviléiÍOl e 81 imunidades da Organizaçll.o, do Diretor

·Executivo, do pe.1Oa1 • doe perital, bem como dos representantes de Membroo que lO

encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a

finalidade de eXllrcer suu funções, continuarão ..ndo governados pelo Acordo de Sed.

5' o Conselho manterá a documenteção necessária ao de..mpenho dai funções que

12022 Terça-feira 30 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1994

ARTIGO 11

Pnooldente e Vi..Preoldenw do Co_lho

l' O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um Presidente e um primeiro, um

segundo e um terceiro Vice·Pte.idente., que n&.o ..rão pago' pela Organizaçlo.

2t Como n!gra geral. tanto o Ptesidente como o primeiro Vice-Pre.idente Iflrlo .l.itol

~a dentn! OI rep....entante. doi Membros .xportadon!., ..ja dentn! OI n!PfI!IeDtantel

dOi M.mbros importado..,••• o segundo e o teraoiro Vice·Pteoidente. serlo .leitol dentn!

OI ..,presentantes da outra categoria de M.mbros. E..... cargoo oerlo deoempenhadOl

a1ternadam.nte. a cada ano cafeeiro, por Membl'Ol das dUBI categorias.

3' Nam O Presidente, n.m qualquer doi Vice-Pn!oidentes no exercício da preIÍ~ncia,

terá direito a voto. N.... caso, o ..,.pectivo suplente exerce OI direítol de voto do

M.mbro.

AJmoo 12

Seu6u do Conlfllho

de. pelo menOl. metada d<» votoa de todoa oa Mambroa importadon&. A n!praaantaçiO naa

termoa do Jlaráirafo 2' do artilO 14 ..ri ClmIÍderada tomo~

Votoa

l' Oa Membroa axportaclons diaporAo COJIiuntamento de 1.000 YOtoa • oa Mambraa

importadoraa diaporAo COJIiuntamanta de 1.000-. diauibuidaa ant:a oa Malbroa da

cada uma das catell'lríu - iato t, Mambroa axportadoret< • importadcnl, _pactiY&lll&llta

- como aatipulam oa~ HJUÍl'taI dMta &rtíJo.

2t Cada Membm diapori da cinco votoa búicoa.

3' O. votol _tanto doa Mambroa axportadona ..rio diYidid<» ant:a teia Mambraa

proporcionalmente ao volume m6dio da .nu ....pectiv.. exportaçllH da c:aa para tDcIaa

OI deltinoa DOI quatro anoa civía precadantu.

4' Oa votoa n!lt&nte& d<» Mambroa importadores ..nlo divididoa antre teia Maaabroaproporcionalmente ao voluma ml!dio de snu respectivas importaç/lel da c:aa Doa quatro

I' Como n!gra geral. o Conselho n!unir·....á dUBI v•••• por ano .m lfl"lo ordinária, anOl cíVÍII precedentea.

pn!víatoa no parágrafo 6' duta artilO.

no ínícío de cada ano cafeairo, permanecendo em vigor durante .... ano, .,..,.to DO&~

podondo ,,,unir..., em se..O.. extraordinárias. se aslim o decidir. Podem igualmente

celob.....se Ie_ .xtraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, Mja de cinco

Membros. seja de um ou váriOl M.mbr08 que disponham de. pelo m.nl». 200 votol.

A. oeDOe. do Conselho serlo convocadas com uma antoeedlncia de, pelo m.nOl. 30 diu.

5' A diatribuiçlo de votoa ..rá determinada pelo Conselho. nOl termOl deata artiJo,

exceto em CAI08 de emerg6nci., quando a convocação deverá ser feita com uma antece-

~ncia de. pelo menl». 10 diu.

Sempre que ocorn!r qualquer modificaçAo no númaro de Mambroa da Orranizaçlo,

ou forem SUSpeUlOl ou .....tabelecidos. nOl termOl do artilO 23 ou 37, OI díraitoil da voto

de um Membro. o COIlIOlho procederá à radiatribuiçlo d<» votoa. DOI tarmoa deata artip.

2t A. 101100. serlo realizadas na sede da OrganizaçAo. a m.nOl que o Conselho!

decida .m contrário por maioria distribuída de doia terçoo. Se um Membro convidar o

Conselho 11 lO n!wúr .m ..u território•• o Conselho concordar. o Membro deverá arcar

com as dellpelas que ultrapulflm as d. uma ....10 realizada na sede.

s'

N.nhum M.mbro podo dispor de mais de 400 votol.

NIO lO admite fraçlO de ValO.

3' o Conselho pod.rá convidar qualquer pai. nlo-membro ou qualquer das organí-A1mGO 14

dividir. Qualquer Membro pode, no .ntanto, .mitir de forma difaral1ta oa votoa que lha

zações m.ncionadas no artigo 16 a participar d. qualquer de 'UBI _ na qualidade

de oburvador. CaIO tal convite ..ja aceito. o'pall ou organizaçlo.m apreço enviará uma

comuníc:açAo .lCrita ne... oentido ao Pr.sidente, ., M aaaim o des.jar. podorá em sua

comunícaçAo solicitar permiallO para fazer declarações ao Conselho.'

l'

Procedimento da votaçlo DO CO....1IIo

Cada Membro poderá .mitir todOl OI votoa de que diapOa. m.. nJo oa podará

4' o quórum para uma ....lo do Conselho con.i.tirá na presença de maia da m.tadesejam atribuídOl nOl termOl do parip-afo 2' delta artilO.

do núml!ro doe Membl'Ol exportadores que disponham de. pelo menoa, doia terçol dos votoa

de todOl OI M.mbr08 exportado..,. e de maio da metade do núm.ro doi Membros impor-

tado..,s qua diaponham de. pelo m.nOl. dois ter;oa dOi votoa de' todOl OI Membroa

importador... Se na hora marcada para a abertura de uma ....IO,do Conselho ou de

qualquer reunílO pl.nária nlo houv.r quórum, o Pre.identa d.verá adiar a abertura

da nsslo ou reuniio plenária por um mínimo de três hotas. Se ainda nl10 houver quórum

à nova hora fixada, o Pte.idente pod.rá adiar maia uma v•• a abertura da ....Ao ou

reunílo plenária por maia três horas no mínimo. Se no final de.te novo adiamento ainda

nla houver quórum. o quórum necessário. para a abertura ou 0. reinício da HSaIo ou

rewúlo plenária co11lÍltirá na p..,sença de mais da metade do númaro d<» M.mb ·

exportado.... que diaponham de. pelo manoa, matado doa votoa de·todoa OI Mamb...

.xportado_ a de mais da matade do númaro d<» Membroaim~ que dilponham

Todo Membro exportador pode autorilar outro Mambro exportador, • tocIo Mambm

importador pode autorixar outro Membro importador a n!pt'H&Dt&r NUa inw- a

.""reer seu direito de voto.m qualquer ..,unílo do CO....lho. NIo se aplicará, ....ta_

a limítaçio prevista no parqrafo 7' do artil" 13.

AJmGO 16

l' Salvo di.pooiçlo em contrtrio do praHnte Conv'nío, todaa u ~. todaa ..

recomendaçile. do Conselho ..rio adotadas por maioria diatribuída aimplaa.

As decia6e. do Conselho que. s.JWldo as diapooíç6U do pruanta Conv'nío. axijam

maioria diatribuída de dou: terços. obadacerlo ao ..Juinte procedimento:


a) Ie a moçlo nlo obtiYllr maioria distribuída de doia terÇDleDl Yirtude do voto A Junta Executiva terá um Presidente e um Vice-Presidente, que .10 eleital pelo

categoria da Membroe.

ne.... cuo. exercer os direitos d. voto do Membro. Como regra geral, o Preaidente a o

Vice-Presidante para cada ano cafeeiro ..rio eleitos dentre os representantel da mesma

Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reel.itoa. Nenhum doo doia lerá paco

pela Ü"ilaniaaçAo. N.m o Presidente, nem o Vice-Preaidente no exercício da preaidAncill,

terá direito de voto nu reuni,," da Junta Executiva, cabendo 80 re.pecti.., auplente,

b)

neeativo de, no múimo, tl'fs Memmo. exportadone, ou de,110 máximo, trte

Memb1'lll importadores, ela Hri. novamentea~a votaçlo dantzo de48 horas, oe o COlllllho uaim o decidir por maioria doo Membrol preaentel

e por maioria distribuída aimpl..;

oe, novamente, a moçAo nAo obtiver maioria diatribuída da doia terçoe em

virtude do voto neeativo de um ou doi. Membrol ~aportadore.. ou da um ou

doia Membroa importadores, .Ia ...rá novamente submetida a votaçAo

dentro de 24 horas, se o Con.elho assim o decidir por maiori.. doo Membroa 4' AJuntaExecutivareunir-se·ánormalm.ntan.. HdedaÜ"ilanizaçio,amborapoua

ref.rentes a ...eões do Coneelho também se ..pücarlo.

reunir-.. em outzo local. ae o Conaelho ....im o decidir por maioria dittribuída da doia

terçoe. Em cuo da aceitação, pelo Conselho, de convite feito por um Membro para que

a Junta Executiva se reúna .m seu território, as dispoaiçllea do parágrafo 'J! do artigo 12

c)

d)

pre...ntea e por meioria diatribuída simple.;

se a moçAo ainda nlo obtiver maioria diatribuída de doia terçoe.na terceira

votaçAo em virtude do voto nellativo de apenas umMembro~,ou

da apenas um Membro importador, ela aerá coneiderada adotada; e

se o Conaelho nlo submeter a moçAo a nova votaçio, ela lerá coneiderada5' o quórum para uma reunilo da Junta Executi.... couiItirá na presença de maia

Coneelho adote em virtuda das diapoeiçllea do presente Conv!nio.

Unidas, auas ag6nciu llpeciaIizadu e outral o"llanizaçilea intareovern.amenteia apro

priadas, • deverá tirar o máximo proveito das oportunidadea que o Fundo Comum para

OI Produtal Báeiaw lhe ofença. Entre .sau medidas, podem contar-H u de carátar

financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a ,."aIiuçIo .. oqjetiYOl do

preaente Convlnio. Todavia, com ,."speito l execuçAo de qualquer projato que H reaIi2AI

em virtude de teia medidas, a Ü"ilanizaçlo nIo contrairá obripçilee financeiru em

conaequAncia da earantias dadas por Mambroa ou outral .ntidadea. Nenhuma reapona&

bilidade poderá ler imputada a um Membro da Ü"ilaniaação, em virtuda da sua condiçlo

de Membro, peloa empróltimOl concedi.. ou OI empriatimoa tom... por outzo Mambro

ou entidade com reapeito a teia projetai.

importadores .Ieitos pare a Junta Ex.cutiva.

da metade do número doa Membros eaportedores que disponham da, pelo m.noe, doia

terços dOi votos de todos oa Membroe exportadores eleitoa para a Junta Executiv.. e de

mais da metade do número doa Membroe import..dorea que disponham de, pelo menOl,

doia terçoo doa voto! de todoe os Membroa importado... aleitoa para a Junta ExecutivL

Se na hora marcada para a abertura da uma reuníAo da Junta Executiva nlo houftr

quórum. o Presidente da Junta Executiv.. deverá adiar a abertura da reunilo por um

mínimo de tl'fs hor... Se ainda nlo houv.r quórum à nova hora fixada, o Preaidente

poderá adiar mais uma vez a abertura d.. reunião por maia !nIs hor.. no mínimo. Se

no final desta novo adiam.nto ainda não houver quórum, o quórum neceumo para a

abertur.. da reunião consistirá na presença de maia da metade do número .. Membroaeaportadorea que diaponham da, pelo menOl, m.tade doa votos da todOl' OI..Membroa

exportadorea eleitos para a Junta Executiva e de maia da metade do núm.ro doo Membroe

importadores que disponham de, pelo m.noe. metada doa votos da todOl oe Membroa

ARTlao 16

Eleiçio da Junta Executiva

O. Memmo. .aportado.... e importadorea da Junta Executiva eerAo .l.itos eml'

Alrnoo 16

éoo~ ....ou_o~

rejeitada.

o Conaelho poderá tomar medidas para conaultar e cooperar com u NaçlleI

Oe Membrol ae comprometem a aceitar como obriptórias todas u deciaõea que o

l'

3'

-memmo. e a ag6nciu doado... e outral agências, informaçõea 10m projetai e

diapoaiçAo de teia O"llanizaçOM e dOi Membrol.

CAPíTuLo Vil - JUNTA EXECUTIVA

Pl"Oi'"'Jllu de deaenvolvimanto centra" no Htor cafeeiro. Quando oportullO, e com a

anufncia das partea interuaadu, a Ü"ilanizaçio podeu ,·olocar ...as informaçllel à

diepõe nOl termos do artigo 13. Um Membro pode conferir .. outro candidato OI votos da

que diaponha nOl termos do parllçafo 'J! do artigo 14.

Cada M.mbro votará em um IÓ candidato. conferindo-lhe todOl OI votoa de que2'

•...10 do Conaelho pelos Membrol exportadores e importadorea da Ü"ilanizaçio, respecti

vamente. A el.içAo dentro de cada categoria obedecerá àI diepoeiçllea doa panlgrafOl

seguintes deste artigo.

Quando poealvel, a O"llaniZIU;Ao também podem soücitar a Membrol, a n....2'

ARTIGO 17

l'

Compoaiçio e reuniõea da Junte Executiva

A Junta Executiva compõe-se de oito Membroo eaportadorea e da oito Membroa

Oe oito candidatai que nlClIberem o meior nÚJlltlro de votal alo .leitoa, mas

n.nhum candidato ..rá eleito, no primeiro .acrutlnio, com menoa de 75 votal.

asaeuorea de seu representante ou suplentes.

assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente detignar um ou maia

importadores, eleitos para cad.. ano cafeeiro nos termos do artigo 18. Os Membroa

repre.entados n.. Junta Executiv.. podem eer reeleito!.datai forem eleitoa DO primeiro eacrutínio, procede.....' a noVOl eacrutlniOl. doa quaia IÓ

participarlo OI Membrol que nlo houvarem votado em nenhum .. candidatai eleltoa.

Em cada novo eacrutlnio, o mínimo da votoI necauáriOl para _ eleito diminui aUOlleiva

mente de cinco unidadea, at' que OI oito candidatai tenham lido aleitai.

Se, de aeorclo com o eatipulado no parácrcCo 3' daate artiCO, m8llOl da oito candi·"C..da Membro representado na Junta Executiva d••igoarã um repreaentante a, ae2'

12024 1~rça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ção I) Agosto de 1994

5' o M.mbro qut nio houver YOtado 'm DlDhum doa MomhI'Oo oIoiloo atrIbuiri MUIToda deci>Ao da Junta Exl!Ctltiva .xigirá maioria igual à que ••ria nl!Cluária para

voloo a um d.lea, rupoitadu u dispoeiçõu doa p.,.qrafoo 6' • 7' duto artip. ..r tomada polo Conselho.

6' ConJidera·.. que um Membro obtov. OI voloo qut lho foram conlàridoo 10 _CAPiTULO vm - FINANÇAS

.l.ito, bom como OI voloo qut lho toDham .ido atribuldoa, nio podendo, COIltudo, DODhum

M.mbro eleito recebor de maia de 499 voloo no total

7' Se OI voloo recebidoa por um M.mbro u1trapuaaram 499, OI Mambroa qut neI.

ARTIGO 21

Finança.

votoram, ou a que a ele atribuíram "'UI voloo, providenciaria entra li para qut um ouI' Ao d••poall d.. delegações ao Conselho e dos repreaentante. na Junla Executiva

maiJllhe retir.m OI voloo • OI confiram ou tranafiram a outro Mambro .!oito, do modo quo

neDhum doa eleiloo .....,bo maia do 499 votoa.

ou em qualquer da. comi.sOe. do Con..lho ou da Junla Exl!Ctltiva ..rio financiadu peloo

re.poctivoo Governos.

ARTIGO 19

I'

g.ral.

Competfncia da Junta Executiva

A Junta Exl!Ctltiva é re.ponsáv.l peraote o Con••lho • funciona IOb .ua direção

2' As demais de.pes.. necessári.. à administração do preaente <'..cnv6nio aerlo finan·

ciad.. por contribuiçllo. anuais do. ~.mbro•• fixadas nos termOl do artigo 22. junlamente

com .. receit.. que ae obtenbam àa venda d...rviçoa ..pecfficoa ROI M.mbroa • da venda

d. informações e ••tudOl preparados nos termos dos artigoa 27 • 29.

3' O e""rcício financeiro da Orgaoização coincidirá com o ano cafeeiro.

2' O Conselho pod., por maioria di.tribuida de dois terçoa. delegar à Junto Executiva

o exercício de qualquer ou de todos OI .""us podAres, COü1 eX'r.:E.çf~ dOL seguintes: ARTIC022

aI aprovaçAo do Orçam.nto Administrativo e fixaçAo dai contribuiçõe., noo

termoo do artigo 22; I'

Aprovaçio do Ol:Çamento AdmiDittrativo •,Ilxaçlo dai contrlbuiç6es

Durante o ..gundo ..mestre de cada ex.rcício financeiro, o Conselho aprovará o

bl

c)

d)

e)

ouapensAo doa diroiloo de voto de um Membro, nOl termoo do artigo 37;

deci.Ao de litigioo, noo tormOl do artigo 37;

e.tabelecimento dai condiçllo. para ade.Ao, nOl termOl do artigo 41;

deciaAo de excluir tim Membro. nOl termOl do artigo 45;

Orçam.nto Administrativo da OrgaoizaçAo para o .xercício financeiro ..guinte e lixará

a contribuição de cada Membro para .... Orçamento. O Orçamento Aclminátrativo Nrá

preparado polo Diretor·Executivo e supervisado pela Comillão de Finançu. noo tlrmOl

do parácrafo 4' do artigo 19.

decido a respoito da ren.gociaçlo. prorrogaçAo ou tjrmino do pro..nto2' A contribuição de cada Membro para o Orçam.nto Administrativo de cada e""r-

O COllHlho pode, a qualquer mom.nto. por maioria di.tribuida .imple., ",vogar

quaiJlquer pode.... que tonha del.gado à Junto ExecutivL

gl

ConvAnio, nOl termOl do artigo 47; e

L"'eroD1endaçio aoa MembrDI de emendas ao p~aente Convinio, nOl termOl

do artigo 48.

cicio financeiro ..rá proporcional à relaçAo que exi.te. na data .m que for aprovado o

Orçam.nto Administrativo para o exercício em apreço, entro o núm.ro de NUI voloo e o

lotai doa voloo de todOl OI M.mbroa. Se. todavia. no inicio do exercício financeiro para

o qual foram fixadaa li contribuiçOe•• bouver alruma modificação na distribuiçAo do votoa

.ntre OI M.mbroa .m virtude do diapoato no par'grafo 5' do artiCO 13, li contribuiÇÕII

corre.pondente. a .....xercício ..rio devidam.nto ~Ulladu. Pua fixar li contribui·

artigo 22, ficará encarregada de .uporvisar o preparo do Orçam.nto Administrativo a aer

,ubmetido à al'rovaçAo do Conselho•• d. executar quaisquer outroa torofu que a Junto

4' A Junta Executiva constituirá uma ComillAo de Finaoçu. a qual, noa termoo doÇÕII, o núm.ro de voloo de cada M.mbro Nrá determinado Nm tomar em conJideraçio

a .UlponaAo doa diroiloo de voto de qualqulr Membro 011 aredia~ do voloo quo dela

polIR roauJlar.

Executiva lhe atribuir, entre as quaía se incluirá o acompanhamento da AClita e da

de'POSL A CominA0 de Finanç.. apre..ntará relatório IObre "UI trabo1hOl à Junto

ExecutivLentrada em vigor do pre.ento Convênio ..rá fixada pelo Conselho com base no número de

votos ql1e Ih. forem atribuidOl, e em função do período restante do exercício financeiro.m

curso. permanecendo. entretanto. inaltorad.. li contriblliçllo. findai ROI outroa Membroa5' A Junta Executiva poderá con.tituir .. comissOe•• grupoa de trabo1ho que. 114m

3' A contribuiçAo inicial d. qualquer Membro que ingresae na OrganixaçAo d.pois da

da ComillAo de Finançaa, con.idere necessário•.

AIlTJGO 20

Procedl.....nto de volação na Junta E_Uva

para esse exercído financeiro.

ARTlCo23

Paramento du coDtribuíçõe.

I' Cada Membro da Junla Exl!Ctltiva podorá .mitir todoo OI YOIoo que tonha rocebido I' Ao contribuiçllo. para o Orçamento Administrativo de cada .xercício financeiro

noo termOl doa paráJrafOl 6' • 7' do artiCO 18. NAo"rá permitido votO por procuração.

NAo ..rá permitido ROI Membroa da Junla Executiva dividir "UI voloo.

seria pagu em moeda livremente conversível e exigíveis no primeiro dia do exercício

em apreço.

Agosto de 1lJlJ4 DIÁRIO DO CONC;RESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12025

2' Se um Membro DAo tiver pago integralmeDte a coDtribuiçto para o OrçameDto NI1Il o Di...tor-E:recutivo nem qualquer funcioDmo de.,.terinte_lln8ncei_

AdminiJtrativo dentro de seÍl me..,. a contar da date em que ta! contribuição é .xigíve!.

ficam .uspen5Ol, até quo ta! contribuiçAo seja paga, tanto seus direitoe de voto no

na indolotria, no com<lrc:in ou no tranlporte do café.

No oxercicio da .uas funçõe•• o Diretor·Executivo e o peuoal nlo solicitarAo nemConoelho como o di...ito de utilizar seus votos na Junta Executiva, Todavia, a m.nOl que

obrigaçOH que lhe sAo impootas pelo p.....nte Conv'nin.

o Conselho uaim o decida por maioria diatribuida de doiJ terçoo. ta! Membro nAo fica

privado de nenhum outro direito que lhe é conferido, nem oximido de n.nhuma das

3' O. M.mblOl cujOl direitoe de voto tenham .ido .USpeDaOl nOl termoo do parto

re<obarlo instruçõeo de D.nhum Membro, nem de nenhuma autoridade ••tranho I Orga·

nizaçio. Devem abater-se de atoe incompatíveis com.ua condiçlo de funcionmoo interna·

cionaÍl, re.ponsávei. unicam.nle perante a OrganiuçAo. O. M.mbroo se comprom.lem

a ....peitar o caráter elá!lusivam.nte intem.cional das re.ponsebilidade. do Diretor

·Executivo e do peuoal, "-h nlo tentar influenciá·IOI no desempenho de sua funções.

grafo 2' d••te artigo ou noo termoo do artigo 37 permanecerão, entretanto, re.polllllvoÍl

pelo p.gamento de suas re.pectivu contribuiçlle••CAPÍTULO X - INFORMAÇÓES. ESTUDOS E PEBQUIBAS

ARTIGO 27

l'

lnformaç6e.

A Organização servirá como centro para a compiJaçio, o intorcAmbio e a

l' A OrganiuçAo, funcionando d. forma especificada no parágrafo 3' do artigo 7', nAo publicação de:

tem pode.... para CODtnir obrigaçõe. alheiao ao âmbito do preoente Convênio, • nAo ..

entenderá que lenha .ido autorizÁda pelOl Membroo a fazê·lo: em particular, .Ia nlo ..ti

capacitada a obter empró.timoo. No .""n:fcio de seu poder d. contratar, a Organi.zaçlo

deverá inserir em ••us contr.tos .. di.po.içlle. de.te anigo, para que delu tenham

a)

b)

informações estou.ticas relativas à produçio, aoI preçca, li exportaçõe••

import.çlles. à di.tribuiçAo e .0 consumo de café no mW1do; e

na medida em que o julgar conveniente, informaçõe. técnicao sobre o

cultivo, o proceJlamento e a utilizaçio do café.

çpn4~~~nto a.s demais parte. que com ela estejam CQr~tratando: todavia, a ausência 2' O Conselho~rá solicitar ao. Membros as informações sobre o café que oonoidere

d..... di.pooiçõel .m taiJ contratos não 00 invalidará nem ". tomará ultra vi.....

re.peito às contribuições o:<preuamenle e.tipuladas no presente Convênio. Entander·...á

que 00 te....iros que tratem com a OrganizaçAo Um coDhecimento du diopooiçõe. do

presente Convênio ocorca das ....pon..bilid.de. financeir.. doo M.mbroo.

2' As re.pon.abilidede. financeiras do um Membro selimitarAo a.uas obrigaçOH com

neceuáriaa a suas atividades, inclusive relatório! estatísticos peri6diCOli sobre a..produç40

e .tua: teodl!ncias, .u exportações e importações, a distribuiçio. o COnJumo, oa estoquei,

o. preços e 00 impo.tos, m.. nlo publicará nenhuma informaçio que permita identificar

atividades de pe.sou ou empresu que produzam, industrializam ou comercializam café.

Os MemblOl pre.tarAo as informações solicitadas da maneira maÍI minuciOl8 • procloa

po..iveL

ARTIGO 25 3' O Conoelho e.tabelecerá um sistema de preçca indicativOl que propon:fono a

VerlftcaçAo o publicaçio d.. tollta. publicação de um preço indicativo compooto dimo.

o maia oedo pOIIÍV'el, e no m6ximo seis meses apos o encerramento de cada exer- 4' Se um Membro deixar de pre.tar. ou encontrar dificuldade. em prestar. d.ntro d.

cicio financeiro, nrá aprenntada 00 Conoelho, para .provnçllo • publicaçAo, a pre.taçlo

de contai das re<oitas • de.pe.u d. Organização refereute ao exercicio em opreço,

verificada por perito em contabilidade independente do. quadroo da Organiuçio.

CAPíTULo IX - DIRETOR-EXECU1TVO E PESSOAL

ARTIGO 26

um prazo razoável, informações e.tatí.ticas ou outru, .olicitadu pelo Conselho e nec..•

.ári...0 bom funcionamento d. OrganizaçAo, o Con.elho poderá solicitar .0 Mombro em

apreço que explique as razões da niio-observância. Se considerar neceslário prestar Dais-

têneia técnica Da matéria, o Conoelho poderá tomar 81 medidu cabívai•.

ARTIGO 26

Certilleacloo de Or!,...

·Executivo. A. ....pectivu condiçõe. de emprego ..rio ••tabalecidu pelo CO....1ho e

devem nranálocu li de funcionmoo de icuaJ calepia om orpnizaçõe. intercover.

namentaiJ 1imi1arN.

l'

Di...tor-Eucullvo e pe~

Com bue em recomendações da Junta Executiva, o Conselho deliJDará o Diretor-

l' A fim de facilitar a compil.çAO do dadoo e.tatí.ticoo sobre o comércio cafeeiro

intemocionale de apurar as quantidad•• de café que foram exportadas por cada Mombro

exportador, • OrganizaçAo estabelecerá um .istema de Certificadoo d. Origem, govemodo

por ...gulamentaçio .provada pelo Conselho.

2' O Diretor·Executivo é o principal funcionmo adminiJlrativo da Organizaçio,

sendo ....polllllval pelo cumprimento du fW1çõe. que lhe competem na adminiJtraçio do

prennla Convênio.

2' Toda .xportaçAo de café feita por um M.mbro oxportador sará amparada por um

Certificado de Origem vlilido. O. Certificadoo de Orig.m nrlo .mitidoo, da acordo com

a regulament.ção estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada. escolhid. pelo

Membro e aprovada pel. Organiz.ção.

3' o Diretor·Executivo nom.ará o P"IIOa1, de acordo com a regulamentaçlo e.tahe- 3' Todo Membro export.dor comunicará à Organiz.ção o nome d. agência gover·

lecida pelo CO....lho. nementa! ou nào-governamental e.colhid. para de.empenhar as funções ..pe<:ificad..

1202ó Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1994

no p~8rafo 2' deste artigo. A Organizaçio aprovará especificamente .. aginciu nioo

-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Con.elho.

ARria0 29

Tendo presentes OI objetivoa acima m.ncionadoa e as dispoaiçõe. do parqraro 4'

de.te artigo, OI Membroe esfoçar-se-ão por proceder à reduçAo das tarifas aplicáveis ao

café, ou por tomar outros medidas destinadas a eliminar OI obstáculOl ao aumento do

consumo.

l'

Estudo. e peoqulau

A Organizaçio promoverá o preparo de e.tudoa e pe.quisas relativOl à economia4' Levando em consideraçio seus intere.se. mútUOl. oa Membroo se comprometem

da produçio e distribuiçio de café, ao impacto de medidas governamentais nOl plÍllll

produtol'llll e consumidores sobre a produçio e o consumo de café, e às oportunidede. para

a expanoio do con.umo de café para utilização tradicional. possíveis novas utilizaçõe•.

2' Com o objetivo de impl.mentar .. dispoaiçõel do parágrafo l' d••te artigo, o

a bWlClU' o. moioa neco••árioe para que OI obstéculOl ao dasenvolvimento do comércio e

do consumo mencionadoo no parágrafo 2' de.te artigo poaaam IIr progreuivamente

reduzidoo e, finalmente, sempre que possível, eliminadoe, ou para que <llI efoitoo dasses

obstéculOlÍ sejam consideravelmente atenuadoo.

Conselho adotará, .m .ua secunde ....ão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa5' Levando em con.ideração os compromi.sos assumidos nos termo. do paráirafo 4'

anual da ••tudoo. pesquisas, !»m a corre.pond.nte ••timativa dOI recursoo neceuárioo,

preparado pelo Diretor-Executivo.

o Conselho poderá aprovar a participação da Organizaçlo .m eotudoa • peaquiau

a serem empreendidoa conjuntam.nte ou em cooperaçAo com outr.. organizações e

deste artigo, OI Membroo comwlicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que

adotarem no sentido de dar cumprimento às dispoaiçõel deste &l;tigo.

O Diretor-Executivo preparará periodicamente um ••tudo sobre OI obetéculoa ao

consumo, para .ubmeter à apreciação do Conselho.

inatituiÇÕIl.. Em tais caooa, o Diretor-Executivo apresentará ao Conselho um relato 7' Para atingir os objetivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos

circunstanciado doa l'llCUnOI neceuáriol procedente. da Organizaçio e do parceiro ou

parceiroo .nvolvidas no projeto.

Membro., que informarão o Conselho, o mais cedo poosível, das medidos que tenham

adotado para implementar essas recomendações.

4' Os ••tudoa e peaquiAo a serem empreendidoo pila Organização nOl termOl deote ARrIa0 32

artigo seriO 6nanciadoo por recunoo incluídoa no Orçamento Administrativo, preparado

noo termoa do porágrafo l' do artigo 22, e serio executadoo pelo peuoal da Organizeção

e por consultores, se neceuário.

CAPÍTtlLO XI - DISpOSIÇÕES GElWS

ARrIa0 30

PreparallvOl ...... WIl DOVO Co__

Medida. relativas ao café indu.triaJl2ado

l' Os Membros reconhecem a nec..sidade que OI países em desenvolvimento tim de

ampliar as b.... de suas economias, por meio, inter alin, da induatrializaçio e da expor-

taçio de produtos manufaturadOl, inclusive a industrializaçio do café e a exportaçlo de

café industrializado.

2' A e.te re.peito, as Membros evitarão a adoçio de medidas governamentais que

possam desorganizar o setor cafeeiro de outroo Membroo.O ConoeIho podert examinar a pouibiIidade de nep:iar um """" Convtnio

Internacional do Café, inclusive um Convtnio que poderia conter medidas deotin8du a

equilibrar a oferta e a demanda de café, e poderá tomar as medidas que julgue 3' Caso um Membro considere que as dispoaições do parágrafo 2' deste artigo n60

apropriados. estio lindo oboervadas, deve consultar OI outroo Membroo intereuadoe, tOmando devida·

ARrIa0 31

l'

Remoçio de obltáculol ao consumo

Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir·se. o mais breve possívelJ

mente .m conta o dispoato no artigo 36. O. Membroo .ma~ tudo farIo pua checar

a um entendimento amigável de caráter bilateral. Se e.tas consultas nIo conduzirem a

uma solução satisfatória para as parte. em queatlo, qualquer delas poderá .ubmeter a

matéria à consideração do Conselho, nOl termOl do artigo 37.o maior aumento poosível do con.umo de café, principalmente por meio da eliminação

gradual do. ObstéculOl que podem entravar e.se aumento. 4' Nenhuma dispooiçio de.te Convénio prejudica o direito de qualquer Membro de

2' Os Membros reconhecem que corta0 medidos atualmente em vigor podem, .mtomar medidas pera prevenir ou remediar a desorganizaçio de seu setor cafeoiro causada

maior ou tllenor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:

a) certoo regime. de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferen-

ciaia ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais

e de agfnciu oficiais de compra, e outras normas administrativa e práticas

pela importaçAo de café industrializado.

ARrIa0 33

Milturu ••ubstltutoo

l' Os Membroo nlo menterão em villOr qualquer regulamentaçio que exijo. o. misturo..

b)

c)

cortoo regime. de exportaçio, no que àiz respeito a subsídiOl diretoo ou

indiretol, e outro normas administrativas e práticas comerciais; e

corta0 condições de comercialização interna e certao dispoaiçõe. legaia e

administrativlll internas que podem prejudicar o consumo.

o processamento ou a utilização da outroo produtoo com o café, para revenda comercial

como café. O. Membroe esforçar-se-ão por proibir a venda e a propqanda, Iob o nome

de café, de produtos que contenham menOl do equivalente a 90 por cento de e:ae. verde

como matúia-prima báSica.


2' o Conselho pode solicitar. qualquer Membro. adoçà<I dai medida noceooária

par......gurar • oboervAnci. dao diJpooiç/lel duto artigo.

3' O Diretor-Executivo .ubmeterá .0 COllllllbo um reiatório periódico sobre a oboer-

vAnci. dao diJpooiç/lel deste artigo.

ARrIa0 34

Conoultu e """peraçAo com o ...tor priv.do

I' A 0lianiz&Çio manterá e.treit. ligaçAo com as organl:açõe. não-govemamentais

que se ocupam do comércio internacional do caf6 e com pentos em usuntos careelroe.

2' Os Membroe exerceria u .uo .tividade. abrangida. pel.. dispooiç6e. do presente

Conwnio em harmonia com u prático comerciais corrente., e abeter-se-Ao de pdticu

de venda de caráter discrimin.tório. No exercicio de.... atlvidede., e.forçar·...ão JlO"

levar n. divida consideraçAo osleiltimos intere.... do setor cafeeiro.

3' a)

bl

c)

dl

A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão

a Comi••ão Consultiva:

il duas pellOU desipaoiu peloo Membroe exportadores, uma delu

com grande experi6ncla em ...untos do tipo • que se ref.... o litígio,

e a outra com autoridade e experiincl. jurídica;

iil duas pessoas com iá!nticu quaJificaç6el, de.ignado peloo Membroo

importadore.; •

liil um Presidente, escolhido por unanimidade pelo quatro poIIOU

d.~ignado segundo .. dispooiç/lel dos incisoe i e ii, ou, .m caIO de

de.acordo, pelo Pre.idente dIJ Conselho.

Poderio integrar a Comi••ão Consultiv. cidadloe de paúe. cu,joe GovernIll

.ão Parto. Contr.tante. do presente Conv6nio.

A1J poslOU de.i.".dM para. Comissão CODIultiva atuarão • título~

e não receberia instruçlles de nenhum Governo.

A1J de.poso da Comissão Consultiv...rão pegas pel. Organização.

AIlnoo 315

Aopectoe ..blealaie

O. Membroe levarão na devida consideração o manejo .Ultentivol doe recunoe e

procesumento do cafã, tendo .m conta OI princlpiao e oqjetivoe do desenvolvimento

.Ultentável .prov.doe n. VIII Senão da Conf.rtnci. da Naç6u Unida sobro Comércio

• Deflnvo1vimento • na Conferi!nci. dao Naçõe. Unido sobro Meio Ambiente •

Deflnvo1vimento.

CAPiTtlLO m - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAIIAÇÓBlI

A1moo 36

CoDNItu

Todo Membro acolherá f.voravelmente .. dilipnclae que poliam ser feitas JlO"

outro Membro sobro toda m.téri. relacionada com o prlllnte Convinio, e proporcionará

oportunidades .claquadu para • realizaçio de con.ultao • elu ...Iativu. No decureo de

tais consultas, • pedido de qualquer du partes, e com o .....ntim.nto da outra, o Diretor

-Executivo constituirá um. comisslo independente, que utilizará "'UI bons offcioe par_

conciliar u parto•. As de.pe.u com .... comiJlão nlo ...ria imputadas à Organização.

Se um. do partos não aceitar que o Diretor-Executivo constitua a comissão, ou fi ..

consulta0 não conduzirem a um. soluçA0, a matéria poded ser .neaminhada ao Conselho,

noo termoo do artigo 37. Se u consulto conduzirem. um. soluçA0, ...d ap.....n:'tln

relatóri" ao Diretor·Executivo, que o diJtribuirá • todoo OI Membroe.

ARTIOO 37

Litírio, e reclamaçõe.

I' Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Convênio que não seja

resolvido por meio de neiQCÍaçõe. ser6, a pedido de qualquer um dos Membros litigante.,

submetido a deci.ão do Con..lho.

2' Sempre que um litígio for submetido ao Conselho no. termos do parágrafo I' deste

artígo, a maioria dos Membros, ou os Membros que disponham de, pelo menos, um. terço

do número total doe votoo, podem .olicitar que o Conselho, depoia de debater o caso e

. ante. d. tomar um. deci.Ia, obtenha o pa.recer da Comissla Consultiva mencionade no

parágrafo 3' de.te artigo sobre as que.tõe. em litígio.

4,' O parecer fundam.ntado da ComillAo Consultiv....d .ubmetido ao CoaIelho, que

decidid IICIlrca do litígio, depois de ponderado todes .. infonnaçilH pertinentee.

5' Dentro do pruo de ..ia 1llIl". a contar da d.ta em que o litígio for .ubm.tido ..

.ua apreciação, o Conselbo dev.rá proferir decisão sobre o litígio.

6" Toda reclamação quanto • falta de cumprimento, por parto de um Membro, do

obrigações decorrentes do presente Convênio, devorá ...r, a podido do Membro que

ap.....ntar a reclamaçlo, .ubmetida a dacisAo do Conselho.

7' Só por maioria di.tribuída .implas pode ..r imputada a um Membro a falta de

cumprimento das obrigações decorrente. do presente Convinio. Qualquer conclusão que

demonstre ter o Membro faltado ao cumprim.nto do obrigações decorrente. do pre..nte

Conv6nio dev.d especilicar a natureza da infraçlo.

S' Se considerar que um Membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentee

do presente Convinio, pode o Conselho, ..m prejuízo do demais medidas coercitiv..

previltao em outroe artigos do presente Convinio, suspender, por maioria distribuída di

dois terçoe, os direitos de voto desse Membro no Conselho, bem como o direito de .mitir

seus votos na Junta Executiva, até que o Membro cumpra.uo obrigaçõe., podendo linda

o Conselho decidir, nos termoo do artigo 45, .xcluir .... Membro da Organização.

9' Todo Membro pode solicitar a opiniAo prévia da Junta Executiva em qualquar

que.t1o que ..j. objeto de litígio ou reclamação, ante. de • metéri...r debatida pelo

Conselho.

CAPiTtlLO mI - DISPOSIÇÕES FINAIS

AIlTlOo3S

Auinatura

De lS di abril de 1994 • 26 di setembro d. 1994 inclusive, ficará o presente

Convinio aberto, n. seda do Naç6u Unido, à usinatura do Partee Contratantee do

Conwnio Internacional do Cafá de 1983 ou do Conv6nio Internacional do Cari de 1983

Prorropdo, • doe Governoo que tenham sido convidadoe • participar do sell6ee do

~onselho Internacional do Cafá nu quaie o proMnte Convinio foi neiOciado.

1202X T t:rça-feira 30 OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de llJ94

A1mco 39

RaWl"'o. acntaçio ou ap...~

Ihútuo, decidir que, entre ele., o presente Convinio continuará a vilOrar provisOriam.nte

ou pUlará a vigorar definitivamente.

l' o preoente Convênio lica lujeito à ratilieaçJo. aceitaçlo ou aprovaçlo.w. Govemoe

signatáriol. de aoordo com OI seUl respectivOl p1'OCeIIOI constitueionllil.AltTlco 41

2' Ex tuando o dispooto no artigo 40. os instrumentos de ratifieaçlo. acaitaçlo ou

aprovaçAo rIo deposita.w. com o Secretário-Gera! das NIÇ60I Unidas até 26 de

...tembro de 1994. O Conselho pode. contudo. conCO!der prorropçilH de prazo a Govemoe

signatáriOl que se vejam impossibilita.w. de efetuar o referido depósito até eua data.

l' O Governo de qualquer Estado Membro das Naçõu Unidas ou de qualquer de lUlA

.pnciu upecia.lizadas pode aderir ao presente Convinio. nu condiç6ea que.o Gonselho

venh. a eltabelecer.

ARTICO 40

l'

Entrada IIDl viror

O pre...nte Convênio entrará delinitivamente em vigor no dia l' de outubro

'}! OI instrum.ntos de a\lello seriO depooita.w. com o Secretério-Geral da;a.Naç6aI

Unidas. A adeslo vigorare a partjr do depóoito do re.pectivo instrumento.

A1mco 42

Rue""",

Nenhum. das diaposiçilei do presente ·Conv'nio pode ...r ~.to de ....,..,...

A,lInao 43

MlIlc8çio do CoDvilÚO' terril6J'lN desI_..,l' TOdO Governo pod•• por ocuiiO da UlÍJUitúra nu ào depósitll de seu instrumento

de ralilicaçlo, lIC8ÍtaçiO, aprovaçlo, ap\lcaçlo prnvis6iia ou .dado,'ou em~ data

posterior, notificar ao SecrttériD-Gera.l das NIÇ60I Unidas que o pr-Il~ eoDvtnío ..

aplica • quaiaquar territ6rina por cuju ralIÇ60I internácinnllil é raaPoaarnJ. O po.."ta

Con"'nio aplicar....á ... referidos territóribl • partir da da... deda notilIcaçIo.

4' Quando um território ao qual seja aplicado o pre!ente Convênio DOS termal do

parágrafo I' deste artigo 'e torna independente. o Governo do novo Estado pode. dentro

de 90 dias após a independência. declarar. mediante notificação ao Secretário-Geral das

Nações Unidas. que U!WDe os direitos e obrigações de uma p!J..rte Contratante do presente

Convênio. A partir de data da notificsçlo. el... Governo .. tornará Parte Contretante do

presente Convênio. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual

essa notificação pode ser feita.

do artillll 5', com respeito a qualquer dos territóriOl por cl\i.. relaÇ&. internacioliais é

responsév.l. ou que deseje autorizar um de.... território. ~ partlcipar de um Grupo

·Membro constituido nOl termOl do artiro 6'. pode f....I' ",edian~ notilieaçlo .....

...ntido ao Secretário-Geral das NaçIle' Unidas. por ocuiiO do de~to de NU wtnl

m.nto de ratilieaçlo. a<eitaçlo, aprovação, apliClçio provisdria ou adMio. ou em qualquer

data posterior.

3' Toda Parte Contratante que tenha feito declaração "OS termos do parágrafo l'

de.te artigo pode. em qualquer data posterior, mediante n.,tlncaçio ao Secretário-Geral

das Naçõe. Unidas, declarar que o pre.ente Convênio deixa de se aplicar ao território

indicado na notificaçAo. A partir da data des.a notificação, o prelle!1te Convinio deixa de

se aplicar a ta! território.

Toda Parte Contratente que deseje exercer OI direi!oll que lha cabem. nOl lat'm..2'

cálculo feito em 26 da setembro de 1994, tiverllm depositado seUl instrumentos de

ratilicaçio, ....itaçlo ou aprov.açlo. Alternativamente. o preoente Convênio entrará

definitivamente em vii01' a qualquer momento depoia do dia l' de outubro de 1994,

de.de que ... encontre provisoriamente .01 vigor nOl termOl do parágrafn 2' deste artÍIO,

e os instrumentos de ratificaçlo. aceitaçAo ou aprovaçio deposita.w. .ati.façam OI

referidos requisitos de porcentagem.

2' O presente Convênio poderá entrar provisoriamente eui villllr no dia l' de outubro

de 1994. Para .... fim, considerar·..·' como tendo o mumo .f.ito de um instrum.nto

de ratilieaçlo, aceitaçio ou aprovaçlo a notifioaçio feita por um Governo lignatário ou por

qualquer das Parto Contratante. do Convinio Internacional do Café de 1983 Prorropdo,

recebida pelo Secretário-Geral das Naçõu Unidas até 26 de setembro de 1994, de que se

comp""""ete a aplicar provisoriamente o p"'••nte Convinio. de acordo eom lual.lia1aç1o.

e a procurar obter. ratilieaçJo. acaitlçio OU aprovaçio do p.....nte Conv!nio o mllil cedo

pauiv.l, de acordo com seUl procellOl constitucilllWl. O Governo que se comprom.ter •

apliCllr provisoriamenté ;, preoente C"onvinio. de aa>tdo. comsua Iejialaçjo, até efetuar o

depólib1 <!a."u instrumento de ratifiaçio. aceitaçlo.nu, aprovaçlo, pauaré .. "r.

proviaori~enteconsiderado Parta do p.....nte ConviDio. até 31 de deaam~.de 1994

inclusiy•• a. menOl ~~ antes deua data, deposite o competente instrumento de ralili·

csçio, "'i"!taçio ou apr:oyaçio. O Con...lho pode con...der um. prorropçia do pruo dentro

do qual um Governo <p'8 esteja aplicando o pr-eaente Convênio provisoriamente pode.

ef.tuar o dePÓlito de seu instrúnl<lrlto de ratilicaçlo• ..,.itaçiO·ou aprovaçio.

de 1994 .... neua data, OI GovernOl de. pelo menos. ~O Membros exportsdorel com. no

mínimo. 80 por ...nto .w. votos .w. Membrol exportadores e, pelo menos, 10 Membros

importadores com. no wínimo. 80 por cento dos votos do:; Membros importsdore.....gundo

3' Se, no dia l'~ ~utubro da 1994, o p.....nte Conv!nioniO tiver.ntrado.m vii01'.

definitiva ou provisoriamente. nOl termOl.w. parigraf0l1' ou 2' desta artigo, OI Govemoa

que tiverem depoGita~ inlltl'llll1entof: de ratilioaçio, aceitaçlo. aprovaçio ou adedo. ou

que tiverem .f.tuado.'lj'tif,C'lç.;es cor... J••o","",ndo-.. a apli= provilOriam.nte o prllHnte

Convilnio. de scordo CIlltIl lua 1.Iia\açio, • a obter. ratiliaçio, lIC8ÍtaçIo ou .provaçlo do

pre...nte Convblo, podem. por acordo mútuo. decidir que o pnlIIn~ Convinio palia a

vigorar entre ele.. De igual modo, CIIO o presente Convinio tenha entrado em villllr

provisoriamente. mas nlo definitivamente. em 31 de desembro de 1994, OI Govemoe que

tivemm depositado instrumentos de ratiliClçio, aceitaçlo. aprovaçio ou ldedo. ou

efetuado as notificações mencionadas no parágrafo 2' dota artillll, poderio, por scordo

ARTICo 44

Retirada voluntéria

Toda Parte Contratante pode retirar·.. do pre...nte Convinio a qualquer momento,

mediante notificsçio, por esento. ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada

.ornar·..·á efetiva 90 di.. após o recebim.nto da notifioaçio.

Agosto de 1<;J<;J4

ARrlGO 4li

Eululio

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

ARrIGO 48

Emenda

Terça-feira 30 1:20:2lJ

Contratante. uma .menda 10 pre..nte Convênio. A .menda entrará em vigor 100 diu

após hav.r o Secretário-GeraJ das Naçõea Unidu recebido notificaçõe. de aceitaçlo de

Partea Contratantea que rep......ntem. pelo menoa. 75 por cento doa pailOa .xportado....

com, no minimo. 85 por cento doa vatoa doa Membroa .xportadoraa. e de Partea

o Conselho pode. por maioria distribuída de doia terçoe. ezcluir um Membro da

Qrranizaçlo, caIO decida que .... Membro infrinpu u obripçilN deeormIlu do prMellte

Con"'nio; e que tal infraçio prejudica urlam.nte o funcionamento do prHllI1te Con"'DiO.

O Coziaelhonolüicará'imediatemente .... dKido ao SecreUrio-Geral daa NIII'ilia UDidU.

NOV1lnte diu apóe a decido do Conselho, o Membro OO-'·de perta_r·l 0rpniiIIçi0

l' O Conselho pode, por maioria distribuída de doia terçoa, recomendar la Partea

.... Cor Parte Contratante, deixará ele ..r Parte do preoente Conv~nio.

ARrIGO 46

lJquldaçio de contai com Membro. que liretire... ou IlOl- .""húcloe

l' O Conselho ••tabeJecerã a liquidaç!o de contas com todo Membro que .. retire ou

...ja .xcluído. A Organização reterá SI importànciu já pagu pelo Membro .m apreço. qutl

ficará obrigado a pagar quaisquer importlnciu que deva l Organizaçio na data .m quetal retirada ou exclualo ... tomar eC.tiva; todevia. no caIO de uma Parte Contratante

nlo pod.r aceitar uma .m.nda •• con..qilentem.nte. deixar de participar do preaente

Convênio nOl termoa do parágrafo 2' do artigo 48. o Conselho pode ••~ a

liquidaçlo de contai que comide';' eqüitativL

Contratante. que repre..ntem. pelo menoa. 75 por cento doa paíIea importadore. com. no

minimo. 80 por cento doa votoa doa M.mbroa importadorea. O Conaelho lixará la Pertos

Contratantetl o prazo para que notifiquem 10 Secretúio-GeraJ du Naç<lea Unidu sua

aceitaçlo da em.ndL Se. ao expirar o prazo. nlo tiverem lido reliatradu u pon:entapna

neceuári.. para a entrada .m vigor da em.nde. e.ta ...rã conaidarada como retiradL

Toda Parte Contratante que nlo tinha Coito, dentro do prazo fixado pelo Conaelho,

a notifieaçio da aceitaçAo da amonda. e todo território que "ia Membro ou intei"lnte de

um Grupo-Membro•••m cujo nome tal notifieaçio nio tenha lido Ceita atá aquela data,

daixará, a partir da data .m que a reCerida emenda entrar em vigor, da participar do

pro..nte Convênio.

a qualquer parcela re.ultante da liquidaçio da Organizaçio ou de outroa haverea cleata,

, n.m ...rá re.ponaável pelo p.gam.nto de qualquer parte do déficit que POlIa .xiatir

quando da .xpiraçlo do pre...nte Convinio. Café de 1983 Prorropdo.

2' O Membro que tenha deiudo de participar do pre...nte Conv~nionio terá direito

l'

ÁRl'lG049

Dlapoa4li5ee auple__• _lórtaa

Con.idera·.. que o pre..nte Convênio é continuaçio do Convênio Internacional do

ARrIGO 47 2' A fim da Cacilitar a continuaçio ininterrupta do Convênio Internacional do CeCé

Vi(6acia • tél'lllÍDo ele 1983 Prorropdo:

30 de ...tembro de 1999. a menOl que ...ja prorrogado nOl termOl do~.2' cleate

artigo, ou terminado nOl termOl do pariçaro 3' deate artigo.

mlnOl. a maioria distribuída de 70 por cento da totalidade doa voloR. decidir que o

pre..nte Conv~nio..ja ren.gociado ou prorrogado. com ou ...m modificaçllM. pelo prazo

qutl o Conselho datermin•. Toda Parte Contratante qutl. até a data da .ntrada .m vip

da.... Convênio ren.gociado ou Prorrollldo. nlo tiv.r notificado ao Secretúio-Geral cIea

Naçõe. Unidu .ua aceitlçio dea.. Convênio ren.gociedo ou prorrogado. e todo território

l'

2'

O p......nte Convênio permanecerá .m vigor por um período de cinco anOl. atá

O Conselho pod., ~r maioria de 58 por cento doa Membroa que repreaentem. pelo

aI

bl

perman_m .m visor. a menOl que modiflcadoa por dispoaiçilea do p......nte

Convênio. todOl OI atoa praticadoa pela Organiuçlo ou em IIU nome, ou

por qualquer de IOUI órriOl. com b... no Convênio Internacional do Café

d. 1983 Prorrogado. que ..tejam .m vigor em 30 da ..tembro da 1994 e

cujlll termOl nlo preveiam a ""Iliraçlo neua data; e

todu li deciaõea que o Conaelho deva tomar. durante o ano ceCHiro

de 1993194. para aplicaçlo no ano caraeiro de 1994198. IIrIo tomaclea pelo

Conaellio no ano caraeiro da 1993194 e aplicadu. em b... provilÓria, como

... o pretente Convênio iA ••tiv.... em viJOr.

ARrlGo50

que s.ja M.mbro ou intei"lnte ele um Grupo-M.mbro•• em cujo nome nlo tiver lido C.ita

tal nolüieaçio até aquela data, deixará. a partir de .ntlo. de participar deue Con"'nio.

O Conaelho pode. a qualquer mom.nto, • pela maioria doa Mammw que repre-

sentem, pelo m.nOl. a maioria distribuída de doia terçoa da totalidada doa voloR•.decidir

terminar o prelOnte Convênio •• lO u.im o decidir, fixar6 a data da entrada.m vip de

Testos aut!Dtico. do Convênio

Os tuloR do presente Convênio em ••panhol. francês. inglês e português são igual.

mente autênticoa. O Secretário-Geral das Naçõe. Unidullrã depoaitúio doa respectivos

originais.

aua deciaio.

4' NIo obatante o término do presenta Convênio, o Conselho continuará em exiatlocia

EM Ftno QUE, OI abmo-Ulinado., devidam.nte autorizadoa por ...UI reopectivoa

Govemoa. firmaram o pre...nte Convinio nu data. que aparecem ao lado de suu

aJlínaturu.pelo tempo que Cor necellário para liquidar a Orranizaçio. Cechar.ua contai e dispOl' de

seUl hav.r.s. Durante .... período. o Conaelho terá OI poderea e u funç6N que para_

fim sejam necellárioa.

Certifico. por eate meio, qutl o texto anteriormente tranacrito conatitui cópia fiel e

completa do Convênio Internacional do CeCé da 1994. aberto a assinatura na sede das

12030 Terça-feira 30 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agosto de 1l}lJ4

Nações Unid.., de 18 de abril de 1994 a 26 de setembro de 1994 inclusive, e de cujo

original é fiel depositário o Secretário-Geral d.. Nações Unidu.

Alexandre F. BeltrilODiretor-Executivoo~ Internacional do Café

Avison" 1. 6 70. SUPARlC. CiviL

...on.,,--Oa 7 7 ......_o-ta_I..........I_.......

......_ w*...* I!It.

* ....

LEGISLAçÃO CITADA,~A PELA COORDENAÇÃODAS COMISSOES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO

Brasília, 28 de julho de 1994.REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

1988..._._ _.-._ _.- ..

Senhor Primeiro Secretário,

Encaminho a essa Secrewia a Mensagem do Excelenl1uimo seribor Presidente daRepdblica, acompanhada de Exposiçlo de Molívoa do Senhor MiniaIro de Estado du Re1açlleaExteriores. relativa ao texto do Conv!nio Internacional do CaC6 de 1994. adolldo em 31 de marçode Im, na sede da Organizaçlo du Naçllea Unidaa.

~'

,HENRIQUE EDU FERREIRA HAROREAVES

Ministro de , o Chefe da Casa Civilda Pre&i _ncia da Rqnlblica

A Sua Excel!ncia o SenhorDepuwlo WILSON CAMPOSPrimej;o Secretário da CAmara doa ÜllptJLldoaBWD.IA·DF.

E COPIA AUTENTICAMINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES'I"Bralllio,~da H L.. , de ,9::!.:t.

f~ f\Pb-tl. Nc '!:;;1;;O lIt:artll "'_N/..

ÇMh ... Ohol .._1_ ...MENSAGEM N° 583, DE 1994

(Do Poder Executivo)

sm-te li con.ideração do Congre.so Racional o texto da

Convenção sobre Proibiçõe. 001 RA!lstriçõe. ao Eaprego de

certaa lU:1Iaa convencionai. que PodeII ser Consideradas

cc-. Exce.siv.......te Lesiv... 001 Gerador... de Efeitos 1n

discriJ0inad08 conbecida cc-. Comrenção sobre cert:a.a Ar

.as Convencionais, adotada _ Genebra _ 10 de OO1tnbro

de 1980 e aberta para ...sinatnra _ 10 de abril de 1981.

(As COlIISSOES DE IlELlI4:OES ErlEIUORBS: DE DEFESA DO CORSIIIIIDOIl, IlE:IO AIIIl:tEIIftI E JUmll1Alh DE llBFESA II&CIC*AL:E DE calSfi'!UIçl(O E JOS'!'IÇA E DE lIEDIlÇIO ClIII'r. 5411

Se--. c..-.NII:iIIIIII"DI il I 0 - 7 hll!llall.'

....... c:II!wlI* 7 I oh.V- r he I I I • BafaIIljIIt......

.. 9alIIlI.- .........~ i!lIIII:IIIt, ..~~ ..

.........CIdr..r I .-. _ ..a...;Iit--flIaIIiI;IIIa_~ c.:..A.-CL: 7 ....... lIIlrO -I *'_P ClIaoIIaa ..... ' E - - I CIIIIiII:iIIII_~

Capitulo"DO PODER LEOISLA1'M>

....... " -.

~ ~ ~ ~ .

................................................................................ ~ .

EXPOS1cJ\O DE ~IOTIVOS N9 349/~C~/:u:X/:lllJ!/l~R/;::,l!'A. de 21 DE JlJLIIO

OE 1994. DOS SENHOIlE$ l'ltNISTROS O,E Z5TADO. llA lJARtNIIA. DO ;;;X~C1

TO. DAS RELACOES EXTERIORES. DA 'AERONAllT1CA E CIli:FE DO ESTADO-lO.IOR

OAS FORÇAS ffl~.Mt1 ••Uoo senhor Pre.idente cI& Repolblica.

A Convençio' sobre Proibições OU Re.triçõe. ~o !JIpr_da Certa. Ama. Convencionai. que Pod.. Ser Consideradas COa0

Excessivamente Lesivas ou Geradoras da Efeitos Indiscrimi~ado.,

conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais,

concluida em Genebra, em 10 de outubro de 1980, foi aberta para

assinatura ell 10 de abril de 1981 e entrou em vigor em 2 de

dezembro de 1983. Visa a reforçar o Direito Internacional

Humanitário e tem, como objetivo, limitar ou proibir o emprego

de certos métodos de guerra que causam lesões excessivas ou

sofrimento desnecessârio e fora de proporção com os objetivos

militares visados.

2.. A Convençi!.o comporta três Protocolos que, em sintese,

estabelecem o seguinte:

- Protocolo I: proibe o emprego de armas cujo efeito pr1mar1o R

ferir por meio de fragmentos que escapam ã'detecçâo por meio de

raios x;

- Protogolo II: restringe o uso de minas terrestres apenas a

"objetivos militares", proibindo seu emprego contra a população

civil: impõe outras restrições a minas lançadas a distância:

pro1be certas armadilhas; e estabelece dispositivos sobre ademarcação e registro de campos minados e armadilhas •

- protpcolo IXI: proibe o uso de armas incendiarias contra

populações civis; proibe o ataque a.reo com armas incendiárias,


ma••o contra ·objetivos militar••", s•••ta. estivaram situados•• concantraçAo d. civis: • li:ita o emprego, nos demais casos,de armae incendiárias apenas aos caso. ali que o "objetivomilitar" puder ser separado da populaçio civil.

sua. relações int8rnacionai~ a ameaça ou uso da forçacontra a soberania, a integridade territorial ou aindepend'ncia pol1tica de qualquer Estado, ou de qualqueroutra fo~a inconsiseente com os p~opósitos das NaçóesUnidas,

3. A Convançio contava, at' recentementa, com númerolimitado da Estados-Part... No entanto, o sofrimento humano

causado pelo uso de minas antipessoais contra populações ciVis,efetuado sobretudo por forças irregulares em diversos conflitosrecanta., provocou movimento da ravitalizaçAo da Convançio. Emcon••qü'ncia, prav'-•• o aumanto ,do núm.ro da Estados-Part•• ea realização de Confer'ncia da Revisão, ell 1995, voltadaespecialllente para o fortalecimento do Protocolo II.

4. O Brasil não aderiu â Convenção, no passado,

sobretudo porque esta fazia refer6ncia ao Protocolo Adicional Iàs Convenções da Genebra sobre Proteção às Vitimas da Guerra,do qual nio éramos parte. Desda então, contudo, o Brasil

ratificou o referido Protocolo, e removeram-se os obstáculos, , .

para que nos·· tornemos parte também 'da Convenção s,obre Certas

Armas Convencionai••

5. Tal medida se recomanda pela compatibilidadeentre os propósitos humanitários da Convenção e as tradiçõesbrasileiras de paz e boa vizinhança: pelo fato de que os

dispositivos da convenção nio compromatem a det~sa nacional: e

pela conven'i6ncia de que o Brasil esteja presente em foro

internacional no qual serão discutidas importantes questõesrelativas à .eg~rançainternacional.

6. Tendo em vista o exposto acima, temos a honra desub.atar a Vossa Excalincia o anexo proj ato de Mensagem ao

Congresso Nacional, acompanhado do texto da Convenção sobreCarta. Armas .convancionais.

Respaitosamanta,

Lellbrando adellais o principio geral da proteção dapopulação civil contra os 8fel~ua ua. nO.~4L4a~de.,

Funda..entando-S8 no principio do DireitoIneernacional sequndo o quaL o direito das partes ell Ullconflito arllado de escolher ~étcdos 8 118ios de guerra não éili.itado, e no princípio C:"O proíbe o ••prego •• conflitosarmados d. ar••• , p~JJ~t8i5 Q MBterial a metodos de guerracuja natureza leva a causar lesões sup*rtluas ou sofrimentodesn.c.ssârlo,

Lallbrando tallbtll que li proibido 'e"pregar métodosou meio. de guerra que ti. como objetivo, ou COa0 resultadoesperado, causar danos ex tansoa: duradouro. e graves aomeío-aabienta natural,

Confirmando sua d~term~nação de que, em casos nãocobertos pela Convençào e seus Protocolos anexos ou poroutro~ Acordos internaciona.;.s, ,) populaçào civil e oscombatentes permanecerão em q~alqu~r tempo sob a proteçào ea autoridade dos princlpios de Direito Internacionalderivados do c:ostume estabelecido, dos princ~pios dehumanidade e dos ditados dn c~nscléncia publica,

Desejando contribuir para a distensãointernacíonal, o fim da corrida armanantista e ofortaleclmento da conf lança entre os Estados, e port~nto

paca a realização da aspiraçác de todos os povos de viver em·paz\,

Reconh@cendo a importância de empreender todos osesforços que possall contribuir para o progresso na direçãodo desarmamento geral e completo sob controle internacionalestrito e eficaz,

Reafirmando a ne~essidade de continuar acodificação e o desenvolvimento progr.ssivo das regras deOireito Internacional aplicaveis em caso de conflito armado,

Desejosos de prolÕir ou restringir maisestritam.nt. o emprego de certa. arma. convencionais eacreditando que oa resultados positivos alcançados nessaárea poderão facilitar as conversações principais sobredesarmaWl.nto co. vistas a pó:,=, fi. à proçluçào, estoque ·0proliferação de tais armas, .,' ,

COIlVI!IIÇAO SOBRE PROIBIçOllS ou RIlSTRIÇC!1lS AO EIIPRECO DI!CI!R'J'AS ARJIAll COIlVl!llCIOHAIS QUB PODEII SER CONSIDERADAS CDIID

I!XCIlSSIVAIlI!HTE LESIVAS ou GERADORAS DE EI"EI'l'OSIIlOISCRIMIIlAllOS

/fdi2~"..Mini.te: de ~~âo das Relaçóes Exteri~res

'0•. >r". ~';), " ....A '""'Ministro de Estado ~ Aeronáutica

~~~/Alm. de Esq. ARNA I~

Ministro-chete do Esta~ aior das Forças Armadas

Decide. o seguinte:

Nada nesta Convençào ou em seus protocolas anexosserâ interpretado como prejudicial as demais obrigaçõesímpostas sobre as Altas Partes Contratan~es de acordo c~m oDi.reita In-cernacional HUll'lanitilrlo apl~cilvel em confl~tos

armados.

Relações coa outros acordos internacionnis

Jlrtigo 2

Assinatura

Jlrtigo 3

Jlrtigo

Jllcance de aplicação

Esta .Cçnvcnçào 8 seua'protocolos anexos aplica~-s.às situações a que se retere o Artiqo 2 comua as Convençõ••de Genebra de', 12 de aqosto .de. 1949 para il' Proteção tIasVlti_ns de Gus.çoril, inCLusive aualauer situacão descritll noparaqrafo 4 do, !,-rtigo 1 do Protocolo Adic~onal I dessasConvenções.

Levando ainda e. consideração que o cOJli ti d.Desar.a••nto podo considerar a questio da adoçio de medidasadicionais para proibir ou rectrinqir o e.prego da certasarmas conv.ncior~is,

Enfatizando a desejabilidade de que eodos osEstados se torne. Partas da Convenção e seus Protocolosane~o., especialmente os Estados ~ilitarment.

sig~ificativos.,

Levando em consid.raçuo qu. a Aa••Rbléi. Geral da.Naçõ•• Unida. ~'a ~o.is.ào d.~D.8araa.ento da. Naçôes Unidaspodell decidir exa.inar a questão do possivel alarga.ento doalcanc. das pr9ibiç6e. e restriçõ.. contidas ne.ta convênçáoa em seus Protocolos Anexos,ZAGA ZOaOASTRO OE LUCENA

Estado dp ExércitoGen.

As Alta. Partes Contratantes,

l.eabrando que todo Estado te. o dever, emcantor.idade co. a carta das Naçóa. Unida., de evitar, ea

Esta Convenção estarâ aberta para assinatura paratodos os Estados· na Sede das Nações Unidas era Nova :orquapor ua perlodo de doze mes.. d. partir de la de abril de1981.

12032 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Agosto de 1994

Artigo 4

Ratificaçio, aceitaçio, aprovaçio ou adesio

1. Esta Convençio está sujeita a ratificação,acei taçio ou aprovação plllos Signatários. Qualquer estadoque nào haja assinado esta Convençào pode aderir a ela.24 O instruMento de ratiticação, aceitação, aprovaç!oou adesão será depositado co. o Depositário.J. Serao opcionais para cada Estado as expressões deconsentimeneo e. vincular-se a quaisquer dos Protocoioaanexos a esta Convenção desde que, no mo••nto de depósito doseu instru••nto de ratificação, aceitação ou aprovação destaConvençio ou de adesão a ela, o Estado notifique oDepositário de seu consentimento e. vincular-se a quaisquerdois ou mais Protocolos.4. EII qualquer te.~ após o depósito de seu'instru••nto d. rntificaçio, aceitação ou aprovaçào destaConv.nçia. ou de ades40 li ela, u. Es1;~do pode notiticar oDepo.itãrio d. seu consenti.enta ea vincular-se COM qualquerProtocolo anexo ao qual ele não esteja ainda vinculado~

5. Qua lquer Protoco 1o no qua 1 uaa AI ta ParteContratante esteja vinculada tores parte integral destaConvençio.

iÍrtigo 5

~ntrDa. .a vigor

1. rosto Convençdo p.ntrnra e~ viqo~ ~eis me~c~ apóc,adata do depósito do viq"'''i.o instrullento de ratificação,nceitação, nprovação ou adesào.2. Para qualquer Estado que deposite seu instrumentode ratificação, aceitação, aprovaçio ou adesão apó" .a, datade' depôslto' do vigésimo instruMento de ratificação,acei taçáo, aprovac::cio ou adesão, esta. Convenção enl:rarã ellvlgor seis meses após a. data. em que Q Estado houverdepositado seu instrumento de ratificação, aceitação,aprovação ou adesão.J. Cada UIl dos Protocolos anexos a esta convenção('ntrarn (!m viqor seis meses após iJ. data na qual vinteEstados notl f.icarell ~eu consAntimento em· vincular-se aoreferido Proy:ocolo, de acordo com os pa.ragrafos ) ou '4, doArtigo 4 uesta Convenção.

4. Para qualquer - Estado que notifique seuconsentimento em vincular-se a um Proeocolo anexo a estaConvenção após a data em que vinte Estados houvereMnotificado seu consAntímento em vincular-se ao Protocolo oreferido Protocolo entrará em viqor seis meses após a d~taem que' o Estado houver notificado seu consentimento emvincular-se a ele.

Artigo 6

Disse.inação

As Altas Partes Contratantes c'ollprOl'letert-se, emtêmpo de paz assil1 C0I10, em tell'lpo de conflito arllado, adissellinar, esta Convenção e aqueles dentro seus prot.dcolosanexos aos quais estiverell vinculadas tão 'amplallente quantol?OSS1:rel 8n1 seus países respectivos e, e. particular, alnclulr o estudo dos mesJnOS em seus programas de instruçãomllitar, de forma qua tais instrumentos possa. chegar aoconhecimento de suas Forças Armadas.

Artigo 7

Relações jur1dicas após a entrada e. vigor da Convençáo

1. Quando urla das part.s e. um conflito não estivervinculada por um Protocolo anexo, as parte. vinculadas poresta Convençào e aquele Protocolo anexo permanecerãovinculadas por ele em suas relações mutu•••2. Qualquer Alta Parte Contratante estará vinculada aesta Convenção e a qualquer protocolo anexo que estiver e.vlgor parn ela, era qUlI.lqUe"r situaçio contellplada no Artigo1, ell relação a qualquer Estado que nio.. tor parte destaConvenção ou vinculado ao Protocolo anexo. relevante, se oreferido Estado aceltar e aplicar esta Convenção ou oProtocolo r~levantQ, e disso notificar o Depositario.J. O Oepositario informara imediata.ente as Altasparte~ Contratantes interessadas de qu~lquer notiticaçãorcccblrJ<l tl~ acordo C;OIR o paraqrafo ;! deste ,Artigo.4. Esta Convlmção, e os Protocolos anexos aos quaisuma Alta Parte Contratante está vinculada, aplicar-se-io co.respeito a um conflito armado contra aquela Alta ParteContratante do tipo referiüo no Artigo ~,,. parágrafo 4, doProtocolo Adicional I dns Convenções ds Genebra de 12 deagosto de 1949 para a Proteção das Vitiaas de Guerra:

(a) quando a 1\1 ta Parte Contratante for T:ambémparte do Protocolo Adicional I, e uma autorldadereferida no Artiqo 96, parágrafo J, daqueleProtocolo se houver comprometido a aplicar asconvenções de Genebra e o Protocolo Adiclonal I deucordo com o Artlqo 96, paraqrafo J, do ditoProtocolo, e comprometa-se a apllcar esta

convenc;:ão e os Protocolos anexos relevances erarelação aquele conflito; ou(b) quando a Alta Parte Contratante não tor partedo Protocolo Adicional I e uma autoridade do tiporeferido no subparagrafo (a) acima aceita e aplicaas obrigações das Convençõe" de Genebra e destaConvenção e seus Protocolos anexos relevantes ellrelação àquele conflito. Tal aceitação e aplicaçãoterio ell relação àquele conflito os seguinteseteitos:

(i) as Convenções d. Genebra e estaConvenção e seus Protocolos anexosrelevantes entram e. vigor imediataDentepara as partes do conflito:(li) a dita autoridade assume os mesnosdireitos e obrigações assumidos por umaAlta Parte Contratante das Convenções deGenebra, desta Convenção e de seusProtocolos anexos relevantes; e(11i) as ConvençOes de Genebra, estaConvenção Q' seus Protocolos anexosrelevantes são iqualmente obrigatóriospara todas as partes no conflito. -

A Alta Parte Contrat'lnte e a autoridade poderão.també. concordar era aceitar ti aplicar asobrigações do Protocolo Adicional I das Convençõesde Genebra em baBes reciprocas.

Artigo. B

RavisDo • eaenda

1. (a) E. qualquer te.po após a entrada ea vigordesta Convençio, qualquer Alta Parte Contratante pode proporemendas a esta convenção 011 a qualquer Protocolo anexo aoqual esteja. vinculada. Qualquer proposta de eMenda serácomunicada ao Depositário, qua a notificarâ a todas as AltasPar~es Contratantes e indagará sua opinião acarca de se uma

.conferencia deve ser -convocada para considerar a proposea.Se a maioria, que não deve: ser inferior a dezoito AltasPartes Contratantes, estiver de acordo, ele convocaráprontaJlente uraa conferencia á qual todas as Altas Par~es

Contratantes serão convidadas. Estados não-partes destaconvenção serão convidados a conferência coso observadores.

(b) Tal conferincia poderá aceitar ellendas, queserão adotada. e entraria e. vigor da me••~ maneira que .staConvençio a os' Protocolo. anexos, sob a condic;:io de queemendas a esta Convenção poderão se.r adotadas apenas p.l••Altas Partes Contratantes e que •••ndas â ua proeocolo anexocspeci:fico poderão ser adotadas apenas pelas Altas PartesContratantes vinculadas àquele Protocolo.2. (a)' Em qualqUer tellpo após a. entrada em vigordesta Convenção, qualquer Alta Parte Contratante poderáprop0t; prot:o~olos adicionais relativos a outras categoriasue armas convencionais não cobertas pelos Protocolos anexoseXistentes. Qualquer proposta de protocolo adiclonal seracomunicada ao Depositário, que a notificará a todas as Alta~

Partes contratantes de acordo com o suoparaqrafo l(a) der.teArtigo. Se a maioria, que não deve ser menor que dezoitoAltas Partes Contratantes, assim decidir, o Depositariaconvocará prontamente uma conferência para a qual todos osEstados serão convidados. .

. . (b) Tal conferéncia poderá aceitar, COII a ,plenaparticipação de todos os Estados representad~s naconferência; protocolos adicionais que seria adotados dameSlla maneira que esta Conv.nQão, serão anexados a ela eentrarão em vigor de acordo co. os paragrafos ) e 4 doArtigo 5 desta Convenção.

J. (a) Se, depois de um pariodo de dez anossubsequente à entrada em vigor desta convenção, nenhumaconferência houver sido convocada d. acordo com ossubparagratos leal ou 2(a) deste Artigo, qualquer Alta ParteContratante poderá solicitar ao Oeposit4rio a convocaçãu deuma, conferência, à qual todas as Altas Par"'es Contratantesserão conv ldadas, para rever o alcance e o funclonallentodesta Convençào e seus Protocolos anexos, e para considerarqualquer proposta de emenda de.ta Convençào e de seusProtocolos anexos. Estados não-partes de.ta convenção serãoconvidados co.o observadores à conferência. A conferenciapoderá ac.itar eJllendas que serão adotada. e entrarão eavigor de acordo coa o 5ubparágrsfo l(b) aciaa.

(b) Em tal conterencia, poderão ta.bém serconsideradas propostas de protocolos adicionais relativos aoutras categorias de ar.as convencionais não cobertas pelosProtocolos anexos existent••• Todos os Estados representadosna conterência poderio participar plena.ente e. talconsideraçio. Quaisquer protocolos adicionais serio adotadosua mesma maneira que esta Convençio, serão anexados a ela'oentraria 811 vigor d. acordo co. o. paragratoa J e 4 doArtigo 5 desta Convenção.

(c) Tal conferencia poderá considerar se deve ••rprevista a convocação da outra conferencia por solicitaçaode qualquer Alta Parte contratante se, após per1odo simllarno referido no subparáqrafo 3(a) d••t. Artiqo, nenhu••conferencia houver uido convocada ue acordo co. ossubparagratos leal ou 2(a) des~e Artigo.

Agosto de 1<}94 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 30 12033

Artigo 9

Denúncia

1. Qualquer Alta Parte Contratante pode denunciaresta convençio ou qualquer Protocolo anexo por meio denotificação ao Depositário.

2. Qualquer denuncia só terá efeito um ano após oreceblmento pelo Depositario da notificação de denuncia. Se.porém, ao expirar o prazo de um ano, a Alta ParteCone.ratant:e denunciante estiver engajada em uma dassi tuaç:ões referidas no Artigo I, a PartA coneinuara'1inculada pelas obrigações da Con'lenção e dos Prococolosanexos relevantes até o final do conflito arllado ou .M'ocupação a, em qualquer hipótese, at6 o tér~ino rlÊroperações relacionadas a libertaçào final, repatriação oureusentallento da pessoa protegida pelas regras de DireitoInternacional aplicaveis em caso de conflito arllado, e nocaso de qualquer Protocolo anexo contendo dispositivosrelacionados a situaçõ•• em que forças ou missões das NaçõesUnidas de••mpenham funçõ•• de manutenção da paz, observaçãoQ similar•• , até o tér~ino d. tais funçõ•••3. Qualquer denuncia desta convenç40 .erá consideradaco.a aplicável a todos os Protocolos anexos aos quais a AitaParte Contratante denunciante ••tiver vinculada.4. Qualquer denúncia terá eleito apenas sobre a AltaParte contratante denunciante.S. Nenhu.. denuncia afetará as obrigações jáassumidas ea caso de conflito armado, sob .s~a Convençào eseus protocolos anexo., pela AI ta Parte ContraeanteDenunciant:e ell relação a qualquer aCo cOlletido anl:es dadenuncia ganhar efeito.

Artigo. la

Depositllrio

1. o Sec~.tario-G.ral das NaçO.s unidas será oDepositário de.ta Conv~nçio e dos seus Protocolos anexos.2. Além de suas funções habituai., o depositárioinforaara todos os Estados de:

(a ) as. inatura. apoS1:as a eata Convançio deacordo co. o Artigo J;(b) depósito. de inseru••ntos de ratificação,ac.i tação ou aprovaçAo, ou de ade.ão a estaconvenção depositados de acordo co. o Artigo4;(c) notificaçõwM de consenti.ento e.vincular-se aos protocolos anexos de acord"co. o Artigo 4:(d) as datas de entrada e. vigor destaConvençilo e de cada um de seus Protocolosanexos de acordo coa o Artigo 5:(e) notificações de denuncia recebidas deacordo COJl o Artigo 9 , e a data 811 queganhar•• efeito.

Artigo 11

Textoa Autintico&

o orig~nal desta convençio com seUs Protocolosnnexo~ dos quaiS o. texto. •• árabe, chin's, ingli.,frances, russo e espanhol sào igualmente autêneicos e serão,depositados com o Oepositári?, que transm.itira. copiasverdadeiras aueenticadas a todos os Estados.

PROTOCOLO SOBRE FRAGHEH'l'OS NAO-DETEeTÁVEIS (PROTOCOLO I)"

É proibido ellpregar qualquer arlla cujo efeitoprimário é ferir por meio de frag.ento. que, no corpohumano, não são detectáveis par raios X.

rROTOCOLO SOBRE PROIBIçOES OU RESTRIçOES AO EMPREGO DEMIHAS, ARHADILHAS l! OIlTllOS ARTEFATOS (PROTOCOLO 11)

Artigo 1

Alcance aaterial de apllcaçio

Este Proeocolo retere-se ao e.prego era terra deminas, armadilhas e outros artetatoa aqui da! inidos,incluaive minas posicionadas de lladO a interditar praias,pontos de cruza~ento em cursos de água ~ em rios, mas não seaplica ao emprego de minas antlnavias no mar ou em cursos deàqua interiores.

proxillidade ou contll1:0 de uma pessoa ou veiculo, e II1Iinacolocada romotamente" significa qualquer mina üã.im definidaque for colocada por artilharia, foq ilces, moreeiros oumeios similares ou lançada rte aeronave.2. 't~rmadilha" ~iqnifica qUi1~quc~~ artefato oumaterial planejado. cons1:ruldo ou adaptado para lIatar ouferir e que funciona de forma inesperada quando uma pessoainterfere com ou se aproxima de um objeto aparentementeinofensivo ou executa um ato aparente.ante seguro.J. NOutros artefatos" significa Munições e artefatoscolocadas manualmenee e planejados para matar, ferir oucausar dana, e que sio detonado... por controle remoto ouautoaaticamente apos certo periodo de te.pc.4. "Objetivo militar" significa, no que se refer.. aobjetos, qualquer objeto que pela sua natureza, localização,finalidade ou e~pr.qo, dá contribuiçia etetivn para a açãomilitar, c cuja deseruiçào total ou parcial, captura ouneutralização, nas circunstãncias prevalecentes na ocasião,oferece uma determinada van1:age. Militar.5. "Objetos civis" são todos os objetos que não sãoobjetivos militares de acordo co. & definição do paragrafo4.

6. "Registro" significa UIIIIl operaçao rlSlca,...administrativa ou técnica planejada para obter, com opropósito de conservaçio e. arquivos. o~iciais, todas asinformações disponíveis que possall fac~htar a localizaçâode campos minados, minas e armadilhas.

Artigo 3

RestriçOes gerais ao e.preqo de minas f a~adilhas e outrasartefatos

1. Este Artigo aplica-se a(a) minas:(bl ar~adilhas' c(c) outros ar~efatos.

2. É proibido, em qualquer circunstância, direcionaras armas a que se aplica este Artigo, seja no aeaque, nadefesa ou para represãlia, contra a população civil como talou contra individuos civis.J. O emprego indiscrillinado das arlllas a que se aplicaeste Artigo é proibido. E.prego indiscriminado é qualquercolocação de tais arma.:

tal que não é "ll, ou .dirigida contra, "11objetivo militar,(bl que ellprega Ull Ilétodo ou veiculo decolocação que nio pode ser direcionado contraum objetivo militar especifico, oU(c) que se pode esperar causará ~e~da

incidental de vidas civis, lesõ•• a ClVlS,danos i!I objetos civis, ou u.a combinação detais efeitos, que seria. excessivos emrelação a van1:aqe. militar concre1:a e diretaantocipada.

1. Todas as precauções possiveis serão tomadas paraproteger os civis do efaito das armas a que se aplica es~e

Artigo. Precauções posslveís são aquelas que são prae17avelsou pratica.ente poaalveis, levando e. consideraçao .ascircunstânclas prevalecente. na ocasião, lncluslveconsiderações humanieãrias e militaras.

Artigo 4

Re.trições ao e.prego do .in•• que não são colocadasre.ata..nte, araadilb•• e outros artetato. e. áreas povoada.

1. Este artigo aplica-se a:(al minas que não são colocadas reaotamente:(b) armadilhas: e(c) ou~ros ar~efatos.

2. E proibida usar a. armas a que se aplica eseeArtiqo e. qualquer cidade, vila., aldeia o.u. qualquer ár'!..contendo uma conc.n~r.çáo se.elh.nte d. C1.VUl em que naoesteja ocorrendo. ou nio 5ej~ imínanee, combate entre forçasde terra, a menos que:

(al sejam' colocadas em, ou na vizinhançapróxima de, um objeeivo miliear per~enCGneB aou sob o·controle da par1:e adversaria: ou(bl sejall tomadas medidas para proteger oscivis de seus efeito., por exemplo, por meloda colocação de sinais de alerta, a presençade sentinelas, a emissão de alertas ou ainstalaçâo de cercas.

LBcillapara

Artigo 2

DeUniç6es

Para oS propósitos deste Protocolo:"Mina" significa qualquer Ilunição colocada abaixa,

ou próxilla do solo ou outra superficie, e planejadoser detonada ou explodir •• razio da presança,

Artigo 5

Rastriçõ.. ao e.prego de .inaa colocada. remotaaente

1. o emprego de minas colocadas remoeamenta éproibido a não ser que tais minas sejam e=pr:eq~das ~p~nasdentro de uma area que seja eN si me••a U~ obJetiVO ~llltarou que contenha obietivos militares. e a nao ser que:

12034 Ten;a-feira ;lO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçüo l) Ag.osto de Illll4

ou dutrosprodutos

para aveseuário

(a) sua localizaçio possa s.r r.gistradaacurada••nt. d. acordo co. o Artigo 7(1)(a): ou(b) s.ja colocado •• cada .ina u. art.tato .t.tivode neutralizaçio, isto é, ua artefato auCoregulado que e proj.tado para tornar inot.nsiva oucauaar a d.struição d. u.a .ina quando s. esp.rarque a lIina não s.rvir mais ao propósito lIilitarpara o qual toi COlocada ell posiçio, ou u.art.tato r.llota••nt. controlado que e projetadoparàtornar inotensiva ou d.struir u.a .ina quandoa .in& nia mais servir o propósito .ilitar para oqual toi colocada .11 posição.

2. S.r. dado al.rta Previo et.tivo d. toda colocaçioou lança••n~o d. minas colocadas reaota••nte que po•••afotar a populaçãb civil, a ••noa que •• circunatinciaa nãoo p.r.lta••

Artigo 6

Proibiçio do ••prego do c.rt.. araadilha.

1. Se. pr.julzo das regras de Dir.ito Internacionalapllcãv.is e. caso d. contlito ar.ado relativas li traição eli pertidla, e proibido e. toda. as circunstãncias e.pregar:

'.r a) qua,lCluer arJIadllha co. a fOrJIa u. u.. obj.toportatil aparentellent. inot.nsiva que' to~

upacial..nt. proj.tada • construlda para cont.r,lIa~.rial' ',elCplodvo e ,det,ona-lo quando sofrerintert.r.ncia ou d.tectar aproxi.açio:(b) "r••d,ilhá* que sã!" '~.. ,algua lIodO' ligada. oua••ociada. coa:

(i) e.bl••as, sl.bolo~ a sinaisprotetores reconhecidosinternacional••nte:(ii) pessoas do.nt.s, feridas ou .ortas:

"{ 111; 'fucü.l.lli J.. onterro uu ":L"QJlUçd;tu.ulDa:

(iv) instalações medicas, equipaaentomtjdico, suprimentos In.dicos etransportes medicas:(v)' brinqu.dos intantisobjetos" portatds oUespeciai.ente projetadosaliaentação, saude, hiqiene,ou educação de crianças:(vi) co.ida ou bebida:(vii 1 utensUios '. equipa..entos decozinha, exceto se fUI eseabelecialencos~ilitares, locais .ilitares ou depósitosde suprimentos militarea:(viii) objetos de natur.za clara.entereligiosa:(ix) monu.antos· históricos, obras deart. fi locais de culto que constitua.herança cul tural ou espiritual dospovós:(x) animais fi suas carcaças.

2. É proibido e. todas as circunstincias elllP,r,ga'rqUalquer 'nrniadiiha projetada para causar lesõ•• suptirfluasouaofri..nto d••n.c•••ario~ .

Artiqo 7

Registro e publicaçio da localizaçio de caapos ain.~~,

• inas e eraadilhas

1. As ~art.s ea u. conflito registrarão a locaiizaçiode:

Ca) todo. os campo'. lIinados pre-planejado',coloc~do. por ala.:(bl tOdas as areas .a que tizerea e.praqo ea larqa.scala e pre-planejado de ar.adilhas.

3. As part.. t.ncarào assegurar o reqis-ero dalocalização de todos os de.ais ca.pos minados, minas Q

araadilha. que houvereM preparado ou colocado e~ pOSição.3. Taia registros serão conservados pelas partes, 'qued.verio:

(aI ill.diataa.nte após a cessação d. hostilidade.:\ 1; tomar tot1as as Jnet1iuil~ necQssát·ias capropriadas, inclusive o uso d. taisreqistros, para proteq.r civis doser.icos de ca.pos minados, mina. fiaraadilhas: e ou(iil nos casos e. que a. torça. d.nenhua. das parte. estiver no territórioda parte advar••ria. tornaearr.ciproea••n~u, R ao Secretário-Geralda. Naçõe. U,ü:las, todas as inforllaçõ.sd. s.u conh.ci..nto a resP'!ito· dalocalização d. caapcs Jlinados, lIina. •

araadilhas no t.rritório da parteadv.rs'ria~ ou(li1) u.a vez que a retirada co.pletadas forças das partes do território daparte adversária houver ocorrido,Cornecer à parte adver!uiria e aoSecretária-Gerai das Naçõ.s Unidas todas'as intoraações d. s.u conhecillento nrespeito da localizaçio de ca.posMinadoa, mina. e a.r_iI,allhas noterritório da parte adversária:

(b) Quando uaa torça oU missão das Naçõ.s Unida.de.emp.nhar funçõ.s em qualqu.r ar•• , fornecer àautoridade .ancionada no .Artigo 8 as informaçõesexigida. p.io referido Artigo,(e) s ••pr. que pa••ival, por acordo Juàtuo,provid.nciar a divulgação d. inforllação a re.peitoda localização de c ••po. .inadoa, mina. •armadilhas, particular••nte ell acordos relativos àcessação de hostilidades.

Artigo 8

Proteçio des torça. • aissõe. da. Haçõea unida. contra OMefeitos de ca.pc••inados, aina. e araadilhas

1. Quando u.a força ou ..issão das Nações Unidasd••••panhar tunçõ.. da.anutenção da' paz. observação ousi.lIar•• e. qualqu.r ar•• , cada parte do, conflito devera,caso o ch.t. da torça ou lIissão da. Nações unidas osolicitar, e na .edlda de .uas possibilidades:

Cal reMOver ou tornar inof.nsiva. todas as ain.s ear.adilha. naquela ár.a:(.b) to..r as lI.dida. n"éessãria. para, proteger atorça ou ..issão dos eteitos de· ca.pcs ..inados,lIinas e ar.adilhas durante o desllllp.nhO de suas!unções: •(c) forn.cer ao chefe da força ou lIissão dastlaç6.s Unidaa naquGla área todá intor.ação alipoder da parte a resp.i~o da lucalização de callposain.dos, ain••• ar••dilha. naquela àr•••

2. Quando u...issão de col.ta de dados das NaçõesUnidas d.sellpenhar suas funções e. qualquer area, qualquerparte nu <:oníllco relevante providanciara protc<,:ao "quelaai••ão exceto quando, por cau.a do ta.anho üe ta! ais.io, aparta nio pud.r fornec.r adequada..nt. tal proteçio. Hesteca.o, apart. forn.c.rã ao chet. da lIissão as intoraações e.s.u podar a r.sp.ito da localização d.'caapos .1nados, .ina.• ar.adilhas naquala are••

Artigo 9

Cooparaçlo intarnacional para a reaoçio d. caapo. .inadoa,. ain... araadilba.

Apóa o termino d•• hostilidade. ativ.s, a. part••envidario ••torçoa par. cheg.",· • u. acordo, .ntre ela••,quando apropriado, co. outros !:atado. a coa orqanizaçõe.int.rnacionais, a respeito do forn.ci.ento d. intoraação eassist.ncia tecnica e lIat.rial - inclusiv., e.circunstãncias apropriada., op.rações conjuntasnace••arias para remover ou tornar inofen.ivo. caapo.~inados, lIinas • ar.adilha. posicionados durante o contlito.

AIlEXO TtcIlICO AO PROTOCOLO PARII PROIIlIçOm OU RESTRIçOEs DOEIlPRIlGO DO EIlPRIlGO DE MíNAS, AiulADIIJIAS E 0U'1'R0ll ARTEFA'fOlI

(PROTOCOLO I!)

se:rre que surgir, de acordo co. o Protocolo,obriqaçio de registro da localização de caapos ",inados,Mina. e ar.a ilhas, a. a.quinta. dir.erize•••rio l.vada•••consideração. , .1. No u. ae reter. a ca.poa .inados pre-planejados eao ••prego e larga escaia e pre-pianejado d. ar..dilhas:

(al nap a, diaqra... e outros reqistro. dava•••rf.itos • .odo a indicar a extensão do caapolIinado da ár.a de araadilhasr(b) a 1 aliução, do ca.po .inado ou da ãrea daaraadil d.va s.r especificada por aeio d. suareiaçio co. as coordan,.das d. ua, único ponto d.referén ia • das diaensõ•• ' estiaadas da área quecont.. in.. e araadilha. e. ralaçio Aqu.l. pontod. rere nc.ia.

2. No que se retere Doutro. ca.pa••in.dos, .inaa ear..dilhas c locados ou posicionado.:

Na .&di a do posslvel, a intoraaçio r.l.vant.aapeei! csda no psrllgrafo 1 aci.. d.v. serregistr a de forma a possibilitar a id.ntiticaçãodas ar s que cont.. ca.pos .inados, ainas earmadil as.

E PROIBIçOES OU RESTRIçOES AO EIlPRIlGO DE ARKASIHCEIIDIÁRJ:AS (PROTOCOLO lI!)

Artigo 1

u&Unir,:ãe&

pa~a os propó.itos d••ta protocolo~1. NA" incendiária" siqnitica qualqu.r ar" oUmuniçio plan jada primaria••nt. para incendiaI: ,objetos ou

Agosto de 1YY4 OIARlü DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12035

Atenciosamente,

{DEF~RO. PUBL~QUE-SE.1


de 1994.

de 1994.

julhoBrum.. 29 de

B:asllia, 29 de julho

9(Jpt

Senhor Primeiro Secretirio,

Solicita a retirada da Mensagem n9 905, de 19 de dezembrode 1993, que encaminhou o Projeto de Lei n9 4.347, de1993, que "Altera o ·prazo concedido pela Lei n9 8.396, de2 de janeiro de 1992, para a instalacão de Zonas de Pr2cessamento de Exportação já existentes".

Aviso JI" 1.678 • SUPARIC. Clvi!.

MENSAGEM ·.N9. '.9.8.5.,' ·.DE '.1'9.94(DO PODER EXECUTIVO)

Encaminho I essa Secretaria a Mensalem na qual O ExcelenUssimo Senhor

.Presidente da Repdblica solicita a retirada da Mensalem n° 905. de 1° de dezembro de 1993.tnnsfonnada no Projeto de Lei nO 4.347, de 1993, que "Altera o prazo concedido pela Lei n"

8.396, de 2 de janeiro de 1992. para I instaJaçlO de Zonu de Processamento de Expo:taçlo ja

existentes-.

Tendo em vista a sançIo, nesta data, da Projeto de Lei rf 156, de 1993 (JI" 4.372193

na Cfmara dos Depurados). solicilO a VOMU Excel!nciu a retlrada da minha Mensagem n° 90S,

de 1° de dezembro de 1993. transformada no ProjelO de Lei JI" 4.347, de 1993, que "Alteza o prazo

con<:edido pela Lei n° 8.396. de 2 de janeiro de 1992. para a instalaçlo de Zonu de Proceswnento

de Expor1lÇlO~ existentes".

Artigo 2

Proteção de civis • obj.to. civis

1. Ê proibido, em qualquer circunstãncia, tomar co~oobjeto de ataque com. nrJ\as incendiarias a populac;:ao civilcomo tal, civis individuais ou objetos civis.2. É proibido, em qualguer circunstância, to.ar coa0objeto de ataque COII ar..a. incendiárias lançadas do arqualqu.r objetivo milltar localizado ell lIIeio a ullaconcentração de civis.J. li ainda proibido tollar co.., objeto de ataqua co.ar... incendiárias não-lançadas do ar qualquar objetivomilitar localizado em meio a urla concantraçAo à. civis,eXceto quando tal obj~tivo Militar for claram.nte separadoda concentração ue clvis e todas as precauções facclveisfores tomadas co. vistas a limitar os afeitos incendiáriosapenas ao objetivo lIilitar, e de qualquer for.a minillizar aperda incidental d. vid•• civis, as le.õ•• a civis I! osdanos a obj.tos civi.. . .•. li proibido to.ar COIlO" objeto de ataqua COII arJIa.incendiária. florestas e OUtrO. tiPo. da cobertura vegetal,..xceto quando tais ele.antos naturais fore. usados paraacooertar, esconder ou ca~tl.r coabatente. a outrosobj.tivos Qilitar.s, ou forell ell si I'I.SIl0 objetivo.militares.

(bl Araas incandiárias nio inclus.t(i) Munlç6es qUR pode. ter efoitosincendiário. incidantai. , tais COa0iluainadora., traçadore. a si.t..... dafu..ç. e .ineliaadora.:

( li) Muniçõ.s projetadas para co..binarafeitos de penetração, concussão oufragllentaçào COII um efeito incendiárioadicional, tais COIlO projéteisperturantell de blindag81'l, agivas defraqmentação, banrbas explosivas emuniçõ.s similares COII efeitoscombinados, nas quais o elei toincendiário nào é especitica...nteprojetado para causar lesões dequeimadura a pessoas, mas sill para serusado contra objetivos m.ilitares, taiscomo veículos blindados t aeronaves einstalações Q predios.

2. ~Ccncentraç60 de civis" significa qualquerconcentração de civis, seja perflanente ou temporária, taiscOIlO e. partes habitadas de cidades, ou vilas e aldeiashabitadas, ou eQ caQpos ou coiunas de refugiadas ouevacuados, ou grupos de nômades.3. "Objetivo militar" significa, no que se retere aobjetos, qualquer objeto que pela sua nature:a, localIzação,finalidade ou ellprego, dá contribuição efetiva para a açãomilitar, e cuja destruição total ou parcial, captura ounautralização, nas circunstáncias prevalecentes na oc&siiO t

oferece uma determinada vantag•• militar.4. "Objetos civis M são todos os objetos que nào 540objetivos militaras de acordo co~ o parágrafo J.5. "Prec:auçóa. faceiveis H 5~O aquelas precauç61111 qUIIsão praticáveis ou pratica_ente possiveis, levando eaconsid.r~çáo todas as circunstãncias prevalecentes na êpoca,inclusive considerações militares e humanitárias.

causar lesõ•• por queimadura a p•••o•• por maio da.açjo decha•••, calor, ou UJI cOllbinaçãG- dOIl m••.aS, produ~ldo. poruma reaçêo química da subatAncia lançada no alvo.

(a) Ar..s incendiárias pode. toaar a foraa de! porexemplo, lançadores de cha.as, togaças, oqlvas,foguetes. granadas, tlinas f borabaw e ou'Cres -/asaSde substAncias incendiárlBs •.

AviJo JI" 1. 6 71 • SUPARIC. ClYiL

SeIIborI'r/JDell'a~

~ a .. .secm.ta a~ da e".a""'a'__ 5ellIxlr PnlII<Ioae da~_~ da l!xpoeiçIo da~ dai SenIIona MiIIIIIrOI da EIlado da MIrilIIIa,

da l!én:Illl. dai Relao;CeI Exeetllna. da~ e CIlola da l!IlIdooMalar dai ForçaAtmIdII, rellllva 10 _ da~ JOln PnlIbiçGeI 011 JIal:lçOIIIO Eml'"'lO da Ql:laI

AllliI& COII:.-liaIlIiolep PodeIIl Ser CcDoIIIIndsI_ ExcaII._ LeIiYM 011 GndonIda EfeüoI llldiII:riIúIId coa/IecIda _ COIM:lIÇIo JOln CertM AtmII CcIIwleciaeIlI.1dolIda_0eDIIn_ IOdaOlllllllrDda 19IOelilMapn IOcleallrl1da 1911.

A~

!'IEmlQU1ll!DU:SflDlU!lL\ HAJlOUAVI!!~da Cbata da e-Clvll

da . da R.tpObIIcaAs...~o 5eIobarDIqlaIado W1LSOH CAMPOS_ 5ec:rwl*lo daCIaIIIadai DepalIdaIUàll&M..pr,

BruaJa. 28 da julho da 19M.

HENRIQUE EDu::iRREIRA HARGREAVESMini"m de Es do Cbefe da casa Civil

da Presi '1 da Repdblica

PRIN:EIF.A ~ :cr:: ARJA

Ela Oil C g..I.:L. Q~nIIot••cr.tt.~,G 30\ ~tl. I I&.

Depu,. ' M

:

A Sua ExceJencil o SenhorDepowfo WILSON CAMPOS~~Secretirio da C1mara dos DeputadosIRA 1A.Dl.


parágrafo único. A .x.cução do s.rviço d. radiodifusão, cujaou~orga á r.nova~ por .s~. Decreto, raq.r-s.-á pelo Código Brasil.irode Tel.ca.unicaço.s, leis subsaqü.n~.s • seus requl...n~os.

Esta Decrato entrará .... vigor na data d. sua

Est. ato sa.ant. produzirá af.i~os l.gais apósConqrasso Nacional, nos taraos do 5 30 do a~. 223 da


Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 da julho de 1994, que "Renova porquInze anos a concessão outorgada ã Empresa PaulIsta deTelevisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusãode sons e imagens (televisão), na cIdade de Campinas, Estado de são Paulo". -

Art. 2"d.liberação doconstituição.

Art. 3 0

publicação.

Brasilia, 26 da1060 da I\apúblic~.

julho da 1994; 1730 da Independincia •

(As COMISSOES DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICACAO E INFoRM!TICA; E DE CONSTITUIçJ!D E JUSTICA E DE REDACMI

Senhores Membroa doCon~ NICiooIl,

Nos tmnOS do IniJO 49. iDCíJo xn. combinado com o f I" do IniJO 223. da

ConItiIUiçlo Federal. IUbmelo l çreciIçIo de Voau Exl:cI!nciu, ICODIJlIIIhado de Expiwç&o de

Molivoa do SerlIKr MiniIlro de BalIdo dai ComUDicaçl\el, o ato CllIIIIBIlle do l:lci=Io de 26 dejulbo de 1994. que "Renova por quin= 11IOI a COlICeIIIo OIIlOrpda l Ernpeu PauIiIta deTeJevialo l.tda.. para explorar serviço de tIdiodifudo de JOlII e ÍJDIIl!'lI (leIeviIIol. na cidIde deCamplnaa, Ealado de SIo P&u\o".

Q WL/~. , - \ I~.\_\_' 1--'

AviJO n" 1 •695 - SUPARIC. Civil.

Senhor Primeiro Secretmo.

BruOia. 29 de julhO de 1994,

Btullia. 29 de julho

9' LR. (-

Encaminho a _ Secretaria a Menaaaem do ExceJenUuimo Senhor Prelidente da

de 1994. RepIlblica, ICOIIlpanhada de Expooiçlo de Motivos do Senhor Ministro de Ealado duComunicllçllel. na qual submete l apreciaçlo doCon~Nlcional o ato COIIIlIDte do Decteto de

26 de julho de 1994, que renova concesdo outorpda l Empeu Pau1i1la de Televialo Ltda.

EXPOSICAO DE MOTIVOS N9 48/94-K:,de 21 de julho de 1994, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES

AtenciOSlllle11te.

Ixc.l.ntiset.o Senhor Presid.nt. da República, HENRIQUEEDU~ FERREIRA HARGREAVESMinislro de ESliIdo Chefe da eua Civil

da Presi<lencia da Reptlblica

subma~o à apreciação de Vossa Exceléncia o incluso ProcessoAdm!nis~rativo n' 29100.001233/90-12, em que a Empresa Paulis~a deTelevisio Ltda., conc••sionária do serviço de radioàifuaio de 80ns ei ..gens, na cidade de Campinas, Es~ado de são P.ulo, solici~ar.novação do prazo de vigincia de .ua conce••ão por mais lS (quinze).nos.

2. o pedido d. ranovação .ncontra-sa devid..en~. ins~ruido deacordo com a l.gislação .m vIgor e a ••tação .stá funcIonando den~rodas car.c~eristic.s tácnicas a ela a~ribuidas por ••te MInistério.

3. Mos ~.rmos do 5 30 do a~. 223 da con.tituição, o a~o derenovação soman~e produzirá .f.ito. legais .pós liberação do congressoM.cional, a qu.m d.v.rá ser remetido o proc••so .dminis~rativopertinente, que ••ta acompanha.

R••peI~os..en~"

11JJ""" t~l·ct '-''---D.DIIIA IIAS'1'OS DJ IIDRAIS

Ministro de E.~ado das coaunlcações

A Sua ExceI!ncia o SenhorDeputado wn.sON CAMPOSPrimelItSecretmo da Clmll'l doa Deput&dolBRAS IA-DF.

'MENSAGEM ',N9. '.5.9 4.,~ 'DE '.1' 9.9 4(DO PODER EXECUTIVO)

Submete ã consideração do Congresso'Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 1994, que "Renova aconcessão outorgada à.Sociedade Rádio e Telev~são Alter2sa Ltda., para explorar serviço de radiodifusao de sonse imagen§ (televisão), na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais 11 • -

Dac~o d. 26 d. julho da 19t4(As COMISSOES DE CIgNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICACAo E IN

FoRMATICA, E DE CONSTITUICAo E JUSTICA E DE REDAçAol

Renova por quinze anos a conc•••ioou~orgada à Empr.sa P.ulis~a deTelevi.ão Ltda.. para .xplorarserviço de r.diodifusão d. .ons ei ..g.ns (t.levi.ão), na cidade deCampin•• , E.tado de são P.ulo.

Senhores Membrol do ConJIeSBO Nlcional.

de 1994.29 de julho

Q~r-

D E C R E T A.

o PRESIDBMTE DA REPaBLICA, no uso das a~ribu1çõ.S que lheconferem oa arts. 84, inciso IV, e 223 da constituição, e nos eerm05do a~. 6e , inciso t, do Decr.to nR 88.066, de 26 d. jan.!ro d. 1983.e ~.ndo .~ vista o que con.~a do Proce••o nO 29100.001233/90-12,

NOI tmnOl do IniJO 49. inciIo xn. combinado com O f ,I" do ,Iniao 223. da

COIlIlituiçlo Federal. submeto l aprecilÇlO de Voau Exl:cI!nciu, acomplllhado de Exposiçlo da

MoliVOl do Senhor MlniIlro de Ealado du Comllllicaçllel, o ato COlIIIIlIll: do Decreto de 26 de

julbo de 1994, que "Renova a concesaIo OIIlDrpc1a l SocIedade lWlo e Televillo Al_ LldL,

para expIonr serviço de radiodifudo de SOIII e imqena (teIeviJIol. na cidIde de Belo HorimcIte,Ealado de MinaI GetaiI',

~. lO r1ca r.novada, d. .cordo cc. o a~. 33, S 3', da Lei nO 4.117, d. 27 d••go.~o de 1962, por ..is quinze anos, a pa~ir

d. 12 d. ~.v.r.iro d. 1991, • conc••••o outorg.da á Eapres. paulis~a

d. Tel.vi••o Ltd•• , aedi.n~. Decr.~o ne 76.777, de 11 d. dezamoro de1975, sMndo O prazo r.sidual da ou~orga mantido palo Decr.~o de 10 de..io d. 1991, pera .x.cu~ar, ... dir.ito d••xclu.ividade, s.rviço deradiodifusão de sona e ~g.n. (televi.io), na cidade de Campinas,E.tado dm sio P.ulo.


LEGISLAçÃO CITADA, ~XADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSOES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO

REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1988

Decreto d. 26 d. julho d. 1994.

Renova a cone•••io outorqada êSoci.d.d. RAdio e T.l.vi.ão Alt.ros.Ltda.. para .xplorar s.rviço dar.diodifu.ão d. sons • i..g.n.(t.l.vi.ão). na cidad. d. S.leHorizont•• E.tado d. Min.s Gerai••

o PIlESIDal'rE DA IlD'llBLICA. no uso das .tribuiçõ.s que Ih.conter.. oa arta. 84, inctao IV, • 223, caput, da COMt1tu1çio, •nos t.rmos do art. 5". inci.o I. do Dacr.to n" 88.066. d. 26 d.jan.iro d. 1983•• t.ndo ~ vi.t•. o que consta do Proc.s.o n"29710.000414/92.

O E C 11 t T A:

Ar\. .,. [di competmcÍl aclusiv. do~IIO~'I - rnoMr .rnllivamentr IObrr tr...cto.. etordoi ou

~ intemacionliJ 4Ul' ec.rmrm enc.rp ou~~.'V050S~ JlIIbiiionio MCionII.

- --

'I1tuIo vai

DA ORDEM SOCIAL

Art.~. C~~r ~ Poder Executivo outorgar e renovarconcesSllO. permlSSllO e .utorizeçéo para o serviço ~ r.diodifusão sonora e ~ sons e irnlIgens. observado o princípio dacomplemenlllridade dos sistemas privado. públICO e estllllll.

§ l' O Congresso Nacional aprecier6 o lIlo no prllZO doart. 64. n 2' e 4', a conlllr do receb~ntoda mensagem.

t 2' A não renovação da concessão ou permissão depen.der6 de aprovação de, no minimo, dois quintos do CongressoNacional. em YOlllção nominal.

t 3' O.to de outorga ou renovação somente produzir6efeitos legais .pós deliberação do Congresso Nacional. na formados par6grafos .nteriores.

t~' O cancelamento da conces~o ou permissão, .ntesde vencido o prllZO. depende ~ decisão judicial

t 5' O prazo da concessão ou permissão ser6 ~ dezanos para '5 emissoras~ r6dlO e de quinze para '5 d~ televislJo.

Art. li Fica r.noyada. d. .cordo cca o art. 33. S 31.da. Lei nl 4.117. d. 27 d••gosto d. 1912. por quinze .nos. a partird. 5 d. outubro da 1992. a conc.ssão d.f.rida l Sociedade Ridio •T.l.vi.ão Alt.ro.a Ltda.. pelo Decr.to n" 491. d. 12 d. jan.iro d.1962. cujo pr.zo r ••idual de outorga foi mantido p.lo O.cr.to d. 10 d.maio d. 19'1. para .xecutar. s.. dir.ito d••xclu.ividad••••rYiço d.r.diodUu.ão d. lon. • iug.na (t.l.Yisão) , na cidad. d. !leIoHorizont.. t.tado d. Mina. Gerai••

ParAgrafo único. A .xecução do s.rYiço d. r.diodifu.ão. cujaoutorga , renOY.de por ••t. Decr.to. reg.r-••-A pelo Código Bra.il.irod. T.leca.anicaçõ... l.i••ub.eqü.nt•••••u. requl...nto••

Art. 21 t.t. ato sc.ent. produzirA .feito. legai••pó.d.liberação do Congre••o Xacional. no. t.:-o. do 5 3" do art. 223 daConatituição.

Art. 3" t.t. Decreto .ntrarA .. vigor na data d.....publicação.

BraatU•• 26d. julho d. 19941 173" da lnd.pendlnci••105" da R.pI1bUca.

C7ht./-=ttJ.~. ~l. cL L~.

fXP051~AO])f-MOnIi05 N~I./''i' IMC- DE d/DE i)"....:rv/../-io .DE J'f'il( vO SeN.-HoR.. MINI5TIl..O J)E eSTA ~ \VO~MlitvICAcoE5 J€ n" 49 lHê) J .

~ia, 21 d. Julho ~a94

Exc.l.nti••imo S.nhor Pr••id.nt. da R.pública.

Submeto l .pr.ci.ção d. Vo••a Exc.lincia o inclu.o Proc•••,Adaini.trativo n" 29710.000414/92, .. que a Soci.dad. Ridio_,Tel.vi.ão Alt.ro.a Ltda •• conc•••ionlri. do ••rviço d. radiodifu.a.d. son•• iuq.na (t.l.Vi.ão)L na cidad. d. B.lo Horizont., E.tado ~,Mina. Gerais ••olicita r.nov.çao do prazo d. viginci. de .u. conc••••'por ..ia quinze ano••

2. E.clar.ço que • requ.rent. jA foi r.nov.da outra. v.z••••ndo que a últi.. r.noyação •• d.u através do Decr.to n" 83.SS3. d.d. junho d. 197'.

3. O pedido d. r.novaçÃo .ncontra-•• d.vidaMnt. inatruido, d.acordo coa a l.gi.lação .plicAv.l • a ••tação .stA funcionando d.ntr,das caract.ri.tica. técnic•• a .la .tribuida. por ••t. Mini.tério.

4. Xo. t.:-os do S 3" do art. 223 da con.tituição. o ato d.r.novação scaent. produzirA .Ceito. l.gai. apó. d.liber.ção dIConqr•••o Nacional, para onda dever' ••r r •••tido o proc•••t

adaini.trativo pertin.nt., que ••t ••caapanha.

Ile.peito....nt••

. rll '. \\ I i~.·J~'lOOms ~ '~ls~

Mini.trold. t.tado de. coaunic.çõ••


AvUo nO 1. 696 • SUPARfC. Civil.

BraslIla, 29 de j olho de 1994.

Senhor Primeiro SecreWio.

Encaminho a e.a Secretaria a MenJqem do ExceIentlssimo Senhor Presidente daRep~blica, acompanhada de Exposiçlo de MOIivOl do Senhor MiniJtro de Estado du

Comunicaç&ll. na qual submete 1 ap=i1ÇlO do Conpeuo Nacional o 110 COIIIlanle do Decreto de

26 de juIbo de 1994. que renova concessIo outorpda 1 SocIedade R'dio e Televislo Alterou

Lida.

Ar\ .S. [de cornpetr-ncie 12~' dc·~uc""~·I - ~loOhorl .rnlWa"Tlor'l'llr IObrt trl~~ et"Or60s OU

~ W1Irmlê~~ '''f ~17f'lrm encll~ OIJ ~Clt1'NUO!>fi'~ --- petrrnéooc ....,IOIlI-.

Atencioeamente,

HENRIQUEEDU.HARGREAVESMinlstto de Chefe da Cua Civil

da Presid! da ReplIbllca

1kWo VIII

A Sua Excd!lICla o SenhorDeputado WILSON CAMPOSPriJDeqo Secretúlo da C1mara dos DeputadOlBRASU,JA-Df·


Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 1994, que "Renova aconcessão outorgada à Rede Gaúcha - Zero Hora de Comunicações Ltda., hoje pertencente à RBS TV, de FlorianópolisS.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imanges (televisão), na cidade de Florianópolis, Estadõde Santa Catarina".

Art.. 223. Com~f ac Pockr ú~c<Jtivc' outorga' e ~nova'conceS!>lW pelTnlss,;::. e l..rtolU&,k pIlra () itMçe ck redil"'"fus,;2 ",nora e ck 10m e ima~ns ob~rvlldc o principie dacomph,menUl"ÓIlÓf cio! slstemllS pnvlld::. público e e-staUl:

t l' O Congress.::: Na21O'"la' Ilpreciare o ate nc preze· cio1'"1. 6<. H 2 e 41 .11 (OnUl' de re-ceblmf"ntc da mensagem

t 2 li nbc reno"'lIç&:- da con:ess.&: ou permiss,;:. depenodere df IlprovlIç&C ck fie, mini"'::' cIol! quintos do Congres!'oNaCIOnal em \IOUlçá::. oomina:

I 3' O 11e> de oLltor~ ou ~ncwllçbc somente produzirbrfrltos ~gais após dehberllÇllo do Cong~s.s.oNllciona!. Nl formados pIl'bgrllfos anlrrlO'eS

t. O ca"celll'TIrnlo da conC"rss.ilc ou permlssllc, antesdr ~ncido C' prezo dependf df dfoCIs.ilc juÓ,clll!

t 5 O preze· da concrss.ilc ou permlssà: Sf're ck dezano! pa'a li! emls...-.ora! df r6:k, r df q:Ji'ile para Il~ df tele;'Js,;o

(As COMISSOES DE CIllNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇAo E IN•.FoRMATICAl E 03 CONSTITllIÇAo E JUSTIÇA E DE REOAÇllO)


LEGISLAçÃO CITADA, AI.:ffiXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSOES PERMANENTES

d. 1994.Decreto de- Z6 d. julho

Renova a concessio oueorqacla à ReGaücha Zero Hora de ComunicaçêLta.s., hoje pertencente à RSS TVr"lorianópolis S.A., para exploroserviço de radiodifusÃo d. sons e im:gemi (televisão), nA cidade de Flori.nãpolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDEJrrZ DA REP1mLlCA, no uso da. aeribuiçõ.. que Lconterem oa ares. 84, inc~.!!Io IV, e 223, r;apu't., da constituiçio, e nctermos do art. 61 , inciso t, do Decreto ni 88.066, de 26 de janeiro L

1983, e tendo elll vista o que consta do Processo n" 29820. 000169/92-BC

de 1994.BraslIla, 29 de j olho

GWr

Nos termos do lIrliJO 49. inclao XU. combinado COIIl o t 1° do lIrliJO 223. da

Co..tituiçio Federal, sobmeto 1 apreciaçIo de Vouu Excel!nciu, acompanhado de Expo5içlo de

Motivos do SenhOr Minlstto de Estado du Cornunicaçlles. o ato CODIl&IIte do Decreto de 26 de

jolho de 1994. que "Renova a conce&do outorgada 1 Rede OI1lcha - zero Hora de ComonicaçllelLida., hoje pertencente 1 RBS TV de Florianópolis S.A.. pila explorar serviço de radiO<fiflulo de

sons e imag<:ns (televiJlo). na cidade de F1orianópolil. Estado.de Santa eatarina".

CONSTITUIÇÃO

REPúBUCA FEDERATIVA DO BRASIL1988

._._..........•................._._.-.........••.....••.........•_._.-••••......•••........••.•.....

o E C R E T A: ~

Art. 112 Fica renovada, de acordo com o art. 33, S 3';da Lei ng 4.117, dQ 27 dCl ago.~o dR 1962, por quinze anoa, a pare.:.de 4 de julho de 1992, a conceSSi!lO deferida à Rede Gaúcha - Zero Horde Comunicações Ltda., pelo Oecreto n2 79.644, d. 3 de maio d. 1977hoje pertencent:.e à ReS TV da Flor~anópo1is S.A., cujo prazo residuada outorga foi mantido pelo Decret.o de 10 de maio de 1991, ~parexecucar, sem direito de exclUSividade, serviço de radiodifusao asons e imagens (televJ.sào) , na cidade de Florianópolis, Estado cSanea Catarina.

Parágrafo único. A execuçào do serviço de radiodifusão, cujoutorga é renovada por este Decreto, reger-se-a pelo Código BrasileJ.rd. Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 22deliberação doConstituição.

Art. 32pUblicação.

Este ato somente produzirá. efeitos 18gais apõ~

Congresso Nacional, nos termos do S 32 do art.. 223 di

Este Oecrat:o êntrará em vigor na data de SUl

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Terça-feira 30 12031.)

0~~

~{~\~, - ~\' ~ ~~

ara.iiia, :: 6 de julho106" da República.

de 1994; 173" da Indlplndincia E o COlIIeIho do Men:ado ComlDD 6 o ÓIJIo múlmo da estrUtura institucional do

Men:ado Comum do Sul (MERCOSUL). ao qual compete a tomada de decisões destinadas a_&1IlIl' o cumprimenlO doi objeli_ e melU previllOlno TBIado de Assunçlo. O COMelho.COlDpoela peIos MlnislroI daiRe~ Exteriorel e da EcOllOlDia ou Fazenda dos quatto paf.!ea

inlelJ'llltel do MERCOSUL. reúne-se aemesualmenlll.

~. ,i~. i'

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I ." /".

de age.ce de 1994.

;'I!' ( '11.' 'I Aviso n' 1. 719 - SUPARIC. Civil.

Atenciosamente,

Encaminho a ew 5=Wia a Mensazem com a qual o E~celentfssimo Senhor

Presidente da Repóblica comunica que devert se llU!eIItar do País nos dias 4 e S de "&OSlO de 1994

pita panicipu da VI Reunilo do Conselho do Mereado Comum. na cidade de Buenos Aires.República Argentina.

Excelenti.simo Senhor Presidente da República,

Submet.o à apreciaçio de Vossa Excelincia o incluso ProcessoAdministrativo n' 29820.000169192-80, em que a RBS TV de FlorianopolisS. A. , execut.an't.e do serviço de radiodifusão de sons e imagens(televisão), na cidade de Fior1anópolis, ES'CAdo de s&n~a CAt.ari.na,solicitA renovação do prazo de vig6nc1a de sua conces.io por maisquinze anos.

2. O pedido de renovaçio encontra-se devidamente instruido, aêacordo com a legislaçio aplicável e a es't.ação e!ltá funcionando dent:rodas características técnicas a ela atribuídas por este Minil5t.érlQ.

3. Nos termos do S 3; do art. 223 da constituição, o Ato derenovaçio somente produzirá. efeitos legais após deliberação doCongre.so Nacional, para onde deverá ser remet1do o processoadministrativo pRrtinente, que esta acompanha.

Senhor Primeiro 5=Wio,

Brasília. de ago!l te de 1994.

Respe1 t.osamente,

I I

DJAJ.IIA' BASTOS DE MoRAISMinistro de Estado das comunicaçõ••

Avia0 n' 1. 69 7 • SUPAR/C. Civil.

BrasIlia: 29 de julho de 1994.

Senhor Primeiro 5=Wio.

Encaminho a essa 5=taria a Mell5lll9l do Excelentluimo Senhor Presidente daRepdhllca. acompanhada de Exposiçlo de Motivos do Senhor Ministro de Estado du

Comunicações. na qual suhmete l apreclaçlo do Conuesso Nacional o ato constante do DecreIO de

26 de julho de 1994. que renova concesslo OUIOrgada l Rede Gallcha • Zero Hora deComunicações LIda.

Atenciosamente.

\HENRIQUE EDU' Li.-;.. FERREIRA HARGREAVES

Ministrode~ Chefe da Casa Civilda Presiél!ncia da Repdbllca

A Sua ExceJencia o SenhorDeputado WILSON CAMPOS~ 5=Wio da Clmara dos DeputadosBRASILIA·QF,

MENSAGEM N9 600, DE 1994

(DO PODER EXECUTIVO)

HENRIQUE EDUAR ~RRElRA HARGREAVESMinistro de ~~hcceda Casa Clvll

da Presidencia da República

A Sua ExceI!ncia o SenhorDeputado WILSON CAMPOSPrimebSecreWio da Clmlta dos DeputadosBRAS .Dl. .


Submete à consideracão do Congresso Nacional o ato cons·tante do Decreto de 26 de julho de. 1994, que "Renova aconcessÃo outorgada à TelevisÃo Gaúcha S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons- e imagena (televIsão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande doSul".

OIs COMISSOES DS CIllNCÍA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇJl.O E IN-.FoRMATICAI E DE CONSTITUIÇJl.O E JUSTIÇA E DE REDAÇl\ol

Senhores Membnll do Conçesso Nacional.

Nos tennOl dO .lÍ1igô 49. inci.lo XII. combinado com o § I" do anigo 223. da

ColUlilUiqlo l'edenl. submeto 1 apeciaçla de Voau ExceJ.!nciu. acompllWdo de Exposiçlo deMotivos do MInistro de Estado du ComunicaçOes. o 110 comwlle do DecretO de 26 de julho de

1994. que "Renova a conceuIo outorp<l& l Televislo Olllcha S/A. para explorar seIV1ço de

radiodiC_ de> 5001 e: imaplll (televido). llIo cidade de Pano Alegre. Estado do Rio Grande doSul".

LEGISLAçÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSÕES PERMANENTES

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República

que se ausentará do País nos dias 4 e 5 de agosto de 1994

para participar da VI Reunião do Conselho do Mercado Comum.

na cidade de Buenos Aires, República Argentina.

Brullia. 29 de·: Julho-

~·~rde 1994.

Senhores Membros da C!mara dos Deputados.

Dirijo-me a VQSI&S ExceIb1ci.. para inClJI'lM-los de que deverei awenrar-rne do

País llOI dias 4 e S de agosto de 1994 para participar da VI ReuniIo do Come1llo do MercadoComum. na cidade de B1IelIOI Aires. Repóbllca Arscntina.

CONSTITUIÇÃO

REPúBuCA FEDERATIVA DO BRASn..1988

12040 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I) Agosto de IlJlJ4

~A oaCW'I.ZAçAo DO' PODOEI

CapWoIDO PODEJl LfQlSLAT1't'O

partir da 5 de outubro da 1992, a conceuao daferida oi RAdio SociadadeGaúcha S/A, através do Decreto n tl 47.278, de 24 de novembro de 1959,hoje pertencente Ã Televi.ão Gaúcha S/A, cujo prazo re.idual daoutorqa toi mantido pelo Oecreto de la de maio de 1991, para executar,sem direito de exclusividade, serviço d. radiodifulio de lonl eimagens (televisão) , na cidade de Porto Alegre,· Est.ado do Rio Grandedo Sul.

Paráqrafo único. A execuçio do serviço de radiodifusão, cujaoutorqll é renovada por ••te Decreto, reqer-se-ã pelo C6digo Br.sileirode Telecolllunicações, leis .ub••qü.ne•• e seus reguleentoa.

Art. 20 Este ato somente produzirá efeitos legais apósdeliberaçio do Congresso Nacional, no. termos do S 38 do art. 223 daConatltUiçio.

Art. 3.publicaçio.

Este Decreto entrará. em. viqor na data de sua

. .. Braania, 26 de julho106. da República.

da 1~94; 173" da Independlnc1a e

M. .,. [ele competrACÍI ClIMi>'. do~uo NKionI'I - ftiOh'rr *rnJlHa'M'llt IClbrt tr.lAb kDr~ OU

aos inlrrna,ione~ .11(' k.7ftem enc.l~ 0l0I ~orTIIUO!>".~ ~ petrrnéJolç n.K~

ntuJo VIII

E.\r:.. ~1.':/i,., >'\c (',1. 7""t .. ~':. f/~· <; :/fr;lf_

1V '- j~ t,: ~ E ': j ...~ ..., f n.: 11/. '': !lI 1\.:!; <; r. )~.~' .~. 'I.': ~~. ~1.. 'J ~ 11 .:. ,: I "

,.- :11 :' i.C

(' ,. ; "

Art. 223. Compete 110 Poder Executivo outorgll' e renovlllconces~o permis~:;:. r 81Jtoril&ÇÍlo J>llrll c ~rvíçc ck rad,od,·I'u~:> SOnorll e de som e imllgens ob~rvlldo o principio dlll:omplementllndllde dos 51stefTlllS privado. público r eSÚltll/

~ l' O Congresso Nllciona1apreciarb c mo no prazo do11ft 64. H 2 e 4',lI contll! do rrceblmento da mensagem

§ 2 A nho renovllção dll concessão ou permis~odepenoderé de llprOVllÇão de. no minimo doi~ quintos do CongressoNllclOnaJ em votação nominal

I 3' O ato de outorge ou renovllção somente produtirilefeitos legais llpóS deliberação do Congresso Nacional. na formados parágrafos anteriores

t 4' O cal'lcela'1lento da concessilc, ou permissão. antes~ ~ncído o prazo. depende de deCI~ judlcllll

t 5' O prazo dll concessilc, OU permis~o ~rb dE dezanos parllllS emissoras dE r6dlc, e de quinze par" as df televisilo

Excelontis.imo senhor Presidente da República,

submeto à apreciaçio de Voas. Excolincia o incluso ProcelseAdzainiatratlvo n" 29790.000762/92, em que a TalevUio Gaúcha S/A.conc•••ionÃria do serviços de radiodifusão de sons e imaqen!(televi.ão), na cidade de Porto Alegre, E.tado do Rio Grande do Sul.solicita renovaçio do prazo de viqincia de lua conce••ia por mal:::qulnz:. ano••

2. Convém re~s&ltar que a pre~ente concessio foi defer~dL

oriqinariamen~e à Rãdio Soc~edade Gaúcha S/A, atraves do De~r.to r.47.278, de 24 de novembro de 1959, e em vlrtude da clsao deSCeentidade constituiu-se a Televisão Gaúcha S/A, que assumiu o~ encargosda execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão l .na c1dade de Porto Aleqre, Estado do Rio Grande do Sul.

J. O pedido de renovação encontra-58 devidamente instruido deacordo com a legislaçÃo aplicável e a estação está funcionando don"tr:das características técn.tcas a ela atribuidas por este Minis'tério.

4. Nos termos do S 3; do art. 223 da constit.uiçio, o ato a~renovaçÃo somente produzirá efeitos legais após deliberaçào a:Conqrl!!Jso Nacional, para onde deverá ser remeeido o processeadministrativo pertinente, que esta acompanha.

~espe1tome~tQ'

D,]~1HORAISMinistro de Estado das Comunicações

1

aenova a conc•••ão outorqada àTalaviaio Gadcha S/A. para axplorarserviço da radiodifusão da sons.imaqana (talaviaio), na cidada daPono Alaqra. Eatado do Rio Grandado Sul.

O PRESID.-TZ DA RlPaBLICA. no uao daa atribuiçõaa qua lhaconfertllll os arts. 84, inciso IV, • 223, caput, da Constituição, • nostermo. do art. 60, inciso I, do Decreto nSl 88.066, de 26 de janeiro de1983, CI tando e.. viata o qua conata do Procaaao n. 29790.000762/92.

de 1994.Bru4ia. 29 de julho

AviIl>.. 1. 698 • SUPAIlJC. Civil.

Sonho< Primeiro_.

Encaminho I .... Secnollrill Mensapm do Excelentlsoimo Senhor Pro.<iden.. da

lIop\lbllta, .....poMada de Expcaiçlo de MllII_ do senhor MinlJlro de Estado du

Comuniclçllos. na qual "'_1apn:ciaçIo do Conl"OllO Naciona1 o 110 COftIlIUIO do~1O de26 de julho de 1994. que nmovaCOllCOSllooutorpda1T._GaIlcIlaSlA.

IlENlUQUE EOUlo FERREIRA HARGREAVESMínlJlro lle~Chef. da CJIICivU

da Pmidencil da Replbllca

da 1914.julhoZ6 d.Decra~o da

o E C R E T A:

Art. IR Fica renovada, de acordo COlll o art. 33, S 312 ,da .L~i nO 4.117. de 27 de AgO.to de !962, por mais quinze anoa, a

ASua_o Senhor!l<palIdo WR.SON CAMPOS::;;llilHir"dactmlnl doi DepulIdoI



Quimicas. No que r.spaita aos preparativos no

proceder a retificações no texto oticial

Convenção, ora em exame pelo Congresso Nacional.

Brasil, cabe

traduzido da

Submete à consideração do Congresso. Nacional a erratarelativa ao texto, traduzido para o Português, da Co~

vencão Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produc;ão, Estocaqem e Uso de Armas QuIm.lcas esobre a Destruição de Arma. OUimicas Existentes no

Mundo, assinada pelo Brasil no dia. 13 de janeiro de1993.

(AS COMISSOES DE RELAÇOES EXTERIORES; DE DEFESA NACIONAL; E DE CONSTITUIÇllo E JUSTIÇA E DE REDAÇl\O (ART.

_BI .

Senhores Membrol do Conpeao NllCional,

De cooforrnidllde com o diIpoIlo no IrtlIO 049. inciJo I. da CotulllUiçlo FedetII. eem adillmelllO à MenIqem ri' 441. de 19 de julho de 1993. submeto 1 elevada COIlJidenIçIo de

Vouu Em:leaclu. IICOlIIplUIhIda de EXpociçIo de MoIM» do Senboo MinlJlro de EslIdo duReIlçOel Ex1lllri0lel, a emI& re1aliva 10 texto. traduzido pua o PortuJUb, da Convençlo

lIItemacioaIl lOlJnl a Proibiçlo do Deaenvolvimenlo. ProduçJo, Estoc:a&em e Uso de Annu

QufmIcu e lOlJnl a DeslnIiçIo de Annu Qu(micu Exi!lt:Illel no Mundo. assinada pelo Bruil nodia 13 de jaDeiro de 1993.

BrulIIa, de a g o. to de 1994-

9!2<"-c"

LEGISlAÇÃO CITADA, ~XADA PEIA COORDENAÇÃODAS COMISSOES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO

REPúBUCA FEDERATIVA DO BRASIL1988.................................__ - _ _ _.__ .

'htuIo IV

DA ORCWIIlAçAO DOS PODERES

Capitulo IDO PODER LEGISLATIVO

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................ .. .EXPOSIÇAo DE MOTIVOS N9 291/DPTS/DNU-~RE PARO, DE 20 DE JUNHO DB1994, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇOES EXTERIORES

Excalantissimo Senhor Prasidante da República,

1!IIEJITlI.

Em 1994, ultimam-sa os trabalhos preparatórios à

antrada 8111 vigor da Convenção sobra a Proibição das Armas

Tenho a honra d. faz.r refer'ncia à Exposiçio deMotivos número 181, de 01 de junho de 1993. Como é doconhecimento de Vossa Excelência, estão em curso, na Haia,

Paise. Baixos, os trabalhos da instalação da organização para a

Proibiçio das Armas Quimicas (conhecidas como OPCW, na siglainglesa). A criação da OPCW foi prevista na convenção sobre aproibição das ~rmas Quimicas (CWC, na sigla inglesa).

2. Em paralelo aos trabalhos da Comissão Preparatóriaestabelecida na Haia, cada Estado-membro da ewc procedA, no

presenta, li adoçA0 de medidas internas que permitam o

cumprim.nto dos dispositivos da CWC a partir de sua entrada emvigor, pravista para fins do ano em curso. Os Estados-membros

dão forma, atualmenta, às raspactivas "Autoridades Nacionais"

em matéria de ArDas Quimicas - órqios cuja criação ti exigida

pela CWC. No ãmbito do processo preparatório brasileiro, foicriado um Grupo Informal d. Articulaçio de Posiçõ.s, o qualconstituir~ o nücleo da "Autoridade Nacional" brasileira~ foi,

ainda, enviado o t.xto da CWC ao Congresso Nacional paraapreciaçào.

3. Posteriormente àquele envio, ., em funçào de

releituras da CWC efetuadas em conjunto com Delegações à

Comissão Preparatória de outros paises lusõfonos, em particular

Portugal, foram d.t.ctadas algumas impr.cisões na tradução paraa lingua portuguesa, feita no Brasil, do texto da. convenção

sobre Armas Qu1micaa. Para que nio se interponham entraves

formais ao proc.sso d. apr.ciaçio do texto em tela p.loConqra.so Nacional, foram introduzidas, na traduçào, as

corr.çõ.s p.rtin.nt.s. A'Errata ao texto figura •• an.xo a estaExpo.içio d. Motivos.

4 • Diante do exposto, t:enho a honra de submeter â. alta

consideração de Vossa Excelência a sugestão de que seja

republicada pelo Diário Oficial da União, para efeito de

correção de texto, a Mensagem ao Congresso de Número 448, de 19

de julho de 1993.

(2~rMinistro de Estado das Relações Exteriores

CONYENcAO SOBRE ARMAS ~UíMICAS

(Mensag•• do Pod.r Ex.cutivo n' 448, d. 19 de julho d. 1993)

- art. 2, par. 9, c): acrescantar:-

"Pin. militare. nio r.lacionados com o uso d. armasqu1micas • que nio d.p.ndaa da. propriedad••••• " •

- art. 5, par. 9, a): corrigir:

"a) Apr.s.ntará planos d.talhado. para a d••truição. dasinstalaçó.. d. produqio d. armas quim~cas.specificada•••• ".

- art. 8, par. 12, dI: corrigir

"a nio s.r que outra coiea .••:la .specificada nessasolicitaçl....

- art. 8, par. 26, o texto d•••• parágrafo pertenc., •• verdada,ao parágrafo 28. Ale. di••o, falta. os parágrafo. 26 • 27:

120-l2 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1994

"26. o conselhoprocedimento eaprovaçào. II

EX8CUtivo elaborara suas normas desubmete-las-á a Conferincia para

ProduçIo. E.uocagem e Uso de Armas Qu/mieas e sobre a De"truiçlo de Armas Qu/micas

Existentes no Mundo. assinada pelo Brasil no dia 13 de janeiro de 1993.

"27. o conselho Executivo elegerá seu Presidente entreseus membros. 1I

- art. 10, par. 5, acre.centar um ••gundo parágrafo:

A Secretaria Técnica deverá, igualmente, d. acordo com osrecursos especificos dispon1vais, e a pedido d. umEstado-Parte, pr••tar a••i.tincia especializada eauxiliar o Estada-Parte a d.terminar como seus programasde des.nvolvimento e aperfeiçoa••nto da capacidade deproteção contra armas qui.icas pod••••r imple.entados."

- art. la, par. 10: corrigir:

"10. O Conselho Executivo r.unir-se-á no prazo máximo d.24 horas apó•••• "

- o art. 22 i, em verdade, o art. 23. O texto correto do art. 224 o .equinte:

Os artigo. desta Convençio nio poderio .er objeto der,s.rvas. Os anexos d••ta Conv.nçio nAo podario serobjeto de r.servas inco.pativai. co. .eu conteüdo •objetivo•• "

•• Anexo .obre Veriticaçio, Parte IV (A), A, par. 2, e), v):acre.c.ntar um ••gundo parágrafo:

"t1lIla quantidade declarada' (.. tonelag..) do component.chava de.tinada e um produto final tóxico .spacifico ••r'considerada equival.nte • quantidade (e. tonelag..) d••••produto final tóxico e.pecifico calculado sobre uma base'estequioaétrica supondo-.e um rendimento d. 100'".

Atenciosamente,

HENRIQUE EOUA J FERREIRA HARGREAVESMinislro~o Chefe da Casa Civil

da Presidencia da República

A Sua Excel!ncia o SenhorDeputado WILSON CAMPOSPrimeiro SecreWio da Clmara dos DeputadosBBASILIA·QF,


Submete ã consideração do Congresso Nacional o ata constante do Decreto de 29 de julho de 1994, que "renova pordez anos a concessão outorgada à Rádio Globo de SalvadorLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia" •

lAs COMI5S0ES DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇAo E INFORMÂTICA, E DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAO)


Nos termos do arti~ 49. inciso xn. combinado com o f I' do artigo 223. da

ConsIillliçJo Federal. submeto l apreciaçIo de Vosus Excel!ncias, acompanhado de Expo5içlo de

Motivos do Senhor Ministro de Estado du Comunicações, o ato eoMWIte do Decrero de 2~ .:cjulho de 1994. que "Renova por dez anos a eoncesslo outorgada llUdio Globo de Salvador Ltda..paJll explorar serviço de radiodifuslo sonora em onda ml!dia. na cidade de Salvador. Estado da

Bahia".

•.' Anexo sobra Ver1ficaçio, Parea' IVrA); B, par. 6, aci:liscentar aallin.. e):

"a) Os padra.s nacionsi. de .aqurànça a da ..i ••a.. quea. in.talaç6as.da de.truiçlo dav.. cuaprir:".

," Anexo sobre VerUicaçio, Parte IV(A) , c, par. 20: intercalar o,.".quinte texto .m negrito:

" •••' em cumprim.nto do it.. (v) do subparágri!fo (a) doparágrafo 1 do artigo lII, • COD.O&llte o parágrafo -,iuter alil, para .".liar a conformidad. com a ord•• d.destruição ••• " •

Bruflia. de l!l~OS to

9wj-de 1994.

.. Anexo sobre veriticaçio, Parte IV(A), C, par. 31, d): eliminara repetição de sentenças no final:'

Ma astoc&galll temporária da carga qui.te. axtraida: ad.struiçio das muniç6e., di.positivo. e r.cipi.nt.s;".

.' Anexo sobre verificaçio, Parte IV(B) , B, par. 6: acr••c.ntar noIlaamo parágrafo:

"Tal Estado-Parte informar~ • s.cretaria Técnica sobre asmedidas adotada. para destruir ou, alternativasenta, dartratamento de r ••1duo. tóxico. a..... araaa quilllicasantigas, em consonincia.co. sua legi.laçio nacional."

Avi50 o' 1.723- SUPAR/C. Civil.

de 1994.

Senhor Primeiro SCCn:Wio.

Encaminho a ..... Secretaria a Meruagem. em llliramenlO l de n' 448. de 19 dejulho de 1993. do Excelen_o Senhor Presidcllae da Repúbllca. ICOlIIpanhada de Exposiçio de

Motivos do Senhor Ministro de Estado du RelaçOel Exleriorel. relativa a emra do texto.

trlduzldo ... o Porm~ da Coovençlo InremaeioDsllOlR a Proibiçlo do Deaeavolvimellro.

LEGISLAçÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSÕES PERMANENTES

coNSTlttnçÃO

REPúBUCA FEDERATIVA DO BRASIL1988

'DA OItCW'ClZAçAOD06 PODfJtEI

CapblolDO PODER LfOlSLATWO

AIt. .,. E de cornpet~ncÍlleadusiv. doC~~NecionI'I - rrlOhorr *rnilJ...menlr IClbrr Ir.~~ ecordos OU

Mos inltlN~iorlIi:.qur k.rnttm enc:.r~ Ov "",",arniuo!."""OW» ao patrmónlo Meional.

Agosto de lYY4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12043

TItu.Io VII'

DA ORDEM 80CIAL

na cidade de Salvador, Estado da Bahia, solicita renovaçao do prazo devlgincia d. sua cone••são por mais dez anos.

2. O pedido de renovação encontra-se deviaamente instruíao deacordo com a legislaçio em vigor, e a, estação está funcionando dentroda. características ticnicas a ela atribuíaaa por este Ministério.

3. Nos termos ao S 3' aorenovação somente produziráCongresso Nacional, a quemadministrativo pertinente, que

art. 223 da constituição, o ato deefeitos legais apos deliberação dodeverã SAr remetido o processo

esta acompanha.

Art. 223. Com~te ao Poder EJlecutivo outorgar e renovarconces5ll0. ~rmi55l1o e autorizaçáo para o serviço de radiodi·fu5ll0 sonora e de sons e i~gens. observlldo o princípio dacomplementaridade dos 5lste~s prtvlldo, público e estatal

§ l' O Congresso Nacional apreciar6 o 11I0 no prllZo doa~ 64, H 2 e 4', a contar do recebimento da men~gem

§ 2' Anão renovação da concessão ou ~rmissãode~n·der6 de aprovaçiio de. no mínimo, dois quintos do CongressoNacional. em votaçiio nominal.

t 3' O ato de outorga ou renovllção somente produziráefeitos legais após deliberaçiio do Congresso Nacional, na formados parilgrafos anteriores

§~' O cancelamento da conces5llo ou permis5lio. antesde vencido o prazo depende de dec~ judicilll

§ 5' O prllZo da conces5llo ou permis5ll0 ser6 de dezanos para as emIssoras de rildlo e de quinze para as dI' televi5ll0.

Re.!peitosamente,

DJ~~EM1LsMinistro de 'Estado das C~unicaçõos

Avisan' 1. 725-SUPARJC.Civil.

Brasm.. J de aga. Co de 1994.

Senhor Primeiro SecrcWio,

Encaminho a essa SecrcWia a Mensagem do Excclenll..imo Senhor Presidente daRepdblic.. acompanhada de Exposiçlo de Molivos do Senhor MinislrO de Eslado dasComunicações. na qual submele la~açlo do Congresso Nacional o ato eonslaJlle do Decreto de29 de julho de 1994. que renova a eonccsslo outorgada l Rádio Globo de Salvador Ltda,. na

cidade de Salvador, Eslado da Bahia.

Atenciosamente,

o PIISIDIITI DA IIP~BLICA. no u.o da. atribuições quelhe confereDl os a.rta. 84, inciso IV, e 223 da Constituição. e. noateraos do art. 6Q. incíao I. do Decreto n2 88.066. de 26 de janeiro de1983. e tendo e. vista o que COla_ta do Proc.aso nO 29107.000942/91;J~

Renova por dez anDa a concessÃooutor.ada l Udio Globo de SalvadorLtda~, para explorar serviço deradiodifusio sonora e. onda _'dia. nacidade d. Salvador, Estado da Bahia.

Decreto d. Z9 d.

PR • D:PARTApr,:;NTO DE DO~ME~'TAÇAOD ~',:~:) na S~ção.t Dca~.>·,o 0;',.,,:, ''- ~C ~ 1994COpl1 AY11aIJcaGa

julho de 1994.

HENRIQUE EDUA )LFERREIRA HARGREAVESMinistro de~o Chere da Casa Civil

da PrnakIência da Repllblica

A Sua Excel!ncia o SenhorDepul&do WILSON CAMPOSPrimei!" Secretmo da CImIll1 dos DeputadosBRASILIA.PF,

D I C R E T A:

Art. 10 Fica r.novada. de acordo co. o art. 33.§ 30, da Lei nO 4.117. da 27 de aloato d. 1962, por ••ia daI: anoa, a.partir de 16 de .arço de 1992. a conce••ão outoraada • Ridio Globo deSalvador Ltda •• mediante Decreto ng 86.881, de 27 de jane1ro de 1982.cujo prazo r.aidual da outor.a foi ••ntido pala Decreto da 10 da lIIaiode 1991. para executar. s.. direito de exclusividade. serviço de radiodifusão sanar••• onda .'dia. na cidade de Salvador, Estado daBahia.


Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto do 28 de julho de 1994, que "Renova aconcessão outorgada ã TV GLOBO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), nãcidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro" ~

Paráirafo finico. A execução do .erviço de radiodifusão, cuja autoria é renovada por estA Decreto. reler-se-A pelo C6digoBrasileiro de Telecomunicações, leis subsaqüanta. e sau. reaula.antoa.

Art. 2g Este ato so.enta produzir' efaitos lesaiaapós delibaração do Conara.ao Nacional. no. ter.oa do 5 30 do art. 223da Con,.tituiç,io.

lAS COMIssllES DE CIllNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇAO E INFoRMATICAI E DE CONSTITUIçXQ E JUSTIÇA E DE REDAÇkO)

Se!lh<eI Membroa do Coocreao NacIoaaI.

r xi\ <;; • •;P": r,C" '''';~ 1/ " '. ti' 'f. !":., ;;,r ~. ( ;, i

J"J.f/().lÊ I,Ç')li p: .?F',"f·'0/.'.. M'!I·Sr~" ,:,C ,;-"1",".~il<j r:{,IIJ~ \1C:-l~(f5

Excelenti,sBimo Senhor Prlla1denea da República,

Brasília. 29 de julhoC1. e 106g da República.

Excelentissimo Senhor Presidente da República,

de 1994.BnIOIa, 3 de al.& t.

91~/-

EXPOSIÇI\O DE MOTIVOS N9 40/MC, de 20 de julho de 1994,

Dü SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇOES

NoI _ do artI&o 49. iDciao XIr, CCIIIbiDado cem o , 1" do artiào 223. da

ConsIitIliçIo federll.1UbmeIo 1 apeciaçIo de V_FneJ&r!v~ de ExpoIiçIo deMOliVOl do SeuIm MiIliIUD de EIIado dai O 11 +"1'eI. o aIO _ do Decnto de 21 de

jnlbo de 1994 qD8 '1leaoYa a COIlCeIIIO-'-1'IV GLOBO LlDA.. pemapIoar B'ri;o deradiodituaIo de .. e ÍJDlII!'II (1eIeYIIIo), na cldade do RIo de~ EIIado do Rio de]aneim".

de 1994; 173g da Independin-

Eata Decreto entrará e. viaor na data de aua"rto 3gpubl icação.

Submeto à apreciação da Voasa Excelência, o incluso ProcessoAdainistrativo n' 29107.000942/91, om que a Rádio Globo de Salvador SUbaeto à apreciaçio de Vos.a Excel'ncia oLtda., conc8ssionir1a do serviço de radiodifusÃo sonora !m onda média, Administrativo n· 29770.000857/92-28, e. qua a

inclu.D Proc•••oTV GLOIIO LTDA. ,

12044 Terça-feira :lO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo Il Agosto de 1994

conceeaionária do serviço de radiodiruaão na cidade do Rio de Janeiro,Eatado do Rio de Janeiro, solicita ranovação do prazo, da viq'ncia daaua conceaaão por maia 15 (quinza) anoa.

2. O padido da renovaçio encontra-sa devidaaanta inatruido daacordo co. a taqialaçio e. viqor a a aatação aatá funcionando dentrodas caractariaticaa tácnicaa a ala atribuidaa por aata Miniatário.

3. Noa taJ:lllOa do S 3' dorenovação ao..nta produziráCon9'l:'•••o Nacional, a qu••adainiatrativo partinanta, qua

art. 223 da Constituiçio, o ato daareitoa laqais apóa daliberaçio dodever' ser r ...tido o proc••ao

..ta acowp&nha.


Submete ã consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de julho de 1994, que "Reno'Va aconcessão outorgada à Rádio Globo de Brasilia Ltda.,paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,nacidade de BrasIlia, Distrito Federal".

Renova a cone•••lo outorgada • TV GLOBO~., pera axplorar aarviço daradiodirusão da aona a iaagan.(talaviaio), na cidada do Rio daJanairo, Estado do Rio da Janairo.

O PRUIDIDI'rB DA REPIlBLXCA, no uso daa atribuiç6a. qua lhecontar•• o. arts. 84, it•• rv, • 223 da Conatituiçio, e no. teraoa doartigo 6', inciao I, do Decrato 09 88.066, da 26 da janairo de1983, a tando e. viata o qua conata do proca.ao n' 29770.000857/92-21,

RaapeitoaaMnt.,

Senhores Membroo do Conpeuo NICioaal.

do 1994.BJUtlia. J de &gos to

g~{-

(As COMISSÕES DE CISNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇAo E INFORll!lTICA; E DE CONSTITUIçXO E JUSTIÇA E DE REDAÇl\OI

NOI temlOl do artIJO 49. ÍJICiIO XII. combinado com O t I" do artigo 223, daCollltituiçlo Fcdcnl. submeto l aprecaçIo do VOIIU llxceIenciu. ICOllIponbado do Expooiçio do

MotivOl do Senhor MilIislro de 1lslado <lu Comlllliclç6ll. O aro COIIIlID18 do Dea'elo do 29 do

julho do 1994, que "Renova a coacesdo outorpda llUdio Globo do Bruaia Lida.. para explonr~ do lIdiodifosIo sonora em onda rMdia, na cidade do BIUl1ia, DiJttito Federti".

da U94.julhoDECRE'l'O da Z8 ~.

Excelencissimo Senhor Presid&nte da República,

EXPOSIÇl\O DE MOTIVOS N9 3a/MC, de 20 de julho de 1994. DO SENHORMINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a incluso ProcessoAdmin~strati~o n2 53000.003492/93, em que a Rádio Globo de BrAsillaLtda., concessionâria do serviço de radiodifusão sonora em onda médiana ci~ade de Brasília, O!strlto Federal, solicita renovação do praz~de vlgencia de sua concelsao por mais dez anos.

D • C II Z '1' A:

Parágrafo única. A axacuçio do .arviço da radiodifusão, cujaoutorga á renovada por aate Decrato, raqer-aa-A pala Códiqo Bra.ilairode Tftlacoaunicaç6a., laia aubseqüente. a .aus raqulaaanto••

Art. 2' E.te ato .o..nta produzirA araito. lagai. ap6adalil~raçio do congra••o Nacional, no. taraaa do t 3' do art. 223 da 2. Esclareço que a outorqa em apreço já foi renovada outrasConat1tuiçio. ~!~:;j, ~:n~~ d~U;Ul~o ~;t~;:s.renovação se deu atraves do Oecreco n~

Art. 1- rica renovada, de acordo co. o art. 33, t 3-, da IAi4.11:', da 27 da ago.to da 1962, por maia quinza anoa, a partir da 5 deoutubro da 1992, a conca••ão dafarida à 'l'V GLOBO ~. pala Decrato n'55.782, da 19 de ravarairo da 1965, cujo prazo foi renovado palaDacroto n' 80.670, da 7 da novaabro da 1977, a .antido o prazore.idual da outorga pala Decrato da 10 da ..ia da 1991, para axecutar,.a. diraito da axclusividade, .arviço da radiodifusão da .ona ai ....g.n. (telavbão), na cidada do Rio da Janairo, E.tado do Rio daJanai.ro.

Aviso n' 1 •12 6 - SUPAR/C. Civil.

Con.tituição, o ato Q&

após deliberação acremetido o processe

Re.spai tosam.nte,

'\:/" ":;. l' /.1I· "'...... __ . c:lo.t """

DJ~ BAS'lOS DE HORAIS Ministro deI Estado daa Comunicaçõ••

4. Nos termos do 30 do art. 223 darenovaçio somente produzirá efeitos leg4isConqre••o Nacional, para onde deverá seradministrativo pertinente, que esta acompanha.

data de3. C pedido de renovaçio encontra-se devidamente ~n5cruido aeacordo com ~ l~qisla~ão aplicável e a estação estã tunc~onando dencrc

Independlncia _ da. caracter~st~ca5 tecnica. a ela atribuídas por este Ministério.da173'

antra e. vigor na

da 1994/julho

DecretoE.te3'Art.pubHcaçAo.

Bruilia, Z8 de106' da Rap1l!llica.

BIUl1ia, 3 do agoo to do 1994.Decreto de 29 de julho do 1994.

Senhor Primeiro Sccreltrlo.

Encaminho ..... Sccrotaria a Menapm do ExceJenlluimo Scnbor PIeaídon18 da

Rcp~bnca, acompanhada de Expoaiçlo do Motivoo do Senhor MilIislro do 1lslado <luComanieat;llel. na qual submete lapreciaçlo do Conpeao NlCiooal Oaro constanle do Decreto do

28 de julhO do 1994, que renova a concesdo outorpda 1 TV GLOBO LIDA.. na cidade do Rio de

Janeiro, Estado do Rio do Janeiro.

AleDcioIlmenle,

HENRIQUEED~FERREIRA HAROREAVESMilIislro Balado Cbefe da Cala Civil

da . • da RepdbIlca

A Sua l!xceI&Icia O SenhorDeputado WILSON CAMPOS:N:itSecrel*Io da CImIn doi DepulIdoI

.IA·Pr.

Renova a conce••io outorgada à RádioGlobo d. Sra.ilia Ltda., paraexplorar serviço d. radiodifu.iosonora em anda média, na cidada d.Brasília, Distrito Fadaral.

O PRESIDERTE DA ~ICA, no uso das atribuições qua lhecontftrem os art8. 84, inciso IV, e 223, caput, da Con.tituiçào, e no.termos do art. 6;, inciso I, do Decreto n g 88.066, d. 26 de janeiro d.1983, e tando em vista o que con.ta do Proce••o nO 53000.003492/93r~

D E C R E T A:

Art. 12 Fica renovada, de acordo com o art. 33, S 3 Q ,

da Lei nQ 4.117, de 27 de agosto da 1962, por dez ano., a partir de1Q da novembro de 1993, a conce••ia deferida à Ridio Globo de BrasiliaLtda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Alvorada deLu:linia Ltda., pelo Decreto n Q 1.153, de 8 de junho de 1952, •posteriormente renovada e transferida para a Rede Gaúcha Zero Hora d.Comunicaçõe. Ltda., pelo Decreto nO 77.279, de 11 de março de 1976,ob~ando nova renovaçio atravA. do Dacreto n" 91.493, de 29 de julho de1985, cujo prazo ra.idual da outorqa foi mantido pala Decrato ~e 10 da


maio de 1991, undo novamente transferida a concesaão para a R.idioGlobo de Braailia Ltda., pelo Decreto n. 93.575, de 13 de novembro de1986, para executar, sem direito de excluaividade, aerviço deradiodlfu.ão sonora em onda mádia, na cidade de Braaílla, DistritoFederal.

serviço de radioclifudo de sons e ímageDI (~). na cidade de Belo Horizome. Estado deMinas Gerais".

par6grafo ünico. A execução do serviço de radiodifuaão, cujaoutorga é renovada por este Decreto, reger~se-j pelo Código Brasileirode Telecomunicaçõ.s, leis subseqüentea e seus requlamento~.

Bruma. de agoo to

9 &.lJ. J-de 1994.

Art. 2'deliberação doconstituição.

Art. 3.pUblicação.

Este ato somente produzirá efeitos legala apósConqreaao Nacional, nos termos do S 3' do art. 223 da

Este Decreto entrará ali. vigor na data de sua

EXPOSIÇAo DE MOTIVOS N942/94-MC, de 20 de julho de 1994, DO SENHOR

MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇOES

Brasm.a. 3 de agos to de 1994.

Braailia, 29 de julho106. da Repdblica.

Aviso n' 1.727 - SUPARlC. Civil.

Senhor Primeiro 8ecretmo.

de 1994; 173. da Independincia eExcalentisaiao Senhor Presidante da República,

Submeto ã apreciação de Vossa Excelência o inclusoProcesso Administrativo n. 29710.000357/92 em que a RADIO GLOBOCAPITAL LTDA., concessioniria do serviço de raàiodifusão de sons eimagens (televisão) na cidade da Belo Horizonte, Estado de MinasGerais, solicita renovação do prazo de vigencia QO sua concessÃo por15 (quinze) anos.

2. O pedido de renovação encontra-se devidamenteinstruido de acordo com a legislação em vigor e a estação estáfuncionando dentro das caracteristicas técnicas a ela atribuidas poreste Hinistério.

3. Noa termos do S 3. do art. 223 da constituição, o atode renovação somente produzirá ete1tos leqai5 após deliberação doCongresso Nacional, a quem deverá ser remetido o processoadministrativo pertinente, que &ata acompanha.

Respeitosamente,

Encaminho a essa 8ecrer.via a Mmuaaem do ExceIenlialimo Sonhar Pre&idell= daRepllblica. acompanhada de Expoliçlo de MoIivoa do Senhor Ministro de Estado <lu

Comunicaçlles, na qual submete t apteeiaçlo do Congreaso Nacional o alO constante do Decreto de29 de juIbo de 1994, que renova a collCeSSiO outorpds t Rldio Globo de Bruflia Llda.. emBruflia.

Deereto de 28 de julho de 1994.AtenciO&llllOnle,

HENRIQUEEDué"FIlRRB1RA HARGREAVESMinistro Chefe da Casa Civil

da .dencia da Rep1lblica

A Sua ExceIeocla o SenIJotDepurado WILSON CAMPOS~~o daClmara doa Depuradoa

.DF.


Renova a conce.sio outorgada à RádioGlobo Capital Ltda. , para explorarserviço de radiodifusão de sons eimagens (taleviSão), na cidade deBelo Horizonte, Estado da MinasGerais.

O PRE5IDEB!Z DA ~ICA, no uso das atribuiçõas qua lheconferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da constituição, e nostermol do art. 61 , inciso I, do Decreto nQ 88.066, de 26 de janeiro de1983, g tendo em vista o que consta do Processo n. 29110.000351192-09,

O.E C R E TA:

Art. 1 2 Fica renovada, de acordo com o art. 33, S 32,à~ Lei n Q 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de5 de outubro de 1992, a concessão deferida pelo Decreto n g JS, de 12de outubro de 1961,! Rádio Rio Ltda., posteriormente transferida àRádio Globo Capi~al Ltda., através do Decreto ng 62.194, de 31 dejaneiro de 196a, para executar, sem direlto de exclusividade, serviçode radiodifu3ão de sona e imagens (teleVisão), na cidade de BeloHorizonte, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A ex~~~ção do serviço de radiodifusão, cujaoutorga é renovada por a5te Decreto, reqer-se-á pelo Cód~go 8r4sile~r=

de Tel9comunlCaçÕQS, leis subseqüente$ e seul regulamentos.Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 1994, que "Renova aconcessão outorgada à Rádio Globo Capital Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televIsão), na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gêrais". -

Art. 2.deliberaçÃo doConstituição.

Este ato somente produzi~á efeitos legais apósCongred.o Nacional, nos tormos do S 32 do art. 223 aa

Este Decreto entrará em vigor na data de sua

lAs COHISSOES DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇXO E INFOR!IATICA; E DE CONSTITllIÇl\O E JUSTIÇA E DE REDACXO)

Sonhares Membros do Conpesao Nacional.

Art. 3.publicaçiio.

Brasilia, 25 de julho106. da República.

de 1994' 173. da Independéncia e

Nos temloa do artiIo 49. inciIo XII. COIIlbiDado com o t 1° do artiJO 223. da

CoostilUiçlo l'edenI. submelO 1 ap=iIÇIo de Vosw Ex<:cl!IIcias. acomplllhado de Expoliçlo de

Motivos do Senhoc Ministro de Estado das ComIlDiclr;llel. o alO constante do Decreto de 28 de

juIbo de 1994 que "Renova a concessIo 0IIl0rpda t R6dio Globo Capital Llda.. para explorar

S4 Ui

~P~ LI J, ,l,


Avisou' 1.128- SUPARJe.ClvU.

BIU11ia, 3 de agos <o de 1994.

senhor Primeiro S=Wio.

Encaminho a essa S=taria a MeDJa&elll do Excelentlulmo senhor Presidente da

Rep~blica, acompanhada de Exposlçio de MotivOl do Senhor MlniJlro de Estado das

Comunlcaçlles. ua qual submete llpledaçlo do Conareuo NlCional o ato COlISWIte do Docreto.

de 28 de julho de 1994. que renova a concessio outorgada 11 Rádio Globo Capital Ltda.. na cidade

de Belo Horizonte. Estado de Minas Gerais.

AtenciD.'wnente.

HENRIQUEED~ FERREIRA HARGREAVESMinistro de lado Chefe da Casa Civil

da .d!ncia da República

A Sua Excel!ncia o senhor~pUlado WILSON CAMPOSPrünCI!Q secreWio da Cfmara dos DeputadoaBMSILIA.DF.

o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Finda a leiturado expediente, passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. EulerRibeiro:O SR. EULER RIDElRO ~MDB - AM Pronuncia o se

guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Ministroda Previdência e Assistência Social. Sérgio Cutolo, está preocupado, com justa razão, com aposentadorias fraudulentas no meio rural, que promovem grande evasão de recursos da Previdência.

Concordo com esta preocupação do Ministro Sérgio Cutolo,que só admite usufruírem do direito à aposentadoria aqueles queefetivamente trabalharam segundo as nonnas legais, durante toda avida.

Na esteira dessa preocupação, porém, alguns auditores doINSS que vão aos Municípios estão agindo com inaceitável inflexibilidade, como se todos os que se aposentaram no meio rural sejam fr~dadoresdas declarações que os levaram à aposentadoria.

E necessário rigor na auditoria, pois não compactuo nem jamais compactuei com falcatruas de qualquer espécie. Só não possoadmitir a injustiça.

Só. não posso é me calar quando vejo pessoas com 70 anosde idade, que deram toda a sua vida ao trabalho no campo, sofrendo nas lavouras do interior, lutando para sobreviver em condiçõesinóspitas - como os produtores de guaraná em Maués, no Amazonas, por exemplo - serem prejudicadas na velhice, quando maisprecisam da aposentadoria, que ainda por cima é miserável, porcausa de tecnicalidades e intelpretações que ferem os princípioselementares do Direito.

Sou defensor, Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, do princípio do Direito in dubio pro reu. É menos pior que fique soltoum infrator do que ser mantido prisioneiro um inocente.

Sobre a questão dos aposentados no meio rural, falei com oMinistro Sérgio Cutolo, hoje pela manhã, e S. Ex' já se comunicoucomo Superintendente do INSS em Manaus, pedindo reavaliaçãodas 200 aposentadorias canceladas em Maués, pois, com. certeza,dentre esses cancelamentos a imensa maioria das pessoas faz jus àaposentadoria, pois efetivamente trabalharam toda a sua vida.

Era o que tinha a dizer.O SR. APARtCIO CARVALHO (pSDB - RO. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, as

fronteiras do desenvolvimento devem ser expandidas, como verdadeira fonna de se praticar a justiça social.

A região Amazônica, mais que mera reserva ecológica, éuma verdadeira potência não explorada, um novo eldorado.

No entanto, o homem da Amazônia passa por uma variedade enonne de dificuldades para viver e trabalhar.

Na realidade, existe necessidade premente da adoção deuma política específica para a valorização do homem na regiãoamazônica.

Com uma participação ainda modesta no Produto InternoBruto, a região amazônica é a de menor densidade demográfica.Aliar uma estratégia de desenvolvimento sustentado a uma ocupação das imensa áreas amazônicas poderia reverter esse quadro, aumentando a riqueza da região e do País.

Ora, Sr. Presidente, a Região Norte possui mais de três milhões de quilômetros quadrados, o equivalente a 45% do territórionacional. Porém, apenas 7% da população brasileira habitam osEstados da região.

Isto significa, em última análise, que o potencial de desenvolvimento nortista ainda não está sendo convenientemente aproveitado, o que pode ser considerado como uma das iniqüidades nacionais.

É preciso valorizar o homem da Amazônia, dando-lhe condições mínimas de vida e oportunidades para o seu trabalho.

Obviamente, a ecologia deve ser preservada. AfmaI, as florestas e a vida animal ainda são patrimônios inestimáveis do povobrasileiro.

Porém, é preciso desenvolver a região, gerando mais empregos e impostos, movimentando capital, trazendo prosperidade ecessando a migração desenfreada, que ainda leva muitos nortistaspara fora de seu rincão.

Essa gente corajosa, que escolheu o ambiente úmido daAmazônia para viver e produzir, não pode mais ser tratada com indiferença pelo Governo Federal.

O momento, Sr. Presidente, exige que estratégias globaissejam criadas, no sentido de promover uma melhoria no padrão dedo homem amazônida.

Mais do que dignidade, que ainda é o mais forte traço dopovo da Amazônia, nossa agente precisa de condições de trabalho,precisa de desenvolvimento e de um respeito mútuo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados.

O SR. REDITÁRIO CASSOL (pP - RO. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr"" e Srs. Deputados, ocupo mais umavez a tribuna nesta oportunidade, em primeiro lugar, para comentar a respeito do Orçamento Geral da União, que até hoje aindanão foi aprovado. Esperamos pela boa vontade daqueles que realmente assumiram o compromisso de trazê-lo a este plenário paraapreciação dos Parlamentares nos dias 30 e 31.

Seria um gesto de desprezo se nós, Parlamentares, chegássemos ao fmal deste mês de agosto sem a aprovação do Orçamento Geral da União, pois a partir de setembro já deveóamos estardiscutindo o Orçamento do ano vindouro; mas o de 1994 sequerfoi discutido.

Aproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, quero tecer comentários a respeito da campanha políticano meu Estado e também fazer uma crítica. Seria bom que a impn:nsa falada, escrita e televisionada divulgasse os abusos, a manerra como os poderosos têm-se aproveitado dos órgãos públicos.Em Rondônia, desenvolve-se uma campanha milionária de determinados candidatos que se aproveitam dos cofres públicos. Semdúvida nenhuma, funcionou a caixinha durante muito tempo como dinheiro dos impostos pagos pelo povo.

Agosto de 191}4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12047

Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que os Parlamentares Federais, todos, em conjunto, estão colaborando para aeconomia da Federação brasileira.

Portanto, estamos recebendo um salário miserável. E ninguém está pedindo aumento. Os Deputados Estaduais ganham, emmuitos casos, muito menos do que os Vereadores de certos Municípios do nosso País. No meu Estado, por exemplo, os DeputadosEstaduais estão recebendo mais do que o dobro do salário de umDeputado Federal.

É bom que a imprensa divulgue que um Deputado Federalganha um salário pequeno e não está exigindo aumento. E muitosVereadores estão ganhando mais do que um Deputado Federal.

Estão aí Vereadores e Deputados Estaduais candidatos aDeputados Federais fazendo críticas ao Congresso Nacional. Eeles não têm moral para isso, porque estão ganhando um salárioabsurdo.

Era o que tinha a dizer.O SR. PAULO PAIM (Pf - RS. Sem revisão do orador.)

Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, o Deputado Reditário Cassolfalou sobre a questão salarial. Também entendemos que foi muitoinfeliz a declaração divulgada pela imprensa, em âmbito nacional,de que esta Casa pretendia, baseada na dita isonomia, construir,conseguir ou assegurar para os deputados e senadores um aumentode 100%

Confesso, nas entrevistas que concedi no Rio Grande doSul, ter dito que esta era uma notícia mentirosa. Em nenhum momento nós, desta Casa, discutimos a possibilidade de os parlamentares terem um aumento de 100%. A construção da isonomia é outra questão que está sendo debatida, e virá uma medida provisóriapara esta Casa. Pelo que sei, confonne reunião que tivemos com aDeputada Maria Laura, haverá apenas uma aproximação de faixa:lentro do Executivo; não tem nada a ver com o Legislativo, nem:om o Judiciário.

Considero tal notícia infeliz, pois mais uma vez a opiniãoJública foi jogada contra o Congresso Nacional.

Mas também quero falar. Sr. Presidente, sobre a importân;ia do esforço concentrado de terça e quarta-feira dias 30 e 31- eia reunião do Colégio de Líderes, que será realizada amanhã. En.endeu este Colégio que deve também ser inserido na pauta de vo.ação de terça e quarta-feiras o projeto que eleva o salário mínimoJara 100 reais, e não o projeto do Governo que o ftxa em 70 reais.

Nesse intervalo, estive em reunião com o próprio Governo.Iue deixou claro que enviará a medida provisória fIxando o salárionínimo em 70 reais, porque o Congresso não se posicionou a este-espeito. Alega, assim, desconhecer que a posição do Congresso:;e a favor de 70, 80, 90 ou 100 reais. Mas o Governo sabe que esta~e1atoria defende um salário mínimo de 100 reais. Então, se o:::ongresso não votar a matéria e o salário mínimo for fIxado em 70-eais,a responsabilidade será nossa.A partir de 10 de setembro bai~a-se uma medida provisória, detenninando que o valor do salárionínimo será de 70 reais.

Por isto, entendo ser fundamental esta Casa cumprir a sua)arte. O nosso relatório está pronto, aprovando não o Projeto Pauo Paim, mas o da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser'iço Público, onde estão representados todos os partidos. SomosleIa aprovação daquele projeto, naturalmente, assim, não aceitanlo o do Poder Executivo.

Sr. Presidente, rapidamente gostaria de comentar que hoje:stou entregando à Casa um projeto de lei que acabou sendo discuido e elaborado durante as viagens que fIz pelo interior do nosso~stado do Rio Grande do Sul, o qual V. ExA muito honra na Presilência em exercício da Casa, neste momento, que se refere à quesio do acesso dos trabalhadores à universidade pública federal.

Notamos. em todas as cidades por que passamos, que essestrabalhadores recebem salários na faixa de 200, 300 400 reais.Como não há universidade pública federal e conseqüentementegratuita à noite, esses trabalhadores acabam entregando na íntegrao seu salário para a universidade particular, porque não há, infelizmente. cursos noturnos na universidade pública federal.

Baseado nisto, Sr. Presidente, apresentamos projeto de leivisando assegurar o ingresso dos trabalhadores na universidadepública federal.

Vamos mais além ainda, Sr. Presidente. Discutindo commuita gente, tanto os considerados da classe média como os menose os mais favorecidos, notamos também que as vagas da universidade pública federal, infelizmente, em grande parte. são destinadasaos ricos. Por quê? Porque eles fazem os melhores cursinhos, têmprofessor particular. fazem até curso no exterior. ingressam na universidade federal e, muitas vezes, ganham até carro importado nomomento em que são aprovados no vestibular.

Sr. Presidente, nosso projeto, visa fazer com que a sociedade participe desse debate.saiba da importância da universidade pública federal para o assalariado brasileiro, ou seja, para aquele quenão pode pagar universidade particular. Entendo que os ricos, Sr.Presidente, que para mim representam 5% da população, podemmuito bem ir para a universidade particular. Eles até entendem aimportância desse projeto, mas, como a porteira está aberta como falamos no Rio Grande do Sul- eles acabam, claro, encaminhando seus fIlhos para a universidade federal. e o ftlho do trabalhador acaba sendo o grande prejudicado.

Desta fonna, o projeto que encaminhamos à Casa no dia dehoje vem no sentido de se abrir um amplo debate, com a participação da sociedade, para assegurar que a universidade pública federal tenha cursos diurnos e noturnos, destinados. principalmente,para quem de fato não pode pagar, o que poderia ser comprovadoatravés da declaração de renda tanto do aluno quanto de seu pai ouresponsável.

Era o que tinha a dizer. Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidência

acolhe o projeto do nobre Deputado Paulo Paim e o inserirá naparte correspondente da sessão de amanhã.

Concedo a palavra à Deputada Maria Laura.A SRA. MARIA LAURA (PT - DF. Sem revisão da ora

dora.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, no dia 10 de agosto,quando era anunciada uma possível. medida do Governo para acorreção de vencimentos dos servidores do Poder Executivo, afIrmei deste plenário que o funcionário público, seja do Legislativo,seja do Judiciário, ou do Executivo vive com o salário defasado,salário que se situa em faixa bem baixa.

Se não vejamos alguns exemplos: o Analista Legislativo,nível superior, tem vencimento de R$1.154,48. no fmal de carreira; o de nível médio ,também no fmal de carreira,recebeR$1.051.26; o de nível auxiliar, segundo infonnação que obtive,não há no Legislativo. Pergunto: esses dois exemplos citados poderiam ser considerados salários altíssimos? Digo com toda certeza e franqueza, que não. O Assessor Legislativo recebeR$3.l4l,32. Também afirmo, com toda convicção, que essa não éremuneração de marajá.

No Judiciário, o Técnico no final de carreira, recebeR$1322,58; o de nível médio, também no fmal de carreira, recebeR$781,87; e o de nível auxiliar, no fmal de carreira, R$462,99.Não me consta que esses servidores, maioria no Judiciário, recebam também salários de marajá.

No Executivo, o PCC de nível superior, no fmal de carreira.percebe R$1.032,30; o de nível médio, no fmal. R$528,61; e o denível auxiliar. também no fmal, R$367,76.

120411 Terça-feira,::lO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1994

Presidente da República 3.487,19

Procurador Autárquico (Final) 3.197,54

Ministro de Estado 3.138,47

Auditor Fiscal (Final) 2.832,97

Magistério Superior (Final) 2.596,33

Almirante/General 2.433,46

Policia Federal (Final) 2.291,59

PCC Nível Superior (Final) 1.032,30

TTN (Final) 974,94

PCC Nível Médio (Final) 528,61

PCC Nível Auxiliar (Final) 367,76

PCC Nível Auxiliar (Inicial) 148,93

(Obs.: Não foram computadas as vantagens individuais nem asdecorrentes da natureza ou local de trabalho.)

O SR. NILSON GmSON (pMN - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, quandofoi criado, há cerca de 20 anos, o Projeto de Irrigação de Ibimirim,em Pernambuco, era a esperança da região. Uma de suas principaismetas era fIxar as indústrias processadoras de hortaliças e frutas noAgreste e parte do Sertão de Pernambuco. Anos depois, a realidade promissora revelou-se um desastre. Com a falência do projeto,fábricas fecharam as portas acarretando a demissão de mais dedois mil empregados e encolhendo a arrecadação dos municípios.

Sr. Presidente, as indústrias de conservas alimentícias queainda estão resistindo precisam buscar a matéria-prima numa distância de mais de 500 quilômetros. É o caso da Fábrica Peixe, emPesqueira, cuja maior parte do tomate é transportada de Mauriti,

5.519,24

1322,58

781,87

462,99

6.135,15

4.098,33

4.037,44

3.141,32

1.154,48

1.051,26

622,52

JUDICIÁRIO

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Assessor Legislativo

Analista Legislativo (sup.)

Nível médio (fmal)

Nível auxiliar (não há servidores

Deputados

Senadores

Ministro do STF

Técnico Judiciário (Final)

Nível Médio (Final)

Nível Auxiliar (Final)

Cito esses dados para confmnar o que tenho defendido: há levem à profIssionalização dos serviços públicos.uma defasagem nos vencimentos dos trabalhadores do setorpúbli- TABELA ANEXA AO PRONUNCIAMENTO DAco, se comparados com os salários de mercado pagos pela iniciati- DEPUTADA MARIA LAURAva privada.

Tenho também chamado a atenção para as diferenças exis- COMPARAÇÃO DE ALGUNS VENCIMENTOStentes entre as remunerações nos três Poderes. Corrigir essas dis- DOS TRftS PODERES

torções é fundamental, não há dúvida. (aplicação da MP n0583/94)Após trazer esses exemplos à consideração da Casa, Sr. Pre- MINISTÉRIO PÚBLICO

sidente, passo à parte fmal do meu pronunciamento, onde está re-gistrado o exato teor do meu pensamento. Procurador-Geral da República

Em maio último, após 9 meses da edição da Lei n°8.852/94, que criava a Comissão Especial para examinar a questãoda isonomia, foi entregue o relatório da referida comissão ao Presidente da República. Após muita discussão sobre a existência ounão de recursos para se iniciar o processo de isonomia, o Governooptou por enviar no último dia 16 uma medida provisória que nãoisonomiza nada; dá esmola a alguns servidores.

Desde os tempos "colloridos" que t'. isonomia tem sido usada para enganar os servidores sempre premidos pelos baixos salários. Isonomia não pode ser confundida com política salarial.

AfInal de contas, o que é isonomia? De acordo com o textoconstitucional, os princípios isonômicos são: vencimentos iguais (Final)para cargos iguais ou assemelhados, vedação de que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos do Executivo e ainda o estabelecimento de tetos de remuneração.

Na realidade, hoje existe uma confusão e uma diferenciaçãobrutal entre os vencimentos dos três Poderes, o que não signifIcaque tenhamos servidores ganhando demais. Sou contra a tese e queno geral existam marajás em algum dos Poderes. O que a grandeimprensa tem feito é divulgar vencimentos altos que são uma exceção, tomando-os pela regra. Ao mesmo tempo não podemos tapar o sol com a peneira. Os vencimentos do Poder Executivo sãoos menores se comparados com os do Poder Legislativo e Judiciário, como citei há pouco.

A Constituição não manda que todos ganhem igual; nem quepor razões de isonomia os salários dos que ganham mais tenham queser congelados. Isto é uma mentira, pois aí estamos falando de arrochosalarial. A isonomia não prevê arrocho para ninguém.

Aliás, uma coisa tem que fIcar bem clara: atualmente o poder público paga salários inferiores aos da iniciativa privada, e ossalários estão arrochados e congelados para que o Plano de Estabilização dê certo e eleja seu autor.

Se há dinheiro ou não para implementar pelo menos o que aComissão propôs, é uma questão que merece uma discussão política. As prioridades do Governo são outras. Ao invés de querer implementar a isonomia e conseqüentemente garantir o início do processo de profissionalização dos serviços públicos, opta o Governopor pagar os juros da dívida interna, com o que tem gastado umaenorme soma dos recursos orçamentários da União.

Os gastos com pessoal têm fIcado muito aquém do permitido pela Constituição, cujo limite é 65% das receitas correntes líquidas, e em 1933 fIcou em tomo dos 18%.

Como já disse, esta é uma questão política, pois em 1993foram gastos 11 bilhões e 900 milhões de dólares com o pagamento dos juros da dívida interna, sendo que só em 1994 já foram pagos 9 bilhões de dólares. Como se vê, chegaremos ao final do anobatendo o recorde nesses pagamentos.

Quero concluir dizendo que só a isonomia não resolve osproblemas e principalmente não resolve o arrocho sal~al a queestão submetidos todos os servidores dos três Poderes. A isonomiatemos que acrescentar uma política de recuperação de perdas salariais e, mais ainda, temos que constituir planos de carreira que nos

O SR. B. SÁ (pP - PL Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sf"s e Srs. Deputados, após pausa necessária e regimental,estamos novamente aqui para tentar votar o Orçamento de 1994 eaproveitamos para, nesta tribuna, fazer uma reflexão sobre algumas constatações que fizemos no dia-a-dia das andanças na buscade apoio político-eleitoral para obter nossa recondução a estaCasa.

Temos visitado dezenas de localidades do interior do Estado do Piauí. Em Municípios mais ao norte, como Buriti dos Lopes,Joaquim Pires e Luzilândia, praticamente não existe o flagelo daseca. Nessa região, a pujança e a quantidade das águas dos riosLongá, Pirangi e Parnaíba e de quase uma centena de lagoas mostram potencial enorme para a produção. Em contrapartida, há regiões do semi-árido, como as de Elesbão Veloso e de Paulistana,onde o processo de adaptação do homem à zona rural está diretamente relacionado à carência de água até para o consumo humano.

Em todas essas regiões, uma constatação é evidente: as pessoas não querem sair de suas cidades. Elas já sabem que oe elaborados há muito tempo não oferecem mais atrativos, já sabem queas periferias das grandes urbes estão hoje em verdadeira guerra ci-

Agosto de 1994 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç<io I) Terça-feira 30 1204':1

no Ceará, além de vir também dos Estados da Paraíba e de Sergipe O SR. MUNHOZ DA ROCHA (pSDB - PRo Sem revisão-uma alternativa que encarece o preço fmal do produto. do orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, embora seja

Sr. Presidente, o abandono total do Departamento Nacional também minha a preocupação com relação à aprovação do Orçade Obras Contra a Seca - DNOCS -, é a causa da decadência do mento de 1994, quero fazer um apelo no que diz respeito ao Orçaprojeto de irrigação, iniciado abaixo da Barragem Poço da Cruz, mento de 1995, ainda não remetido ao Congresso Nacional, paranuma área de quatro mil hectares irrigáveis. O controle da vazão lembrar que o setor de transporte ferroviário vem sendo sistematinão foi mantido pelo DNOCS, e, em conseqüência, a Barragem camente relegado ao esquecimento por parte do Governo FederalPoço da Cruz, com capacidade para 6 milhões de metros cúbicos em relação à alocação de recursos para investimentos nesse setor ed'água, praticamente secou no final de 1993. Atualmente, ela está também para a sua manutenção.com 8 milhões de metros cúbicos, portanto, considerada totalmen- Na oportunidade em que apresentamos emendas ao Orçate seca. Apenas pequenos agricultores ainda cultivam no peIÍmetro mento, sabemos que aos Parlamentares é pennitido interferir emirrigado do Moxotó, mas os plantios de tomate e milho são insig- apenas 3% do total do Orçamento para atenuar as dificuldades obnificantes para a necessidade das indústrias, e as fruteiras - manga, servadas em suas viagens pelo interior de diversos Estados.goiaba e maracujá - estão em decadência. Recentemente, percorrendo o Paraná, constatei que a desas-

Sr. Presidente, essa Barragem Poço da Cruz é a maior reser- sistência ao setor dos transportes vem se agravando. Considerandova d'água genuinamente pernambucana. É mais importante e viá- que a Regional Curitiba ostenta uma situação, de certa forma, priveI recuperá-la do que começar outro projeto. O Projeto Ibimirim vilegiada, já que vem dando a resposta que o Brasil dela espera aofoi o maior projeto de irrigação no Estado de Pernambuco, calcu- operar linhas de difícil operação ferroviária, como é o trecho cenlado em 20 milhões de dólares. Hoje, a Barragem Poço da Cruz tenário da Curitiba-Paranaguá, que transporta até 50% do total deestá seca. carga exportada pelo Porto de Paranaguá, imagino o que deve es-

Peço ao ilustre e nobre Presidente da Casa autorizar seja enlar ocorrendo em outros setores ferroviários por este Brasil afora.caminhada cópia do meu pronunciamento-denúncia ao Sr. Minis- Parece-me inconcebível que continuemos a contemplar nas oficitro da Integração Regional, Deputado Aluízio Alves, para adoção nas da Rede Ferroviária Federal 43% da sua frota de locomotivasdas providências cabíveis contra o DNOCS e para que seja, real- paralisada por falta de recursos para aquisição de peças sobressamente, ativada a Barragem Poço da Cruz, em Ibimirim, no Estado lentes, sobretudo se considerarmos as dimensões continentais dede Pernambuco. • nosso País e a sua tendência à produção agricola.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Nos termos regi- Dessa forma, antecipo o apelo que levarei de viva voz aomentais, a Presidência atenderá à solicitação do nobre Deputado. Sr. Ministro dos Transportes, no sentido de que sejam alocados os

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Antes de conce- recursos necessários do Orçamento da União de 1995 para queder a palavra ao próximo orador inscrito para o Pequeno Expe" realmente o setor ferroviário receba as verbas para não só recupediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Basílio Villani, para rar a sua via permanente, as suas instalações de material rodante,uma Comunicação de Liderança pelo PPR. Dispõe S. Ex' de sete como também ampliar a sua malha ferroviária, que vem encolhenminutos. do desde a última década, tendo suas linhas reduzidas de 40 mil

O SR. BASÍLIO Vll..LANI (pPR - PRo Sem revisão do quilômetros para apenas 30 mil atuais.orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, venho hoje, uma Sr. Presidente, embora preocupado com o Orçamento dosegunda-feira, a esta tribuna, para conclamar os companheiros não corrente ano, faço este apelo, até dramático, para que o Sr. Minissó do meu Estado, mas de todos os Estados, para que atendam ao tro dos Transportes fique atento quando da remessa do Orçamentochamamento deste esforço concentrado. É de suma importância, de 1995 a esta Casa.Sr. Presidente, que possamos aprovar a LDO, projetos de lei, me- Por último; parabenizo os ferroviários, que vêm realizandodidas provisórias e, especialmente, o Orçamento Geral da União. uma verdadeira façanha, apesar de todas as dificuldades, transpor-

Esta Casa está sentindo o desgaste pela não-aprovação do tando cargas, levando-as quase que em seus ombros para os seusOrçamento Geral da União, pois já estamos no fim de agosto, destinos, tanto a região consumidora como os portos de exportacomo se fosse culpada pelo fato de o País não ter um orçamento. ção.Mas ela não tem a menor responsabilidade por isso, uma vez que oExecutivo, durante este ano, por três vezes retirou o Orçamento daUnião do Parlamento. Porém, se não aprovarmos o Orçamento atéo fim do mês, seremos duramente cobrados.

Tenho absoluta convicção de que este pronunciamento serátransmitido pela liA Voz do Brasil" e conclamo a população amandar para Brasília aqueles Deputados que estão no interior, emcampanha, porqm pela minha sensibilidade, posso declarar quedificilmente, se não partir da própria sociedade a pressão para queos Deputados saiam dos palanques e venham a Brasília, teremoscondições de votar o Orçamento, algo de suma importância para opaís.

Esta Casa, que já está desgastada, no ano que vem, com absoluta certeza, irá proceder à revisão constitucional, contando comDeputados experientes e esforçados como os que estão aqui hoje.São Deputados de qualidade e por isso estão defendendo o País.

Conclamo, portanto, a sociedade a remeter a Brasília os Deputados faltantes.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra ao Sr. Munhoz da Rocha.

12050 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçüu I) Agosto de IYY4

vil, nelas a dignidade da condição humana há muito tempo foi dei- Brasil nunca foi livre. Os empresários entendem que liberdade dexada de lado. Por isso, mais do que nunca preferem ficar onde es- negociação é a exclusiva aplicação da lei que diz que as perdas satão. Nesta hora, fazemos apelo aos poderes constituídos, não só no lariais foram zeradas em fevereiro, quando foi usada a média daplano federal, mas também nos planos estadual e municipal, para inflação ocorrida nos meses de novembro de 1993 até fevereiroque se empenhe sobremaneira no sentido de fazer chegar a essas deste ano para conversão dos salários em URV.populações condições mínimas para uma vida digna. Sr. Presidente, ou os trabalhadores e os setores responsáveis

Mesmo correndo o risco de ser chamado por muitos colegas do País mobilizam-se para mudar as características perversas dessemenos avisados do sul do País de Vereador Federal, como costu- modelo econômico excludente, alterando o perfIl da distribuiçãomam chamar os Deputados do Nordeste, apesar desse apodo, te- de renda, o que passa por uma luta para que os salários, que hojenho me empenhado sobremaneira para fazer chegar a esses dife- participam com apenas 30% da renda nacional, tenham participarentes rincões interioranos c abastecimento de água, o saneamento ção maior, pelo menos aproximando-se dos níveis históricos - jábásico, a melhoria habitacional. Essas populações. repito, Sr. Pre- chegaram perto de 60% na década de 40 -, ou continuaremos considente, S~s e Srs. Deputados. não são burras nem preguiçosas. vivendo com verdadeiro regime de apartheid social.Querem apenas uma oportunidade dos poderes constituídos para O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a pala-que possam viver onde estão, produzindo com dignidade. vra, para uma Comunicação de Liderança pelo PP. ao nobre Depu-

Por isso, Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, estou nessa tado Luiz Carlos Hauly, que disporá de cinco minutos para a sualuta, tentando ser reconduzido a esta Casa pelo povo do meu Esta- manifestação.do, o Piauí, a fim de, aqui, travar a luta geral do País, que precisa O SR. LUIZ CARLOS HAULY (pP - PRo Sem revisãoinserir-se mais do que nunca na modernidade e nos tempos positi- do orador.) - Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, estamos novos de bem-estar geral, mas, sobretudo, olhar para os mais neces- Congresso Nacional, atendendo a convocação do Presidente dasitados que estão nas regiões interioranas e renitentemente espe- Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira, e aguardamos o comram uma oportunidade para criar suas respectivas famílias sem parecimento dos demais Parlamentares, para que possamos delibeaderir ao êxodo desvairado, que tem. infelizmente, humilhado o rar sobre matérias da maior importância.Nordeste e particulannente o meu Estado, o Piauí. Fomos convocados e aqui estamos. Penso que o painel de-

O SR. AUGUSTO CARVALHO (pPS - DF. Sem revisão veria ser aberto. para que os Parlamentares pudessem registrardo orador.) - Sr. Presidente, Sn e Srs. Deputados, em meio a ru- suas presenças. Desse ruodo saberíamos quem veio e quem nãomores de que o Governo procura esquivar-se de tomar medidas veio. Estamos em meio a um processo eleitoral e neste momentoimpopulares para conter o salto dos índices inflacionários previs- sentimo-nos em desvantagem por tennos atendido ao chamamentotos para os próximos meses, a mídia começa a apontar os trabalhado Deputado Inocêncio Oliveira.dores que têm data-base em setembro como verdadeiros irrespon- Lamentavelmente, durante nossa campanha, fomos sursáveis que estariam fazendo reivindicações absurdas num momen- preendidos com a notícia de que estaria sendo pretendido um auto em que a economia enfrenta o seu dilema crucial, ou seja, esta- mento de 100% do salário dos Parlamentares no próximo ano. Trabilidade versus pressões inflacionárias. A carga ideológica é muita-se de uma noticia lamentável, se for realmente verdadeira. Espeto fOlte a partir da utilização da já batida, mas nem por isso recor- ro que seja reconsiderada essa manifestação infeliz, que só vemrente. expressão "setembro negro". por ser este um mês de concen- somar mais prejuízos aos já contabilizados.tração de datas-base de diversas categorias, que não fazem outra O Plano Real está completando sessenta dias hoje. O povocoisa senão ir pelo caminho da livre negociação, tal como está na diz que ele é bom não somos nós, políticos, nem os economistas,medida provisória que implanta o real, para buscar um espaço nem os jornalistas os autores de tal afll.111ativa. O povo adotou omaior no resultado das empresas, especialmente das grandes em- plano. Agora, a responsabilidade é muito maior, no que diz respeipresas montadoras, que podem até ter uma prática mais democráti- to ao seu gerenciamento por parte do Ministro Rubens Ricupero.ca nos países de origem. mas suas filiais instaladas no Brasil são que. aliás, vem se comportando muito bem. e de toda a sua equipe.absolutamente avessas a expressões como "participação nos lu- A expectativa é positiva. Se tivéssemos feito as refonnas estrotucros", "democracia nas relações de trabalho" e "contrato de ges- rais, o plano estaria melhor ainda, mas estamos prontos para, tertão". A mídia começa a arregimentar a opinião pública, jogando-a minadas as eleições, dar início às mudanças necessárias ao País:contra esses trabalhadores que estariam articulados no "setembro refonna tributária, refonna da Previdência, refonna do Estado, tonegro". das as refonnas que pretendemos fazer na Constituição brasileira e

Ora, Sr. Presidente, o que dizer das outras corporações? no Estado brasileiro para dar perenidade ao combate à inflação eQuando se fala em corporação - e o próprio candidato à Presidên- ao plano macroeconômico. Estão aí os resultados favoráveis docia da República Femando Henrique Cardoso ataca o corporativis- plano. Fernando Henrique Cardoso já está bem na frente nas pesmo dos trabalhadores -, não se menciona os grandes empresários, quisas eleitorais e deverá vencer as eleições presidenciais no prique, numa verdadeira quebra de braço com o Governo, procura- meiro turno, em 3 de outubro. Acredito, sempre acreditei e aposteiram defender o seu lucro. cada vez maior. Assistimos a intenniná- no plano, porque entendo que é o mais democrático e o mais bemvel disputa jurídica entre os donos das escolas privadas e o Gover- elaborado até hoje. Sr. Presidente. li no jornal O Estado de S.no em relação ao conteúdo da medida provisória que trata das Paulo que o Estado de São Paulo está quebrado, que gastou nomensalidades escolares. Há cerca de um mês, o Presidente da As- ano passado cerca de 80% a mais do que arrecadou. Lamento quesociação Brasileira de Supennercados desafiou abertamente o Go- a locomotiva do Brasil esteja quebrada. Gostaria de discutir essevemo, e nem por isso o Governo fez algo contra esse verdadeiro assunto gravíssimo. Se o Estado de São Paulo, o mais rico e maisincitamento à desobediência civil. Da mesma maneira, as empre- importante da Federação, está com suas fmanças quebradas e ainsas montadoras desafIam o Governo, cobrando ágios. Enfim, de da pleiteada fmanciamento junto a organismos internacionais, comtodo tipo de procedimento esses grupos econômicos lançam mão aval da União - e está aí todo esse processo de rolagem da dívidapara defender seus ganhos. Os bancários, petroleiros e trabalhado- -, fico muito preocupado. Sou do Paraná, Estado que sempre honres de outras categorias que têm data-base em setembro buscam rou seus compromissos e tem mantido suas [manças regulannentereceber o que lhes é de direito através da livre negociação, que no em dia, ~á muitos anos, por vários Governadores, especialmente


pelo Sr. Álvaro Dias. Fui Secretário da Fazenda do Estado e pude dor.) - Sr. Presidente é da maior importância o que estamos vivenver que, enquanto outros davam calote, nós honrávamos os com- do nesta tarde. Fomos convocados para votar o Orçamento, e aquipromissos. O Paraná vai bem, é um Estado modelo em teImOS de não estão as Lideranças do Governo e dos partidos que lhe dãoadministração e fmanças públicas. Por isso mesmo, o DataFolha, sustentação. Esperamos que estejam presentes na sessão do Conna sua última pesquisa de opinião p'lÍblica, publicada no jomalFo- gresso.lha de S. Paulo, dá ao candidato Alvaro Dias vantagem de 13% O Orçamento deste ano terá de ser votado nominalmente.sobre seu adversário. Teremos de apertar o botão para votá-lo, nominalmente, nobre De-

Sr. Presidente, deixo este registro neste m<;m1ento em que putado Adylson Motta, porque estamos sentindo nas ruas que omuito temos a refletir. O paranaense tem orgulho do seu Estado e Governo está jogando sobre o Congresso a responsabilidade porlamenta que, em época de política, alguns candidatos tentem dene- não ter Orçamento, quando foi ele mesmo que o deixou em abeltogrir a imagem do Paraná. O Paraná vai bem e é um Estado que tem para que os jornais noticiassem o que estão noticiando: a caravanatudo para desenvolver-se mais. Se o Brasil estabilizar sua econo- das verbas, que caminha por onde passa o candidato oficial.mia, resolver suas finanças públicas, o Paraná irá muito melhor. E Queremos deixar bem claro, Sr. Presidente, que é necessáno dia em que o Brasil chegar ao Primeiro Mundo, o Paraná estará rio registrar a presença de cada Deputado e que o 0rçamento terávinte anos à frente. Essa é a expectativa dos paranaenses. de ser votado nominalmente.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciapara uma questão de ordem. considera válida as ponderaçi"v.:~ de !'mbc:, os Deputados, até pela

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Tem V. Ex" a pa- preocupação extemada, mas na verGà.de não há fundamentação ne-lavra. nhuma para fazer verificação, uma vez que a exigência de quo-

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT - RJ. Sem revisão do ora- rum é na Casa. Nas sessões do Congresso Nacional, a qualquerdor.) - Sr. Presidente, desde o início desta sessão deixamos que os momento poder-se-á exigir a presença de 10% dos membros emoradores inscritos para o Pequeno Expediente se manifestassem, plenário. Nas da Câmara, porém, não há dispositivo que exija isso.numa homenagem justa àqueles que aqui estão. Mas, a rigor, esta Se estão na Casa 10% dos Deputados, a sessão é realizada. Há nasessão não deveria estar acontecendo, r"rque não há número. Casa, neste momento, 72 Srs. Deputados.

É lamentável que somente agora estejamos a discutir o Or- Pessoalmente não concordo com o Regimento, mas é o queçamento de 1994. E ainda se vêem as caras-de-pau de alguns está em vigor, e tenho de pô-lo em prática.membros da equipe econômica que afiIma que o Congresso Na- O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a pala-cional pura e simplesmente não votou o Orçamento de 1994, quan- vra ao Deputado José Genoíno.do o próprio Governo impediu essa votação em duas oportunida- O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Sem revisão do orades. Tanto assim que o Fundo Social de Emergência, no primeiro dor.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, temos na Casa 72 Srs.momento do programa econômico, veio exatamente para cobrir a Deputados. Fomos convocados para votar o Orçamento. Certafalta de orçamento. Estava absolutamente planejado que o ano de mente, o Parlamento brasileiro. diante inclusive da expectativa de1994 não teria Orçamento. Mas agora o Governo decidiu que o uma grande votação em branco e nula, pagará o preço pela desartiOrçamento deve ser votado, e o Congresso é convocado para fazê- culação, pela falta de iniciativa e de vontade política do Governo,lo. que foi ágil e ofensivo ao se unificar em tomo de uma candidatura

Muito bem. Mas o Deputado Paulo Paim, quando aqui dis- e de um plano, mas no tratamento da relação com o Congresso,cursou, falou de matéria igualmente relevante. Considero relevante principalmente no que diz respeito à peça orçamentária, praticaa votação do Orçamento, mas lamento que estejamos em agosto de uma política de virar as costas. O Congresso deveria assumir, nes1994, quase se encerrando o prazo para que o Executivo encami- ta convocação, a responsabilidade de, ao examinar o Orçamento,nhe a es'ta Casa o Orçamento de 1995, e o próprio Governo tenha votá-lo nominalmente. É isso que vou defender, tanto na minhaobstruído a votação do Orçamento de 1994 até agora. Como desta- bancada como no plenário da Câmara dos Deputados.cou o Deputado Paulo Paim, temos de colocar nessa discussão ou- É importante, Sr. Presidente, acrescentar que, às vésperas detro assunto: o salário mínimo. uma grande eleição, uma eleição geral, o debate político está cir-

Sr. Presidente, a obstrução que fazemos neste momento não cunscrito a um plano, principalmente a uma moeda. Não estamosé apenas para indicar a necessidade de estarem aqui presentes os discutindo as conseqüências econômicas desse plano, não estamosSrs. Deputados, mas principalmente para sinalizar que há um gru- discutindo as refonnas políticas das instituições, entre as quais opo de Parlamentares dispostos a adotar a prática da obstrução para Congresso Nacional, não estamos debatendo as políticas sociaisque se coloque sobre a mesa das negociações o projeto de salário para evitar que o País caia num apartheid social, não estamos dismínimo produzido pela Comissão de Trabalho, de Administração cutindo as reformas da própria democracia. Lamentavelmente, oe Serviço Prtblico. Congresso Nacional, que esteve no centro da crise política nos úl-

O Congresso Nacional não pode continuar a reboque das timos dois anos, não está tendo espaço para debater propostas e aliniciativas do Poder Executivo. Não existe essa precedência. É o ternativas que digam respeito ao próprio Parlamento, ao seu funPoder Executivo que vai detenninar, por medida provisória, o sa- cionamento, à sua transparência, funcionalidade e agilidade.lário mínimo? Há nesta Casa projeto sobre a matéria, e não o dis- Chamamos a atenção para tais fatos porque o País pagarácutimos. Não é este o Legislativo que queremos, não é este o Le- um preço pela escolha de um Parlamento de baixa qualidade. Emgislativo que V. Ex", Deputado Adylson Motta, quer. Peço a V. vários lugares, tanto em São Paulo como em outros Estados, comoEx" que verifique se temos nlÍmero para que a sessão prossiga. infonnam aqui os Deputados, o Orçamento está sendo discutido de

O SR. JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente, peço a palavra tal forma que até parece que não houve a CPI do Orçamento.para um aditamento à questão de ordem do meu colega Miro Tei- Além do mais, Sr. Presidente, é muito grande o abuso do poderxeira. econômico nesta eleição. É como se não tivesse havido CPI do

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Tem V. Ex" a pa- PC, nem CPMI do Orçamento.lavra. Considero que o comando da Casa deveria adotar uma posi-

O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Sem revisão do ora- ção mais enérgica no sentido de preparar a pauta para votação das

dimas/HELENO cd 120 13-09-94


matérias relevantes, não apenas para o Governo, mas principalmente para o País. Se não rompetmos com a lógica vigente, teremos uma eleição marcada pelo maniqueísmo, por uma disputa emtomo do sim ou do não em relação a um plano. As demais questões ficarão arquivadas e se transfon:naJ:ão em fatores de crise doParlamento e do próprio exercício do Poder Executivo.

Verificamos que a partir desse maniqueísmo está-se formando a maior aliança da ty.stória recente do Pais, até maior doque a Aliança Democrática. E a aliança gravitacional daqueles queusam a máxima "vamos mudar alguma coisa para que tudo continue como antes". Aqueles que nasceram, cresceram e se alimentaram do poder não podem viver fora dele. Esse "alianção" produzno imaginário popular, com o chatme de uma moeda forte e deuma inflação baixa, mas que começa a crescer, um maniqueísmoprejudicial ao debate político e às demandas da democracia. Comrelação à eleição parlamentar, o máximo que se discute é o tamanho das bancadas que irão apoiar este ou aquele Presidente, e nãoas reformas politicas que deverão ocorrer no Parlamento, refotmasde sua responsabilidade e que só ele pode fazer, independentemente de quem seja o Presidente da República.

Sr. Presidente, sempre adotei uma posição muito clara etransparente em relação ao que estava em jogo na disputa politica,ao que estava em jogo em termos de projetos e reformas e em termos de núcleo central de aliança. Sempre batalhei por uma aliançada esquerda com o centro-esquerda. Hoje, a centro-esquerda é prisioneira de uma aliança do conservadorismo, que não realizará asrefotmas que o Pais exige. Tais questões estiveram na~base dagrande crise politica marcada pela CPMI do Orçamento, pelo impeachment e pela CPI do PC.

Sr. Presidente, esperamos que nesta reta final de campanhapossamos reverter essa lógica de simplificação maniqueísta do debate politico-eleitoral.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Ainda com rela

ção à questão de ordem levantada pelo Deputado Miro Teixeira, aPresidência informa que vai mandar examinar o assunto, em facedo que dispõe o art. 71, incisó m, que petmite o encerramento dasessão quando a presença nos debates for de menos de um décimodo número total dos Deputados.

Diante da dúvida surgida o assunto será encaminhado à Assessoria da Mesa, para depois a Mesa dar uma resposta definitivaao nobre Deputado.

O SR. JOÃO FAGUNDES - Sr. Presidente, peço a palavra para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Tem V. Exa a palavra.

O SR. JOÃO FAGUNDES (pMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sn e Srs. Deputados, nesta semana, o Congresso está convocado para votar o Orçamento de1994, que até a presente data não foi ainda votado. Os debates queaqui se estão travando atestam de forma eloqüente a necessidadede uma posição imediata por parte deste Congresso.

O atraso da votação do Orçamento da República, além decomprometer os órgãos públicos federais, que ficam paralisadospara qualquer emprego de verba pública, compromete a própriaimagem do Congresso Nacional, que tem na votação do Orçamento da República uma de suas obrigações constitucionais, segundoo previsto no art. 48, item lI, da Carta Magna.

Na região amazônica todas as obras confiadas ao 2° Grupamento de Engenharia do Exército estão comprometidas em seu andamento, pois é impossível qualquer tipo de planejamento quandonão se tem idéia da verba disponível.

Nesse particular, o 6° Batalhão de Engenharia de Constru-

ção, com sede em Boa Vista, Roraima, não está podendo levaravante as múltiplas missões que lhe são confiadas, dentre as quaisavulta a manutenção e a recuperação de centenas de quilômetrosdas rodovias que são duramente castigadas no período chuvoso daregião amazônica.

É certo que o Governo se viu forçado a retirar a proposta orçamentária em função do Plano Real.

Mas essa votação não pode ser adiada indefmidamente poiso Governo Federal já dispõe de mecanismo legais capazes de tornar cada vez mais eficaz a implantação de seu plano de estabilização, que se apresenta hoje com uma vitoriosa realidade.

Dai por que julgo fundamental que o Congresso venha a votar neste esforço concentrado que hoje se inicia o Orçamento de1994, petmitindo que a Administração Pública em todos os níveispromova as obras que pretende realizar em beneficio da coletividade.

Nesse sentido, municipalistas de todo o Brasil estão convergindo para Brasília, para acompanhar de perto a aprovação do Orçamento por esta Casa.

E estou certo de que o Congresso Nacional mais uma vezhaverá de fazer aquilo que o povo brasileiro espera que aqui sefaça.

O Correio Braziliense de hoje diz, em letras garrafais, queo Brasil está à deriva. Não podemos aceitar como verdadeira essaafmnativa. Diz o editorial que, sem o Orçamento, o Brasil é comoum barco que não tem bússola ou qualquer instrumento de navegação. O que nos compete nesta Casa é encontrar um rumo, um sentido para esse barco que hoje se apresenta sem qualquer instrumento de navegação.

O SR. JOSÉ ABRÃO - Sr. Presidente, peço a palavra parauma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra. para uma Comunicação de Liderança pelo PSDB. ao nobreDeputado José Abrão, que disporá de cinco minutos para sua manifestação.

O SR. JOSÉ ABRÃO (pSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Parlamentares, é certo que, dianteda necessidade de votação do Orçamento, não fica bem haver umnúmero tão pequeno de Parlamentares em plenário. Peço, peranteaqueles que estão aqui presentes, aos eleitores que exijam que venham para cá os detentores de mandado que neste momento fazemcampanha nas suas bases.

Há também necessidade de não se transferir para Executivoneste momento qualquer responsabilidade quanto à não-votaçãodo Orçamento. É certo que ela está atrasada, principalmente porque o Executivo retardou, por diversas vezes e por razões já conhecidas o envio a esta Casa da peça orçamentária, que depois foirecolhida e alterada. Agora o Orçamento está no Parlamento. Háum esforço concentrado para que ele seja votado, e é necessária apresença de todos os Parlamentares para sua discussão e votação,pois o Orçamento serve para fiscalizar a ação do Poder Executivo.E muitas vezes somos criticados porque temos exercido mal nossafunção, tão unportante.

Sr. Presidente, ao encaminhar hoje à Mesa, para que siga otrâmite normal nesta Casa, um conjunto de proposições sobre microempresas, trago uma questão que considero da maior importância. Os candidatos têm falado muito sobre a necessidade de criarempregos e de ocupar a mão-de-obra disponível através do incentivo às microempresas. A importância estratégica da microempresana geração de renda e de emprego na economia nacional não écontestada por nenhum dos candidatos, nem pelos atuais integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Não obstante o reconhecimento desta fato, o tratamento fis-

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cal dispensado à microempresa está a merecer atenção global econjunta das esferas nacional e subnacionais de governo.

O acúmulo de regras, obrigações acessórias e a incidênciade carga fiscal nos três níveis governamentais têm sido um incentivo à expansão da economia informal, que, segundo estimativasoficiais, emprega cerca de 13 milhões de pessoas, geralmente desassistidas de qualquer tipo de amparo previdenciário.

A despeito destas considerações, até que haja novo esforçoconcentrado para tratar globalmente a questão fiscal e previdenciária da microempresa é possível avançar em medidas de naturezafiscal que favoreçam a microempresa na linha sugerida pelas entidades mencionadas.

A recente aprovação da Lei nO 8.864, de 28 de março de1994, em que pesem seus méritos, não resolveu de modo defmitivo o problema fiscal da microempresa. Ao contrário, sequer atualizou o disposto no Capítulo IV - Do Regime Fiscal - da Lei n°7.256, de 27 de novembro de 1984, que se constitui no principalinstrumento legal de apoio fiscal à microempresa no País.

Apresentarei então duas proposições.A isenção fiscal da Contribuição para Financiamento da Se

guridade Social - Cofins, tem que ser proposta através de projetode lei complementar - é o que faço -, já que a Cofins foi criadapela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. As outras isenções importantes serão propostas através de projeto de lei.Deve-se aproveitar a oportunidade para, em ambos os casos, garantir a isenção fiscal para as microempresas com receita brutaanual até 250 mil Ufrr.

No entanto, se é razoável eliminar a Cofros para a microempresa, o mesmo não procede com a Contribuição Social sobre oLucro Algum tipo de contribuição para a seguridade social pelDlanecer, pois trata-se de uma função cada vez mais universalizada,que ampara especialmente os segmentos sociais mais marginalizados.

Por isso, Sr. Presidente, apresentarei à Mesa, para seguir atramitação normal a partir de amanhã, dois projetos de lei; um,complementar, que dispõe sobre a isenção da Contribuição paraFinanciamento da Seguridade Social - Corros, para a microempresa, e outro que concede tratamento tributário diferenciado à microempresa no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciafará inserir, na parte correspondente da sessão de amanhã, as proposições de V. Ex'

O SR. PRESIDENTE ( Adylson Motta) Nos termos do §4° do art. 9° do Regimento Interno, concedo a palavra ao nobreDeputado Nilson Gibson, para uma Comunicação de Liderançapelo PMN, período de cinco minutos.

O SR NILSON GIBSON ( PMN - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as pesquisasrealizadas pelo DataFolha e por O Globo informam que, se aseleições fossem hoje, em Pernambuco Miguel Arreas venceria opleito com 61% dos votos, e o candidato do lado de lá teria apenas15%. Portanto, seria uma vitória com mais de 1 milhão e 800 milvotos, e os Srs. Roberto Freire e Armando Monteiro seriam eleitospara Senador.

Sr. presidente, so. e Srs. Deputados, o candidato da FrentePopular ao Governo de Pernambuco, Miguel Armes, de maneirahábil e inteligente vem esclarecendo, nos encontros e os debatescom povo e nas visitas aos municípios, a confusão de alguns referente ao conceito de modernização com concentração.Não é apenas uma questão de ver o campo, o interior, mas sim de ver o conjunto da população.

Em países tão diversos como a China, a Itália e o Japão,buscou-se uma integração da produção local com os grandes em-

preendimentos,permitindo um desenvolvimento sem a marginalização que cresceu no País, principalmente no Estado de Pernambuco, neste atual desgoverno.

Sr. Presidente, o Estado naqueles países - China, Itália e Japão - atuou no sentido de compatibilizar a grande produção com apequena e a média, assegurando a sobrevivência e a estabilidadedas populações nelas engajadas. Isso proporciona uma mordernidade que não exclui camadas mais amplas da população.

Sr. Presidente, SO, e Srs. Parlamentares, colocar, no casode Governador Miguel Arreas, a água e a luz no locais isolados.principalmente, no meio rural, é o mínimo que o Estado pode fazerpara garantir a cidadania daquelas pessoas que vivem marginalizadas.

Sr. Presidente, para que tenha água encanada e luz elétrica éfácil dizer que essas coisas são insignificantes. Atraso é, nas vésperas do século XXI, haver gente não apenas na área rural, mastambém na periferia das cidades - registro a cidade do Recife. vivendo sem água, luz, escola e outras coisas básicas.

Sr. Presidente, o comércio, os serviços, os setores de tecnologia avançada são vocações de Pernambuco e principalmente doRecife.

A Zona da Mata caminha para uma restruturação. A economia da cana precisa ser redirecionada, envolvendo Governo, empresários e trabalhadores, para corrigir as distorções. O governadorMiguel Arraes afrrma de maneira categórica que vai ver a questãoda água, a saúde, a educação para o trabalho e registra com enfâseo apoio às iniciativas que as pessoas já desenvolvem e são capazesde assegurar trabalho e salário.

Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, o mais importante nãoé ficar listandoisso ou aquilo; é compreender que podemos começar a recuperação de Pernambuco com o auxílio do povo, acabarcom o analfabetismo, a mortalidade infantil nas áreas mais pobres,extinguir definitivamente a prostituição infantil e o canibalismo,tão incentivados pelo atual Governo de Pernambuco.

Sr. Presidente, o Governador Miguel Arraes tem afirmadoque a atual situação do País e principalmente a do Estado de Pernambuco são diferentes .As difilculdades da população são maiores; entretanto, com conflallça poderá avançar mais, por conta dáprópria experiência do Governo passado em projetos e planos quepodem ser retomados e ampliados, incorporando novas ideais.

Arraes vai cuidar dos chamados projetos estruturados, importantes ao longo do tempo, mas não vai esquecer a situação concreta do povo.

O Turismo é importante, há a parte do Governo, e tambémdeve incorporarnossa história, nossos artistas e valores culturais.

Sr. Presidente, eu acho que as eleições em Pernambuco seresolvem no primeiro turno, com a vitória de Armes com mais de1.500.000 votos. Armes tem uma situação privilegiada, continuafiel as suas idéias, às forças populares. Tem ele grande sensibilidade para os problemas da maioria despossuída. fi um o homem semranço. Seu Governo não perseguiu ninguém .De maneira que· opreconceito contra ele hoje é uma coisa inteiramente superada.

Sr. Presidente, é com grande alegria que registro a viabilidade total da grande vitoria de Miguel Arraes nas eleições para oGoverno de Pernambuco no primeiro turno, elegendo ainda os Senadores Roberto Freire e Armando Monteiro, bem como umagrande bancada na Assembléia Legislativa do Estado e Câmarados Deputados.

Sr. Presidente, Sr"s. Srs. Deputados, aproveito também aoportunidade para registrar desta tribuna que o Ministro da integração Regional,nosso companheiro Aloizio Alves, realizou na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, a instalação dos escritórios que vão coordenar o projeto de transposição das águas do

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rio São Francisco para o Semi-Árido nordestino, beneficiando o rn - presença nos debates de menos de um déci-Ceará, a Paraíba, o Rio Grande do Norte, e Pernambuco. mo do número total de Deputados."

Sr. Presidente, divido os inimigos do projeto em três cate- Sr. Presidente, qual a segunda dúvida que me assalta? Ogorias: . ilustre assessor da Mesa sustentou que a palavra debates não con-

A dos reacionários do Sul, que a meu ver, consIderam o templa o Pequeno Expediente. Possivelmente, segundo a sua argu-Nordeste um caso perdido; mentação, porque não cabe aparte. Mas não me ocorre que o que

A dos políticos tradicionais do Nordeste, que fazem carreira caracteriza debate parlamentar seja a ocorrência ou não de apartes,com a indústria da seca e não querem vê-la resolvida; até porque o debate pode se dar com a seqüência~ discursos que

E a dos desifonnados. se contraponham. O debate não tem de ser conCOmItante.Sr. Presidente, registro que deste que cheguei a esta Casa Penso que agora entramos numa discussão semântica, além

venho defendendo o desvio do rio São Francisco o mais urgente- de regimental, que deploro. Tenho a impressão de que no Parlamente possível e até mesmo relatei que o Ministro da Integração mento norte-americano não há sequer a figura da questão de orRegional estaria iniciando essa grande obra para combater a seca, dem, porque é tudo tão claro que não.há ques~o de ordem. ~spara o desenvolvimento nordestino em 1984. . . lamentavelmente vivemos sob um RegmIento feIto pela burocraCIa

AfiImei desta tribuna que a Seplan concedeu pnondade, se- parlanIentar para que haja mesmo esse jogo de conveniência de segundo exigência legal, para o encanIinhamento, ao Senado Federal aplicar ou não uma norma.do contrato de [manciamento já aprovado naquela época pelo BID, Portanto, espero que o estudo profundo que V. Ex· está en-no valor de 149 milhões de dólares, destinados às obras. comendado traga também a concepção de debate. O que é debat~

Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, as obras físicas de parlanIentar? A questão de ordem também não pe9lÚte aparte. Etransposição do rio São Francisco deverão ser iniciadas em outu- debate parlamentar ou não é debate parlamentar? E debate parIa;bro. Trata-se de projeto perfeitamente viável e inadiável. Não há mentar, sim. V. Ex· pode não querer suspender a sessão de hoje. Epor que esperar, e o Governo tem consciência de sua responsabili- um dos outros males desta Casa, pois não existe a responsabilidadade histórica. de parlamentar dos que não cumprem o Regimento, mesmo dos

A transposição do rio São Francisco, excluídas as obras membros da Mesa.para projetos de irrigação, vai custar ao Governo Federa! U~$ 6~ Então, vamos estabelecer a responsabilidade e defmir tammilhões, que serão gastas em toda a obra. Este ano, serao mvestl- bém o que é debate. E, prevalecendo essa interpretação, esperarei ados US$240 milhões. Dois motivos básicos estão fazendo com que conclusão do Pequeno Expediente _ vejam que situação absurda!o Governo implante agora o projeto de transposição. O primeiro é _ e iniciado o Grande Expediente, quando cabe o aparte, voltarei ào de que não é possível mais fazer perdurar no Nordeste uma si- qu~stão de ordem. Dessa vez, quero ver qual será a nova explica-tuaça-o de miséria. O segundo são os gastos que o Governo vem fa- -çao. .zendo para debelar os efeitos da seca ou com a alternativa para a O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) _ Acho que o no-não-realização do projeto. bre Deputado Miro Teixeira não me entendeu, ou talvez eu tenha

Sucede que o Governo Federal gasta por ano US$15 mi- tido dificuldade em me expressar. Citei exatamente o art. 71, incilhão nas frentes produtivas e que com a transposição, a metade so m, do Regimento e dei razão a S. Ex·. Tenho tomado minhasdesses recursos serão gastos em dez meses, resolvendo de vez o decisões respaldado no Regimento, e a mesma questão foi levantaproblema da seca. Acredito que em maio de 1995 a obra estará da no Congresso Nacional. Fiz uma consulta à Comissão de Justiconcluída. ça de ambas as casas, porque queria ter respaldo, para não prevale-

Sr. Presidente, faço este registro para que, em ocasião opor- cer apenas, a minha opinião. Por unanimidade, reconheceram a va-tuna, aqueles que estão contra o projeto da trans~~i~o das águ~s lidade da minha decisão, e hoje no Congresso nacional prevalece odo rio São Francisco possam reparar o engano, a lllJUstIça das cntl- entendimento que defendi.cas ao projeto. É simplesmente imperdoável. Quero que o mesmo procedimento seja adotado na Câmara

Oportunamente votarei ao assunto. dos Deputados. Estou preocupado com o funcionamento destaO SR. MlRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra Casa. Se esta questão de ordem de V. Ex· for decidida a favor-

para uma questão de ordem. veja a responsabilidade _, definitivamente termino com as sessõesO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Se for sobre a da Câmara dos Deputados, porque todos os dias essa questão será

mesma matéria, já é questão decidida. levantada, e nunca haverá 10% dos Deputados presentes aqui.A Presidência mandou fazer uma consulta. Entretanto, se V. O SR. MIRO TEIXEIRA _ Pelo contrário.

Ex· quer enriquecer a questão e apresentar mais algum dado, a O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) _ Quero dizer a V.Presidência aceita. A matéria será examinada pela assessoria jurí- Ex. que sou cumpridor do Regimento. Agora farei uma consultadica da Mesa, e depois a Presidência dará a palavra final sobre o não apenas à assessoria, mas também à Comissão de Justiça, de-assunto. pois da Câmara, para defmitivamente seja tomada uma posição, E,

Tem V. Ex· a palavra. se for o caso, até proponho uma alteração no Regimento, com aO SR. MlRO TEIXEIRA (pDT - RJ. Sem revisão do ora- maior responsabilidade. Não sou de partido, não sou de facções,

dor.) - Sr. Presidente, diz o art. 71 do Regimento Interno da Câ- represento a Casa e quero engrandecê-Ia em todos os momentos. Amara dos Deputados: minha preocupação é garantir o melhor para esta Casa, Estou, en

"Art. 71. A sessão da Câmara só poderá ser levan- tão, mandando examinar a matéria, porque várias pessoas com me-.tada, antes do prazo previsto para o témIino dos seus tra- lhores condições do que eu, com conhecimcntus mais aprofunda

dos, regimentalistas, advogados com mais conheciIp.entos, reunibalhos, no caso de:dos, chegarão à conclusão que nos irá respaldar. E apenas isso,

I - tumulto grave; Deputado Miro Teixeira.TI - falecimento de congressista da legislatura, de Em princípio, acho que V. Ex· tem razão. Mas para que a

Chefe de um dos Poderes da República ou quando for precipitação de uma decisão, se podemos esperar mais alguns dias,decretado luto oficial;

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira,3() 12055

já que durante tantos anos funcionou assim a Casa? VL art. 225, § 6°, da Constituição de 1988 dizem de forma claraConcordo que a sessão de segunda-feira já é dita sessão de que o Congresso se manifesta sobre as futuras instalações de ener

debates. Então, a qualquer momento, ela poderá ser suspensa, por- gia termonuclear. Ressalvam de maneira clara no texto aquelasque é uma sessão de debates, apesar de existir a ressalva de não que já estão instaladas, uma, e em fase de término de obras, a oupoderhaver apartes. tra. O que tem que ooorrer, Sr. Presidente, é o contrário. Angra II

Um pouquinho de cautela não faz mal a ninguém. Estou está com 90% das obras civis prontas, e já foi comprado todo oapenas sendo cauteloso ao adotar uma posição. Mas, se V. Ex" in- seu equipamento. O País está pagando 1 milhão de dólares por diasistir, posso fazer uma verificação de presença e terminar com a de juros pelo fato de não terminar a usina, e isso está acontecendosessão. há mais de oito anos - veja V. Ex" o prejuízo que isso significa

O SR. MIRO TEIXEIRA - Desculpe-me, Sr. Presidente, para o País.Insisto no tema porque este é o instrumento do qual se vale a Opa- Nesta altura, Sr. Presidente, a Mesa não deve receber essasição no processo de obstrução. Não especificamente desta sessão, mensagem. Solicito dela atenção especial para o fato de que se anão. É notoriamente um instrumento democrático e regimental a mensagem vier do Executivo deve ser imediatamente devolvidaobstrução. Se nós dependezmos de uma consulta, o instrumento por inconveniente, impertinente e inconstitucional. Não é justo joperde a eficácia. E houve uma decisão aqui anunciada pelo PT, gar sobre o Legislativo, que já tem sobre seus ombros no momentoque acompanhei, e pelo PDT, de fazer obstrução, sim, para tentar a responsabilidade de votar o Orçamento, a LDO e leis que estãocolocar na pauta de negociações a política salarial, na reunião de pendentes e são fundamentais para o País, decisão de natureza puamanhã das Lideranças. ramente executiva. Há verbas no Orçamento; os recursos estão à

Então, isso está sendo feito de maneira muito serena, muito disposição. O que o Governo tem a fazer é dar andamento às obrasconseqüente. Em nenhum momento, nem agora, nem no momento e acabá-las, como prometeu há quinze anos, e não ficar cedendo aanterior, suspeitei das posições de V. Ex" - a trajetória de V. Ex" pressões políticas de grupos orientados no exterior, como é o casofala por si mesma -, mas convenhamos que a nozma perde a sua do Greenpeace, que tem todo o interesse em que o Brasil não poseficiência se nós dependezmos dessas consultas, Sr. Presidente. Eu sa colocar em funcionamento a sua segunda usina nuclear.insisto na questão. Nós, da bancada do Estado do Rio de Janeiro, com exceção

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Essa consulta é daqueles que estão engajados nessa estranhíssima luta contra seuuma decisão da Mesa e será feita depois à Comissão de Constitui- próprio Estado, não concordamos com essa punição. Se a mensação e Justiça e de Redação. De qualquer maneira, a Presidência irá gem chegar e a Mesa recebê-Ia, argüiremos a inconstitucionalidaproceder - e esse é o desejo de V. Ex" - a uma verificação de quo- de do ato praticado pelo Poder Executivo.rum. Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidência O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciadetezminará que se acionem as companhias chamando os Srs. De- apela para os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetesputados, porque dentro de dez minutos irá encerrar o Pequeno Ex- e nas demais dependências da Casa no sentido de que venham aopediente e depois fará a verificação de presença. plenário, uma vez que será feita verificação de presença, pelo pai-

O SR. MAURíCIO CALIXTO - Sr. Presidente, peço a nel eletrônico.palavra para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a pala-

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Nobre Deputado, vra, para uma Comunicação de Liderança, ao nobre Deputadoo assunto está superado. Mauricio Calixto, que falará pelo Blooo Parlamentar e disporá de

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a pala- nove minutos.vra à Deputada Sandra Cavalcanti, para uma Comunicação de Li- O SR. MAuRíCIO CALIXTO (Bloco Parlamentar - RO.derança, pelo PPR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sf"S. e Srs. Deputados, o

A SRA. SANDRA CAVALCANTI (pPR - RJ. Sem revi- embate eleitoral, em todo o País, mobiliza os Parlamentares. Osão da oradora.) - Sr. Presidente, pedi a palavra a fim de solicitar a Congresso Nacional, que exercitou a auto-investigação, que modiMesa atenção especial para um problema que pode surgir a qual- ficou regras de comportamento político, que se cortou na própriaquer momento, segundo notícias que nos chegam. Não há ainda carne, ainda não está conseguindo gerar os exemplos necessáriosuma infozmação precisa, mas já há a notícia de que o Presidente ou vê-Ios desdobrados nos estados e municípios brasileiros. RefiItamar Franco está enviando a esta Casa mensagem em que S. Ex" ro-me especificamente ao Estado de Rondônia, onde assistimos apretende solicitar ao Congresso Nacional, primeiro à Câmara e um verdadeiro acinte. O Sr. Governador de Rondônia toma atituposteriormente ao Senado, um pronunciamento e uma decisão so- des ignominiosas, ao jogar ostensivamente, por inteiro, às escâncabre a continuação das obras de Angra lI. Esse assunto diz respeito ras, a máquina governamental no processo eleitoral. O Governo dediretamente ao Estado do Rio de Janeiro. Rondônia é omisso, negligente e incompetente. O Sr. Oswaldo

Qualquer melhoria que ocorra em tezmos de retomada de Piana está engajado no propósito nefando de pezmanecer no poderdesenvolvimento do País irá enfrentar um déficit de geração de por vinte anos. E para isso não tem medido esforços, tem-se desenergia elétrica em muitas Unidades de Federação e não só em dobrado, tem jogado a máquina do Poder Público de Rondônia nanosso Estado. Se o reaquecimento chegar à casa dos 5% já estare- campanha dos candidatos Chiquilito, Bianco e Amorim.mos consumindo praticamente toda a energia elétrica que somos Como o Governo do Estado, ao longo dos últimos três anoscapazes de gerar no País. e meio, sequer realizou uma única obra, agora busca assenhorar-se

O término de algumas hidrelétricas está sendo providencia- de obra federal realizada em Rondônia. E nisso despende, de mado para que esse reaquecimento que irá ooorrer, se Deus quiser - neira criminosa e irresponsável, um volume considerável de dijá está até ocorrendo -, não encontre o País desprovido de geração nheiro público para fazer festas, "showmícios", para inaugurarde energia elétrica. Mas no caso específico de Angra Il, quero lem- obras de autoria e responsabilidade do Governo Federal.brar a todos que a solicitação de audiência ao Congresso para con- Há dois meses, aprovamos no Congresso Nacional a Medi-tinuar as obras é inoonstitucional. da Provisória n° 504, que alooou para Rondônia o total de 18 mi-

O Capítulo lI, art. 21, inciso XXIII, alínea a, e o Capítulo lhões de reais para a construção de uma linha de transmissão que

dimas/HELENO cd 120 13-09-94

Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança,pelo PT, ao nobre Deputado Chico Vigilante, antes de passar a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente.

O SR. cmco VIGILANTE (PT - DF. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar, na tarde dehoje, sobre o verdadeiro terrorismo implantado pelo Govemo Federal, especialmente pelo Ministro da Fazenda Rubens Ricupero,com relação às categorias com data-base no mês de setembro.

O terrorismo é praticado contra os bancários, contra os petroleiros, enf"lill, contra os trabalhadores que reivindicam saláriosneste instante.

O Ministro Ricupero, na ânsia de ser nomeado Ministro noproximo Governo, tem aparecido mais na televisão do que os próprios candidatos à Presidência da República. Se computannos otempo de televisão do Ministro Ricupero, seguramente dará muitomais do que o tempo proporcional de Lula e de outros candidatos.

Sr. Presidente, os bancários têm perda salarial de 119%; osbanqueiros acenam com 8% da reposição, mas nem esses 8% oMinistro Ricupero aceita. Quer dizer, é a disposição de mátar ostrabalhadores através de arrocho salarial, de não permitir que hajaa recomposição dos salários, enquanto se espera que essa planomilagreiro engorde mais a conta dos banqueiros. Isso para não faIar nos servidores públicos.

Mandaram para esta Casa emenda claramente inconstitucional. A Constituição diz claramente que os servidores dos PoderesLegislativo, Executivo e Judiciário temo os mesmos reajustes, nosmesmos índices, nas mesmas datas. No entanto, estão dizendoagora que esse reajuste do Poder Executivo não é reajuste. E mais:estão fabricando números. A propósito, o próprio Presidente daRepúblicajáhavia dito que os números não mentem, mas os fabricantes de números do Palácio do Planalto são mentirosos. Apontam o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados como umninho de marajás e afmnam que os funcionários do Legislativonão precisam de reajuste salarial, o que é uma mentira grosseiradiante da perda do poder aquisitivo, também verificada, como sabemos, dos servidores deste Poder. E não venham dizer que pelofato de o salário mínimo ser de 70 reais, a partir do çlia 1°, não sepode aumentar o salário dos demais trabalhadores. E preciso elevar o poder do salário mínimo e não rebaixar os demais salários àmiséria que é o salário mínimo brasileiro.

12U56 Terça-feira.30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1994

liga a Hidrelétrica de Samuel, em Porto Velho, em Candeias do Ja- mero de parlamentares para que a sessão possa ter continuidade. Emari, aos Municípios de Ariquemes, Jam, Ouro Preto do Oeste e mais: que a questão de ordem levantada será decidida após conJi-Paraná. sulta, confonue foi anunciado à Comissão de Constituição e Justi-

Amanhã, 30 de agosto, o Governo de Rondônia fará uma ça e de Redação da Câmara dos Deputados.festa. Semo gastos centenas de milhares de reais com shows artís- Hoje excepcionalmente. estamos atendendo ao pedido dotims simplesmente para apresentar, à platéia eleitoral da cidade de Deputado Miro Teixeira, mas a questão de ordem suscitada paraAriquemes, os Srs. Chiquilito, Bianco e Amorim, que têm o apoio que a verificação possa ser efetuada a qualquer momento será dedo Governo do Estado. cidida após consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Re-

Sr. fusidente, imaginávamos que todas as investigações e dação e à Assessoria da Mesa. (pausa.)punições promovidas na Câmara dos Deputados, quando nove par- O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidêncialamentares foram cassados - cinco outros escaparam pela porta es- comunica ainda que haverá certa condescendência quanto ao temtratégica da renúncia para não serem cassados -, fossem estendi- po, uma vez que não é comum nesta Casa que se proceda à verifidas ao restante do País. Mas vemos que os novos costumes não cação de quorum nas sessões das segundas-feiras, até porque muichegaram a Rondônia, onde o Governo é marcado por escândalos, tos deputados já estiveram aqui, foram aos ministérios e não estapor traquinagens, trambicagens, falcatruas e conupções. O Gover- vam sabendo da verificação de quorum. De qualquer fonua, dareno daquele Estado, incapaz de inaugurar um banheiro público, ao mos o tempo necessário para que possam vir ao plenário. (pausa.)

longo de três anos e meio, quer permanecer no poder a qualquer Assumem sucessivamente a Presidência os Srs.custo, de qualquer fomia, passando sobre os adversários o trator da Paulo Novaes, § 20 do artigo 18 do Regimento Interno emáquina estatal. É Governo que esteve ausente nos últimos três Adylson Motta, l0 Vice-Presidente.O SR. PRESIDENTEanos e meio; um Governo que não teve o sabor de governar, de ad- , . .

(AdyZ'on Motta) - Constatada a presença mmima exzgz-ministrar os interesses de Rondônia; um Govemo que paga os pio- U

da, ou seja, 10%, desprezada a fração, há 1Ú4mero parares salários aos servidores públicos de todos os segmentos e que a continuação dos trabalhos.tem todos os seus setores adoentados - a saúde, a educação, as estradas vicinais. O Estado tem dificuldades para escoar sua produção agrícola para os centros de comercialização e consumo. Aindaassim, para a manutenção do status quo da conupção, dos esquemas da máfia da vigilância do Estado, da máfia das compras doGoverno do Estado, o pouco dinheiro que sobra é de empresasfantasmas, muitas das quais têm o endereço do gabinete do Governador ou uma pasta embaixo do braço dos apaniguados doproprioGovernador do Estado de Rondônia. .

. . Querem manter esses privilégios para continuar sangrandoRondônia, um Estado rico, mas que vive na miséria pela negligência, pela omissão e, repita-se, pela irresponsabilidade e incompetência do Sr. Oswaldo Piana Filho.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidência

vai encerrar o Pequeno Expediente e cumprir a solicitação do nobre Deputado Miro Teixeira de que seja feita uma verificação depresença.' .

. O SR. cmco VIGILANTE,.., Sr. Presidente, peço á palavra pela Liderança do PT.

. O SR. PRESIDENTE (Adylson M:>tta) - Tão logo feita a ve-rificação e constatado o número, será assegurada a palavra a V. Ex"

A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados que tomemseus lugares, a fim de dannos início à 'verificação pelo sistema eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta). - A Presidênciaapela aos Srs. Parlamentares para que tomem seus lugares.

. Os Srs. Deputados que se encontram nas bancadas queiramregistrar seus c6digos de votação e selecionar seus votos para finsde presença, apertando simultaneamente o botão preto no painel ea chave sob a bancada até que as luzes do posto se apaguem.

. Os Srs. Deputados que não registraram seus votos queiramfazê-lo nos postos avulsos.

O SR. WALDOMIRO FlORAVANTE - Sr. Presidente,peço a palavra para uma questão de ordem.

SR. PRESIDENTE(Adylson Motta) - Nobre Deputado,agora estamos fazendo a verificação de presença. Sua questãode ordem só será permitida se houver número para dar continuidade à sessão. (pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciacomunica ao Plenário que deverá estar presente um décimo do nú-

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACJo~NAL (Seção I) Terça-feira 30 12057

Na verdade, Sr. Presidente, o Governo está muito mal nesteinstante, tonto com a inflação de 7%, segundo constata o ffiGE.Para uma moeda doIarizada é inflação demais, é inflação para deixar qualquer governo do mundo preocupado. Eles manobraram detodas as maneiras para não divulgar esse número, exatamente porque sabem que os trabalhadores estão perdendo muito mais aindae que o índice de 7% é a demonstração de que esse plano econÔmico é efetivamente eleitoreiro e s6 trooxe perda salarial. As lojasestão vazias, e certamente vão começar a demitir os trabalhadoresque mais uma vez estão pagando o preço do combate à inflação,quando sabemos que esse ônus caberia à sociedade inteira, principalmente àqueles que ganham mais, no caso os banqueiros.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Tem V. Ex" a palavra.

O SR. MIRO TEIXEIRA (pDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não se trata de uma queda de braço; desejoapenas um esclarecimento, porque a obstrução é regimental, é umdireito. Já foi decidido nesta Casa que quando o Presidente suspende a sessão, após um pedido de verificação de presença, os Deputados acionam os botões nas respectivas bancadas e, esgotadosos dez minutos, verifica-se o resultado no painel. Não havendoquorum, a sessão é encerrada. O prazo de dez minutos surgiu deuma discussão como esta, porque anterionnente o Presidente mandava que os Deputados tamassem assento e acionassem os botões,mas o painel ficava aberto. Se não me engano, após consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ou à Assessoria, aMesa deliberoo por este procedimento: detennina a verificação;durante dez minutos são acionadas as campainhas; os Deputadossão chamados ao plenário; se faz o registro de presença; se apura oresultado e no mesmo ato se declara a existência ou não de quorum.

Nesta tarde deixei chegar aos cinqüenta, Sr. Presidente, erepito que não estou em nenhuma queda de braço, não estou brigando pela sessão de hoje; estoo brigando pelo princípio que permite à Oposição exercer o direito de obstrução. Estou preocupado- aí o Regimento é ootro, é o do Congresso Nacional, mais claro,melhor neste caso - com a maneira açodada como se anuncia a votação do Orçamento. O Governo impediu essa votação até o momento, mas agora se vai votar açodadamente, depois do que vimosna CPI? Aonde estamos querendo chegar, n6s, Deputados; n6s,Parlamento? Para aonde estamos querendolevar a Casa?

Volto ao assunto apenas para que na consulta que V. Ex",Sr. Presidente, disse que faria à Assessoria da Casa seja esclarecido também esse procedimento e não fiquemos ao sabor dessa oscilação: numa hora se aplica a norma segundo um ponto de vista;em outra, segundo outro ponto de vista.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciacomunica ao nobre Deputado Miro Teixeira que, quanto às sessõesdo Congresso Nacional, não há menor dúvida sobre a fonna deproceder, até porque em resposta à consulta feita por este Deputado, quando presidia uma sessão, no relatório do Deputado JoséLuiz Clerot, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,se estabelece o prazo de dez minutos para que os Deputados venham ao plenário e se faça a verificação, que, aliás, poderá ser visual, dispensando-se o processo eletrônico.

Porém, como na Câmara dos Deputados é pela primeira vezque se recorre a esse procedimento, numa sessão de segunda-feira- há certa tolerância, uma vez que não há Ordem do Dia, mas apenas debates - e tendo em vista que esta Presidência infonnou a vários Deputados que hoje não haveria verificação de quorum -

---consultaram-me antes de se dirigirem à audiência nos ministérios

-, seria"uma deslealdade deste:C ,Jutado para com seus colegasexigi-la no momento imediato e divulgar uma lista de presença emque S. ExM

• não estivessem incluídos, dando causa a que sejamexecrados pela opinião pública.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, não conhecia ocompromisso de V. Ex"

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciaestá agindo confonne uma realidade, procurando ser leal para comseus colegas. Entretanto, é oportuna a questão abordada por V. Ex"A Presidência não quer agir sob o império da dúvida e, por isso,fará essa consulta sobre o procedimento de verificação: como seráfeita e quantos minutos aguardaremos. Todos esses aspectos serãoabordados. E voo mais longe, nobre Deputado. Creio que devemosinserir no Regimento Interno regras muito claras. Sabe V. Ex" queo Regimento da Câmara dos Deputados é relativamente novo, maso do Congresso Nacional tem 24 anos, quando havia aqui apenasdois partidos. S6 para dar um exemplo a V. Ex", nas sessões doCongresso Nacional, cada Líder, a qualquer momento, poderá pedir a palavra por vinte minutos. Ora, isso foi estabelecido quandohavia apenas dois partidos. Hoje, se todos os líderes pedirem a palavra com base no que lhes assegura o Regimento, teremos 320minutos para os Líderes, o que ultrapassa o tempo destinado à sessão e o que é um absurdo.

Acolho a questão de ordem de V. Ex" como uma colaboração, entendendo a preocupação do nobre Deputado. Tiradas as dúvidas, vamos agir rigorosamente de acordo com o que estabelece oRegimento.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra ao Sr. Costa Ferreira.

,O SR. COSTA FERREIRA (pP - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, sflS. e Srs. Deputados, ocupamos hoje esta tribuna com o intuito de alertar a Nação brasileirapara o tabagismo e suas conseqüências danosas ao serhumano.

. E quando nos referimos ao ser humano não o fazemos apenas a este enquanto indivíduo, mas também enquanto membro deuma coletividade, como ser social e enquanto membro de umecossistema que inclui outras espécies animais e vegetais. Dessemodo, procuraremos abordar essa questão segundo estas três dimensões: a individual, a coletiva e a relativa ao meio ambiente.

Do ponto de vista individual, o vício de fumar é inquestionavelmente danoso ao organismo humano, relacionado diretamente à ocorrência de um sem-número de patologias e, como conseqüência, a milhões de mortes em todo o mundo. Dados da Organização Mundial da Saúde demonstram que os fumantes morremcom freqüência duas vezes superior à dos não-fumantes e que, noBrasil, um em cada sete falecimentos deve-se a causas atribuíveisao uso do tabaco. A ciência já possui farta comprovação relativaao surgimento das seguintes doenças em conseqüência do fumo:bronquite e enfisema; cânceres de pulmão, laringe, boca, esôfago,pâncreas, rim, bexiga e colo do útero; infarto do coração, derramecerebral e doenças dos vasós sangüíneos e, ainda, a úlcera de estômago.

A mulher fumante não prejudica s6 a si própria. Aquelasque, além de fumarem, fazem uso de pílula anticoncepcional apresentam riscos maiores de sofrer de doenças cardíacas e vasculares.No entanto, o mais grave é que as gestantes que fazem uso do cigarro têm bebês com baixo peso, menor tamanho e maior chancede apresentar defeitos congênitos. Tudo isso em função da ação danicotina, do alcatrão, do mon6xido de carbono - o mesmo que saido escapamento dos autom6veis - e de mais de 4 mil outras substâncias, inclusive algumas radioativas.

Sob o aspecto coletivo, são impressionantes os dados arrolados pelas instituições de saúde. E mais impressionante ainda a

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)120S<-i Terça-feira 30

olerância de nossa sociedade para com o vício de fumar, já que asredações e penalidades aos fumantes, quando não inexistentes, são~xtremamente tímidas no Brasil. A mesma Organização Mundialla Saúde, citada anteriormente, af11D1a que a exposição à combusão do tabaco - e não apenas o tabagismo - relaciona-se, de forma:ateO'órica, a maior probabilidade de morte, enfermidade, invalilez,"'perda de produtividade e de qualidade de vida. O Ministériola Saúde aftrma ser a fumaça do cigarro o poluidor mais constante, prejudicial à saúde que se conhece, uma vez que, ao fun de umlia de trabalho em ambiente poluído por fumaça de tabaco, ostão-fumantes podem ter respirado o equivalente a dez cigarros.

Por esses e outros motivos é que se pode observar a cresentl} restrição imposta aos fumantes em C01etivos, locais públicosno trabalho em vigor nos países desenvolvidos. Lá, chegou-se à

onclusão de que us gastos com doenças, faltas ao trabalho e morI}S precoces são maiores que os impostos gerados pela indústrialmageira.

Se considerarmos a questão ambiental, veremos, da mesmaJrma, como a cultura do fumo é agressiva e espoliadora. As terrasnde é plantado o fumo sofrem um processo brutal de empobrecilento, não se prestando, após algum tempo, para o cultivo de alilentos. Ademais, naquelas plantações, são empregadas grandesuantidades de agrotóxicos, cujos efeitos sobre o solo, a água, o aros trabalhadores dispensam comentários. Para a secagem das folas do tabaco, essencial para o seu aproveitamento industrial, sãotiIizados fomos à lenha; conseqüentemente, florestas inteiras sãoI}vastadas. Segundo dados do Ministério da Saúde, para cada treI}ntos cigarros produzidos, uma árvore e queinlada, o que implicaizer que o fumante de um maço por dia é responsável pela desuição de uma árvore a cada quinze dias.

Sr. Presidente, sf"S. e Srs. Deputados, acreditamos que, com; informações e os dados aqui citados, tenhamos demonstrado olão nocivo, o quão danoso, o quão pernicioso é o vício de fumar.tolerância para com esse vício nos faz co-responsáveis por pre-:

ízos humanos, materiais e ambientais incalculáveis, exigindo, asm, um f11D1e posicionamento desta Casa no sentido de elaboraros uma legislação que possa desincentivar a adoção desse vício:Ia nossa juvenúlde, resguardar o contingente dos não-fumantes: seus efeitos malévolos e preservar o ambiente do cultivo predario do tabaco.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. NILTON BAIANO (pMDB - ES. Pronuncia o se

linte discurso.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, há exataente quarenta anos, na madrugada de 24 de agosto de 1954, deparecia tragicamente o maior estadista que já dirigiu os destinos.ste País.

Suicidava-se Getúlio Vargas, que, como desejava Dom Peo lI, conquistou a justiça de Deus na voz da História.

É evidente que a personalidade de Vargas e sua atuação,1to no peúodo ditatorial quanto no em que exerceu a PresidênciaRepública pela vontade soberana do povo, sempre foram das

iÍs controvertidas, despertanto admiração incontida ou 6<1io, emente nos últimos tempos, quando o fogo das paixões arrefeceu,JUe pode ser feito um julgamento mais sereno e imparcial de suara.

Por isso, nada mais interessante do que aqui reproduzirmos,wemente, o que dele disseram, anos após a sua morte, seus maisrenhos e impiedosos inimigos.

Afonso Arinos de Melo Franco, por exemplo, em 25 deJsto de 1974, no Jornal do Brasil, af11D1ou:

"Getúlio... era homem fascinante, encantador. Tinha um objetivo em mente e ia afastando as pessoas que

Agosto de 1994

não se adaptavam a ele, sem nunca ficar inimigo de ninguém. Seu objetivo era o engrandecimento do Brasil".

Já Carlos Lacerda, seu mais temvel inimigo e em grandeparte responsável pela campanha do "mar de lama" '}.ue culminoucom o suicídio de Vargas, assim se expressou, na reVIsta Manchete, edição de 17 de junho de 1967:

"Vargas mantinha um atributo no qual ninguém oexcedeu, conquistando os que se deixassem vencer pelasimpatia irresistível e por traços bem marcados de honestidade pessoal e de apreço pela inteligência.

Os aspectos positivos da obra de Getúlio Vargassó serão aprofundados e terão conseqüências na medida,precisamente, em que os 6<1ios que seu domínio suscitousejam superados pela consciência da responsabilidade detodos na obra de consolidação de uma afirmação nacional do Brasil que ele procurou servir".

Ora, se até seus mais notórios inimigos revisaram sua posúlra com relação a Vargas, o que não dizer dos historiadores imparciais, que, com justiça, consideram Getúlio o maior estadistanão apenas brasileiro, mas sul-americano, criador da Petrobrás, daCompanhia Siderúrgica Nacional, da Consolidação das Leis e detantas outras iniciativas que tanto beneftciaram o País e sua população sofrida.

Por isso, nesta ocasião do transcurso dos quarenta anos damorte de Getúlio Vargas, desejamos, desta tribuna, prestar nossasingela, mas sincera homenagem ao grande estadista, na convicçãode que a História já lhe fez justiça.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Antes de conce

der a palavra ao prinleiro orador inscrito, no Grande Expediente,concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Waldomiro Fiora-vante, pela ordem. ,

O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT';- RS~ Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, venho àtribuna para registrar a situação da agricultura no meu Estado,principalmente no que diz respeito aos pequenos e médios proprietários. Em 1964, 70% da população do Rio Grande do Sul vivia nomeio rural e apenas 30% nos centros urbanos. Hoje, com a políticaagúcola e agrária implantada no País, apenas 24% da populaçãovivem no meio rural e 76% nos centros urbanos. Esse é o retratoda pequena propriedade. A jvenúlde vem abandonando a vida docampo, procurando os grandes centros por falta de condições parasobreviver com dignidade da agricultura.

Por isso, Sr. Presidente, St's e Srs. Parlamentares, é fundamental implantar neste País, de uma vez por todas, uma política defmanciamento e subsídios para a pequena e média propriedade,para que os pequenos e médios agricultores possam garantir suasobrevivência, produzindo riqueza para o País nas terras onde vivem, garantindo assim a fixação do homem no campo.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra pela ordem, ao Deputado Paulo Novaes.

O SR. PAULO NOVAES (PMDB - SP. Sem revisão doorndor.) - Sr. Presidente, st's e Srs. Deputados, aí estão as eleições de 3 de outubro, a menos de quarenta dias, e devo, nesta oportunidade, discorrer sobre a importância e sobre as conseqüências imprevisíveis que pode trazer:para este País.

No que diz respeito à eleição para Presidente da República,o resultado -ainda está indefInido. Há um distanciamento iJatural,direcionado e induzido entre o Sr. Fernando Henrique Cardoso eLula, prinleiro e segundo colocados nas pesquisas respectivamente. Ambos, com suas caracteústicas próprias, levam os menosatentos a conclusões lógicas e óbvias. O primeiro sai atrelado ao

dinlaslHELENO cd 120 13-09-94 2" paginada


PFL e ao PTB, partidos que ainda conselVam a cara, a semelhançado recém-deposto Fernando Collor, fisiologismo explícito, apegoao poder e que já estão comprometidos com tudo o que levou estePais e o se.f povo ao caos e 'ao desespeto. O segundo, o Sr. Lula,apesar de andar por todos os cantos do País, já apresenta ao eleitorado brasileiro os sinais tlpicos, próprios, explícitos da estafa, dafadiga e do receio do desgaste da sua imagem e da do seu partido,um autêntico "saco de gatos."

Fernando Henrique já mostrou ser o candidato dos poderosos, dos banqueiros, da mídia implacável e facciosa, dos que querem continuar com seu apetite redobnido, acreditando no refrão"Quanto pior, melhor".

Dai surge'a terceira aItemativa, a da esperança, do compromisso com o Povo brasileiro, esquecido, maltratado, nu, miserávele faminto. Refiro-me à candidatura do Sr. Quércia, do PMDB, retrato fiel do MDB das Diretas, da anistia e da democracia.

Sabemso que ainda não chegou a hora da mudança, da virada, mas um dos candidatos que atualmente ocupam os dois primeiros lugares nas pesquisas vai despencar, e lá na minha região dizem que o PMDB é ruim: de partida, mas é bom de chegada.

A militância do PMDB, Sr. Presidente, saberá dar um bastaa tudo isso e humilde, trabalhadora, municipalista, desempenharáum papel preponderante, decisivo na uma e no voto.

Lamento que existam alguns - poucos, é verdade - Péemedebistas maus, fàriseus, traidores, fisiologistas, mas certo estou deque nas umas eles receberão o prêmio pelo desselViço que estãoprestando aos seus seguidores e pela desé'rção do seu partido., Haveremos de estar juntos, portanto, no dia 3 de outubro,pois a virada de Quércia é certa, depois, a vitória em 15 de novembro. S6 assim o Brasil será efetivamente devolvido aos brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra pela onlem, ao nobre 'Deputado Benedito Domingos, que estava inscrito páril' fl}1ar no PeqUeno Expediente. A Presidência vai

,conceder-lhe a oportunidade.

DISCURSO DO SR. BENEDITO DOMINGOSQUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁPOSTERIORMEN1E PUBliCADO.

O Sr. Presidente (Adylson Motta) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. Zaire RezendeO SR. ZAIRE REZENDE (pMDB - MG. Pronuncia o se

guinte discurso.) - Sr. Presidente, SI"s e Srs. Deputados, como cidadão brasileiro, como Parlamentar e na qualidade de Presidenteda Comissão de Defesa do Consumidor, do Meio ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, aproveito este espaço para debruçar-me soIXe um tema extremamente atual e polêmico, que serádebatido na Conferência do Cairo a partir da proxima semana, entre os dias 5 a 13 de setembro.

ReflIO-me à temática envolvendo o binômio "População eDesenvolvimento". A proposito, de todas as Audiências P6blicas

. realizadas aQ longo de minha gestão como Presidente da Comissãode Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, durante o primeiro semestre deste ano, estefoi um dos poucos debates que conseguiu aglutinar, simultaneamente, dois temas de competência dessa Comissão: o papel e aparticipação da mulher na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento mundial, baseadas nos novos princípios de autosustentabilidade e de utilização racional dos recursos naturais,aprovados na Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992.

A preocupação expressa pela unanimidade dos Chefes de

Estado presentes na Rio-92 demonstrou que o modelo de desenvolvimento mundial predominante, baseado na concentração darenda e da riqueza, tendo como ideologia dominante do século XXo consumismo desenfreado, tornou-se inviável- isto é, incapaz degarantir um desenvolvimento econômico mundial que tenha comocentro o homem e o atendimento de suas necessidades básicas e deseu bem-estar social.

Sr. Presidente, sJ:"'l e Srs. Deputados, os indicadores sociaisnão desmentem esta preocupação. Hoje, apesar de todos os avanços tcnol6gicos existentes, apenas um quarto da população mundial consome 80% dos bens produzidos pelo homem. Por isso,pergunto: como podemos chamar de desenvolvimento um sistemaque não consegue proporcionar padrões dignos de vida para trêsquartos,da população mundial?

E lamentável, mas, como mostram estudos realizados pelaOrganização Mundial de Saúde, enquanto uma criança norte-americana consome, em média, 4.800 calorias-dia, milhões de criançasafricanas minguam de fome, sendo que dois terços delas já estãocom seu processo de crescimento fisico e mental comprometido,devido às condições subumanas em que vivem.

No Brasil, infelizmente,. também temos a nossa "África",com um quadro social não menos grave. Confonne dados preliminares apresentados pelo Dieese sobre o Censo Demográfico de1991, enquanto o segmento dos 20% mais ricos da população brasileira detém 62,60% da renda, o segmento representado pelos20% mais pobres não dispõe de 2,30% da renda distribuída.

Em conseqüência, apesar de a taxa de mortalidade infantilter demonstrado uma queda durante a década de oitenta, os números registrados no Brasil ainda são assustadores, girando em tomo'de noventa óbitos para cada mil nascidos vivos. Trocado em miúdos, isto significa que aproximadamente trezentas mil criançasmorrem por ano, em nosso Pais, como resultado deste modeloconcentrador.

É claro que, persistindo esse modelo, a pressãosocial sobreos padrões de produção e consumo vigentes aumentará, colocandoem xeque a capacidade de sobrevivência do proprio sistema.

É dentro deste contexto, cada vez mais grave, que surgemas mais variadas teses e propostas no sentido de impedir o aprofundamento da crise mundial. Entretanto, tais propostas pecampela falta de conteúdo em relação à adoção de medidas capazes detrazer inUdanças estruturais na ordem econômica planetária.

Entre algumas dessas teses in6cuas está a chamada TeoriaNeomalthusiana. A base do Malthusianismo original seria o conflito entre o crescimento da população e a crescente escas~ez de recursos naturais, numa época em que a economia era essencialmente agtÍcola e extrativista. Seu erro foi supor que a produção de ali- .mentos estaria sempre limitada à disponibilidade oferecida pelanatureza. Esta limitação implicava a adoção de políticas de controle da natalidade e justificava as grandes epidemias cpmo um processo de equilíbrio natural entre os recursos disponíveis e o crescimento populacional.

Na realidade, Malthus não conseguiu prever que o progresso tecnológico desencadeado pelo homem transformaria a produção de alimentos niIm processo quase industrial, combinando insumos, diferentes fontes energéticas e inúmeros equipamentos - ouseja, capital.

De fOlma simplista, o neomalthusianismo prega hoje a existência de uma relação quase linear entre crescimento demográficoe pressão sobre esses recursos - isto é, a noção de que a populaçãodo planeta aumenta exponencialmente, à razão de um bilhão denovos habitantes a cada onze anos, e de que isso está relacionado àdepleção de água limpa, à poluição do ar, à redução da camada deozônio, à redução do número de espécies vivas; enfim, à maior es-

12060 Terça-feira ;lO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção!) Agosto de ! lJl}4

cassez dos recursos naturais.Por outro lado, a fórmula inicialmente tão atraente do "de

senvolvimento sustentável" já perdeu muito do seu brilho, pois, naprática, constitui um objetivo dificil e complicado, a ser atingidoprincipalmente pelos paises do Terceiro Mundo, acostumados queestão com propostas de curto prazo e que nunca resolvem o problema.

Com isto, o diagnóstico neomalthusiano parece como umapanacéia que agrada a quase todos, porque todos gostam de soluções claras, diretas e com culpados vislveis. Para os países onde osinteresses das elites econômicas {n"evalecem sobre as políticas públicas, a dimensão demográfica parece como uma variável maisfácil de ser atacada.

Para os defensores do neomalthusianismo, bastaria reduziro crescimento dos povos subdesenvolvidos ou em desenvolvimento para que a pressão sobre os recursos naturais diminuísse e tantasoutras graves ameaças fossem eliminadas, como, de quebra, a própria do número de pobres famintos que perambulam pelos paísesdo Terceiro Mundo.

Para ilustrar a defesa das teses neomaltuthusianas, cito trechos de alguns documentos elaborados pelos Estados Unidos desde o final da Segunda Guerra Mundial. O relatório elaborado peloSr. George Kennan, do Departamento de Estado norte-americano,em fevereiro de 1948, dizia:

"Nosso país tem 50% da riqueza do mundo, masapenas 6,3% da população mundial. Nossa verdadeiratarefa é imaginar um modelo de relações que nos permita manter esta situação de disponibilidade. Para conseguir ~sso, temos.que deixar de lado todo o tipo desentimentalismo e fantasias. Hoje em dia não podemosdar-nos ao luxo de ser nem altruístas nem benfeitores domundo. Temos que encarar esta situação como conceitosdirelÓs e poderosos."

Dentro da mesma coerência, faço questão de citar o Relatório Kissinger (classificado no Pentágono como um relatório secreto e confidencial, de número NSSM 2(0). Esse documento, elaborado pelo então Secretário de Estado Hemy Kissinger, em 1974,sintetizava a preocupação dos Estados Unidos com relação às implicações do crescimento populacional do mundo para sua segurança e seus interesses externos.

O relatório parte do pressuposto de que a hegemonia política mundial dos Estados Unidos estaria seriamente comprometidafrente aos elevados índices e crescimento demográfico registradosao longo das décadas de 50, 60 e 70 nos países pobres do TerceiroMundo. Na mesma linha, cabe ressaltar outro artigo oficial, elaborado pelo Sr. Gregory Foster, do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, em 1989. Diz o documento:

"As circunstâncias não nos permitem ignorar ascoisas até que aconteçam. É importante olhar para o futuro, talvez até o ímal da primeira década do {n"óximoséculo, para assegurar-nos de quão importantes podemser os assuntos dé população para os interesses da segurança deste país."

Para garantir a execução de políticas de controle populacional, os países hegemônicos investiram pesado na realização de renomados fóruns internacionais, com grande repercussão na média,voltados para discutir os destinos da população mundial.

Assim , desde a Segunda Grande Guerra, já foram realizadas duas Conferências Mundiais sobre População, sendo a primeira na Romênia, em 1974, e a segunda no México, em 1984.

Hoje, para responder às pressões políticas conjunturais e

garantir a participação dos países subdesenvolvidos na Conferência do Cairo, os países ricos tiveram o cuidado o de associar aquestão populacional com o conceito do desenvolvimento. Diantede tais fatos, cabe perguntar: qual o objetivo que leva os países ricos a patrocinarem uma terceira rodada internacional para discutiro mesmo assunto? Quais são os verdadeiros interesses políticosque estão por trás de tais em{n"eendimentos?

Não é dificil concluir que por trás de tais cenários estão osinteresses predominantes dos países ricos de manter a hegemoniapolítica mundial e de refrear 1'. crescente escassez de matérias-primas, geralmente oriundas dos países subdesenvolvidos ou em processo de desenvolvimento, através de políticas de controle populacional.

Não é por acaso que, para esta terceira conferência, todos osdocumentos preparatórios dedicam muito espaço à questão do desenvolvimento. Por conseguinte, dentre os seis temas a serem tratados durante a Conferência do Cairo, quatro dizem respeito àsquestões relacionadas aos programas de controle populacional.

Na prática, o que lhes interessa é utilizar essas conferênciasinternacionais como como palcos privilegiados; para a{n"ovar políticas governamentais destinadas a garantir a diminuição dos contingentes populacionais pobres do Terceiro Mundo, contando, paratanto, com o referendo dos mesmos e adotando todos os métodospossíveis, entre os quais incluem-se as práticas de esterilização emmassa, de aborto e outras medidas intervencionistas~

Sr. Presidente, SI"s e Srs. Deputados, como Parlamentar émeu dever alertar as autoridades e o povo brasileiro sobre os verdadeiros interesses que deverão orientar as grandes potências durante a realização da Conferência do Cairo, bem como desmistificar alguns preconceitos e {n"ojeções estatísticas sobre o crescimento populacional das últimas décadas.

.De início, basta constatar que as estimativas de crescimentopopulacional previstas pelos países ricos para li década de 80 nãose concretizaram. Durante esse peóodo, com exceção do continente africano, a maioria dos países do Terceiro Mundo registrou umaqueda em relação a sua taxa anual de crescimento.

No Brasil, de acordo com dados do ruGE, durante a década70 a taxa média de crescimento anual era de 2,48% caindo para1,89% nos anos 80. A desaceleração acentuada no ritmo de crescimento deve-se sobretudo à deterioração dos serviços públicos desaúde, associada à violenta medicalização e desumanização dagravidez e do parto, refletidas, sobretudo, nas práticas de cesárias ede esteriIizações, incidentes especialmente entre as mulheres pertencentes aos segmentos de mais baixa renda.

Conforme tais projeções, estima-se que a taxa de crescimento anual esteja atualmente por volta de 1,6%, e que deverá cairpara o patamar de 1,4% até o fmal deste século. Este diagnósticocontraria todas as estimativas de crescimento populacional previstas pelo Departamento de Estado norte-americano para as décadasde 80 e 90.

Entretanto, a verdade é que no Brasil, corria na maioria dospaíses latino-americanos, o recente declínio da fecundidade nãofoi acompanhado pela melhoria efetiva das condições materiais devida da maioria de suas populações pobres.

Por isso, é necessário deixar claro, que, antes de culpar ospobres, dever-se-ia reconhecer como causas originais da atual criseas limitações impostas pelo modelo econômico dominante, quemantém à margem dos padrões mínimos de cidadania a maioria dapopulação mundial.

Mas não é por acaso que a {n"oblemática populacional geraposicionamentos radicais no que concerne à questão de programasoficiais de controle da natalidade, proporcionados pelos países ricos, em contraposição às propostas relativas aos direitos de saúde


reprodutiva, defendidas majoritariamente pelo conjunto do movimento feminista bmsileiro.

A propósito, cabe lembrar que, em 1986, 41,8% das brasileims de 15 a 54 anos que recorriam a métodos anticonceptivoshaviam se submetido à cirurgia de ligadum de trompas. Este percentual equivalia a seis milhões de mulheres, confonne dados doIBGE.

Hoje, segundo o Ministério da saúde, as mulheres que recorrem à esterilização chegam a 25 milhões, ou seja, houve um aumento de cerca de 40% no número de casos, durante este períodode oito anos. Mas, apesar de ter havido uma queda significativa denascimentos no Bmsil, a miséria não diminui. Por isso, é ingenuidade pensar que, controlado a natalidade, diminuiremos a fome e amiséria no País.

As estimativas do Ministério da saúde, indicam que há cerca de quatro ocorrências de aborto para cada dez partos com crianças nascidas vivas. Em 1991, as estatísticas sustentam que foramrealizadas no Bmsil aproximadamente dois milhões e oitocentosmil abortos induzidos.

No Bmsil', como nos demais países da América Latina, casoa opção por famílias pequenas continue em ascenção, as taxas deaborto provavelmente se tornarão ainda, mais altas • Portanto, ostatus legal do aborto e as relações entre o aborto de risco e a mortalidade materna, e entre o aborto de risco e a saúde e a dignidadeda mulher, continuarão como questões a serem tmtadas em cadapaís à sua propria maneim.

Sr. Presidente, Sf"s e Srs. Deputados, é preciso que todossaibam que o Brasil mostm regiões com baixa densidade contmpondo-se a megal6poles, sem qualquer ordenamento territorial.Certamente, as causas do êxodo ruml não podem ser explicadosporum suposto excesso populacional do campo, mas sim pelo modelo fundiário altamente concentmdor, em gmnde parte voltadopara a produção de grãos destinados ao mercado externo, além daausência de condições s6cio-econômicas que permitam o desenvolvimento da pessoa humana e sua plena realização.

Hoje, está sendo empregado um novo método para perpetuar a denominação dos países ricos sobre os pobres. O controle danatalidade, na escala em que vem sendo praticado, tem a dimensãogeopolítica da denominação. Por isso, não nos podemos deixar enganar pelo discurso intervencionista usado pelos países ricos paraimplementar suas políticas de controle de natalidade.

Se os países ricos conseguimm baixar as suas taxas de natalidade dando a suas populações acesso a amplos e bons serviços,como educação e saúde, já o mesmo não ocorre no Bmsil, onde agmnde maioria da população não tem acesso a esses serviços.Aqui, faz-se a pum e simples esterilização maciça.

A esterilização em massa que ocorre aqui obedece a objetivoS' que ultmpassam o simples desejo de proporcionar a cada mulher condições dignas para que ela possa ter o controle de seu corpo. esta constatação nos reporta a outm questão não menos gmve.Osprogmmas de controle da natalidade, na sua quase totalidade,recaem sobre a mulher. Não é por acaso que esses programas têmcomo alvo centml o corpo feminino. Desta forma, reproduz-semais uma vez o estigma social da mulher como ser dominado.Comp um segmento da sociedade, a mulher, além de toda a discriminação de que tem objeto ao longo da história, precisa lutar também .contm essa prática brutal que representa a esterilização emmassa.

Esta realidade me faz lembrar o Rei Herodes: com medodas profecias, que anunciavam a emergência de um novo rei, resolvell matar todas as crianças da região de Belém com menos dedois anos. Hoje, estamos diante de um genocídio mais sofisticado,promovido pelos Herodes da modernidade.

Como dissemos, Sr. Presidente, o .declínio da fecundidade·bmsileira está ocorrendo às custas do uso genemlizado de métodos"radicais", isto é, por meio do aborto e da esterilização. Portanto, amaioria das mulheres bmsileims em idade reprodutiva precisariade um apoio mais integmdo na área de saúde reprodutiva. Os serviços públicos disponíveis são totalmente inadequados, frente àdemanda. A relação do setor público com o setor privado nesseterreno continua mal defmida, em detrimento do atendimento maisadequado das demandas reais. Além disso, ainda existem váriosgrupos populacionais que não têm acesso à informação e aosmeios de planejar sua prole, particularmente entre os segmentospopulacionais mais marginalizados e entre os adolescentes.

Constata-se também que a população bmsileim está iniciando um processo de envelhecimento que traz embutido várias consequências, tanto positivas como negativas. Por exemplo, a redução no número absoluto de crianças abre espaço para se fonnular·eimplementar políticas voltadas pam a infância, num momento histórico em que as mulheres estão elevando sua participação no mercado de tmbalho. Por outro lado, o crescimento da população commais de 65 anos vai criar demandas ainda mais dificeis pam os sistemas de saúde e previdência, já bastante precários.

Existem vários problemas de natureza setorial e específica,ligados à questão populacional, no Bmsil, que exigem pesquisa,reflexão e ação. Até o momento, o Governo bmsileiro vem atuando dentro da ordem constitucional. mas se na Conferência do Cairo o Governo sustentar alguma tese mdical, extremada - ou seja, acontrovertida questão da legalização do aborto -, essa decisão seráinconstitucional e exigirá medidas para sua correção:

Com relação às políticas sobre população e desenvolvimento implementadas pelos países pobres, o Bmsil pode ter um papelde lidemnça no contexto da América Latina, buscando soluçõesabrangentes, que atendam aos interesses nacionais, levando emcoJita as particularidades sócio-culturais e econônllcas de cadapaís. Essa posição se contrapõe às 'propostas de' controle populacional defendidas pelas nações ricas, que não devem ser aceitaspelos países latino-americanos.

Era o que tinha a dizer.

Durante O Discurso Do Sr. Zaire Rezende, O Sr.Adylson Motta, 10 Vice-presidente Deixa 'A Cadeira DaPresidência, Que É Ocupada Pelo Sr. Amo Maganinos,§ 2 oDo Artigo 18 Do Regimento Interná. .

.", , '

o SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos) - Continuando oGmnde Expediente; tem a palavm o Deputado Vicente Fialho.

o SR. VICENTE FIALHO (Bloco Parlamentar - CE. Pr0nuncia o seguinte discurso.) - "Sr. Presidente,tmgo ao Plenáriodesta Casa matéria de relevância para a valorização econômica dointerior do Nordeste. Apresento aos nobres colegas considemções,para análise e discussão, sobre a implantação de pólos agroindus- "triais na região do semi-árido.

Etn face da instabilidade das' condições climáti.ças e da baixa precipitação pluviométrica, a produção agrlcola em bases sólidas e pennanentes no semi-árido nqrdestino só é viável com a utilização da tecnologia da irrigação.

Se de um lado as condições climáticas são adversas, por outro elas conferem à região condições fitossanitárias excepcionaispara a produção irrigada de frutas, hortaliças e sementes de boaqualidade, devido à intensa insolação, associada à baixa umidadedo ar, fatores que contribuem para aquela produção.

A Região Nordeste, quanto a esses produtos, tem excelentescondições de competitividade em relação a outms regiões do Paíse, de modo especial, ao mercado externo.

É oportuno salientar que, neste momento, a produção agrí-


cola irrigada de frutas e hortaliças, em países como os Estados do aquela ordem de importância ou mesmo criado outros pólos,Unidos e Israel, esta se reduzindo devido à diminuição da área cul- como está acontecendo em várias sub-regiões: Pianc6 e Várzea detivada. Souza, na Paraíba; Alto ParanaJ.ôa; no Piauí; Rio das Contas e

O grande desenvolvimento em certas regiões tem exigido Vale do Itapecuru, na Bahia; e muitas outras.maior quantidade de água para o abastecimento humano, para pro- O Ministério da Integração Regional, através da Secretariacessos industriais e outros usos. Isso tem levado comunidades UI- Nacional de Irrigação. está realizando acurado estudo, detalhandobanas a valoriZar a água de tal forma que elas pagam ao agricultor, as intervenções e processos agroindustriais necessários à operaçãopela cessão do uso de parte da água a que ele tem direito. valores eficiente de cada pólo. Cristaliza-se a idéia de que as ações de contais que os irrigantes ganham mais vendendo parte dessa água do solidação deverão resultar do trabalho conjunto dos Governos Feque ganhariam produzindo na agricultura. deral, Estaduais e Municipais, e de fonna especial, da iniciativa

Está sendo muito comum, na Califórnia e no Colorado, nos privada:Estados Unidos, agricultores venderem a instituições responsáveis Numa primeira etapa, estão sendo considerados com maiorpelo sumprimento de água a áreas urbanas parte do direito de água prioridade os pólos agroindutrias do Norte de Minas (Jaíba e Goque tradicionalmente usavam para a produção agrícola. rutuba), PetrolinaJJuazeiro (PE/BA). AçuNale do Açu (RN) e Bai-

A tendência ~crescente da produção de frutas e hortaliças xo e Médio Jaguaribe - Jaguaribe/Apodi (CE). Nessas quatroem áreas irrigadas, naqueles países da economia moderna.' abre áreas já existem algumas precondições indispensáveis ao surgiauspiciosa oportunidade no mercado externo para a comercializa- mento e consolidação de pólos agroindustriais, que são: agricultução daqueles produtos. ra irrigada, infra-estrutura de transporte e energia" e um processo

O nosso País, se souber aproveitar bem as potencialidades de industrialização e processamento de frutas.e legumes, emborado semi-árido nordestino. poderá conquistar parcela importante ainda incipiente.desse valioso mercado. ' No caso de Petrolina/Juazeiro (PE-BA) pode-se considerar

Para a conquista de uma fatia maior desse exigente mercado que existe um pólo agroindustrial já consolidado. Ali desenvolveé necessária a organização de pólos agroindustriais que possibili-, se uma agricultura irrigada com elevado nível técnico, alta produtem a preparação do produto nas condições demandadas por ele. tividade, diversificação da produção, parque agroindustrial e de

Algumas frutas necessitam receber tratamentos sanitários e processamento 'operando com técnicas moderuas, infra-estruturaprocessos de resfriamento apropriados. a fim de que cheguem ao de transporte, energia, educação técnica e, notadamente, um imconsumidor mantendo o seu sabor natural, a aparência agradável e portante centro de pesquisas agrícolas da EMBRAPA.seu elevado valor nutritivo inalterado. O Pólo Agroindustrial de Petrolina/Juazeiro(pE-BA) é um

Certas frutas por serem mais perecíveis, necessitam de pro- bom exemplo do que se realizar nas demais áreas indentificadascessos de transfonnação que lhes possibilitem chegar aos consu- pelo estudo do BNB. Também é um bom exemplo quanto ao quemidores mais distantes na forma de polpas, sucos e outras manei" representará, em termos de criação de renda e.empregos estáveis eras habituais. , bem remunerados para o interior do Nordeste. a' ,adoção de uma

O agriCultor irrrigante'do semi-árido nordestino tem grande política firme e decidida do Governo Federal,no sentido de viabidificuldade de, isoladamente;erlfrentar os custos de implantação e lizar, no menor prazo possível, a implementação do Programa deoperação dos processos agroindustriais indispensáveis à prepara- Consolidação dos Pólos Agroindustriais do Nordeste - PAN. oração dos produtos para o mercado, razão pela qual, ao tempo do sob a égide do Ministério da Integração Regional.Governo do Presidente José Sarney, o Ministério da Irrigação cele- As técnicas da agricultura irrigada permitem alta produtivibrou convênio com o Banco do Nordeste do Brasil- BNB, com o dade e, em certos casos, até três safras por ano. ,No entanto, porobjetivo de identificar no Nórdeste áreas para a implantação de pó- exigirem elevado custo. sua implantação e operação necessitam delos agroindustriais. O trabalho da equipe técnica do BNB previa a um mercado certo e de preço justo pelos produtos de forma a gaidentificação das áreas potenciais, as produções economicamente rantir o êxito econômico do investimento realizado.viáveis, os processos agroindustriais recomendados, além da análi- A concentração de agrioultores irrigantes em grandes manse da ínfra-estrutura de transportes. energia e pesquisas indispénsá- chas de bons solos e sem água abundante favorece, para o conjun-veis ao êxito do programa. to. melhores de preço, de presteza e qualidade.

O estudo identificóu quatorze áreas que agregavam fatores É a partir daí que surgem os pólos agroindustriais, amplian-positivos para a implantaçãO de pólos. classificando-as por ordem do as oportunidades econômicas, criando melhores condições dedecrescente de condicionamento mais favoráveis: renda e de estabilidade para todos.

1- Jiuôa e Gorutuba - Norte de Minas (MG); O SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos) - Continuando o2 - Petrolina/Juazeiro (PE-BA); Grande Expediente, concedo a palavra o nobre Deputado Paulo3 - Açu - Vale do Aço (RN); Paim.4- Baixo e Médio Jaguaribe - Jaguaribe- Apodi (CE); O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão do orador.)-5 - Gurguéia - (PI); Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, mais uma vez, queremos de-6 - Baixo São Francisco (SE-AL) monstrar nossas preocupações com o arrocho salarial a que estão7 - Acaraú/Curu (CE); sendo submetidos os trabalhadores, principalmente a partir do mo-8 - MoxotólPajeú (PE); mento em que começa a ser divulgada a inflação tanto do mês an-9 - Baixo Parnaíba (MA-PI); terior, que ficou em tomo de 8%. como a deste mês. que está em10 - Guanambi (BA); tomo de 6%.11- Alto Piranhas (PB); Criou-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma falsa eJtpecta-12~ Barreiras (BA); tiva para a população. Primeiro, de que não haveria inflaç&o; se-13 ~ Formoso (BA); gundo, de que, se houvesse. haveria uma reposição no salário dos14- Baixada Ocidental Maranhense (MA). trabalhadores.Desde a realização do trabalho de hierarquização dos pólos Isso não é verdade, Sr. Presidente.

agroindustriais, as mudanças ocorridas na região podem ter altera- Muita gente acha, com base no PIC-r, que neste mês'haverá

gosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12063

a aumento em tomo de 6% no seu salário. Mas não é assim. Só:á direito à reposição salarial, ainda mediante negociação, a cateIria com data-base neste mês.

Houve uma inflação de 8%, agora uma de 6%. Oito maisis são doze; não vamos nem capitalizar. Para o próximo mêsla-se em 3 ou 4%. Então, teremos uma inflação acumulada emmo de 20%. A categoria com data-base em julho terá de esperaré julho do ano que vem para que essa perda, que se vai acumundo, seja reposta. Até lá ela poderá atingir um patamar de 10%,que agora gira em tomo de 20%.

Devido a isso, Sr. Presidente, estamos insistindo para que oolégio de Uderes, no dia de amanhã - e o Deputado Miro Tei~ira já fez aqui uma intervenção no mesmo sentido em nome doDT - através não só do PT e do PDT, mas de todos os partidos»]l assunto na Casa, chegue a um acordo, no sentido de que posunos votar amanhã o projeto de qual sou Relator e que apontaara o novo salário mínimo.

Lembro-me de que V. Ex·, no antigo PDS, foi defensor dorojeto que elevava o salário mínimo para cem dólares. Acho queesta Casa ninguém é contra esse projeto. Não vi aqui partido alum manifestar-se contra o salário mínimo no valor de cem dóla~s, agora cem reais.

O substitutivo do qual sou Relator, oriundo do Executivo enexado ao projeto da Comissão de Trabalho, está pronto. Elegaante, além dos cem reais a partir da aprovação da lei, a reposiçãolas perdas acumuladas mediante a implantação do real e as quelcorrerem mensalmente de agora por diante.

Queremos, Sr. Presidente, nada mais do que isso: se houvernflação o, que seja incorporada ao salário do trabalhador. E estálavendo inflação; Não sou eu que estou inventando.

De acordo com nosso projeto, a reposição das perdas oca;ionadas pela inflação deve ser assegurada ao trabalhador da área,rivada, ao servidor público e, naturalmente, ao aposentado e pen;ionista.

Amanhã e na próxima quarta-feira, esta Casa não terá con:lições de votar outras matérias sem primeiro resolver a questão dapolítica salarial, o que está sendo esperado por milhões de trabalhadores de todo o País.

Fala-se que setembro será um mês de muito movimento, demuitas greves. Ora, o Congresso pode resolver isso votando a política salarial, sinalizando ao País que os trabalhadores não terãomais ,perdas causadas pela inflação, o que infelizmente continuaacontecendo.

Todos torcíamos para que a inflação ficasse próxima dezero e que até houvesse deflação, mas essa não é a realidade. Opróprio Govemo admite que está tendo problemas e que a inflaçãocontinua.

No ano passado, a inflação, calculada em dólar, ficou no patamarde 5,5%. Estamos agora em plena economia dolarizada, omuma inflação de 7% a 8% ao mês.

Sr. Presidente, até para que possamos fazer campanha commais tranqüilidade, insisto em que votemos, amanhã e na próximaquarta-feira, o projeto de política salarial.

Estive reunido com quatro Ministros. S. Ex&s me disseramque, se o Congresso não votar o projeto, o Governo baixará a medida provisória fixando o salário em 70 reais. A responsabilidadepelo fato de o salário não ser maior será do Congresso Nacional.

Eles irão dizer: ''Era 64, virou 69. Passamos para 70 reais, eo Congresso nem se dignou a votar a matéria." Então, a responsabilidade é do Congresso Nacional neste momento.

Sr. Presidente, o segundo assunto refere-se à questão dauniversidade pública federal.

'Tenho viajado muito pelo Rio Grande - V. Ex·, Sr. Presi-

dente, também é do nosso Estado - e tenho constatado que os trabalhadores não ent~ndem, por exemplo, por que não existem cursos noturnos nas universidades públicas federais. Se alguém durante o dia trabalha, é assalariado, é presumível que não possa cursaruniversidade pública federal. O que acontece? Durante o dia dotrabalhador ganha 200, 300 ou 400 reais, presta serviços, e no fundo mês entrega todo o seu salário à universidade particular, queestá cobrado 300, 400 ou 500 reais por uma mensalidade.

Sr. Presidente, por outro lado, o rico, que não precisa trabalhar, vai para uma universidade pública federal durante o dia, passeia ou estuda à noite e não paga mensalidade alguma. Quem estápagando para o rico cursar a universidade pública federal é o trabalhador, pois o Imposto de Renda é descontado do salário. E sa- ,bemos que as universidades públicas federais são mantidas por recursos oriundos de tributos. Isto dá para ver como estamos na contramão, invertendo os valores. O assalariado paga a universidadepública federal para que o rico tenha acesso a ela durante o dia.Por esse motivo, um dos pontos do nosso projeto é garantir que emtoda universidade pública federal também haja cursos noturnos,para que o trabalhador tenha direito de freqüentá-la.

Sr. Presidente, em outro simples dispositivo do projeto,também queremos garantir que o acesso à universidade pública federal, mesmo no curso diurno - isso para que seja asseh'llrado essedireito ao filho do trabalhador -, ocorra mediante a apresentaçãoda declaração do Imposto de Renda.

Não podemos aceitar, por exemplo, que filhos de Governador, de Prefeito, de Senador, de Deputado e de grandes empresários ingressem na universidade pública federal, enquanto o filhodo assalariado não pode ter acesso a,ela. Essa disputa é desleal. Éclaro que o filho de alguém que ganha em torno de 5 ,mil dólares,por exemplo, irá estudar nos melhores colégios, terá professor particular. irá freqüentar os melhores cursinhos, ou até fazer curso delínguas no exterior. Conseqüentemente, estará muito mais preparado do que o filho do operário, do assalariado, do trabalhador, nomomento de prestar o tal do vestibular, que é outra questão que temos de discutir.

Sr. Presidente, a educação tem de ser discutida com seriedade e responsabilidade neste País. Não.há cursos universitários noturnos para o assalariado, fazendo com que a concorrência seja totalmente desproporcional, eu dirià desleal e até desonesta.

Sr. Presidente, em palestra pon;nÍm proferida em uma universidade federal do Rio Grande do Sul, enfoquei este assunto.Um dos professores me disse - e o plenário riu -: "Olha, Paim,aqui, quando o cara passa na universidade pública federal, ele ganha de presente do pai um carro importado do ano, por que o painão mais irá precisar pagar mensalmente, 300, 400 reais na particular". Os valores estão totalmente invertidos, Sr. Presidente, Srs.Deputados.

É preciso que, no momento de se fazer a matricula, se apresente a declaração do Imposto de Renda do aluno e do responsável, no caso, o pai, para sabennos de fato quem é rico ou não.

O último dado levantado mostra que de 100 milhões deeleitores somente 3% têm curso superior. Um outro dado mostraque os mais ricos do País correspondem a 5% da população. Se osmais ricos correspondem a 5% e se 3% somente têm curso superior, podemos deduzir quem está estudando de fato nas universidades públicas federais, que, diga-se de passagem, no meu entendimento, são as melhores. Não sou contra as universidades privadas.Elas devem existir, mas até os ricos hão de convir que o projetotem fundamento. A questão é social.

Temos de discutir a educação neste País, desde o pré-escolar até à universidade. Discutimos muito a questão do pré-escolar,


do 10 e ~o graus, mas não discutimos a da universidade. Se queremos, de fato, um dia mudar este PlÚS, temos de preparar o assalariado brasileiro, o trabalhador, o operário, para. enfrentar as novastecnologias. Sabemos que no mercado internacional a competiçãoaumenta. Amanhã ou depois haverá somente pessoas especializadas, capacitadas para operar os computadores, os robôs dentro dasfábricas. O nosso operário, o nosso trabalhador tem de começar ase capacitar para. isso, tanto a geração presente quanto as futuras.Então, o nosso projeto tem um aspecto social, Sr. Presidente.

Já marquei uma audiência com o Ministro do Trabalho paradiscutirmos este assunto, bem como outros. Já tenho uma audiência marcada para a próxima semana com o Ministro da Educação,que está disposto a debater o assunto. Confonne sua assessoria, háno Ministério preocupação com o tema.

Concluindo, quero enfatizar mais uma vez a importância devotarmos amanhã a política salarial e de esta Casa votar o projetode lei que garante o acesso do trabalhador à universidade públicaem cursos diumos e notumos.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos) - Vai-se passar

ao horário deVI- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Mauricio Calixto, pelo Bloco Parla

mentar.O SR. MAURíCIO CALIXTO (Bloco Parlamentar - RO.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados,quero reportar-me a um fenômeno que vem acontecendo no Estado de Rondônia, mais especificamente na região de Campo Novo.O Govemo Federal, atendendo a um clamor social latente daquelaregião, houve por bem desapropriar uma .área da ordem de 60 a 70hectares de terra. Mas não se procedeu à desapropriação de umafazenda, de uma propriedade particular, visando a uma reformaagrária, ao assentamento. O que se fez foi prestar socorro a umaárea de grande tensão social.

A desapropriação foi feita até mesmo na cidade de CampoNovo, em Rondônia. Ali estão assentadas cerca de vinte mil famílias. E o Governador Federal, por intelD1édio do Inera e do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, sensível aessa questão que se vem arrastando há mais de dez anos, resolveudecretar a desapropriação da área.

Entretanto, algumas organizações não-governamentais queoperam no Estado de Rondônia ingressaram na Justiça, por intermédio do Procurador da República no Estado de Rondônia quehouve por bem ingressar com uma ação popular pedindo que o Inera apresente o RIMA (Relatório de Impacto do Meio Ambiente).Ora, é inadmissível tal exigência diante de questão de tamanhagravidade numa área em que milhares de famílias foram assentadas e dezenas de pessoas -acabaram morrendo em conflitos pelaposse de terras.

O Governo Federal é sensível à necessidade de resolver aquestão e regularizar a situação de um Município que sequer tinhaum peómetro urbano defmido. Ali, há mais de dez anos, milharesde pessoas estão plantando, apostando em seus sonhos, suas ilusões, suas perspectivas de futuro. Mas agora estão à mercê de um engodo, da trapalhada de uma organização não-governamental.

Entendo que existem organizações não-governamentais sérias. interessadas na preservação e manutenção do meio ambientepara as gerações futuras, mas sei que há também organizaçõesnão-governamentais compostas por um só membro, que não tem asensibilidade necessária para interpretar uma questão de tamanhagravidade como a que se verifica no Estado de Rondônia.

O Ministério Público requereu ao Juiz que o Incra seja instado a apresentar o Relat6rio de Impacto do Meio Ambiente. Ora,

isso nunca aconteceu antes. Não havia essa exigência legaL A açãopopular visa evitar prejuízos econômicos ao Tesouro, mas nestecaso não há pertinência, não procede o pedido.

O que temos de grave no Estado de Rondônia, que mereceser fiscalizado, que merece ser vigiado pelas organizações não-governamentais, é a implementação de um projeto agropecuário eflorestal, de cunho ecológico, o Planafloro. O Govemo Federal t0mou emprestados junto ao Banco Mundial 167 milhões de dólares;entrou, como contrapartida, com mais 13,5% desses recursos e remeteu tudo isso para investimento nesse Plano Agropecuário eFlorestal de ~ondônia. Isso, sim, precisa ser fISCalizado, precisaser defmido. E preciso coibir, sim, as investidas acintosas da prática de ilícitos e da prática de corrupção que vêm acontecendo noEstado de Rondônia. O Planafloro está desvirtuado. Rondônia temuma dimensão territorial idêntica à do Estado de São Paulo, mas50% de seu território é tombado para fms ecológicos. São reservasflorestais, indígenas, biológicas... Entendo que isso precisa ser defmido.

É dever do Governo Federal preservar o meio ambiente noEstado de Rondônia. Mas, se quer tombar o Estado inteiro parapreservação do meio ambiente, o Govemo Federal há que desapropriar as áreas e indenizar os proprietários. O que não pode é asfixiar, sufocar o progresso e o desenvolvimento do Estado de Rondônia, transfonnando uma população de mais de 2 milhões de habitantes em meras figuras de presépio para uma fotografia ecológica do Greenpeace ou qualquer outra organização internacional.

Entendemos que é, sim, necessário preservar o meio ambiente, mas não em detrimento de um Estado inteiro, em detrimento de seus cidadãos. Rondônia é um Estado rico que hoje vive namiséria. Rondônia é um Estado em que a população morre de.fome, mesmo instalada sobre uma montanha de riquezas minerais.Não se pode aceitar essa situação. Que não se leve nem tanto aomar, nem tanto à terra.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos) - Por mais quatro

minutos, concedo a palavra ao nobre Deputado Ruben Bento, quefalará pelo Bloco Parlamentar.

O SR. RUBEN BENTO (RR - Bloco Parlamentar) - Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente Amo Magarinos, primeiramente quero congratular-me com V. Ex", que está conduzindo combrilho os trabalhos de hoje.

SrP e Srs. Deputados, trago aqui a palavra de Roraima também, porque, à semelhança do que vem ocorrendo em Rondônia, oEstado de Roraima também está impedido de se desenvolver. Nosso Estado não consegue dar passos mais largos na direção do desenvolvimento porque há um impedimento, não diria natural, masum impedimento clássico, Sr. Presidente, por parte de algumas organizações que estão influindo, junto ao Govemo Federal, paraque o Estado não se desenvolva.

Há uma área no Norte do País, que abrange o Município deNoImandia, mais precisamente as regiões de Uiramutã, Mutum euma pequena vila denominada Socó, cujos habitantes vêm sendodiariamente pressionados no sentido de desocuparem a região, queé riquíssima; dali, há mais de um século se extrai ouro, diamantes;é uma região de inesgotáveis riquezas. Pois bem, há forte pressãono sentido de que os moradores saiam de lá.

Recentemente estivemos conversando com um cidadão denome José Inácio, um brasileiro que, saindo de Minas Gerais, foiinstalar-se naquela fronteira do País; casou-se, teve filhos, constituiu família naquele local, e montou ali um pequeno comércio, quefoi totalmente destroído pela ação de pessoas inescrupulosas, amando de organizações não-governamentais. Pessoas humildes foram lançadas contra o Sr. José Inácio, e o pior é que a Polícia Fe-


deral lhes deu cobertura para que o patrimônio daquele cidadão estão sucateados; trata-se de uma afronta às pessoas que precisamfosse dilapidado. Ele hoje está passando fome, teve que sair da rede segurança, como é o caso, também, no Distrito Federal, onde hágião do Socó e instalar-se em outra área, distante dali, pois estava assassinatos, estupros, roubo de carros, de botijões de gás; as quaaté sendo ameaçado de morte. Esse cidadão fez uma lista de todos drilhas estão por aí, assaltando as pessoas, e não há dinheiro para aos seus bens que foram destmídos, para que, com toda a justiça., o segurança pública; entretanto, há dinheiro para pagar a aposentaGoverno Federal pudesse indenizá-lo. E o Governo Federal, por doria daqueles elementos. Só João Alves recebe o equivalente a 37intermédio do Ministério da Justiça, tem a obrigação de indenizar salários mínimos, sem ter sequer a preocupação de comparecer aoesse cidadão brasileiro que hoje sequer tem uma cama para dor- banco P.llJ.1l sacar o dinheiro!mir; sua casa e seus pertences foram destruídos e ele foi expulso É por isso, Sr. Presidente, que tenho defendido o fIm dodo lugar onde morava, despojado do seu patrimônio e do comércio IPC, que considero um instituto espúrio. Precisamos acabar com oem que trabalhava há muitos anos. IPC. Esse tipo de privilégio precisa acabar neste País. É preciso

É preciso haver mais responsabilidade ao se defmir a situa- darmos f1lll a qualquer tipo de privilégio, senão não vale a penação do Estado de Roraima. Não é possivel que o Governo continue cassar mandatos e afastar elementos que, mesmo com mandatointervindo diretamente no Estado, que precisa desenvolver-se, li- cassado, continuam a manter às custas do dinheiro público um elebertar-se dessas amarras. Ao administrar uma unidade recentemen- vado padriio de vida, em situação muito melhor do que a dos trate elevada da condição de território federal para a de Estado-Mem- balhadores comuns deste País, melhor até - quem sabe? - do que abro da Federação, não pode o Governo do Estado ter suas compe- dos funcionários desta Casa, que dão duro de sol a sol para recebertências invadidas, sem possibilidade de desenvolver adequada- seus salários.mente suas tarefas. Um segundo absurdo, Sr. Presidente, diz respeito aos gastos

Recomendamos, pedimos ao Sr. Ministro da Justiça que ve- vergonhosos e imorais que estão acontecendo nesta cidade, emrifique a situação em que se encontram os vários habitantes daque- campanhas eleitorais. Se aqui está sendo assim, fIco imaginandola área, pois não só esse cidadão que mencionei anteriormente, como devem estar sendo as campanhas lá no Estado de V. Ex'mas muitos outros estão sendo expulsos da região de Socó, onde Ora, é aqui no Distrito Federal que está sediado o Tribunal Supehá muito ouro, diamantes e até - quem sabe? - outros minérios e rior Eleitoral, cuja obrigação é fIscalizar os gastos de campanha.pedras preciosas também. Que essa região possa ser explorada pe- Se aqui vemos carretas e caminhões com som, trios 'elétricos, banIas brasileiros que querem ali trabalhar em serviços de garlmpa- das e mais bandas, distribuição de tudo em troca de votos - porgemI exemplo, distribuição de sopa pelo Sr. Luiz Estevão, distribuição

Era a reclamação que tinha a fazer. de panelas, enfIm" promessas de distribuição de cargos pelo Sr.Agradeço a V. Ex', Sr. Presidente, a tolerância e a oportuni- Osório Adriano etc., imaginem emoutros locais!

dade. Há uma turma que esbanja dinheiro, e estamos até indagan-O SR. PRESIDENTE (Amo Magariuos) - Com a palavra do de onde está saindo tanto dinheiro para custear essas campa-

o Deputado Chico Vigilante, que falará pelo PT. nhas. Não se diga que é dinheiro próprio dessa gente. GeralmenteO SR. cmco VIGILANTE (PT - DF. Sem revisão do é dinheiro advindo da sonegação de impostos. São empresários

orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar, hoje, sobre que sonegam impostos e depois investem tudo nessas campanhas.dois fatos que considero absurdos. O primeiro diz respeito à situa- Mas, não bastasse isso, ainda há a própria máquina governamentalção privilegiada dos chamados "anões" do Orçamento, aqueles que a serviço da candidatura "chapa branca" do Sr. Valmir Campelo eroubaram o dinheiro público destinado à educação, à saúde, à seda candidatura duplamente "chapa branca" do Sr. Fernando Henrigurança e às estradas. Alguns tiveram o mandato cassado por esta que Cardoso, que é "chapa branca" aqui no Distrito Federal eCasa; outros renunciaram ao mandato. "chapa branca" em âmbito nacional, e é apoiada por toda a estmtu-

Há poucos dias tive acesso a um boletim do IPC e descobri ra do Palácio do Buriti - diga-se de passagem, uma estrutura viciaque alguns desses senhores estão aposentados em situação privile- da. Enquanto as nossas cidades satélites estão imundas, com o lixogiada, não naquela do cidadão comum deste País, que recebe salá- espalhado por todos os lados, foram, contratados mais de cincosrio mínimo, que tem de enfrentar fila de banco e ma da Previdên- mil, cabos eleitorais, mediante convênio com as administrações,cia - alguns até morrem - para poder receber sua mísera aposenta- para fazer a campanha dessa gente.daria. Tivemos notícias de que reuniões estavam sendo feitas na

O Sr. João Alves, por exemplo, não precisa enfrentar ma própria casa do Governador do Distrito Federal, onde se traçou apara receber seus proventos de 2.400 reais. Recebe-os lá em Salva- estratégia para colocar pessoas no comício do Sr. Femando Henridor, depositados automaticamente em conta do Banco do Brasil. É que Cardoso, realizado no sábado 'passado, na cidade satélite deo que acontece também com os Srs. Ibsen Pinheiro, Genebaldo Samambaia. Cada liderança comunitária fIcou responsável pela 10Correia, Cid Carvalho... É o que vale, enfim, para todos aqueles tação de cada ônibus, ou seja, trezentas lideT'lIlças comunitárias fique' foram expulsos desta Casa. Foram expulsos, mas recebem caram responsáveis por trezentos ônibus. Mesmo tendo sido proiessa aposentadoria. bido pela Justiça Eleitoral o uso de ônibus de linhas que são con-

Se fossem servidores públicos comuns, Sr. Presidente, já es- cessões públicas, desfalcando-se o transporte coletivo da cidade,tariam sofrendo os efeitos do processo de cassação da aposentado- foram alocados trezentos ônibus para o transporte dos eleitoresria. Qualquer servidor que tivesse cometido uma falta mínima e para a farra que foi o comício do Sr. Valmir Campelo e do Sr. Ferfosse demitido por justa causa não teria direito a perceber aposim- nando Henrique Cardoso. Isso é agredir a inteligência das pessoas:tadoria. Mas aqueles senhores recebem gordos proventos! numa cidade em que falta água, deslocaram-se carros-pipa do Cor-

Pedi à assessoria jurídica da nossa bancada que estude um po de Bombeiros para irrigar o local da farra do Sr. Fernando Hencaminho legal para cassarmos essas aposentadorias absurdas - prl- rique Cardoso. Além disso, ainda contrataram um avião monomomeiro, porque beneficiam pessoas que não precisam de benefícios; tor - vejam V. Ex's que afronta! - para, em vôo rasaute, despejarsegundo, porque constituem uma afronta e uma provocação à inte- um carregamento de balinhas, pirulitos e balões sobre os particiligência do cidadão comum, das pessoas que necessitam de servi- pantes do comício. Nunca alguém tinha ouvido falar em algo seços de saúde, como ocorre no Distrito Federal, onde os hospitais melhante a isso.

Alacid Nunes - Bloco; Gerson Peres - PPR;.

Amazonas

João Thome - PMDB; Pauderney Avelino - PPR.

Rondônia

Jesus Tajra - BlOco; João Henrique - PMDB; Mussa Demes - Bloco; Paes Landim - Bloco.

Paraíba

O SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos)-:

COMPARECEMMAIS OS SRS.:

Agosto de 1994

Pará

Piauí

Pernambuco

VII- ENCERRAMENTO

Amapá

Valdenor Guedes - PP.

Mauricio Calixto - Bloco.

Zuca Moreira - PMDB.

12066 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1\.1

Sem falar da violência, Sr. Presidente. Conversava há pou- da aposentadoria e levam meses para ter sua solicitação atendida.co. neste plenário, com o Deputado Benedito Domingos, que teve assim como a arrecadação do Estado.um filllo covardemente agredido pela tropa de choque do Sr. Os6- Desde que chegamos a esta Casa, temos lutado para querio Adriano. Eles, que são do mesmo gmpo político, do mesmo essa Superintendência seja criada imediatamente. Várias caminhapartido. da mesma frente. participavam do evento. O filllo do De- das fIzemos aos Ministérios; várias vezes estivemos com o entãoputado Benedito Domingos teve sua mão e costelas quebradas pe- Ministro Antônio Britto, com o atual Ministro Sérgio Cutolo, comlos bmtamontes contratados pelo Deputado Osório Adriano. E on- o Presidente do INSS. com o Ministro Henrique Hargreaves e, fitem houve até um tiroteio, num comício dessa gente, lá em Sa- nalmente, hoje temos a felicidade de ver chegar a esta casa, encamambaia. Capangas atiraram nas pessoas, e a tropa de choque teve minhado pelo Poder Executivo. o Projeto n° 4.699, que cria a Su-de intevir. perintendência do INSS do Estado do Amapá e de Roraima.

Portanto, é preciso. Sr. Presidente. que o Corregedor-Geral Estaremos votando projetos de extrema urgência. e tenhoEleitoral, que o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Dis- certeza de que este projeto também requer urgência, uma vez quetrito Federal e que o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Aristi- o Estado do Amapá não pode esperar.des Junqueira, abram os olhos para o que está acontecendo. São Por isso, encaminhamos à Mesa um requerimento pedindocompanhas espúrias as efemadas nesta cidade. Estão tentando regime de urgência para o Projeto de Lei n° 4.699. Esperamos concomprar mandatos de parlamentar, talvez para fugir da lei, com tar com o apoio de todos os senhores para que o Amapá possa, fimedo da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Sabem alguns dos nalmente, ter seu direito atendido. Temos certeza de que os aposonegadores de impostos envolvidos com a Operação Uruguai - é sentados e empresários que solicitam urgência na criação dessa suo caso dos Srs. Paulo Octávio e Osório Adriano - que num Gover- perintendência poderão enfim ter tranqüilidade em suas vidas.no sério irão para a cadeia, e estão, agora, gastando milhões de dó- Fazemos este apelo para que esta Casa possa votar o projetolares para adquirir a imunidade parlamentar para fugir da cadeia se ainda nesses três dias de esforço concentrado.esse Governo sério se instalar no País.

Portanto, Sr. Presidente, é preciso que os eleitores do Distrito Federal fIquem atentos aos fatos e que não se deixem enganarpela distribuição de material de construção. de balinhas, de remédios, porque esses candidatos são os mesmos que sucatearam asaúde pública no Distrito Federal e agora oferecem laqueadura detrompas e outras coisas em troca do voto do cidadão.

Vejo à minha frente o nobre Deputado Gerson Peres, queteve o mandato quase tomado, nas últimas eleições do Estadodo Pará, e teve que recuperá-lo aqui no Tribunal Superior Eleitoral. Fico imaginando como deve estar o poder econômico láno Estado do nobre Deputado Gerson Peres, o Pará. Se aqui noDistrito Federal os magnatas estão fazendo o q~e fazem. imagino como as campanhas devem andar lá pelo nosso querido Estado do Pará.

Portanto, fica o alerta, para que a Justiça Eleitoral abra osolhos e coíba esse absurdo que vem acontecendo aqui no DistritoFederal e que, sem dúvida, está ocorrendo em todo o Brasil. Nãotenho dúvida de que essa orgia eleitoreira está sendo feita com dinheiro público, com dinheiro de empreiteiras, com dinheiro quedeveria ser destinado ao bem-Oestar da população. e não à comprade votos. Com salário de Deputado, muito menos com salário deservidor público, não dá para fazer a farra que essa gente está fazendo por aí.

Fica o alerta.

DISCURSO DO SR. ERNESTO GRADEllAQUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁPOS1ERIORMENTE PUBUCADO.

A SRA FÁTIMA PELAES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos) - Tem V. Ex' apalavra.

A SRA. FÁTIMA PELAES (Bloco Parlamentar - AP.Sem revisão do oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, apesarde o Amapá ter passado à condição de Estado com a Constituiçãode 1988. ainda hoje depende muito do Governo Federal e do Estado doPará.

Podemos citar como exemplo o fato de sermos desprovidosde uma Superintendência do INSS. Nosso Estado, hoje, dependeexclusivamente do Pará. Essa simação vem prejudicando sensivelmente nossa população. principalmente os idosos, que necessitam

Roberto Franca - PSB; Salatiel CarvalhQ- PP.

Alagoas

Cleto Falcão - PSD; José Thomaz Nonô - PMDB.

Bahia

Ângelo Magalhães - Bloco; José Falcão - Bloco; MárcosMedrado - PP; Ulduríco Pinto - PSB.

Minas Gerais

Aracely de Paula - Bloco; Odelmo Leão-PP; Osmânio Pereira - PSDB; Wagner do Nascimento - PP; Zaire Rezende -PMDB. .

Espírito Santo

Armando Viola - PMDB; Etevalda Grassi de Menezes PTB; Nilton Baiano- PMDB; Roberto Valadão- PMDB. I,'

·gosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRE::;SO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 110ó7

Rio de Janeiro

Jamil Haddad - PSB; Miro Teixeira - PDT; Paulo PortugalPP; Roberto Campos - PPR; Saudra Cavalcauti - PPR; Sidney~ Miguel- PV.

São Paulo

Ernesto Gradella - PSTU; Fábio Feldmann - PSDB; Tadasi Kuriki - PPR.

Distrito Federal

Benedito Domingos - PP; Chico Vigilante - PT.

Goiás

Haley Margon - PMDB; Paulo Mandarino - PPR; Vinnones Crovinel-P~.

Paraná

Deni Schwartz - PSDB; Otto Cunha - PPR.

Santa Catarina

Orlaudo Pacheco - PSD.

Rio Grande do Sul

Amo Magarinos - PPR; Fetter Júnior - PPR; Ivo Mainardi. PMDB; João de Deus Antunes - PPR; José Fortunati - PT; Osraldo Bender- PPR; Waldomiro Fiomvaute - PT.

DEIXAM DF:, COMPARECER OS SENHORES:

Romima

Alceste Almeida - PTB; Avenir Rosa - PP; Fmncisco Roirigues - PTB; Luciano Castro - PPR; Marcelo Luz - PP.

Amapá

Aroldo Góes - PDT; Emldo Trindade - PPR; Gilvan Borges - PMDB; Murilo Pinheiro - Bloco; Sérgio Barcellos - Bloco.

Pará

Carlos Kayath - PTB; Domingos Juvenil- PMDB; Giovanoi Queiroz - PDT; Herminio Calvinho - PMDB; José Diogo - PP;Manoel Ribeiro - PMDB; Mário Chermont - PP; Mário Martins PMDB; Nicias Ribeiro - PMDB; Osvaldo Melo - PPR; Paulo Rocha - PT; Paulo Titan - PMDB; Socorro Gomes - PCdoB; ValdirGanzer-PT.

Amazonas

Átila Lins - Bloco; José Dutro - PMDB; Ricardo Momes -PSB.

Rondônia

Antônio Morimoto - PPR; Carlos Camurça - PP; EdisonFidélis - PP; Expedito Rafael- PMN; Pascoal Novaes - PSD.

AcreCélia Mendes - PPR; João Maia - PP; Mauri Sérgio

PMDB; Zila Bezerra- PMDB.

Tocantins

Dar.;:i Coelho - Bloco; Derval de Paiva - PMDB; Edmundo Galdino - PSDB; Freire Júnior - PMDB; Leomar Quintanilha- PPR; Merval Pimenta - PMDB; Osvaldo Reis - PP; PauloMourão - PPR.

Maranhão

Daniel Silva - Bloco; Eduardo Matias - PP; Fmncisco Coelho - Bloco; Haroldo Sabóia - PT; Jayme Santana - PSDB; José

Carlos Sabóia - PSB; José Reinaldo - Bloco; Mauro Fecury Bloco; Nan Souza - PP; Pedro Novais - PMDB; Ricardo MumdPSD; Roseana Sarney - Bloco; Sarney Filho - Bloco.

Ceará

Aécio de Borba - PPR; Antônio dos Santos - Bloco; Ariosto Holanda - PSDB; Carlos Virgílio - PPR; Edson Silva - PDT;Emani Viana - PP; Etevaldo Nogueira - Bloco; Jackson PereiraPSDB; Luiz Girão - PDT; Luiz Pontes - PSDB; Manuel VianaPMDB; Marco Penaforte - PSDB; Maria Luíza Fontenele PSTU; Mauro Sampaio - PMDB; Moroni Torgan - PSDB; Orlando Bezerro - Bloco; Pinheiro Landim - PMDB; Sérgio MachadoPSDB; Ubiratan Aguiar- PSDB.

Piauí

Átila Lira - Bloco; Ciro Nogueira - Bloco; José Luiz Maia- PPR; Paulo Silva - PSDB.

Rio Grande do Norte

Fernando Freire - PPR; Flávio Rocha - PL; HenriqueEduardo Alves - PMDB; Marcos Formiga - PSDB; Ney Lopes Bloco.

Paraíba

Adauto Pereira - Bloco; Efraim Momis - Bloco; EvaldoGonçalves - Bloco; Fmncisco Evangelista - PPR; Ivan BurityBloco; Ivandro Cunha Lima - PMDB; José Maranhão - PMDB;Lúcia Bmga - PDT; Rivaldo Medeiros - Bloco; Vital do Rego PDT.

Pernambúco·

Álvaro Ribeiro - PSB; Fernando Lira- PSB; Gilson Machado - Bloco; Gustavo Kmuse - Bloco; Inocêncio Oliveira - Bloco;José Carlos Vasconcellos - PRN; José Jorge - Bloco; José Mendonça Bezerra - Bloco; José Múcio Monteiro - Bloco; Luiz Piauhylino - PSB; Maurílio Ferreira Lima - PSDB; Miguel Arraes PSB; Osvaldo Coelho - Bloco; Pedro Correa - Bloco; Renildo Calheiros - PCdoB; Ricardo Fiúza - Bloco; Roberto Freire - PPS;Sérgio Guerra - PSB; Tony Gel - Bloco; Wilson Campos PSDB.

Alagoas

Antônio Holanda - Bloco; Augusto Farias - Bloco; LuizDantas - PSD; Mendonça Neto - PDT; Olavo Calheiros - PMDB;Roberto Torres - PTB.

Sergipe

Benedito de Figueiredo - PDT; Cleonâncio Fonseca - PPR;Evemldo de Oliveira - Bloco; Jerônimo Reis - PMN; José Teles PPR; Messias Góis - Bloco; Pedro Valadares - PP.

Bahia

Alcides Modesto - PT; Aroldo Cedmz - Bloco; BenitoGama - Bloco; Beraldo Boaventum - PSDB; Clóvis Assis PSDB; Eraldo Tinoco - Bloco; Félix Mendonça - PTB; <kddelVieira Lima - PMDB; Haroldo Lima - PCdoB; Jabes RibeiroPSDB; Jairo Azi - Bloco; Jairo Carneiro - Bloco; Jaques Wagner- PT; João Carlos Bacelar - Bloco; Jonival Lucas - Bloco; JorgeKhoury - Bloco; José Carlos Aleluia - Bloco; José LourençoPPR; Jutahy Júnior - PSDB; Leur Lomanto - Bloco; Luís Eduardo- Bloco; Luiz Moreira - Bloco; Luiz Viana Neto - Bloco; ManoelCastro - Bloco; Nestor Duarte - PMDB; Pedro Irujo - PMDB; Ribeiro Tavares - PL; Sérgio Brito - PSD; Sérgio Gaudenzi PSDB; Tourinho Dantas - Bloco; Waldeck Ornelas - Bloco; Wal-

i2llóX Terça-feira J(l DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I) Agosto de illl)4

dir Pires - PSDB.

Minas Gerais

Aécio Neves - PSDB; Agostinho Valente - PT; AloisioVasconcelos - PMDB; Annibal Teixeira - PP; AImando CostaPMDB; Avelino Costa - PPR; Bonifácio de Andrada - Bloco; Camilo Machado - PTB; Edmar Moreira - PP; Elias Murad - PSDB;Felipe Neri - PMDB; Fernando Diniz - PMDB; Genésio Bernardino - PMDB; Getúlio Neiva - PL; Humberto Souto - Bloco;Ibrabim Abi-Ackel- PPR; Irani Barbosa - PSD; Israel PinheiroPTB; João Paulo - PT; José Belato - PMDB; José Santana deVasconcellos - Bloco; José Ulisses de Oliveira - PTB; Lael Varella - Bloco; Leopoldo Bessone - PTB; Marcos Lima - PMDB;Mário Assad - Bloco; Mário de Oliveira - PP; Maurício CamposPL; Neif Jabur - PMDB; Nibnário Miranda - PT; Paulo Delgado- PT; Pedro Tassis - PMDB; Raul Belém - PP; Roberto Brant PTB; Romel Anísio - PP; Ronaldo Perim - PMDB; Samir Tannús- PPR; Sandra Starling - PT; Saulo Coelho - PSDB; Sérgio Miranda - PCdoB; Sérgio Naya - PP; Tilden Santiago - PT; VittorioMedioli - PSDB; Wilson Cunha- PTB.

Espírito Santo

Helvécio Castello - PT; Jones Santos Neves - PL; Jório deBarros - PMDB; Lézio Sathler - PSDB; Rita Camata - PMDB;Rose de Freitas - PSDB.

Rio de Janeiro

Aldir Cabral- Bloco; Álvaro Valle - PL; Amaral NettoPPR; Arolde de Oliveira - Bloco; Artur da Távola - PSDB; Benedita da Silva - PT; Carlos Alberto Campista - PDT; Carlos Lupi PDT; Carlos Santana - PT; Cidinha Campos - PDT; Fernando Lopes - PDT; Flávio Palmier da Veiga - PSDB; Francisco Dornelles- PPR; Francisco Silva - PP; Jair Bolsonaro - PPR; Jandira Feghali - PCdoB; João Mendes - PTB; José Carlos Coutinho - PDT;José Egydio - PL; José Mauricio - PDT; José Vicente BrizolaPDT; Junot Abi-Rarnia - PDT; Laerte Bastos - PSDB; LaprovitaVieira - PP; Luiz Salomão - PDT; Márcia Cibilis Viana - PDT;Marino Clinger - PDT; Messias Soares - PDT; Nelson BomierPL; Paulo de Almeida - PSD; Paulo Ramos...,. PDT; Regina Gordilho - PRONA; Roberto Jefferson - PTB; Rubem Medina - Bloco;Sérgio Arouca - PPS; Sérgio Cury - PDT; Simão Sessim - PPR;Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT; Wanda Reis PMDB.

São Paulo

Alberto Goldman - PMDB; Alberto Haddad - PP; AldoRebelo - PCdoB; Aloizio Mercadante - PT; AImando Pinheiro PPR; Amaldo Faria de Sá - PPR; Ary Kara - PMDB; Beto Mansur - PPR; Cardoso Alves - PTB; Carlos Nelson - PMDB; CunhaBueno - PPR; Delfim Netto - PPR; Diogo Nomura - PL; EduardoJorge - PT; Euclydes Mello - PRN; Fábio Meirelles - PPR; Fausto Rocha - PL; Florestan Fernandes - PT; Gastone Righi - PTB;Geraldo Alckmin Filho - PSDB; Heitor Franco - PPR; Hélio Bicudo - PT; Hélio Rosas - PMDB; Irma Passoni - PT; João MellãoNeto - PL; Jorge Tadeu Mudalen - PMDB; José Aníbal- PSDB;José Cicote - PT; José Dirceu - PT; José Maria Eymael- PPR;José Serra - PSDB; Koyu Iha - PSDB; Liberato Caboclo - PDT;Luiz Carlos Santos - PMDB; Luiz Gushiken - PT; Luiz Máximo- PSDB; Maluly Netto - Bloco; Marcelino Romano Machado PPR; Marcelo Barbieri - PMDB; Maurici Mariano - PMDB;Mauricio Najer - Bloco; Mendes Botelho - PP; Michel TemerPMDB; Nelson Marquezelli - PTB; Osvaldo Stecca - PMDB; Pedro Pavão - PPR; Ricardo Izar - PPR; Roberto Rollemberg PNIDB; Robson Tuma - PL; Tuga Angerami - PSDB; Vadão Go-

mes - PP; Valdemar Costa Neto - PL; Wagner Rossi - PMDB;WalterNory-PMDB.

Mato Grosso

Augustinho Freitas - PP; João Teixeira - PL; Joaquim Sucena - PTB; Jonas Pinheiro - Bloco; José Augusto Curvo PMDB; Oscar Travassos - PL; Rodrigues Palma - PTB; Wellington Fagundes - PL.

Distrito Federal

Osório Adriano - Bloco; Paulo Octávio - PRN.

Goiás

Antônio Faleiros - PSDB; Délio Braz - Bloco; João NatalPMDB; Lázaro Barbosa - PMDB; Lúcia Vânia - PP; Maria Valadão - PPR; Mauro Borges - PP; Mauro Miranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza - PMDB; Pedro Abrão - PTB; Roberto Balestra - PPR; Ronaldo Caiado - Bloco; Vilmar Rocha - Bloco; ZéGomes da Rocha - PRN.

Mato Grosso do Sul

Elísio Curvo - PTB; Flávio Derzi - PP; George Takimoto Bloco; José Elias - PTB; Marilu Guimarães - Bloco; Nelson Trad- PTB; Valter Pereira - PMDB; Waldir Guerra - Bloto.

Paraná

Abelardo Lupion - Bloco; Antônio Barbara -.PMDB; Antônio Ueno - Bloco; Carlos Roberto Massa - PTB; DeIcino Tavares - PP; Edésio Passos - PT; Edi Siliprandi - PSD; Ervin Bonkoski - PTB; Flávio Ams - PSDB; Homero Oguido - PMDB;Ivânio Guerra - Bloco; Joni Varisco - PMDB; José Felinto - PP;Luciano Pizzatto - Bloco; Matheus Iensen - PSD; Max Rosenmann - PDT; Moacir Micheletto - PMDB; Paulo Bernardo - PT;Pedro Tonelli - PT; Reinhold Stephanes - Bloco; Renato Johnsson - PP; Werner Wanderer- Bloco; Wilson Moreira - PSDB.

Santa Catarina

Ângela Amin - PPR; César Souza - Bloco; Dejandir Dalpasquale - PMDB; Dércio Knop - PDT; Edson Andrino - PMDB;Hugo Biehl - PPR; Jarvis Gaidzinski - PPR; Luci Choinacki PT; Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - Bloco; Paulo Bauer- PPR; Paulo Duarte - PPR: Valdir Colatto - PMDB; Vasco Furlan.,-PPR.

Rio Grande do Sul

Adão Pretto - PT; Adroaldo Streck - PSDB; Aldo Pinto PDT; Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB; CarlosAzambuja - PPR; Carlos Cardinal- PDT; Carrion Júnior - PDT;Celso Bernardi - PPR; Eden Pedroso - PT; Germano Rigotto PMDB; Hilário Braun - PMDB; Luís Roberto Ponte - PMDB;Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Proença - PMDB; Telmo Kirst- PPR; Victor Faccioni - PPR; Waldomiro Lima- PDT; WilsonMüller - PDT;

o SR. PRESIDENTE (Amo Magarinos)-

Encerro a Sessão, convocando outra para amanhã, terça-feira, dia 30, às 14 horas.

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO :'olACIONAL (Se~'üo I) Terça-feira 30 1206'1

ORDEM DO DIA DAS COMISSOESI - COMISSÕES PERMANENTES:

COMISSÃO DE AGRICULTURA EpOLíTICA RURAL

Sala 114, Bloco das lideranças

REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO DO LEITE

Local: Plenário da Comissão Horário: 10 horas

TEMAS

-Inclusão do leite líquido, leite em pó e queijo na lista de exceções da TarifaExterna Comum - Mercosul

-Tecnologias de produção de leite aplicáveis a curto prazo, paraconcorrência com produtores uruguaios e argentinos.

-Elevação do imposto de importação de queijos, leite condensado e cremede leite, de 2% para 20%.

CONVIDADOS

_ Dr. Alexandre Antonio Tombini - Coordenador Geral da Coordenação deÁrea Externa do Ministério da Fazenda

_Dr. Mário Luiz Martinez - Chefe do Centro Nacional de Pesquisa de Gadode Leite da EMBRAPA

_Dr. José Milton Dallari - Assessor Especial do Ministro da Fazenda

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA EDEREDAÇÃO

Sala 1, Anexo 11

A V I S O N° 14/94

RECEBIMENTO DE EMENDAS

Início: 05/08

Horário: 9 às 12h e 14 às 18h

Prazo: 5 Sessões

Decurso: 5 11 Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 4.637/94 - da Sra. Wanda Reis - que "dispõe sobre aresponsabilidade criminal pela guarda de alimentos estocados nos órgãosgovernamentais."RELATOR: Deputado IVO MAINARDI

12070 Terça-feira .30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agosto de 1994

A V I S O N° 15/94RECEBIMENTO DE EMENDAS

Início: 22/08 Prazo: 5 Sessões

Horário: 9 às 12h e 14 às 18h Decurso: Ia Sessão

A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO.

1 - SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°1.550/91 - do Sr. Hilário Coimbra - que "dispõe sobre a redução de 50%(cinquenta por cento) do Imposto Territorial Rural - ITR, incidente nosimóveis rurais, localizados em áreas de várzeas na Amazonia Legal e dáoutras providências."RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO

PAU T A N° 61/94

A • Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:

PRIORIDADE

1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL N° 2.453-B/91 - que "dispõe sobre aidentificação criminal pelo processo datiloscópio, a coleta e a utilização

de informações para conhecimento e controle da criminal idade no País e dáoutras providências".RELATOR: Deputado JESUS TAJRAPARECER: pela inconstitucionalidade do inciso V do parágrafo 2° do art.2° do Substitutivo do Senado e, no mérito, pela rejeição

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 160/93 - do Sr. Vilmar Rocha - que "instituiComissão Especial destinada a apresentar proposta de nova divisãoterritorial do País".RELATOR: Deputado FELIPE NÉRIPARECER: pela inconstitucionalidade

3 - PROJETO DE l.EI COMPLEMENTAR N° 176/93 - do Sr. Adilson Maluf que 'Veda a elegibilidade do cidadão, a qualquer cargo público, se

Ago~to lk 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12071

estiver inadimplente para com os bancos oficiais ou públicos e dáoutras providências".RELATOR: Deputado EDISON FIDÉLlSPARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição(RETIRADO DE PAUTA EM 12/05/94)

B • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:


4 - OFíCIO N° 596-P/94 - do Sr. Presidente da Câmara - que "encaminhaRecurso interposto pelos Senhores Deputados Gastone Righi e GersonPeres contra decisão dessa Presidência em questão de ordem relativa àinterpretação do § 3° do art. 240 do Regimento Interno".RELATOR: Deputado JOSÉ ABRÃOPARECER: pelo não provimento dos dois recursos

5 - PROJETO DE LEI N° 1.364-A/91 - do Sr. José Carlos Coutinho - que"dispõe sobre voluntariado de aposentados e· inativos paraaproveitamento em trabalho emergencial".RELATOR: Deputado IVAN BURITIPARECER: pela inconstitucionalidade deste e da emenda apresentada naComissão de Trabalho, Adm. e Servo Público

PAU T A N° 62/94


PRIORIDADE

1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 198/94 - do Sr. Paulo Duarte - que"extingue do art. 92, sessão secreta para deliberar sobre a perda demandato de Deputado".RELATOR: Deputado ARY KARAPARECER: no sentido de que o Presidente da CCJR, na forma do art.163, I, do Regimento Interno declare prejudicada a matéria, nos termosdo inciso 11 do art. 164 do mesmo diploma

12072 T~rça-feira ..~() DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agosto de 1994


2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 137/92 - do Sr. Giovanni Queiroz e outros230 - que "requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, coma finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quaisseria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder FontennelleBarbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões comoMinistro de Estado da Reforma Agrária e da Previdência Social".RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER: PRELIMINAR, pelo envio à Mesa do presente processo parasanar incorreções pontuadas (providências de ordem administrativa)

PAU T A N° 65/94

A. Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:


1 - PROJETO DE LEI N° 650/88 - do Sr. Geraldo Alckmin Filho - que "proíbe aprática de tiro ao vôo". (apenso o Projeto de Lei nO 5.757/90)RELATOR: Deputado BENEDITO DE FIGUEIREDOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito pela aprovação deste e do PL 5757/90, apensado, na forma doSubstitutivo apresentado

8 • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:


2 - PROJETO DE LEI N° 2.098-A/91 - do Sr. Wilson Campos - que "disciplinaa criação e o destino das taxas fiscais, previstas no art. 145 e seu

§ 2° da Constituição Federal".RELATOR: Deputado WILSON MÜLLERPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Finançase Tributação.

3 - PROJETO DE LEI N° 2.188/91 - do Sr. Aldir Cabral - que "altera o caput doart. 53 e § 3° do art. 63, da Lei nO 8.245, de 18 de outubro de 1991, quedispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elaspertinentes".RELATOR: Deputado WILSON MÜLLERPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação

Terça-feira 30 12073DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l):\g.OSIO d... 199-1------------",---------------------4 - PROJETO DE LEI N° 2.192/91 - do Sr. Augusto Carvalho - que "estabelece

a competência do júri para os crimes contra a economia popular".RELATOR: Deputado WILSON MÜLLERPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação, com emendas.

5 - PROJETO DE LEI N° 4.409/94 - do Sr. Valdenor Guedes - que "altera a. redação do inciso I, do art. 100, da Lei nO 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Código de Processo Civil".RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado

PAUTA N° 66/94



I - PROJETO DE LEI N° 4.043/93 - do Sr. Ronaldo Caia~o - ~ue "conce~e fépública, em todo território nacional, às cédulas de Identidade funcionai

de ministros de quaisquer confissões religiosas, expedidas pelasrespectivas entidades". ..RELATOR: Deputado WILSON MULLERPARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pelarejeição.

B • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:

PRIORIDADE

2 - PROJETO DE LEI N° 3.402-8/92 - do Senado Federal (PLS nO' 371/92) que "autoriza a União a doar, à União dos Escoteiros do 8rasil - Região deMato Grosso do Sul, o imóvel que menciona".RELATOR: Deputado VASCO FURLANPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

12074 Terça-feira}O DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçâo 1)


Agosto de ]l,Il,I4

3 - PROJETO DE LEI N° 305-A/91 - do Sr. Carlos Cardinal - que "regulamentao art. 10 da Constituição Federal".RELATOR: Deputado WILSON MÜLLERPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda

4 - PROJETO DE LEI N° 1.548-8/91 - do Sr. Carlos Lupi - que "estabelece o14° salário-livro para os professores, com a finalidade que menciona".RELATOR: Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com substitutivo.

5 - PROJETO DE LEI N° 1.778-A/91 - do Sr. Carlos Lupi - que "dispõe sobre aafixação de quadro com informações básicas a respeito dos servidores".RELATOR: Deputado WILSON MÜLLERPARECER: pela inconstitucionalidade

6 - PROJETO DE LEI N° 2.855-A/92 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "amplia oslimites do Parque Nacional do Superagui criado pelo Decreto nO 97.688,

de 24 de abril de 1989".RELATOR: Deputado MAURíCIO CALlXTOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, naforma do substitutivo apresentado

PAU T A N° 67/94

A • Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa.


1 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N° 3.7E7-A/93 - da ComissãoParlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar a denúncia do Sr.Pédro Collor de' Mello sobre as atividades do Sr. Paulo César CavalcanteFarias - que "altera a redação dos arts. 107 e 332 do Decreto-lei nO 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".RELATOR: Deputado JOSÉ DUTRAPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela rejeição

Agosto de 1994 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Scçáo I) Terça-feira 30 12075

B • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões.

PRIORIDADE

2 - PROJETO DE LEI N° 3.769-A/93 - do Senado Federal (PLS nO 251/91)-_que "dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela Uniãoaos Estados, Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades poreles controlados e dá outras providências".RELATOR: Deputado LUIZ MÁXIMOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


3 - PROJETO DE lEI N° 3.991-A/89 - da Sra. Rita Camata - que "acrescentaparágrafo 3° ao art. 791 da Consolidação das leis do Trabalho".(apenso o Projeto de lei nO 2.345/91)RELATOR: Deputado GASTONE RIGHIPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destee do Projeto de lei nO 2.345/91, apensado, com substitutivo.(RETIRADODE PAUTA EM 29/06/94)VISTA: concedida ao Dep. HELVÉCIO CASTELLO em 02/03/94, queapresentou voto em separado pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa deste e do PL 2.345/91, apensado, nos termos doSubstitutivo apresentado.

4 - PROJETO DE LEI N° 2.283-A/91 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame- que "altera o Código de Águas, permitindo a empresas brasileiras a

exploração de potenciais hidrelétricos, bem como a aquisição dehidrelétricas paralizadas, nas condições que menciona, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado VASCO FURLANPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaVISTA: Concedida ao Dep. Vilmar Rocha, em 17/05/94, que devolveu aproposição sem manifestação escrita.

5 - PROJETO DE LEI N° 2.620-A/92 - do Sr. Jackson Pereira - que "altera o §2° do art. 15 da Lei nO 6.404,. de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobreas sociedades por ações e dá outras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste eda emenda da Com. Econ. Ind. e Com.·

12117ó Tt:rça-feira .'0 DlARIO DO CONGRESSO :-.lAClONAL (Scçálll) Agosto de 1YY4

6 - PROJETO DE LEI N° 3.016-A/92 - do Sr. Luiz Carlos Santos - que "dánova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-lei nO 5.452, de 1° de maio de 1943".RELATOR: Deputado VILMAR ROCHAPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste edo substitutivo da Com.Trab. Adm. e Servo Público.

7 - PROJETO DE LEI N° 3.180-A/92 - da Sra. Maria Laura - que "disciplina apublicação das despesas com pessoal da União e dá outras providências".RELATOR: Deputado EVERALDO DE OLIVEIRAPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste edo substitutivo da Com.Trab. Adm. e Servo Público

8 - PROJETO DE LEI N° 3.750-A/93 - do Sr. José Fortunati - que "dispõe sobremedidas disciplinares no local de trabalho".RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidadeVISTA: concedida ao Dep. HELVECIO CASTELLO em 23/03/94, que_ªpr.esentoy. voto. em ... separado. pela ç9nstitu.çionalidªd.e, juridici.gadee técnica legislativa, nos termos do Substitutivo apresentado.

PAU T A N° 68/94

A • Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa.

URGÊNCIA

1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 281/93 - da Comissão deRelações Exteriores (Mensagem nO 737/92-PE) - que "aprova o texto daConvenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade dePessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz,em 24 de maio de 1984".RELATOR: Deputado EVERALDO DE OLIVEIRAPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, comemenda e, no mérito, pela aprovação.

2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO j N° 430/94 - da Comissão deRelações Exteriores (Mensagem nO 449/93-PE) - que "aprova o texto doAcordo de Cooperação Turística, celebrado entre a República Federativado Brasil e o Governo da República da Costa Rica, em Brasília, em 31 demaio de 1993".RELATOR: Deputado HÉLIO BICUDOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa.

Agosto de IYY4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

PRIORIDADE

Terça-feira 30 12077

3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 89/89 - do Senado Federal(PDS nO 7/89) - que "disciplina as relações jurídicas que menciona".RELATOR: Deputado JOSE LUIZ CLEROTPARECER: pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa-.

4 - OFíCIO N° S/no/94 - do Sr. Presidente do Congresso Nacional - que"encaminha Requerimento n° 3/94 - CN, do Sr:. Éden Pedroso e outros,objetivando a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquáritodestinada a investigar as diversas formas de financiamento dascampanhas eleitorais, utilizadas pelos partidos políticos e seuscandidatos nas eleições de 1988, 1989, 1990 e 1992".RELATOR: Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: pela improcedência do Recurso

ORDINÁRIO

5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 37/91 - do Sr. Maurici Mariano e outros que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar aregulamentação indevida de automóveis furtados ou roubados no Brasil".RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDESPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa(RETIRADO DE PAUTA em 07/06/94).

6 - CONSULTA N° 7/93 - da Presidência da Câmara - que "solicita opronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redaçãosobre a possibilidade de o Congresso ,""acionai, na sua competência dereferendar tratados internacIonaIs celebrados pelo Presidente da República,fazê-lo parcialmente".RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔPARECER: em face de todo o exposto, entendemos válida, constitucional,conveniente e oportuna a aposição de ressalvas, pela Comissão deRelações Exteriores, aos arts. 25 e 66 do texto da Convenção de Vienasobre o Direito dos Tratados, de 1969, nos exatos termos do Projeto deDecreto Legislativo n° 214-A, de 1992. Outrossim, sob nossa ótica e combase nos fundamentos jurídicos e nos antecedentes legislativosmencionados, julgamos que o Congresso Nacional, no exercício de seu"poder-dever", expresso no art. 49, inciso I; da ConstituiçãoFederal,poderá aprovar, ainda que parcialmente, tratado, acOrdo, conveção ouqualquer outro compromisso internacional, sobre o qual deva se pronunciar(ADIADA A DISCUSSÃO EM 29/06/94)

1207X Terça-feira.iO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Agosto de 1994

7 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 3.118-C/92 - que"acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho,visando obter celeridade na Justiça do Trabalho".RELATOR: Deputado LUIZ MÁXIMOPARECER: pela inconstitucionalidade do substitutivo e das emendas e, nomérito, pela rejeição

8 - RECURSO EM DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE N° 146/93 - do Sr.. Átila Lins - que "requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, a

manifestação do Plenário sobre a prejudicialidade do Projeto de Lei nO2.072, de 1991".RELATOR: Deputado EVERALDO DE OLIVEIRAPARECER: pelo acolhimento do recurso

PAU T A N° 69/94

A, • Redações Finais

1 - PROJETO DE LEI N° 92-A/91 - do Sr. Carlos Cardinal - que "dá novaredação ao § 1° do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho".

2 - PROJETO DE LEI N° 153/91 - Do Sr. Carlos Cardinal - que "acrescentaparágrafo 2° ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho".

3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 294/93 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO294/92-PE) .. que "aprova o ato que renova a permissão da Rádio DifusoraPorto Real Uda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada, na cidade de Resende, Estado do Rio deJaneiro".

4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 337/93 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO410/92-PE) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à RádioTelevisão Brasil Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonse imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso".

5 .. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 379/93 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO295/92-PE) - que "aprova o ato que renova a permissão da RádioComunicadora FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio deJaneiro".


6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 384/94 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO473/92-PE) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio SucessoLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul".

7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 391/94 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO323/92-PE) - que "aprova o ato que renova a permissão da Rádio Culturade Alegrete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul".

8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 392/94 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO340/92-PE) - que "aprova o ato que renova a permissão da COLlNHALFIN Empresa de Rádio Difusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de SantaCatarina".

9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 397/94 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO474/92-PE) - que "aprova o ato que outorga permissão à Executiva FMltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco".

10 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 398/94 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO462/93-PE) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à RádioSociedade da Bahia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora

. em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".

11 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 378/93 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO227/90-PE) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio A Voz doVale Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo".

PAU T A N° 70/94


PRIORIDADE

1 - PROJETO DE LEI N° 3.491/93 - do Senado Federal (PLS nO 274/91) - que"dispõe sobre o 'exercício da profissão de oceanógrafo e dá outrasprovidências".

120KO Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção i) Agosto de 1994

RELATOR: Deputado OSVALDO MELOPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e

das emendas de nO 1, 2, 3,4,5 e 6, com subemenda a esta.

B· Proposições suja à apreciação conclusiva das Comissões:

PRIORIDADE

2 - PROJETO DE LEI N° 3.943-A/89 - do Senado Federal (PLS nO 179/89) que "altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei nO 5.452, de 1° de maio de 1943". (apensos os Projetos de LeinOs 1.885, 3.165, 3.609,3.649,3.710,3.176 e 3.721, de 1989, 5.665, de1990, 75, 419, 543, 892, 927, 1.235, 1.281 e 2.076, de 1991, 2.508 e 3.322,de 1992, e 3.894, de 1993)RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadeste e dos Projetos de Lei apensados, com emendas.


3 - PROJETO DE LEI N° 4.953-A/90 - do Sr. Victor Faccioni - que "dispõe sobreos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativasprofissionais e dá outras providências".RELATOR: Deputado NELSON MORROPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadeste e do substitutivo da CTASP, com substitutivo.

4 .• PROJETO DE LEI N° 642-A/91 - do Sr. Elias Murad - que "altera artigos daLei nO 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação doConselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia".RELATOR: Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadeste e do substitutivo da CTASP, com substitutivo.

5 •. PROJETO DE LEI N° 2.084-B/91 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõesobre a profissão de bombeiro civil e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ROBERTO FRANCAPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emendas, do projeto e das emendas da CTASP, com subemendas.

6 - PROJETO DE LEI N° 2.645-B/92 - do Sr."institui Programa Especial de ApoioComunitário".

Elio Dalla Vecchia - queà Preservação do Criador

Agosto d~ 1994 DIÁRiO DO CON'RI::SSO NACIONAL (Seção l) Terça-feira 30 120R1

RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: Pela constitucioné.;idade, juridicidade e técnica legislativadeste e da emenda da CFT e rejf;:ição das emendas da CAPL.

7 - PROJETO DE LEI N° 3.682-Al93 - do Tribunal Superior do Trabalho - que"dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criadapela Lei nO 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11 8 Região da Justiça doTrabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKELPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação.

PAU T A N° 71/94

A • Proposições sujeitas à apreciaç~~;u:lo, Pl,enário da Cas~: ,

PRIORIDADE

1 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 6.664-Al85 - que"introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parteque disciplina a jornada de trabalho".RELATOR: Deputado MENDES RIBEIROPARECER: Pela inconstitucionalidade da emenda de n01 e rejeição da denO 2

2 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N° 85-Al87 - que "dispõesobre o registro de bens imóveis na posse das autarquias vinculadas aoMinistério dos Transportes, bem como das empresas públicas e sociedadesde economia mista delegadas ou concessionárias de serviços públicosportuários e de transporte ferroviário".RELATOR: Deputado EDMUNDO GALOINOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaVISTA: Concedida ao Oep. Helvécio Castello em 12.05.94 que devolveu aproposição sem manifestação escrita


3 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 5.724-Al85 - que"acrescenta uma alínea no art. 7° da Consolidação das Leis do Trabalho,

120XZ Terça-feira 30 DIÁR10 DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Agosto de 1994

para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos queprestam serviços especializados mediante contrato escrito".RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEUPARECER: Pela injuridicidade e falta de técnica legislativa dasemendas de nOs 1 e 2.

4 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 167-A/87 - que "dispõesobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregadoda parte".RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: Pela prejudicialidade das emendas

5 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 1.505-A/89 - que"acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nO 5.194, de 24 dedezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnicaconstruções em zonas rurais de até 120 m2 de área".RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDAPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dasemendas.

6 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N° 2.532-A/89 - que "dá novaredação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho".RELATOR: Deputado EDISON FIDÉlISPARECER: pela constitucionalidade, jurídicidade e técnica legislativa daemenda

7 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N° 2.930-A/89 - que "isentade imposto a importação de material médico e odontológico, parautilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado IRANI BARBOSA

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa daemenda de Plenário ao substitutivo do PLno 2.930-A de 1989.

8 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO PL N° 3.372-A/89 - que"determina que as montadoras de veículos automotores garantam seusprodutos contra corrosão por três anos".RELATOR: Deputado IRANI BARBOSAPARECER: Pela const., juro e téc. leg. das Emendas de nOs 1 e 2oferecidas em Plenário ao PL nO 3.372-A de 1989, com subemenda aesta.

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO :-.rACIONAL (Seç<lo 1) Terça-feira 30 120H3

B • Proposições sujo à apreciação conclusiva das Comissões:

PRIORIDADE

9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 349/93 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO364/92-PE) - que "aprova o ato que outorga à Rádio e Televisão IntegraçãoLtda., concesão para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondatropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre".RELATOR: Deputado DÉLIO BRAZPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

10 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 396/94 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem n° 300/93-PE)- que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhoradas Dores, para executar, serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira,Estado de São Paulo".RELATOR: Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

11 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 417/94 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagem nO442/92-PE) - que "aprova o ato que renova a outorga deferida à Rádio eTelevisão Gazeta de Carazinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande doSul".RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDAPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAU T A N° 72/94



1 - PROJETO DE LEI N° 3.149/92 - do Sr. Antônio de Jesus - que "abona asfaltas ao serviço de funcionários nos dias considerados especiais paradiversas comunidades religiosas".RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDAPARECER: Pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição

12()~4 Terça-feira 3() DIÁRIO DO CO!\iGRESSO "IACIO:>lAL (Seçao!)

. .8 • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:


2 - PROJETO DE LEI N° 476-Al91 - do Sr. Jurandyr Paixão - que "revoga oart. 528 da Consolidação das Leis do Trabalho".RELATOR: Deputado MAURICI MARIANOPARECER: Pela injuridicidade

3 - PROJETO DE LEI N° 2.746-Al92 - do Sr. Jackson Pereira - que "dispõesobre os prazos para apreciação das contas do Presidente da República,Governadores de Estados e Prefeitos Municipais".RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEUPARECER: pela inconstitucionalidade

4 - PROJETO DE LEI N° 2.835/92 - do Sr. Eliel Rodrigues -que "tornaobrigatória a apresentação de exame laboratorial que constate ainexistência de doença sexualmente transmissível nos requerentes dehabilitação para casamento".RELATOR:. Deputado IRANI BARBOSAPARECER: Pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,no mérito, pela rejeição

5 - PROJETO DE LEI N° 3.967-Al93 - do Sr. Jackson Pereira - que "proíbe àsinstituições financeiras a abertura de contas sem identificação de seutitular".RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: Pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade deste, dasemendas da Comissão de Finanças e Tributação e da emendaapresentada na CCJR

6 - PROJETO DE LEI N° 4. 199-A/93 - da Sra. Wanda Reis - que "dispõe sobrea regulamentação da profissão de Técnico e Auxiliar de Fisioterapia a nívelde 2° grau e dá outras providências".RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: Pela inconstitucionalldàde do Projeto e do Substitutivo daComissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

.PAU T A N° 73/94


PRIORIDADE

1 - PROJETO DE LEI N° 893/91 - do Sr. Sarney Filho - que "regula odisposto no inciso L do art. 5° da Constituição Federal".


RELATOR: Deputado OSVALDO MELOPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, téc. leg. e, no méritopela rejeição do projeto e pela inconstitucionalidade da emenda da CSSF


2 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N° 1.103-Al88 - que "dispõesobre .assistência religiosa aos internados em hospitais públicos ouparticulares".RELATOR: Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela rejeição

3 - PROJETO DE LEI N° 3.150/92 - do Sr. Antônio de Jesus -que "acrescenta. inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho".

RELArOR: Deputado ROBSON TUMAPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, falta -de técnicalegislativa e, no mérito, pela rejeição

4 -PROJETO DE LEI N° 4.162/93 - do Sr. Vladimir Palmeira - que "concedeanistia aos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar".RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela rejeição .

5 - PROJETO DE LEI N° 4.523/94 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõesobre a repressão penal aos atos praticados· em detrimento dos bensempregados para fins culturais, modificando os artigos 155, 165 e 180 doCódigo Penal".RELATOR: Deputado EDMUNDO GALDINOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela rejeição



6 - PROJETO DE LEI N° 5.675-Al90 - do Sr. Arolde de Oliveira - que"dispõe sobre a vinculação dos preços dos aluguéis de imóveisresidenciais ao valor que é atribuído ao imóvel, para fins de arrecadaçãodo Imposto Predial".RELATOR: Deputado EUCLYDES MELLO

I211Ktl I..:n.;a-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO :-.IACIONAL (Seção 1) Agosto de 1994

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissãode Economia, Indústria e Comércio

7 - PROJETO DE LEI N° 115-A/91 - da Sra. Irma Passoni - que "dispõe sobredoações e presentes ao Presidente da República ".RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica

.legislativa e, no mérito, pela rejeição

PAU T A N° 74/94

. A· Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:

PRIORIDADE

1 - PROJETO DE LEI N° 6.002/90 - do Senado Federal (PLS nO 76/88) - que"dispõe sobre o mandato de injunção",RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade do· PI6002/90.e, no'mérito pela sua rejeição; pela prejudicialidade do PI 1662/89; pelaconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pelaaprovação dos Pis 998/88 e 4679/90, com substitutivo.

. VISTA: Em 28.04.92 foi concedida vista conjunta aos Deputados NelsonJobim, Gerson Peres e Hélio Bicudo, que devolveram a proposição

,sem manifestação escrita..,

B .Proposições sujo à apreciação conclusiva das Comissões:

PRIORIDADE

2 - PROJETO DE LEI N° 2.478-A/92 - do Senado Federal (PLS nO 19/91) que "torna obrigatória a inclusão de dispositivos de segurança queimpeça a reutilização nas seringas descartáveis".RELATOR: Deputado JOSÉ BURNETTPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadeste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda àde nO 02, e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada naComissão de Seguridade Social e Família

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO ~ACIONAL (Seç<lo l)


Terça-feira 30 1211K I

3 - PROJETO DE lEI N° 4.465-8/89 - do Sr. Geraldo Alckmin Filho - que"Altera dispositivos da lei n° 4.870, de 11 de dezembro àe i 965, paracriação do Conselho de Assistência Social aos TrcAbalhadores daAgroindústria (cana-de-açúcar, álcool e açúcar)".RELATOR: Deputado TONY GElPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e téc. legislativa deste eda emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família

4 - PROJETO DE lEI N° 3.129-8/92 - do Sr. José Vicente Brizola - que"disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta deempregos".RELATOR: Deputado MAURICI MARIANOPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste edo substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração'é ServiÇo Público,com subemenda

5 - PROJETO DE lEI N° 3.838-Al93 - do Sr. Odelmo Leão - que "inclui noPlano Nacional de Viação o trecho que menciona, no Estado de MinasGerais".

. . RELATOR: Deputado IRANI 8AR80SA·PARECER: Pela constitucionalidade; juridicidade e leg,islativa

6'-PROJETO DE lEI N° 3.998-N93,.. do Sr.' Jones Santos Neves - que"dispõe sobre a qualidade de vida pela educação e dá outrasprovidências".

RELATOR: Deputado EDISON FIDÉLlSPARECER: P~la . constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

.. '. deste e do substitutivo da Comissão de Educa9ão, Cultura e Desporto

7 - PROJETO DE LEI N° 3.999-8/93 - do Sr. Nelson Marquezelli - que"dispõe sobre a aposentadoria por tempo de serviço de professores emefetivo exercício de magistério".RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e téc. leg. deste, nostermos do Substitutivo da Com. de Educação, Cultura e Desporto e pelaprejudicialidade da emenda apresentada na CCJR

8 - PROJETO DE LEI N° 4.329-Al93 - do Sr. Munhoz da Rocha - que "dispõesobre a obrigatoriedade de inserção de dados sobre a edição, naspublicações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal".RELATOR: Deputado IVAN BURITYPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda

120t\t\ Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l)

PAU T A N° 75/94

Agosto de 1994

A • Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões:


1 - PROJETO DE LEI N° 4.805-A/90 - da Sra. "Rita Camata' -' que i1instituigratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral".(apenso o Projeto de Lei nO 1.304/91)RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativad~ste e do PL nO 4.805-A de 1990, apensado, nos termos do substitutivo daComissão de Trabalho, Administração e Serviço Público .

.. 2 .. PROJETO DE LEI N° 383-A/91 - do Sr. Marcelino RomanoMachado - que"regulamenta o exercício profissional da acupuntura e determina outrasprovidências". (apenso o Projeto de Lei nO 935/91)RELATOR: Deputado OSVALDO MELO'

PARECER: P.ela constitucionalidade,· juridicidade ,. e téenica legislativadeste, do PL nO 935/91, apensado, das emendas de nOs 1 e 2 daComissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda

apr~sentada na CCJR,com subemenda comum à emenda nO 2 da CTASP eà,da CCJR·

3 - PROJETO DE LEI N° 945-A/91 - do Sr. Juranpyr paixão - qu,e "dispensapacto antenupcial nos casos que indica".REtATOR: D'eputado ARY KARAPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

'mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão deSeguridade Social e Família, nos termos do substitutivo apresentado

4 - PROJETO DE LEI N° 1.927-A/91 - do Sr. Jackson Pereira - que "estabeleceprazo para que a ECT entregue aos destinatários o cheque postal".RELATOR: Deputado NESTOR DUARTEPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,na forma do' Substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática

5 - PROJETO DE LEI N° 2.369-8/91 - do Sr. Romel Anísio - que "estabelecenormas e procedimentos gerais para a prevenção do assoreamento dosreservatórios criados pelo barramento dos cursos d'água".RELATOR: Deputado ARY KARA

Agosto de 19«,14 DIÁRIO DO CONGRESSO :"JACIONAL (Seçúo I) Terça-feira,:l() 12()HLJ

pAREC"ER:"-pela'constitücionalidade, juridicidade e tecnica lerjislativadeste e das emendas da Comissão de Defesa do Consumíd Jr, MeioAmbiente e Minorias, com Substitutivo

6 - PROJETO DE LEI N° 3.849/93 - do Sr. Luiz Máximo - que "dispõe sobreautorização para funcionamento e cadastramento de empresasdestinadas a promover desmanche de veículos automotores e dáoutras providências".RELATOR: Deputado CARLOS KAYATHPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Economia,Indústria e Comércio, com emendas

7 - PROJETO DE LEI N° 4.039-A/93 - do Sr. Simão Sessim - que "altera aredação do § 4°, do art. 24, da Lei nO 4.591, de 16 de dezembro de 1964,que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporaçõesimobiliárias".RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

. mérito, pela aprovação deste eda emenda apresentada na Comissãode Desenvolvimento Urbano e Interior

8 ~ PROJETO DE LEI N° 4.184-A/93 - do Sr. Luiz Gushiken -que "dá hovaredação ao § 2° do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nO 5.452, de 1° d~ maio de 1943".

'RELATOR: Deputado LUIZ MÁXIMO "PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

9 - PkOJETO DE LEI N° 4.220-A/93 - do Sr. Ronaldo Caiado .~ que "dá novadenominação ao Hospital Geral de Goiânia, Estado de Goiás".RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDESPARECÉR:" pela constitucionalidade, juridicidade é técniCa legislativa

10 -PROJETO DE LEI N° 4.228-A/93 - do Sr. Nilson Gibson - que "a~ter.? aredação do art. 2° da Lei n° 5.698, de 31 de agosto de 1971, que ~ISPO~sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da prevIdênciasocial e dá outras providências".RELATOR: Deputado HELVÉCIO CASTELLOPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa, com-'qmenda

12090 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

PAUTA N°76/94

Agosto de 1994

A· Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:,

URGÊNCIA

1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 427194 - da Comis,são deRelações Exteriores (Mensagem nO 865/93-PE) - que "aprova' o teXto daConvenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças eAdolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em29 de maio de 1993". ' ,RELATOR: Deputado BENEDITO DOMINGOSPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e; no

, mérito, pela aprovação (ESTE PDL FOI RELATADO NO PLENÁRiO: DACÂMARA) f- ','

PRIORIDADE

2 - PROJETO·DE DECRETO LEGISLATIVO N° 236/93 - do ,Sr. Mi:lurílioFerreira' L.ima - que "regulamenta o' art. 3° do Ato das' DisposiçõesTransitóriàs, estabelecendo que a revisão constitucional se iniciará a 1S de,fevereiro de 1995". 'RELATOR: Deputado JOSÉ DUTRAPARECER: Pela prejudicialidade deste, conforme art. 164, inci$o I doRegimento Interno


3 - EMENDAS DO SENADO AO PL N° 7,127-8/86 - que "dispõe sobre águassubterrâneas, define critérios de outorgade direitos de seu uso e dá outrasprovidências". iRELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS ,."PARECER: Pela constitucionalidade, Juridicidade e tecnlca legislativa

4 - EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PL N° 1.471-8/89 - que "dispõesobre a capacidade civil dos deficientes mentais".RELATOR: Deputado WILSON MÜLLERPARECER: Pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnicalegislativa e, no mérito, pela rejeição


B • Proposições suj .. à apreciação conclusiva das Comissões:


5 - PROJETO DE LEI N° 3.472-Al92 - do Sr. Nelson Jobim - que "dispõesobre o exrecício da arquitetura no país".RELATOR: Deputado HÉLIO BICUDOPARECER: pela prejudicialidade, nos termos do art. 163, I, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados

6 - PROJETO DE LE! N° 3.858-Al93 - do Sr. Luiz Gushiken - que "revoga oart. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho".RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela prejudicialidade, nos termos do art. 163, I, do RegimentoInternoda Câmara dos Deputados.

7 - PROJETO DE LEI N° 4.046193 - do Sr. José Dutra - que "altera 'o 'art.1.216, da Lei nO 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,bem como o inciso IV do art. 8° e o caput do art. 22 da Lei nO 6.830, .de 22de setembro de 1980". .RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação .VISTA ,Concedida ao Deputado Helvécio Castello em 06.04.94, quedevolveu a proposição apresentando voto em .separado pelainconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição

8 - PROJETO DE LEI N° 4.343.,.Al93 - do Sr. José Serra - que "dá novareda~o ao art. 1° da Lei nO 8.669, de 30 de junho de 1993, que prorroga o

·termo .final do prazo previsto no art. 3°·da Lei nO 8.352, de 20 de dezembrode 1991, e dá outras providências".RELATOR: Deputado MENDES RIBEIROPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadeste e da emenda da Comissão .de Seguridade Social e Família, comemenda

PAU T A N° 77/94

A· • Proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Casa:


1 - ROJETO DE LEI N° 3.734193 - do Sr. Carlos Kayath - que "dispõe sobre adesapropriação de imóveis rurais quando neles se constatar trabalhadoresna condição análoÇla à de escravos".

12092 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II Agosto de 1994

RELATOR: Deputado HÉLIO BICUDOPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação.


PRIORIDADE

2 - PROJETO DE LEI N° 746-A/91 - do Poder Executivo (Mensagem nO182/91) - que "modifica os incisos" e IV do art. 3° da Lei nO 8.090, de' 13 denovembro de 1990, que altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência eTecnqlogia da Presidência da República e dá outras providências".,RELATOR: Deputado BENEDITO DOMINGOS,PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica leg"islativadeste e do substitutivo" da Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, com subemenda substitutiva. "

a-·PROJETO DE LEI N° 1.331-B/91- do Superior Tribunal de Justiça - que"dispõe"sobre a estrutura da Categoria Funcional de Atendente JudiCiário,Código STJ-AJ-D24, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadrode Pessoal da Secretaria do ,Superior Tribunal de Justiça e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado JOSÉ DUTRAPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação

4 - PROJETO DE LEI N° 3.804/93 - do Poder Executivo (Mensagem nO256/93) - que "altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobrea uniformização da jurisprudência".RELATOR: Deputado NELSON JOBIM

"PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadeste e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pelaaprovação deste e rejeição da emendaVISTA: Concedia ao Deputado Helvécio Castello em 09.02.94, quedevolveu a proposição apresentando voto em separado pelainconstitucionalidade

5 - PROJETO DE LEI N° 3.811/93 - do Poder Executivo (Mensagem nO238/93) - que "altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativosao procedimento sumário".RELATOR: Deputado NELSON JOBIMPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa doprojeto e das emendas apresentadas na CCJR e, no mérito, pela

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 30 12093

aprovação deste, com emendas, do projeto e rejeição das emendasapresentadas nesta Comissão


6 - PROJETO DE LEI N° 41-8/91 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thama - que"dispõe sobre as ações civis públicas relativas à segurança e medicina dotrabalho". . ,RELATOR: Deputado EDÉSIO PASSOSPARECER: Pela. constitucionalidad~" juridicidade, técnica legislativa a, no'mérito, p,ela aprovação deste, n.os .tt?rrnos do substitutivo da CTASP, comsubemenda.

7 - PROJETO DE LEI N° 888-A/91 - do Sr.. Amaury Müller - que "dispõa . sobrealocação' de - recursos p~ovenient~s. de exploração de lotaria esportivafederal, sena e loto e dá outras providências"., RELAtOR: Deputado TdNY GELPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadeste e das emendas,' apresentadas pela Comissão de EduCáção,Cultura e Despor:to, e pela rejeição da emenda apresentada na CCJR

8'-PROJETODE 'LEI N0 4.166/93 - doSr.Luiz Máximo - que "acrescenta. 'parágrafo único ao art. 593 da Lei nO 5.869, de 11 de janeiro de 1973,

que institui o Código de Processo Civil". . .RELATOR: Deputado JOSÉ MARIA EYMAELPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica I~gislativa e, nomérito, pela rejeição

PAUTA N°78/94

A • Proposições sujeitas à disposições especiais (Art. 202 e seguintesdo RI)

TRAMITAÇÃO ESPECIAL

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 165193 - do" Sr. CarlosLupi - que "acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal".RELATOR: Deputado JOSÉ MARIA EYMAELPARECER: pela admissibilidade

2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NO':169/93 - dos' Srs. WaldirPires, Eduardo Jorge e outros - que "altera o inciso IV do art. 167 e o art.


198 da Constituição Federal e prevê recursos orçamentários a nível daUnião, Estados e Municípios para a manutenção do Sistema Único deSaúde com o financiamento das redes públicas, filantrópicas econveniadas".RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO

. PARECER: Pela admissibilidade

3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 180/93 - do Sr. MauriSérgio e outros - que "inclui parágrafo no art. 12 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias".RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: pela admissibilidadeVISTA: Concedida ao Deputado Hélio Bicudo em 12.05.94, que devolveu aproposição sem manifestação escrita

PAU T A N° 79/94

A· Proposições sujeitas à aprecia9,ão do Plenário da Casa:

TRAMITAÇÃO ESPECIAL

1 - PROJETO.DE RESOLUÇÃO N°, 126/92- do Sr. Roberto França Filho - que"manda erigir no Salão Verde do Edifício da Câmara dos Deputados umbusto de bronze em homenagem ao ex-Deputado Ulysses Guimarães e dáoutras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ DUTRAPARECE~: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,,com eme~da

2 - RECURSO N° 160/94 - do Sr. Ernesto Gradella - que "requer, na formaart. 164, § 2°, do Regimento Interno, a manifestação do Plenáriosobre a prejudicialidade do Projeto de Lei nO 2.183/91".RELATOR: Deputado JOSÉ MARIA EYMAELPARECER: Pelo não acolhimento do recurso

PRIORIDADE

3 - OFíCIO N° 476/93 - do Sr. Presidente do Senado Federal - que "encaminhanotas taquigráficas de questões de ordens levantadas pelos Senhores

Deputados Vladimir Palmeira, Sandra Starling e José Genoíno na sessãodo Congresso Nacional realizada no dia 29 de setembro próximopassado".


RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER: Pela rejeição dos" 5 (cinco) recursos interpostos

4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/91 - da Comissão deEconomia, Indústria e Comércio (Mensagem n° 460/90-PE) - que"homologa ato do Conselho Monetário nacional que autorizou a emissãoadicional de papel-moeda no valor de Cr$160.000.000.000,OO (cento esessenta bilhões de cruzeiros)".RELATOR: Deputado DÉLIO BRAZPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

t- - ~

TRAMITAÇAO ORDINARjA

5 - PROJETO DE DECRETO LEGISL,~TiVO N° 56/91 - dos Srs. "João Teixeirae Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a realização de plebiscito paraa criação do Estado do Tapajós".RELATOR: Deputado VALTER PEREIRAPARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação

6 - pROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 231/93 - do Sr." José CarlosCoutinho - que "determina que, por intermédio de plebiscito, a população doEstado do Rio de Janeiro decida sobre a restauração dos antigosEstados da Guanabara e do Rio de Janeiro".RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nomérito, pela aprovação

7 - RECURSO N° 131/93 - do Sr. Victor Faccioni - que "requer, na forma doart. 164, § 2°, do Regimento Interno, a manifestação do Plenáriosobre a prejudicialidade do Projeto de Lei nO 3.946, de 1993".RELATOR: Deputado JESUS TAJRAPARECER: Pelo provimento do recurso


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIOAMBIENTE EMINORIAS

Sala 03, Anexo 'I

REUNIÃO TÉCNICA

Local: Sala 03, Anexo 11 Horário: 14 horas

TEMA

Discussão do Projeto de Lei nO 4.259/93 - do Poder Executivo (Mensagem nO743/93) que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sobjurisdição nacional e dá outras providências", com o Relator, DeputadoLUCIANO PIZZATTO, a fim de oferecer subsídios ao parecer que seráapresentado por Sua Excelência.

EXPOSITORES

_ Capitão-de-Fragata LUIZ AUGUSTO DE MELLO, do Ministério daMarinha; e_HEBERT FREDERICO MELLO HASSELMANN, do Conselho Nacionalde Praticagem - CONAPRA.

PARTICIPANTES

_ Membros da Comissão de Defesa do Consumidor, Ambiente eMinorias;- Representantes do Ministério da Marinha; e .- Representantes do Conselho Nacional de Prattcagem - CONAPRA.

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

A V I S O N° 12/94

Terça-feira 30 12097


Início: OS/08

Horário: 9 às 12h e 14 às 18hPrazo: S Sessões

Decurso: S8 Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 4.132-A/93 - Do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõesobre a formação técnica dos responsáveis por cursos livres de lutasnatação e ginástica". 'RELATOR: Deputado PAULO DELGADO

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Sala 16-A, Anexo 11

A V I S O N° 10/94

RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO

Início: OS/08 Prazo: S Sessões

Horário: 9 às 12h e 14 às 18h Decurso: S8 Sessão


1 - PROJETO DE LEI N° 4.275/93 - do Poder·Executivo (Mensagem nO 822/93) que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, dasPolícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata oparágrafo 4° do artigo 32 da Constituição, e dá outra providências".RELATOR: Deputado MAURO BORGES

A V I S O N° 11/94


Início: OS/08


Prazo: S Sessões

Decurso: S8 Sessão


1 - PROJETO DE LEI N° 1.155/91 - do Sr. Gilvan Borges - que "dispõe sobre arevisão dos limites territorias do Brasil com a Guiana Francesa".RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES

2 - PROJETO DE LEI N° 4.583/94 - do Poder Executivo (Mensagem nO4.583/94) - que "dá nova redação aos arts. 6°, 28 e 31 da Lei nO 7.652, de 3de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima".RELATOR: Deputado FÁBIO MEIRELLES

3 - PROJETO DE LEI N° 4.610/94 - do Sr. Paulo Octácio - que "dá novaredação ao inciso VI, do artigo 2° da Lei nO 8.745, de 9 de dezembro de1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado par atenqer anecessidade temporária de excepcional interesse público".RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL

A V I S O N° 12/94


Início: 22/08

Horário: 9 às 12h e 14 às 18hPrazo: 5 Sessões

Decurso: la Sessão

1 -, PROJETO DE LEI N° 3.231/92 - do Poder Executivo (Mensagem nO 621/92)- que "dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentesdecorrentes da construção e operação de usinas núcleo-eletricas pelaempresa.FURNAS - Centrais Eletricas S. A.RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO

2 - PROJETO DE LEI N° 4.670/94 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que' "dispõesobre o porte de armas por policiais civis e militares no território nacional".RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERE

3 - PROJETO DE LEI N° 4.689/94 - do Sr, Jair Borsonaro - que "dispõe sobre ainstituição de Gratificação de Atividade Militar para os praças prestadoresde serviço militar inicial".RELATOR: Deputado ALACID NUNES

4 - PROJETO DE LEI N° 4.690/94 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "restabelece obenefício da lei nO 8.237, de 30 de setembro de 1991, aos servidoresmilitares".RELATOR: Deputado JOÃO FAGUNDES

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção!) Terça-feira 30 \ 20l.Jl)

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA ECOMÉRCIO

Sala 110, Bloco das Lideranças

A V I S O N° 10/94


Início: 22/08 Prazo: S Sessões

Horário: 9 às 12h e 14 às 18h Decurso: la Sessão

A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO.

1 - SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°3.582/93 - da S,.a Etevalda Grassi de Menezes - que "dispõe sobre aestabilização dos mercados, da produção e dos preços dos produtosagrícolas".(Apenso o Projeto de Lei nO 3.966/93)RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA EDESPORTO

Sala 119-B, Anexo 11

A V I S O N° 42/94


Início: OS/08


Prazo: S Sessões

Decurso: sa Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 715-A/91 - do Sr. Ary Kara - que "torna obrigatório oexame médico para os alunos das escolas oficiais de 1° grau".RELATOR: Deputado Átila Lira

1:2100 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Agosto de 1994

2 - PROJETO DE LEI N° 4.602/94 - do Sr. Fernando Diniz - que "institui o DiaNacional do Detetive Profissional".RELATORA: Deputada Angela Amin

3 - PROJETO DE LEI N° 4.613/94 - do Sr. Benedito de Figueiredo - que "instituio Dia Nacional do Epiléptico, a ser comemorado em todo o País, no dia 24de maio".RELATOR: Deputado Carlos Lupi

4 - PROJETO DE LEI N° 4.625/94 - do Sr. Carlos Sant'Anna - que "autoriza oPoder Executivo a criar a Universidade Aberta do Brasil, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado Ubiratan Aguiar

5'- PROJETO DE LEI N° 4.633/94 - do Sr. Koyu lha - que "dispõe sobre aPolítica Nacional de Moradia Estudantil".RELATOR: Deputado Paulo Delgado

6 - PROJETO DE LEI N° 4.641/94 - do Sr. Messias Soares - que "veda aosestabelecimentos de ~sino de todos os graus a cobrança de multas peloatraso no pagamento das mensalidades, e dá outras providências".RELATOR: Deputado Átila Lira

7 - PROJETO DE LEI N° 4.642194 - do Sr. Messias Soares - que "determina queas emissoras de televisão e as salas de exibição cinematográfica exibamproduções nacionais, na proporcionalidade que estabelece".RELATOR: Deputado Henrique Eduardo Alves

8 - PROJETO DE LEI N° 4.644/94 - do Sr. Messias Soares - que "dispõe sobre aconcessão de incentivo fiscal às entidades editoriais que publicarem obrasde autores brasileiros, na forma que especifica".RELATOR: Deputadolvandro Cunha Lima

9 - PROJETO DE LEI N° 4.645/94 - do Sr. Pinheiro Landim - que "alteradispositivo da Lei nO 8.436, de 25 de junho de 1992, que 'institucionaliza oPrograma de Crédito Educativo para Estudantes Carenteslll

•

RELATORA: Deputada Angela Amin

10 -PROJETO DE LEI N° 4.657/94 - do Sr. João Teixeira - que "cria o ensinodomiciliar de 1° grau".RELATOR: Deputado Carlos Lupi

Agosto dt 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12101

AVISO N°43/94RECEBIMENTO DE DESTAQUES

Início: 05/08


Prazo: 5 Sessões

Decurso: 53 Sessão


1 - PROJETO DE LEI N° 4.000-A/93 - do Sr. Eduardo Jorge - que""'institui oServiço Civil Profissional e dá outras providências".RELATOR: Deputado Átila LiraPARECER: contrário

2 - PROJETO DE LEI N° 4.537/94 - do Sr. Tuga Angerami - que "institl:Ji o Diado Funcionário do Sistema Penitenciário".RELATOR: Deputado Alvaro VallePARECER: contrário

AVISO N°44/94

RECEBIMENTO DE DESTAQUESInício: 22/08 Prazo: 5 Sessões

Horário: 9 às 12h e 14 às 18h Decurso: 13 Sessão


1 - PROJETO DE LEI N° 4.574/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre ainstituição do Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo".RELATOR: Deputada ANGELA AMIMPARECER: contrário

A V I S O N° 45/94

RECEBIMENTO DE EMENDASInício: 22/08


Prazo: 5 Sessões

Decurso: 1a Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 5.578-A/90 - do Sr. Nelson Jobim - que "dispõe sobre oexercício de árbitro de Futebol, de seus auxiliares, do árbitro reserva edetermina outras providências".RELATOR: Deputada CELSO BERNARDI

12102 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Agosto de 1994

Sala 7-Mezanino, Anexo 11

A V I S O N° 14/94

RECEBIMENTO DE EMENDASInício: 05/08


Prazo: 5 Sessões

Decurso: 53 Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 4.294-A/93 - do Senado Federal (PLS nO 6/93) - que"dispõe sobre a revogação do inciso 111, do artígo 1°, da Lei nO 8.034, de 12de abril de 1990, no que se refere à suspensão dos benefícios fiscais parapessoas jurídicas, previstos na Lei nO 7.505, de 2 de julho de 1986, e da LeinO 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e repristina os efeitos jurídicos da LeinO 7.505, de 2 de julho de 1986".RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES

.RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO


2 - PROJETO DE LEI N° 848-A/91 - do Sr. Jorge Uequed - que l'altera alegislação do Imposto sobre a Renda e dá outras providências".RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO

COMISSÃO DE MINAS EENERGIA

Sala 1S-B Anexo "

A V I S O N° 05/94

RECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 29/08

Horário: 9h às 12h e 14h às 18hPrazo: 05 Sessões

Decurso: 13 Sessão

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção i) Terça-feira 3D 12103

1 - PROJETO DE LEI N° 4.415-A/94 - do Sr. José Múcio Monteiro - que "permitea instalação e o funcionamento de usinas de energia elétrica ue ionie~

renováveis por prefeituras municipais, associações comunitárias econdomínios residenciais."RELATOR: Deputado GILVAN BORGES

2 - PROJETO DE LEI N° 4.703/94 - do Sr. Mauro Borges - que "altera os artigos48 e 143 do Decreto nO 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas."RELATOR: Deputado JOSÉ MAURíCIO

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL EFAMíLIA

Sala 9, Anexo 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TEMA"BIOÉTICA It

(Projeto de Lei nO 2.560/92 - do Senado Federal (PLS nO 114/91) - que"estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética, para aconstrução, manipulação, circulação e liberação de moléculasADN-recombinante e de organismos e vírus que os contenham e dá outrasprovidências").

CONVIDADOSDiversas autoridades

AVISO N° 14/94


Início.: 05/08

Horário: 9h às 12h e 14h às 18h

Prazo: 05 Sessões

Decurso: sa Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 4.379/94 - do Poder Executivo (Mensagem nO1.068/93) .; que "dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores PúblicosCivis Federais ativos, inativos, e seus familiares, bem como dos pensionistasde que trata da Lei nO 8.112/90, e dá outras providências".RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.

12104 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO :'-IACIONAL (Seção I) Ago,to de 1l)l)-1-

2 - PROJETO DE LEI N° 4.543/94 - do Sr. Renato Johnsson - que "altera osartigos 10 e 15 da Lei nO 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o artigo 31 da LeinO 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

3 - PROJETO DE LEI N° 4.580/94 - do Sr. Jackson Pereira - que "alteradispositivos das Leis nOs. 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 dedezembro de 1993, e determina outras providências".RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SEGUNDO SUBSTITUTIVO


4 - PROJETO DE LEI N° 1.933/91 - do Sr. Marino Clinger - que "dispõe sobre oprazo para pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social edá outras providências". (Apensos: PL's 2.039/91, 2.128/91, 2.147/91,2.173/91,2.887/92,3.613/93,4.206/93,4.236/93 e 4.440/94).RELATOR: Deputado GERALDO ALCKMIN FILHO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃOESERVIÇO PÚBLICO

Sala 11, Anexo 11

A V I S O N° 35/94


Horário: 9h às 12h e 14h às 18h

Prazo: 05 Sessões

Decurso: sa Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 4.446-A/94 - do Sr. Jair Bolsonaro - que dá novaredação ao parágrafo 2° do artigo 101 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares".RELATOR: Deputado EDÉSIO PASSOS

2 - PROJETO DE LEI N° 66/94 - do ~r. Leopoldo Bessone - que "autoriza oPoder Executivo a promover a reversão ao Município de Rio Casca, Estadode Minas Gerais, do terreno doado à União Federal pela Prefeitura Municipalde Rio Casca e pelo Sr. Américo Joaquim Piuzana ao DNER".RELATOR: Deputado JOÃO PAULO


3 - PROJETO DE LEI N° 4.631/94 - do Sr. Miro Teixeira - que "dispõe sobredemissões imotivadas e dá outras providências".RELATOR: Deputado JOÃO PAULO

4 - PROJETO DE LEI N° 4.677/94 - do Poder Executivo (Mensagem nO 484/94)que "dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nOs8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".RELATOR: Deputado PAULO PAIM

AVISO N° 36/94RECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 22/08 Prazo: OS Sessões

Horário: 9h às 12h e 14h às 18h Decurso: 13 Sessão


1 - SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°4.555/94 - do Sr.Nilson Gibson (PLs nOs 4.556/94, apensado) - alteradispositivos da lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que "altera o saláriomínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas".RELATOR: Deputado MERVAL PIMENTA

- -COMISSAO DE VIAÇAO ETRANSPORTESSala 122-A , Anexo "

A V I S O N° 14/94RECEBIMENTO DE EMENDAS

Início.: 05/08


Decurso: sa Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 4.609/94 • do Osório Adriano· que "Concede isençãodo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículosutilitários de alugue', para transporte público alternativo de passageiro ".RELATOR: Deputado Vladimir Palmeira

2 - PROJETO DE LEI N° 4.617/94 • do Sr. Francisco Rodrigues - que "Dispõesobre a capacitação e competividade da indústria aeronáutica e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado Simão Sessim

3 - PROJETO DE LEI N° 4.620/94 - do Senado Federal ( PLS nO 149/93) - que"Altera dispositivos da Lei nO 7.418, de 16 de dezembro de 1985, queinstituiu o Vale-Transporte".RELATOR: Deputado Munhoz da Rocha

12106 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

A V I S O N° 15/94

Agosto de 1994


Início.: 22/08 Prazo: 05 Sessões

Horário: 9h às 12h e 14h às 18h Decurso: 18 Sessão


1 - PROJETO DE LEI N° 4.203/89 - do S José Santana de Vasconcelos - que"Institui as normas do Sistema Nacional de Transportes Coletivos Urbanosde Passageiros" . Apensados os Projetos de Lei nOs 870/91 e 2.594/92.RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA

11 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS:

-COMISSAO ESPECIAL-• LEGALIZAÇAO DOS JOGOS •

Sala nO 120/2, Anexo"

A V I S O N° 01194



Decurso: 53 Sessão

1 - PROJETO DE LEI N° 441-A/91 - do Sr. Renato Vianna - que "autoriza osjogos de azar em geral". (Apensados: Projetos de Lei nOs 519/91(991/91);989/91; 1.312/91; 1.438/91 e 2.675/92).RELATOR: Deputado Pinheiro Landim

2 - PROJETO DE LEI N° 442-A/91 - do Sr. Renato Vianna - que "revoga osdispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do Bicho".(Apensados: Projetos de Lei nOs 1.101/91; 1.176/91 e 1.212/91)RELATOR: Deputado Pinheiro Landim

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Ato da Mesana 20S, de 28 de junho de 1990, e o artigo 60 da Lei na 8.112, de11 de dezembro de 1990, observado o disposto no artigo 4° da Leina S.901, de 9 de julho de 1973, resolve nomear, na forma do ~i

go 9°, item r!, da Lei n° 8.112, citada, WILSON SANTANA JUNIOR, para exercer na Diretoria Legislativa, o cargo de AssessorAdministrativo, CNE-lO, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformado pelo artigo 10 da Resolução na 23, de 17de junho de 1980, combinado com o artigo 30 do Ato da Mesa nO47, de 7 de outubro de 1992.

Câmara dos Deputados, 29 de agosto de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da MesanO 2OS, de 28 de junho de 1990, e o artigo 60 da Lei nO 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos ~,item I, e 10 da citada Lei na 8.112, combinados com o artigo 28 daResolução na 30, de 13 de novembro de 1990, SÔNIA MARIADA SILVA ARAÚJO para exercer cargo da Categoria Funcionalde Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo Ato da Mesa n° 9S, de la de dezembro de 1993, emvaga decorrente da readaptação de Gereino da Silva Fillio, confonneAto do Presidente, publicado no Diário do Congresso Nacional delS de janeiro de 1992, uma vez que Marcelo Gonçalves Felicio Ferreira, nomeado para o citado cargo, não tomou posse no prazo legal.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, item r, alínea a, do Ato da Mesan° 20S, de 28 de junho de 1990, resolve, tomar sem efeito, deacordo com o artigo 13, § 6°, da Lei na 8.112, de 11 de dezembrode 1990, a nomeação de GILSARA CARDOSO BARBOSA paraexercer o cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.


ATOS DO PRESIDENTE


Encerra-se a Sessão às 17 horas e 48 minutos.) zembro de 1991, uma vez que Luiz Antônio Silva, nomeado parao citado cargo, não tomou posse no prazo legal.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da Mesan° 2OS, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei n° 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos ~,

item I, e 10 da citada Lei n° 8.112, combinados com o artigo 28 daResolução n° 30, de 13 de novembro de 1990, CARLOS GUILHERME SANTOS DE VASCONCELOS para exercer cargo daCategoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, transformado pelo Ato da Mesan09S, de 1° de dezembro de 1993, em vaga decorrente da aposentadoria de AntônioNogueira Rodrigues, conforme Ato do Presidente, publicado noDiário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 1992, umavez que Gilsara Cardoso Barbosa, nomeada para o citado cargo,não tomou posse no prazo legal.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da Mesan° 20S, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei n° 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos~,

item I, e 10 da citada Lei nO 8.112, combinados com o artigo 28 daResolução n° 30, de 13 de novembro de 1990, MYRIAM GONÇALVES TEIXEIRA DE OLIVEIRA para exercer cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição AssistenteAdministrativo, Padrão 22, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformado pelo Ato da Mesa n° 9S, de 1° de dezembro de 1993, em vaga decorrente da exoneração de Edson ManoelCouto, conforme Ato do Presidente publicado no Diário do Congresso Nacional de 28 de junho de 1994.


o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da Mesan° 20S, de 28 de junho de 1990, resolve conceder exoneração, deacordo com os artigos 33, item I, e 34 da Lei n° 8.112, de 11 dedezembro de 1990, a SIMONE DE SOUZA FLEURY, do cargoda Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrão 30, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, a partir de 3 de agosto de 1994.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da Mesan° 20S, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei nO 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos~,

item I, e 10 da citada Lei n° 8.112, combinados com o artigo 28 daResoluçãO nO 30, de 13 de novembro de 1990, MYRIAM LIMAVERAS para exercer cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado peloAto da Mesa nO 9S, de 1° de dezembro de 1993, em vaga decorrente da aposentadoria de Jorge Alves da Silva, conforme Ato Presidente, publicado no Diário do Congresso Nacional de 19 de de-

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item r, alínea a, do Ato da Mesana 20S, de 28 de junho de 1990, resolve, tomar sem efeito, deacordo com o artigo 13, § 60, da Lei !lo 8.112, de 11 de dezembrode 1990, a nomeação de LUlZ ANTONIO SILVA para exercer ocargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuiçãoAssistente Administrativo, Padrão 22, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados.

Câmara dos DepItados, 29 de agosto de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribui-

dimaS/HELENO cd 120 13-09-94 2" paginada

12108 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO :-.rACIONAL (Seção l\ Agosto de 1994

ções que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da MesanO 205, de 28 de junho de 1990, resolve, tomar sem efeito, deacordo com o artigo 13, § 6°, da Lei nO 8.112, de 11 de dezembrode 1990, a nomeação de MARCELO GONÇALVES FELÍCIOFERREmA para exercer o cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administmtivo, Padrão22, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.


o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da MesanO 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei nO 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve, designar por acesso, na farmado artigo 9°, parágrnfo único, da Lei n° 8.112, de 1990, combinadocom o artigo 13 da Resolução n° 21, de 4 de novembro de 1992, eo artigo 8°, § 6°, da Resolução n° 48, de 26 de agosto de 1993, REGINA LÚCIA DIAS DA SILVA, ocupante do cargo da CategoriaFuncional de Analista Legislativo - atribuição Assistente Técnico,Padrão 36, para exercer na Assessoria Legislativa, da Diretoria,Legislativa, a Função Comissionada de Assessor Legislativo - AreaDois, PC-07, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,criada pelo artigo 26 da menêionada Resolução n° 4&, de 1993,combinado com o artigo 1° do Ato da Mesa n° 93, de 11 de novembro de 1993, a partir de 22 de agosto do corrente ano.


ERRATA

No DCN nO 184, de 19 de dezembro de 1991, nas páginas27153 à 27156,Onde se lê

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro) - Tendo votado todos os Srs. Deputados que pretendiam fazê-lo, vou encerrnr a votação.

Está encerrada a votação.O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro) - A Mesa vai pro

clamar o resultado:

"\lOTARAM:SIM 115NÃO 197ABSTENÇÃO 4TOTAL 316

O substitutivo foi rejeitado.

VOTARAM OS SENHORES DEPUTADOS:

Roraima

Alceste Almeida - SimFrancisco Rodrigues - NãoJoão Fagundes- NãoMarcelo Luz - NãoRuben Bento - SimTeresa Jucã - Não.

Amapá

Aroldo G6es- NãoFátima Pelaes - NãoLourival Freitas - SimValdenor Guedes - Não.

Pará

Alacid Nunes - Não

Carlos Kayath - NãoDomingos Juvenil- NãoEliel Rodrigues - NãoGiovanni Queiroz - NãoHennínio Calvinho - NãoJosé Diogo - NãoNicias Ribeiro - NãoOsvaldo Melo - NãoPaulo Rocha - SimSocorro Gomes - SimValdir Ganzer - Sim.

Amazonas

Eduardo Bmga - SimJosé Dutm - NãoPaudemey Avelino - Não.

Rondônia

Antonio Morimoto - NãoPascoal Novaes - Não.

Acre

Adelaide Neri - NãoJoão Maia - NãoZila Bezerra - Não.

Tocantins

Derval de Paiva - NãoEdmundo Galdino - SimEduardo Siqueim Campos - NãoFreire Júnior- NãoHagahús Amújo - NãoOsvaldo Reis - Não.

Maranhão

Costa Ferreim - NãoDaniel Silva - NãoFrancisco Coelho NãoHaroldo Saboia - NãoJosé Bumett - NãoJosé Carlos Saboia- SimNan Souza - NãoPedro Novais - SimRoseana Sarney - Não.

Ceará

Antônio dos Santos - SimCarlos Benevides - NãoEdson Silva - NãoGonzaga Mota - NãoJackson Pereim - SimJosé Linhares - SimMarco Penaforte - SimMauro Sampaio - SimPinheiro Landim - NãoSérgio Machado - SimVicente Fialho - Não.

Piauí

B. Sá - AbstençãoCaldas Rodrigues - NãoCiro Nogueim - NãoFelipe Mendes - SimJesus Tajm - Não

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sçção I) Tçrça-kira 30 12 J()LJ

João Henrique - NãoJosé Luiz Maia - NãoPaes Landim- SimPaulo Silva - Sim.Rio Grande do NorteAluizio Alves - NãoHenrique Eduardo Alves - NãoIberê Ferreira - NãoJoão Faustino - Não.

Paraíba

Adauto Pereira - NãoEfraim Moraes - NãoEvaldo Gonçalves - NãoJosé Luiz Clerot - SimJosé Maranhão - NãoRamalho Leite - NãoRobson Paulino - Sim.

Pernambuco

Álvaro Ribeiro - SimGilson Machado - NãoInocêncio Oliveira- NãoJoca Colaco - NãoJosé Mendonça Bezerra - NãoJosé Moura - NãoJosé Múcio Monteiro - NãoLuiz Piauhylino - SimMaurilio Ferreira Lima - SimMaviael Cavalcanti - NãoMiguel Arraes - SimNilson Gibson - NãoPedro eorrca - NãoRenildo Calheiros - SimRicardo Fiúza - SimRoberto França - SimRoberto Freire - SimSalatiel Carvalho - NãoTonyGeI-Sim.

Alagoas

Antônio Holanda - SimAugusto Farias - NãoCleto Falcão - SimLuiz Dantas - NãoOlavo Calheiros -Roberto Torres - NãoVitório Malta - Sim.

Sergipe

Benedito de Figueiredo - NãoCleonâncio Fonseca - NãoDjenal Gonçalves - NãoJerônimo Reis - SimJosé Teles - NãoMessias Góis - NãoPedro Valadares - Não.

Bahia

Alcides Modesto - SimÂngelo Magalhães - NãoBenito Gama - NãoBeraldo Boavestura - SimClóvis Assis - Abstenção

Eraldo Tinoco - NãoGeddel Vieira Lima - SimGenebaldo Correia - NãoAroIdo Lima - SimJaques Wagner- SimJoão Almeida - NãoJoaõ Carlos Bacelar- NãoJorge Khoury - NãoJosé Carols Aleluia - SimJosé Falcão - NãoJutahy Júnior- SimLais Eduardo - NãoLais Moreira - NãoLais Viana Neto - NãoManoel Castro - NãoPedro hujo - SimPrisco Viana - NãoRibeiro Tavares - NãoSergio Galdenzi - SimUldurico Pinto - SimWaldir Pires - Sim

Minas Gerais

Agostinho Valente - SimAracely de Paula - NãoArmando Costa - SimAvelino Costa - NãoElias Murad- SimFernando Diniz - NãoGenésio Bernardino -) NãoGetúlio Neiva - NãoHuberto Souto - SimIbrahim Abi-Ackel- NãoIsrael Pinheiro - SimJoão Paulo- SimJoão Rosa - NãoJosé Aldo - NãoJosé Geraldo - NãoJosé Santana de Vasconcelos - NãoLeopoldo Bessone - SimLais Tadeu Leite- NãoMarcos Lima - NãoMauricio Campos - NãoOdelmo Leão - NãoOsmânio Pereira - SimPaulino Cícero de Vasconcelos - NãoPaulo Delgado - SimPaulo Heslander - NãoPedro Tassis - NãoRaul Belém - NãoRomeo Anisio - NãoRonaldo Perim - NãoSamir Tannus - NãoSandra Starling - SimSérgio Naya - NãoVittorio Medioli - SimWagner do Nascimento - NãoWilson Cunha - NãoZaire Rezende - Sim

Espírito Santo

Aluizio Santos - NãoEtevalda Grassi de Menezes - Não

Agosto de 1994

João Natal- NãoLázaro Barbosa - NãoLuís Soyer - NãoMaria Valadão - NãoMauro Borgés - NãoMauro Miranda - NãoPaulo Mandarino - NãoRoberto Balestra -) NãoRonaldo Caiado - NãoVirmondes Cruvinel- Não

Mato Grosso do Sul

George Takimoto - NãoJosé Elias - NãoMarilu Guimarães - SimNelson Trad - NãoWaldir Guerra - Não

Paraná

Antônio Barbara - NãoAntonio Veno - NãoBasílio Villani - NãoEdésio Passos - SimElio Dalla-Vecchia- SimFlávio Arns - SimIvânio Guerra - NãoJoni Varisco - NãoMatheus Iensen - NãoOtto Cunha - NãoPedro Tonelli - SimRenato Johnsson - NãoRomero Filho - NãoRubens Bueno - NãoSaid Ferreira - NãoWerner Wanderer - Não.

Santa Catarina

Ângela Amin - Não

DIÁRIO DO CONGRESSO :'-lACIONAL (Seção I)

Roberto RoIlenberg - NãoRobson Tuma - NãoSolon Borges dos Reis - NãoTadashi Kuriki - SimTuga Angerami - SimWalter Nory - Não

Mato Grosso

Augustinho Freitas - NãoJoão Texeira - NãoJoaquimSucena- NãoJonas Pinheiro - NãoJosé Augusto Curvo - NãoRodrigues Palma - NãoWellington Fagundes - Sim

Distrito Federal

Augusto Carvalho - SimBenedito Domingos - NãoEundes Brito - NãoMaria Laura - SimOsório Adriano - NãoPaulo Octávio - SimSigmaringa Seixas - Sim

Goiás

Rio de Janeiro

Alvaro Valle - SimArolde de Oliveira - NãoBenedita da Silva - SimCarlos Alberto Campista - SimCésar Maia - NãoFlávio Palmier da Veiga - SimJair Bolsonaro - NãoJamil Addad- SimJandira Feghali - SimJosé Egydio - NãoLisâneas Maciel- SimMárcia Sibilis Viana - SimMarino Clinger- SimMiro Teixeira - SimPaulo Portugal- NãoRoberto Jefferson - NãoRuben Medina - SimSérgio Arouca - SimSidney de Miguel- SimSimão Sessim- SimVivaldo Barbosa - SimValdimir Palmeira - Sim

São Paulo

Alberto Goldman - NãoAlberto Addad - NãoAloízio Mercadante - SimArnaldo Faria de Sá - NãoBeto Mansur- SimCardoso Alves - NãoDiogo Nomura - NãoEduardo Jorge - SimErnesto Gradella - SimEuclides Mello - SimFábio Feldmann - SimFábio Meirelles - NãoFlorestan Fernandes - SimGastone Righi - SimGeraldo Alckimin Filho - NãoHeitor Franco - NãoHélio Bicudo - SimHelio Rosas - SimJorge Tadeu Mudalém - NãoJosé Cicote - SimJosé Genoíno - SimJosé Serra - SimJurandyr Paixão - NãoLiberato Caboclo - SimLaisCar~sSantos-Sim

Magalhães Teixeira - SimMaluly Neto - NãoMarcelino Romano Machado - NãoMendes Botelho - SimNelson Maquezelli - NãoOsvaldo Steca - NãoRicardo Izar- Não

12110 Terça-feira 30

JOOo Baptista Motta- NãoJones Santos Neves - NãoNilton Baiano - NãoRoberto Valadão - NãoRose de Freitas - Não

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçiio I) Terça-feira 30 12111

César Souza - NãoHugo Biehl- NãoNelson Morro - NãoNeuto de Conto - NãoOrlando Pacheco - SimPaulo Duarte - NãoRenato Vianna - NãoRuberval Pilotto - NãoVasco Furlan - Não.

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streck - NãoAdylson Motta - NãoAldo Pinto - NãoAmaury Müller- SimCarlos Azambuja - NãoCarlos Cardinal- SimCelso Bernardi - NãoEden Pedroso - SimFemando Camon - NãoFetter Júnior- NãoGemano Rigotto - SimIbsen Pinheiro - AbstençãoIvo Mainardi - NãoJoão de Deus Antunes - SimJosé Fortunati - NãoLuís Roberto Ponte - NãoMendes Ribeiro - SimNelson Jobim - NãoRaul Pont - SimTelmo Kirst - NãoVictor Faccioni - NãoWilson Müller - SimO SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro) - Em plenário fo

ram oferecidas e vou submeter a votos as seguintes Emendas:

EMENDA ADITIVA 1

Art. 4°••....••...•.••.•...•.....•...........•....§ l° .alínea b5 - A constante de projeto de implantação ou melhoramen

to, devidamente registrado no orgão público competente.

-2-O Congresso Nacional decreta:Art. lo O Imposto sobre a propriedade territorial Rural

ITR, tem como fato gerador a propriedade, do domínio útil ou aposse, em 1° de janeiro de cada exercício, de imóvel localizadofora da zona urbana de município.

Art. 2° O Contribuinte do ITR e proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título, na data da ocorrência de fato gerador.

Leia·seO SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro) - Tendo votado todos

os senhores deflltados que pretendiam fazê-Io, voo encerrara vctação.Está encerrada a votaçãoO SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro) - A Mesa vai pro

clamar o resultado:

VOTARAM:Sim 115NÃO 197

ABSTENÇÃO 4TOTAL 316

O substitutivo foi rejeitado.VOTARAM OS SENHORES DEPUTADOS:RoraimaAlceleste Almeida - SimFrancisco Rodrigues - NãoJoão Fagundes - NãoMarcelo Luz - NãoRuben Bento - SimTeresa Jucá - Não.

Amapá

Aroldo Góes - NãoFátima Pelaes - NãoLourival Freitas - SimValdenor Guedes - Não.

Pará

Alacid Nunes - NãoCarlos Kayath - NãoDomingos Juvenil- NãoEliel Rodrigues - NãoGiovanni Queiroz - NãoHermínio Calvinho - NãoJosé Diogo - NãoNicias Ribeiro - NãoOsvaldo Melo - NãoPaulo Rocha - SimSocorro Gomes - SimValdir Ganzer- Sim.

Amazonas

Eduardo Braga - SimJosé Dutra - NãoPauderney Avelino - Não.

Rondônia

Antonio Morlmoto - NãoPascoal Novaes - Não.

Acre

Adelaide Neri - NãoJoão Maia - NãoZila Bezerra - Não.

Tocantins

Derval de Paiva - NãoEdmundo Galdino - SimEduardo Siqueira Campos - NãoFreire Júnior - NãoHagahús Araújo - NãoOsvaldo Reis - Não.

Maranhão

Costa Ferreira - NãoDaniel Silva - NãoFrancisco Coelho NãoHaroldo Sabóia - NãoJosé BurneU - SimJosé Carlos Sabóia- SimNan Souza - NãoPedro Novais - SimRoseana Sarney - Não.

Ceará

Antônio dos Santos - SimCarlos Benevides - NãoEdson Silva - NãoGonzaga Mota - NãoJackson Pereira - SimJosé Linhares - SimMarco Penaforte - SimMauro Sampaio - SimPinheiro Landim- NãoSérgio Machado - SimVicente Fialho - Não.

Piauí

DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo l)

Cleto Falcão - SimLuiz Dantas - NãoOlavo Calheiros - SimRoberto Torres - NãoVitório Malta - Sim.

Sergipe

Benedito de Figueiredo - NãoCleonâncio Fonseca - NãoDjenal Gonçalves - NãoJerônimo Reis - SimJosé Teles - NãoMessias Góis - NãoPedro Valadares - Não.

Agosto de Il1l14

B. Sá - AbstençãoCaldas Rodrigues - NãoCiro Nogueira - NãoFelipe Mendes - SimJesus Tajra- NãoJoão Henrique - NãoJosé Luiz Maia - NãoPaes Landim - SimPaulo Silva - Sim.

Rio Grande do Norte

Aluizio Alves - NãoHenrique Eduardo Alves - NãoIberê Ferreira - NãoJoão Faustino - Não.

Paraíba

Adauto Pereira - NãoEfraim Moraes - NãoEvaldo Gonçalves - NãoJosé Luiz Clerot- SimJosé Maranhão- NãoRamalho Leite - NãoRobson Paulino - Sim.

Pernambuco

Álvaro Ribeiro - SimGilson Machado - NãoInocêncio Oliveira- NãoJoca Colaco - NãoJosé Mendonça Bezerra- NãoJosé Moura- NãoJosé Múcio Monteiro- NãoLuiz Piauhylino - SimMaunlio Ferreira Lima - SimMaviael Cavalcanti - NãoMiguel Arraes - SimNilson Gibson - NãoPedro Correa - NãoReniIdo Calheiros - SimRicardo Fiúza - SimRoberto Franca - SimRoberto Freire - SimSalatiel Carvalho - NãoTony Gel- Sim.

Alagoas

Antônio Holanda - SimAugusto Farias - Não

Bahia

Alcides Modesto - SimÂngelo Magalhães - NãoBenito Gama - NãoBeraldo Boaventura - SimClóvis Assis - AbstençãoEraldo Tinoco - NãoGeddel Vieira Lima - SimGenebaldo Correia - NãoAroldo Lima- SimJaques Wagner- SimJoão Almeida - NãoJoaõ Carlos Bacelar- NãoJorge Khoury - NãoJosé Carlos Aleluia- SimJosé Falcão - NãoJuthay Júnior- SimLuís Eduardo - NãoLuís Moreira - NãoLuís Viana Neto - NãoManoel Castro - NãoPedro hujo - SimPrisco Viana - NãoRibeiro Tavares - NãoSérgio Galdenzi - SimUldurico Pinto - SimWaldir Pires - Sim

Minas Gerais

Agostinho Valente - SimAracely de Paula - NãoArmando Costa - SimAvelino Costa - NãoElias Murad - SimFernando Diniz - NãoGenésio Bernardino -) NãoGetúlio Neiva - NãoHumberto Souto - SimIbrahim Abi-Ackel- NãoIsrael Pinheiro - SimJoão Paulo - SimJoão Rosa - NãoJosé Aldo-NãoJosé Geraldo - NãoJosé Santana de Vasconcelos - NãoLepoldo Bessone - SimLuís Tadeu Leite - NãoMarcos Lima - Não

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONC RESSO NACIONAL (Seçáo I) Terça-feira 30 12113

Maurício Campos - NãoOdelmo Leão - NãoOsmânio Pereira - SimPanlino Cícero de Vasconcelos - NãoPaulo Afonso Romano - NãoPaulo Delgado - SimPaulo Heslander - NãoPedro Tassis - NãoRaul Belém - NãoRomeo Anísio - NãoRonaldo Perim - NãoSamir Tannus - NãoSandra Starling - SimSérgio Naya - NãoVittorio Medioli - SimWagner do Nascimento - NãoWilson Cunha - NãoZaire Rezende - Sim

Espirito Santo

Aluízio Santos - NãoEtevalda Grassi de Menezes - NãoJOOo Baptista Motta- NãoJones Santos'Neves - NãoNilton Baiano - NãoRoberto Valadão - NãoRose de Freitas - Não

Rio de Janeiro

Álvaro Valle - SimArolde de Oliveira - NãoBenedita da Silva - SimCarlos Alberto Campista - SimCésar Maia - NãoFlávio Palmier da Veiga - SimJair Bolsonaro - NãoJamil Addad - SimJandira Feghali - SimJosé Egydio - NãoLisâneas Maciel- SimMárcia Sibilis Viana - SimMarino Clinger- SimMiro Teixeira - SimPaulo Portugal- NãoRoberto Jefferson - NãoRuben Medina- SimSérgio Arouca - SimSidney de Miguel- SimSimão Sessim - SimVivaldo Barbosa - SimValdimir Palmeira - Sim

São Paulo

Alberto Addad - NãoAldo Rebelo - SimAloízio Mercadante - SimArnaldo Faria de Sá - NãoBeto Mansur- SimCardoso Alves - NãoDiogo Nomura - NãoEduardo Jorge - SimErnesto Gradella- SimEuclides Mello - Sim

Fábio Feldmann - SimFábio Meirelles - NãoFlorestan Fernandes - SimGastone Righi - SimGeraldo Alckimin Filho - NãoHeitorFranco - NãoHélio Bicudo - SimHelio Rosas - SimJorge Tadeu Mudalen - NãoJosé Cicote - SimJosé Genoíno - SimJosé Serra - SimJurandyr Paixão - NãoLiberato Caboclo - SimLuís Carlos Santos - SimMagalhães Teixeira - SimMaluly Neto - NãoMareelino Romano Machado - NãoMendes Botelho - SimNelson Maquezelli - NãoOsvaldo Stecca - NãoRicardo Izar - NãoRoberto Rollenberg - NãoRobson Tuma - NãoSolon Borges dos Reis - NãoTadashi Kuriki - SimTuga AJigerami - SimWalter Nory - Não

Mato Grosso

Augustinho Freitas - NãoJoão Texeira- NãoJoaquim Sucena - NãoJorras Pinheiro - NãoRodrigues Palma - NãoWellington Fagundes - Sim

Distrito Federal

Augusto Carvalho - SimBenedito Domingos - NãoEurides Brito - NãoMaria Laura - SimOsório Adriano - NãoPaulo Octávio - SimSigmaringa Seixas - Sim

Goiás

João Natal- NãoLázaro Barbosa - NãoLais Soyer - NãoMaria Valadão - NãoMauro Borges - NãoMauro Miranda - NãoPaulo Mandarino - NãoRoberto Balestra -) NãoRonaldo Caiado - NãoVirmondes Cruvinel- Não

Mato Grosso do Sul

George Takimoto - NãoJosé Elias - NãoMarilu Guimarães - SimNelson Trad - NãoWaldir Guerra - Não

12114 Terça-temI .W DIARIO DO CO~GRESSONACIONAL (Seçüo I) A!!osto de 11.)1.)4

Paraná

Antônio Barbara - NãoAntonio Deno - NãoBasílio V;!!~n; - NãoEdésio Passos - SimElio Dalla-Vecchia- SimFlávio Ams - SimIvânio Guerra - NãoJoni Varisco - NãoMatheus Iensen - NãoMax Rosenmann - NãoOtto Cunha - NãoPedro ToneIli - SimRenato Johnsson - NãoRomero Filho - NãoRubens Bueno - NãoSaid Ferreira - NãoWemer Wanderer - Não.

Santa Catarina

Angela Amin - NãoCésar Souza - NãoHugo Biehl - NãoNelson Morro- NãoNeuto de Conto - NãoOrlando Pacheco - SimPaulo Duarte - NãoRenato Vianna - NãoRuberval Pilotto - NãoVasco Furlan- Não.

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streck- NãoAdylson Motta - NãoAldo Pinto - NãoAmaury Müller- SimCarlos Azambuja - NãoCarlos Cardinal- SimCelso Bemardi - NãoEden Pedroso - SimFernando Caní.on - NãoF,etter Júnior - NãoGernano Rigotto - SimIbsen Pinheiro - AbstençãoJoão de Deus Antunes - SimJosé Fortunati - NãoLuís Roberto Ponte - NãoMendes Ribeiro - SimNelson Jobim - NãoRaul Pont - SimTelmo Kirst - NãoVictor Faccioni - NãoWilson Müller - SimO SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro) - Em Plenário fo

ram oferecidas e vou submeter a votos as seguintes Emendas:

EMENDA ADITIVA 1

Alt.4§ l°alínea b5 - A constante de projeto de implantação ou melhoramen

to, devidmnente registrado no órgão público competente.

dimaS/HELENO cd 120 13-09-94

-2O Congresso Nacional decreta:Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

ITR, tem como fato gerador a propriedade do donúnio útil ou aposse, em 1° de janeiro de cada exercíciocio, de imóvel localizadofora da zona urbana de município.

Art. 2° O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel roral, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título, na data da ocorrência de fato gerador.

No DCN nO 59, de 21 de abril de 1994, página 6314, coluna 1,Onde se lê:

"Hoje ouvi no Bom Dia Brasil o Ministro da Saúde fazendo um alerta: dizia ele que a greve atual do sistema de saúde eraapenas uma pequena amostra do que poderá vir a ser a catástrofeda saúde, que entendo será traduzida poruma revolta incontroláveldos doentes, dos familiares e do povo.

Há, pois, Sr. Presidente, urgência urgentíssima do Govemoem resolver essa questão; não devemos esquecer que foi por aí quecomeçou o golpe no Chile.

A SRS. IRMA PASSONI (PT - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, registro análisesobre a Medida Provisória nO 457, com ênfase de como repercutesobre os salários:"Leia.se:

"Hoje ouvi no Bom dia Brasil o Ministro da Saúde fazendoum alerta: dizia ele que a greve atual do sistema de saúde era apenas uma pequena amostra do que poderá vir a ser a catástrofe dasaúde, que entendo será traduzida por uma revolta incontroláveldos doentes, dos familiares e do povo.

Há, pois, Sr. Presidente, urgência urgentíssima do Govemoemresolver essa questão; não devemos esquecer que foi por aí quecomeçou o golpe no Chile."

O SR. COSTA FERRElRA (pP - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, a conquista de um centro de convenções constitui para qualquer cidadenão apenas um indicativo do grau de desenvolvimento local comotambém um fator capaz de criar novas oportunidades para consolidação desse processo de crescimento.

Após atingir determinada dimensão, a cidade, com efeitoprecisa dispor de um centro de convenções em condições adequa~das para sedar eventos das mais variadas espécies, de interessepara diversos campos da atividade humana, política, econômica oucultural.

Surpreendentemente, no entanto, São Luís até hoje não conta ~~ um cenu;o de convenções, sendo uma das poucas capitaisbrasilerras que amda se mantêm em tal situação.. Observem que todas as capitais mais próximas, como Tere-

sma, Belém e Fortaleza, dispõem há algum tempo de amplos centros de convenções, com capacidade para receber 680, 850 e 900visitantes, respectivamente.

Brasília, por seu tumo, apresenta-se nesse ponto, como modelo que cumpre mencionar, principalmente para se ter idéia dosignificado de um centro de convenções para a vida da cidade.Servindo ã realização de congressos, simpósios, exposições e encontros, nacionais e intemacionais, o Centro de Convenções deBrasília tem capacidade de receber 1.400 pessoas, em três auditórios. Além disso, conta com quinze salas de apoio, uma sala VIP,de sonorização, projeção e tradução simultânea para até seis ca-

2" paginada

COMISSÕES

...TAS DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE AGRICULlURA E POLÍTICA RURAL

19" Reunião (Ordinária), realizada no dia 15 de junho de 1994

Às doze horas e treze minutos do dia quinze de junho demil novecentos e noventa e quatro, na sala cento e quatorze. doBloco das Lideranças, reuniu-se a Comissão de Agricultura e Política Rural, sob a Presidência do Deputado Nelson Marquezelli,Presidente, para a realização de Reunião ordinária. Compareceramos Deputados Timlares: Adão Pretto, Adauto Pereira, Aldo Pinto,Amo Magarinos, Avelino Costa, Beraldo Boaventura, GiovanniQueiroz, Hélio Rosas, Ivo Mainardi, João Thomé, Lázaro Barboza, Luiz Girão, Naphtali Alves de Souza, Odacir Klein, OsvaldoReis. Tadashi Kuriki, Victor Faccioni, Waldir Guerra; e Suplentes:Jabes Ribeiro, José Rezende, Lael Varella, Osório Adriano, PauloNovaes, Pinheiro Landin, Roberto Balestra, Wilson Moreira e, ainda Neuto de Conto. Deixaram de registrar suas presenças os Dep~~dos: Álvaro Ribeiro, Amido Cedraz, Augustinho Freitas, Avenir Rosa, Carlos Cardinal, Célia Mendes, Dejandir Dalpasquale,Deni Schwartz, Derval de Paiva, Etavalda G. de Menezes, FábioMeirelles, Francisco Coelho, Freire Júnior, Hugo Biehl, Iberê Ferreira, Jonas Pinheiro, Joni Varlsco, Leomar Quintanilha, LuciChoinacki, Maviael Cavalcanti, Moacir Micheletto, Odehno Leão.Osvaldo Coelho, Pascoal Novaes, Pedro Abrão, Pedro Tonelli, Ribeiro Tavares, Roberto Torres, Romel Anísio, Ronaldo Caiado,Rose de Freitas, Valdir Colatto, Valdir Ganzer e Zé Gomes da Rocha. Havendo número regimental, o Presidente abriu os trabalhosdeterminado a leitura das Atas da 17" Reunião de Audiência Pública, da 2" Reunião Extraordinária e 18" Reunião de Audiência, realizadas em 19 e 24 de maio e 8 de junho, respectivamente; que foidispensada a requerimento do Deputado Wilson Moreira, tendosido dadas como lidas e aprovadas. Expediente - o Presidente comunicou as Distribuições nOs 1, 2, 3 e 4, realizadas em 20 de janeiro, 14 de março, 4 de maio e 7 de junho; e as Redistribuições n'" 1,2,3,4 e 5, realizadas em 20 de janeiro, 10 de março, 4 e 5 demaio e 1° de junho. Ordem do Dia: o Presidente submeteu à apreciação do Plenário: 1) Criação de Subcomissão do Leite, destinadaa verificar a situação dos produtores leiteiros. Em votação: aprovada unanimemente. A referida Subcomissão será composta pelosseguintes membros: Deputados Luiz Girão (Presidente), DejandirDalpasquale, Pedro Tonelli, Romel Anísio e Victor Faccioni; coma participação de representantes das entidades: CNA - Confederação Nacional da Agricultura - (paulo Roberto Bernardes e VicenteNogueira); ABIQ - Associação Brasileira das Indústrias de Queijo

Ag.m.to de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12115

nais, áreas para recepção, foyer com 300 metros quadrados, pavi- suspensão de tais serviços significa o óbito inevitável.lhão para feiras e exposições e dois teatros, cada um com capaci- Quando votamos o Fundo Social de Emergência, o fizemosdade para 500 pessoas. com a garantia de que prioritariamente a área de saúde seria con-

Obviamente, o caso de São Luís enquadra-se em uma pro- templada de imediato.porção mais modesta, e o exemplo citado - repito - serve apenas Hoje ouvi no "Bom dia Brasil" o Ministro da Saúde fazendopara dar uma breve idéia das diferenças que podem ser estabeleci- um alerta; dizia ele que a greve amaI do sistema de saúde era apedas entre cidades na hipótese de uma possuir um centro de con- nas uma pequena amostra do que poderá vir a ser a catástrofe davenções e outra não. saúde, que entendo será traduzida por uma revolta incontrolável

Encareço, portanto, a comunhão de esforços de entidades, dos doentes, dos familiares e do povo.instituições e empresas realmente preocupadas em promover e es- Há, pois, Sr. Presidente, urgência urgentíssima do Governotimular o progresso, gerar amplos benefícios e satisfazer expeetati- em resolver essa questão; não devemos esquecer que foi por aí quevas além do interesse imediato. começou o golpe no Chile.

Somente a partir de tal disposição será possível alcançar uma A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Pronuncia o seguintenova realidade, ou inteDllédio do trabalho e do empenho voltados a discurso) - Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, registro análiseuma expressiva realização, como a construção de um centro de con- sobre a Medida Provisória nO 457, com ênfase de como repercutevenções capaz de atender às atuais necessidades de São Luís e suprir sobre os salários.uma antiga lacuna daquela capital no tocante à prestação de serviço damais alta importância e.de reconhecida utilidade pública.

A propósito, chamo especiahnente a atenção da Embramrpara que a empresa venha a assumir parcela ponderável desse empreendimento, não apenas em função de o assunto se relacionar diretamente com a área de suas atribuições, mas, sobremdo, pelasdemais razões expostas, ou seja, o fato de se tratar, em suma, deuma reivindicação madura, considerados as necessidades e as positivas condições locais, bem como as perspectivas seguras de retomo em termos de benefícios para a coletividade.

Não se pode perder de vista a importância da existência deum centro de convenções em São Luís, inclusive como um doselementos imprescindíveis para garantir o melhor aproveitamentodo enorme potencial tuIÍstico da cidade de São Luís, aspiraçãopela qual lutamos.

Por fim, resta-me apenas reforçar o apelo dirigido às entidades da esfera pública no sentido do empenho comum, decisivo eimediato, para a construção de um centro de convenções na capitalmaranhense, com a certeza de que, pelas justificativas apresentadas, a consecução desse objetivo constitui fato irreversível e inadiável na história de São Luís.

O SR. ARIOSTO HOLANDA (pSDB - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr-s e Srs. Deputados, ocupo atribuna desta casa para registrar a minha preocupação em relaçãoao sistema de saúde do País.

A reportagem do "Fantástico" do último domingo mostroude modo claro o estado caótico e de penúria em que se encontramos hospitais da rede pública e os 6.500 hospitais conveniados. Talsituação resulta, principalmente, da falta de pagamento dos serviços, em dia - hoje o atraso chega a 75 dias - da falta de Orçamento para 1994 e da defasagem do reajuste dos serviços; enquanto t0dos os encargos dos hospitais, como pessoal, medicamentos, equipamentos e materiais, são realizados e pagos em URV, o pagamento do Governo é feito em cruzeiros reais, sem amalização financeira. Como administrar tal sistema com essa defasagem?

Sr. Presidente, a persistir tal procedimento, chegaremos ínevitavehnente à falência do sistema de saúde, com todas as conseqüências desastrosas: greves, fechamento de unidades e morte depacientes. Será Sr. Presidente, que o Governo está preparando umagrande eutanásia coletiva? O nosso povo, com paciência, tem-seacostumado a passar fome, mas será que esse mesmo povo terá aconformação da morte pela falta de atendimento de saúde, quedeve ser, pela Constituição, art. 196, dever do Estado?

A paralisação, por exemplo, dos serviços de alta complexidade como os de Diálise e Transplante implica fatalmente a mortedo paciente. Chega a 20 mil o número de renais crônicos que dependem três vezes por semana do tratamento de hemodiálise•.A


- (Fábio ES.quacelli e Flávio Bum); ABIA - Associação Brasileira.das Indústrias da Alimentação - (Almir José Meirelles e JorgeKendi Komagai); ABPLB - Associação Brasileira dos Produtoresde Leite "B" - (Jorge Rubez e Edson Rosolen); AJLANE - Associação das Indústrias de Laticíneos do Nordeste - (Jorge ParenteFrota e Cesário Pompeu Magalhães); APCB - Associação Paranaense dos Criadores de Bovinos - (Nélio Ribas Centa); CBCLConfederação Brasileira das Cooperativas de Laticíneos - (pauloWashington Bittencourt Porto e Wilson Massote Primo); CNIConfederação Nacional da Indústria - (Carlos Humberto M. Carvalho e Euúpedes do Prado Junqueira); Contag - ConfederaçãoNacional da Agricultura - (Italico Cielo e Luiz Vicente Facco);OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras - (Waldir Ferreira Bastos e Jacques Gontijo Alvares); e terá como Secretário o Senhor Rubens Moreira dos Santos Ribeiro; 2) Requerimento do Deputado Romel Anísio, que solicita sejam convidados a comparecera esta Comissão os Senhores Winston Fritsh (Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda) e Benjamin MartinezMartinez (Secretário Nacional de Política Agrlcola do Ministérioda Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária). Em votação:aprovado unanimemente; 3) Requerimento do Deputado MoacirMicheletto, que solicita sejam convidados os Presidentes da OCEPAR, OCESC. FAEP, FECOlRlGO e FARSUL para discutiremsobre as preocupações das lideranças agrlcolas quanto às implicações da lR no crédito rural e sua não correspondência nos preçosmínimos. quanto ao ''Real'' na agricultura e outros itens considerados importantes. Em votação: aprovado unanimemente; 4) Projetode Lei n° 1.766-A/91 - do Sr. Jabes Rabelo - que "dispõe sobre adivulgação dos estoques reguladores e estratégicos de produtosagrlcolas em poder de órgãos públicos e determina outras providências". Relator: Deputado Joni Varisco. Parecer: favorável. comsubstitutivo, ao Projeto e à emenda apresentada ao substitutivo.Em votação: aprovado, unanimemente, o Projeto, nos termos doParecer do Relator, 5) Projeto de Lei nO 2.137/91- do Sr. RubehsBueno e outros 35 - que "cria o Fundo de Apoio à Agricultura edá outras providências". Relator: Deputado Augustinho Freitas.Parecer: favorável ao PL nO 2.137/91 e contrário aos PL a eleapensos, noS 2.292191 e 3.899193. Em votação: aprovado, unanimemente, o PL nO 2.137/91 ~ rejeitados os PL nOs 2.292/91 e3.899193, apensados, nos termos do Parecer do Relator, 6) Projetode LeI nO 2564-A/92 - do Sr. Avelino Costa - que "dispõe sobre aconcessão de benefícios fiscais e estímulos creditícios ao sistemade integração entre agroindústrias e pequenos produtores rurais".Relator: Deputado Hugo Biehl. Parecer: favorável, na forma dosubstitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, comsubemenda do Relator. Em votação: aprovado, unaninlemente, oProjeto, nos termos do Parecer do Relator, 7) Projeto de Lei n°3.242/92 - do Sr. Zaire Rezende - que "cria o ProgranIa Nacionalde Melhoramento do Leite, o Fundo Nacional do Leite e dá outrasprovidências". Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer: favorável, com quatro emendas, e contrário à emepda apresentada naComissão. nos termos do Parecer Reformulado do Relator. Em votação: aprovado. unanimemente, o Projeto, nos termos do ParecerRefOlmulado do Relator, 8) Projeto de Lei nO 3.772-A/93 - do Senado Federal (PLS nO 87/92) - que "dispõe sobre o reassentamentode habitantes e trabalhadores em imóvel rural. desapropriado pornecessidade ou utilidade pública". Relator: Deputado Valdir Ganzero Parecer: favorável. com Substitutivo, ao Projeto, às sete emendas apresentadas na Comissão e à emenda apresentada ao substitutivo. Vista: o Deputado Valdir Colatto, que pedira vista, devolveusem manifestação escrita. Em votação: aprovado, unanimemente.o Projeto, nos termos do Parecer do Relator, 9) Projeto de Lei n°4.l93-A/93 - do Senhor Edison Andrino - que "isenta do In1posto

sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco deuso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Biehl. Parecer: favorável, com substitutivo.Em votação: aprovado, unanimemente, o Projeto, nos teImos doParecer do Relator, 10) Projeto de Lei nO 1.124-A/9l - do Sr.Jackson Pereira - que "dispõe sobre encargos fmanceiros incidentes no crédito rural nas áreas da Sudam e da Sudene. Relator: Deputado Carlos AzanIbuja. Parecer: contrário ao projeto e pelaprejudicialidade da emenda apresentada na Comissão. Vista conjunta: Deputados Wilson Moreira e Luiz Girão. Devolução semmanifestação escrita. Em votação: rejeitado, unanimemente, o Projeto, nos termos do Parecer do Relator, 11) Projeto de Lei n°3.66l-A/93 - do Sr. Jonas Pinheiro - que "altera a Lei nO 5.851, de7 de dezembro de 1972, atribuindo novas fmalidades à EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - e dá outras providências". Relator: Deputado José Rezende. Parecer: favorávelao projeto e às duas emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e contrário à Emenda n° 1, apresentadana Comissão de Trabalho, bem como a subemenda oferecida a ela.Concedida vista conjunta aos Deputados Aldo Pinto, Victor Faccioni e Wilson Moreira; 12) Projeto de Lei n° 4.009-A/93 - do Sr.Romel Anísio - que "permite o acesso das empresas públicas demecanização agrlcola aos programas especiais de fmanciamentopara aquisição de máquinas e equipamentos". Relator: DeputadoTadashi Kuriki. Parecer: favorável, com adoção da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em votação: aprovado, unanimemente, o Projeto, nos termos do parecer dorelator, 13) Projeto de Lei n° 4305-A/93 - do Sr. Amaury Müller- que "inclui parágrafo 4° ao art. 2° do Decreto-Lei nO 221, de 28de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos àpesca, e dá outras providências", para assegurar o exercício da pesca artesanaL" Relator: Deputado Joni Varisco. Parecer: favorável.com Substitutivo, ao projeto e à emenda apresentada na Comissão.Em votação: aprovado, unaninlemente, o projeto, nos termos doParecer do Ralator, 14) Projeto de Lei n° 4.445194- da Sf' Deputada Luci Choinacki e outros 5 - que "estabelece as regras de contribuição i.l Previdência Social dos associados às Cooperativas deProdução Agropecuária - CPAs, e Associações de Pequenos Proprietários Rurais - APPRs, e dá outras providências". Relator: Deputado Moacir Micheletto. Parecer: contrário. Concedida vista aoDeputado Odacir Klein. Em virtude da ausência de alguns dos Relatores das proposições em panta, no momento da discussão, osdemais itens tiveram suas discussões. São eles: A) Projeto de LeinO 4.158/93 - do Sr. João Thomé - que "altera o art. 6° da Lei nO8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.previstos no Capítulo m, Título VIL da Constituição Federal". Relator: Deputado Waldir Guerra Parecer: favorável; B) Projeto deLei nO 4.346/93 - do Sr. Valdir Ganzer - que "dá nova redação aoparágrafo 4°, inciso IV, do art. 9°, da Lei nO 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos noCapítulo TIL Título VII, da Constituição Federal". Relator: Deputado Waldir Guerra. Parecer: contrário; C) Projeto de Lei n°2.555192 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a adoçãode juros diferenciados através da Banca Oficial, para os produtoresrurais do Norte e Nordeste do País". Relator: Deputado WaldirGuerra. Parecer: pela aprovação, com cinco emendas. Vista: o Deputado Ivandro Cunha Lima, que pedira vista, devolveu com votoem separado, pela aprovação, com substitutivo; D) Projeto de LeinO 3.821193 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "altera a área daFloresta Nacional de Tapajós, para dela excluir o Município deAveiro, no Estado do Pará". Relator: Deputado Freire Júnior. Pare-

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cer: pela aprovação. Vista: o Deputado Valdir Ganzer, que pediravista, devolveu com voto em separado pela rejeição; E) Projeto deLei n° 3.823/93 - do Sr. Osvaldo Reis - que "dispõe sobre a redução dos encargos fInanceiros incidentes no crédito rural nas regiões Norte e Nordeste". Relator: Deputado Álvaro Ribeiro. Parecer:pela aprovação, com duas emendas. Vista: o Deputado Jonas Pinheiro, que pedira vista, devolveu com voto em separado pelaaprovação, com duas Emendas Substitutivas. Encerrada a discussão da matéria, o Deputado Victor Faccioni solicitou à presidênciafosse envidado fax ao Ministério da Fazenda e ao Banco do Brasilpara transmitir que o Memorando de Entendimento, assinado naComissão, não foi implementado na prática, não a suspendendo,assim, as execuções judiciais contra os agricultores. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente indicou o Deputado Wilson Moreira para representar a Comissão de Agricultura na solenidade deentrega de troféus "Destaque Abrame, da Associação Brasileira deMecanização Agrícola Regional dos Cerrados" na CNA no dia seguinte. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisessefazer uso da palavra, o Senhor Presidente convocou os membrosda Comissão para Reunião de Instalação <!a Subcomissão do Leite,a realizar-se no dia vinte e um próximo. As treze horas e quarentae oito minutos encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, MarceloRibeiro e Silva, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata que,lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação. Deputado Nelson Marquezelli, Presidente.

20a Reunião (de audiência pública), realizada

em 22 de junho de 1994

No dia 22 de junho de 1994, às 10 horas e 25 minútos, naSala 114, do Bloco das Lideranças, reuniu-se a Comissão de Agricultura e Politica Rural, sob a Presidência do Deputado Nels{)D.Marquezelli, .Presidente, para a realização de audiência pública,destinada a ouvir o Senhor Aristides Junqueira, Procurador-Geralda República, de acordo com requerimento dos Deputados VictorFaccioni e Odelmo Leão aprovado na reunião do último dia oito.Compareceram os Deputados: Valdir Colatto e Romel Anísio(Vice-Presidentes), Amo Magarinos, Aroldo Cedraz, Avelino Costa, Carlos Cardinal, Deni Schwartz, Giovani Queiroz, Hélio Rósas,Hugo Bieh1, João Thomé, Jonas Pinheiro, José Rezende, MoacirMicheletto, Naphtali Alves de Souza, Odacir Klein, Odelmo Leão,Pedro Abrão, Roberto Torres e Victor Faccioni (titulares); Abelardo Lupion, Antonio Barbara e Paulo Novaes (suplentes). Deixaram de registrar suas vresenças os Senhores: Adão Pretto, AdautoPereira, Aldo Pinto, Alvaro Ribeiro, Augustinho Freitas, AvenirRosa, Beraldo Boaventura, Célia Mendes, Dejandir Dalpasquale,DeIVal de Paiva, Fábio Meirel1es, Francisco Coelho, Freire Júnior,Iberê Ferreira, Ivo Mainardi, Joni Varisco, Lázaro Barbosa, Leomar Quintanilba, Luci Choinacki, Luiz Girão, Maviael Cavalcanti,Osvaldo Coelho, Osvaldo Reis, Pascoal Novaes, Pedro Tonelli,Ronaldo Caiado, Rose de Freitas, Tadashi Kuriki, Valdir Ganzer,Waldir Guerra e Zé Gomes da Rocha. O Presidente abriu os trabalhos concedendo a palavra ao Deputado Victor Faccioni, como autor do requerimento, que solicitou ao Procurador-Geral fosse promovida ação de inconstitucionalidade contra as ações do BancoCentral do Brasil que exorbitem de suas funções e entregou cópiaao Procurador e ao Presidente da Comissão da correspondênciaque enviou ao Ministro da Agricultura pedindo explicações referentes ao voto que o Ministro encaminhou ao Conselho MonetárioNacional sobre a inadimplência das dividas do setor agrícola.Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador-Geral,Aristides Junqueira, o qual anunciou que a Procuradoria-Geral daRepública entrará com ação civil pública no Supremo Tribunal Federal pedindo a exclusão do diferencial do Plano Collor das Contas

dos mutuários do Crédito Rural e lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria, contra a utilização da TRcomo indexador da correção monetária no Crédito Rural. Terminada a exposição, passou-se à fase de interpelações, em que usaramda palavra os deputados previamente inscritos: Odacir Klein, Valdir Colatto, que indagou sobre a questão da TR com a implantaçãodo Real, Hugo Biehl, Jonas Pinheiro e Moacir Micheletto, que convidou o Presidente da Comissão a participar de reunião, no dia seguinte, com o Ministro da Agricultura, Abastecimento e ReformaAgrária, Synval Guazelli, para tratar das emendas ao Orçamentona área da agricultura; fez, ainda, referências à triticultura nacionale à ausência de recursos para o setor algodoeiro. Por último, usouda palavra, para suas considerações [mais, o Procurador-Geral,Aristides Junqueira, acrescentando que o Ministério Público daUnião é carente de instrumentos constitucionais e está impossibilitado de pedir informações ao Sistema Financeiro Nacional, devidoao mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A afIm de resguardar o sigilo bancário. O Presidente, ap6s anunciarque o Deputado Abelardo Lupion passou a ser membro suplentedesta Comissão, concedeu-lhe a palavra, tendo este apresentado àMesa requerimento para criação de Subcomissão Canavieira, queserá apreciado na próxima reunião ordinária da Comissão. O inteiro teor da reunião foi gravado, devendo ser transcrito e publicado,passando a fazer parte desta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 12 horas e 20 minutos, . tendo antes agradecido a presença do convidado, dosparlamentares e demais presentes e convocou os membros da Comissão de Agricultura para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia vinte e nove próximo, às dez horas, para apreciaçãoda Pauta nO 22/94. Para constar, eu, Márcia Ferreira Rosa de Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação noDiário do Congresso Nacional. Deputado Nelson Marquezelli

219 Reunião de (De Audiência Pública), Realizada

em 20 de Julho de 1994

No dia 20 de julho de 1994, às 11 horas e 7 minutos, naSala 114 do Bloco das Lideranças, reuniu-se a Comissão de Agricultura e Política Rural, sob a Presidência do Deputado NelsonMarquezelli, (Presidente), para a realização de Audiência Pública,destinada a ouvir os Senhores Jorge Chami Batista (Secretário deComércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio) RenatoL. R. Marques (Chefe do Departamento de Integração LatinoAmericana do Ministério das Relações Exteriores), BenjamimMartinez Martinez (Secretário Nacional de Política Agrícola doMinistério da Agricultura, Abastecimento e Reforma agrária) eWinston Fritsch (Secretário de Política Econômica do Ministérioda Fazenda), sobre as ''Questões de Importação de Produtos Agropecuários e Tarifas Externas Comuns no MERCOSUL e outrospaíses", de acordo ·com Requerimentos dos Deputados Valdir Collato e Romel Anísio Jorge, aprovados na Comissão. Compareceram os Deputados: Valdir Colatto (Vice-Presidente), Aldo Pinto,Carlos Cardinal, Hugo Biehl, Iberê Ferreira, Jonas Pinheiro, IoniVarisco, José Rezende, Leomar Quintanilba, Maviael Cavalcanti,Moacir Micheletto, Odacir Klein, Pedro Tonelli, Roberto Torres eVictor Faccioni (Titulares); Abelardo Lupion, Fetter Júnior, OttoCunha, Paulo Novaes, Roberto Balestra e Wilson Moreira (Suplentes). Deixaram de registrar suas presenças os Deputados:Adão Pretto, Adauto Pereira, Álvaro Ribeiro, Amo Magarinos,AroIdo Cedraz, Augustinho Freitas, Avelino Costa, Avenir Rosa,Beraldo Boaventura, Célia Mendes, Dejandir Dalpasquale, DeniSchwartz, DeIVal de Paiva, Fábio Meirelles, Francisco Coelho,

1211g Terça-feira.:lO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Il Agosto de 1l,ll,l4

Freire Júnior, Giovanni Queiroz, Hélio Rosas, Ivo Mainardi, João competitividade no mercado externo. Em seguida, o PresidenteThomé, Lázaro Barboza, Luci Choinacki, Luiz Girão, Odelmo concedeú a palavra aos convidados para suas considerações [mais.Leão, Osvaldo Coelho, Osvaldo Reis, Pascoal Novaes, Pedro O inteiro teor da reunião foi gravado, devendo ser transcrito e puAbrão, Ribeiro Tavares, Romel Anisio Jorge, Ronaldo Caiado, blicado, passando a fazer parte desta Ata. Encerramente: NadaRose de Freitas, Tadashi Kuriki, Valdir Ganzer, Waldir Guerra e mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 13 horasZé Gomes da Rocha. O Presidente abriu os trabalhos concedendo e 10 minutos, tendo antes agradecido a presença dos convidados,a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que demonstrou sua preocu- dos parw.mentares e demaio presentes e COIivocado os membros dapação com a atual situação dos produtores rurais do país, especial- Comissão de Agricultura para a próxima Reunião Ordinária, a sermente os da região sul, que enfrentarão uma concorrência desleal realizado no dia 3 de agosto, às 10 horas. Para constar, eu, Márciaentre os preços dos produtos brasileiros e os praticados por outros Ferreira Rosa de Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata que,países do MERCOSUL, quando este começar a vigorar. Também depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encamisalientou que esses países estão tentando impor um índice muito nhada à publicação no Diário do Congresso Nacional. Deputadobaixo para a Tarifa Externa Comum e que o governo brasileiro pa- Nelson Marquezelli, Presidente.

rece estar curvando-se a essa pressão, o que pode prejudicar os 228 Reunião (de audiência pública), realizada'produtores sulistas. Pediu, ainda, que os produtos agrícolas quecompõe a cesta básica fossem incluídos nas listas de exceção ela- em 3 de agosto de 1994boradas .pelo subgrupo 8 do Mercosul, que trata desse assunto. No dia 3 de agosto de 1994, às 10 horas e 34 minutos, naRessaltou que os importantes itens de grande influência presente ~ Sala 114 do Bloco das Lideranças, reuniu-se a Comissão de Agrifutura no 'intercâmbio comercial não estão resolvidos, dentre eles cultura e Política Rural, sob a Presidência do Deputado Nelsonos ligados à indústria automobilística, às de bens de capital e à de Marquezelli (Presidente), para a realização de audiência pública,informática, como anunciara o Ministério das Relações Exterior. destinada a ouvir o Senador Élcio Álvares (Ministro da Indústria,Por último, questionou sobre' a possibilidade de participação de do Comércio e do Turismo), sobre a "Po)ítica do Governo para' oparlamentares da Comissão nas reuniões do Subgrupo. A seguir, o café; administração dos estoques existentes; leilões dOs estoques ePresidente concedeu a palavra ao Ministro Renato Marques, que' assuntos pertinentes à questão do café e do extinto mc", de acorinfonnoq rião haver produtos agrícolas nas listas de exceção e, do com Requerimento do Deputado Fábio Meirelles, aprovado naacreditando na competitividade pela qualidade, citou o exemplo da Comissão. Compareceram os Deputados: Nelson 'Màrquezellimaçã brasileira, que substituiu a maça argentina na preferência na- (Presidente); Fábio Meirelles, Odelmo Leã.:>, Etevalda Grassi decional, e da produção de vinho, que se tornou o segundo mais im- Menezes e Luiz Carlos Hauly. Deixaram de registrar suas pr~senportado pelos Estados Unidos; dando prosseguimento, usou da pa- ças os Deputados: Adão Pretto, Adauto Pereira, Aldo Pinto, Alvalavra o Secretário Benjamim' Martinez Martinez, que negou o ro Ribeiro, Amo Magarinos, Aroldo Cedraz, AUgUstinho Freitas,comportamento submisso por parte dos representantes brasileiros" Avelino Costa, Avenir Rosa, Beraldo Boaventura, Carlos Cardiassegurando 'que as negociações estão sendo feitas considerando- nal; Célia Mendes, Dejandir Dalpasquale, Deni Sch,wartZ, Dervalse o processo como um todo. não tratando a agricultura isolada- de Paiva, Francisco Coelho, Freire Júnior, Giovanni Queiroz, Hé~ c

mente, e de fonua a manter os patamares das tarifas defmidas pelo lio Rosas, Hugo Biehl, Iberê Feireira; Ivo Màinardi, Jbão Thomé/Brasil. Acrescentou que o Subgrupo 8 está negociando a harmoni- Jonas Pinheiro, Joni Varisco, José Rezende, Lázaro Bàrooza, Loozação das diversas pol1ticas que afetam os quatro países integran- mar Quintanilha, Luci Choinacki, Luiz Girão, MaviaeI Cavalcanti,tes do MERCOSUL, quais sejam: as legislações fito e zoosanitá- Moacir Micheletto, Naphtali Alves de Souza, Odacir Klein, Osvalrias, de sementes e de remoção de tarifas, entre outras. Quanto à do Coelho, Osvaldo Reis, Pascoal Novaes, Pedro Abrão, Pedropolítica agrícola, concluiu que será impossível sua harmonização Tonelli, Ribeiro Tavares, Roberto Torres, Romel Anísio Jorge,até o fmal do concorrente ano. E, respondendo à questão levantada Ronaldo Caiado, Rose de Freitas, Tadashi KiJriki, Valdir Colatto,pelo Deputado Valdir Collato, infonuou que o Subgrupo sempre ValdirGanzer, Victor Faccioni, Waldir Guerra e Zé Gomes da Roesteve aberto à participação dos parlamentares e reiterou o convite cha. Dando inicio à reunião, o Presidente concedeu a palavra aoaos membros da Comissão. Em seguida, usaram da palavra os Se- Deputado Fábio Meirelles, que criticou' a política econômica paranhores JorgeChami Batista,que esclareceu não haver controle ad- a cafeicultura, ponderando que a escasseZ mundial do produto éministrativo sobre as importações feitas pelo país, com exceção da anterior à geada e surgiu diante da crise internacional dos últimosfarinha de trigo, existindo apenas controle estatístico, respondendo cinco anos; salientou que a situação do cafeicultor das regiõesà indagação feita pelo Deputado Valdir Collato; e Winston Fritsch, atingidas pelas geadas é dramática, resultando em aumento do deque admitiu não existir nenhum processo de integração econômica semprego e queda da atividade econômica nessas regiões, lamenentre nações que não envolva custos e benefícios; ao comentar a tando a descapitalização e o súcateamento da cafeicultura; acusouquestão da Tarifa Externa Comum, disse que o País não está sendo o governo de reduzir os preços internos e externos, através de lei"entreguista" e sim realista em não querer incluir os produtos agrí- lões dos estoques governamentais e, ainda, reivindicou a suspencolas na lista de exceção, evitando pagar um CÍlsto elevado pelas são, por 60 dias, dos leilões de café a fim de reestudar a matéria emercadorias que o Brasil não pode produzir, como no caso dos aguardar a comercialização da nova safra, deixando fluir livremen~carros, suplementos de informática e bens de capital, presentes na te o mercado para que o produtor possa aproveitar a boa elevaçãolista que reforçou a possição assumida pelo Ministro Renato Mar- gos p~ços. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Ministroques quanto à competividade pela qualidade, reconhecendo, entre- Elcio Alvares, que, inicialmente, registrou a presença dos Senhotanto, que os produtores brasileiros ainda têm que enfrentar a res Frederico Octaviano Robalinho de Barros (SeGretário de Polítielevada tributação imposta pelo governo. Tenninadas as exposiçõ- ca Comercial); Ailton Barcellos Fernandes (Secretário Executivoes, passou-se à fase de interpelações, em que usaram da palavra os do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo); Claus FloDeputados previamente inscritos: Victor Faccioni, Aldo Pinto e riano Trench de Freitas (Diretor do Departamento Nacional doFetter Júnior, que expressaram suas preocupações com a importa- Café _ DENAC); Roberto Gonçalves de Abreu (Diretor do Deparção de grãos pelo Brasil e as altas taxas tributárias que recaem so- tamento de Desenvolvimento do Comércio - DECOM); Fernandobre os produtores rurais, acabando por reduzir seu poder de Castelo Branco (Responsável pelo Setor de Infonnática do De-

238 Reunião (de audiência pública), realizadaem 10 de agosto de 1994

No dia 10 de agosto de 1994, às 10 horas e 30 minutos, na Sala114 do Bloco das Lideranças, reuniu-se a Comissão de Agriculturae Política Rural, sob a Presidência do Deputado Nelson Marquezelli (Presidente), para a realização de Audiência Pública, destinada a ouvir os Presidentes da Organização das Cooperativas deSanta Catarina-QCESC (José Norberto Kretzer), da Federação deAgricultura do Estado do Paraná-FAEP (Ágide Meneguette), daFederação das Cooperativas de Trigo e Soja do Rio Grande doSul-FARSUL (Régis Lopes Salles) e da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná-OCEPAR(Dick Carlos de Geus), sobre"O Real na Agricultura e as implicações da TR no Crédito Rural",de acordo com Requerimento do Deputado Moacir Micheletto,aprovado na Comissão. Compareceram os Deputados: NelsonMarquezelli (Presidente), Hugo Biehl, Luiz Girão, Maviael Cavalcanti, Moacir Micheletto, Pedro Tonelli, Valdir Colatto e, ainda,Jabes Ribeiro e Otto Cunha. Deixaram de registrar suas presençasos Deputados: Adão Pretto, Adauto Pereira, Aldo Pinto, ÁlvaroRibeiro, Amo Magarinos, Aroldo Cedraz, Augustinho Freitas,Avelino Costa, Avenir Rosa, Beraldo Boaventura, Carlos Cardinal, Célia Mendes, Dejandir Dalpasquale, Deni Schwartz, Dervalde Paiva, Fábio Meirelles, Francisco Coelho, Freire Júnior, Giovanni Queiroz, Hélio Rosas, Iberê Ferreira, Ivo Mainardi, JoãoThomé, Jonas Pinheiro, Joni Varisco, José Rezende, Lázaro Barboza, Leomar Quintanilha, Luci Choinacki, Naphta1i Alves de

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO :--lACIONAL (Seç,iu II Terça-feira 30 12119

nac); e João Eduardo Martins (Secretário Souza, Odacir Klein, Ode1mo L Osvaldo Coelho, OsvaldoAdjunto de Política Comercial). Logo após, defendeu a tese Reis, Pascoal Novaes, Pedro Abrão, Ribeiro Tavares, Roberto Tor

de que o Brasil deve sustentar um nivel de preços no mercado in- res, Romel Anisio Jorge, Ronaldo Caiado, Pose de Freitas, Tadastemacional que seja compatível com margens adequadas de renta- hi Kuriki, Valdir Ganzer, Victor Faccioni, Waldir Guerra e Zébilidade para o produtor e exportador, fazendo aumentar as recei- Gomes da Rocha. O Presidente abriu os trabalhos concedendo atas cambiais; antecipou que, depois das duas últimas geadas, a esc palavra ao Deputado Moacir Micheieuo, que expressou sua indigtratégia do seu Ministério basear-se-á na recuperação dos cafezais nação com o tratamento dado pel,) Governo Federal à Comissão,atingidos; melhoria de produtividade e qualidade dos cafezais atra- que não foi notificada, sequer par i emitir seu parecer sobre o plavés de um programa de adensamento e identificação de novas no de Safra 94/95 a ser lancaoo :t::~ presente data e propôs uma reufronteiras e novos zoneamentos para a cultura do café no país, com nião para análise do plano a ser; nundado. A seguir, o Presidenteo objetivo de minimizar eventuais perdas futuras com geadas. Por concedeu a palavra aos expositores Rui Polidoro Pinto, que apreúltimo, entregou ao Presidente da Comissão relatório com as res- sentou as propostas da Fecotrigo sobre a 'IR, origem e fonte dospostas às questões apresentadas no Requerimento de convocação. recursos para a safra 199411995 e política cambiaL,que até entãoAntes de iniciar a fase de interpelações, o Presidente da Comissão, não tiveram solução com a implwtação da nova moeda; José NorDeputado Nelson Marquezelli, necessitando ausentar-se, designou berto Kretzer, ressaltando que é necessário o esclarecimento doo Deputado Fábio Meirelles para assumira condução dos traba- governo sobre as fórmulas de cál~losque serão usadas no pagalhos na qualidade de membro da ,Comissão e de autor do requerimento dos fmanciamentos; Ágide Mli'urguette, reforçando quemento de convocação. Em seguida, usaram da palavra os Deputa- além da TR, existem outros problemas que prejudicam as atividados Ode1mo Leão e Etevalda Grassi de Menezes, e, por úliim9' os: des ;;tgrícolas, como o câmbio fixo, a taxação compensatória, a falSenhores Rui Queiroz Guimarães (Presidente da Comissão Nacio-, ta de alternativas para comercialização e a tributação; Dick Carlosnal de Café da Confederação Nacional da Agricultura) e Wilson de ~Geus, salientando que a agricultura precisa de uma políticaBaggio (Representante da Federação da Agricultura do Estado do cambial justa, equivalência de preços no custeio e mais recursosParaná). Posteriormente, foi concedida a palavra ao convidado para investimentos no setor; Régis Lopes Salles, que fez um apelopara suas considerações fmais. O inteiro teor da reunião foi grava- para que o Poder Executivo assuma seu descaso para, com o setordo, devendo ser transcrito e publicado, passando a fazerparte.des-. agrícola e declare sua intenção de substituir o setor produtivo brata Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Fá- sileiro pela importação de alimentos de qualidade mais baixa e,bio Meirelles encerrou a reunião às 14 horas e 12 minutos, tendo.' ainda, convidou os membros da Comissão para. juntamente comantes agradecido a presença do Ministro, dos parlamentares e 'de~ as federações de todos os estados, fazerem um manifesto, antesmais presentes e convocado os membros da Coínissão de Agrlcul- das eleições, exigindo uma defrnição darado governo sobre o astura para a próxima Reunião de Audiência Pública, a ser realizada sunto. Logo após, o Presidente enfatizou a importância da organino dia 10 de agosto, às 10 horas, sobre "O Real na Agricultura e as zação política dos agricultores para' que seus problemas possamimplicações da TR no Crédito Rural". Para constar, eu, Márcia ser sanados, lembrando que o setor não tem conseguido indicarFerreira Rosa de Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata que,. pessoas para ocuparem postos chaves no Governo, fez um apelodepois de lida e aprovada, sem assinada pelo Presiden~ e encami- para que nestas eleições a classe frque unida e seja formada umanhada à publicação no Diário do Congresso Nacional, D.eputado bancada ruralista com força política no Congresso Nacional. ProsNelson Marquezelli, Presidente. seguindo, concedeu 'a palavra aos Deputados previamente inscri

tos: Valdir Colatto, lamentando o, não cumprimento dasnegociações do Memorando de Entendimento pelo Banco do Brasil e o governo em,geral, acrescentando que a Comissão, no entanto, continua trabalhando para reintegrar os agricultores aoprocesso produtivo, mas que, mesmo aS,sim, a produção agrícola jáestá, 'comprometida pela demora nas decisões do governo; JabesRibeiro, alertando que a agricultura ,só é prioritária em fase decampanha política e, passadas as eleições, é ignorada completamente; lamentou sua experiência frustrante como Parlamentar,onde pouco progresso conseguiu em benefício da agricultura e ressaltou que somente~ um movimento nacional de alerta à situaçãopode mudar este quadro; Pedro Tonelli, lembrando que o descasocom a área rural vem,ocorrendo desde 1964; tomando-se uma tradição, salientou que" a retomada do crescimento só é possível através de políticas que estimulem a produção e, ainda, ressaltou aimportância de o CQngresso não aceitar medidas do Executivo semquestionar o mérito das decisões; Hugo Biehl, que também lamentou a falta de crédito rural e lembrou que o Presidente Itamar Franco compremeteu-se a não aplicar a TR nos fmanciamentos durantea fase de estabilização do plano e agora falta com a palavra, tornando inviável a agticultura. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra aos GODvidados José Felipe dos Santos (presidenteda União Democrática Ruralista do Distrito Federal) e José Roberto Nogueira Dias (Presidente da UDR do Centro-Oeste). Por último, aos expositores, para suas considerações finais. Finalizando, oPresidente fez referências ao FAX recebIdo do Deputado VictorFaccioni em que C01;J1unica a impossibilidade de comparecer à rcu-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Il Agosto de 1994

Primo, Representante da CBCL, prezou a importância de se indicar a fonte real dos recursos na apresentação da emenda. A Senhora Regina Ch~r relatou a sazonalidade específica, aconcentração de'produtores e a não- deterioração do produtocomo condição de aceitação de um produto na pauta de preços mínimos. A capacidade do Governo em fazer política agrlcola e gerenciamento de estoque vai acabar, alertou a Representante daCONAB, caso não haja nova injeção de recursos. O PresidenteLuiz Girão solicitou à Senhora Regina Chacur infounações detalhadas de atuação para a elaboração do próximo Orçamento daUnião e houve consenso para reunião com o Presidente do CNPA.O Deputado Luiz Girão passou a palavra ao Representante da Feder~ção das Indústrias do Estado de São Paulo, Sr. Jacques Gontijo Alvares, que questionou a Representante da CONAB quanto àpossibilidade de análise conjunta das founas de recursos disponíveis para fmanciamento. A Senhora Regina Chacur achou interessante a proposta e salientou que é preciso trabalho conjunto nasreuniões de programação orçamentária, além de acompanhamentol1).en;>al dos acontecimentos. O Representante da ABlA, SenholfAlmir José Meirelles, indagou sobre a metodologia utilizada parÁo cálculo do preço do leite em pó e foi infonnado da existência detécnicos especializados na elaboração dessa análise; logo em seguida, apresentou sua preocupação quanto ao impacto social que aredução dos recursos causará p3!a a agricultura; resposta, a Representante da CONAB disse ser fundamental, além de injeção de no.vos recursos, uma revisão ,anual d!J prioridades de açõesespecíficas para produtos diferenciados. O Presidente da SubComissã(), Deputado Luiz Girão, enalteceu o trabalho do DeputadoNelspn Marquezelli com a criação da Subcomissão do Leite e passou a palavra ao Representante da AlLANE, o Senhor Jorge Parente F~ta,que aptesentouà Senhora Regma ChacuJ; o ,esquemade -funCIonamento e organização da Companhia~sta~ualde Desenvolvimento Agropecuário do Ceará como uma sugestão de modelo.. O .Deputado Luiz Girão concluiu que a integração deatividades, ou seja, a otimização da aplicação dos recursos, é.o fatormais importante para a melhona na utiliZação desses incentivos; e que a colocação do. leite na pauta de política do preçornÍI1Ín10 protege o pequeno produtor e a indústria nacional. dandoc()ntinuidade, o Deputado agradeceu a presença da Representanteda CONAB, a Senhora Regina Çhacur, que se despediu, assegurando ,a transmissão dos temas discutidos na reunião do Presidenteda entidade. Com a palavra., o Representante da OCB', Sen4Qr JQséPereira Campos Filho, propôs a participação dos países do Mercosul através de um foro aberto para discussão da pecuária leiteira.Com esse objetivo, o Deputado Luiz Girão desiguou então, a Comissão de Agricultura e Política Rural para que organizasse a vinda de um profissional do Ministério das Relações Exteriores apto adar maiores sugestões ao desenvolvimento e à concretização.daidéia. O Representante da Ailane, Senhor Jorge Parente Frota,sugeriu que a proposta fosse enc3.minhada à Federação Pan-americana Leiteira - FEPALE, órgão já constituído e em funcionamento.O Senhor Wilson Mas~otePrimo e o Representante da OCB, ÓSenhor Jacques Gontijo Alvares detetminaram a necessidade e inclusão do leite na lista de exceções. O Presidente da Subcomissão,lembrou a importância da participação da Embrapa, do BNDES edo Ministro do Planejamento nas discussões de linha de crédito dosetor e de ações junto ao Mercosul, e passou a palavra ao Representante da CNA, o Senhor Vicente Nogueira, que expôs a limitação do número de produtos que podem integrar a lista deexceções, além da concorrência com os produtos industrializados.O Deputado Luiz Girão propôs encontro com o Ministro da Indústria e do Comércio e com o Ministro da Fazenda para que fosse assegurada a inclusão do leite. Em seguida colocou em discussão a

Agostodc 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12121

utilização do BST-800Jatr0pina Bovina no leite e detenninou o 00- INESC, Moema San Thiago, Sr. Moura e o Coronel Ciro, da ascaminhamento do material à CNA, para que emitissem seu parecer sessoria parlamentar do Ministério do Exército. _pós a explanaçãoque possibilitasse à Subcomissão chegar a uma conclusão sobre a de Maria Amélia de Almeida Teles e de Ivan ;e;-.,:as, usaram daquestão. A Presidente da Associação das Mullieres do Distrito Fe- palavra os Deputados: Jandira Feghali, Roberto VaJ.adão, Beneditadera!, Senhora Marisa Ramalho, falou sobre a puticipação da enti- da Silva, Sidney de Miguel, Lysâneas Maciel, Roberto Franca,dade nas atividades da Subcomissão, do esfocço do desenvolvimento pela Waldir Pires, Amaury Müller e Maria Luiza Fontenele. O Deputavolta do p.ugrama do leite e fez um lIJXInhado geral dos temas discutidos do Sidney de Miguel, do Partido Verde-RJ, solicitou a inclusão dona reunião. O Deputado Luiz Girão apresentoo, em seguida, o catálogo de seu nome como membro da Comissão. O Sr. Moura sugeriu a inpreposições em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam das clusão do Deputado Lysâneas .Maciel, por seu passado e por suaquestões relativas ao leite e detennincu o estudo dos mesmos pelas enti- luta, bem como o de outros parlamentares que quiserem participardades interessadas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente COllvocru da Comissão. O teor da reunião foi gravado em fita magnética ereuniãopara o dia 3D de agosto e encenuu os trabalhos às 13 horas. E para está contido em notas taquigráficas que integrarão a documentaçãocoru;tar eu, Rubens Mcreira dos Santos Ribeiro - Secretário, lavrei a pro- da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu asente Ata que, lida e aIRJVada, será assinada pelo SenhorPresidente e en- presença de todos, e encerrou a reunião às dezessete horas e quinzecaminhada à plblieação. - Dep.1tadoLuiz Girão, Presidente. minutos. E, para constar, eu, Rubmaier Antunes, Secretário, lavrei a

COMISSÃO EXTERNA presente Ata que será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.DeJ.>utado Nilmário Miranda. - Presidente.

Destinada a atuar junto aos familiares dos mortose desaparecidos polítioos após 1964, na localização dosseus restos mortais. Ato da Presidência de 10-12-1991

Reunião de Instalação,Realizada em 13 de dezembro de 1991

Aos treze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e um, às quinze horas, na sala dez, Anexo II da Câmara dosDeputados, presentes os Deputados Nilmário Miranda, Presidente;Paulo Ramos, Sigmaringa Seixas, Roberto Valadão e RobertoFranca, reuniu-se esta Comissão Externa para-Reunião de Instalação da Comissão. Compareceram, também, os Deputados: JandiraFeghali, Benedita da Silva, Waldir Pires, Amaury Müller, MariaLuiza Fontenele, Lysâneas Maciel, Alberto Goldman, Jones NeVes, Beraldo Boaventura, Rita Camata, Jurandir Paixão, Luiz Henrique, Nelson Jobim, José Dirceu, Odacir Klein, Nelson Proença,Rose de Freitas, Jacques Wagner, Agostinho Valente, Antonio Faleiros, Regina Gordilho, Paulo Delgado, Pedro Tonelli, ValdirGanzer, Ernesto Gradella, Sidney de Miguel, Alcides Modesto eLuci Choinacki. O Deputado Nilmário Miranda falou sobre os objetivos da Comissão, seu caráter humanitário em ajudar osfamiliares dos desaparecidos políticos e dos mortos cujos corpos nãoforam encontrados. A localização dos restos mortais dessas pes'oos, têm, portanto, caráter hunianitário e de resgate histórico damemória dessas vítimas. Citou Teotônio Vilela, que foi o patronoio movimento da anistia, "o pai, o padrinho, o amigo dos familia:es dos desaparecidos e mortos". Disse que ao instalar esta Comis;ão, a Câmara dos Deputados está retomando sua mellior tradição,Iue teve seu momento maior com a luta de Teotônio Vilela. A se~ir passou a palavra ao Presidente da Casa, Deputado Ibsen Pi1heiro, para fazer a abertura dos traballios, que, no seu)ronunciamento, disse: "Há fatos na vida das pessoas e dos povosIue não podem ser esquecidos, ainda que sobre eles se lance onanto da anistia". Continuando, teceu considerações gerais sobre)s trabalhos que a Comissão desenvolveria e sua importância no;ontexto político cJe uma sociedade democrática. O Deputado Nilnário Miranda, CÓOrdenador das atividades da Comissão que ora;e instala, agradeceu a presença do Presidente da Casa, Deputadobsen Pinheiro, justificou a saída do mesmo naquele momento,)Ois tinha outros compromissos marcados e disse que, a seguir,ranquearia a palavra aos parlamentares presentes. Registrou a pre:ença de dois representantes do movimento dos familiares dos de:aparecidos políticos de São Paulo: Maria Amélia de Almeidafeles e Ivan Seixas, representando a Prefeita de São Apulo, Da.JUiza Erundina. Citou, de igual forma, a presença de repre:entantes do movimento de direitos humanos de Brasília, do

, 10 Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 1992

Aos dezessete dias do mês, demarço de 1992, às dezoito horas,na sala 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, presentes osDeputados Nilmário Miranda, Presidente; Paulo Ramos, Sigmariuga Seixas. Roberto Valadão, Sidneyde Miguel e Roberto Franca,reuniu-se esta Comissão Exterrur pafil Elaboração do, Roteiro dostrabalhos. Houve ampla discussão sobre as atividades da Comissão, suas perspectivas e seus limites, tendo usado do palavra todosos Parlamentares presentes. Foi proposto pelo Senhor Presidente asqlicitação ao Presidente da Casa para a inclusão dem!!-is três Parlamentares, Lysâneas Maciel- PDT-RJ, Sidney de Miguel- PVRJ e José Dirceu - PT-SP, como m.embros desta Comissão. Foiproposto e aprovado a direção dos traballios da Comissão em quatro linbas de r.ção: a) Fontes de Informação; b) Casos que as informações permitam,chegar à localização; c) exterior, d)Araguaia.OSenhor Presidente marcou diligência em viagem a ser realizadanos dias 3D e 31 de março corrente, com participação dos Deputados Nilmário Miranda, Roberto Valadão e Sigmariuga Seixas. Propo~ta,_ discutida e aprovada à visita ao Governador de São Paulo,Dr. Luís Antonio Aeury Fillio, sendo pedida, també~, a presençado Vice-Governador, ocasião em que ~erá solicitada a colocação àdisposição aos membros da Comissão de todos os arquivos doDOPS paulista para consulta a qualquer 'momento. Foram escolhidos os Deputados Nilmário Miranda- Presidente, Roberto Valadão, Sigmaringa Seixas e José Dirceu para a audiência com o Governador paulista. De igual forma, visita ao Governador do Rio deJaneiro, Dr. Leonel de Moura Brizola, acompanhado do Vice-Governador, Dr. Nilo Batista, que acumula o cargo de Secretário deSegurança Pública (polícia Civil), para igual pedido em relação aoDOPS fluminense. Os Deputados Paulo Ramos, Siduey de Miguel, Lysâneas Maciel e Sigmariuga S.eixas foram escolliidos paraessa audiência. A Comissão aprovou fosse redigida correspondência ao Governador do Pará, Dr. Jader Barbalho, pedindo a colocação à disposição aos membros desta CE de todos os arquivos doDOPS do Estado, bem como o acesso dos familiares de desaparecidos após 1964. Foi aprovada o dia de quinta-feira de cada semana para a realização, das reuniões, preferencialmente às nove horasda manhã. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu apresença de todos, encerrando a reunião às vinte horas e trinta ecinco minutos. E, para constar, eu, Rubrnaier Antunes, Secretário,lavrei a presente Ata que será assinada pelo Senhor Presidente epor mim. - Deputado Nilmário Miranda, Presidente.

20 Reunião Ordipária, realizada em 24 de março de 1992

Aos vinte e quatro dias do mês de março de mil novecentos e no-

12122 Terça-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 11)94

venta e dois, às dezessete horas, na sala doze, Anexo II da Câmara trabalhos da Comissão, palavras estas reforçadas pelo Deputadodos Deputados, presentes os Deputados Nilmário Miranda, Presi- Nilmário Miranda. O Deputado Roberto Valadão perguntou se adente; Paulo Ramos, Sigmaringa Seixas, Roberto Valadão, Lysâ- iniciativa das operações haviam partido de Comando Regional ouneas Maciel, e Roberto Franca, reuniu-se esta Comissão Externa do Ministro. O Jornalista Etevaldo Dias disse que pelas infonnaçõpara tratar de assuntos internos e convocação de depoentes. Não es vistas nos documentos consultados, as ordens vinham do Míniscompareceram os Deputados Haroldo Lima, Maurici Marino, José tro do Exército à época, sendo que os documentos eram referendaDirceu e Sidney de Miguel. Dispensada a leitura da ata da reunião dos por ele. O Deputado Roberto Valadão disse ter ido ao Generalanterior, houve ampla discussão sobre as atividades da Comissão, Carlos Tinoco juntamente com os Deputados Nilmário Miranda,suas perspectivas e seus limites, tendo usado da palavra todos os José Dirceu e Sigmaringa Seixas tendo ouvido do Ministro a afrrparlamentares presentes. O Presidente confnmou diligência em mativa da inexistência de documentos a respeito do Araguaia. Oviagem a ser realizada nos dias 30 e 31 de março corrente, com a Deputado Roberto Valadão tem convicção de que o Exército tinhaparticipação dos Deputados Nilmário Miranda, Roberto Valadão e pleno conhecimento de todas as operações. O Deputado Paulo RaSigmaringa Seixas. Foi proposto e apoiado, por unanimidade, a mos disse não haver dúvidas do envolvimento das autoridades, inconvocação dos Jomalistas Etevaldo Dias e Ronaldo Brasiliense, clusive do Presidente da República. O Deputado Roberto Valadãopara o dia vinte seis de março deste ano, às nove horas, nesta mes- disse: no momento existir propensão de segmentos do Exército nama, sala, com fms de prestarem esclarecimentos sobre reportagens elucidação dos fatos. O envolvimento do poder político atual parapublicadas, no Jornal do Brasil, a respeito de relatórios e docu- desvendar é necessário não s6 para as famílias, mas, para o própriomentos militares com info+IDações da "Guerrilha do Araguaia" e Governo e o Exército. O Jornalista Etevaldo Dias disse ter inforsobre mortos e desaparecidos políticos. O Presidente agradeceu a mações da existência de oficiais que poderiam localizar corpospresença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reu- com a colaboração de pessoas da região. Não quis ser desanimanião às dezoito horas e vinte e, cinco minutos. E, para constar, eu, dor, no entanto, achava muito dificil a localizaçãO de corpos. DisseRubmaier Antunes, Secretário, lavrei a presente Ata que será assi- ainda, q!le ao fmal da guerrilha, militares do Serviço de Informanada pelo Senhor Presidente e por mim; - Deputado Nilmário Mi~ ções do Exército se inmtravam na região para combater, geralranda, Presidente. mente, em grupos composto por quinze pessoas, entrando na mata

com fms de extermínio. Como os combates aconteciam. muitas39 Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 1992das vezes, em pontos de dificil acesso, os corpos eram enterrados

Aos vinte e seis dias do mês de março de 1992, às nove ho- no próprio local. Alguns dos corpos foram mutilados com o corteras, na sala 12, Anexo fi da Câmara dos Deputados, presentes os das mãos e das cabeças para fins de identificação. Soube da queiDeputados Nilmário Miranda, Presidente, Paulo Ramos, Sigmarin- ma de muitos arquivos ao fmal da guerrilha, e, estes documentos,ga Seixas, Roberto Valadão, Haroldo Lima e Lysâneas Maciel, aos quais teve acesso, foram salvos por um Oficial do Exército damembros da Comissão e a presença eventual dos Deputados Paulo área administrativa. O Deputado Roberto Valadão disse: O GoverDelgado, Marino Clinger e Nilton Baiano, reuniu-se esta Comis- no atual, eleito por voto direto, tem a obrigação de divulgar todossão Externa para oitiva dos jornalistas do Jornal do BrasU, Ete- os documentos. O Presidente passou a palavra ao Jornalista Ronalvaldo Dia&, editor regional e Ronaldo Brasiliense. Dispensada a do Brasiliense que acrescentou: Todo o Alto Comando do Exércileitura da ata da reunião anterior o Presidente abriu a reunião fa- to, dentre eles os Generais Antonio Bandeira,' Comandante dalando sobre a fmalidade da mesma e sobre os dois declarantes. Fa- Operação, Hugo de Abreu, Chefe do Gabinete Militar, e, inclusivelou sobre as reportagens feitas por eles no Jornal do Brasil, edi- o Presidente da República, Emílio Médici, tinham conhecimentoções dos dias 22, 23 e 24 de março de 1992. Passada a pala:vra ao dos acontecimentos além de outros oficiais. O Deputado SigmarinJornalista :f:tevaldo Dias, ele fez a sua apresentação como editor ga Seixas perguntou ao Jornalista Etevaldo Dias sobre a origemregional do Jornal do Brasil em Brasília. O jornalista disse ter dos documentos. O Jornalista Ronaldo Brasiliense respondeu quetido acesso às informações e não pôde ter cópias dos mesmos. Leu estava na fase de coleta de dados não podendo fornecer maioresos documentos e sabe da existência de arquivos oficiais sobre o detalhes, no que foi complementado pelo Jornalista Etevaldo Dias,Araguaia, do Exército, a respeito de mortos e desaparecidos. Disse dizendo estar em franco processo de obtenção de informações.que sentiu que os oficiais do Exército estão mais abertos e com de- Passada a palavra ao Deputado Lysâneas Maciel pelo mesmo foiseja que a ''história oficial" venha a público. Disse que recebeu te- dito que o Líder da "Arena" à época disse: a "Arena" era o Exércilefonema de um soldado do Exército dizendo-se atormentado e to. Continuando, perguntou ao Jornalista Etevaldo Dias o que leque conhecia um sargento (boina preta - operações) que poderia vou o jornal a investigar estes fatos. Respondendo, falou estar travir a revelar maiores informações, dependendo de convencimento balhando há aproximadamente 8 (oito) anos no caso e certa feitae que possuía uma caderneta (agenda) com datas e outras informa- uma das fontes o contactou dizendo que era a hora de saber o pasções. Disse que, segundo a documentação lida, ter havido bombar- sado. Observou ser muitas as fontes de informações, sugerindodeios, morte de população civil, fuzilamentos, atrocidades e muita à Comissão o prosseguimento dos trabalhos, sabendo, entretanto,violência na região. O Jornalista Ronaldo Brasiliense disse que a que dificilmente todos os desaparecidos seriam localizados. Paslista oficial de mortos é maior do que veio para infonnações ao pú- sada, pelo Presidente, a palavra ao Deputado Lysâneas Maciel, oblico e ao próprio PCdoB: noventa e dois. Existem arquivos no mesmo, baseado na Constituição, citando alguns artigos, disse serExército, Marinha e Aeronáutica, tendo havido participação destas dever do Estado a divulgação dos acontecimentos. Continuando,três forças, sendo o General Antônio Bandeira, principal coman- asseverou ter conversado com um cabo do Exército que afrrmoudante da operação chamada de "Manobrão" que chegou a mobili- ter participado da "Guerrilha do Araguaia" e que uma das atividazar 3.200 homens. Disse ainda, ser o Tenente-Coronel Arnaldo des desenvolvidas foi o corte de mãos de pessoas para fms dePrasta, do Exército, autor do relatório. O Deputado Paulo Ramos identificação, estando com a consciência "pesada". Perguntado, odisse que o Ministro do Exército teria, diante das circunstâncias, Jornalista Ronaldo Brasiliense falou estar o General Antonio Bantornar público os arquivos. O Deputado Sigmaringa Seixas agrade- deira residindo no Piauí, de posse de farta documentação e escreceu a presença dos jornalistas dizendo da grande importância do vendo um livro. Respondeu ainda ter elementos do Exércitodepoimento apresentado servindo de "ponto de partida" para os entrado na casa de D. Alano, Bispo em Uberlândia, e levado todos

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçüo f) Terça-feira ~O 12123

os documentos e papéis lá encontrados. O Deputado Lysâneas Maciel argüiu sobre o bombardeio a populações civis. Respondendo,o Jornalista Etevaldo Dias, falou da utilização de 4 (quatro) caçasnos bombardeios de locais onde estariam postos de "guerrilheiros". O Exército, na época, forçou civis, mateiros, para serviremde guias para os grupos de combate. Foram. utilizados aviões "Búfalo" para transporte. Com a prisão de um dos "guerrilheiros", teriasido pelo mesmo, indicado o local onde estava o ex-DeputadoMauncio Grabois. Continuando, o Deputado Lysâneas Maciel inquiriu se confumaria a existência de militares com interesse na s0

lução dos anseios da população. Em resposta, o JornalistaEtevaldo Dias lembrou que membros do Exército viram que a região tinha vários problemas por serem resolvidos, envolvendo oIncra, Ministérios da Agricultum e Justiça, e enquanto não houvesse solução pam as questões sociais a região continuaria em climade conturbação. O Deputado Haroldo Lima falou que as atividadesdo partido na região se iniciamm em 1966. O Jornalista EtevaldoDias disse que, segundo o Relat6rio, foram 4 (quatro) gmndescampanhas, tendo a primeim ocorrido em 1972. Discorreu sobre asatividades do PCdoB na região, segundo o relatório, sobre o "Dossiê do Amguaia", apreendido em São Paulo, na "casa da Lapa" porum contingente do 1o"Exército, Rio de Janeiro, que se deslocou eefetuou a opemção.Narrou ainda, que o trabalho estava sendo feito a longo tempo com várias pessoas das três Forças Annadas dispostas a colabomr. Que o Exército sabia das três frentes da"guerrilha", com os nomes dos coIIlllll4antes. Teme retrocesso nasinvestigações do "JB" devido aos trabalhos da CPL O DeputadoPaulo Ramos lembrou da existência de normas, no Exército, quanto à incineração de documentos. O Presidente indagou sobre asquatro opemções do Exército na região. Respondeu, o JornalistaRonaldo Brasiliense, que as polícias militares dos Estados deGoiás e Pará tiveram participação hb final das ações da "guerilha"devendo ter arquivos sobre os acontecimentos. O Presidente enalteceu o trabalho dos profissionais de imprensa aos quais chamoude "colegas". Falou da importância do tmbalho da Comissão noaspecto social e no desvendamento de todas as informações nosfatos. Aparteando, o Deputado Haroldo Lima, informou a ida desessenta e nove integmntes do PCdoB pam a região, tendo ocorrido a morte de sessenta membros do partido. O Presidente P!Upôsoficiar ao Ministério do Exército o pedido de acesso aos dois arquivos. O Deputado Sigmaringa Seixas sugeriu que o pedido dosdois arquivos fosse feito em reunião administrativa. O DeputadoPaulo Ramos acrescentou que os Ministérios da Aeronáutica e daMarinha ~m informações sobre a "guerrilha". O Presidente acatoua sugestão do Deputado Sigmaringa Seixas, citando, a seguir, osnomes das pessoas que seriam convidadas a comparecer perante aComissão em datas a serem confnmadas. Marcada pam a próximaquinta-feim, dia 2 de abril de 1992, às nove homs, a oitiva das Senhoras Alzira Grabois, Vitória Grabois e Criméia de Almeida,além do Deputado Federal José Genoíno. O Deputado Paulo Ramos informou ter amigos no Rio de Janeiro com familiares desaparecidos no Araguaia. A Comissão deliberou convidá-los a seremouvidos. Passada a palavm ao Jornalista Etevaldo Dias, o mesmoagradeceu o convite formulado acrescentando que continuaria ostrabalhos iniciados. De igual forma, agmdeceu o Jornalista Ronaldo Brasiliense pela lembrança do seu nome. O inteiro teor dareunião foi gravado ern fita magnética, e está contido em notastaquigráficas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião às onze horas equarenta minutos. E, para constar, eu, Rubmaier Antunes, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo SenhorPresidente e por mim. - Deputado Nilmário Miranda, Presidente.

48 Reunião Ordinária, realizada em 2 de abril de 1992

Aos dois dias do mês de abril de 1992, às nove homs e cinqüenta minutos, na sala 17, Anexo II da Câmam dos Deputados,presentes os Deputados Nilmário Miranda, Presidente, Paulo Ramos, Sigmm:inga Seixas, Roberto Valadão, Lyzâneas Maciel e Haroldo Lima, membros da Comissão e a presença eventual do Deputado Nilton Baiano, ausentes os Deputados Maurici Mariano,Roberto Fmuca, José Dirceu e Sidney de Miguel, reuniu-se estaComissão Externa para oitiva do Deputado José Genoíno e de D.Elza de Lima Monemt (ex-participante da Guerrilha do Amguaia).Dispensada a leitum da ata da reunião anterior. O Presidente fezum relato da viagem a Natividade - TO, da conversa "qu~ teve comtestemunhas da prisão de Rui Carlos Vieim Berbert preso com onome de João Silvino Lopes. Acompanhamm o Presidente da Comissão um fotógmfo e o jornalista Ronaldo Bmsiliense (Jornal doBrllllil), uma equipe da TV Palmas (Manchete) e uma equipe daTV Tocantins (Globo). Proposta, pelo Presidente, a indicação doDeputado Roberto Valadão, como relator do Processo referente aRui Carlos Vieim Berbert e o Dr. Flávio PilIa, como assessor.Aprovado por unanimidade. O Deputado José Genoíno pediu paraser ouvido em outra oportunidade, no que foi atendido pelo Presidente da Comissão, que passou a palavm, a seguir, à SI"" Elza deLima Monemt. Após sua exposição, usamm da palavm, pam c0

mentar e argüir, os Deputados Roberto Valadão, Nilton Baiano,Harqldo Lima, Lysâneas Maciel, Paulo Ramos, Signuiringa Seixase Nilmário Miranda. O inteiro teor da reunião foigmvado em fitamagnética e está contido em notas taeNigráficas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agmdeceu a presença de todos encerrandoa reunião às doze horas e quarenta minutos. E, pam constar, eu,Rubmaier Antunes, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Senhor Presidente e por mim. - Deputado N;Imário Mi·randa, Presidente.

S" Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 1992

Aos quinze dias do mês de abril de 1992, às dez horas evinte e cinco minutos, na sala 17, Anexo II da Câmam dos Deputados, presentes os Deputados Nilmário Miranda, Presidente; Roberto Fmnca, Sigmaringa Seixas, Paulo Ramos, Roberto Valadão eLysâneas Maciel, ausentes os Deputados Haroldo Lima, MauriciMariano, José Dirceu e Sidney de Miguel, reuniu-se esta Comissão Externa para oitiva das Senhoms Vit6ria Lavínia GrabóisOlímpio e Criméia Alice Schimidt de Almeida. Dispensada a leitum da ata da reunião anterior, o Senhor Presidente usou da palavrapara fazer considerações sobre os tmbalhos da Comissão e sobre aparticipação dos Drs. Silvia Tavares e Ricardo Bmudão representantes a Comissão de Direitos Humanos da OAB - Ordrm dosAdvogados do Brasil, nas atividades desta Comissão Externa. Expediente: o Presidente fez, a seguir, a leitum de correspondênciaenviada pela SI"" Sônia Raz, irmã do desaparecido político JoãoCarlos Raz Sobrinho, bem como leu ofício enviado pelo Dr. Aristides Junqueim Alvarenga, Procumdor-Geral da República, comunicando a designação do Dr. Eugênio José Guilherme de Amgão,Procumdor da República de Primeira Categoria, como representante do Ministério Público para acompanhar os tmbalhos destaComissão Externa. A seguir foi colocada em discussão propostapara deslocamento desta Comissão Externa ao Rio de Janeiro e aSão Paulo para oitiva de familiares e testemunhas. Proposta peloPresidente e aprovada por unanimidade a viagem ao Rio de Janeiro nos dias 4 e 5 com a participação dos Deputados Nilmário Mimuda, Presidente, Paulo Ramos, Sigmaringa Seixas, Lysâneas Maciel e Sidney de Miguel e a São Paulo nos dias 11 e 12 de maiopróximo com a participação dos Deputados Nilmário Miranda,

7& Reunião Ordinária, realizada em 4 de maio de 1992

Aos quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois, às dez horas, naSala daCOlnissão de Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presentes os Deputados Nilmário Miranda, Presidente; Roberto Valadão, SigmaringaSeixas, Lysâneas Maciel, Paulo Ramos e Sidney de Miguel; ausentes os Deputados Haroldo Lima, Maurid Mariano, José Dirceue Roberto Franca, reuniu-se esta Comissão Externa para audiênciapública - tomada de depoimentos de testemunhas e de familiaresde desaparecidos políticos. Presentes: Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro - representando a Ordem dos Advogados do Brasil 9AB, Cecília Coimbra, Romildo Maranhão do Vale, Flora Abreu,Elia Menezes, Antonio Soares, Elza Joana, Elza Monerat, IvanildaVeloso, Ana Lúcia Valença Santa Cruz e Gilberto Molina. O Presidente fez considerações gerais sobre as atividades e informouque a Comissão terá uma audiência com o Vice-Governador, visitaria o Hospital Geral de Bonsucesso onde está sendo feito o traba-

6" Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 1992

Aos vinte e três dias do mês de abril de 1992, às dez horas,na sala 17, Anexo II da Câmara dos Deputados, presentes os Deputados: NiImário Miranda, Presidente; Sigmaringa Seixas, PauloRamos e Roberto Valadão; mais a presença eventual do DeputadoJosé Genoíno e do Dr. Eugênio José GuilheIme de Aragão, Procurador da República designado para dar assistência a esta Comissão. Ausentes os Deputados: Haroldo Lima, Lysâneas Maciel,Roberto Franca, Maurici Mariano, José Dirceu e Sidney de Migl,lel,reuniu-se esta Comissão Externa para discussão de assuntos internos e da pauta e roteiro de viagens ao Rio de Janeiro e a São Paulo. O Senhor Presidente usou da palavra, dispensada a leitura daata da reunião anterior, para fazer considerações sobre os trabalhosda Comissão e sobre a participação do Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão, representando '0 Ministério Público nas atividadesdesta Comissão Externa. Foi proposta e apoiada, por unanimidade,a participação dos Deputados Nilmário Miranda, Sigmaringa Seixas, Roberto Valadão, Lysâneas Maciel e Sidney de Miguei nostrabalhos e audiências no Rio de Janeiro, e os Deputados NilmárioMiranda, Paulo Ramos, Roberto Valadão e Sigmaringa Seixas nasatividades que seriam desenvolvidas em São Paulo. Todos os presentes usaram da palavra para discutir a pauta e o roteiro da viagem. O inteiro teor desta reunião foi gravado em fitas magnéticase está contido em notas taquigráficas. O Presidente agradeceu apresença de todos e, nada jnais havendo a tratar, encerrou a r.:união às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar,. eu,Rubmaier Antunes, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Senhor Presidente e por mim. - Deputado Nilmário Mi·randa, Presidente.

12124 Terça-feira 3() DIÁRIO DO CONGRESSO :--lACIONAL (Seçiio i) Agosto de I l)l)4

Roberto Valadão, Sigmaringa Seixas, Paulo Ramos e José DIrceu, lho dos legistas em tomo das ossadas de Ricardo Albuquerque edevendo as reuniões serem realizadas em dependências da Assem- visitaria o próprio Cemitério de Ricardo Albuquerque. Convidou,bléia Legislativa de cada Estado. O Senhor Presidente passou a pa- a seguir, para prestar depoimentos, D. Cecília Coimbra, Romildolavra ao Deputado Roberto Valadão para apresentar o Parecer do Maranhão do Vale e Flora Abreu. O Deputado Paulo Ramos foicaso Rui Carlos Vieira Berbert com o Relatório da viagem feita a designado o Relator dos casos Vitorino Alves Moitinho e RamiresNatividade - TO. Aprovado, por unanimidade, o parecer do Rela- Maranhão do Vale. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, otor, tendo o Presidente designado que a secretaria envie o Relat6- Presidente interrompeu a reunião para a].ldiência com o Vice-Gorio ao Ministério Público e à Juíza de Natividade com o pedido de vernador do Estado, Dr. Nilo Batista, para, entre outros assuntos,retificação do atestado de óbito. O inteiro teor da reunião foi gra- solicitar o acesso aos documentos e arquivos do DOPS. Após a auvado em fita magnética e está contido em notas taquigráficas. diência, intervalo para almOÇC' com reabertura dos trabalhos marNada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença das cada para as quinze horas. Reaberta a reunião às quinze horas, oconvidadas e de todos os presentes encerrando a reunião às quinze Presidente informou as presenças de D. Élia Menezes e do Sr. An-

. horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Rubmaier Antunes, Se- tônio Soares, amigos de Ramires Maranhão do Vale, que vieramcretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Senhor Presi- prestar infOnDações sobre sua vida e desaparecimento. O Sr. Antodente e por mim. - Deputado Nilmário Miranda, Presidente. nio Soares falou o que sabia a respeito de Vitorlno Alves Moiti

nho. O Presidente fez um resumo da reunião com o Vice-Governador e Secretário Nilo Batista, com as presenças de Rosa Cardoso Subsecretária de Justiça, do Coronel-PM Nazareth Cerqueira - Secretário de Polícia no Estado do Rio de Janeiro, do Vereador Edson Santos, que preside CPI na Câmara de Vereadores do Rio deJaneiro e da Deputada Jandira Feghali. Usaram da palavra, paraesclarecimentos, os Deputados Lysâneas Maciel, Paulo Ramos,Sigmaringa Seixas e Nilmário Miranda. A seguir, D. Elza Joanafalou detalhes sobre as atividades e desaparecimento de Jool Vasconcelos Santos, seu filho. A S1"" Elza Monerat prestou depoimento sobre as atividades do PC do B e vários militantes, dentre elesLuiz Guilhardini, enterrado como indigente no Cemitério em Ricardo Albuquerque e sobre Lincoln Cordeiro Oeste, morto, sobtortura, em vinte e um de dezembro de mil novecentos e setenta edois, também no Rio de Janeiro. O Presidente agradeceu o depoimento de D. Elza Monerat e convidou Da. Ivanilda Veloso parafalar a respeito do desaparecido político José Veloso, seu marido,membro do Comitê Central do Partido Comunista. Continuando, oPresidente passou a palavra à Sr" Ana Lúcia Valença de SantaCruz Oliveira, viúva de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira.Após sua exposição foi dada a palavra ao Sr. Gilberto Molina, irmão de Flávio Carvalho Molina. O teor dos depoimentos foi gravado em fita magnética e está contido em notas taquigráficas.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezessete horas e trinta ecmco minutos. E para constar, eu, Rubmaier Antunes, Secretário,lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Senhor Presidente epor mim. - Deputado Nihnário Miranda, Presidente.

S" Reunião Ordinária realizada em 5 de maio de 1992

Aos cinco dias do mês de maio de mil novecentos e noventae dois, às quatorze horas e trinta minutos, na sala da Comissão deJustiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,presentes os Deputados Nilmário Miranda, Presidente; RobertoValamo, Sigmaringa Seixas, Paulo Ramos, Lysâneas Maciel eSidney de Miguel; ausentes os Deputados Haroldo Lima,. MauriciMariano, José Dirceu e Roberto Franca, reuniu-se esta ComissãoExterna para audiência pública - tomada de depoimentos de testemunhas e de familiares de desaparecidos políticos. O Presidenteusou da palavra para fazer considerações sobre os objetivos da Comissão e sobre os motivos da ida ao Rio de Janeiro. Fez um resumo das atividades desenvolvidas no dia anterior. Disse que na audiência tida com o Vice-Govemador, Dr. Nilo Batista, ficou acertado que nos próximos dias seriam abertos os arquivos do DOPSque estavam em poder da Polícia Federal e foram devolvidos parao Estadp, estando sendo transportados para o Arquivo Público emNiterói. Informou que seria constituída uma Comissão compostapor um representante desta CE, um da Assembléia Legislativa, um

Agosto de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Terça-feira 30 12125

da Câmara Municipal, um do "Grupo Tortura Nunca Mais" e aSubsecretária de Justiça, ])r" Rosa Cardoso, que vai coordenar oGrupo e esse vai organizar o manuseio e as fichas individuais doDOPS.lnformou, ainda, que qualquer familiar poderá ter acesso àsinformações ali contidas. Iniciando a fase de depoimentos convidou a sza Beatriz Helena Bonfim de Souza Lobo - filha de Orlando Bonfim Júnior. Esta; em sua exposição; disse ser seu pai membro do Comitê Central do Partido Comunista Brasileiro e que eleestava na ciandestinidade desde 1964 e foi preso em 8 de outubrode 1975. Convidou, em seguida, o Sr. Ivan Mendes de Miranda,sobrinho de Jaime Amorim de Miranda. Disse que seu tio saiu desua casa no dia 4 de fevereiro de 1975, para uma reunião em Pilares, e nunca mais voltou. Após sua explanação, foi convidada a szaGertmd Mayr, que falou a respeito de seU fIlho, Frederico EduardoMayr, estudante de Arquitetura. O Presidente perguntou a D. Gertrud Mayr se ela havia entrado em contato com a Comissão da Prefeitura de São Paulo, pois eles teriam maiores informaçoes a respeito de seu fIlho e que' Provavelmente a Unicamp já teriatetminado o laudo de identificação das ossadas de Frederico EduardoMayr. O Presidente agradeceu sua presença e suspendeu a reunião,por dez minutos; para uma visita de cortesia ao Deputado José Nader, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com o flll1 de agradecer a átéli,ção 'e a estrutura fómecida aesta Comissão Externa, bem como pedir a indicação dé um Deputado Estadual para compor a Comissão que trabalhará com as fichas'illdividuais ao DOPS. Após a audiência o Presidente declaroureabertos os trabalhos e passou a palavra à sza Lorena Moroni,irmã de Jarra Moroni Barroso, estudante de Biologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro, fazia parte da União da JuventudePatriótica, tinha 22 mos 'à época e desap~u na região do Araguaia. Passou; a seguir,a 'palavra ao Sr. Antônio Soares de LimaFilho que ontem falou a respeito de Ramires Maranliãb do Vale eRamires Alves Moitinho e que hoje vai falar a respeito de José Silton Pinheiro, José Bartolomeu e Getúlio de Oliveira Cabial. ApóssUa exposição aCrescentou os nomes de Lourdes Maria VanderleiPontes (Lurdinha) e Fernando Augusto Fonseca (Sandália). Da Vitória Lavinia Grabóis Olímpio prestou sua solidariedade e apoio àComissão Externa. A seguir o Presidente passou'a palàvra à St"

. Márcia de Santa Cruz, irmã de Fernaildo Santa Cruz, que falou are'speito da vida e do desaparecimento de seu irmão. A seguir oPresidente diSse que seria aesignado o Deputado Roberto Francacomo Relator do caso Fernando Santa Cruz; autor de pronUnciamentos na Casa alusivos a esse militllJite e a quem conheceu pessoa:lmente. O Presidente informou à Deputada Heloneida Studartsua indicação como representante da Assembléia Legislativa doEstado do Rio de Jarieiro, na Comissão que vai estabelecer normaspara o manuseio e pesquisa das fichas do DOPS. A Deputada Helon~ida Studart disse, em resposta, se sentir muito honrada com aindicação e que há muito tempo trabalhava' com os grupos de faniiJiares e que ela mesma tinha muitos amigos querIdos, verdadeirOs' irmãos, qué morreram na tortura e cujos corpos nunca mais fommencontrados. () Presidente agradeceu sua participação e pass<,JU a palavra à sza Cecília Coimbra. Esta falou que posteriormenteenviaria à Comissão o material (documentos) que tinha em mãos,dentre eles quatro atestados de óbitos onde estava escrito no verso''terrorista, inimigo da Pátria", de pessoas enterradas como sendoindigentes. Usaram da palavra para discutirem o assunto os Deputados Paulo Ramos, Sigmaringa Seixas, Nilmário Miranda, Lysâneas Maciel, Sidney de Miguel, Heloneida Studart e os familiaresCecília Coimbra e Márcia Santa Cruz. O Presidente, antes de encerrar a reunião, disse que quando foi proposta a criação da Comissão, encontrou alguma resistência, não de pessoas que eramcontra a formação da Comissão, mas de pessoas que achavam que

isso era coisa do passado. Hoje um grande número de parlamentares sabe que não é possível ir para a frente esquecendo o passado esem resolver o problema dos desaparecidos e mortos. Pediu que osfamiliares do "Grupo Tortura Nunca Mais" que encaminhassemoutros dossiês e documentos que por qualquer motivo não foramentregues a esta Comissão nesta reunião no Rio de Janeiro. Lembrou aos presentes que ao fmal dos trabalhos da Comissão deveráser feita uma publicação de todos os casos, um porum, e que todos entrarão nas publicações como pessoas, brasileiros, patriotas,como militantes políticos, que deram suas vidas por um ideal, umacausa, coisa que é dificil encontrar no Brasil. E,caberá, à história,julgar, as pessoas poderão julgar, os pesquisadores, a imprensa, ospolíticos, a Nação, se a forma de luta adotada por este ou aquelecompanheiro foi correta ou não. É importante que eles entrem paraa história através de uma instituição dos três Poderes do Estado, nocaso, o Poder Legislativo, nessa condição de militantes políticosbrasileiros e patriotas. Isso independente de elucidàr por completo

. sua situação de desaparecido ou morto, cujos restos mortais não, foram localizados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezessetehoras e trinta e cinco minutos. O inteiro teor dos depoimentos foigravado em fita magnética e está contido em notas taquigráficas.E, para constar, eu, Rubmaier Antunes, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo SeilhorPresidente e. por mim. - De

'putado Nilmário Miranda, Presidente:

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS

coMisSÃO DE MINAS E ENERGIA

O Senhor Deputado ELIAS MURAD, Presidénte da Comis-são de Minas e Energia, fez a segiIiJ?tê:. . '

Distribuição nO 5194

'Em '29-8-94, Ao Deputado GILVAM BORGESProjeto de Lei nO 4.4l5-N94- do Sr. José Mõcio Montei·

ro que "permite a instalação e o funcionamento deusinas de energia elétrica de fontes renováveis por prefeituras municipais, associaçoos comunitárias e condomínios residenciais".... ' Ao Deputado JOSÉ MAURÍCIO .

Projeto de 4i n° 4.703/94-'00 Sr. Mauro Borges que"altera os artigos 48 e 143 do Decretó n° 24.643, de' 10 de junho de1934- Código de Aguas". .

Sala da Comissão, 29 de agosto de 1994. :.... Maria EuniceTorres Vilas Bôas, Secretária.

DISCURSO PROFERIDO PEW SR. DEPUTADOJOSÉ CARWS SABÓIA NO PERÍODO DE BREVES COMUNIq.ÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, REAIUADA NO DIA 30 DEJUNHO DE 1994, RETIRADO PEW ORADOR PARAREVISÃO.

O SR. JOSÉ CARLOS SAB'ÓIA (PSB - MA) - Sr. Presidente, szas e Srs.Deputados, o assassinato do ex-Prefeito da cidadede Imperatriz, no Maranhão, Renato Cortez Moreira, já me trouxevárias a esta tribuna. Mas, enquanto os assassinos continuaremsoltos e a impunidade for utilizada como moeda de troca políticapara a manutenção do poder dominante no Estado e como meio deimpor o crime organizado e a corrupção sistemática sobre Imperatriz, continuarei insistindo em cobrar as medidas que o caso exige.

Na quinta-feira passada, o F6rum da Sociedade Civil de Imperatriz, organizlido em torno do seu Conselho da Comunidade,promoveu grande manifestação de protesto decidida em sua Resolução Comunitária n° 1. Na resolução, as entidades do Fórum afrr-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1994

comum e com a Câmara Federal, onde um Deputado Federal pertencente a esse grupo está sendo submetido a processo de cassaçãode mandato por ato de'improbidade;

X - Considerando que, em conseqüência, especificamenteno aspecto aqui denunciado, Imperatriz pouco pode esperar do Poder Executivo Estadual, mesmo sendo exercido neste momentop0r um ilustre filho desta terra, porque acirM dele paira o interessemaior partidário e eleitoral, a que é obrigado a servir;

XI - Considerando que, por todo o exposto, Imperatriz éhoje literalmente uma cidade situada por um sufocante cinturão deCornIptO, assistencialismo barato, pistolagem, impunidade e subalternos conchavos de poder, a desafinarem a coragem, a dignidadee o próprio instinto de preservação de seu povo;

XII - Considerando que, para romper esse cerco de ilegalidade e imoralidade, nosso povo só conta com este FÓRUM DASOCIEDADE, o Ministério Público Estadual, a Ordem dos Advogados 673 do Brasil, e aquele pugilo de bravos Vereadores da Minoria que, justiça seja feita, deram início a esta resistência;

Resolve:Art. l° Declarar a Cidade de Imperatriz em ''Estado civil de

legítima defesa da vida, da honra e do patrimônio."Parágrafo único. Que esse Estado civil de legítima defesa se

caracteriza por ser um movimento cívico, ético, ordeiro e pacificocom o único propósito de promover ações, de fmalidade absolutamente comunitária, em defesa da cidade e de seu povo, que não seriam de sua incumbência promover se os Poderes Públicos estivessem funcionando conforme a lei;

Art. 2° - Escolher o próximo dia 23 de junho de 1994,como o "Dia da Residência", a ser marcado pelas seguintes ações:a) durante o dia, cada munícipe ostentará um sinal qualquer deluto; b) grande concentração, às 15 horas, na Praça Brasil; e) enterro simbólico do Prefeito Municipal e da Câmara de Vereadores; d)entrega de representação ao Ministério Público Estadual pedindo adenúncia dos chamados "Vereadores das Verbas" por crime comum de prevaricação; e) envio de representação ao ProcuradorGeral da República em favor da competência da Justiça Federalpara julgar o assassinado do Prefeito Renato Moreira, por se tratar decrime também com motivo político, providência esta que, sem demérito da nossa Justiça Estadual, onde seguramente temos magistradosda maior lisura e independência, traria uma dosagem maior deconfiança e tranqüilidade à opinião pública de nossa cidade;

Art. 5° - Constituir-se moralmente, sic et in quantum,diante da omissão e da falta de credibilidade da Câmara Municipal, e sem pretender substituir instituições legais, em representantemaior e porta voz da cidade e de seu povo, ao lado daqueles Vereadores que se mantenham leais ao mandado recebido da comunidade;

Art. 6° - Declarar que esse Estado civil de legítima defesa permanecerá até a constatação do funcionamento legítimo e isento das instituições políticas legais que devem representar a cidade de Imperatriz;

Art. 7° - Enviar cópias da presente Resolução Comunitária,ao Ministro da Justiça, aos Conselhos Seccional e Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Associação Brasileira de Imprensa, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência à CNBB, eao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, ao mesmo tempo apelando à solidariedade desta comunidade nacional ao''Estado Civil de Legítima Defesa" de nossa cidade.

Imperatriz, Maranhão, 10 de junho de 1994

Fórum da Sociedade Civil de Imperatriz.

Conselho da Comunidade

Exmo.Senador José SarneySenado Federal - Brasília (DF)

Agosto de 1994 DrÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 30 12127

Acredito que Vossa Excelência e os seus estejam orgulho- grupo integrado por Davi Alves Silva, Juscelino Resende, Damiãosos com a vitória obtida na última quarta-feira, 22, quando a Cã- Benício, Salvador Rodrigues e outros, - ultimamente liderados pormara, iguorando as evidências admitidas pela Comissão de Consti- Vossa Excelência.tuição e Justiça recusou-se a cassar o mandado do Deputado Da- Deus saberá recompensá-lo.niel Alves Silva. Atenciosamente - José Cortez Moreira.

Com isso Imperatriz e o Maranhão continuam desfrutandodo trabalho humanitário do Deputado Daniel, figura de proa do

PÁGINA ORIGINAL EM BRANCO

r--------------MESA------------------.

(Biênio 1993/94)

Presidente:INOCÊNCIO DE OLIVEIRA (PFL)

1° Vice-Presidente:ADYLSONMOTIA (PPR)

2° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PSB)

1°Secretário:WILSON CAMPOS (PSDB)2° Secretário:CARDOSO ALVES (PTB)3° Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4° Secretário:B.Sá (PP)

Suplentes:EDMAR MOREIRA (PP)

FRANCISCO COELHO (PFL)

JOÃO TEIXEIRA (PL)

ALCIDES MODESTO (PT)

PARTIDQ DO MOVIMENfODEMOCRATICO BRASILEIRO

PMDB

Líder: TARCÍSIO DEWADO

Vice-Líderes:

José Múcio Monteiro

PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR

PPR

Líder: MARCELO ROMANO MACHADO

Germano RigottoAloísio VasconcelosEuler RibeiroFernando DinizGeddel Vieira LimaGonzaga MotaJoão AlmeidaJoão HenriqueJoão Fagundes

JoãoThoméJosé Luiz Clerot

José Thomaz NonôMauro MirandaNeuto do Conto

Rita CamataRoberto Valadão

Valter PereiraZaire Rezende

Vice-Líderes:

Amaral NettoArmando PinheiroBasilio VillaniGérson PeresEraldo TrindadeFernando FreireFrancisco Dornelles

José LourençoPauderney Avelino

Paulo DuartePaulo MandarinoRoberto Campos

Samir TannusVictor Faccioni

BLOCO PARLAMENTAR(PFUPSC)

Líder: LUís EDUARDO

Vice-Líderes:

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

PSDB

Líder: ARTUR DA TÁVOLA

Arolde de OliveiraAntonio HolandaAntonio dos SantosÁtila LinsEfraim MoraisEraldo TinocoHumberto SoutoJesus TajraJosé Carlos Aleluia

Maluly NettoMauncio Calixto

Messias GóisNelson Morro

Ney LopesPaes Landim

Roberto MagalhãesRonaldo Caiado

Sarney Filho

Vice-Líderes:

Sigmaringa SeixasFlávioAmsAdroaldo StreckJabes RibeiroSérgio Gaudenzi

Geraldo Alckimin FilhoLuiz Máximo

José AbrãoJackson Pereira

PARTDX> POPULAR

PP

Líder: RAUL BELÉM

PARTIDOSOCJALISTA BRASILEIRO

PSB

Líder: MIGUEL ARRAES

Vice-Líderes:

Benedito Domingos (1o Vice)Luiz Carlos HaulyJosé LinharesValdenor GuedesMário Chennont

OdelmoLeãoMarcelo Luz

Costa FerreiraVadãoGomes

Wagner do Nascimento

Vice-Líderes:

Luiz Piauhylino (lo vice)Roberto França

PARTDX> SOCIAL DEMOCRÁTICO

PSD

Luiz GushikenNilmário Miranda

Valdir Gauzer

PARTDX> DO TRABALHADOR

YI'

Líder: JOSÉ FOR1UNATI

Vice-Líderes:

Çhico VigilanteEden PedrosoEduardo JorgeJaques Wagner

PARTDX> DEMOCRÁTICO TRABALIDSTA

Líder: PAULO DE ALMEIDA

Vice-Líderes:

Edi Siliprandi (10 Vice)Irani Barbosa

PARTDX> COMUNISTA DO BRASIL

PCdoB

Líder: HAROLDO UMA

PDT

Líder: LUlZ SALoMÃo

PARTDX> TRABALHISTA BRASILEIRO

PTB

Vice-Líderes

Beth Aziu (1o Vice)Carlos LupiPaulo RamosGiovanni Queiroz

Benedito de FigueiredoEdson Silva

Mendonça Neto

Vice-Líderes:

Aldo Rebelo . Sérgio MiraudaPARÁGRAFO 4°, ART,: 9" R.I.

PARTDX> DA RECONSTRUÇAO NACIONAL

PRN

José Carlos Vasconcellos

PPS

PSTU

Ernesto GradellaPMN

Líder: NELSON TRAD Jerônimo ReisPV

Vice-Líderes:

Roberto Jefferson (10 Vice)Carlos KayathElísio Curvo

Paulo HeskanderJoão Mendes

Bonifácio de Andrada

Sidney de Miguel

PRONA

Regina Gordilho

PARTDX> LIBERAL LIDERANÇA DO GOVERNO

PL

Líder: VALDEMAR COSTA NETO

Líder: LUlZ CARLOS SANfOS

Vice-líderes:

Jones Santos Neves (10 Vice)Getúlio Neiva

João Teixeira

Vice-Líderes:

Gastone RighiRaul BelémRoseana Sarney

Moroni TorganLuiz Carlos Hauly

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLITICA RURAL

Presidente: Deputado Nelson Marquezelli (PTB)I°Vice-Presidente: Deputado Rose de Freitas (PSDB)2° Vice-Presidente: Deputado Valdir Colll,tto (PMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Romel Anisio (PP)

Titulares Suplentes

PMDB

Celia Mendes (PPR)Luci ChoinakiPedro Tonelli

José RezendeNelson MarquezelliRoberto Torres

JoséCicoteMaria Laura

Tilden Santiago

PTB

Camilo MachadoEtevalda Grassi de Menezes

Wilson Cunha

PL

Secretário: Márcia Ferreira R. de AlmeidaRamal: 6979/6978/6981Reunião: 4"8 e 5·s feiras - 9horasPlenário 114 (Bloco das Lideranças)

COMISSÃO DE C~NCIAE TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Presidente: Deputado Humberto Souto (PFL)1°Vice-Pesidente: Deputado Luiz Moreira (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Aloisio Vasconcelos (PMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Luciano Castro (PPR)

Titulares Suplentes

PMDB

Dejandir DalpasqualeFreire JúniorHélio RosasIvo MainardiJoni VariscoLazaro BarbosaNaphtali Alves de SouzaMoacir MichelettoOdacir KleinValdir Colato

Adauto PereiraAroldo CedrazFrancisco CoelhoIberê FerreiraJonas PinheiroMaviael CavalcantiOsvaldo CoelhoRonaldo CaiadoWaldir Guerra

Amo MagarinosAvelino CostaFábio MeirellesHugo BiehlLeomar QuintanilhaTadashi KurikiVictor Faccioni

Beraldo BoaventuraDeni SchwartzDerval de Paiva (PMDB)Pedro Abrão (PTB)Rose de Freitas

Algustinho FreitasAvenirRosaOdelmoReisOsvaldo ReisRomel Anisio

Aldo PintoCarlos CardinalGiovanni QueirozLuizGirão

AdãoPretto

Alberto Lupion (PFL)Antonio Barbara

Haley MargonJosé Augusto Curvo

Paulo NovaesPinheiro Landim

4 vagas

PFL

Antônio UenoCleonâncio Fonseca (PPR)

Daniel SilvaFátima PelaesJorge Khoury

José Mucio MonteiroLael Varella

Osório AdrianoRivaldo Medeiros

PPR

Carlos Azambuja.Fetter Júnior

Luciano CastroOttoCunha

Paulo MandarinoPaulo Mourão

Roberto Balestra

PSDB

Antonio FaleirosFlavioAms

Jabes RibeiroJayme Santana

Wilson Moreira

PP

Delcino TavaresEdilson FidelisMauro Borges

Pedro ValadaresReditário Cassol

PDT

Edson SilvaJunot Abi-RamiaVivaldo Barbosa

1 vaga

PT

Alcides Modesto

Ribeiro TavaresValdir Ganzer (PT)

Pascoal Novaes

Álvaro Ribeiro

João Thome(pMDB)

Ze Gomes da Rocha

Aloísio VasconcelosDomingos JuvenilJoão AlmeidaJOOo de BarrosNelson ProençaPinheiro LandimRoberto ValadãoVirmondes CruvinelWagner RossiWalterNory1vaga

Ângelo MagalhãesArolde de OliveiraCesarSouzaHumberto SoutoJosé JorgeJose Mendonça BezerraLuiz MoreiraLuiz Viana NetoWerner Wanderer

Diogo NomuraJoão Teixeira

PSD

Edi Siliprandi

PSB

1 vaga

PCdoB

Armando Costa (pMDB)

PRNJosé Carlos Vasconcellos

Antonio BrittoAryKara

Helio RosasManoel Ribeiro

Pedro UIrujo6 vagas

PFL

Aldir CabralAntonio dos Santos

Aracely de PaulaAmIdo CedrazCesar Bandeira

Ivanio GuerraLeurLomanto

Luciano PizzattoMauricio Najar

PPR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOBetoMansur Celso Bernardi E JUSTIÇA E DE REDAÇÃOEraldo Trindade Cunha Bueno Presidente: Deputado José Thomaz Nonô (pMDB)José Luiz Maia Gerson Peres 1° Vice-Presidente: Deputado José Dutra (pMDB)Luciano Castro Jose Teles 2° Vice-Presidente: Deputado Vilmar Rocha (PFL)Pauderney Avelino Tadashi Kuriki 3° Vice-Presidente: Deputado Carlos Kayath (PTB)Roberto Campos Vitorio Malta Titulares

;

SuplentesSamírTannus 1 vaga

PSDBPMDB

AryKara Armando ViolaFelípeNeri Fernando Diniz

Adroaldo Streck Jose Abrão João Natal Freire JúniorArlosto Holanda Luiz Pontes José Dutra Gilvan BorgesJoão Faustinot Maurílio Ferreira Lima José Luiz Clerot Henrique Eduardo AlvesKoyu Iha Waldír Pires José Thomaz Nonô João FagundesPaulo Silva 1 vaga Maurici Mariano João Henrique

PPMendes Ribeiro Michel TemerNelson Jobim Nicias RibeiroNestor Duarte 2 vagas

Carlos Sant'Anna Alberto Haddad Valter Pereira

Eduardo Matias Francisco Silva PFLJose Diogo José Felinto Antônio dos Santos Everaldo de OliveiraLaprovita Vieira Romel Anisio Delio Braz Jesus TajraVadãoGomes Sergio Naya Ivan Burity Jonas Pinheiro

PDT Mauricio Calixto José Falcão.Mauricio Najar Luis EduardoNey Lopes Maluly Neto

AroldoGoes Beth Azize TonyGeI Nelson MorroEdson Silva Cidinha Campos Tourinho Dantas Rubem MedinaFernando Lopes Vital do Rego Vilmar Rocha Rubem BentoJose Viéente Brlzola 1 vai~ PPR

PT Gerson Peres Antonio MorimotoIrma Passoni Florestan Fernandes Ibrahim Abi-Ackel Armando PinheiroJoão Teixeira (PL) Jaques Wagner Jose 13uniett Cleonancio FonsecaLourival Freitas José Fortunati José Maria Eymaiel Fabio MeirellesTilden Santiago 1 vaga Osvaldo Melo Ferilando Freire

PTBPrisco Viana Jair BolsonaroVasco Furlan Roberto Campos

Carlos Roberto Massa Gastone Righi PSDBJosé Elias RobertoTorresPaulo Heslander lva~a

Edmundo Galdino Adroaldo StreckJosé Abrão Deni Schwartz

PL LuizMaximo Fabio FeldmannFausto Rocha João Melão Neto Moroni Torgan João FautinoGetulio Neiva RobsonTuma Sigmaringa Seixas Paulo Silva

PSD PP

Matheus Iensen Edi Siliprandi Benedito Domingos Julio CabralCarlos Scarpelini Luiz Carlos Hauly

PSB Edison Fidelís Mario ChermontUldurico Pinto 1 vaga Marcos Medrado Mario de Oliveira

PCdoBValdenor Guedes VadãoGomes

Maluly Netto (PFL) Abelardo Lupion (PFL)PDT

Benedito de Figueiredo Canion JúniorPRN Beth Azize Liberato Caboclo

José Carlos Vasconcellos Paulo Octávio Paulo Ramos Mendonça Neto

Secretária: Maria Ivone do Espírito SantoWilson Müller 1 vaga

Ramal: 6908/6907/690816910 PTReunião: 4"8 feiras - lOhoras - Plenário, sala 8 Edésio Passos José Dirceu

Hélio Bicudo Nilmario Miranda Reditario Cassol NanSouzaHelvecio Castello Pedro Tonelli PDTJosé Genomo Sandra Starling

PTB José Carlos Coutinho AroldoGoes1 vaga Carlos Cardinal

Bonifácio de Andrada Exvin BonkoskiPTCarlos Kayath Israel Pinheiro

Gastone Righi Roberto Jefferson Jaques Wagner Benedita da Silva

PLSandra Starling Paulo Delgado

Oscar Travassos Agostinho Valente (Pf) PTB

RobsonTuma Ribeiro Tavares 1 vaga Carlos Roberto Massa

PSD PL

Irani Barbosa Edi Siliprandi Valdemar Costa Neto Nelson BornierPSB PV

Roberto Franca Nilson Gibson (PMN) Sidney de Miguel Paulo Bernardo (Pf)

PCdoB Secretário: Aurenilton Aramna de AlmeidaSérgio Miranda Haroldo Lima Ramal: 6930/6931/6932/6933/6934/6935

PRNReunião: 4"8 feiras, 10horas - Sala 3 Anexo - 11 Plenário 13

Euclydes Mello Ze Gomes da Rocha COMISSÃO DEECONOMIA~

Secretário: Sergio Sampaio Contreiras de Almeida INDÚSTRIA E CO~RCIO

Ramal: 6922 a 6925 Presidente: Deputado Miro Teixeira (PDT)Reunião: 3"8,4"8 e 5-s feiras -lChoras - Plenário, sala 1 1° Vice-Presidente: Deputado Marino Clinger (PDT)

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR~ 2° Vice-Presidente: Deputado Wilson Moreira (pSDB)

MEIO -i\MBIENTE E MINORIAS 3° Vice-Presidente: Deputado OsOOo Adriano (PFL)

Presidente: Deputado Zaire Rezende (pMDB)Titulares Suplentes

1° Vice-Presidente: Deputado Neuto de Conto (pMDB) PMDB

2° Vice-Presidente: Deputado Sandra Staríng (PT) Antonio Barbara Adalton Pereira (PFL)3° Vice-Presidente: Deputado Tuga Angerani (PSDB) Gonzaga Mota Germano Rigoto

Titulares Suplentes Homero Oguido Luiz Roberto Ponte

PMDBJoão Fagundes 3 vagasOswaldo Stecca

Michel Temes Rita Camata Roberto Brant (PTB)Neuto de Conto Valdir Colatto PFLTarcisio Delgado 3 vagas

Darci Coelho Arolde de OliveiraZaire RezendeZila Bezerra Eraldo Tinoco Gustavo Krause

Gilson Machado José JorgePFL José Múcio Monteiro Luiz Viana Neto

Etevaldo Nogueira Francisco Coelho Osório Adriano Manoel CastroSocorro Gomes (PC do B) Jandira Feghali (PC do B) Rubem Medina Waldir Guerra2 vagas Mauricio Calixto PPR

Mauro FeeuryFetter Júnior DelfJ.m NettoSameyFilhoJaxvis Gaidzinski Francisco Dornelles

PPR Paulo Moorão JoãoTotaAmaral Netto Avelino Costa Roberto Balestl'a José Luiz MaiaEurico Ribeiro Célia Mendes PSDB2 vagas Hugo Biehl

Sandra Cavalcanti Saulo Coelho Jackson Pereira

PSDBVittorio Medioli Koyu lhaWilson Moreira Sergio Gaudenzi

Fábio Feldmann Beraldo Boaventura PPMarco Penaforte LuizMaximoTuga Angerami Munhoz da Rocha EmaniViana Edison Fidelis

PPLucia Vania José DiogoRenato Johnsson 1 vaga

Mário O1ermont Augustinho Freitas PDTRaul Belem João Maia

Marino Clinger Giovanni Queiroz

PSCIsrael Pinheiro (PTB) 1 vaga

Secretária: Anamelia Ribeiro Correia de AraujoRamal: 7024 a 7026Reunião: 4"8 feiras - lOhoras - Plenário 112(Bloco das Lideranças)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

Presidente: Deputado Aécio deABorba (PPR)10 Vice--Presidente: Deputado Angela Amim (pPR)20Vice--Presidente: Deputado Ciro Nogueira (PfL)30Vice--Presidente: Deputado Adelaide Neri (PMDB)

Titulares Suplentes

PMDB

Miro Teixeira Max Rosenmann

PTHaroldo Saboia Alomo MereadanteJoão Melão Neto (PL) VladimirPalmeira

PTBElVin Bonkoski Félix Mendo~João Mendes PedroAbrão

PLJones Santos Neves Getulio Neiva

PSDLuiz Dantas Cleto Falcão

PSBBasilio Villani (PPR) Jamil Haddad

PPSRoberto Freire Sergio Arouca

PSD1 vaga Irani Barbosa

Secretária: Celia Maria de OliveiraRamal: 7010n013 e 6903/6905Reunião: 4"8 feiras, 10horas - Plenário, sala 15

COMISSÃO DE FINANÇASE TRIBUTAÇÃO

Presidente: Deputado Reinhold Stephanes (PfL)10 Vice-Presidente: Deputado Felix Mendonça (PTB)20Vice-Presidente: Deputado Delfim Netto (pPR)30Vice-Presidente: Deputado Max Rosenmann (PDT)Titulares Suplentes

PMDB

Adelaide NeriHenrique Eduardo AlvesIvandro Cunha LimaJoão HenriqueRenildo Calheiros (PC do B)

PFLAtilaLiraCiro Nogueira~valdo GonçalvesEzio FerreiraRoseana Sarney

PPR

Aécio de BorbaÂngelaAminCelso BernardiMaria Valadão

PSDBFlávioAmsOsmânio PereiraUbiratan Aguiar

PP

Mario de Oliveira

Aldo Rebelo (PC do B)João ThomeJosé Belato

2 vagas

Angelo MagalhãesEraldo Tinoco

Maviael CavalcantiOsvaldo Coelho

1 vaga

Amo MagarinosFrancisco Evangelista

Marilu Guimarães (PfL)Ronivon Santiago

Ariosto HolandaArtur da TávolaTuga Angerami

Costa Ferreira

Wagner do Nascimento

PDT

CarlosLupiVivaldo Barbosa

PT

Florestan FernandesPaulo Delgado

PTB

Flavio Palmier da Veiga (PSDB)

PL

Álvaro Valle

Fernando DinizGeddel Vieira LimaGennano RigottoLuiz Roberto PonteLuiz Carlos SantosPedro NovaisPedro Tassis

PFL

Benito GamaGustavo KrauseJosé FalcãoManoel CastroMussa DemesReinhold Stephanes

PPR

Demm NettoFrancisco DornellesJosé LourençoPaulo Mandarino

PSDB

Jackson PereiraJosé AníbalJosé Serra

PPFlavio DerziLuiz Carlos HaulySergio Naya

José Linhares

José Vicente BrizolaMessias ::::::..u.\;lS

Irma PassoniLourival Freitas

Bonifácio de Andrade1 vaga

Flavio Rocha

Alberto GoldmanGonzaga Mota

Jose GeraldoNelson JobimOdacir Klein

3 vagas

Etevaldo NogueiraGilson MachadoHumberto Souto

José ReinaldoTourinho Dantas

Vilmar Rocha

Basilio VillaniJosé Maria Eymael

Paulo MourãoRoberto Campos

Cl6vis AssisRose de Freitas

Sérgio Machado

Carlos CamurçaLaprovita Vieira

Lucia Vania

PDT Marcia Cibilis Viana Valdomiro Lima

Carrion Júnior DercioKnop PTMax Rosenmann Luiz Salomão

Agostinho Valente Adão PrettoPT Alcides Modesto Alceste Almeida (PTB)

Aloízio Mercadante Luiz Gushiken PTBEden Pedroso 1 vaga

Elisio Curvo Leopoldo BessonePTB PL

Félix Mendonça Elisio CurvoRuben Bento (PFL) Ribeiro Tavares

João Carlos Bacelar João Mendes

PLPSTU

Flávio Rocha Jones Santos Neves Alberto Haddad (PP) 1 vaga

PSD PRONA

Ricardo Murad Regina Gordilho (PRONA) Regina Gordilho Matheus Iensen (PSD)

PSB PMN

Sergio Guerra Uldurico Pinto1 vaga ,1 vaga

PPS

Augusto Carvalho Roberto Freire

Secretária: Maria Linda MagalhãesRamal: 6959/6960/6989Reunião: 4"8 feiras - 10horas-Plenário. sala 5

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Deputado Elias Murad (PSDB)I ° Vice-Presidente: Deputado Elísio Curvo (PTB)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente: Deputado Francisco Diogenes (pMDB)Titulares Suplentes

PMDB

Secretária: Maria Eunice Torres Vilas BoasRamal: 694416946Reunião: 4"8 feiras - lOhoras - Plenário; sala 21

COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES

Presidente: Deputado Salatiel Carvalhp (PP)1° Vice-Presidente: I)eputado Julio Cabral {PP)2° Vice-Presidente:'Deputado Genesio Bernardino (pMDB)3° Vice-Presidente: Deputado José Tele» (PPR)

Titulares . Suplentes

PMDB.

FranciscO DiogenesGilvan BorgesMarcos LimaPaulo TitanSérgio Brito (PSD)

PFL

Araçely de PaulaJosé Santana de VasconcellosMurilo PinhelioSergio Barcellos .

PPR

Carlos AzambujaRicardo IzarVitório Malta

PSDB

Elias MuradPaulino Cicero de Vasconcelos

PP

José FelintoMauro Borges

PDT

José Maurício

Edison AndrinoMarcelo Barbieri .

Mauro Miranda2 vagas

Alacid NunesJosé Carlos Aleluia

Vicente FialhoWerner Wanderer

Eurico RibeiroPaulo Bauer

Victor Faccioni

Aparecido CarvalhoLezio Sathler

AvenirRosaMarcelo Luz

SergioCury

Djenal Gonçalves (PSDB)Genésio BernardinoHennínio CalvinhoLuiz HenriqueMauro SampaioNeifJaburRoberto Rollemberg1 vaga

Antonio UenoEfraim MoraisLeut LomantoMessias GoisNelson MorroSarney Filho1 vaga

Cunha BuenoFernando FreireJoão de Deus An1llnesJosé TelesOsvaldo Bender

Artur da TávolaJayme Santana

Felipe' NeriLaire Rosado

Luiz Carlos SantosMurilo Rezende

4'(rágas

PFL

Átila LinsBenito Gama

Evaldo GonçalvesIvail Burity

Paes LandimPedro Correa

TonyGel

PPR

Fernando CamonJosé LourençoOsvaldo Melo

Pauderney AvelinoPaulo Duarte

PSDB

Flavio Palmier da VeigaPaulino Cicero de Vasconcelos

Jutahy Júnior Sigmaringa Seixas Fátima Pelaes Darci CoelhoWaldir Pires Ubiratan Aguiar Ivânio Guerra George Takimoto

PP Jairo Carneiro JairoAziMarilu Guimarães Maurici Mariano (pMDB)

Costa Ferreira Carlos Sacarpelini Pedro Corrêa Orlando BezerraJulio Cabral Mendes Botelho Rivaldo Medeiros Ronaldo CaiadoPedro Valadares Paulo Portugal

PPRSalatiel Carvalho Waguer do Nascimento

PDTArnaldo Faria de Sá ÂngelaAminCleonâncio Fonseca Javis Gaidzinski

DécioKnop Aldo Pinto Francisco Evangelista Maria ValadãoElio DalIa-Vecchia Amaury Müller Heitor Franco Ricardo IzarMendonça Neto José Maurício OttoCunha . 2 vagas

PT Paulo Duarte

Benedita da Silva Eden Pedroso PSDB

Luiz Gushiken Fausto Rocha (PL) Antônio Faleiros Carlos Sant'Anna (PP)Sergio Gaudenzi (PSDB) Helio Bicudo Clovis Assis Geraldo Alckmin Filho

PTB Maurílio Ferreira Lima Marco Penaforte1 vaga Osmanio Pereira

Leopoldo B.essone Carlos KayathPPRodrigues Palma Haroldo Saboia (Pf)

PL Delcino Tavares Edmar Moreira

Álvaro ValleJofran Frejat Eduardo Matias

Diogo Nomura José Linhares Ernani VianaPSD Paulo Portugal Renato Johnsson

Cleto Falcão Paulo de Ahneida PDT

PSB Cidinha Campos Benedito de Figueiredo

Miguel Arraes Roberto FrancaLiberato Caboclo Carlos Alberto CampistaLucia Braga Marino Clinger

PCdoB PTHaroldo Lima Aldo Rebelo Eduardo Jorge Luci Choinacki

PSC João Paulo Paulo Paim

Augusto Farias 1 vaga Paulo Bernardo Waldomiro Fioravante

Secretária: Andreia Maura Versiani de Miranda PTBRamal: 6993 a 6996 José Carlos Aleluia (PFL) Reinhold StephanesReuniões: 3"s, 4"s e 5"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 2 Roberto Jefferson Rodrigues Palma

COMISSÃO DE SEGURIDADE PLSOCIAL E FAMíLIA

JoaquirnSucena (PTB) Oscar Travassos

Presidente: Deputado Laire Rosado (pMDB)PSD

1° Vice-Presidente: Deputado Nilton Baiano (pMDB) Olavo Calheiros (pMDB) 1 vaga2° Vice-Presidente: Deputada Fátima Pelaes (PFL) PSB3° Vice-Presidente: Deputado Clovis Assis (PSDB)

Jamil Haddad Ricardo MoraesTitulares Suplentes

PMDBPCdoB

Antonio Brito DelVal de PaivaJandira Feghali Sergio Miranda

ATInando Costa Genésio Bernardino PPSEuler Ribeiro Herminio Calvinho Sergio Arouca Augusto CarvalhoJorge Tadeu Mudalen Ivandro Cunha LimaLaire Rosado Mauro Sampaio PSC

Nilton Baiano MelVal Pimenta Antonio Holanda 1 vagaPaulo Novaes 3 vagasRita CamataZuca Moreira Secretária: Miriam Maria Bragança Santos

PFLRamal: 7016 a 7021Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 9

Everaldo de Oliveira Átila Lins

COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Deputado Paulo Rocha (P1)10 Vice-Presidente: Deputado José Cicote (PT)20 Vice-Presidente: Deputado Merval Pimenta (pMDB)30Vice-Presidente: Deputado Edi Siliprandi (P~D)

Titulares Suplentes

PMDB

COMISSÃO DE VIAçÃO E TRANSPORTES

Presidente: Deputado Sandra Cavalcanti (PPR)10 Vice-Presidente: Deputado Carlos Virgilio (PPR)20Vice-Presidente: Deputado Sergio Cury (pDT)30Vice-Presidente: Deputado Nelson Bornier (PL)Titulares Suplentes

PMDB

Marcelo BarbieriMauri SergioMerval PimentaWandaReis2 vagas

Alberto GoldmanJoão Almeida

Roberto ValadãoZaire Rezende

Zila Bezerra1 vaga

Alberto GoldmanArmando ViolaJosé BelatoJosé MaranhãoMario MartinsMauro MirandaMurilo RezendeNicias RibeiroPedroIrujoRonaldo Perim

Adelaide NeriMarcos Lima

Nilton BaianoPauloTitan

Zuca Moreira5 vagas

PFL PFL

José SerraMoroni Torgan

Saulo CoelhoVittório Medioli

1 vaga

Marcos MedradoOsvaldo Reis

Salatiel Carvalho2 vagas

Efraim MoraisEzio Ferreira

Jairo CarneiroJosé Mendonça Bezerra

José Santana de VasconcellosMurilo Pinheiro

Mussa Demes2 vagas

Antonio MorimotoBetoMansur

João de Deus AntunesJoão Rodolfo

Leomar QuintanilhaSamir TannusVasco Furlan

Carlos LupiFernando Lopes

LuizGirão

PP

PT

PPR

PDT

PSDB

Francisco SilvaJoão MaiaMarcelo LuzMendes Botelho

Aparecido CarvalhoLaerte BastosLézio SathlerLuiz PontesMunhoz da Rocha

Alacid NunesDaniel SilvaGeorge TakimotoHilario Coimbra (PTB)Jonival LucasJosé ReinaldoLael VarellaMauro Pecury1 vaga

Carlos VirgílioFernando CarríonJoãoTotaPaulo BauerSandra CavalcantiSimão SessimTelmo Kirst

Messias SoaresSergioCuryValdomiro Lima

Irani Barbosa

Edésio PassosJoão Paulo

OdelmoLeãoValdenor Guedes.

Edmundo GaldinoElias MuradJosé Anibal

Arnaldo Faria de SáEraldo Trindade

2 vagas

Carlos Santana (PT)

Lucia BragaMarcia Cibilis Viana

José Carlos Sabóia (PSB)Nelson Marquezelli

AtilaLiraDelio Braz

Luiz MoreiraSergio Bercellos

Socorro Gomes (pC do B)

PPR

Aldo Rebelo (pC do B)Luis EduardoMaria Laura (P1)Maria Luiza Fontenelle (PSTU)1 vaga

Jair BolsonaroJosé Cicote (P1)Luiz Piauhylino (PSB)Pedro Pavão

PSDB

Geraldo Alckmin FilhoJabes RibeiroWalr' ;ro Fioravante (P1)

PP

Edmar Moreira1 caga

PDT

Amaury MüllerCarlos Alberto Campista

PT

Chico VigilantePaulo Rocha

PTB

Ernesto Gradella (PSTU)Etevalda Grassi de Menezes

PL

Paulo Paim (PT)

PSD

Edi Siliprandi

Secretária: Talita Ieda de AlmeidaRamal: 6987/69901700417007Reunião: 3"8, 4"8 e 5"s feiras, 10horas - Plenário, sala 11

Carlos SantanaVladimir Palmeira1 vaga

Chico VigilanteHelvecio Castello

Valdir Ganzer1 vaga

PTB

Alceste Almeida José EliasCamilo Machado 2 vagasFrancisco Rodrigues

PL

Manoel Ribeiro (pMDB) José EgydioNelson Bomier Mauticio Campos

PSD

Paulo de Almeida 1 vaga

PSB

Ricardo Moraes Alvaro Ribeiro

PCdoB

Jairo Azi (PFL) CesarSouza (PFL)

PRN

Paulo Octavio Euclydes Mello

Secretário: Moises Lobo da CunhaRamal: 6973/6976Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 12

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Presidente: Deputado Luciano Pizzatto (PFL)1°Vice-Presidente: Deputado Aldir Cabraí (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Werner Wanderer (PFL)3° Vice-Presidente: Deputada Etevalda Grassi de Menezes(PTB)

PDT

Elio Dalla-Vecchia Paulo RamosVital do Rego Wilson Müller

PT

José Genoíno Hélio BicudoOrlando Bezerra (PFL) José Dirceu

PTB

Etevalda Grassi de Menezes Francisco RodriguesRobson Tuma (PL) Paulo Heslander

PL

Maurlcio Campos Welinton Fagundes

PSD

Ricado Murad Irani Barbosa

Secretália: Marci Bernardes FerreiraRamal: 6998/699917000Reunião: 4& feira - 9horas - Plenário, Sala 19

COMffiSÃODEDESENVOLYmffiNTO

URBANO E INTERIOR

Presidente: Deputado WelintonFagundes (PL)1°Vice-Presidente: Deputado José Egydio (PL)2° Vice-Presidente: Deputado Nan Souza (PP)3° Vice-Presidente: Deputado Nilmario Miranda (pnTitulares Suplentes

PMDB

Titulares Suplentes Carlos Nélson Homero Oguido

PMDBEdison Andrino J6rio de BarrosHaley Margon Ronaldo Perim

Helio Rosas Euler Ribeiro José Augusto Curvo Vírmondes CruvinelJoão Fagundes Ivo Mainardi 1 vaga 1 VagasJoão Thome João Henrique PFLMarcelo Barbieri José Augusto CurvoMario Martins 2 vagas Cesar Bandeira Ciro Nogueira

Vírmondes Cruvinel Jorge Khoury !bere Ferreira

PFLJosé Egydio (PL) Jonival LucasVicente Fialho Messias Gois

Alacid Nunes AtilaLins PPRAldir Cabral Marilu GuimarãesLuciano Pizzato Paes Landim Armando Pinheiro José Bumett

Osooo Adriano Roberto Jefferson (PTB) João Rodolfo Pedro Pavão

Werner Wanderer Roberto Magalhães Ronivon Santiago Prisco Viaua

PPR PSDB

Carlos Azambuja Carlos Virgílio Marcos Fonniga Jutahy Júnior

Fabio Meirelles José Luiz Maia Sérgio Machado Laerte Bastos

Fernando Canion Osvaldo Bender PPHeitor Franco Telmo Kirst

Carlos CamurçaPSDB

Djenal Gonçalves (PSDB)NanSouza Flavio Derzi

José Aníbal Jackson Pereira 1 vaga Maria Luiza Fontenele (pSTIJ)

Moroni Torgan Marco Penaforte PDTPaulino Cícero de Vasconcelos Paulo Silva

JunotAbi-Ramia José Carlos CoutinhoPP Luiz Salomão Miro Teixeira

Edmar Moreira Benedito Domingos PTMauro Borges Jofran Frejat

José Fortunati Eduardo JorgeValdenor Guedes Raul Belem

Presidente: Deputado Domingos Juvenil (pMDBIPA)10 Vice-Presidente: Deputado João Fagundes (pMDBIRR)20 Vice-Presidente: Deputado Lourival Freitas (PT/AP)Relator: Deputado Luciano Pizzato (PFURR)

Serviço de Comissões EspeciaisLocal: Anexo II - Sala 10 - MezaninoSecretário: Sílvio Sousa da SilvaRamais: 70661706717052

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DAR

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2.057,DE 1991, QUE "JNSTITUI O ESTATUTO DAS

SOCIEDADES INDíGENAS"

Titulares Suplentes

PFLElísio Curvo (PRN) Alacid NunesLuciano Pizzato Átila LinsRuben Bento George TakimotoSérgio Barcellos Heitor Franco (PpR)Tadashi Kuriki Tony Gel (pRN)

PMDB

Domingos Juvenil Annando CostaJoão Fagundes Euler RibeiroValter Pereira Hermínio CalvinhoZaire Rezende Mauri Sérgio

PDT

Beth Azize AroldoG6esSidney de Miguel (PV) Giovanni Queiroz

PPR

Avenir Rosa (PP) Pauderney AvelinoMaria Valadão ÂngelaAminLuciano de Castro Célia Mendes

PSDB

Fábio Feldmann Edmundo GaldinoTuga Angerami Osmânio Pereira

PTB

Francisco Rodri.gues Alceste Almeida

PT

Lourival Freitas Ricardo Morais

PL

vago José Augusto Curvo

PSB

vago Uldurico Pinto

Serviço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala.1O - MezaninoSecretário: Edil'Calheiros BispoRamal: 7069

Nilmário Miranda Paulo Rocha

PTB

Paes Landim (PFL) Hilário Coimbra

PL

Welinton Fagundes Valdemar Costa Neto

PSB

1 vaga Luiz Piauhylino

PSTU

Wilson Cunha (PTB) Ernesto Gradella

Secretário: Estevam dos Santos SilvaRamal: 6976Reunião: 3", 4" e 5" feiras as lOhoras - Plenário 17

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUíDA,NOSTERMOS DO ART. 34, JNCISO n, DO REGIMENTO

JNTERNO, PARA APRECIARE DAR PARECERSOBRE TODOS OS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE

NA CASA,RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DOART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SISTEMA

FJNANCEmO NACIONALPresidente: Deputado Benedito Gama (PFL/BA)Vice-Presidente: Deputado José Lourenço PPRlBA)Relator: Gonzaga MotaTtitulares Suplentes

PFL

Benito Gama Basílio Villani (PPR)Ricardo Fiúza Mussa DemesÉzio Ferreira Tourinho DantasGilson Machado Paes LandimJosé Múcio Monteiro Roberto Magalhães

PMDB

Germano Rigoto vagoGonzaga Motta Etevalda Grassi Menezes (PTB)José Luiz Clerot José DutraLuís Roberto Ponte Odacir Klein

PDT

Liberato Caboclo Márcia Cibilis VianaMarino Clinger Valdomiro Lima

PPR

José Lourenço Fetter JúniorFrancisco Dornelles Roberto CamposPaulo Mandarino Pauderney Avelino

PSDB

Jackson Pereira José SerraBeraldo Boaventura Sérgio Gaudenzí

PTB

GastoneRighi Rodrigues Palma

PTJosé Fortunatti Paulo Bernardo

Jones Santos Neves

PL

Flávio Rocha

COMISSÃO ESPECIAL DESTlNADA A APRECIAR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR

E DAR PARECER SOBRE O PROJETO PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

DE LEI N° 3.710193, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A

DE TRÂNSITO BRASILEIRO", E SEU ACOMPANHARASCONSEQütNCIASDASECA

APENSADO, PL 3.684193NO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROVIDÊNCIAS

QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O

Presidente: Deputado Gilson Machado (PFL - PE)ATENDIMENTO ÀS POPULAÇÕES ATJNGIDAS

1° Vice-Presidente: Deputado Aracely de Paula (PFL - MG)2° Vice-Presidente: Deputado Robson Tuma (pL - SP) Presidente: Deputado José Carlos Vasconcelos (pRNIPE)3° Vice-Presidente: Deputado Maviel Cavalcanti (pRN - PE) 1° Vice-Presidente: Deputado Everando de Oliveira (pFIJSE)Relator: Deputado Beta Mansur (pPR - SP) 2° Vice-Presidente: Deputado José Teles PPRlSE)

3° Vice-Presidente: Deputado Luiz Gírão (PDT/CE)Titulares Suplentes Relator: Deputado Pinheiro Landim (pMDB/CE)

Titulares SuplentesPMDB PMDB

Annando Viola AryKara Aluízio Alves João NatalHaley Margon vago Nestor Duarte Neuto de ContoRoberto Valadão Mario Martins Nilson Gibson Nelson Proençavago Nilson Gibson Odacir Klein Olavo CaJheiros

PFL Pinheiro Landim Roberto ValadãoZuca Moreira vago

Aracely Machado Efraim Moraes PFLGilson Machado Jairo CameiroItsuo Takayama Simão Sessim Antonio dos Santos Aroldo Cedraz

PPR Ciro Nogueira Francisco CoelhoEfraim Moraes Humberto Souto

Maria Valadão Antonio Morimoto Everaldo de Oliveira Iberê FerreiraTadashi Kuriki SamirTannus José Falcão JorgeKhouryCarlosLupi Vasco Furlan Vicente Fialho Rivaldo Medeiro

PSDB PPR

Lézio Sathler Luiz Máximo Aécio de Borba Carlos Virgílio

PT Amo Magarinos Daniel SilvaJosé Teles Fernando Mendes

Carlos Santana Paulo Bernardo Vitório Malta Fernando FreirePDT João Rodolfo Hugo Biebl

Beto Mansur (PPR) PDT

Benedito de Figueiredo Edson Silva

PPLuiz Girão Mendonça Neto

Albelto HaddadVital do Rego Lúcia Braga

Valdenor Guedes PSDB

João Faustino Jabes R.ibeiroPTB Moroni Torgan Jorge Uequed

Roberto Jefferson José Flias vago Paulo Silva

PRN PT

Maviael Cavalcanti TonyGel Alcides Modesto Jaques WagnerChico Vigilante Luci ChoinackiSidney de Miguel (PV) Valdir Ganzer

PL PPRobsonTuma Wellinton Fagundes José Linhares Emani Viana

VadãoGomes NanSouzaServiço de Comissões Especiais

PTBAnexo n -Sala 10 - MezaninoSecrtário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva Roberto Torres Mauro FecuryRamais: 7066/7067 Wilson Cunha Otto Cunha (PRN)

PRN

José Carlos Vasconcellos Tony Gel (pRN)

PL

RibeiroTavares Ayres da Cunha

PSB

Ariosto Holanda Álvaro Ribeiro

PFL

Antonio dos Santos Aroldo Cedraz (pRN)Ciro Nogueira Francisco CoelhoEfraim Moraes Humberto SoutoEveraldo de Oliveira Iberê FerreiraJosé Falcão JorgeKhouryVicente Fialho Rivaldo Medeiros

PCdoB

Renildo Calheiros Haroldo LimaServiço de Comissões Especiais:Aemon-Salal0-Me~

Secretário: Antônio Fernando ManzanRamal: 7061

COMISSÃO ESPECIAL CONSTJ.ruíDA NOS TERMOS

DO ART. 34, lNCISO 11, DO REGIMENTO INTERNO,

PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODAS

AS PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA

CASA REFERENTES Á POLÍTICA NACIONAL

DE HABITAÇÃO

Presidente: Deputado Paulo Mandarino (pPRlGO)1°Vice-Presidente: Deputado Etevaldo Nogueira (pFIJCE)2° Vice-Presidente: Deputado Paulo Portugal (pDTIRJ)3° Vice-Presidente: Deputada Rose Freitas (pSDBIES)Relator: Deputado Hélio Rosas (pMDB/SP)Titulares Snplentes

PMDB

Suplentes

Laerte BastosJosé Abrilo

Carlos SantanaJosé Fortunati

Socorro Gomes

João MaiaRenato Johnsson

Max RosenmannEdson Silva

Junot Abi-Ramia

Gastone RighiRodrigues Palma

José Santos Neves

Zé Gomes da Rocha

Joni VariscoJosé Belato

Everaldo de OliveiraJosé BumettLael Varella

Orlando Bezerra

PFL

PMDB

PCdoB

PDT

Luiz SalomãoMiro TeixeiraPaulo PortugalPaulo Rarnos

PSDB

Antonio FaleirosFlávioAmsRose de Freitas

PT

Edésio PassosEduardo JorgeNilmário Miranda

PP

Delcimo TavaresPedro Abrilo

PTB

Etevaldo Grassi de MenezesFélix Mendonça

PRN

Paulo Octávio

PL

vago

PSB

Maria Luiza Fontenele

Annando CostaJoão Henrique

Mussa DemesOs6Oo AdrianoRenato JhnssonWaldir Guerra

Ségio Miranda

Serviçõ de Comissões Especiais:Anexo-Sala lO-MezaninoSecretário: Silvio Souza da SilvaRamais: 706517052

COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER

SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA Á

CONSTITUIÇÃO N° 17, DE 1991, QUE "DISPÕE

SOBRE O SISTEMA TRmuTÁRIO NACIONAL"

Presidente: Deputado Os6Oo Adriano1°Vice-Presidente: Deputado Sérgio Gaudenzi2° Vice-Presidente: Deputado Jackson Pereira3° Vice-Presidente: Deputado João HenriqueRelator: Deputado Luís Roberto Ponte

Titulares

Ciro NogueiraEduardo Matias

Jairo CarneiroMarilu Gui.man1es

Os6rio Adriano

Jarvis GaidzinskiJosé DiogoJosé Teles

Paudemey AvelinoRonivon Santiago

Telmo Kirst

Edison AndrinoJosé GeraldoFreire Júnior

José Augusto CurvoNicias Ribeiro

Olavo Calheiros

PFL

PPRAnnando PinheiroFernando CarrionJoão RodolfoJosé LourençoPrisco VianPaulo Mandarino

César BandeiraEtevaldo NogueiraJorge KhouryJosé Mendonça BezerraJosé Reinaldovago

Hélio RosasSérgio NayaLuís Roberto FontesMauro MirandaOswaldo SteccaPedroIrujoZaire Rezende

Maurid MarianoSocorro Gomes (pC do B)

Vírmondes Cruvinel (PFL)Ciro Nogueira

Orlando Bezerra

Maria ValadãoMaria Luiza Fontenelle (PSB)

PPR

Armando PinheiroCelso Bernardi

Roberto Balestra

PDT

Carríon JúniorWilson Müller

PSDB

Artur da TávolaSérgio Machado

PT

Sandra StaríngWaldomiro Fioravante

PP

Valdenor Guedes

PTB

Gastone Righi

PRN

José Bumett

PL

Valdemar Costa Neto

PPS

Augusto Carvalho

PDS

Orlando Pacheco

PCdoB

Helvécio CastelloJosé Abrão

Benedito Domingos

José DirceuPaulo Delgado

Israel Pinheiro

Paulo Octávio

Álvaro Valle

Robson Tuma (PL)Célia Mendes

Prisco VianaSandra CavalcantiVictor Faccioni

Eliel RodriguesPaulo NovaesRita CamataFátima PelaesMarilu Guimarães

Ségio Arouca

Aroldo Lima vagoReuniões:Local: Anexo lI, Plenário n°Secretário (a) Vladimir Rodrigues SilvaRamais: 706617060

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

"DESTINADA A APURAR RESPONSABILIDADE

PELA EXPLORAÇÃO E PROSTITUIÇÃO

INFANTO-JUVENIL "

Resolução nO 41193Presidente: Deputada Marilu Guimariies (PFUMS)I ° Vice-Presidente: Deputado Robson Tuma (pL/SP)2° Vice-Presidente: Deputada Benedita da Silva (PTIRJ)Relator: Deputado Moroni Torgan (PSDB/CE)Titulares Suplentes

PMDB

Edi Siliprandi

...,

Suplentes

Aldo PintoMiro Teixeira Miro Teixeira

Vivaldo Barbosa

José Maranhão1 vaga

Armando CostaJório de BarrosNícias RibeiroPinheiro Landi

Carlos Camurça

Paulo Bernardo

Sérgio Gaudenzi

Annibal Teixeira

Antônio dos SantosEvaldo Gonçalves

Jesus TajraMauricio Calixto

Jones Santos Neves

Francisco Diógenes

PPR

PP

PTB

Marcelo Luz

Aloízio Mercadante

Rodrigues Palma

PT

Roberto Campos

Luis Roberto PonteWalterNory

Jackson Pereira

PSDB

vagoValdonriro Lima

PL

PDT

Flávio Rocha

João AlmeidaNeuto de CoutoValter PereiraVírmondes Cruvinel

PPR

Serviço de Comissões EspeciaisAnexo - Sala 10 - MezaninoSecretária: Maria Halena C. de OliveiraRamais: 7066

PFL

PMDB

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR

E DAR PARECER SOBRE TODAS AS

PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA CASA,

REFERENTES À LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA

E ELEITORAL, EM ESPECIAL AOS PROJETOS

DE LEI NOS 167fW3 E PROBIDADE

ADMINISTRATIVA ESPECIALMENTE

O PROJETO DE LEI N° 3.325189

Presidente: Deputado1° Vice-Presdiente: Deputado2° Vice-Presidente: Deputado3° Vice-Presidente: DeputadoRelator: Deputado

Titulares

Jorge KhouryJosé Santana de VasconcellosNey LopesVilmar Rocha

PDT

BethA'lÍre Lucia Braga

PSDB

Morani Torgan Rose de Freitas

PT

Benedita da Silva Chico Vigilante

PTB

Etevaldo Grassi de Meneres Matheus Iensen

PP

Costa Ferreira Valdenor Guedes

PRN

Tony Gel Zé Gomes da RochaLocal: Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino - 318-7058Secretária: Maria do Amparo B. da Silva

DESTINADA A INVESTIGAR

IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES

DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Resolução nO 46193 Prazo: 9-4·94

Prorrogação:Presidente: Deputado Paulo Novaes (pMDB/SP)1° Vice-Presidente: Deputado Olavo Calheiros (pMDB/AL)2° Vice-Presidente: Deputado Maviael Cavalcanti (pRN/PE)3° Vice-Presidente: Deputado Agostinho Valente (pTIMG)Relatora: Deputada Cidinha Campos (pDT/RJ)Titulares Suplentes

PMDB

Armando CostaOlavo CalheirosPaulo Novaes

Arolde de OliveiraPaes Landim

Chafic FamartRonivon Santiago

PFL

PPR

PDT

Nilton BaianoValterPereiraZuca Moreira

Jairo CarneiroMaurício Calíxto

Eraldo TrindadeJoão Rodolfo

Maviael Cavalcanti Fábio RaunheittiSecretária: Ana Clara Fonseca SerejoAnexo n, Plenário nORamais: 705717059

COMISSÕES EXTERNAS

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR,

"IN LOCO", UM LEVANTAMENTO PARA AJUDAR

FATOS RELACIONADOS COM A NOTÍCIA DE

POSSÍVEL MASSACRE DE INDÍGENAS NA ÁREA

IANoMÂMI, NO ESTADO DE RORAIMA

COORDENADOR: Deputado Marco Penaforte (PSDB/CE)

DeputadoJoão FagundesPinheiro LandimRita CamataLuciano PizzatoLuciano CastroRuben BentoMarco PenaforteFábio Fe1dmanToga AngeramiJackson PereiraNanSouzaBethA'lÍrePaulo DelgadoFrancisco RodriguesJosé Carlos SabóiaSocorro GomesAugusto CarvalhoSidney MiguelSecretária: Edla Calheiros BispoLocal: Câmara dos DeputadosAn~orr-Sala10-Mezanino

Telefones: 318-7052/318-7066/318-7067

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A

PROFERIR ESTUDOS VISANDO À

REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Presidente: Deputada Sandra Cavalcanti (pPR/RJ)Relator: Deputado Viana (pPRlBA)Supervisor: Deputado Adylson Motta (pPR/RS)

Cidinha Campos

Morani Torgan

Agostinho Valente

Francisco Silva

Roberto Jefferson

PSDB

PT

PP

PTB

PRN

Wilson MüllerTitulares Suplentes

PFLSigmaringa Seixas

Romel Anísio (PP)

PMDBEdésio Passos

Nelson Jobim

PDTValdenor Guedes

Miro Teixeira

PPRCarlos Roberto Massa

Paulo Mandarino

Costa Ferreira

PP

José Genoíno

PSDB

Suplentes

Álvaro Ribeiro

Marino Clínger Paulo Portugal

PSDB

Adroaldo Streck Munhoz da RochaAntonio Faleiros Jabes Ribeiro

PT

Eduardo Jorge Luci ChoinackiJoão Paulo Paulo Delgado

PP

Pedro Abrão João MaiaMarcos Medrado José Maria Eymael

PTB

Matheus Iensen Alceste Almeida

PL

Sérgio Brito João Teixeira

PRN

Elísio Curvo Wagner do Nascimento

PSB

Haroldo Lima

PV

PMDB

Maurici MarianoRoberto Valadão

PT

PSDB

PCdoB

José Dirceu

PDT

Paulo RamosCidinha Campos

Roberto Franca

PSB

Sigmaringa Seixas

Ariosto HolandaServiço de Comissões EspeciaisAn~oTI-Salal0-Mezanino

Secretária: Maria Helena C. de OliveiraRanlais: 7066/70671 - 1519/93

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ATUAR

JUNTO AOS FAMILIARES DOS MORTOS E

DESAPARECIDOS POLÍTICOS APÓS 1964, NA

LOCALIZAÇÃO DOS SEUS RESTOS MORTAIS

Presidente: Deputado Nilmário Miranda (PTIMG)Titulares

Sidney de Miguel

Local: AnexoII-Sala 10Secretário: Rubmaier AntunesRanlais: 705517068LuizGirão

Evaldo GonçalvesGeorge Takimoto

Mauricio NajarRovaldo Medeiros

Antonio MorimotoOsvaldo Bender

Paulo MandarinoRuberval Pilolto

Derval de PaivaJorge Tadeu Mudalen

Laire RosadoPaulo Dias Novaes

Pedro Tassis

PFL

PPR

PDT

Haley MargonJoão AlmeidaMarcos LimaNilton BaianoVirmondes Ctuvinel

José JorgeLuciano PizzattoPedro CorrêaVilmar Rocha

Liberato Caboclo

Avelino Costa (PPR)

PL

Gastone RighiIsrael Pinheiro

PRSJosé Carlos Saraiva

PSB

PTB

PT

José Abrão

Paulo DuartePaulo MourãoTadashi KurikiMaria Valadão

Israel Pinheiro

Serviço de Comissões Especiais:Anexo TI - Sala 10 - MezaninoSecretária: Héris Medeiros JoffJ.1yRamal: 7065

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A

APRECIAR E DAR PARECER SOBRE O PROJETO DE

LEI N° 3.981193, QUE "DISPÕE SOBRE A

SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO

E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

QUE CONTENHAM ASBSTO/AMIANTO"

~s~dente: ~innondesCtuvinel (pMDB/GO)1 VIce-PresIdente: Deputado Nilton Baiano (pMDBIES)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Deputado Antônio Faleiros (psDB/GO)Titulares Suplentes

PMDB

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHARAS INVESTIGAÇÕES, PROPOSTAS ATRAVÉS

DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 2.686/'.3,SOBRE "LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS

FORMAS E TESTES OU SORTEIOS,EXPLORADAS PELA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL,EDEPROPORSOLUÇÕESPARA

O PERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA"

Coordenador. Deputado Miro Teixeira

Titulares

PDT

Miro Teixeira

PMDB

Luis Roberto Ponte

PFL

Suplentes

PTB

Carlos Roberto Mossa

PRN

Elísio Curvo

PL

Diogo NomuraServiço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala 10 - MezaninoSecretária: Rejane Salete MarquesRamal: 706617067

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO"DESTINADA A APURAR AS INUMERAS

IRREGULARIDADES NO INSTITUTO NACIONALDE ASSISTítNCIA MEDICA DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL - INAMPS"

Proposição: REQ - 0013/91 Autor. Jackson PereiraPresidente: Maurici Mariano (PMDB)1° Vice-Presidente: Liberil.1O-Càboclo (pDT)2° Vice-Presidente: Haroldo Saboia (PT)3° Vice-Presidente: Ivanio Guerra )PFL)Relator: Jackson Pereira (PSDB)Titulares Suprentes

PFL

Mussa Demes

PSDB

Sigmaringa Seixas

PTJosé Genoíno

Serviço de Comissões EspeciaisAn~olI-Salal0-Mezanino

Secretária: Héris Medeiros JoffilyRamal: 7065

COMISSÃO EXTERNA CRIADA PARA INVESTIGARAS DENÚNCIAS DE PERDAS DE ALIMENTOS

ARMAZENADOS NA REDE OFICIAL E PRIVADA

•Coordenador. Deputado Augusto Carvalho (pPS/DF)Titulares Suplentes

PMDB

Ivo Mainardi

PFL

Ronaldo Caiado

PPR

Antonio Marimoto

PSDB

Sigmaringa SeixasTuga Angerami

Everaldo de OliveiraFatima PelaesIvanio Guerra

AImando CostaEuler RibeiroMaurici Mariano

Heitor FrancoJair Bolsonaro

Nelson Bomier

Roberto Jefferson

Liberato Caboclo·

Jackson Pereira,

PMDB

PPR

PL

PTB

PDT

PSDB

George TakimotoMauricio Najar

Rivaldo Medeiros

Nilton BaianoPaulo NovaesZuca Moreira

Pedro PavãoTadashi Kuriki

Robson. Tuma

Wilson Cunha

Cidinha Campos

Tuga Angerami

PTJaques Wagner

PDT

Carlos Luppi

PTHaroldo Saboia,, Paulo BernardoSecretário: Maria Auxiliadora Benevides MontenegroLocal ; Anexo II - Ala Nova - 2° piso - Fone: 318-7055

COMISSÕES ESPECIAIS

Secretário: Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II-Ala Nova- 2°Piso-Fone; 318-7056

Alceste Almeida

João Teixeira

Uldnrico Pinto

AroldoGoesGiovanni Queiroz

Edmundo GaldinoOsmanio Pereira

Célia MendesMaria Valadão

Pandemey Avelino

Hennínio CalvinhoMaurí Sergio

Suplentes

PFL

PSB

PL

PDT

PPR

PTB

PSDB

Valter PereiraZaire Rezende

Francisco Rodrigues

1 Vaga

Titulares

José Carlos SaMa

AngelaAminAvenir Rosa (PP)Luciano Castro

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA, NOS TERMOS

DO ART. 34, INCISO n,DO REGIMENTO INTERNO,

PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODOS

OS PROJETOS DE LEI, EM TRAMITE NA CASA,

RELATIVOS A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SISTEMA

FINANCElRO NACIONAL

Presidente: Benito Gama (PFL)1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR)Relator: Gonzaga Mota (pMDB)

PTLourival Freitas Ricardo Moraes (PSB)Secretário: Edla Calheiros BispoLocal: Anexo 11- Ala Nova - 20 Piso - Fone: 318-7069

Beth AzizeSidney de Miguel (PV)

Fábio FeldmannTuga Angerami

1 Vaga

Suplentes

...,

Fetter JuniorHugnBiehl

Carlos Kayath

Luiz Gushiken

Jackson Pereira

Mendonça Neto

Antonio BarbaraJose Belato

Jose Maranhão

TonyGelTourinho Dantas

Renato Johnsson

PMDB

Germano RigottoGonzaga MotaJose Tomaz Nono

PPR

Fernando FreireJosé Lourenço

PFL

Manoel CastroRubem Medina

PTB

Félix Mendonça

pp

NanSouza

PRN

Zé Gomes da Rocha

PDT

Paulo Ramos

PSDB

José Aníbal

PT

José Dirceu

"DESTINADA A APURAR A FUGA DE CAPITAL E AEVASÃO DE DIVIDAS DO BRASIL"

Proposição: REQ--0018/91 Autor: Paulo RamosPresidente: Gonzaga Mota (pMDB)1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR)2° Vice-Presidente: José Aníbal (PSDB)3° Vice-Presidente: Nan Souza (PP)Relator: Manoel Castro (PFL)Titulares

COMISSÃO ESPECIAL PARA APARECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETO DE

LEI N° 2.057, DE 1991, QUE "INSTITUI O ESTATUTODAS SOCIEDADES INOIGENAS"

Titulares Suplentes

PFL

Elisio CUITO (PTB)Luciano PizzattoRuben BentoSergio BarcellosTadashi Kuriki

PMDB

Alacid NunesÁtila Lins

George TakimotoHeitor Franco (PPR)

. TonyGel

Benito GamaEzio FerreiraGilson MachadoJosé Mucio MonteiroRicardo Fiuza

Germano RigottoGonzaga MotaJosé Luiz ClerotLuis Roberto Ponte

Francisco DordellesJosé LourençoPaulo Mandarino

Mussa DemesPaes Landim

Roberto MagalhãesTourinho Dantas

1 vaga

PMDBEtevalda Grassi de Menezes (PTB)

José DutraOdacir Klein

1 vaga

PPRFetter Júnior

Paudemey AvelinoRoberto Campos

Dominhgos JuvenilJoão Fagndes

Armando CostaEuler Ribeiro Beraldo Boaventura

PSDBJosé Serra

PT

José Fortunati Paulo BernardoSecretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Anexo II- Ala Nova- 2° Piso-Fone: 318-706

Jackson Pereira

Liberato CabocloMarino Clínger

Jones Santos Neves

Gastone Righi

PDT

PL

PTB

Sergio Gaudenzi

Marcia Cibilis VianaValdomiro Lima

Flavio Rocha

Rodrigues Palma

Edesio PassosEduardo JorgeNilmario Miranda

PSDB

Antonio FaleirosFlávioArnsRose de Freitas

PTB

Etevalda Grassi de MenezesFelix Mendonça

PP

Delcino TavaresPedro Abrão (PTB)

Carlos SantauaJosé Fortunati

José AbrãoLaerte Bastos

Gastone RighiRodrigues Palma

João MaiaRenato Johnsson

PL

1 Vaga Jones Santos NevesSecretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7065

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀACOMPANHAR AS CONSEQÜ~CIASDA SECA

NO NORDESTEASSIM COMO AS PROVIDftNCIASQUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O

ATENDIMENTO ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS

Presidente: José Carlos Vasconcellos (PRN)1°Vice-Presidente: Everaldo de Oliveira (PFL)2° Vice-Presidente: José Teles (PPR)3° Vice-Presidente: Luiz Girão (pDT)Relator: Pinheiro Landim (pMDB)Titulares Suplentes

PMDB

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA NOS TERMOSDO ART. 34, INCISO 11, DO REGIMENTO

INTERNO, PARA APRECIAR E DAR PARECERSOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE

NESTA CASA,REFERENES A POLITICA NACIONALDE HABITAÇÃO

Presidente: Paulo Mandarino (PPR)1°Vice-Presidente: Etevaldo Nogueira (PFL)2° Vice-Presidente: Paulo Portugal (PP)3° Vice-Presidente: Rose de Freitas (PSDB)Relator: Hélio Rosas (pMDB)Titulares Suplentes

PMDB

Hélio Rosas Edison AndrinoLuis Roberto Ponte Freire JúniorMauro Mirauda José Augusto CurvoOswaldo Stecca Nicias RibeiroPedroIrujo Olavo CalheirosSergio Naya 1 VagaZaire Rezende

PPR

Armando Pinheiro Jarvis GaidzinkiFernando Carrion Jose TelesJoão Rodolfo Ronivon SautiagoJose Lourenço Pedro NovaisPaulo Mandarino I VagaPrisco Viana

PFL

Cesar Bandeira Ciro NogueiraEtevaldo Nogueira Eduardo Matias (PP)JorgeKhory Jairo CarneiroJosé Mendonça Bezerra Marilu GuimarãesJosé Reinaldo Osório Adriano1 Vaga

PDT

Luiz Salomão Edson SilvaMiro Teixeira Junot Abi-RamiaPaulo Portugal (PP) Max RosenmannPaulo Ramos

PT

PCdoB

Sergio Miranda

PSB

Maria Luiza Fontenele (PSTU)

PRN

Paulo Octávio

João HenriqueNestor DuarteNilson Gibson (PMN)Odacir KleinPinheiro LandimZuca Moreira1 Vaga

PFL

Antonio dos SantosCiro NogueiraEfraim MoraisEveraldo de OliveiraJosé FalcãoVicente Fialho

PPR

Aécio de Borba

Socorro Gomes

1 Vaga

Zé Gomes da Rocha

João NatalJoão Belato

Nelson ProençaNeuto de ContoOlavo Calheiros

Roberto Valadão1Vaga

Aroldo CedrazFrancisco CoelhoHumberto Souto

Ibere FerreiraJorge Khoury

Rivaldo Medeiros

Carlos Virgílio

Amo MagarinosJoão RodolfoJosé TelesVitorio Malta

Alcides ModestoChico VigilanteSidney de Miguel (PV)

Benedito de FigueiredoLuizGirãoVital do Rego

João FaustinoMoroni Torgan1 Vaga

Roberto TorresWilson Cunha

José LinharesVadãoGomes

PT

PDT

PSDB

PTB

PP

PCdoB

Daniel Silva (PFL)Fernando Freire

Hugo BiehlJosé Luiz Maia

Jaques WagnerLuci Choinacki

Valdir Ganzer

Edson SilvaLucia Braga

Mendonça Neto

Jabes Ribeiro .Paulo Silva

1 Vaga

Mauro Fecury (PFL)Otto Cunha (PPR)

Ernani VianaNanSouza

José JorgeLuciano PizzattoPedro CorreaVilmar Rocha

Marcos MedradoPedro Abrão (PTB)

Eduardo JorgeJoão Paulo

Liberato CabocloMariano Clinger

Adroaldo StreckAntonio Faleiros

Ariosto Holanda (PSDB)

Elisio CuITO (PTB)

MatheusIensen (PSD)

Evaldo GonçalvesGeorge Takimoto

Mauricio NajarRivaldo Medeiros

PPJoão Maia

José Maria Eymael (PPR)

PTLuci ChoinackiPaulo Delgado

PDTLuizGirão

Paulo Portugal (PP)

PSDBJabes Ribeiro

Munhoz da Rocha

PSBAlvaro Ribeiro

PRNWagner do Nascimento (PP)

PTBAlceste Almeida

Renildo Calheiros

Ariosto Holanda (pSDB)

PSB

PRN

Haroldo Lima

Alvaro Ribeiro

PL

Sergio Brito (PSD) João TeixeiraSecretário:Local: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso - Fone:

PLRibeiro Tavares Sergio Brito (PSD)Secretário: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7066

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAÀ APRECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETO

DE LEI N° 3.9SJb3, QUE "DISPÕE SOBRE ASUBSTITUIÇÃO PROGRESSSIVA DA PRODUÇÃO E

DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUECONTENHAM ASBESTO/AMIANTO"

Titulares Suplentes

PMDB

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EDARPARECER SOBER TODAS AS PROPOSIÇÕES,

EM TRAMITE NA CASA, REFERENTES ALEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL, EMESPECIAL AOS PROJETOS DE LEI NoS. 1.67W89,

4.176193; E PROBIDADE ADMINISTRATIVA,ESPECIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 3.325189

Titulares Suplentes

PFL

José Carlos Vasconcellos

Haley MargonJoão AlmeidaMarcos LimaNilton BaianoVírmondes Cruvinel

Maria ValadãoPaulo DuartePaulo MourãoTadashi Kuriki

PPR

PFL

Tony Gel (pFL~

DeITaI de PaivaJorge Tadeu Mudalen

Laíre RosadoPaulo NovaesPedro Tassis

Antonio MorimotoOsvaldo Bender

,.Paulo Mandarino1 Vaga

Jorge KhoutyJosé Santana de VasconcellosNey LopesVilmar Rocha

PMDBJnão AlmeidaNeuto de ContoValter PereiraVírmondes Cruvinel

PPR

Prisco VianaSandra CavalcantiVictor Faccioni

PTJosé DirceuPaulo Delgado

Antonio dos SantosEvaldo Gonçalves

Jesus TajraMaurício Calixto

Annando CostaJorio de BarrosNicias Ribeiro

Pinheiro Landim

Armando PinheiroCelso Bernardi

Roberto Balestra

Sandra StarlingWaldomiro Fioravante

Miro TeixeiraVivaldo Barbosa

Helvécio Castello (PT)Artur da TávolaJoséAbrão

Edi Siliprandi

Sérgio Arouca

PDT

PSDB

PSD

PPS

Carríon JúniorWilson Muler

Sergio Machado

Orlando Pacheco

Augusto Carvalho

Carlos CardinalDereioKnop

Artur da TavolaJackson Pereira

Edmar MoreiraMario ChernlOnt

Luiz Piauhylino

PDT

PSDB

PP

PSB

Edson SilvaElio Dalla-Vecchia

Osmanio PereiraVittorio Medioli

Carlos ScarpeliniMario Oliveira

José Carlos Saboia

PRNPaulo Octávio José Burnett (PPR)Secretário: Bmnilde Liviero C. de MoraesLocal: Anexo li-Ala Nova- 2° Piso- Fone: 318-7065

Haroldo Lima

Benedito Domingos

Israel Pinheiro

Alvaro Vale

PCdoB

PP

PTB

PL

Sergio Miranda

Valdenor Guedes

Gastone Righi

Valdmar Costa Neto

PTBGastone Righi Ervin BonkoskiSecretário: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-6874

COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARACER SOBREPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO

N° 17, DE 1991, QUE "DISPOE SOBRE O SISTEMATRIBUTÁRIO NACIONAL"

Proposição: PEC-OO17/91 Autor: Flávio RochaPresidente: Osório Adriano (PFL)2"Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)3° Vice-Presidente: João Henrique (pMDB)Relator: Luis Roberto Ponte (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR Annando Costa Joni Varisco

E DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES, João Henrique José Belato

EM TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES ALuis Roberto Ponte José MaranhãoWalterNory 1 Vaga

LEGALIZAÇÃO DO JOGOPFL

Presidente: Aracely de Paula (PFL)Mussa Demes Everaldo de Oliveira1° Vice-Presidente: Vasco Furlan (PPR)Osório Adriano José Burnett (PPR)2° Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)

3° Vice-Presidente: Dereio Knop (pDT) Renato Joonsson (PP) Lael VareUa

Relator: Pinheiro Landim (pMDB) Waldir Guerra Orlando Bezerra

Titulares Suplentes PPR

PFL Pauderney Avelino Francisco Diogenes (pMDB)

Abelardo Lupion Aldair CabralRoberto Campos·· José Lourenço

Aracely de Paula Ivan Burity PDTJosé Carlos Aleluia Ivanio Guerra Valdomiro Lima Aldo PintoMauócio Najar Waldir Guerra 1 Vaga Miro Teixeira

PMDB PPDomingos Juvenil FelipeNeri Marcelo Luz Carlos CamurcaPinheiro Landin Manri Sergio PLWalterNory Mauro Miranda

PPRFlávio Rocha Jones Santos Neves

BetoMansur Osvaldo BenderPSDB

Ricardo Izar Samir Tannus Jackson Pereira " Sergio GaudenziVasco Furlan Victor Faccioni PT

PT Aloizio Merea&nte Paulo BernardoHélio Bicudo Chico Vigiante PTBIrma Passoni JoséCicote Rodriues Palma 1 Vaga

Secretário: Marlene NassifLocal: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7066

PPSAugusto CarvaJho

COMISSÔESEXTERNAS

COMISSÃO EXTERNA PARA ATUAR JUNTO AOSFAMIL~SDOSMORTOSEDES

APARECIDOSPOLITICOS APÓS 1964, NALOCALIZAÇÃO DOSSEUS RESTOS MORTAIS

Presidente: Nilmario Miranda (PT)

PDTCidinha Campos

Paulo Ramos

PTJosé Dirceu

Nilmario Miranda

PMDB

PL

Diogo Nomura

PMDBIvo Mainardi

PFLRonaldo Caiado

PPRAntonio Marimoto

PDT

Carlos Lupi

PTJaques WagnerSecretário: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7066

PVSidney de Miguel

Maurici Mariano

Roberto Valadão

Roberto Franca

Secretário: Rubmaier Antunes

Local: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7055

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHARAS INVESTIGAÇÕES, PROPOSTAS ATRAVÉS DO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON° 2.686193, SOBRE

"LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS FORMASDE TESTES OU SORTEIOS, EXPLORADAS PELACAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DE PROPOR

SOLUÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO .DO SISTEMA"

Coordenador: Deputado Miro Teixeira (pDT-RJ)

PT

José Genoino

f-PSDB

PSB

PCdoB

Haroldo Lima

Sigmaringa Seixas

COMISSÃO EXTERNA CRIADA PARA INVESTIGARAS DENUNCIAS DE PERDAS DE ALIMENTOS Miro Teixeira

ARMAZENADOS NA REDE OFICIAL E PRIVADA

Coordenador: Deputado Augusto CarvaJho (pPS-DF) Luis Roberto Ponte

PSDBSigmaringa SeixasTuga Angerami

PRN

Mussa Demes

PDT

PMDB

PFL

PSDB

Elisio Curvo (PTB)

Carlos Roberto Massa

PTB

Sigmaringa SeixasSecretário: Heris Medeiros JoffilyLocal: Anexo lI-Ala Nova- 2°Piso-Fone: 318-7065

Subsecretaria de Etlições Técnicasdo Senado Federal

REVisTA dE INfoRMAÇÃO LELjistATiVAn.o 118 - abriVjunho 1993

Leia neste número:

O perfil constitucional do Estado cont~mporâneo: o Estado democrático d\: direitoInocêncio Mártires Coelho

As limitações ao exercício da reforma constitucional e a dupla revisãoMaria ElizabethGuimartIes Teixeira Rocha

Controle externo do Poder JudiciárioJosé Eduardo Sabo Paes

Loucura e prodigalidade á luz do direito e da psicanáliseClóvis Figueiredo Sette Bica~ho e Osmar Brina Corrêa Lima

Na mesma edlçio:

o Distrito Federal nas Constituições ena revisão constitucional de1993. Gilberto Trislão

A Constituição de 1988 eos Municípios' brasileiros. Dieter BrlJh/A Justiça Militar estadual. A/varo-Laz::ariniA declaração de inconstitllcionalic\ade sem a pronúncia da nulidade

da lei - Unvereinbarkeitserk/lirung - na jurisprudência daCorte Constitucional alemã. Gilmar Ferreira Mendes

Da responsabilidade do Estado por atos de juiz em face da Constituição de 1988. A. B. Colrim Neto

Serviço público - função pública - tipicidade - critérios distintivos. Hugo Gueiros Bemardes

Considerações atuais sobre o controle da discricionariedade. LuizAntonio Soares Hentz

Sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. Sara MariaStroher Paes

O controle interno de legalidade pelos Procuradores do Estado. Cleia CardosoTutela jurídica sobre as reservas extrativistas. Manoel Eduardo

Alves Camargo e Gomes e Luiz Daniel FelippeLegislação ambiental brasileira - evolução histórica do direito

ambiental. AnnHelen WainerPrincípios gerais de direito ambiental internacional e a política

ambiental brasileira. Paulo Affonso Leme Machado

•

1111" SENADO FEDERALoIiIIII!~~ ~ SECRETARIA DE DOCUME~IAÇÃO EINFORMAÇÃO~ SUBSECRETARIA DE EOIÇOES TECNICAS

Os pedidos avulsos ou de assinatura anua) deverão seracompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de EdiçõesTécnicas do Senado Federal, ou de vale postal remetido àagência APT Senado (no valor total já estarão incluídos osacréscimos referentes à remessa pela ECT).

Construção e desconstrução do discurso culturalista na pollticaafricana do Brasil. José Flávio Sombra Saraiva ....

História das idéias penais na Alemanha do pós-guerra. WinfriedHassemer

Aspectos do discurso jurídico-penal (material e formal) e suailegitimidade. Sérgio Lui:. Souza Araújo

Proceso, democracia y humanización. Juan Marcos RiveroSánchez

O combate à corrupção e à criminalidade no Brasil: cruzadas ereformas. Geraldo Brindeiro

Liderança parlamentar. Rosinethe Mon(eiro Soares.Considerações acerca de um código de ética e decoro Parlamentar.

Rubem NogueiraEntraves à adoção do parlamentarismo no Brasil. Carlos Alberto

Biliar FilhoUsucapião urbano. Rogério Ai Leite ChavesO Código do Consumidor e o princípio da continuidade dos servi

ços públicos comerciais e industriais. Adriano Perácio de PaulaDos contratos de seguro-saúde no Brasil. Maria Leonor Baptista

JourdanA nova regulamentação das arbitragens. 0110 Eduardo Vizeu GilOs bancos múltiplos e o direito de recesso. Amoldo WaldO dano moral e os direitos da criança e do adolescente. Roberto

Senise LisboaA Aids perante o direito. Licínio Barbosa

Para solicitar catálogo de preços, escreva paraSenado Federal, Subsecretaria de Edições Técnir-ÁlSPraça dos Três Poderes, Anexo 1, 22.0 andar70165-900 Brasília, DF

Telefones: (061) 311-3578. 3579 e 3589Fax: (061)311-4258e321-7333 • Telex: (061) 1357Venda direta ao usuário no Senado Federal:Via N-2, Unidade de Apoio 1 (fundos do CEGRAF, pelo estacionamento à esquerda)

CÓDIGO DE PROTEÇÃO EDEFESA DO CONSUMIDOR

- Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção doconsumidor e dá outras providências

- Dispositivos vetados e' raZões dos vetos- Legislação correlata- Índice temático

À venda na Subsecretaria deEdições Téénicas ;.. Senado Federal,Anexo I, 220 andar - Praça dos TrêsPoderes, CEP 70160 - Brasília, DF Telefones 311-3578 e 311-3579.

. .Os pedidos a·serem atendidos através da ECT deverão ser acrescidos de 50% (cinqüentaporcento) deseu valorparaa cobertura das respectivas despesas postaise acompanhadosde elteque DOminai à Suhseeretaria de Edições Téenieas do SeBado Federal ou de valepostal remetido à Agência ECT do Senado CGA 470775.

SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICASDO SENADO FEDERAL

Outros títulos

REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA N° 119 - 120

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILQUADROCO~ARATIVO

Texto de 1988 comparado às Constituições de 1946 e 1967 e à EmendaConstitucional n° 1, de 1969.

CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS - 19895 VOLUMES.

Textos das Constituições estaduais promulgadas em 1989, índicecomparativo.

Os pedidos àSubsecretaria de Edições Técnicas - Senado FederalPraça dos Três Poderes, Anexo I, 22° andar -70165-900 - Brasília - DFTelefones: (061) 311-3578, 3579 e 3589 - Fax: (061) 311-4258 e321-7333 - Telex: (061) 1357

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I EDIÇÃO DE HOJE: 152 PÁGINAS I

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República,Federativa do Brasil - DO CONGRESSO NACIONAL

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