LEI

ORGNICA DO

MUNICIPIO

DE ACRENA

1990

TTULO I Disposies Preliminares CAPTULO I- Do Municpio

Art. 1 ao 6 Pg. 03

CAPTULO II Das Disposies Gerais SEO I Da Competncia Art. 7 ao 18 Pg.04

SEO II

Das Vedaes

Art.19 Pg. 10

CAPTULO III

Da Soberania Popular

Art.20 ao 21 Pg.10

TTULO II Da Organizao do Governo CAPTULO I Dos Poderes Municipais Art. 22 Pg . 12

CAPTULO II - Dos Poderes Legislativo

SEO I Da Cmara Municipal Art. 23 ao 24 Pg. 13

SEO II

Da Posse

Art. 25 Pg 13

SEO III

Da Eleio da Mesa

Art. 26 Pg. 14

SEO IV

Das Atribuies da Mesa

Art. 27 Pg. 15

SUBSEO I

Do Presidente da Cmara

Art. 28 Pg 16

SEO V

Das Sesses

Art. 29 ao 35 Pg. 16

SEO VI

Das Comisses

Art. 36 ao 38 Pg. 18

SEO VI

Das Comisses

Art. 36 ao 38 Pg 18

SEO VII Dos Vereadores SUBSEO I Disposies Gerais Art. 39 ao 41 Pg 19

SUBSEO II

Das Incompatibilidades

Art. 42 ao 44 Pg 19

SUBSEO III

Do Vereador Servidor Pbico

Art. 45 Pg 21

SUBSEO IV

Das Licenas

Art. 46 Pg .21

SUBSEO V

Da Convocao dos Suplentes

Art. 47 Pg 22

SEO VIII - Do Processo Legislativo

SUBSEO I Disposio Geral Art. 48 Pg. 23

SUBSEO

Das Emendas Lei Orgnica Municipal

Art. 49 Pg 23

SUBSEO III

Das Leis

Art. 50 ao 62 Pg 24

SEO IX

Das Atribuies da Cmara Municipal

Art. 63 ao 64 Pg .27

SEO X

Da Remunerao dos Agentes Polticos

Art. 65 ao 68 Pg. 32

CAPTULO III

Da Fiscalizao Contbil Financeira e Oramentria

Art. 69 ao 75 Pg. 33

CAPTULO IV Do Poder Executivo SEO I Do Prefeito Municipal Art. 76 ao 82 Pg 36

SUBSEO I

Das Atribuies do Prefeito

Art. 83 Pg. 38

SUBSEO II

Das Licenas

Art. 84 ao 86 Pg. 40

SUBSEO III

Das Proibies

Art. 87 ao 88 Pg 41

SEO II

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

Art. 89 ao 91 Pg. 42

SEO III

Da Consulta Popular

Art. 92 Pg. 42

TTULO III - Da Administrao Municipal

CAPTULO I - Disposies Gerais

Art. 93 ao 98 Pg. 43

CAPTULO II Organizao da Administrao Municipal SEO I Dos rgos Auxiliares Art. 99 ao 102 Pg. 44

TTULO IV Poltica Funcional CAPTULO I - Dos Servidores Pblicos Municipais

Art. 103 ao 117 Pg. 46

CAPTULO II

Dos Bens Municipais

Art. 118 ao 124 Pg. 49

CAPTULO III

Das Obras e Servios Municipais

Art. 125 ao 132 Pg. 52

CAPTULO IV

Do planejamento Municipal

Art. 133 ao 138 Pg. 54

CAPTULO V Dos Oramentos Municipais e sua Execuo.

SEO I Do Oramento Art. 139 ao 154 Pg. 56

SEO II - Da Votao do Oramento e das Leis de Despesas

Art. 155 ao 159 Pg. 59

SEO III

Execuo do Oramento

Art. 160 ao 163 Pg. 61

CAPITULO VI Das Rendas Municipais Seo I- Das Rendas Tributrias

Art. 164 ao 171 Pg 63

SEO II

Das Limitaes do Poder de Tributar

Art. 172 ao 174 Pg. 65

SEAO III

Das Rendas no Tributrias

Art. 175 Pg. 67

TITULO V- Da Ordem Econmica e do Meio Ambiente

CAPITULO I Da Poltica de Desenvolvimento SEO I Dos Princpios Gerais da Poltica Econmica Municipal Art. 176 ao 180 Pg. 68

SEO II

Da Poltica de Indstria e Comrcio

Art. 181 Pg. 70

SEO III

Da Poltica Agrcola

Art. 182 ao 186 Pg. 71

SEO IV

Do meio Ambiente

Art. 187 Pg. 72

SEO V

De incentivo ao Turismo

Art. 188 Pg 73

SEO VI

Da Cincia e Tecnologia

Art. 188 ao 195 Pg. 73

CAPTULO II

Da Poltica Urbana

Art. 196 ao 207 Pg 75

CAPTULO III

Da Habitao

Art. 208 ao 209 Pg. 78

CAPTULO IV

Dos Transportes Coletivos

Art. 210 ao 212 Pg 78

TTULO VI Da Ordem Social CAPTULO I Disposies Gerais Art. 213 ao 214 Pg. 80

CAPTULO II Da Seguridade Social SEO I Disposies Gerais Art. 215 ao 216 - Pg. 80

SEO II

Da Sade

Art. 217 ao 233 Pg. 81

SEO III

Da Previdncia Social

Art. 234 ao 237 Pg. 86

CAPTULO III - Da Educao, da Cultura, do Desporto e do Lazer.

SEO I Da Educao Art. 238 ao 240 Pg. 88

SUBSEO I

Dos Sistemas Municipal de Ensino

Art. 241 ao 243 Pg. 89

SUBSEO II

Das Modalidades de Ensino

Art. 244 ao 248 Pg. 89

SUBSEO III

Do Conselho Municipal de Educao

Art. 249 ao 252 Pg. 90

SUBSEO IV

Do Plano Municipal de Educao

Art. 253 ao 254 Pg. 93

SUBSEO V

Da Gesto Democrtica

Art. 255 ao 257 Pg. 93

SUBSEO VI

Dos Recursos Financeiros

Art. 258 ao 263 Pg. 95

SEO II

Da Cultura

Art. 246 ao 266 Pg. 96

SEO III

Do Desporto e do Lazer

Art. 267 ao 269 Pg. 97

Das Disposies Transitrias

Art. 1 ao 13 Pg. 98

NS, VEREADORES DO MUNICPIO DE ACRENA,

REUNIDOS EM ASSEMBLEIA CONSTITUINTE EM NOME DO

POVEM PROCURANDO CONTRIBUIR PARA A INSTITUIO DE

UM ESTADO DEMOCRATICO, DESTINADO A ASSEGURAR O

EXERCCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A

LEBERDADE, A SEGURANA, O BEM ESTAR, O

DESENVOLVIMENTO, A INGUALDADE E A JUSTIA COMO

BALORES UNIDOS DE UMA SOCIEDADE IRM, PLURALISTA

SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL E

COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E ESTERNA, COM A

SOLUO JUSTA DAS CONTROVERSIAS, PROMULGAMOS, SOB

A PROTEO DE DEUS, A LEI ORGNICA DO MUNCPIO DE

ACRENA .

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINATRES

CAPTULO I DO MUNICPIO

Art. 1 O Municpio de Acrena, parte integrante e inseparvel do territrio do Estado de Gois, que goza de autonomia poltica,

administrativa e financeira, nos termos da Constituio da Repblica, da

Constituio do Estado, e por esta Lei Orgnica e demais Leis e normas

que adotar.

Art. 2 - Os limites do Territrio do Municpio s podero ser

alterados na forma da Lei Estadual.

Art. 3 - So smbolos do Municpio a Bandeira Municipal, o Braso,

o Hino do Municpio e outros estabelecidos em Lei que assegurem a

representao da cultura, da tradio e da histria de seu povo.

Art. 4 - A data comemorativa da emancipao poltico-

administrativa, ser sempre no dia 14 de maio.

Art. 5 - a autonomia do Municpio assegurada:

I pela eleio direta de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II pela administrao prpria dos assuntos de seu interesse,

especialmente no que se refira:

a) decretao e arrecadao dos atributos de sua competncia , respeitados os limites impostos pelas Constituies Federal e

Estadual;

b) aplicao de suas rendas, sem prejuzo da obrigao de prestar

contas e publicar balancetes nos prazos e na forma desta Lei

Orgnica ,a atendidas as normas do Art. 37 da Constituio Federal;

c) a organizao dos servios pblicos locais.

Art. 6 - O municpio de Acrena, poder criar, organizar, suprimir e

fundir Distritos na forma que dispuser a Lei Estadual pertinente, e esta Lei

Orgnica.

03

CAPTULO II

DAS DISPOSIES GERAIS

SEO I DA COMPETNCIA

Art. 7 - Compete ao Municpio de Acrena:

I - dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe , dentre

outras, as seguintes atribuies:

a) - elaborar o plano plurianual , as diretrizes oramentrias e os oramentrias e os oramentos anuais, respeitando o disposto nas

Constituies Federa e Estadual e na Legislao complementar e

observar u m planejamento adequado;

b) - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia e fixar e cobrar o preos;

c) - arrecadar e aplicar, na forma da Lei , as rendas que lhe pertencerem;

d) - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concesso e ou permisso, sempre atravs de licitao, os seus servios

pblicos;

e) - dispor sobre a administrao, utilizao e alienao de seus bens;

f) - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriao por necessidade ou por utilidade pblica, ou por interesse social, nos

termos da Legislao Federal;

g) - elaborar, observadas as normas da Constituio do Estado e as da Legislao Complementar, o Plano Diretor do Municpio;

h) - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupao do

solo urbano;

i) - promover a proteo do patrimnio histrico- cultural do Municpio, observadas a legislao e a ao fiscalizadora Federal

e Estadual;

j) estabelecer as servides necessrias aos servios de sua competncia;

04

k) - dispor sobre os servios funerrios e de cemitrios alm de

administrar aqueles que forem pblicos, e fiscalizar os pertencentes a

entidades privadas;

l) - prover de instalaes adequadas a Cmara Municipal para o

exerccio das atividades de seus membros e o funcionamento de seus

servios;

m) - baixar normas reguladora, autorizar e fiscalizar as edificaes,

aprovar loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano, bem como as

limitaes urbansticas e de uso convenientes orientao territorial do

Municpio;

n) - prover e disciplinar sobre o transporte coletivo urbano, que poder

ser operado atravs de licitao, fixando o itinerrio,os pontos de parada e

as respectivas tarifas;

o) - prover e disciplinar sobre o transporte individual de passageiros,

fixando os locais de estacionamento a as tarifas respectivas;

p) - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veculos, os

limites das zonas de silncio e de trnsito e trfego em condies

especiais;

q) - disciplinar os servios de carga e descarga, fixando a tonelagem

mxima permitida a veculo que circulem em vias pblicas municipais;

r) sinalizar as vias pblicas urbanas e as estradas municipais,

regulamentando e fiscalizando a sua utilizao, promovendo a observncia

das regras de trnsito, lanando as multas aplicveis ao caso e regulando a

sua arrecadao;

s) prover sobre os servios de limpeza das vias e logradouros

pblicos, remoo e destino de lixo domiciliar e de outros resduos de

qualquer natureza;

t) ordenar as atividades urbanas, fixar condies e horrio, conhecer

licena ou autorizao par abertura e funcionamento de estabelecimento

comerciais, industriais, prestacionais e similares, respeitada a legislao do

trabalho e sobre eles exercer inspeo, cassando a licena, quando for o

caso;

u) Regularizar, autorizar e fiscalizar a fixao de cartazes e anncios

bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e

propaganda nos locais sujeitos ao poder de polcia do Municpio;

05

v) dispor sobre depsitos de destino de animais e mercadorias

apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao municipal;

w) dispor sobre registro, vacinao e captura de animais com a

finalidade precpua da erradicao da raiva e outras molstias de possam se

portadores ou transmissores;

x) criar, extinguir e prover cargos, empregos e funes pblicas,

fixar-lhes a remunerao, respeito o disposto no art. 37 da Constituio

Federal, e instituir o regime jurdico nico e os planos de carreira de seus

servidores;

y) constituir a guarda municipal, destinada a proteo das

instalaes, bens e servios municipais, conforme dispuser a Lei ;

z) promover e incentivar o turismo local, como fator de

desenvolvimento econmico e social;

II suplementar e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento econmico e social;

Art. 8 - Ao Municpio de Acrena, em comum acordo com a unio e

com o Estado, compete:

a) cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garanti das

pessoas portadoras de deficincias;

b) proteger os documentos,as obras e outros bens de valor histrico,

artstico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notveis;

c) impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de

arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural;

d) proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

e) proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

f) preservar as reas ecolgica, a fauna e a flora do Municpio; g) fomentar a produo agrcola e pecuria e organizar o

abastecimento alimentar;

h) promover programas de construo de moradias, procurando obter a melhoria das condies habitacionais e de saneamento

bsico;

06

i) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao dos setores desfavorecidos;

j) estabelecer e implantar a poltica de educao para a segurana do trnsito;

k) inserir a educao ambiental nas unidades de ensino de competncia do municpio.

Art.9 - O Municpio assegurar, juntamente com a Unio e com o

Estado, cumprimento das normas constitucionais pertinentes aos direitos e

garantia individuais e coletivos.

Art.10 O Municpio, de conformidade comas Constituies Federal e Estadual, com legislao disciplinadora,as segurar;

l) a instituio e manuteno de programas de educao pr-escolar e

fundamental, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e Estado;

2) as aes e os servios pblicos de sade, de forma integrada e

hierarquizada e constituindo um sistema nico, organizado de acordo com

as seguintes diretrizes;

a) descentralizao, com direo nica;

b) atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais;

c) participao da comunidade. Art. 11 - 0 Municpio, observadas as disposies constitucionais e

complementares, assegurar criana e ao adolescente, com absoluta

prioridade, a efetivao dos direitos vida sade , moradia, ao lazer,

proteo no trabalho, cultura , convivncia familiar e comunitria,

compreendendo;

a) primazia de receber proteo e socorro em qualquer

circunstancia;

b) procedncia no atendimento por rgo pblico de qualquer

Poder;

c) Preferncia aos programas de atendimento criana de ao

adolescente, na formulao e na execuo de polticas sociais pblicas;

d) aquinhoamento privilegiado de recursos pblicos para os programas de atendimento de direitos e proteo especial da criana e do

adolescente.

Art.12 As aes de proteo a infncia e ao adolescente sero organizadas, na forma da Lei, com base nas seguintes diretrizes:

07

I descentralizao do atendimento; II valorizao dos vnculos familiares e comunitrios; III atendimento prioritrio em situaes de risco definidas em

Lei, observadas as caractersticas culturais, sociais e econmicas do

Municpio;

IV participao da sociedade, por meio de organizaes representativas, na formulao de polticas e programas, bem como no

acompanhamento de sua execuo.

Art. 13 O Municpio poder estimular , mediante apoio tcnico e financeiro, vinculado ao oramento, programas scio-educativos

destinados aos carentes, sob a responsabilidade de entidades beneficentes.

Art.14 - O Municpio, com o apoio tcnico e financeiro da

Unio e do Estado, manter programas de assistncia aos deficientes

fsicos, sensoriais e mentais, objetivamente assegurar;

I sua integrao familiar e social; II a preveno, o diagnstico e a terapeuta deficincia bem

como o atendimento especializado pelos meios que se fizerem necessrios;

III a educao especial e o treinamento para o trabalho e facilitao de acesso e uso aos bens e servios, com a eliminao de

preconceitos e obstculo arquitetnicos;

IV proteo especial criana a ao adolescente portadores de deficincia, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades de

desenvolvimento fsicos, mental, moral, e social

` 1 - O Municpio em comum acordo com as entidades

representativas representativas dos deficientes formularo a poli e

controlaro as aes correspondentes;

2 - a promoo da habilitao e reabilitao das pessoas

portadoras de deficincias para sua adequada integrao vida comunitria

e ao mercado de trabalho constituir prioridade das reas oficiais de sade,

educao e assistncia do Municpio;

3 - Observada a Lei Estadual, o Municpio baixar normas

sobre a adaptao dos logradouros pblicos e dos veculos de transporte

coletivo, a fim de garantir o acesso adequado s pessoas portadoras de

deficincia.

08

Art. 15 O Municpio garantir amparo s pessoas idosas e sua participao na comunidade, defesa de sua dignidade,

Bem estar e o direito vida.

Art. 16 As atividades fsicas sistematizadas, os jogos recreativos e os desportos nas suas diferentes manifestaes, so direito de todos e dever

do Municpio , que atuar supletivamente ao Estado.

Pargrafo nico Fomento s desportivas formais e no formais ser realizado por meio de:

I respeito integridade fsica e mental do desportista; II autonomia das entidades e associaes; III destinao de recursos oramentrios para a promoo prioritria do desporto educacional, do deficiente e, casos especficos, para

a do desportista de alto rendimento;

IV proteo e incentivo a manifestaes desportivas de criao nacional e olmpicas;

V criao das condies necessrias par a garantir acesso dos deficientes prtica desportiva teraputica ou comepetitiva;

VI tratamento diferenciado para o desporto profissional e o amador, com prioridade para este.

Art. 17 O dever do Municpio, com o incentivo s prticas desportivas, dar-se- , ainda, por meio de:

I criao e manuteno de espao prprio `a prtica desportiva nas escolas e logradouros pblicos, bem como a elaborao de seus respectivos

programas;

II incentivo especiais pesquisa no campo da educao fsica, desporto e lazer;

III organizao de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes fsicos, visando otimizar a sade da populao e ao aumento de

sua produtividade;

IV criao de uma comisso permanente para tratar do desporto. Art. 18 O Municpio prestar, com apoio tcnico e financeiro do Estado, assistncia social e psicolgica a quem deles precisar, com o

objetivo de promover a integrao ao mercado de trabalho, reconhecendo

a maternidade a paternidade como relevantes funes sociais, assegurando

aos pais os meios necessrios educao, sade , assistncia educacional e

alimentao de seus filhos:

09

1 - A lei dispor sobre a participao da populao, por meio de

organizaes representativas, na formao das polticas e no controle das

aes de assistncia social;

2 - O Municpio promover a integrao comunitria

proporcionando a atuao de todas as camadas scias, por suas entidades

representativas, no desenvolvimento econmico, social, cultural, desportivo

e de lazer.

SEO II

DAS VEDAES

Art. 19 _ Ao Municpio terminante proibido:

I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus

representantes, relaes de dependncia ou aliana, ressalva na forma da

lei, a colaborao de interesse pblico;

II recusar f aos documentos pblicos III- criar distines ou preferncias entre brasileiros;

IV usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou servios municipais ou pertencentes administrao indireta ou fundacional sob

seu controle, para fins estranhos administrao;

V vender ou doar bens imveis ou mveis de seu patrimnio, ou constituir sobre eles nus real, ou conceder isenes fiscais ou remisses

de dvidas fora dos casos de manifesto interesse pblico com expressa

autorizao da Cmara Municipal, sob pena de nulidade do ato:

VI fica igualmente impedido o Poder Executivo de adquirir bens imveis sem a autorizao da Cmara Municipal;

VII estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino, ressalvados os

casos estabelecidos neta Lei;

VIII subvencionar, de qualquer forma, atividades estranhas aos fins da administrao ou propaganda poltico-partidria;

IX instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao de equivalncia.

10

CAPTULO III

DA SOBERANIA POPULAR

Art. 20 A soberania popular ser exercida no Municpio pela eleio

direta do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, nos termos da

Constituio Federal Legislao complementar,e ainda:

I - plebiscito;

II - referendo;

III pela cooperao das associaes e entidades representativas no planejamento municipal,n os termos prevista na Constituio do

Estado e nesta Lei Orgnica.

IV pela cooperao das associaes e entidades representativas no planejamento municipal, nos termos da Lei;

V pelo exame e apreciao, por parte do contribuinte das contas anuais do Municpio, na forma prevista na Constituio do Estado e nesta

Lei Orgnica.

Art. 21 assegurado a qualquer interessado o direito de Obter, no prazo de quinze dias e mediante requerimento prprio, certides de atos,

contratos e decises, desde que expressamente declarada sua finalidade.

Pargrafo nico As certides relativas a assuntos inerentes ao poder Executivo sero fornecidas pelo Secretrio da Administrao, exceto

as declaradas de efetivo exerccio do Prefeito, que sero exaradas pelo

Presidente da Cmara.

11

TTULO II

DA ORGANIZAO DO GOVERNO

CAPTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 22 So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos, o Legislativo, exercido pela Cmara Municipal e o Exerccio pelo Presidente.

1 - ressalvadas as excees previstas na Constituio Federal, na

do Estado e nesta Lei Orgnica, vedada a qualquer dos poderes, delegar

atribuies a outro;

2 - investidos em um deles, o agente poltico no poder exercer

as atribuies de outro.

12

CAPTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEO I

DA CMARA MUNICIPAL

Art. 23 O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidados

maiores de dezoito anos, no exerccio dos direitos polticos, pelo voto

direto e secreto.

1 - cada legislatura ter a durao de quatro anos, iniciando-se a

1 d e Janeiro do ano seguinte da eleio;

2 - O Nmero de Vereadores para vigorar na legislatura seguinte

ser reajustado automaticamente em funo do nmero de habitantes do

Municpio, apurado por recenseamento ou estimativa, pelo rgo Federal

competente, at 31 de Dezembro do ano anterior ao da eleio e

estabelecidos at cento e oitenta dias antes desta;

3 - observado o que preceitua o Art. 67 pargrafo 1 e seus incisos

da Constituio do Estado.

Art. 24 Salvo disposio em contrrio desta Lei Orgnica, as deliberaes da Cmara Municipal e de suas comisses sero tomadas por

maioria de votos dos presentes e maioria absoluta de seus membros

respeitado o quorum legal.

SEO II

DA POSSE

Art. 25 A Cmara Municipal reunir-se-, em sesso preparatria, a partir de 1 de Janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus

membros.

1 - A posse ocorrer em sesso solene, com qualquer nmero, sob

a presidncia do Vereador mais votado dentre os presentes;

2 - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste

artigo, dever faze-lo at o incio da primeira sesso ordinria da

13

Primeira sesso legislativa, atravs de requerimento que ser apreciado pela

Cmara por maioria de seus membros;

3 - no ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se

e apresentar declarao de seus bens, renovando-a , quando do trmino do

mandato, sendo ambas transcritas em livro, resumidas em ata e disposta ao

conhecimento pblico;

4 - a pedra do mandato, por inobservncia do disposto neste

artigo, ser declarada pelo Presidente da Cmara Municipal.

SEO III

DA ELEIO DA MESA

Art. 26 Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo

maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero, por voto secreto, os

componentes da Mesa

1 o mandato da Mesa ser de dois anos, permitida a reeleio e

reconduo aos respectivos cargos.

2 - na hiptese de no haver nmero suficiente para eleio da

Mesa, o Vereador Presidente da sesso permanecer na presidncia e

convocar sesses dirias at que seja eleita a Mesa;

3 - eleio para renovao da Mesa realizar-se obrigatoriamente

na ltima sesso ordinria da sesso legislativa, empossando-se os eleitos

em primeiro de janeiro;

4 caber ao Regimento Interno da Cmara dispor sobre a

composio da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleio;

5 - qualquer membro da Mesa poder ser destitudo pelo voto

secreto da maioria absoluta dos membros da Cmara municipal, quando

faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funes, devendo o

regimento interno da Cmara Municipal dispor sobre o processo de

destruio e sobre a substituio do membro destitudo;

6 - na Constituio da Mesa ser assegurada, tanto quanto

possvel, a representao partidria que se fizer representar na Cmara,

respeitada a proporcionalidade dos partidos que participem da Casa;

7 - na ausncia dos membros da Mesa e suplentes, assumir a

Presidncia o Vereador mais votado dos presentes;

8 - ocorrendo vaga na Mesa Diretora, por renuncia ou cassao de

todos os seus membros, a Cmara providenciar, dentro de quinze dias, a

eleio dos substitutos.

SEO IV

DAS ATRIBUIES DA MESA

Art. 27 compete exclusivamente mesa daCmara Municipal, alm de outras atribuies estipuladas no Regimento Interno:

I enviar ao Prefeito Municipal, at o primeiro dia do ms de maro as contas do exerccio anterior;

II organizar os servios administrativos e propor ao Plenrio projetos de resoluo que criem, transformem a extigam cargos, empregos

ou funes da Cmara Municipal, bem como a fixao da respectiva

remunerao, observadas as determinaes legais

III - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofcio

Ou por provocao de qualquer dos membros da Cmara, as segurada

ampla defesa, nos casos dos artigos 42e 43;

IV elaborar e encaminhar ao Prefeito at o dia 31 de agosto, aps a aprovao pelo plenrio, a proposta elaborada pela Mesa;

V autorizao par a abertura de crdito suplementares ou especiais. Pargrafo nico A mesa decidira sempre por maioria de seus Membros.

15

SUBSEO I

DO PRESIDENTE DA CMARA

Art. 28 Compete ao Presidente da Cmara, alm de outras atribuies estipuladas no Regimento Interno:

a) representar a Cmara Municipal; b) promulgar as resolues e os decretos legislativos, bem

como as Leis que receberem sano tcita e as cujo veto tenha sido

rejeitado pelo Plenrio e no tenha sido promulgada pelo Plenrio e no

tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal ;

c) requisitar os numerrios destinados s despesas da Cmara; d) exercer, em substituio, a chefia do Executivo Municipal

nos caso previstos em Lei;

e) designar as comisses especiais nos termos regimentais, observando as indicaes partidrias;

f) mandar prestar informaes por escrita e expedir certides requeridas para defesa de direito e esclarecimento de situaes;

g) administrar os servios da Cmara fazendo lavrar os aros pertinentes a essa rea de gesto ;

h) o Presidente manifestar seu voto nas seguintes hipteses: 1 - na eleio da Mesa;

2 quando a matria exigir para sua aprovao, o voto favorvel de dois teros ou de maioria absoluta dos membros da Cmara;

3 quando ocorrer empate em qualquer votao no Plenrio; i) apresentar no primeiro dia til do ms subseqente o

balancete do ms anterior.

SUBSEO V

DAS SESSES

Art. 29 A sesso Legislativa anual desenvolve-se de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Agosto a 15 de Dezembro,

independentemente de convocao:

1 - as reunies marcadas para as datas estabelecidas no

caput deste artigo sero transferidas para o primeiro dia til subseqente

quando recarem em sbados, domingos ou feriados;

- 2- a Cmara Municipal reunir-se- em sesses ordinria,

extraordinrias, solenes e especiais, conforme dispuser o seu Regimento

Interno, e as remunerar de acordo com o estabelecimento nesta Lei

Orgnica e na Legislao especfica.

- 3 - A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao

so Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias.

Art. 30 As sesses da Cmara Municipal devero ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se

realizarem fora dele.

Pargrafo nico Comprovada a impossibilidade de acesso quele recinto, podero ser realizadas sesses em outro local, por deciso da

maioria dos vereadores.

Art. 31 As sesses da Cmara Municipal sero pblicas, salvo deliberao em contrrio, tomada pela maioria absoluta de seus membros

quando ocorrer motivos relevantes de preservao de decoro, no qual

optaro pela votao secreta.

Art. 32 As sesses somente podero ser abertas com a presena mnima de um tero dos seus membros.

Pargrafo nico Considerar-se- presente sesso o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presena at o incio da ordem do d ia e

participar das votaes.

Art. 33 As sesses extraordinrias sero convocadas com trs dias de antecedncia pelo Prefeito, pelo Presidente da Cmara ou pela maioria

dos Vereadores, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante,

quando somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada.

Art. 34 No poder ser realizada mais de uma sesso ordinria por dia;

1 -caso haja anuncia do Plenrio poder haver mais de uma

sesso ordinria por dia;

2 - a proibio deste artigo no impede as realizaes de sesses

ordinrias dentro dos perodos da sesso legislativa ser regulada pelo

regimento interno, de conformidade com as necessidades dos trabalhos

Legislativos.

Art. 35 A fixao dos dias e horrios para realizao das sesses ordinrias dentro dos perodos da sesso legislativa ser regulada pelo

regimento interno, de conformidade com necessidades dos trabalhos

Legislativos.

SEO VI

DAS COMISSES

Art. 36 A Cmara Municipal ter comisses permanentes e especiais, constitudas na forma e com as atribuies definidas no

Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criao.

1 - em cada comisso ser assegurada, tanto quanto possvel, a

representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que

participem da Cmara;

2 - as comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe:

I discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competncia do Plenrio, salvo se houver recursos de

um dcimo dos membros da Cmara;

II realizar audincias pblicas com entidades da sociedades civil; III convocar Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informaes sobre assuntos inerentes as suas

atribuies;

IV receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses de autoridades ou entidades

pblicas;

V solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI apreciaes Polticas, planos, Programas e Projetos inerentes s suas atribuies e sobre eles emitir parecer;

VII acompanhar junto Prefeitura a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo.

Art. 37 As Comisses Especiais de Inqurito, que tero poderes de investigao prprias das autoridades judiciais, alm de outros previstos no

Regimento Interno, sero criadas pela Cmara mediante requerimento de

um tero dos sues membros, para apurao de fato determinado e por prazo

certos, sendo suas concluses , se for o caso, encaminhadas ao Ministrio

Publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos

infratores.

Art. 38 Qualquer entidade da sociedade civil ou partido poltico poder solicitar ao Presidente da Cmara que lhe permita emitir conceitos

ou opinies junto s comisses sobre projetos que nela se encontrem para

estudos.

Pargrafo nico O Presidente da Cmara enviar o pedido ao Presidente da Respectiva comisso, a quem caber deferir ou indeferir o requerimento,

indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de

durao.

SEO VII

DOS VERADORES

SUBSEO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 39 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio.

Art. 40 Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar, perante a Cmara, sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio

do mandato, nem sobre as provas e pessoas que lhes confiarem ou delas

receberam informaes.

Art. 41 incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no Regimento Interno, abuso das prerrogativas asseguradas aos

Vereadores ou a percepo, por estes, de vantagens indevidas.

SUBSEO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 42 Os Vereadores so impedidos de: I desde a expedio do diploma;

a) negociar, firmar ou manter contrato com o Municpio suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes

ou empresas concessionrias de servios pblicos municipais, salvo

quando o contrato obedecer clusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis as nutum nas entidades constates da

alnea anterior;

II desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municpio ou nela

exercer funo remunerada;

b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis adnutum nas entidades referidas na alnea do inciso I; salvo cargo de Secretario

Municipal;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades que se refere a alnea a do inciso I;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. Art. 43 Perder o mandato o Vereador: I que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior.

II cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar;

III que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Cmara , salvo em caso de licena ou de misso

oficial autorizada; ou a cinco sesses extraordinrias regularmente

convocadas e assinadas pelo vereador;

IV que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; V quando o decreta a Justia Eleitoral nos casos previstos na

Constituio Federal;

VI que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado;

VII que deixar de residir no Municpio; VIII que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do

prazo estabelecido nesta Lei Orgnica

1 - extingue-se mandato, e assim ser declarado pelo Presidente da

Cmara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador;

2 - nos casos dos incisos I, II, VI, e VII deste artigo, a perda do

mandato ser decidida pro voto escrito e secreto da maioria absoluta da

Cmara, mediante provocao da Mesa ou de Partido Poltico representado

na Cmara, assegurada ampla defesa;

3 - nos casos dos incisos III, IV e VIII, a perda do mandato ser

declarada pela Mesa da Cmara de ofcio ou mediante provocao de

qualquer Vereador ou de partido poltico representado na Cmara,

assegurada ampla defesa.

Art. 44 - No perder o mandato o vereador:

I investido no cargo de Ministro de Estado, Secretrio de Estado e do Municpio ou chefe de misso diplomtica temporria;

II licenciado pela cmara Municipal de Acreuna, por motivo de doena, maternidade, paternidade ou para tratar, sem remunerao, de

interesse particular, bem como para cumprir misso de carter cultural no

pas ou no exterior.

1 - o suplente ser convocado no caso de vaga, de investidura em

funes previstas neste artigo ou de licena superior a centro e vinte dias;

2 - ocorrendo vaga e no havendo suplente, far-se- eleio par a

preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato.

3 -na hiptese do inciso I, o Vereador poder optar pala

remunerao do mandato.

SUBSEO III

DO VEREADOR SERVIDOR PBLICO

Art. 45 O exerccio de vereana por servidor pblico se dar de acordo com as determinaes da Constituio Federal.

Pargrafo nico O Vereador ocupante de cargo, emprega ou funo pblica municipal inamovvel, de ofcio, pelo tempo de durao de seu

mandato.

SUBSEO IV

DAS LICENAS

Art. 46 O Vereador poder licenciar-se: I Por motivos de sade, devidamente comprovados;

II para tratar de interesse particular, desde que o perodo de licena no seja superior a cento e vinte dias por sesso legislativa.

1 - nos casos dos incisos I e II,poder o Vereador reassumir antes

que se tenha escoado o prazo de sua licena;

2 - para fins de remunerao considerar-se como em exerccio o

Vereador licenciado nos termos do inciso I;

3 - o Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal ou

equivalente ser considerado automaticamente licenciado, podendo optar

pelo salrio de um ou de outro

4 - o afastamento para o desempenho de misses temporrias de

interesse do Municpio no ser considerado como de licena, fazendo o

vereador jus remunerao estabelecida.

SUBSEO V

DA CONVOCAO DOS SUPLENTES

Art.47 No caso de vaga, de licena por prazo superior a cento e vinte dias ou investidura no cargo de Secretario Municipal u equivalente,

far-se- convocao do suplente pelo presidente da Cmara ;

1 - o suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de

quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara sob pena de ser

considerado renunciante;

2 - ocorrendo vaga e no havendo suplente, o presidente da

Cmara comunicar o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribuna

Regional Eleitoral;

3 - enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for

preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores

remanescentes.

22

SEO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEO I

DISPOSIO GERAL

Art. 48 O processo legislativo municipal compreende a elaborao de:

I leis ordinrias; II leis complementares; III leis delegadas; IV decretos legislativos; V resolues; VI emendas Lei Orgnica Municipal.

SUBSEO II

DAS EMENDAS A LEI ORGNICA MUNICIPAL

Art.49 A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta:

I do Prefeito Municipal; II de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; III da populao subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municpio;

1 a proposta de emenda Lei Orgnica Municipal ser discutida e

votada em dois turnos de discusso e votao com intertscio mnimo de

dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois teros

dos votos dos membros da Cmara;

2 - a Lei Orgnica Municipal no poder ser emendada na

vigncia da decretao de estado de stio ou de interveno no Municpio;

3 - aprovada a emenda esta ser promulgada pela Mesa da

Cmara com o respectivo nmero de ordem.

23

SUBSEO III

DAS LEIS

Art.50 A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Vereador ou comisso da Cmara, ao Prefeito Municipal e aos

cidados, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

Art.51 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre:

I regime Jurdico de servidores; II criao de cargos, empregos e funes na administrao direta

e autrquica do Municpio, ou aumento de sua remunerao;

III oramento anual, diretrizes oramentrias e plano plurianual; IV criao , estruturao e atribuies dos rgos da

Administrao direta do Municpio.

Pargrafo nico No ser admitido emendas que impliquem no aumento de despesas previstas nos projetos de que trata este artigo, salvo as

que versarem sobre matria oramentria.

Art.52 A iniciativa popular ser exercida pela apresentao, Cmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mnimo, cinco por

cento dos eleitores inscritos no Municpio, contendo assuntos de interesse

especifico do Municpio, da cidade ou de bairros

1 - a proposta popular dever ser articulada, exigindo-se para o

seu recebimento pela Cmara a identificao dos assinantes, mediante

indicao do nmero do respectivo ttulo eleitoral, bem como a certido

expedida pelo rgo eleitoral competente, contendo a informao do

nmero total de eleitores do Municpio:

2 - a tramitao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer

s normas relativas ao processo legislativo;

3 - caber ao Regimento Interno da Cmara assegurar e dispor

sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular sero definidos na

tribuna da Cmara.

24

Art. 53 So objetos de leis complementares as seguintes matrias: I Plano Diretor; II Cdigo Tributrio Municipal; III Cdigo de Obras; IV Cdigo de Posturas; V Cdigo de Zoneamento; VI Cdigo de Parcelamento de Solo; VII Cdigo de Edificaes; VIII Regime Jurdico dos Servidores.

Pargrafo nico As leis complementares exigem para a sua aprovao o voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara,

assegurada as regras estabelecidas na votao das leis ordinrias

Art. 54 As Leis delegadas sero elaboradas pelo Prefeito Municipal, que dever solicitar a delegao Cmara Municipal:

1 - no sero objetos de delegao os atos de competncia

privativa da Cmara Municipal e a legislao sobre planos plurianuais ,

oramentrias;

2 - a delegao ao Prefeito Municipal, que especificar seu

contedo e os termos de seu exerccio;

3 - se o decreto legislativo determinar a apreciao da lei delegada

pela Cmara esta o far em votao nica, vetada qualquer emenda.

Art. 55 No ser admitido aumento da despesa prevista: I nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da

Cmara Municipal.

Art. 56 Os projetos de lei que alteram o Cdigo Tributrio Municipal tero que ser enviados Cmara at trinta de outubro para que

sejam aprovados e votados no mesmo ano.

Art. 57 O Prefeito enviar Cmara Municipal projetos de lei de sua iniciativa sobre qualquer matria e poder solicitar urgncia para

apreciao:

1 - a solicitao prevista no caput deste artigo dever ser apreciada

pela Cmara dentro de, no mximo quarenta e cinco dias, contados da data

do seu recebimento;

25

2 - esgotado o prazo prescrito no pargrafo anterior sem

deliberao pela Cmara, ser includa na ordem do dia, sobrestando se

deliberao quanto aos demais assuntos at que se ultime a votao;

3 - O prazo estabelecido no presente artigo no corre em perodo

de recesso da Cmara e nem se aplica aos projetos regulados em lei

complementar;

Art. 58 O projeto de lei aprovado pela C6amara ser no prazo de dez dias teis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,

concordando, o sancionar no prazo de quinze dias teis;

1 - decorrido o prazo de quinze dias teis, o silncio do Prefeito

Municipal importar em sano;

2 - se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em

parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse publico, veta-lo-a total ou

parcialmente,no prazo de quinze dias teis, contados da data de

recebimento, e comunicar dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente

da Cmara, os motivos do veto;

3 - o veto parcial somente abranger texto integral de artigo

pargrafo,de inciso ou alnea;

4 -o veto ser apreciado no prazo de trinta dias, contados do seu

recebimento, com parecer ou sem ele, em uma nica discusso e votao

5 - o veto somente ser rejeitado pela maioria absoluta dos

Vereadores, mediante votao secreta;

6 -esgotado sem deliberao o prazo previsto no 4 deste

artigo, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata,

sobrestadas as demais proposies at sua votao final;

7 - se o veto for rejeitado, o projeto ser enviado ao Prefeito

Municipal , em quarenta e oito horas, para promulgao;

8 - se o Prefeito Municipal no promulgar a lei nos prazos

previstos, e ainda no caso de sano tcita, o Presidente da Cmara a

promulgar e, se este no o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caber

ao Vice-Presidente obrigatoriamente faze-lo, providenciando a sua

publicao;

26

9 - a manuteno do veto no restaura matria suprimida ou

modificada pela Cmara.

Art. 59 A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa,

mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara.

Art.60-A resoluo destina-se a regular matria poltico-

administrativa da Cmara de sua competncia exclusiva,no dependendo de

sano ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 61 O Decreto Legislativo destina-se a regular matria de competncia exclusiva da Cmara que produza efeito externo no

dependendo de sanso ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 62 - O Processo Legislativo das Resolues e dos Decretos

Legislativos s dar conforme determinaes constantes do Regimento

Interno da Cmara Municipal de Acrena, observando, no que couber, o

disposto na Lei Orgnica do Municpio de Acreuna.

SEO IX

DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

Art. 63 Cabe Cmara Municipal, com sano do Prefeito, dispor, mediante lei, a respeito das matrias de competncia do Municpio e

especialmente, sobre:

I assuntos de interesse local, exclusivo suplementares a legislao Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito;

a) a sade, a assistncia pblica e a proteo e garantia das pessoa portadoras de deficincia;

b) a proteo de documentos, obras e poltica sobre bens de valores artsticos e cultural como os monumentos, as paisagens naturais

notveis e os stios arqueolgicos do Municpio;

27

c) a impedir a evaso, destruio e descaracterizao de obras de arte e outros bens de valor histrico, artstico e cultural do

Municpio;

d) a abertura de meios de acesso a cultura, a educao e a cincia; e) estabelecer regras de proteo ao meio ambiente e ao combate a

poluio ;

f) incentivo industria e ao comrcio; g) a criao de distritos industriais respeitada a legislao

pertinente;

h) ao fomento da produo agropecuria e a organizao ao abastecimento alimentar;

i) ao registro, ao acompanhamento e fiscalizao das concesses d e pesquisas e explorao dos recursos hdricos e

minerais em seu territrio;

j) a promoo de programas de construo de moradias populares, melhorando as condies habitacionais e de saneamento bsico;

k) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores

desfavorecidos;

l) o estabelecimento e a implantao da poltica de educao para o trnsito, regras e multas aplicveis aos casos regulando a sua

arrecadao;

m) a cooperao com a Unio e o Estado, tendo em vista o equilbrio , o desenvolvimento e o bem estar, atendidas as normas

fixadas em lei complementar Federal;

n) o uso e ao armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e a fins;

o) as polticas pblicas do Municpio . II decretao e arrecadao dos tributos municipais, normatizao da receita tributaria , autorizao, iseno anistia, e a remisso de

dividas;

III oramento anual, o plano plurianual e diretrizes oramentrias bem como autorizao a abertura de crdito suplementares e

especiais, despesa e gesto patrimonial e financeira de natureza

pblica e divida pblica;

IV obteno e concesso d e emprstimo e operaes de credito bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;

V concesso de auxilios e subvenes ou qualquer outra forma de transferncia sendo obrigatria a prestao de contas, na forma da lei;

VI - permisso , autorizao ou concesso a pessoa de direito

pblico ou privado para a execuo ou explorao de servios pblicos do

Municpio,

Respeitados os preceitos da lei Federal aplicvel ;

VII permisso e concesso de diretos real de uso de bens municipais e autorizao para gravame de nus;

VIII regular os casos de alienao de bens da administrao direta e fundacional, mediante concorrncia pblica obrigatria, sendo vetado em

qualquer hiptese nos ltimos seis meses de mandato do Prefeito

Municipal;

IX aquisio de bens imveis, especialmente quando se tratar de doao onerosa;

X criao, organizao e supresso de distritos observada a legislao Estadual ;

XI criao, alterao e extino de cargos, empregos e funes pblicas, fixao da respectiva remunerao, instituio de regime

jurdico do pessoal, estabilidade e aposentadoria;

XII- plano diretor;

XIII- alterao da denominao de prprios, vias e logradouros

pblicos, vetada homenagem pessoa viva.

XIV- guarda municipal destinada a proteger bens pblicos e

instalaes do municpio;

XV baixar normas gerais de ordenao urbanstica e regulamento sobre ocupao do espao urbano, parcelamento, uso e ocupao do solo e

edificaes;

XVI organizao e prestaes de servios pblicos; XVII regular a explorao de servios de transportes coletivo de passageiros e fixao das tarifas a serem cobradas;

XVIII- fixar critrios para permisso de explorao dos servios de

transportes coletivo de passageiros individuais de passageiros e fixao de

tarifas.

XIX estabelecer condies para abertura, localizao, funcionamento e inspeo do estabelecimento comercial, industriais,

prestacionais ou similares, bem como a cassao da licena respectiva;

XX instituio de autarquia, empresa pblica, fundaes e participao em sociedades de economia mista;

XXI - fixar feriados municipais nos termos da Legislao Federal;

XXII criar e regulamentar o uso de smbolos municipais; XXIII instituio de administraes regionais e forma de provimento;

XXIV- autorizar convnio com entidades pblicas ou particulares.

Art. 64 Compete Cmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuies :

I - eleger sua mesa diretora, destitu-la na forma desta Lei Orgnica

e do Regimento Interno e constituir suas comisses permanentes;

II - elaborar seu Regimento Interno, aprovado por maioria de seus

membros;

III fixar a remunerao do Prefeito, Vice- Prefeito, dos Vereadores e a Verba de Representao do Presidente da Cmara observando se o disposto no artigo 65 desta Lei Orgnica;

IV exercer, com auxilio do Tribunal de Contas do Municpio e , a fiscalizao financeira e oramentria, operacional e patrimonial do

Municpio;

V - julgar as contas anuais do Municpio e apreciar relatrioa sobre

a execuo dos planos de Governo;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao

poder regulamentar dos limites de delegao legislativa;

VII dispor sobre sua organizao e funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino de cargos, empregos, funes de seus servios e

fixar a respectiva remunerao, respeitadas as regras concernentes

remunerao a limites com dispndio com pessoal, expressas no art. 37,

inciso XI, e art 169 da Constituio Federal;

VIII- autorizar o Prefeito a se ausentar do Municpio quando a

ausncia exceder a quinze dias e por necessidade do servio;

IX - mudar e estabelecer temporariamente o local de suas reunies;

X fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administrao indireta e fundacional;

XI proceder tomada de contas do Prefeito Municipal quando no apresentadas Cmara dentro do prazo de sessenta dias aps a abertura da

sesso legislativa;

XII processar e julgar o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Vereadores, e afasta-los definitivamente de seus cargos ou mandatos, nos casos e

condies previstas nas Constituies Federal e Estadual, bem como nesta

Lei Orgnica;

XIII representar ao Procurador Geral de Justia, mediante a aprovao de dois teros dos seus membros, contra o Prefeito e Secretrios

Municipais ou ocupantes de cargos de cargos da mesma natureza, pela

prtica de crime contra a administrao pblica;

XIV dar posse ao Prefeito e Vice- Prefeito, conhecer de suas renncias e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em

Lei;

XV conceder licena ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI criar comisses especiais de inquritos sobre fatos determinados que se inclua na competncia da Cmara Municipal, sempre

que requerer pelo menos um tero dos membros da Casa e aprovado por

maioria;

XVII convocar ao Prefeito, Secretrio municipal ou autoridade equivalente, no prazo mximo de quinze dias teis para prestar informaes

sobre assuntos de sua competncia, dentro do prazo retro, sob pena de

incorrer em crime de responsabilidade a ausncia injustificada;

XVII- solicitar por deliberao da maioria de seus membros ou de

suas comisses, sempre que julgar necessrio, informaes ao Chefe do

Poder Executivo, Secretrio Municipal ou autoridade equivalente, que as

prestar no prazo mximo de quinze dias teis, sob pena de crime de

responsabilidade, incorrendo na mesma pena aquele que prestar informao

falsa, sem prejuzo da lei penal;

XIX autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei; XX conceder ttulos honorficos ou qualquer outra honraria a

pessoas que tenham reconhecidamente prestado servios ao Municpio,

mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois teros de seus

membros;

XXI deliberar sobre o adiamento e suspenso de suas sesses; XXII requisitar, atravs de seus Presidente, o numerrio destinado

s suas despesas.

Pargrafo nico- O no atendimento do prazo estipulado no inciso

XVII, faculta ai Presidente da Cmara solicitar, na conformidade da

legislao vigente, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir a

Lei.

SEO X

DA REMUNERAO DOS AGENTES POLTICOS

Art. 65 A remunerao do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores ser fixada pela Cmara Municipal no ltimo ano da

Legislatura, at trinta dias antes das eleies municipais, vigorando para a

Legislatura seguinte, observado o disposto nas Constituies Federal e

Estadual.

Art. 66 Prever-se- a remunerao para as sesses extraordinrias, desde que observado o prazo limite fixado no artigo anterior.

Art. 67 A no fixao da remunerao do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores at a data prevista nesta Lei Orgnica, implicar

na suspenso do pagamento da remunerao dos Vereadores pelo restante

do mandato.

Pargrafo nico No caso de no fixado prevalecer a remunerao do ms de dezembro do ltimo ano da Legislatura, sendo este valor

atualizado monetariamente pelo ndice oficial.

Art. 68- A lei fixar critrio de indenizao de despesas de viagem

do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, a servio da

municipalidade.

Pargrafo nico A indenizao de que trata este artigo no ser considerada como remunerao.

CAPTULO III

DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E

ORAMENTRIA

Art. 69 Observados os princpios e as normas da Constituio da Repblica e da Constituio do Estado, a fiscalizao contbil, financeira,

oramentria, operacional e patrimonial do Municpio e das entidades da

Administrao Direta, Indireta e Fundacional, quanto legalidade,

legitimidade, economicidade, aplicao dos recursos e das subvenes e

renncia de receitas, ser exercida pela Cmara Municipal, atravs do

controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder;

1 - o controle externo a cargo da Cmara Municipal ser exercido

com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municpios, que emitir parecer

prvio, no prazo de sessenta dias aps a sua apresentao, sobre as contas

mensais e anuais do Municpio;

2 - o parecer prvio emitido pelo Tribunal de Contas dos

Municpios sobre as contas do Prefeito, somente deixar de prevalecer por

deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal;

3 - as contas anuais do Prefeito ficaro no recinto da Cmara

Municipal durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer

contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a

legalidade, na forma da Lei;

4 - a Cmara Municipal no julgar as contas antes do parecer do

Tribunal de Contas dos Municpios, nem antes de escoado o prazo para

exame dos contribuintes;

5 - as contas da Cmara Municipal integram, obrigatoriamente, as

contas do Municpio;

6 - as contas relativas aplicao de recursos transferidos pela

Unio e pelo Estado sero prestadas na forma da legislao pertinente a

cada esfera de Governo, podendo o Municpio suplementar essas contas,

sem prejuzo de sua incluso na prestao anual de contas;

7 - os responsveis pela apreciao ou guarda de valores pblicos

prestaro contas de conformidade com as normas baixadas pelo Tribunal de

Contas dos Municpios.

Art. 70 Os Poderes Legislativo e Executivo mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de :

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e

a execuo dos programas de governo e do oramento do Municpio;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto eficcia

e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e

entidades da administrao Municipal, bem como da aplicao de recursos

pblicos por entidades privadas;

III exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municpio;

IV apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional;

1 - O rgo responsvel pelo controle interno do Executivo a

Secretaria da Administrao, que no desempenho de suas atribuies

colher parecer prvio da Assessoria Jurdica.

2 - Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem

conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro

conhecimento ao Tribunal de Contas dos Municpios;

3 - qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato

parte legtima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades perante o

Tribunal de Contas dos Municpios.

Art. 71 Os Poderes Legislativo e Executivo e as unidades integrantes da administrao autrquica, fundacional e indireta

encaminharo ao Tribunal de Contas dos Municpios, sob pena de

responsabilidade, no ms seguinte a cada trimestre:

I - o nmero total dos servidores e empregados pblicos nomeados e

contratados por classe de empregos, durante o trimestre;

II - a despesa total com o pessoal, confrontada com o valor das

receitas no trimestre e no perodo vencido do ano;

34

III a despesa total com noticirio, propaganda ou promoo, qualquer que tenha sido o veculo de planejamento, estudo e divulgao.

Art. 72 A Comisso Permanente a que a Cmara Municipal atribuir competncia fiscalizadora, diante de indcios de despesas no autorizadas,

ainda que sob a forma de investimentos no programados ou subsdios no

aprovados, solicitar autoridade responsvel que, no prazo de cinco dias

teis, preste os esclarecimentos necessrios, alm de proceder na forma do

disposto no art.81, da Constituio Estadual para garantir a eficcia de sua

ao fiscalizadora;

1 - no prestados os esclarecimentos ou considerados estes

insuficientes, a Comisso solicitar ao Tribunal de Contas dos Municpios

pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de quinze dias teis;

2 - se o Tribunal de Contas dos Municpios considerar irregular a

despesa e a Comisso entender que o gasto possa causar dano irreparvel

ou grave leso economia pblica, propor a sua sustao ao Plenrio da

Cmara.

Art. 73 As disponibilidades de caixa do Municpio, bem como da empresa sob seu controle, sero depositadas em instituies financeiras

oficiais.

Art. 74 O Municpio enviar para conhecimento da Cmara semestralmente, o nmero de servidores e empregados pblicos nomeados

e contratados, bem como, a despesa com o pessoal e, mais as despesas total

com noticirio, propaganda ou promoo que tenha sido feita em qualquer

veculo de planejamento, estudo e divulgao.

Art. 75 O Municpio ao enviar cpia do balancete mensal e, anual ao Tribunal de Contas dos Municpios, dever elaborar outra via que ,

obrigatoriamente, deve ser apresentada Cmara Municipal, para

apreciao.

35

CAPTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

SEO I

DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 76 O Poder Executivo exercido pelo Prefeito com funes polticas, executivas e administrativas.

Art. 77 O Prefeito e Vice-Prefeito sero eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa s chapa, em pleito simultneo, dentre cidades

maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos polticos, observadas as

condies de elegibilidade previstas no art. previstas no art.14 e pargrafos

da Constituio da Repblica, para um mandato de quatro anos.

Art.78 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse no dia primeiro de Janeiro do ano subsequente eleio, em sesso solene da Cmara

Municipal, prestando o compromisso de manter defender e cumprir a

Constituio da Republica, Constituio do Estado e a Lei Orgnica

Municipal, observadas as leis, promover o bem geral e sustentar a unio, a

integridade e o desenvolvimento do Municpio:

1- se decorridos dez dias da data fixada para a posse, salvo motivo

de fora maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito no tiver assumido o cargo,

este ser declarado vago pela Cmara Municipal;

2 - enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e

impedimentos, assumir o cargo o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento

deste o Presidente ou o Vice-Presidente da Camara Municipal;

3- na ocasio da posse e do trmino do mandato do Prefeito e do

Vice-Prefeito, ambos faro declarao de seus bens as quais ficaro

arquivadas na Cmara Municipal, constando das respectivas atas o seu

resumo e disposto ao conhecimento pblico;

4 -O Vice prefeito, alm de outras atribuies que lhe foram

conferidas na Constituio Estadual e na Lei Orgnica deste Municpio,

auxiliar o Prefeito sempre que por ele for convocado para misses

especiais, o substituir nos casos de licena e o suceder no caso de

vacncia de cargo e, mediante autorizao da Cmara, sem perda do

mandato, aceitar e exercer cargo ou funo de confiana municipal,

estadual ou federal.

36

Art. 79 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga, para completar o

perodo dos antecessores:

1 - ocorrendo a vacncia no terceiro ano do perodo do Governo,

a eleio para ambos ser feita trinta idas depois de aberta a ltima vaga,

pela Cmara Municipal, na forma da Lei:

2 - ocorrendo a vacncia no ultimo ano do perodo de Governo,

sero sucessivamente, chamados para exercer o cargo de Prefeito, o

Presidente e o Vice-Presidente da Cmara, e na recusa destes, o vereador

eleito por tanto por maioria absoluta da Cmara.

Art.80 At trinta dias antes das eleies municipais, o Prefeito Municipal dever preparar, para entregar ou sucessor at trinta dias antes

da posse para publicao imediata, relatrio da situao da Administrao

Municipal que conter entre outras, informaes atualizadas sobre:

I dvida do Municpio, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dvidas a longo prazo e encargos decorrentes de

operaes de crditos informando sobre a capacidade da Administrao

Municipal realizar operaes de crditos de qualquer natureza;

II mediadas necessrias regularizao das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municpios ou rgo equivalente se for o

caso;

III prestaes de contas de convnio celebrados com organismos da Unio e do Estado bem como do recebimento de subvenes ou auxlios;

IV situao dos contratos de obras e servios em execuo ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que

h por executar e pagar, com os prazos respectivos;

V- estado dos contratos de obras e servios em execuo ou penas

formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que h por

executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI transferncias a serem recebidas da Unio e do Estado por fora de mandamento constitucional ou de convnios;

37

VII projetos de lei de iniciativa do Poder Executiva em curso na Cmara Municipal, para permitir que a nova administrao decida quanto

convenincia de lhes dar prosseguimento, a celebrar seu andamento ou

retira-los;

VIII situao dos servidores do Municpio, seu custo, quantidade e rgos em que esto lotados em exerccio;

IX fica o Poder Executivo obrigado a enviar cpias dos levantamento feitos Cmara Municipal, at trinta dias antes da posse.

Art.81- So crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em

Lei Federal e Estadual previstos para o Governador do Estado:

1 - O Prefeito ser julgado nos crimes comuns e de

responsabilidade pelo Tribunal de Justia do Estado;

2 -os rgos Federais e Estaduais ou Municipais interessados na

apurao dce responsabilidade do Prefeito podem requerer a abertura de

inqurito policial ou instaurao da ao penal pelo Ministrio Pblico,

bem como intervir em qualquer fase do processo, como assistente de

acusao;

3 - se as providncias para abertura de inqurito policial ou

instaurao de ao penal no forem atendidas pela autoridade policial ou

pelo Ministrio Pblico Estadual,podero ser requeridas ao Procurador da

Repblica.

Art. 82 Nos crimes pela prticas de infrao poltico administrativas o Prefeito ser julgado perante a Cmara Municipal.

Pargrafo nico So de infraes poltico-administrativas as previstas em Lei Federal.

SUBSEO I

DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

Art. 83 Compete privativamente ao Prefeito: I representar o Municpio em Juzo ou fora dele; II exercer a direo superior da Administrao Pblica Municipal;

38

III iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo;

V vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI enviar a Cmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes oramentrias, o oramento anual do Municpio e o Plano Diretor;

VII apresentar anualmente `Cmara Municipal, relatrio circunstanciado sobre o programa da administrao para o no seguinte,

bem assim o estado das obras e dos servios municipais em execuo;

VIII dispor sobre a organizao e o funcionamento da Administrao Municipal na forma de Lei;

IX remeter mensagem e plano de governo Cmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Municpio por ocasio da sesso

legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providencias

que julgar necessrias;

X prestar, anualmente, Cmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Municpio referentes ao exerccio anterior;

XI prover e extinguir os cargos, empregos e as funes pblicas municipais, na forma de lei;

XII decretar, nos termo legais, desapropriao por necessidade, utilidade pblica ou por interesse social;

XIII- celebrar convnios com entidades pblicas privadas para e

realizao de objetos de interesse do Municpio;

XIV prestar Cmara, dentro de quinze dias teis as informaes solicitadas;

XV entregar Cmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias;

XVI solicitar o auxilio das foras policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal;

XVII decretar calamidade pblica quando ocorrerem fatos que

justifiquem;

XVIII convocar extraordinariamente a Cmara;

39

XIX fixar as tarifas dos servios pblicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo prprio Municpio, conforme critrio

estabelecidos na legislao municipal;

XX requere autoridade competente a priso administrativa de servidor pblico municipal omisso ou remisso na prestao de contas de

dinheiro pblico;

XXI nomear e exonerar os administradores regionais e sub-prefeitos;

XXII superintender a arrecadao dos tributos, bem como a guarda e a aplicao da receita, autorizando as despesas e os pagamento, dentro

das disponibilidades oramentrias ou dos crditos autorizados pela

Cmara;

XXIII aplicar as multas previstas na legislao, nos contratos e convnios, bem como releva-las, na forma da lei;

XXIV resolver sobre os requerimentos, as reclamaes ou as representaes que lhe forem dirigidas;

XXV - nomear e exonerar os Secretrios Municipais, dirigentes de

autarquias, de fundaes ou empresas pblicas do Municpio, bem assim os

titulares de cargos ou funes de confiana ou comisso;

XXVI aprovar projetos de edificao e planos de loteamento e zoneamento urbano;

XXVII contrair emprstimos e realizar operaes de crdito mediante aprovao da Cmara;

XXVIII adotar providencias para a conservao e salva-guarda do patrimnio municipal:

XXIX apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municpios, sendo os balancetes mensais em at quarenta e cinco dias contados do

encerramento do ms e as contas anuais at sessenta dias aps a abertura

da sesso legislativa, para o parecer prvio deste e posterior julgamento da

Cmara Municipal;

XXX enviar Cmara Municipal cpia dos balancetes e dos documentos que instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos

ao Tribunal de Contas dos Municpios, na forma prevista no inciso XXIX

deste artigo.

1 o Prefeito Municipal poder delegar poderes para as atribuies

previstas nos incisos XIII,XXIII e XXVI;

2 o Prefeito Municipal poder a qualquer momento seguindo seu

nico credito, avocar a si a competncia delegada.

SUBSEO II

DAS LICENAS

Art.84 O Prefeito no poder ausentar-se do Municpio, sem licena da Cmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por

perodo inferior a quinze dias.

Art. 85 O Prefeito poder licenciar-se: I por motivo de doena devidamente comprovada; II para tratar de interesse particular, desde que o perodo no seja superior a trinta dias.

III no caso do inciso I, poder o prefeito reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licena

Pargrafo nico No caso do inciso I deste Artigo e de ausncia em misso oficial, o prefeito licenciado far jus a sua remunerao.

Art. 86 O Vice-Prefeito no poder assumir cargos de Ministro de Estado, Secretrio Estadual ou Secretrio Municipal ou equivalente sem

licenciar-se de suas funes, com a autorizao da Camara, por voto da

maioria absoluta de seus membros, sob pena de perda do mandato.

SUBSEO III

DAS PROIBIES

Art. 87 O Prefeito e o Vice-Prefeito no podero, desde a posse, sob pena de perda do mandato;

I firmar ou manter contrato com o Municpio ou com suas autarquias, empresas concessionrias de servio pblico municipal ou

fundaes, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

II aceitar ou exercer cargo, funes ou emprego remunerados, inclusive os que sejam demissveis ad nutum na administrao pblica

direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso pblico e

observado o disposto neta Lei Orgnica;

III ser titular de mais de um mandato eletivo; IV patrocinar causas em que seja interessada qualquer das

entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V ser proprietrio, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municpio ou nela exercer

funo remunerada;

VI ausentar-se do Municpio, sem prvia licena da Cmara Municipal;

VII alienar ou hipotecar bens mveis ou imveis do Municpio, sob qualquer pretexto, sem prvia autorizao da Cmara Municipal;

VIII reter, a qualquer ttulo, a transferncia dos recursos oramentrios da Cmara;

IX fixar residncia fora do Municpio. Art.88 vedada ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer

forma, compromissos financeiros para execuo de programas ou projetos

sessenta dias antes do trmino de seu mandato no previstos no Plano

Plurianual:

1 - o disposto neste artigo no se aplica nos casos comprovados e

atos praticados em desacordo neste rtico, sem prejuzo da

responsabilidade do Prefeito Municipal.

SEO II

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 89 O Prefeito Municipal por intermdio de lei, estabelecer as atribuies dos seus auxiliares diretos e dos administradores regionais,

definindo-lhes competncia, deveres e responsabilidades.

Art.90 Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal so solidariamente responsveis junto com este, pelos atos que assinarem,

ordenarem ou praticarem;

Art. 91- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal devero fazer

declarao de bens no ato de sua posse em cargo ou funo pblica

municipal e quando de suas exoneraes.

SEO III

DA CONSULTA POPULAR

Art. 92 O Prefeito Municipal poder realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especfico do municpio, do Bairro

ou de Distrito, cujas medidas devero ser tomadas diretamente pela

Administrao Municipal.

42

TTULO III

DA ADMINISTRAO MUNICIPAL

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 93 A administrao pblica direta, indireta ou fundacional do Municpio, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade, transparncia e participao popular, bem como,

aos demais princpios constantes nos artigos 92 da Constituio Estadual e

37 da Constituio Federal.

Art. 94 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de

regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou de culpa.

Art. 95 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas da administrao pblica direta ou indireta, fundaes e rgos

controlados pelo Poder Pblico, ainda que custeadas por entidades

privadas, dever ser educativa, informativa, ou de orientao social e ser

realizada de forma a no abusar da confiana do cidado, no explorar

faltas de experincia ou de conhecimento e no se beneficiar de sua

credibilidade:

1 - vedada a utilizao de nomes, smbolos, sons e imagens que

caracterizam promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos, bem,

como qualquer tipo de propaganda eleitoral;

2 - a publicidade a que se refere este artigo somente poder ser

realizada aps aprovao pela Cmara Municipal do plano anual de

publicidade, que conter previso dos seus custos e objetivos, na forma da

lei.

Art. 96 Aplicam- se a servidores municipais as normas do artigo 201, incisos I, II e III da Constituio da Repblica.

Pargrafo nico O Municpio de Acrena se comprometer a dotar, em seu oramento, recursos para complementar o plano de

previdncia e assistncia social dos funcionrios pblicos municipais.

Art. 97 Exceto os de Secretrio Municipal, os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidas, preferencialmente, por

servidores ocupantes de cargos de carreira tcnica ou profissional, nos

casos e condies previstas em lei.

Art. 98 Para promover a distribuio dinmica, racional e eficiente dos servios pblicos que lhe so afetos, o Municpio organizar-se- em

Administrao Regionais, de forma a atender, em carter essencial, os

setores e bairros perifricos.

Pargrafo nico As administraes Regionais, na forma desta lei, tero suas atribuies a reas de atuao definidas em lei prpria, a ser

votada at seis meses aps a promulgao desta lei.

CAPTULO II

ORGANIZAO DA ADMINISTRAO MUNICIPAL

SEO I

DOS RGOS AUXILIARES

Art. 99 Sero criados conselhos populares municipais autnomos e independentes, com objetivos especficos e determinados, compostos por

representantes dos poderes Executivo e Legislativo e de entidades da

sociedade civil, os referidos conselhos no tero carter executivo ou

legislativo, atuando para garantir a participao popular na orientao,

planificao e execuo de assuntos da administrao municipal.

Pargrafo nico Os conselhos de que trata o presente artigo obedecero o disposto em lei.

Art. 100 A Assessoria Jurdica do Municpio a instituio que representa o Municpio, judicial e extrajudicialmente, cabendo lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e,

privativamente, a execuo da dvida ativa de natureza tributria.

Art. 101 O assessor Jurdico oficiar nos atos e procedimentos administrativos no que diz respeito ao controle interno da legalidade dos

atos do Poder Executivo e promover a defesa dos interesses legtimos

deste, includos os de natureza financeiro- oramentria.

Art. 102 Lei Especial regular a organizao e funcionamento da Assessoria Jurdica, sua rea de competncia, suas atribuies e seu quadro

de pessoal, atendidos o disposto no art. 135, da Constituio Federal e no

art. 94 e seus pargrafos, da Constituio Estadual.

TTULO IV

POLTICA FUNCIONAL

CAPTULO I

DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS

Art. 103 O Municpio instituir, no mbito de sua competncia conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, para os

servidores da administrao pblica direta, autrquica e fundacional,

atravs de Lei Complementar que dispor sobre direitos, deveres e regime

disciplinar assegurado adquiridos.

1 - A fixao dos padres de vencimentos e dos demais

componentes do sistema remuneratrio observar:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos

cargos componentes da cada carreira;

II - os requisitos para investidura;

III as peculiaridades dos cargos.

2 - O Municpio colocar para a formao e aperfeioamento de

seus servidores pblicos, contribuindo com os mesmos na participao de

cursos como requisitos para a promoo na carreira, podendo, para tanto,

firmar convnios ou contratos com a Unio, com o Distrito Federal, com o

Estado e com outros Municpios.

Art.104 Fica assegurada aos servidores da administrao direta, autarquia, fundacional e das empresas pblicas e sociedades de economia

mista sob o controle acionrio do Municpio isonomia de vencimentos para

cargos, empregos e atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou

entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvados as

vantagens de carter individual e as relativas natureza ou local de

trabalho:

Art. 105 Os cargos pblicos so acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 106 Os cargos pblicos sero criados por lei que lhes fixara a denominao, o padro de vencimento, as condies de provimento:

1 - a investidura em cargo pblico depender de aprovao prvia,

em concurso pblico de provas ou de provas e ttulo, salvo os casos

previstos em lei;

2 - prescindir de concurso a nomeao para cargos em comisso,

declarados em lei, de livre nomeao e exonerao, respeitados os casos

nesta lei;

3 - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para

as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso.

Art. 107 O servidor municipal ser responsvel civil, criminal e administrativamente pelo atos que praticar no exerccio de cargo ou funo

a pretexto de exerce-lo.

Art. 108 So direitos dos servidores pblicos civis do Municpio, no que couber, s disposies previstas pelo artigo 95 e seus pargrafos da

Constituio do Estado, pelo pargrafo terceiro ( 3) do artigo 39, da

Constituio Federal, alm de outros que visem melhoria de sua

condio social, assegurando-lhes ainda:

I salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

II licena paternidade de acordo com a Constituio da Repblica; III gozo de frias anuais remuneradas com pelo menos um tero a mais do que a remunerao normal do ms;

IV opo pelo turno nico de trabalho de seis horas ininterruptas; V proibio de diferena de remunerao, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivos de sexo idade,cor, estado civil ou

deficincia fsica;

VI reviso ou alterao dos salrios, subsdios ou remuneraes em periodicidade anual, sempre na mesma data e atravs da lei especfica, sem

distino de ndice, na forma da lei;

VII adicional de remunerao para as atividades penosas insalubres ou perigosas, na forma definida pela legislao Federal;

VIII receber seus vencimentos at o dia cinco do ms subseqente, sob pena de nus decorrendo do atraso, calculado segundo os ndices

oficiais de correo monetria;

IX promoes verticais e horizontais em plano de cargos e salrios, conforme os critrios definidos em Lei Complementar.

Art. 109 O sindicato dos servidores, oficialmente reconhecido pela Lei, poder estabelecer, mediante acordo ou conveno sistemas de

compensao de horrios, bem como de reduo de jornada de trabalho.

Art. 110 A contratao e nomeao de servidores somente ocorrer, uma vez fixado o quadro de lotao numrica de cargos,

empregos temporrios e funes.

Art.111 Ao servidor pblico municipal assegurado o recebimento de adicional por tempo de servio, sempre concedido por qinqnio, que

incorporar-se- aos vencimentos para todos os efeito.

Art. 112 Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato

com o Municpio sob pena de demisso do servio pblico.

Art. 113 Aps o dia 10 de Dezembro o Municpio no poder saldar nenhum compromisso antes que seja quitada toda folha de

pagamento inclusive de inativos e pensionistas que tero prioridade no

reconhecimento :

1 - Aps o dia 10 de dezembro o Municpio no poder saldar

nenhum compromisso antes de pagar o dcimo terceiro salrio ao

funcionalismo;

2 - o no cumprimento deste artigo e seus respectivos pargrafos,

acarretar a atualizao monetria da moeda, conforme os ndices oficiais;

3 -a importncia apurada, na forma do pargrafo anterior, ser

paga juntamente com a remunerao do ms subseqente.

Art. 114 vedada a dispensa do empregado da administrao direta e indireta enquanto durar litgio trabalhista em que este e o

Municpio forem partes, salvo se cometer falta grave da lei .

Art. 115 A aposentadoria servidor obedecer aos comandos disposto nos artigos 40 e 37 da Constituio Federal, combinado naquilo

que no contrariar com os mandamentos constitucionais do art. 97 da

Constituio Estadual, atendendo os seguintes preceitos:

I- o tempo da contribuio Federal, Estadual, municipal ser contado

para efeito de aposentadoria, e o tempo de servio correspondente para

efeito de disponibilidade e gratificao adicional por tempo de servio.

II - Os proventos de aposentadoria, por ocasio de sua concesso,

sero calculados com base na remunerao do servidor no cargo efetivo em

que se der a aposentadoria e, na forma da lei, e correspondero totalidade

da remunerao;

III Os benefcios deste arti