. b . “4 HARIMILTON GONCALVES VIEIRA:26373165353 Assinado de forma digital por HARIMILTON GONCALVES VIEIRA:2637 3165353 ca fi. Fa bon ADRS aeNRRERE ANO XI- N° 084- EXPEDIENTE DO 2° GRAU 1-TRIBUNAL DE JUSTICA 1.1-ATOS DO PRESIDENTE PORTARIA N* 5354/2008 — TJ-GP - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA. no uso das atribuicdes que the confere o art.53. inciso XXVIIN, da Lei Estadual n° 12,342, de 28 de julho de 1994. cfc art.5*. ineisos | ¢ 1V. da Lei Estadual n° 12.483, de 03 de agosto de 1995, RESOLVE, de acordo com o que dispde o inciso 1X, do art. 132 da Let n° 9.826, de [4 de maio de 1974 ¢ de acordo com autorizagio exarada mediante Processo Administrativo n° 2007.0034.2711-9, conceder a Gratificagdo pelo Exercfcio de Magistério para Treinamento de Servidores, no valor de RS 550.00 (quinhentos e¢ cingiienta reais) ao servidor DEOCLECIO PALVA DE CASTRO. Matricula n° 5145, Chefe do Servico de Implantacdo de Sistemas do Férum Clévis Bevildqua. por ministrar o curso “EXCEL BASICO_TI". petiodo de 05 a 16 de maio do corremte ano a servidores do Férum Clévis Bevildqua. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga do Estado do Ceani, aos 02 (dois) dias do més de maio de 2008. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE ak PORTARIA N° 5535/2008 — TJ-GP - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA. no uso das atribuigdes que Ihe confere o ait.53, inciso XXVIII, da Let Estadual n° 12.342, de 28 de jwho de 1994. e/e art.5°, incisos | e [V, da Lei Estadual n° 12.483. de 03 de agosto de 1995. RESOLVE, de acordo com o que dispée 9 inciso IX. ESTADO DO CEARA ,EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIGA. ek & Danes: LUZZUFUT Tos. _f ui OP LA z LS PREG :, R$ 3,00 ° do art. 132 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e de acordo com autorizagio exarada mediante Processo Administrativo n° 2007.0034.2711-9,. conceder a Gratificagio pelo Exercicio de Magistério para Treinamento de Servidores. no valor de RS 1.200.00 (Hum mil ¢ duzentos reais) ao servidor ANTONIO CARLOS LARGURA FILHO. Matricula a° 11858, Téenico Judicidrio, Jotado na 11° Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. por ministrar o curso “PROCEDIMENTOS DO JUIZADO DA INFANCIA™, no periodo de 132 de maio a 13 de junho do corrente ano a servidores do Férum Clévis Bevildqua. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica do Estado do Ceard. aos 02 (dois) dias do més de maio de 2008. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE SCE PORTARIA_N*_ 3556/2008 - TI-GP - O PRESIDENTE BO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuigGes que Ihe confere o art.53, inciso XXVIIL da Lei Hstadual n° 12.342, de 28 de julho de 1994, c/e art.5°, incisos Ie. IV. da Let Estadual n° 12.483. de 03 de agosto de 1995, RESOLVE, de acordo com o que dispde o inciso IX. do art, 132 da Lei n® 9.826, de [4 de maio de 1974 e de acordo com autarizacao exarada mediante Processo Administrative n° 2007.0034.271 1-9, coaceder a Gratificagao pelo Exercicio de Magistério para Treinamento de Servidores, no valor de RS 960.00 (novecentos e sessenta reais). 4 servidora MARIA RAFAELA DE CASTRO. Matricula n° 3750, Analista Judicidrio, lotada na 19° Vara Civel da Comarca de Fortaleza, por ministrar a turma 02 do curso "PROCEDIMENTOS CIVIS- PROCESSO CIVIL”, com carga horaria de 30 (trinta) horas-aula, no periodo de 05 de maio a 06 de junho do corrente ane, a servidores do Forum Clévis Bevildqua. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, aos 0? (dois) dias do més de maio de 2008. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE PORTARIA N° 6138/2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuigdes legais e dando atendimento ao processo n° 2008,0013, 1897-3. RE S OL ¥ E revogar a Portaria n® 412/2008 e¢ designar o Dr. ROMMEL MOREIRA CONRADO, Juiz de Direito da Comarca de Groafras, para funcionar nos processos abaixo relacionados, em tramite na 5* Vara da Comarca de Sobral, face ao impedimento da Juiza Titular. N’ PROCESSO NATUREZA PARTES 2006.0000.2862-2 Agio Cautelar de Busca e Apreensio cée | Requerente: Joyce Sampaio Bezermil Fontenelle (022/2006) Producéo Antecipada de Provas Requerido: Banco do Brasil S/A e CORPYS 2006.0008,2147-0 Indenizagio por Danos Morais Requerente: Joyce Sampaio Bezerri] Fontenelle (176/2006) Requerido: Banco do Brasil S/A e CORPVS 2006.0011.6119-9 Exceciic de Suspeicio Requerente Banco do,Brasil S/A (260/06) PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIGA DO ESTADO DO CEARA, aos 05 de maio de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE REPUBLICADO POR INCORREGAO
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HARIMILTON GONCALVES
VIEIRA:26373165353
Assinado de forma digital por
HARIMILTON GONCALVES
VIEIRA:2637 3165353 ca fi. Fa bon
ADRS aeNRRERE
ANO XI- N° 084-
EXPEDIENTE DO 2° GRAU
1-TRIBUNAL DE JUSTICA
1.1-ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA N* 5354/2008 — TJ-GP - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA. no uso das atribuicdes que the
confere o art.53. inciso XXVIIN, da Lei Estadual n° 12,342, de 28 de julho de 1994. cfc art.5*. ineisos | ¢ 1V. da Lei Estadual n° 12.483, de 03 de agosto de 1995, RESOLVE, de acordo com o que dispde o inciso 1X,
do art. 132 da Let n° 9.826, de [4 de maio de 1974 ¢ de acordo com
autorizagio exarada mediante Processo Administrativo n° 2007.0034.2711-9, conceder a Gratificagdo pelo Exercfcio de Magistério para Treinamento de Servidores, no valor de RS 550.00 (quinhentos e¢ cingiienta reais) ao servidor DEOCLECIO PALVA DE CASTRO. Matricula n° 5145, Chefe do Servico de Implantacdo de
Sistemas do Férum Clévis Bevildqua. por ministrar o curso “EXCEL
BASICO_TI". petiodo de 05 a 16 de maio do corremte ano a servidores
do Férum Clévis Bevildqua. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga do Estado do Ceani, aos 02 (dois) dias do més de maio de 2008.
DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE
ak
PORTARIA N° 5535/2008 — TJ-GP - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA. no uso das atribuigdes que Ihe
confere o ait.53, inciso XXVIII, da Let Estadual n° 12.342, de 28 de jwho de 1994. e/e art.5°, incisos | e [V, da Lei Estadual n° 12.483. de 03
de agosto de 1995. RESOLVE, de acordo com o que dispée 9 inciso IX.
ESTADO DO CEARA
,EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIGA.
ek &
Danes: LUZZUFUT Tos.
_f ui
OP LA z LS
PREG :, R$ 3,00 °
do art. 132 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e de acordo com autorizagio exarada mediante Processo Administrativo n°
2007.0034.2711-9,. conceder a Gratificagio pelo Exercicio de Magistério para Treinamento de Servidores. no valor de RS 1.200.00 (Hum mil ¢ duzentos reais) ao servidor ANTONIO CARLOS LARGURA
FILHO. Matricula a° 11858, Téenico Judicidrio, Jotado na 11° Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. por ministrar o curso “PROCEDIMENTOS DO JUIZADO DA INFANCIA™, no periodo de
132 de maio a 13 de junho do corrente ano a servidores do Férum
Clévis Bevildqua. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica do Estado do Ceard. aos
02 (dois) dias do més de maio de 2008.
DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE
SCE
PORTARIA_N*_ 3556/2008 - TI-GP - O PRESIDENTE BO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuigGes que Ihe confere o art.53, inciso XXVIIL da Lei Hstadual n° 12.342, de 28 de julho de 1994, c/e art.5°, incisos Ie. IV. da Let Estadual n° 12.483. de 03 de agosto de 1995, RESOLVE, de acordo
com o que dispde o inciso IX. do art, 132 da Lei n® 9.826, de [4 de maio de 1974 e de acordo com autarizacao exarada mediante Processo
Administrative n° 2007.0034.271 1-9, coaceder a Gratificagao pelo Exercicio de Magistério para Treinamento de Servidores, no valor de RS 960.00 (novecentos e sessenta reais). 4 servidora MARIA
RAFAELA DE CASTRO. Matricula n° 3750, Analista Judicidrio, lotada na 19° Vara Civel da Comarca de Fortaleza, por ministrar a turma 02
do curso "PROCEDIMENTOS CIVIS- PROCESSO CIVIL”, com carga horaria de 30 (trinta) horas-aula, no periodo de 05 de maio a 06 de junho do corrente ane, a servidores do Forum Clévis Bevildqua.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, aos 0? (dois) dias do més de maio de 2008.
DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE
PORTARIA N° 6138/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuigdes legais e dando atendimento ao processo n° 2008,0013, 1897-3. RE S OL ¥ E revogar a Portaria n® 412/2008 e¢ designar o Dr. ROMMEL MOREIRA CONRADO, Juiz de Direito da Comarca de Groafras, para funcionar nos processos abaixo relacionados, em tramite na 5* Vara da Comarca de Sobral, face ao impedimento da Juiza Titular.
N’ PROCESSO NATUREZA PARTES 2006.0000.2862-2 Agio Cautelar de Busca e Apreensio cée | Requerente: Joyce Sampaio Bezermil Fontenelle (022/2006) Producéo Antecipada de Provas Requerido: Banco do Brasil S/A e CORPYS 2006.0008,2147-0 Indenizagio por Danos Morais Requerente: Joyce Sampaio Bezerri] Fontenelle (176/2006) Requerido: Banco do Brasil S/A e CORPVS 2006.0011.6119-9 Exceciic de Suspeicio Requerente Banco do,Brasil S/A (260/06)
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIGA DO ESTADO DO CEARA, aos 05 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE
REPUBLICADO POR INCORREGAO
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
TRIBUNAL PLENO
Des. Emani Barreira Porto
Des. Jodo de Deus Barros Bringel
Desa. Huguette Braquehais
Des. R6mulo Moreira de Deus
Des. José Claudio Nogueira Cameiro
Desa, Gizela Nunas da Costa
Desa, Maria Celeste Thomaz de Aragéo
Des. José Arlsio Lopes da Costa
Des. Luiz Gerardo de Pontes Brigido
Das. Joao Byron de Figueiredo Frota
Des. Ademar Mendes Bezerra
Desa. Mariza Magalhaes Pinheiro
Dasa. Edite Bringel Olinda Alencar
Desa. Maria Iracema do Vale Holanda
Des. José Mario Dos Martins Coelho
Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira
Des. Ralmundo Eymard Ribeiro de Amorelra
Des. Anténio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Linco!n Tavares Dantas
Des. Celso Albuquerque Macédo
Des. Francisco Lincoln Aratijo @ Silva
Desa. Lucia Maria do Nascimento Fidza Bitu
Des. Francisco Sales Neto
Bes. Raul Aratijo Filho
( Reunides aa quinias-feiras, com inicia as 13:30 horas)
Des. Eman! Barreira Porto -Prasidantea ; Des. Joo de Deus Barres Bringel i
Desa. Gizela Nunes da Costa Desa. Maria Celesle Thomaz de Aragio Das. José Arisio Lopes da Costa Des. Ademar Mendes Bezerra Desa Edite Sringel Olinda Alancar Desa. Maria lracema do Vale Holanda Des. José Mario Das Martins Coelho Des. Anténic Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Lincoln Tavares Dantas
CAMARAS; CRIMINAIS REUNIDAS * _
(Reunises 4s segundas 9 ultimas quartas-fgiras, --da cada més,com Inicto as 13:30 horas)
‘Des.-Feo. Haroldo R, Albuquarque-Presidentea Desa. Huguetie Braquehais , Des. Luiz Gerardo de Pontes Brigido Das. Jofio Byron da Figueiredo Frota Desa, Mariza Magalhdes Pinheiro Desa, Maria Sirene de Souza Sobreira Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira Desa. Lucia Maria do Nascimento Fiuza Bitu
Dra.Chrystianne dos Santos Sobral-Secretaria
Des. Celso Albuquerque Macédo Des. Francisco Lincoln Aradjo e Silva Des. Francisco Sales Neto Des. Rau! Araujo Fliho Dra.Ghrystianne dos Santos Sobral-Secretarial
Des. Jodo de Deus Barros Bringet - Presidente Desa.Gizela Nunes da Costa Des. Ademar Mendes Bezerra Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Gargliane de Aguiar Costa Freitas - Secretaria
3° CAMARA CIVEL (Reunides a3 segundas-feiras, com inicio as 13:30 horas)
ESTADO DO CEARA, no uso das atribuigdes que the conferem o art.
53, incisos X e XV, da Lei Estadual n® 12.342, de 28 de julho de 1994,
2 art. 5°, inciso LL. da Lei Estadual n° 12.483, de 03 de agosto de
1995, em conformidade com os Processos Admiinistrativos n°s
2008.0010.8985-0 e 2008.0010.8989-3, oriundos da Diretoria do
Forum Clovis Beviliqua.
RESOLVE exonerar, « pedido, CESAR CALS DE
OLIVEIRA, Matricula n° 5007.1/2, do cargo em contissio de Diregiio
e Assessoramento de DIRETOR DE SECRETARIA, simbolo DNS-3,
da Vara de Execugtio de Penas Alternativas ¢ Habeas Corpus da Comarca
de FORTALEZA ¢ nomear ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA
MARTINS para exercer o referido cargo.
GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de
abril de 2008.
DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
Republicado por incorrecio
ak Hee
PORTARIA N° 575 /2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO CEARA, no uso de suas atribuigdes. tendo em vista as disposigdes
contidas na Portaria n°49/2008 . de 11 de abril de 2008. publicada no
Didrio da Justiga de 16 de jancira de 2008,
RESOLVE: Am. 1° - Concetier, nos termos desta Portaria. a gratificagao
por execugio de trabalho relevante, técnico ou cientffico, previsia no
inciso [V do art, 132 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974,
no valor de RS 900,00 (nevecentos reais), ao servidor GUSTAVO
RODRIGUES NETO, Técnico Judicidrio. Matricula 4405, lotado na
21 Vara Civel da Comarca de Fortaleza. em razio de exercer atribuigdes
de assisténcia direta a magistrado de entrancia especial, indicado que foi
pelo respectivo Titular da Unidade Judicidria de lotag#o, com anuéncia
do Desembargador Diretor do Forum Clévis Beviliqua, gerando efeitos
financeiros a partir de 1° de abril de 2008.
Art. 2° - A manutengio da gratificagdio concedida com base nas
disposigdées da Portaria n° 49. de 15 de janeiro de 2008. publicada no
Didrio da Justiga de 16 de janeiro de 2008, conforme previsio nela
constante, fica condicionada 4 produrividade geral da Secretaria de Vara
cujo servidor foi beneficiado com a concessdo da referenciada
gratificagado. que sera apurada periodicamente.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO CEARA. em Fortaleza. aos 24 de abril de 2008.
Desembargader Fernando Luiz Xinrenes Rocha
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIGA
Republicado por incorregao
We
DIARIO DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA. no uso das atnibuigdes que Ihe confere o art. 33 da Lei Estadual
n.° 12,342, de 28 de juiho de 1994, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo n.° 2008.0010.8613-4-TJ, RESOLVE
conceder 4 servidora MARIA MIDAUAR. Analista Judicidrio Adjunto
de Entrincia Especial, Matricula n.° 958.1/8. lotada na Secretaria da 1?
Vara de Execugdes Fiscais de Fortaleza, com fundamento no art. |° da Lei Estadual n° 13.574, de 20 de janeiro de 2005, 18 (dezoito) meses de
licenga para o trate de interesse particular. sem vencimentos. a
partir da data da publicagao deste ato. TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO CEARA, em Fortaleza. aos 28 dias do més de abril do
ano de 2008.
DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
RoE
PORTARIA N.” 578/2008-FJ-SG - OQ EXCELENTISSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIGA DO ESTADO DO CEARA, no exercicio
da presidéncia, no uso de suas atribuigdes legais. RESOLVE, de acordo
com 4 portaria 346/07, ¢ de conformidade com o processo n°
20080013.1963-5.CONCEDER ao Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA o pagamento de OJ ¢ 44 (uma e meia} didria
no valor unitdrio de R$600,00(Seiscentos Reais), totalizando a importancia de R$900.00(Novecentos Reais). bem como passagens
aéreas no uecho FORTALEZA/BRASILIA/FORTALEZA, referente viagem 1 Brasilia-DF nos dias O7 e 08 de maio do corrente ano. para participar da Reunidio do Colégio de Presidentes de Tribunais com o
Corregedor Nacional de Justiga. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gastneve Ds Presipincis pO TRIBUNAL DE JusTiCa DO Estapo po Ceard, Fortaleza, aos 02 de maio de 2008.
DES. ROMULO MOREIRA DE DEUS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, EM EXERCICIO
REPUBLICADA POR INCORRECAO
or
PORTARIAN ® 630/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuigdes legais,
RES OL V E designar a Da, LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA. Juiza de Direito da 1* Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, para. sem prejuizo de suas fungdes, responder pela Comarca de Quixeré, durante as férias da Titular @ partir de 05.05.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, em 05 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE
se
PORTARIAN * 632/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO CEARA, no uso de suas atribuigdes legais, RESOLV E designar 0 Dr. ANTONIO JOSE DE NORGES
RAMOS. Juiz de Direito da 1* Vara da Comarca de Baturité, para, sem prejuizo de suas fungdes, responder pela Comarca de Aracoiaba, durante
licenga da Titular a partir de 05.05.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIGA DO ESTADO DO CEARA., em 05 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
aoe
PORTARIAN® 628/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas airibuigdes legais,
RESOLVE designar o Dr. ANTONIO FRANCISCO
PAIVA. Juiz de Direito da Comarca de Itapajé. para. sem prejuizo de
suas fungGes. responder pela Comarca de Trauguba, durante licenga
paternidade do Titular a partir de 05.05.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, em 05 de maio de 2008,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas aibuigdes legais.
RESOLVE designaro Dr. CLEBER DE CASTRO CRUZ, Juiz de Direito da Comarca de Itatira, para, sem prejuizo de suas fungées, responder pela Comarca de Caridade. durante licenca do Titular a partir
de 06.05.2008. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, aos 05 de maic de 2008.
Desentbargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE
de Direito auxiliando a Vara Unica da Comarca de Russas. para, responder pelo Juizado Especial Civel ¢ Criminal da mencionada Comarca , durante licenea da Titular a panir de 05.05.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, aos 05 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE
1.2 - DESPACHOS DO PRESIDENTE
GABINETE DA PRESIDENCIA PUBLICACAO DE DESPACHO
Nimero do Despacho: 340 - Ano: 2008
2006.0021.5137-5/3 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ANTONIA GOMES BARBOSA Rep, Juridico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA
Rep. Juridico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO DE MEDEIROS
Rep. Juridico : 19613 - CR MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO Recorrido : TELEMAR - NORTE LESTE S/4
Rep. Juridico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ
Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
CAMINHA Rep, Juridieu : 1127] - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridica : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridice : (3831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridico : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Juridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico ; 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridico ; 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES
Rep. Juridico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ
BEY DIARIO DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
oer
8
@
@
Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR
Rep. Juridico 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO
CAVALCANTE Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Juridico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO
Rep.. Juridico : 18014 - CE CAMILA VIEIRA NUNES
Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA
Rep, Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO
AMARAL Rep. Juridica : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES ESTAGLARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGIARIO - JOSE WALLY GONZAGA NETO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAGAO DE OFICIO Em cumprimento ao disposto no art. $42 do CPC, combinado
com 0 art, 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista A (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em), querendo, contra-
razdes ao Recurso Extraordindario.
Fortaleza. 18 de abril de 2008. Francisca Cleidinir Rego Magalhdes Martins Diretora do Departamento Civel
2006.0021.5137-5/2 - RECURSO ESPECIAL
Recorrente : ANTONIA GOMES BARBOSA
Rep. Juridico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA
Rep. Juridico ; 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO
DE MEDEIROS
Rep. Juridico ; 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA
ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO
Reeorrido : TELEMAR - NORTE LESTE S/A
Rep. Juridico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ
Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO
Rep. Juridica : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR
* Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA
CAMINHA
Rep. Juridico ; 1127] - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Juridica : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Juridica ; 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENG
Rep. Juridica : [4451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA
Rep. Juridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES
Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES
17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ
17314 - CE WILSON BELCHIOR 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO
Rep. Juridico ; 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO
Rep. Juridico : 18014 - CE CAMILA VIEIRA NUNES
Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA
Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO
AMARAL Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA Da SILVEIRA KATAOKA
ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES
ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA
ESTAGIARIO - JOSE WALLY GONZAGA NETO
Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce Despacho: INTIMACAO DE OFICIO Em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com 0 art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista & (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em), querendo. contra-
razGes ao Reeurso Especial. Fortaleza, 18 de abril de 2008.
Francisca Cleidinir Rego. Magalhaes Martias Diretora do Departamento Civel
2007,0000.2529-0/3 - RECURSO EXTRAORDINARIO
Recorrente : MARIA JOSE DA SILVA LEMOS
Rep. Juridico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA
Rep. Juridice ; 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO
DE MEDEIROS
Rep. Juridico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA
« ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO
Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep. Juridico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ
Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO Rep. Juridice : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
® Rep. Juridice : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR « Rep. Juridica ; 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA * Rep. Juridico + 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA
CAMINHA Rep. Juridico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO
Rep. Juridico : 1445] - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Juridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridieo : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO
Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES
Rep. Juridico ; 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ
Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR
Rep. Juridica 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO
CAVALCANTE Rep. Jurfdico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Juridico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO Rep. Juridico : 18014 - CE CAMILA VIEIRA NUNES Rep. Juridico : £8391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA
Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO
AMARAL Rep, Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGIARIO - JOSE WALLY GONZAGA FILHO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despache: INTIMACAO DE OFIcIO Em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art, 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista 4 (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em), querendo. contra-
razées ao Recurso Extraordindrio. Fortaleza, 16 de abril de 2008. Francisca Cleidinir Rego Magathaes Martins Diretora do Departamento Civel
2007.0000.2529-0/2 - RECURSO ESPECIAL Recorrente ; MARIA JOSE DA SILVA LEMOS Rep. Juridico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA
Rep. Juridico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO
DE MEDEIROS Rep. Juridico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA
ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep. Juridico : [4613 - CE MILENA PORTELA DINIZ
Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep. Juridica ; 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS BE SOUSA
11271 - CE 1VONE CAVALCANTE SILVEIRA 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA 15117 - GE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES
15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES
Rep. Juridico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ
Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR
Rep. Juridico 17499 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO
CAVALCANTE
Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Juridico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO
Rep. Juridica : 18014 - CE CAMILA VIEIRA NUNES
Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA
Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO
AMARAL
* Rep. Juridico : 18919 --CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [ia
ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA
ESTAGIARIO - JOSE WALLY GONZAGA FILHO
Relatoria): Des, Presidente do TJ-Ce Despacho: INTIMACAO DE OFICIO Em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista 4 (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em). querendo, contra-
razGes ao Recurso Especial.
Fortaleza, 16 de abril de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhides Martins Diretora do Departamento Civel
2000.0128.7882-1/3 - RECURSO ESPECIAL Recorrente : BANCO BRADESCO S.A Rep. Juridico : 4343 - CE CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE Recorrido : PEDRO ITALO GOYANA GOMES MARTINS Rep. Juridico : 3373 - CE DULCILENE DE MELO MATOS LINS Rep. Juridico : 11284 - CE JOSE HELDER DE LIMA COSTA Rep. Juridica : [4240 - CE CARLOS ALBERTO SALDANHA FONTENELE JUNIOR
Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMACAO DE OFICIO Em cumprimento ao disposto no art. 342 do CPC. combinado
com o at. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista 4 (s) parte (s} recorrida (5) para oferecer (em). querendo, contra-
razGes ao Recurso Especial.
Fortaleza, 24 de abril de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhiies Martins Diretora do Departamento Civel
2005.0004_1414-1/2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP. DENEGATORIC DE RECURSO ESPECIAL
Agravante ;: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 8.4
Rep, Juridico : 3135 - CE HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MAIA
Rep. Juridica : 3191 - CE MARIA JOSE LIMA MALAQUIAS Rep. Juridico : 3869 - CE TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS
DUARTE Rep, Juridica : 3948 - CE ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJG Rep. Juridico : 4560 - CE FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL
Rep. Juridico : 5237 - CE SANDRA VALENTE DE MACEDO Rep. Juridica : 6097 - CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE
SOUZA Rep. Juridico : 6317 - CE MARLUCIA LOPES FERRO Rep. Juridico : 6814 - CE [ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA Rep. Juridica : 6972 - CE SOLANA MARIA MARTINS CARMO Rep. Juridico : 7963 - CE PEDRO ERNESTO FILHO Rep. Juridico ; 8070 - CE MARIA DAS GRACAS IZABEL M.COSTA
Rep. Juridieo ; 9128 - CE REGIVALDO FONTES NOGUEIRA Rep, Juridico ; 9772 - CE JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE Rep. Juridico : 13787 - CE CHRISTIAN DUARTE JUNHO Rep. Juridico : 33711 - MG EVERALDO NUNES MAIA Rep. Juridico : 1888 - RN IODEVOHE R. VERAS Rep. Juridica : 2577 - RN OTACILIO LUIZ CHAGAS Rep. Juridico : 13162 - CE CLAUDIO CHAVES ARRUDA Agravado : INDUSTRIA GRAFICA CEARENSE EF EDITORA LTDA
Rep. Juridico : 14714 - CEADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO Rep. Juridico : 11553 - CE BAURO GIRAO
Rep, Juridico : 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DE
ARAUIO
« Rep. furidico ; 2359 - RN FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Rep. Juridica ; 3061 - RN CARLOS ALBERTO DE ARAUIO
Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMACAO DE OFICIO Em cumptimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista 4 (s) parte (s) agravada (s} para,
querendo. oferecer (em) resposta ao Agravo de Instrumento.
Fortaleza, 16 de abril de 2008. Francisca Cleidinir Rego Magalhies Martins Diretora do Departamento Civel
2002.0002.1787-2/4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP. DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL
Agravanie : VERA LUCIA OLIVEIRA SILVA Agravante : LUZIA ESTER UCHOA CARVALHO Agravante : MARIA DE FATIMA PRADO
Agravante : MARIA DO SOCORRO PRADO Agravante : VERA LUCIA FARIAS PIRES REGO Agravante : MARIA LUZANIRA DO CARMO LIMA
Agravanie : ANTONIA MARIA PONTES ALVES Agravante : MARIA IRENA LUNA SAMPAIO
Rep. Juridico : 1613 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS Rep. furidico : 13116 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR Rep. Jurfdico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO
NETO ESTAGIARIO - PEDRO PARENTE TEIXEIRA ESTAGIARIO - SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS
Agravado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA Relator(a): Des. Presidente do T3-Ce
Despacho: INTIMACAGO DE OFICIO Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, de CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista 4 (s) parte (s) agravada (s) para, querendo, oferecer (em) resposta a0 Agravo de Instrumento.
Fortaleza, 16 de abril de 2008. Francisca Cleidinir Rego MagalhZes Martins Diretora do Departamento Civel
* 2003.0001.3905-5/2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP. DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL
Agravante : CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE AGUA FRIA Rep. Juridico : 5555 - CE PAULO HENRIQUE NUNES LIMA Rep, Juridico ; 10031 - CE MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO Agravado : WILMA TAVARES BARRETO COLASSO Rep. Juridico : 8929 - CE ANTONIO LUCIO SOUSA FREITAS Relator{a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMACAO DE QFICIO Em cumpriment® ao disposte no art. 544 , § 2°. do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista A (s) parte (s} agravada (s) para,
querendo, oferccer (em) resposta ao Agravo de Instrumento. Fortaleza, 18 de abril de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhdes Martins Diretora do Departamento Civel
* 2001,0000.2771-4/2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP, DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL
« Agravante ; COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO CEARA - COELCE
« Rep. Juridica : $864 - CE ANTONIO CLETO GOMES « Rep. Juridico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE
ALBUQUERQUE « Rep. Juridico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES ¢ Rep. Juridico : 12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO « Rep. Juridico : 1291] - CE KARYNA SARAIVA LEAO GAYA
ALBUQUERQUE « Agravado ; OSCAR LOPES BARROSO e Rep. Juridico : 10774 - CE ANTONIO NEREU DIAS CATONHO * Rep. Juridico : 10902 - CE JOSE DE PAULO DUARTE
VASCONCELOS ® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMACAO DE OFICIO Em cumprimento ao disposto no art. 544. § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista A (s) parte {s) agravada (s} para.
querendo, oferecer (em) resposta ao Agravo de Instrumento. Fortaleza, 16 de abril de 2008. Francisca Cleidinir Rego Magalhaes Martins
Diretora do Departamento Civel
2000.0119.2444-7/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESP. DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAOR,
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Agravade : FRANCISCA FRUTUOSO DE MORAES Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMACAO DE OFICIO Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 37°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista 4 (s) parte (s) agravada (s) para. querendo, oferecer (em) resposta ao Agravo de Instrumento.
Fortaleza, 16 de abril de 2008. Francisca Cleidinir Rego Magalhiées Martins Diretora do Departamento Civel
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DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
GABINETE DA PRESIDENCIA PUBLICACAO DE DESPACHO
Numero do Despacho: 342 - Ano: 2008
2000,0015.4312-2/1 - RECURSO ESPECIAL Recorrente : L. ALVES NORONHA
Rep. Juridico ; [5280 - CE LEONARDO ARAUJO DE SOUZA
Rep. Juridico : 16100 - CE AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS
Recorrido : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A Rep. Juridico : 3668 - CE JOSE DAMASCENO SAMPAIO
Rep. Juridico : 6056 - CE JOAQ FERNANDES FONTENELLE
Rep. Juridico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Juridico : 10864 - CE FABIO ALBERTO NUNES
CAVALCANTE e Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL
Sob tais fundamentos, inadmito o espectal.
Decorrido o prazo de interposigao do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil, certifique-se o
ocorrido e remetam-se 05 autos ao juizo crigindrio da causa, dando-se a
respectiva baixa, Intimem-se.
Fortaleza,16 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.
Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard.
2004.0013.3156-0/3 - RECURSO EXTRAORDINARIO
Recorrente : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI
Recorrido : MARIA ELIANE OLIVEIRA LOBO
Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL
Em face do exposto, a teor do que dispie 0 art. 543-B § 2° do
Cédigo de Processo Civil, inadmito o presente recurso.
Publique-se, intimem-se. CUMpra-se.
Fortaleza.15 de abril de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.
Presidente do Tabunal de Justica do Estado do Ceara.
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2004.0013:3156-0/2 - RECURSO ESPECIAL Recorrente : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI
Recorrido : MARIA ELIANE OLIVEIRA LOBO
Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL Sob tais fundamentos, inadmito o especial.
Intime-se.
Decorrido 0 prazo de interposigao do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil. certifique-se o
ocorride ¢ remetam-se os autos a0 juizo origindrio da causa, dando-se a
respectiva baixa.
Fortaleza,15 de abril de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.
Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
2006.0014.7646-7/1 - RECURSO ESPECIAL
Recorrente : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA
ESTAGIARIO - EMANNUELA BEZERRA MOREIRA
Recorrido : LUIZA ROCHA ALVES
Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relator(a); Des. Presidente do TJ-Ce Despache: PARTE FINAL
Sob tais fundamentos, inadmito o especial.
Decorrido 0 prazo de interposi¢iio do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil, certifique-se 9
ocorrido e remetam-se os autos ac Relator da causa .
Intimem-se. Fortaleza.14 de abril de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCRA.
Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.
ae
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¢
8 #8
* 2003.0003,9957-0/1 - RECURSO ESPECIAL
¢ Recorrente : MARIA ZAROIDES PARAIBA BRASIL
« DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DO CEARA
e Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE
OLIVEIRA Rep. Juridico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS Rep. Jurfdico ; 10528 - CE HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO Rep. Juridica : 10587 - CE GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA Rep, Juridico : 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA
Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 10569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAO Rep. Juridico : 15333 - CE BIANCA SPESSIRITS DE MORAES
Rep. Juridico ; 15338 - CE CARMEM CECILIA BARBOSA
MOREIRA * Rep. Juridico : 95359 - RI MARCOS ANTONIO DA COSTA
BAPTISTA ¢ Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce '
Despacho: PARTE FINAL i Sob tais fundamentos, inadmito o especial.
Decorrido o prazo de interposigfo do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil, certifique-se o
ocorride e remetam-se os autos ao Relator da causa.
Intimem-se. Fortaleza, 14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.
Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.
» 2000.0139.3188-2/3 - RECURSO ESPECIAL
* Recorrente ; ADEJ ASSOCIACAO DESPORTIVA DE EDUCACAO
JUVENIL LTDA Rep. Jurfdico : 1997 - CE JOSE MILTON DE CERQUEIRA
Rep. Juridico : 2790 - CE JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS
Recorrido : FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO FILHO
Rep. Juridico : 14182 - CE FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO
FILHO * Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL
Ante o exposto, inadimito o especial. Intimem-se. Decorrido o prazo de interposicéo do agravo de instrumento
previsto no art. 28 da Lei n° 8.038/1990, certifique-se o ocorrido ¢
remietam-se os autos ao jufzo origindrio da causa, dando-s¢e a respectiva
baixa. '
Fortaleza,15 de abril de 2008. |
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.
Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.
2000.0123.3087-7/2 - RECURSO ESPECIAL
Recorrente ;: MANOEL PEREIRA NETO
Recorrente : AGAMENON COSTA PEREIRA
Rep. Juridice : 2916 - CE JOSE LEONIDAS DE FREITAS
Recorrido ;: ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA
Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL Sob tais fundamentos, inadmito o especial. Intimem-se.
Decorrido' o prazo de interposigdo do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil, certifique-se o
ocorrido e remetam-se os autos a0 ju(zo origindrio da causa, dando-se a
respectiva baixa. Fortaleza.14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.
Presidente do Tribunal de Justica do Estado. do Ceara.
Rep. Juridico : 15106 - CE GUSTAVO MELO BARBOSA Rep. Juridica : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO
Recoride : VALDILON GOMES HOLANDA Rep. Juridico : 15248 - CE WILSON DE NOROES MILFONT NETO Rep. Juridico : 4866 - CE JOSUE DE SOUSA LIMA Rep. Juridico : 16081 - CE RUBENS FERREIRA STUDART FILHO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL
Ante. o exposto, inadmito o especial. Intimem-se. Decorrido o prazo de interposigio do agravo de instrumento
previsto no art. 28 da Lei n° 8.038/1990, certifique-se 0 ocorrido e
remetam-se os autos a0 jufzo origindiria da causa, dando-se a respectiva
baixa.
Fortaleza,I4 de abril de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceari.
* Recorrido : BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Rep. Juridico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES Rep, Juridico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO Rep. Juridico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO Rep. Juridico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Rep. Juridico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTOG Rep. Juridico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA Rep. Juridica ; 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPES Rep. Juridico ; 6005 -- CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA Rep. Juridico ; 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA Rep. Juridica 76649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS Rep. Juridico : 6675 - CE ADAIFL COLARES TAVORA Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Rep. Jurfdico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO Rep. Juridico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA Rep. Juridico : 8151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA Rep. Jurfdico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA Rep, Juridico : 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR Rep. Juridico ; 9218 - CE JOSE CLAUDIO LIMA VASCONCELOS Rep. Juridico : 94535 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA Rep. Juridica : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES
GOMES
® Rep, Juridico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
« Rep. Juridico ; 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO Rep. Juridico : 3522 - CE MIGUEL GONCALVES PINHEIRO BRASIL
NETO Rep. Juridico : 11734 - CE LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL Rep. Juridica : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA ESTAGITARIO - ADRIANA MARIA BEZERRA LINHARES PONTE ESTAGIARIO - ALICE MARIA DA SILVA NASCIMENTO
ESTAGIARIO - ANA CECILIA CARVALHO FERNANDES
ESTAGIARIO - ANTONIO LUIZ BARBOSA NETTO
ESTAGIARIO - CAROLINE DE QUEIROZ TELES ESTAGIARIO - CLARISSA BANDEIRA FERNANDES BATISTA ESTAGIARIO - CRISTIANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA
ESTAGIARIO - FABRICIO SIEBRA FELICIO ; ESTAGIARIO - FRANCISCO WELLINGTON COSTA DE
MESQUITA FILHO ESTAGIARIO - JOSIMARIO FREIRE DE AMORIM ESTAGIARIO - LUIS OTAVIO FRANCO MARTINS ESTAGIARIO - MARCOS JOSE CARDOSO VARELA ESTAGIARIO - PAULO ROBERTO FONTENELE MAIA ESTAGIARIO - PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE ESTAGIARIO - RAPHAEL LIMA RIBEIRO ESTAGIARIO - RAQUEL CARVALHO CAMPOS ESTAGIARIO - RENARO CESAR PEREIRA LIMA ESTAGIARIO - RENATO CESAR PEREIRA LIMA ESTAGIARIO - ROBERTA ARAUJO DE SOUZA Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
se
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Despacho: PARTE FINAL
Ante o exposto. inadmito 9 especial.
Intimem-se.
Decorrido o prazo de interposi¢ao do agravo de instrumento
previsto no art, 28 da Lei n° 8,038/1990, certifique-se 0 ocorrido e temetam-se os autos ao juizo origindrio da causa, dando-se a respectiva baixa.
Fortaleza,16 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Presidente do Tribunal de Justign do Estado do Ceara,
® 2004.0016.6067-9/2 - RECURSO ESPECIAL « Recorrente : FORTBRASIL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICRO
EMPREENDEDOR LTDA * Rep. Juridico : 10843 - CE ALDEMIR PESSOA JUNIOR « Rep, Juridico : 12705 - CE ELIESER FORTE MAGALHAES FILHO * Rep. Juridico : 12800 - CE JULIANA MATTOS MAGALHAES
ROLIM Recorrido : NERINELE LEIDE DIAS RIOS Rep. Juridico : 2532 - CE JONAS JORGE. DE SOUSA Rep. Juridico : 4466 - CE JOAO AFRANIO MONTENEGRO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho; PARTE. FINAL. Ante o exposto, inadmito o especial. Intimem-se.
Decorrido o prazo de interposigao do agravo de instrumento
previsto no art, 28 da Lei n® 8.038/1990, certifique-se. 0 ocorrido Temelani-se OS aulos ao juizo origindrio da causa. dando-se a respectiva
baixa. Fortaleza.J4 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard,
2000.0117.4184-9/4 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ARIANO MELO PONTES Recorrido : MARIA TAVARES BATISTA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a}: Des, Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL
Em face do exposto, a teor do que dispde o art. 543-B, § 2° do
Codigo de Processo Civil, inadmito o presente recurso.
Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Fortaleza.16 de abril de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA: Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard.
« Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES « Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: PARTE FINAL
Sob tais fundamentos, inadmito o especial. Intime-se. Decorrido o prazo de interposigdo do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil, cerlifique-se o ocorido e remetam-se.os autos ao jufzo origindrio da causa, dando-se a respectiva baixa,
Fortaleza.16 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara,
1.3 - ATA DE DISTRIBUICAO DE FEITOS JUDICIAIS
Ata de Distribuicao
Em audigéncia realizada em Vinte e quatro (24) de Abril de 2008, presidida pelo(a) Exmo(a) Sr(a} DES. PRESEDENTE DO TJ-CE, Des. FERNANDO LUIZ
AIMENES ROCHA, foram distribuidos os seguintes feitos:
GABINETE DA PRESIDENCIA
2000.0205.5000-7/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP, DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL - CIVEL - PRESIDENCIA Ti-CE
Relator(a): Des. Presidente do TI-Ce
EE idrio DA JUSTICA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Tipo de Distribuig¢do: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
COMPETENCIA PRIVATIVA
2005,0019.1914-0/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP. DENEGATORIO DE
RECURSO ESPECIAL - CIVEL - PRESIDENCIA ‘TJ-CE Agravante.: ATRACAO FONOGRAFICA LTDA Rep. Juridica : 2835 - CE JOSE TARCISIO LUZ
Rep. Juridica : 8501 - CE ADOLFO BEZERRA SAMPAIO NETO
Rep. Juridico : 45104 - SP MILTON MACEDO Agravade : JOSE IRISMAR LOPES BARRETO Rep. Juridico : 4385 - CE MAURILIO DE AQUINO RIBEIRO Rep. Juridico : 10469 - CE ELERI AQUENO RIBEIRO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
Rep. Juridice : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA Rep. Juridivo : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO DE MEDEIROS
Rep, Juridica : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO
Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep. Juridico ; 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep. Juridica : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO Rep. Juridica : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR
Rep. Juridica : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
Rep. Juridica : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep, Juridico + 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Juridica : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO
Rep. Juridico ; 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
Rep. Juridica : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO
Rep. Juridico : 16386 - CE TLAGO ASFOR ROCHA LIMA
Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES
Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR
Rep. Juridica : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE
Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Juridica ; 1839] - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA
Rep. furidice ; 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
BE Diario DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAGKA Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO Rep. Juridico : 19449 - CE ANA YARA L, SANTOS Relaror(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Mativa:
Apelante ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E
DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Rep. Juridico ; 10361 - CE FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA Rep. Juridico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS Apelado : CARLOS ALBERTO DA SILVA COLARES Rep. Juridico : 13972 - CE PEDRO JACKSON MELO COLARES Rep. Juridica : 14209 - CE SYDMA AGUIAR DAMASCENO
Relater(a}: DES. RAUL ARAWJO FILHO Tipo de Distribuic3o: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
Apelante : FRIGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LIDA - ME
Rep. Jurfdico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO
Rep. Juridico ; 6622 - CE WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO Rep. Juridico : 9835 - CE JOSE IRALDO BARRGSO BASTOS FILHO
Rep. Juridico : 12674 - CE KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS
Rep. Juridico : 13422 - CE FELIPE MELO ABELLEIRA
Rep. Juridico : 13841 - CE FERNANDO JOSE BARROSO DE SABOYA
Rep. Juridico : (3843 - CE LEA MAGALHAES BARSI Rep. Juridica : 17851 - CE JOSE OLAVO NOROES RAMOS FILHO ESTAGIARIO - ANDERSON SILVA DE ALMEIDA ESTAGIARIO - ANDREA BEZERRA ESTAGIARIO - JOSE OLAVO DE NOROES RAMOS FILHO ESTAGIARIO - VLADIA POMPEU SILVA Apelante : BANCO RURAL S/A
Rep. Jutidico 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAG NETO Rep. Juridica : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO Rep. Juridico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Juridica : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES Rep, Juridico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA Rep. Juridico : 15501 - CE CLAUDIO. JEREISSATI ARY BRASIL
Rep. Juridico ; 16910 - CE FRANCISCO DAVID PIRES REBOUGAS
Apelado : BANCO RURAL S/A
Rep, Juridico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAG NETO Rep. Juridica : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO Rep. Juridico’; 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Juridico ; 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Juridica : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep, Jurfdico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Rep. Juridica : 16910 - CE FRANCISCO DAVID PIRES REBOUGAS
Apelade : FRIGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Rep. Juridico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO
Rep. Juridico : 6622 - CE WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO
Rep. Jurfdico : 9835 - CE JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO
Rep. Juridica ; 12674 - CE KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS
Rep. Juridico ; 13422 - CE FELIPE MELO ABELLEIRA
Rep, Juridica : 1384f - CE FERNANDO JOSE BARROSO DE SABOYA
Rep. Juridico : 13843 - CE LEA MAGALHAES BARSI
Rep. Juridica : 17851 - CE JOSE OLAVO NOROES RAMOS FILHO
ESTAGIARIO - ANDERSON SILVA DE ALMEIDA ESTAGIARIO - ANDREA BEZERRA
ESTAGIARIO - JOSE OLAVO DE NOROES RAMOS FILHO
ESTAGIARIO -. VLADIA POMPEU SILVA Relator(a): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07
DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2000.0133,5675-6/1 - APELACAO CIVEL-CIVEL . CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO DO CEARA- DETRAN/ CE Rep. Juridico ; 844 - CE SILVIO BRAZ PELXOTO DA SILVA Rep. Juridico : 4382 - CE JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA Rep. Juridico : 5635 - CE LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE Rep. Juridico : 9585 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS Rep. Juridico : 12707 - CE JOAO DE AGUIAR PUPO Rep. Juridico : 13383 - CE MARIA DE. FATIMA COSTA SIDRIM Rep. Juridico : 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA Rep. Juridico ; 18419 - CE JOAQUIM LUCIO MELO FREITAS Apelante ; DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICACQES RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARA Rep. Juridica : 3174~ CE LUCIA MARIA CRUZ SOUSA Rep. Juridice : 4985 - CE JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO Rep, Juridica : 081 - CE REGIVANIA EVANGELISTA LIMA Rep. Juridico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS Rep. Juridica : 13174 - CE CHRISTIANO PEREIRA DE, ALENCAR
Rep. Juridico : 13785 - CE ANA GEORGIA SANTOS LIMA DE ARAUIO Rep. Juridico ; 16222 - CE DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Rep. Juridice : 17862 - CE FRANCISCA MAYANA DE FREITAS Rep. Juridico : 18393 - CE RICARDO FILGUEIRAS ROCHA Rep. Juridico : I86L1 - CE FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR Rep. Juridico : 18938 - CE KARIANA FIGUEREDO MARTINS Apelado : VALBERTO DE CASTRO BARROSO Rep. Juridico : 13496 - CE MOYSES BARJUD MARQUES Relatorfay: DES, RAUL ARAUJO FILHO Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
2000,0133,7882-2/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO. SERVICOS
PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA
Rep. Juridico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS
Rep. Jurfdico : 17981 - CE ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO
Apelante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DG CEARA- DETRAN/ CE
Rep. Juridica :
Rep. Juridico : Rep. Juridico :
Rep. Juridica :
Rep. Juridico :
Rep. Juridico :
Rep. Juridico :
Rep. Juridico :
Rep. Juridico :
844 - CE SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA 4382 - CE JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA 5635 - CELUIZ EDUARDO MALA TIGRE 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS 12707-- CE JOAO DE AGUIAR PUPO 13383 - CE MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA 14500 - CE FRANCISCO ADEILDO XAVIER 15489 - CE MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA SOUSA
Rep. Juridica : 18093 - CE EDUARDO LIMA PARENTE PINHEIRO Rep. Juridico ; 18419 - CE JOAQUIM LUCIO MELO FREITAS Apelado : MARLEY ROBERTO FROTA FONTENELE Rep. Juridico ; 13793 - CE MIGUEL ANGELO SILVA DE AZEVEDO Relaror(a): DES. FRANCISCO SALES NETO Tipo de.Distibuigde: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2000.0137,1232-3/] - APELACAO CIVEL - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : TRENDS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Rep. Juridico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ Rep. Juridico : 5207 - CE CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA Rep. Juridico : 8371 - CE MARCONDES PAULO DA SILVA Rep. Juridico : 18694 - SP RENATO GICOVATE Apelado : PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA AMC Relator(a): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
Tipo de Distribuigao: REDISTRIBUICAG POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: DESPACHO
2005.0026,0992-4/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : FORTAL AUTO ESCOLA LIDA Rep. Juridica : 14833 - CE FABIO NOGUEIRA ROCHA ESTAGIARIO - DAVILA DE ARAUJO EARAGAO CARVALHEDO Apelado : BANCO ABN AMRO REAL S/A Rep. Juridico ; 148562 - SP MAURICIO IZZO LOSCO Rep. Juridico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO Relator(a): DES. FRANCISCG SALES NETO Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG POR PREVENCAQ - Motive: CONEXAO
2006.0005,3039-5/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA 5.A. : Rep. Juridico ; 15156 - CE ERICK DE SARRIUNE CYSNE Rep. Juridica ; 1647 - CE WELTON COELHO CYSNE Rep. Juridico : 13856 - CE WELTON COELHO CYSNE FILHO Rep. Juridico ; 16190- CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA Rep. Juridico : 17859 - CE CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES Rep. Juridica : 58706 - RS BENEDITO CARLOS P. DASILVA Apelado : JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA
Rep, Juridico + 13899 - CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA
Rep. Juridico : 17662 - CE ALEXANDRE ROSA FERNANDES
Relator(a): DES. RAUL ARAUJO FILHO Tipo de Distribuigto: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motivo: EQULDADE
2006.001 1.7752-4/1 - APELACAO CIVEL- CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelame 7 MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR - EVERTON LUIS GURGEL SOARES Apelado : EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Apelado : TEREZA CECILIA SILVA DE MELO ALBUQUERQUE Rep, Juridico ; [0960 - CE TEREZA CECILIA SILVA DE MELO Rep. Juridico : 15533 - CE JOSE JOCILEUDO DA SILVA DANTAS Rep. Juridico : 17922 - CE RAFAEL LEITE ALBUQUERQUE MORENO ESTAGIARIO - GISELLE EMANUELE ALBUQUERQUE MELO ESTAGIARIO - JOAG APULO SILVA DE MELO ESTAGIARIO » NAYANA MARIA ALBUQUERQUE MELO Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAOQ
Rep. Juridico:: 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA
Rep. Juridica : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Rep. Juridico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ
Rep. Juridico : 14829 - CE FLAVIO AUTRAN NUNES FILHO
Rep. Juridico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO
Rep. Juridics : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHG
Rep. Juridico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTC DOS SANTOS
Rep. Juridico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA
Rep. Juridico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI
Apelado : JOSE NEREU. LEAL
Apelado : MARIA CELINA LIMA LEAL
Rep. Juridico : 18458 - CE FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
Relatorfas: DES, FRANCISCO SALES NETO
Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAQ - Motive; CONEXAQ
2 CAMARA CIVEL
2008.0012.0471-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Agravante : FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Rep. Juridico ; 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA Rep. Juridico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO Rep. Juridico : 8929 - CE ANTONIO LUCIO SOUSA FREITAS Rep. Juridico : 9328 - CE JOSEFA BEZERRA LIMA Rep. Juridica : 10332 - CE ALEXANDRE FERREIRA DE MELO Rep, Juridico : 13728 - CE MARIAYDA PEREIRA FARLA SANTOS Rep. Juridico : 14019 - CE ROBERT FROTA ALENCAR Rep. Juridice : 15365 - CE JOSE GUSTAVO GODOY ALVES Rep. Juridico : 16729 - CE OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS Rep. Juridico : 16648 - CE VANESSA MARQUES DA SILVA Rep. Juridico ; 17121 - CE AMANDA MELISSA GARCIA LIMA Agravado : RS CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Relatorfay: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2008.0013.1454-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE A. FILHO
ESTAGLIARIO - DEBORA ALCANTARA RODRIGUES
Agravado : INTEGRAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA
Rep, Juridico ; 14533 - CE GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA
Relatorfa): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2008,0013.1456-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante : ROMEU MOTA LUCIANO
Rep. Juridico : 11405 - CE WILLIAM MARDEN PEREIRA MACHADO
Rep. Juridice : 16542 - CE ANTONIO [RAN DE AMORIM RODRIGUES
ESTAGIARIO - WILDNEY DANTAS G, DE OLIVEIRA
Agravada : PLAVIA GALVAO SALES
Rep. Jurfdico : 3124 - CE JOSE CARLOS PIMENTEL SILVA
Rep. Juridico : 13320 - CE YMA SUMAC VIEIRA PIMENTEL
Relatorfa): Des, JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Tipo de Distribuisic: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive; EQUIDADE
2008.0013.1460-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante : BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE
BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS SYA
IEUH DiARio DA vusTICA Ne084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Rep. furidico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO
Rep. Juridico : 13773 - CE ROBERTA TELES CARDOSO
Rep. Juridizo : 13863 - CE FERDINANDO DE CARVALHO BEZERRA
Rep. Juridica : 14564 - CE FLAVIO JOSE PINHEIRO DE LIMA
Agravado : EBESA - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A
Relator(a}: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
‘Tipo de Distcibuigdio: DISTRIBUIG AO AUTOMATICA - Motiva: EQOUIDADE
2008.0013,1-464-Li0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO- CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante ; MUNICIPIO DE ALTO SANTO
Rep. Juridico : [5877 - CE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE
Rep. Juridica : 9547 - CE HELDER RUFINO CUNHA
Rep. Juridico : 9665 - CE VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Rep. Juridico ; 10835 - CE ALEXANDRE SANDRINNE MACHADO BESSA
Agravado : JOSE JOENI HOLANDA DE ARAWO
Rep. Juridive : 13105 - CE GABRIELA LIMA REBELO
Rep. Juridico ; 13817 - CE ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES
Retstor(a): Des, IOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
2008.0013.2423-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTG COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVELS [SOLADAS
Agravante : CASS] CAIXA DEASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL
Rep. Juridico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO
Rep. Juridica ; 15848 - CE LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Rep. Juridico : 16285 - CE CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO
Rep, Jurfdico : 17731 - CE REGIS GONDIM PEIXGTO
Rep. Jurfdico : 19253 - CE ERNANDO GARCIA DA 8. JUNIOR
Rep. Juridico : 15617 - DF SERGIO AUGUSTO COELHO DA S. FILHO
Agravado : MARCELO ALBANO RLZZATO
Rep. Juridico : 13798 - CE GUSTAVO COSTA LEITE MENESES
Relator(ak: Des. JOAG DE DEUS BARROS BRINGEL
Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
Rep. Juridi¢o : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO
Rep. Juridica : 10952 - CE ROSEANY ARAUJO VIANA
Rep. Juridico : 14214 - CE ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR Rep. Juridico : 124510 - SP JOELMA APARECIDA R. DOS SANTOS Rep. Juridico ; 15848 - CE LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Rep. Juridico : 17731 - CE REGIS GONDIM PEIXOTO Rep. Jaridico : 19253 - CE ERNANDO GARCIA DA 5. JUNIOR Apelante : PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR
Rep. Juridica : 6622 - CE WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO Rep. Juridica : 9835 - CE JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO Rep. Juridico : 12674 - CE.KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS
Rep. Juridico ; 13422 - CE FELIPE MELO ABELLEIRA Rep. Juridica : 13841 - CE FERNANDO JOSE BARROSO DE SABOYA Rep. Juridico ; 13843 - CE LEA MAGALHAES BARSI Rep. Juridica : 17851 - CE JOSE OLAVO NORGES RAMOS FILHO Rep. Juridico ; 18860 - CE CLARA DE MATOS NUNES ROLIM ESTAGIARIO --ANDERSON SILVA DE ALMEIDA ESTAGIARIO - PAULA SANCHO COLARES ESTAGLARIO - OLGA SILVA LEITAO ESTAGIARIO - DEMES CHAGAS DIOGENES ESTAGIARIO - NATALIAMARIA CAMARA RIBEIRO Apelado : UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A Rep. Juridico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO Rep. Juridico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO Rep. Juridico ; 10952 - CE ROSEANY ARAUIO VIANA
Rep, Juridico : 14214 - CE ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR Rep. Juridico ; 124510 - SP JOELMA APARECIDA R. DOS SANTOS
Rep, Juridico: 15848 - CE LUCIANO TELXEIRA DO NASCIMENTO Rep. Juridico : 17731 - CE REGIS GONDIM PELXOTO Rep. Juridico : 19253 - CE ERNANDO GARCIA Da S. JUNIOR Apelado : PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR Rep. Juridico : 6622 - CE WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO
Rep, Jurfdico : 9835 - CE JOSE [RALDO BARROSO BASTOS FILHO
Rep. Juridica : 12674 - CE KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS
Rep. Juridico : 13422 - CE FELIPE MELO ABELLEIRA
Rep. Juridico ; 13841 - CE FERNANDO JOSE BARROSO DE SABOYA
Rep. Juridico : 13843 - CE. LEA MAGALHAES BARSI Rep. Juridica : 17851 - CE JOSE OLAVO NOROES RAMOS FILHO Rep. Juridica; 18860 - CE CLARA DE MATOS NUNES ROLIM ESTAGLARIO - ANDERSON SILVA DE ALMEIDA ESTAGIARIO - DEMES CHAGAS DIOGENES ESTAGIARIO - NATALIAMARIA CAMARA RIBEIRO ESTAGIARIO - OLGA SILVA LEITAO ESTAGIARIO - PAULA SANCHO COLARES Relatortal; Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO
Apelante : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Rep. Juridico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO Rep. Juridico ; 13593 - CE KARIME MESSIAS LOUREIRO Rep. Jucidico : 15848 - CE LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Rep. Juridico : 17731 - CE REGIS GONDIM PEIXOTO Rep. Juridica’: 53096 - RJ JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS Apelado : FRANCISCO ALDI ALVES OLIVEIRA Rep. Juridico : 13899 - CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA Rep. Juridica : 17662.- CE ALEXANDRE ROSA FERNANDES Relator(a): Des, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Tipo de Distribuigdo: DISTREBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE.
Rep. Juridico : 14924 - CE GILMAR GUIMARAES LOIOLA
Rep. Jurfdico : 18410- CE ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA
Embargado : VOUGA VELCULOS E PECAS LIDA
Rep. Juridico : 1400 - CE EVERARDO MOYSES FERREIRA Rep. Juridico : 9400 - CE JOAQ MOYSES FERREIRA NETO
Rep. Juridico : 9700 - CE RACHEL FERREIRA BENEVIDES
Relator(a}: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
RELATOR
3*°CAMARA CIVEL
20(C4.0005.2658-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apravante : CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS Rep. Juridice : 11677 - CE CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA Agravado.: ORLANDO LOURENCO DE SOUSA Aaravado | GUSTAVO DE CASTRO MENEZES Agravado : JOCELIO BEZERRA DE ALMEIDA Agravado : JOSE ROGERIO MATIAS Agravado : JOSE ARIMATEIA DE LIMA
Agravado : JOHN ROBSON MAGALHAES LEITE Agravado : ELIAS JOAQUIM DE CLIVEIRA Agravade : JOSE CAMELO DANTAS Agravado ; FRANCISCO ARINO DOS SANTOS Agravado : MIGUEL RODRIGUES DE SOUSA Rep. Jurfdico : 15877 - CE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE Rep. Juridica : 9665 - CE VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Relatorta): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Tipo de Disiribuisao; REDISTRIBUIGAG POR ENCAMINHAMENTO - Motive: SUCESSAG
2008,0013. 1453-60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO- CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Agravante : COMERCIAL LIAN LIDA Rep. Juridica : 6843 - CE ADAHIL ROCHA LIMA Agravado : COORDENADOR REGIONAL DA GRANDE FORTALEZA Relaror(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Tigo de Distribuigdey DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
7008.0013.1565-6/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFFITO
SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CLVEIS ISOLADAS
Agravante : DISFROTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIDA
Rep. Juridico : 16012 - CE BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Rep. Juridico : 19369 - CE RAISSA CESAR MEDEIROS MARTINS
Agravado : UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Relator(a): Des, JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Tipo de Distribuic#o: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2008,0013.1683-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Agravante : HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO Rep: Juridico,: 15329 - CE FABIO SILVEIRA GURGEL DG AMARAL Rep. Juridico : 15871 - CEJOAO GABRIEL VERAS BEZERRA Agravado : MARIA ALICE BRASIL DE FRANCESCO Rep. Juridico : 14182 - CE FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO FILHO Relator(ai: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. Tipo de Distribiigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAQ - Motivo: CONEXAO
Agravame : JOCELIO BEZERRA DE ALMEIDA Agravante : JOSE ROGERIO MATIAS
Agravante : JOSE ARIMATEILA DE LIMA
Agravante : JOHN ROBSON MAGALHAES LEITE
Agravante : ELIAS JOAQUIM DE OLIVEIRA '
Agravante:: JOSE CAMELO DANTAS Agravanie : FRANCISCO ARINO BOS SANTOS
Agravante ; MIGUEL RODRIGUES DE SOUSA
Rep. Juridica : 15877 - CE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE
Rep, Juridica : 9665 - CE VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Agravado : CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS Rep. Juridico : 11677 - CE CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
Relator(a); Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Tipo de Distribuicio: REDISTRIBUIGAO POR ENCAMLNHAMENTO - Motive:
RELATOR
2000.01 19.4231-3/1 - APELACAO CIVEL -CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC Rep. Juridico : 6920 - CE RICARDO IBIAPINA LIMA Rep. Juridico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS Apelado : MARIA AUGUSTA SANTANA FERREIRA DE CARVALHO Rep. Juridico : 14719 - CE ALEXANDRE WAGNER ALBUQUERQUE NERY: Rep. Juridico : 10555 - CE ANNA KARINNE NERY VERAS Rep. Juridico : 10644 - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE Rep. Juridico : 13821 - CE ALBERTO CARLOS VERAS FILHO Relatorfa): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Tipo de Distribuigio; DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motive; CONEXAO
2000.0139.1239-0/1 - APELACAO CIVEL -CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Recorrente » UIZ DE DIREITO DA 6* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelance : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN/ CE Rep. Jurfdico: 8151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA Rep. Jurfdico : 8253 - CE JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO
Rep. Juridico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS Rep. Juridico : 12954 - CE ALEXANDRE JOSE RAULINO DA SILVEIRA Rep. Jurldico.: 16444 - CE PAULO ROBERTO FONTENELE MAIA Rep. Juridico ; [8348 - CE ANA CAROLINA DOS ANJOS DE SOUZA Apelante : DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES, RODOVLAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARA- DERT Rep. Juridico :.3174 - CE LUCIA MARIA CRUZ SOUSA Rep. Juridica ; 4985 - CE JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO Rep. Juridico : 508) - CE REGIVANIA EVANGELISTA LIMA Rep. Juridico : 8238 - CE CLAUDIA ADERALDO CINTRA Rep. Juridico : £3174 - CE CHRISTLIANO PEREIRA DE ALENCAR Rep. Juridica : 13785 - CE ANA GEORGIA SANTOS LIMA DE ARAUJO Rep. Juridico, : 15368 - CE CARLOS NIKOLAL ARAUJO HONCY Rep. Jurfdico : 16222 - CE DANIELE FERNANDES DOS.SANTOS Rep. Juridice ; 17862 - CE FRANCISCA MAYANA DE FREITAS
Rep. Juridica : 18393 - CE RICARDO FILGUEIRAS ROCHA Rep. Juridico : 18938 - CE RARIANA FIGUEREDO MARTINS Apelado : ANTONIO ALBERTO PREIRE DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 13496 - CE MOYSES BARJUD MARQUES Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
Rep. Juridica : 10659 - CE ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO
Apelado : CACIL - CONSTRUTORAALVORADA COMERCIO E INDUSTRIALTDA
Rep. Juridica : 1094 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO
Rep. Juridico’: 4100 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR
Rep. Juridico : 5610 - CE MARCELO SAVIO FLORENCIO DE CARVALHO
Rep. Juridico ; 6083 - CE SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO
Rep. Juridico : 13171 - CE DANILO REGIS CORREIA MOTA Relater(ay: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Tipo de Distribuigto: REDISTRIBUICAQ POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
DESPACHO
2005.0003.8534-6/0 - APELACAO CIVEL- CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Recorrente : JUJZ DE DIREITO DA 2" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : MUNIC{PIO DE FORTALEZA-CE PROCURADOR +» MARIA VANILDE REBOUCAS MACHADO Apelado : FRANCISCO WILSON TELXEIRA Apelado : JOAO MENDES NETO
Apelado : JOAO COELHO DE ALMEIDA Apelado : FRANCISCA LOPES DO NASCIMENTO Apelado : LUIZ VICENTE DE SOUSA Rep. Jurfdico : 2250 - CE WILSGN FERNANDES AMORIM Relator(a}; Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Tipo de Distribuigdo: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: SUCESSAQ
2005.0007.0606-1/I - APELACAO CIVEL- CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : MARIA LUIZA DE QUEIROZ PEREIRA
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep. Juidica : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA Rep. Juridica : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico : 14180 «CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridice * 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ Rep. Juridico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO Rep. Juridico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS Relator(a): DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Tipo de Distribuigtio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Metivo: EQUIDADE
2005,0028.5240-5/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : FRANCISCO VALDENIR MACARIO Rep. Juridico : 6375 - CE ODILO MAIA GONDIM NETO Rep. Juridice + 8055 - CE SANDRA MARIA LEITE NOLETO Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep, Juridice : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA Rep, Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENBSCAL DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ Rep. Juridico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO
Rep. Juridico : 16186 - CE DANIEL CAMPELO DA PENHA Rep. Juridica : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO Rep. Juridico : 16498 - CEROMULG MARCEL SOUTO DOS SANTOS Relatorta): DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Tipo de Diswibuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
2006.0003,707 l-1/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA 8.4 Rep. Juridico : 16190 - CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA Rep. Juridico : 11419 - PB JEFERSON FERNANDES PEREIRA Apelade : ANTONIO OLAVO RODRIGUES Rep.-Juridice : 13535 - CE MATIAS JOAQUIM COELHO NETO Rep. Juridico : 13899-- CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA Rep. Juridica : 17662 - CE ALEXANDRE ROSA FERNANDES Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Tipo de Distribuigdo: DISTRIBLICAO AUTOMATICA - Mative: EQUIDADE
2006.0004.8622-1/1 - APELACAO CIVEL - C[VEL-CAMARASCIVEIS ISOLADAS Apelante ; CONDOMINIO EDIFICIO STUDART PLACE Rep. Juridica : 15996 - CE FERNANDO ANTONIO RIBEIRC PORTO Apelado ; COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - GOELCE Rep. Juridica : 3792 - CE SILVIA CUNHA SARAIVA PEREIRA Rep. Juridico.; 6193 - CE MARTHA INES SOLON BARREIRA Rep. Juridica ; 12089 - CE VANLA SOBREIRA ARAUJO MENDES Rep. Juridico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO
Rep. Juridico : 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI Rep. Juridico : 17218 - CE DAVID BRUXEL DE VASCONCELOS Relatortay: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQOIDADE
Apelante ; AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA Rep. Juridica ; 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS ESTAGIARIO- MARIOSERGIO ELEUTERIOTELXEIRA 1 Apelante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA- DETRAN/
CE Rep. Juridica : 84-4 - CE SILVIO BRAZ PE[XOTO DA SILVA Rep. Juridieo : 4382 - CE JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA Rep. Juridico.: 5635 - CE LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE Rep. Juridica : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS Rep. Jurfdico : 12707 - CE JOAO DE AGUIAR PUPO Rep. Juridico : 13383 - CE MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM Rep. Juridico : 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA Rep. Juridico : 14500 - CE FRANCISCO ADEILDO XAVIER Rep, Juridico : 15489 - CE MARIA DE LOURDES FELLX DA COSTA SOUSA
Rep. Juridico : 18093 - CE EDUARDO LIMA PARENTE PINHEIRO Rep, Juridico : 18419 - CE JOAQUIM LUCIO MELO FREITAS Apelada : IZABEL CRISTINA CASTELO MARTINS Rep, Juridico : 14162 - CE SAVIO MAGALHAES ALEXANDRE Relatorfa); Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO
Apelante : MUNICIPIO DE ACOPIARA -CE Rep. Juridico : 2435 --CE FRANCISCO EDMILSON ALVES
Rep. furidico : 2984 - CE FRANCISCO FLORENTINO TELXEIRA
Rep, Jurfdico : 454 - CE SERVULO GALDINO DE OLIVEIRA LIMA
Rep. Juridico : 7665 - CE RAIMUNDO NONATO DE ARALIO SOUZA
Rep, Juridica: 8727 - CE JOSE ANTONIO UCHOA DE ALBUQUERQUE
Rep. Juridice : 17890 - CE MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
DIARIO DA JUSTIGA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Apelado : NEUZIMAR MARTINS DE LIMA NETO Rep, Juridico : 3881 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA Rep. Juridice ; 10075 - CE JANAINA HOLANDA ROCHA Relator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo; EQUIDADE
Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Rep, Juridico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurfdico : 10587 - CE GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA
Rep. Juridico; 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA
Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Juridico : 11526 - CE ANA KATIA VICTOR ESTEVES
Rep. Juridico : 12726 - CE ANA MARIA DE.CASTRO TAVARES DA COSTA Rep. Juridica ; 12778 - CE FABIGLA MAGALHAES VALENTE SANTOS
Rep. Juridico ; 13460 - CE AMELIA SOARES DA ROCHA
Rep, Juridico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Huridico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Rep. Juridico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA
Rep. Juridico : 14172 - CE LINA FIUZA CAMINHA BARBOSA
Rep. Juridico : 10569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAO
Rep, Juridico : 12030 - CE CAMILA MIRANDA DE MORAES
Rep. Juridico : 15333 - CE BIANCA SPESSIRITS DE MORAES
Rep. Juridico : 7142 - BA MARIELLA ROMEO LEBERT
Apelado ; ELIANE MOREIRA OLIVEIRA DE SOUZA DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
ESTAGIARIO - PATRICIA MARA FARIAS PEREIRA
Relator(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
Tipo de Distribuigto: REDISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
DESPACHO
2005.0008.8791-0/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : DEPARTAMENTO DE EDIFICACGOES, RODOVIAS ETRANSPORTES DO ESTADO DO CEARA - DERT Rep. Juridico : 3174- CE LUCIA MARIA CRUZ SOUSA Rep. Juridico : 4985 - CE JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO Rep. Juridico : 5081 - CE REGIVANLA EVANGELISTA LIMA Rep. Juridico : 13174 - CE CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR Rep. Juridico ; 13785 - CE ANA GEORGLA SANTOS LIMA DE ARAUJO Rep. Juridico : 15368 - CE CARLOS NIKOLAI ARAUJO HONCY Rep. Juridico : 16222 - CE DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Rep. Juridico : 17862 - CE FRANCISCA MAYANA DE FREITAS Rep, Jurfdico : 18393 - CE RICARDO FILGUEIRAS ROCHA Rep. Juridico : 18611 - CE FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR Rep, Juridico : 18938 - CE KARIANA FIGUEREDO MARTINS ESTAGIARIO - JADAS SILVEIRA SA Apelante : AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA Rep. Juridico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS Rep. Juridico ; 18608 - CE LANA SALETTE ATHAYDE RODRIGUES Apelado : LUCIANO DIDIMO CAMURCA VIEIRA Rep. Juridico : 10555 - CE ANNA KARINNE NERY VERAS Rep. Juridico : 10641 - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE Relator(a): DES, LINCOLN TAVARES DANTAS Tipo de Distribui¢io: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2006,000 1.8343-1/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : MARILAC PESSOA PINTO Rep, Juridico : 13149 - CE FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS Rep. Juridico + 16105 - CE ROGERIG BOCHI NOGUEIRA Apelado : FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA Rep. Juridico : 10528 - CE HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO Rep. Juridico : 0587 - CE GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA Rep. Juridico : 19569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAG Rep, Juridico ; 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PELXOTO Rep. Jurfdico : 18941 - CE MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR Rep. Juridica : 16272 - CE THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES Rep, Juridica : 16773 - CE ERICA LEANDRO DE ALENCAR Rep. Jurfdicd : [7207 - CE CRISTIANA MONIQUE DE OLIVEIRA FREITAS Rep, Juridiéo : 17601 - CE MAGNO CESAR PRACA Rep. Juridico : 17891 - CE MARIA ISABEL RAMOS PINHEIRO GOMES Relater(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
2006.0004.9078-4/| - APELACAO CIVEL - CIVEL -CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Rep. Juridico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUIO PINTO Rep. Jurfdico : 13593 - CE KARIME MESSIAS LOUREIRO 1
Rep, Juridica : 15848 - CE LUCLANO TELXEIRA DO NASCIMENTO Rep. Jurfdico : 17731 - CE REGIS GONDIM PELXOTO
Rep. Juridico : 108813 - RJ PATRICIA DE LIMA G COELHO
Apelade : PEDRO ANGELO BARBOSA Rep. Juridico ; 13899 - CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA Rep. Juridico : 17662 - CE ALEXANDRE ROSA FERNANDES Rejatorta): Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAG Tipo de Distribuigior DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2006.0005,3095-6/1 - APELACAO CIVEL- CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante’: BRADESCO AUTO/RE.CIA DE SEGUROS Rep. Juridico : 13446 - CE CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES Rep. juridico : 18044- CE RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI Apelado : ANTONIO GONCALVES FILHO Rep. Juridico : 13535 » CE MATIAS JOAQUIM COELHO NETO Rep. Juridico ; 13899 - CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA Rep. Juridivo : 17662 - CE ALEXANDRE ROSA FERNANDES Relator(a>: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2006.0020,8962-9/1 - APELACAO CIVEL -CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante ; TELEMAR NORTE LESTE S/A. Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO Rep. Juridice ; 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHG Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridica ; 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico 1 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep, Jundico ; 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Jurfdico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridica : 14431 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Jaridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridica : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridi¢o : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridica : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridica ; 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep. Juridico : 17314- CE WILSON BELCHIOR.
Rep. Juridica : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE Rep. lurfdico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Jurfdico ; 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO Rep. Juridica : 18297 - CE TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR Rep. Juridico.: 1839] - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DASILVEIRA KATAOKA Rep. Jusidico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO
ESTAGIARIO - EMMANUELLE PARENTE ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FE. LOPES Apelado : MARIA ZAINA SOARES CAMPOS Rep. Jurfdico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA Rep. Juridica : 17.462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO DE MEDEIROS Rep. Juridico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO Relator(ay: DES. LINCOLN TAVARES DANTAS Tipo de Disuibuigac: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: DESPACHO
Rep. Juridico ; $557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA
Rep. Juridico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO DE MEDEIROS
Rep. Juridico : 19653 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA
ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO
Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A
Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA
TRIBUNAL PLENO
2001.0000.5694-3/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL - CIVEL - TRIBUNAL PLENO Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - MARIA LUCIA FIALHO COLARES ESTAGIARIG - PAULA BISPO DE SCUZA Embargado : TEOBALDO MANSIO BRITO JUNIOR Rep. Juridico ; 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES Rep. Juridica : 10088 - CE CRISLENE GOMES DE MORAES NOBRE Relator(a): Des, RALMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA Tipo de Distribuigdo: REDISTRIBUICAG POR ENCAMINHAMENTO - Mativo: RELATOR
2000,001 1.98 18-2/2 -EXECUCAO DE SENTENCA - CIVEL- TRIBUNAL PLENO Executante : MARIA IVANEIDE DE OLIVEIRA CARNEIRO
Executante ! MARIA DALVA DE MESQUITA MOTA
Executante : MARIA AUREA XIMENES DE OLIVEIRA
Executante : FRANCISCO PEREIRA GONDIM
Executante ; FRANCISCO AFRANIO RODRIGUES
Rep. Juridica : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DASILVA
Rep. Juridica : 12376 - CE JANINE ADEODATO ACCIOLY
Rep. Juridico : 12511 - CE JOAQ MARCELO LIMA PEDROSA
Rep. Juridica : £2512 - CE HENRIQUE GONCALYES DE LAVOR NETO Rep, Juridico : 13909 - CE MABEL DE CARVALHO SILVA
Rep. Juridica : 15220- CE LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR
Rep. Juridico : 17263 - CE ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA
Rep. Juridico ; 17264 - CE MARCELO SOBRAL ALCAIDE
Relatorfay: Des. ERNANT BARREIRA PORTO
‘Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO
2000.0122.8319-4/1 -« APELACAO CIVEL - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelame : DEPARTAMENTO ES'FADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN/ cE Rep. Juridico : $151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA Rep. Juridico ; 8253 - CE JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO Rep. Juridico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS Rep, Juridico : 12954 - CEALEXANDRE JOSE RAULINO DA SILVEIRA Rep. Jutidico : 18348 - CE ANA CAROLINA DOS ANJOS DE SOUZA Apelado ; JOSE FACUNDO DE SOUZA Rep. Juridice : 14719 - CE ALEXANDRE WAGNER ALBUQUERQUE NERY Rep, Juridica ; 13821 - CE ALBERTO CARLOS VERAS FILHO Rep. Juridico : 16383 - CE GILVAN MELO DE SOUSA Relatortay: DES. RAUL ARAUJO FILHO Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUIG AO POR PREVENCAO - Motivo! CONEXAO
2000.0133.7186-Of1 - APELACAO CIVEL - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES, RODOVIAS E
TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARA Rep--Juridico : 3174 - CE LUCIA MARIA CRUZ SOUSA Rep. Juridico : 4985 - CE JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO Rep, Huridico : 8238 - CE CLAUDIA ADERALDO CINTRA Rep. Juridico ; 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS Rep. Juridico : 13174 - CE CHRISTLANO PEREIRA DE ALENCAR Rep. Juridico : 16222 - CE DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Apelado : OSMAR HOLANDA DE FREITAS Rep. Juridica : 10555 - CE ANNA KARENNE NERY VERAS Rep, Jurfdico : L064] - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE Relatorfay: Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
Apelante : DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E
TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARA
Rep. Juridica ; 3174 - CE LUCIA MARIA CRUZ SOUSA Rep. Juridico : 4985 - CE JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO
Rep. Juridico : 5081 - CE REGIVANLA EVANGELISTA LIMA
Rep. Juridico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS
Rep. Juridico ; 13174 -.-CE CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR
Rep. Juridica : 13785 - CE ANA GEORGIA SANTOS LIMA DE ARAUJO
Rep. Juridico : 16222 - CE DANIELE FERNANDES DOS SANTOS
BBG DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Rep, Juridico : 17862 - CE FRANCISCA MAYANA DE FREITAS Rep. Juridico : 18393 - CE RICARDO FILGUEIRAS ROCHA Rep. Juridico: 18611 - CE FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR Rep. Juridice : 18938 - CE KARIANA FIGUEREDO MARTINS
Apelante : AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO. SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA Rep. Juridico:: 6920 - CE RICARDO IBIAPINA LIMA Rep, Juridico.: 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS Apelada ; NELSON QUEIROZ GUIMARAES Rep. Juridico : 10555 - CE ANNA KARINNE NERY VERAS Rep..Juridico : 10641 - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE Relator(a): Des, JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
Tipo de Disuibuicao: DISTRIBUICAO POR PREVENGAQ - Motive; CONEXAQ
Rep. Juridico.! 2341 - CE ANTENIO ALMELDA DA SILVA Rep. Juridizo : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA Relatoria): DES. FRANCISCO SALES NETO Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
Apelado : FERNANDA LOBO BENIGNO REPRESENTADA POR MARIA JOSE
LOURENCO LOBO
Rep. Juridico : 1838 - CE ANTONIO LEITE TAVARES
Rep. Juridico : 8831 - CE SANDRA MARA TAVARES LAVOR
Rep. Jurfdico : 17748 - CE VICTOR XEMENES NOGUEIRA
Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAQ POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO
2000.0124,7038-5/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : NORMA OLIVEIRA BATISTA DA SILVA Apelante : JOSE LAIRTON DA SILVA Rep. Juridica : 6877 - CE GILDASIO LOPES LEAL FILHO ESTAGIARIO -JOSE ARALIO TAVARES NETO Apelante : CALXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI Rep. Juridica : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO Rep. Juridica : 72743 - RI EDISON GALVAO FILHO
Rep. Juridica : 15797 - CE LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES Rep. Juridica : 2549 - CE MARIA DAS DORES CARNEIRO CAVALCANTI Rep. Juridico : 9922 - CE FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTI JUNIOR Rep. Juridica ; 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA Rep. Juridica : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO Rep. Juridico : 16532 - CE CARLOS ANDRE STUDART PEREIRA Rep. Juridico : 16571 - CE ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE Rep. Juridico : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS Apelado : NORMA OLIVEIRA BATISTA DA SILVA Apelado : JOSE LAIRTON DA SILVA Rep. Juridico : 6877 - CE GILDASIO LOPES LEAL FILHO ESTAGIARIO - JOSE ARAUIJO TAVARES NETO Apelado : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PO BANCO DO BRASIL - PREVI Rep.-Juridico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE/FILHO Rep. Juridico 72743 - RJ EDISON GALVAO FILHO Rep. Juridica : 15797 - CE LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES Rep. Juridico : 2549 - CE MARIA DAS DORES CARNEIRO CAVALCANTI Rep. Jurfdico ; 9922 - CE FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTIJUNIOR Rep. Jurfdico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
Rep, Juridico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep, Juridico : 16532 - CE CARLOS ANDRE STUDART PEREIRA
Rep. Juridico : 16571 - CE ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE
Rep. Juridica : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS
Relator(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Tipe de Distwibuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO
2000.01 27.0846-2/1 - APELACAO CIVEL- CiVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
ESTAGIARIO- MARIANA CHAVES CARVALHO
Apelado : ROBERTO CARLOS SAMPAIO DA SILVA
Rep. Juridica : 6416- CE FLAVIO FACINTO DA SILVA
Rep. Juridica : 11742 - CE GEORGIA GOMES DE ARAUJO CHAVES
Rep. Jutidico : 15886 - CE CAROLINA VIEIRA NEPOMUCENO
Rep. Juridica : 19014 - CE CASSANDRA DE LIMA SOARES
ESTAGIARIO - FLAVIO VIDAL E SILVA
ESTAGIARIO - GEORGE PEREIRA PONTE
ESTAGIARIO - LUCIANA VIDAL E SILVA
ESTAGIARIO - MANUELA VIDAL E SILVA
ESTAGIARIO - RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS
ESTAGIARIO - RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES
ESTAGIARIO - TATIANNE GARCIA P. ALENCAR
Relater(a}:- Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Tipo de Distribuig30: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE
2000.0135.6999-7/] - APELACAO CIVEL - CLVEL- CAMARAS CIVEIS ISGLADAS Apelame : BV FINANCEIRA S/A - CREDITO. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Rep. Jurfdieo : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Jurfdico : 15967 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA Rep. Juridico : 15924 - CE FABIANA DE AZEVEDO GONCALVES Apelado : FRANCISCO RICARDO NOGUEIRA ROCHA Rep. Juridico : 2878 « CE RALIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO Rep, Juridica : 13080 - CE FREDERICO LEITAO CRISOSTGMO Relator(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAG
2000.01 37.248+-0/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PONTES
Apelante : JOANA DARC MARIANTE DE MELO
Apelante : MARIA HELENA DA SILVA SUDARIO
Apelante : MARIA APARECIDA FURTADO
Apelante ; ANALIABIA SALDANHA
Apelante:: FRANCISCO CHAGAS DA COSTA NETO
Rep. Juridico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Juridico : {1003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Juridica : 14054 -CE LUZOSTON FILGUEIRA BE AQUINO
Rep. Juridico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS
Rep. Juridica : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Apelado : INSTITUTO DR. JOSE FROTA - TIF
Rep. Juridica : 2838 - CE CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE
Rep. Juridico ; 3618 « CE MARIA MARLENE CHAYES DE MORAIS
Rep. Juridi¢o : 4002 - CE MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES
Rep, Junidico : 4796 - CE ALINE MARIA PORTO FERNANDES FARIAS
Rep. Juridico : 5006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS CAVALCANTE
Rep. Juridica :5!27 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA
Rep. Juridica : 8593 - CE MARTA BATISTA LANDIM
Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUICAO POR PREVENCADO - Motivo: CONEXAQ
2000.0138.1327-8/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Apelante : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PONTES Apelante : JOANA DARC MARIANTE DE MELO Apelante : MARIA HELENA DA SILVA SUDARIO Apelante : MARIA APARECIDA FURTADO Apelante:? ANALIABIA SALDANHA Apelante : FRANCISCO CHAGAS DA COSTA NETO Rep. Juridico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA Rep. Jurfdico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA Rep. Juridico : 14054 - CE LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO Rep, Juridica : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS Rep, Juridica : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ Apelado : INSTITUTO DR. JOSE FROTA - IF Rep. Juridico : 5127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA Relator(ay; Des. ADEMAR MENDES BEZERRA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO
BRT DuARI0 DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE Rep. Juridico : 14439 - CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO Rep. Juridico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA Rep. Juridico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA Rep. Juridico : 3792 - CE SILVIA CUNHA SARATVA PEREIRA Rep. Juridico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES Rep. Juridico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA
Rep. Juridico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Juridico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurfdico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO
Rep. Juridico : 12538 - CE WILLLANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Juridica ; 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Rep. Juridica : 1381 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
Rep. Juridica ; 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep. Juridico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE
BEZERRA Rep. Juridico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO
Rep. Juridico : 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVETRA VILARDI
Rep. Juridico: 14948 - CE HELANZIA DE ARAUJQ XAVIER WICHMANN
Rep, Juridice : 15373 - CE EVELINE PEREIRA DE QUEIROZ Rep. Juridica | 15512 - CE FELIPE NOGUEIRA FERNANDES Rep. Juridica: 15544 - CE JULLA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA
Rep. Juridica : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHKA
Rep. Juridico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
Rep. Juridieo : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Juridico : [5095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Jurfdico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO
Rep. Juridico ; 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES
DIARIO DA JUSTICA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [yin
Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA.MARTINS Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridica : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17216 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Jurfdico ; [7492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE Rep. Juridico 717343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Juridico ; 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO Rep. Juridico : 18297 - CE TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Juridico ::18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAQKA Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO
Rep. Juridica : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS
Rep. Juridico : 19594 - CE EDUARDO MOREIRA L. RODRIGUES ESTAGIARIO - FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI DE ARY BRASIL ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGTARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTG LOPES Relatoria): Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL Tipo de Distribuigo; DISTRIBUICAO. AUTOMATICA~ Motive: EQUIDADE
Rep. Juridico : 5060 - CE MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA
Rep. Jurfdico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep, Juridico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Juridicg : 12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO
Rep. Juridico : 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUIJO
Rep. Jurfdico : 14470 - CE ALISSON DO VALLE SIMEAO
Embargado « VIGGO ANTONIO COUTINH®O SILVA REPRESENTADO POR
JAQUELINE CAVALCANTE COUTINHO SILVA Embargado : WILKER ANTONIO COUTINHO SILVA REPRESENTADO POR JAQUELINE CAVALCANTE COUTINHO SILVA Rep. Juridica : 6902 - CE MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS Rep. Juridico : 7835 - CE ELIENE MARLA VERAS DA ROCHA Rep. Juridico : 9388 - CE JOAO BATISTA DINIZ MENDES
Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Tipo de Distribuigso: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE Empedidas
DES, RAUL ARAUJO FILHO Des, ERNANI BARREIRA PORTO Des, JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
2008,0013,1584-2/0 - HABEAS CORPUS CIVEL - CIVEL - CAMARAS CFYEIS
ISOLADAS
Impetrante : SERGIO FALCAG DE LIMA
Paciente : JAYME BUARQUE BE GUSMAO FILHO
Impetrade : JUIZ DE DIREITO DA 5* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE
FORTALEZA
Relator(a); Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive; EQUIDADE
3 CAMARA CIVEL
7008.0012.0475-7/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante ; TELEMAR NORTE LESTES.A
Rep. Juridico ; 13197 - CEADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep, Juridice : 2502 - CE ANASTACIG JORGE MATOS DE SGUSA MARINH®O
Rep. Juridice ; 9687 - CE. DEBORAH SALES BELCHIOR
Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
Rep. Juridice ; 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Juridico : 15095 - CE. CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO
Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
Rep. Jurfdico: 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
Rep. Juridico : 17314- CE WILSON BELCHIOR
Rep. Juridica : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE
Rep. Juridice : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA
Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA Da SILVEIRA KATAOKA
Rep. Juridica : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO
Rep. Juridica : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS
Rep. Juridica : 19594 - CE EDUARDO MOREIRA L. RODRIGUES
Agravado : MARTA FLORENCIA PORTELA
Rep. Juridico : 9095 - CE JOSE LUCIO DE SOUSA
Rep. Juridico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIG DE BARROS LIMA
Rep. Juridica : 12951 - CE ELTESA S50USA CARVALHO
Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Mativa: CONEXAO
2008.0013.1462-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Relatorfa): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Tipo de Distribuigtio, DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mative: EQUIDADE
2008.0013.1568-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - C[VEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante : ISSEC INSTITUTO DE SAUDE BOS SERVIDORES DO ESTABO DO
CEARA
PROCURADOR - GEUZA LEITAO BARROS
Agravado ; PRANCISCA VANDA SANTOS LIMA
Agravado : ANTONIO LUCILIO MAIA
Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Juridico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Refator(a): Desa. EDITE BRINGEL GLINDA ALENCAR
Tipo de Distribuigdo; DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE
2008,.0013.1575-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - C{VEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante : RAFAEL SOUSA FACUNDO
Agravante ; RAFAELA SOUSA FACUNDO
Rep. Juridico : 18189 - CE ANA RACHAEL BARBOSA ALCANTARA
Agravado : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DOG BANCO DG
NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Relator(a): Des: JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Tipo de Distribuigto: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.00) 3.1685-7/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTD COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO- CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Agravante : SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO Rep. Juridico 73144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAQ NETO Rep. Juridica : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS Rep. Juridico : 17914 - CE BSDRAS DIEB DE ARAWO FILHO Agravada : CONSTRUTORA MARQUISE 5.4 Rep. Juridico : 14801 - CE DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA Rep. Juridico ; 9982 - CE JORGE ALOISIO PIRES Rep. Juridica: 19332 - CE TICIANA ROMAO CRISPIM Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2008.0013.1691-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motive: CONEXAO
2008,0013.2425-6/0 -AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Agravante: CASS] CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Rep. Juridico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO Rep. Juridica : 17731 - CE REGIS GONDIM PELXOTO Agravado : LUCIANO MIRANDA MOREIRA REP POR CLODOALDO MOREIRA
FILHO Rep. Juridico + 10915 - CE LAUDEMIR LOPES BACELLAR JUNIOR
Relatorta): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE
2008.00 13.2429-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - CIVEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR~ DANIEL MAIA TEIXEIRA Agravado : FRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA
Rep. Juridica : 2224 - CE FRANCISCO JOSE SIMOES HORTENCIO DE MEDEIROS
Rep. Juridica : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO
Rep, Juridico : 18793 - CE FABRICIO MARQUES HORTENCIO DE MEDEIROS
ESTAGIARIO - DANIELLE LUCAS TELXEIRA ESTAGIARIO - FELIPE SORIG SILVA ESTAGIARIO - PEDRO PARENTE TELXEIRA Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE
Apetante : JOSE HERTENES MAIA LIMA Apelante : GISLENO MAGALHAES DIAS Apelane : HERACLITO VIEIRA DE LIMA
Apelante : JOAO AGRIPINO MENDES SOBRINHO
Apelante : ANTONIO JOSE SOBREIRA
Apelante ; EVANILO AZEVEDO DA SILVA
Apelante : FRANCISCO JOSE VASCONCELOS SOUSA
Apelante ; FRANCISCO IVANIR MAGALHAES ALENCAR
Apelante : RICARDO CEZAR FERNANDES DOS SANTOS
Apelante : JOSE CLAUDIO COSTA ALMEIDA
Apelante : JOAO BATISTA DA SILVA NAZARENO
Apelante : MARCIO XAVIER DE FREITAS
Apelante : FRANCISCO HILJO SILVA
Apelante : ORISMAR VELOZO LOIOLA
Apelante : MARCUS EMILIO CORRELA ROCHA
Apelante : VICENTE CARNEIRO DE OLIVEIRA
Apelante : ANTONIO DE PADUA DE ALMEIDA MENDES
Apelante : ANTONIO RAIMUNDO DE ANDRADE SILVA
Apelante : LUIS SERGIO NOGUEIRA BASTOS
Apetante | FRANCISCO TEIXEIRA MENDES
Apelante ; FARNCISCO JANIO PEREIRA DA SILVA
Apelante : JOSE AMAURI FERREIRA DA SILVA
Apelante : ROMULO SILVIO GOMES FERREIRA
Apelante : SILVANO DE OLIVEIRA NEVES
Apglante : LUCIVAL POLICARPG NEPOMUCENO
Apelante : RILDSON RODRIGUES CHAVES
Rep, Juridico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
Rep, Juridico : 12842 - CE PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO
Apelado : MUN ICIPLIO DE FORTALEZA-CE
PROCURADOR - PEDRO SABOYA MARTINS
Relatorfay: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
‘Tipo de DistribuigZo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2000.0139.8967-8/1 - APELACAO CIVEL- CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISCLADAS Apelanté ¢ VIACAO SIARA GRANDE LTDA Rep. Juridico : 14439.- CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO Rep. Juritlico ; 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA Rep. Juridico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA Rep. Juridico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES Rep. Jurfdico : 9864 - CE MOACIR. AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE Rep. Juridico : 11026 - CO SILVANA PEREIRA DE OLIVEIRA Rep, Juridico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES Rep, Jurfdico + 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA Rep, Juridico : 13094 - CE-FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE Rep, Juridico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES Rep. Jurfdico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep, Juridico : 12722.- CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE
BEZERRA Rep. Juridico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO Rep, Juridico : 14948 - CE HELANZIA DE ARAUJO XAVIER WICHMANN Rep, Juridice : 15373 - CE EVELINE PEREIRA DE QUEIROZ Rep, Jurfdico : [5512 - CE FELIPE NOGUEIRA FERNANDES Rep. Juridica : 15544 - CE JULIA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA
Rep. Juridico : 15566 - CE DANIELE JUCA SILVEIRA
Rep, Juridica : 15955 - CE ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO Rep, Juridica : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA Rep. Juridico : 16431 - CE LIVIA LOPES PINHEIRO Rep. Juridica : 16717 - CE BRUNO FIORI PALHANO MELO
Rep. Juridico ; 16923 - CE DIALMA FERREIRA DE ARAUIJO JUNIOR
Rep. Juriéico : 17275 - CE RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO Rep. Juridico : 17766 - CETURI ROCHA LEITAO Rep. Juridico : 18088 - CE ELAINA ARAUJO BERNARDES
Rep. Juridice ; 1130 - CE THIAGO LINS COELHO FONTELES Rep. Juridico ; 18475-- CE FELIPE MOREIRA SEABRA
Rep. Juridica : 18964 - CE PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA
Rep. Juridico : 19319 - CE EDESIO DO NASCIMENTO P. FILHO
Rep. Juridico : 19715 - CE BRUNO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Rep. Juridico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Rep. Juridica : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS
Embargado : INSTITUTO DR. JOSE FROTA
Rep. Jurfdico : 2838 - CE CIRO NOGUEIRA DE-ANDRADE
Rep. Juridico : 3618 - CE MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS
Rep. Juridico : 4002 - CE MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES
Rep. Juridico : 4796 - CE ALINE MARIA PORTO FERNANDES FARIAS
Rep. Juridien : 5006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS CAVALCANTE
Rep. Juridico : 5127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA
Rep. Juridice ; 8598 - CE MARTA BATISTA LANDIM
Relatorta): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Tipo de Distribuigto: DISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO - Motiva::
RELATOR
4 CAMARA CIVEL
2008.0013.1564-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSTVG - CI{VEL - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Agravante : FRANCISCO VALMIR RODRIGUES DO VALE Agravante : VILANA CRISTINA RODRIGUES DO VALE Agravante ; MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO DO VALE Rep. Juridico : 11407 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES Agravada : ANTONIO ALMIR DO VALE Rep. Juridico : $254 - CE FRANCISCO MELO DOS SANTOS’ Rep. Juridica : 17680- CE JOAQ PAULO TIMBO LIMA GOMES Relater{ak: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA Tipo de Distribuigo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive; EQUIDADE
2008.0013.1586-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSTVO - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
Agravante : ISSEC INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO bO
CEARA
PROCURADOR - CIRO LEITE §. DE OLIVEIRA
Agravado : MARIA LUZLA DE ALMEIDA PINHEIRO
Agravado + ANTONIO VALDERI FERREIRA PINHEIRO
Rep. Juridica : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Relatorta): Desa, MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAG
Tipo de Distribuicdio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motiva: EQUIDADE
2000.0108.5469-0/1 - APELACAO CIVEL - CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Recerrente : JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apeiante : CLAUDIO MARIANO DE PATVA
DEFENSOR PUBLICO - DEFENSOR PUBLICO ESTADUAL Apelado : ESTADO DO CEARA Relatorfay: DES. LINCOLN TAVARES DANTAS Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
2000.0109.0688-7/1 - APELACAO CIVEL- CIVEL- CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Recerrente ; JUIZ DE DIREITO Da 6* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : CLAUDIO MARIANO DE PAIVA DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORLA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Apelado : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ANTONIO JOSE DE-MELO CARVALHO Relator(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAG POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO
2000.0127.6610-1/1 « APELACAOCIVEL - CfVEL-CAMARAS CIVEIS5 ISOLADAS Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - JOAG RENATO BANHOS CORDEIRO Apelado : MARIA LUIZA CARVALHO DE ALENCAR Rep. Juridico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA Reluter(a); Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA Tipe de Distribuipio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE
CAMARAS CIVEIS ISOLADAS. Embargame.: MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE
PROCURADOR - MARTONIO MONT’ ALVERNE BARRETO LIMA Embargado : SINDIFORT - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Rep. Juridico,: [4383 - CE ANTONIO AGENILDO CORDEIRO MAGALHAES
Rep. Juridice : 1302 - CE MARCOS ROBERTO RODRIGUES MONTE E SILVA Rep, Juridice : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO Rep, Jurfdico ': 3796 - CE GERARDO COELHO FILHO Rep..Juridico ; £1800 - CE ANTONIO DJACIR GOMES DO CARMO Rep. Juridico : 13651 - CE FRANCISCO AIRTON DE AGUIAR COSTA ESTAGIARIO - CASSIANG FROTA OLIVEIRA
Relator(a); DES, LINCOLN ‘TAVARES DANTAS Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Embargante : MARCIO GABRIEL DE MOURA Embargante : FABLANA FERREIRA DOS SANTOS
Rep. Juridico » 7428 - CE ARMANDO CORDEIRO DE FARIAS Rep. Juridico : 15123 - CE ARMANDO BARROSO DE FARIAS ESTAGIARIO- ANDERSON BARROSO DE FARIAS Embargado : COELCE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Rep. Juridico ; 14439 - CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO
Rep. Juridico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA
Rep. Juridico.: 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA Rep. Juridico: 3792 - CE SILVLA CUNHA SARAIVA PEREIRA Rep, Juridico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES Rep. Juridico +8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA Rep. Jurfdico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE Rep. Juridica; 11633 - CE SYLVIA VILAR TELXEIRA BENEVIDES Rep. Juridico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO Rep. Juridi¢o : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBLAPINA
Rep. Juridica : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Rep. Juridico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
Rep. Juridico | 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep. Juridica ; {2722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE
BEZERRA Rep. Juridica + 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO
Rep, Juridico.: 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI
Rep. Juridica : 14948 - CE HELANZIA DE ARAUJO XAVIER WICHMANN
Rep. Juridica ; 18512 - CE FELIPE NOGUEIRA FERNANDES
Rep. Juridico : 15955 - CE ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO
ESTAGIARIO - LIVIA LOPES PINHEIRO
ESTAGIARIO - REBECA SOUSA FERRAZ ESTAGIARIO - ANTONIA THAIS M. P. CAVALCANTE
ESTAGIARIO - JOSE VALTER DEARAUJO ESTAGLARIO - CARLOS OLEGARIO C. PINHEIRO ESTAGIARIO - EDESIO DO NASCIMENTO P, FILHO
Relatertay: Desa, MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAQ
Tipo de. Distribuigiio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo:
RELATOR
Total de Feitos: 82
DES, PRESIDENTE DO TJ-CE
Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
CADERNO 1
DIARIO DA JUSTIGA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008
3 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
3.1-RESOLUCOES EOQUTROS EXPEDIENTES
Data: 28/04/2008
Hora: 9:41
Poder Judiciario
Corregedoria Geral da Justic¢a
Relagao das Comareas, Varas a Juizes da Justi¢a da 1" Instancia que, no més da MARGO do Ana de 2008 Observaram o disposte do art 102 § 5? da Jai N¢ 12.342, de 26 da Julho de 1994.
if Entrancia
ANTONIO CRISTIANO DE T ] SEG. DA VARA UNICA DA COMARCA CARVALHO MAGALHAES. DE AWWABA AUGUSTO CEZAA CE LUNA T | SEG DA VARA UNIGA DA GOMARCA | 400) 251 w@ 2 ir) 3/22; 45 7 7 7 a e 7 22 9] wel 53 171 7 SORDEIRG SILVA DF ALTO SANTO V¥IGTOR NUNES BARAGSO Al | SEG. DA VARA LNIGA CA GGMARCA We|2ar| 4a cy ry 7a ts) a, a ¢ a E 7 a 7 a = a o
DE AMONTADA ‘ANA IZABEL DE ANDRACE LIMA 1 | SEC. DA VARA UNICA CA COMARCA 7e| ear] 43 a] 42 18 3 7 ef Pa ry 15 8 28 a7 lea] 28 Fy To
DE AMONTADA ANDHEA PIMENTA FREITAS PINTG | I | SEC. DA VARA UNICA DA GOMARCA| 275 ee, 65 a 15 y a 3) 10 T A 6 7 T 10 a} is? 23 Fy 7
DE APATUBA JOSE BATISTA DE ANUAADE TSEC. OA VARA UNICA DA COMARCA 7a a 4 2 18 Cy) 1 1 @ 7 Fra Ea Ey T 5 7] a6 7 4 6
GE Bano DEBORAH CAVALCANTE DE T [SEG DA VARA UNIGA DA COMARCA | 241 150 7 1 18 E) 16 F] 2 | 26 t ? z 16 ry rd er 3 7 GLIVEIRA SALOMAO QUARINES DE BARROQUINHA
| ANDRE TEIKEIRA GURGEL 7 | SEG. 0A VARA UNICA DA GUMARCA) for] dae] 22 T a 72 e ra A 7 54 t & 7 7 oy aia 133 7 5 }____ OE BELA CAUZ FERNANDO DE SGUZA VICENTE | 7 | SEC. 04 VARA UMICA DACGMARCA | 58 183 a 2 iF 7 iF cy 5 3 30 a = 1 El 2 a) 18 14
DE CARIDAGE DJALMA SOBREIRA DANTAS: A) SEG. DAVARAUNIGADAGOMARGA| S0g[ 280 1 2 VF 19 19 a). 20 Fy Fy a 1 Ey 19 ct rr er v o JUNIGA BE CARIUS CANDICE ARAUDA TSEC. DAVARAUNICADACOMARCA | soa[ 289 16 Fa v7 19 1 a 2 7 s e e v et, a| x= 2 2 VASCONCELOS OE CABIUS JOSE COUTINHO IGMAZ FILHO | A | SEG. DA VARA UNIGA DA COMARGA a2 Tso]; 26 Fy 4 1% 14 3 5 3 7 [a o 7 2 o 18 5 o o
OE CARNAUBAL JOSE CLEBER MOURA GO T [SEG DA VARA UNIGA DA COMARCA | 412 150] 28 2 Fy W v4 3 3 F) 4 F] Tz a 13 ay at 2 T 1 NASCIMENTO DE CARNAUBAL WILLER SOSTENES DE SOUSAE | 1 | SEG. DA VARA UNICA DACOMARCA | 254 133) a T aa T Fy 3 3 7 Fz] Ey 2 o Fry 7 Ey 6 SnVA DE Catarina RIGARDO ALEXANOAE DA SILVA | T | SEG 04 VAHAUNICADACOMARCA | 320 ey, 6, 4 6 & 3 7 ul or 1 2 T 31 Fl 1a] 46 Tz + COSTA DE CHAVAL GIANCARLO ANTONIAZA AGHUTTI] 1 | SEC. DA VARA UNICA DA GOMARGA a3) 5 1a 2{ 2 7 es Ti 7 1 Fy 2 F) at 7, es] 33 q 5
OE CHOROZINHG MOISES GRISAMAR FAEIHE T PSEC. DA VARA ONICA DA GOMARCA 495 144 18 Ey 12 2 13 a 3 2 fi o a Cy a pi) a] 36 qT 1
DE CROATA ANTONIA DILCE AODAIGUES FY] SEG. DA VARA UNICA DA COMARCA 485 a4 1a 3 iz 2 iF) z 3 z . F) Fr] 7 Fa 7| | 26 o 1 FELIAO OE CROATA CAHLOS EDUARDO OF OLIVEIRA | T | SEG. DA VARA UNICA DA GOMARCA Sif” 231 a cs 1 a a) Fy) Dy 16 7 Fy 7 a, 2 a 7 3 HOLANDA JUNIOR CRUZ, FHANCISCO MARCELLOALWES | A | SEG. Da VARA UNICA DA COMARCA Bi] aan 45 4 20 16 7 a) 3 0 0 0 Cy) o 0 6 0 7 e NOBRE DE CAUZ FLAVIG VINICIUS BASTOS SGUSA [T [SEQ DAVARAUNIGA DAGOMARCA| 350] 254 9 2 14 FF v 14 Zz 2} 24 Fry 1 3 13 Pra rd Fy o
DE FORQUILHA | JOSE RICARDG COSTA D T SEG OA VARA LNICA DACOMARCA| = aie [ dao 7 6 18 3, 6 Ey oy. 5 7 3 & 7| ay ar Ba 2 ALMEIDA DEFORTIM ANA KAYAENA DA SILVA FREITAS | T | SEG.DA VARA UNIGA DA GOMARCA | 24a 155 7 Ed 14 7 a 7 3 7 a 3 Ey 0 8 ww, a9] 10 7 Ey
BE FRECHEFAINHA "HEVILAZIO MOREIRA GADELHA | A] SEG. DA VARA UNICA DACOMARCA | 244 135 7 Ry 14 7 + 7 a T o a a o 7 a] oe 78 T o
DE FRECHEIRINHA | SOVARE MACEDO OE LUCENA T | Sec. DA VARA URICA DA COMARCA | __aa5 TT t a 16 4 T Es Fa [a 3 G Fy 2 Sl it at Ey Es
DE GSACA ROMMEL MOREIRA CONAADO T VARA UN CCMARGA] Pes |_ 204] aS Fry =) 1S = 6 E T TF 1" Fy a E) el 76] 64 z a
DE een 1GUr BOTEL T iM A [ARCA 485 aug a 3 cy E} 1 t2 8 1 ae 4 By ¥ a 23 TH} 202 2 1S
DEC QUAI BA FABIANA SILVA FELIX T | Seo. DA VARA UNIGA OA COMARCA 4ST 202 wt 10 8 2 a 1 a & 1% Ey Fy 3 Fa T)tea] at 7 7
DE HIDROLANDIA | RENATO BECO VIANNA VELLUSO [T [SEC. Da VARA UNICA DA COMARCA | 1013 ED ad T 2 a} ad En Cy [3 a Fz Fc] 3 a0 TT ee 70 Fr zy
DE ICAPUL ANA CAROLINA MONTE STULAAT | 1 | SEC. DA VARA UNICA CA Cry aa | ze 2 o a 7 . Fa 7 & 2 € Ey Cy a, a fi) ¥ GURGEL DE IPAPORANGA ALEXSANGHA LACERDA BATISTA | A i SEG. DA VARA UNICA a GOMARCA ry e| ee 2 v o 7 a 2 D 5 0 = a 2 t 1B Ea 0 D)
DE IPAPORANGA aa a NCS LUCENA NETO TT st TARA UNICA Oa COMARGA dof aul Te 1 Pi’ & Tz 12 2 4 39 cE] 2 EJ Pry 26 Bg aa f) a
DE IRAUCUBA | MARIA TEHEZA FAHIAS FAQTA T 7) SEC DA VARA LINIGA UAGOMARCA| tare, a65| a2 6, oo a i eT) TL 0 cs 3 wy] at 2 a | 28 4 Ey
OE ITAITINGA ) CLEZAGETE SILVA PINHEIRO Wy SEC DA VARA UNICA DA COMARCA [tore 435 Bry 6 En) a THD T Fi] cy T Py o Fa EI i E 1 2
DE \Tartinga, PAIRICIA FERNANDA TOLEDO [A | SEU. DA VARA UNICA DA COMARGA | _600] cad) 26 3 7 5 rr 4 10 F 0 Ey 5 7 0 6] | 2 e o RODRIGUES. De PTaPtUNa FELIPE AUGUSTO AOLA T] SEC OA Vana UNICATA COMARCA oad Pr) 2 EI 1 ES 10 4 10 Pi] Py 11 5 1 1 4 ts 2 6 a PERGENTINO MAIA DE ITAPIUNA FAGHIGIA FSAREINA DE FREITAS 1 7 DAWARAUNICAUACOMARCA| izlz[ au] 27 Of auz 7 a] 3s E3 a a ve a 3 Fy a, 16 a z
DE NTAREAtA | CLEBEA BE Gas tha Crue T SEG tA NATE TRIGA DA COMAPICA, aaF Te 1S T ry ry . T Be 7 z ¥ a5 a a) EC] P) o
fa Ti
JOSE FLAVIO HEZEAAA MORAIS | T [sce UA VARA UNICA ARICA wae T| oS 2] at Es 72] 18 3 T Fe) TF a 7 Ey 2 TT a F) a DE JAADIM
UNA ATA Tt i ial a5 TOF a 1 2 1 fi a [ a EJ T EI a 2 4 at EJ 2 o DE JATI
RAFAEL LOPES 00 AMARAL T Tk WAHA UNI Cae Ta) 28 7 FI Fy Fr) v4 Ey z a a FT) a e a) US|) CU 0 a DE MAGALENA
RISA, A UNI AcA| 618 Ter, 24 7 5 Fy 14 in) 3 z T i a 7 z ye) 4 7 @ BERRARDO OF MADALENA FRANCISCO MARGELLG ALVES | 1] SEC. DA VARA UNIGA DAGGMARCA | 525] 120 7 7 Eu) a rr] Tz 5 3 eS) r) 13 18 cs TS] 10, tar 7 FT NOBRE OE MARCO. al r ri TSEC DA VARA UNICA DA COMARIGA | __ aoe 114 F 3 cy 8 oi) 7 Ey q 16 Ey a a 13 18 Py fe Zz 2 UMA, DE MERUOCA
| FRANGISCO ANASTAGIO TSEC. DA VARA UNICA DA COMARGA Per) 133 Fg 3 ECS 2 cy E] 3 7 7 13 e 1 Be 2] 235 76 2 2 CAVALCANTE NETO. DE NOCAMBO.
| JOSE ARNALDO DOS SANTOS T ry RC Er) T a iH 7 7 z errs e) 7 6 a Si] aes] 156 T E) SOARES OE MGNSERHOA TABOSA EDISON PONTE BANDETRA DE TT SEG. DA VARA UNICA DA GOMARGA a6 72a| 26 Ea 76 a F) F S 2) 22) a a € = a) 98,50 z Fy MELO OE MORAINHOS FRANCISCO MARCELLO ALVES | A] SEG. DA VARA UNIGA DA COMARCA B16 Ta} 26 g 70 a 3 Ey 5 Fy ? v 0 a a o by) T ty e NOBRE DE MORRINHOS: MANILIA LIMA LEITAO FONTOURA | 1 | SEG. DA VARA UNICA UA COMARCA | av? FEY i] 7 7 fi 7 a 7 7 6 6 rr 3, a 16] 12] 35 5 BI
DE MULUNGU CESAR MOREL ALCANTANA T DA WARA UN Bat a5} fe a 3 1 F a my | oj 49 Ey EE) Bo(” a4y ces] ae fi €
DE NOVO ORIENTE i SEC DA VARA UNICA DA COMARCA | geo] oar 5 TT Ey] = p) 7 0) 6 ye o Te a @ B) z
VASCONCELOS: DE PaLmacia, GLEIFIANE LIMA FROTA T ae 5 TDR VAHA OMI GA COMARCA fat, al er 1 ah 19 18 a 70 ay af Pa) e 3 38 at] see [aaa 70 2
A
FEGMA AGUIAA DIAS JANEERO | 1 | SEG DA WAHA UNIGA DA COMAHCA eae Fer] oe 3 v Fy Fa] Pz] 0 a v z 0. Fi) Tz Te 14 7 7 a DE PINDORETAMA if
;ALEXSANGHA LACERDA GATIONA | 3 EL x] 1 a 16 F T Ci) 7 1 Bz 4 o o 8 is) 16 a 4 o BRITO OE PORANGA,
| ANGELO Branca VE TTORALE! T | SEC. Ca VARA OWICA DA COMAAGA Te Wz " o T + 7 T ¥ 7 Ea & 2 o 7 a 79 16 Cy o DE PORTEIRAS.
DAVID FORTUNA DA MATA FR | sec. DA VATA URIGA DA COMARCA Tia 113 4 a 7 a a T Ey t T 0 ¥ o o D 71 18 D) ° DE PORTE!
JAMVERSON CAMARA GECERRA | T | See. DA aa SOCK IA COMARGA| 603[~ Isa] at T TF 7 7 10 Fy oy F] a a Te 1 rr) o 0 DE SLINGS
i CA| ear] aad a Fs as sya Te Fe yp 4 Ev) a 2 Ey ai{ tae 28 Fs Ti DUARTE DE-OUIRERE
| ANA CLAUDIA GOMES DEMELG | F cr) 295] al af” 4 16 oy) 5 a] 40 a a Ey Es) T3135] oF Ey T DE SAO LUIS DO CURU
| DANIEL CARVALHO GARNEIAG T A VAI c A| 530) 200 iT Ky 18 cy 6 o 7 7 Ez] a 7 Es 4 15| 187 EZ) a e OF LMIRIM
IA | 290 20 os rd EC) = 6 EA 7 a 5 a v 5 Pa E] 14 aq 0 PINTG OE FARIA DE LMR
DIARIO DA JUSTIGA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Poder Judiciario Data: 2/04/2008
Corregedoria Geral da Justi¢a Hora: 9:41
Relagdo das Comarcas, Varas ¢ Juizes da Justi¢a da 1" Instncia que, no més da MARGO do Ano de 2008
Observaram o disposto do art 102 § 5¢ da lel N® 12.342, do 28 de Jutho de 1994.
2! Entrancla
aE cuER Co) Cy 3
SALES ANGAE TEMEIRA GUAGEL RK COMAA! 1922 sao a Oo ri) 3 4b 14 a o a a o a a 43 vw 2 2
| SRELRDZACCAT TEITE T al =) 16 a. ae £1 1 30 7 a] 4 2 3[ iF a] [58 C3 z
VOSE RONALD GAVALCANTE TTSES. 0A VARA DNICA DA COMARCA 930 Ex) 28 a ag 4 LJ WW a EJ aa 14 5 a 33 18 TB 62 a 7
SOARES JUNIOR is SEC. Da VARA UNICA OF COMARCA TE Tas FE} E) w a Fy 7 T 2 cry cr] a T 2 TW) to Eo) a Ey
| ADRIANS PONTES ARAGAG T TACOMAFCA, siay 471 % cs] a 7 Er) Be] Fs q Ey [oy 7 o Fa T ct re K) 2
DE CAMPOS SALES | PATRICIA FERRANDA TOLEDO T a 7 o Pi] E c T a TT 23 a es) 3a] it oT c) 8
RODRIGUES DE CAPISTRANO i aig 7 Ti 6 7 o w 5 Pa 7 sy 2 7 z Te, | v2) 2 7 o
CARVALHO: DE CARRE, ICSE AGELING JACM Ti | SEG. DA VARIA UNIOA DA COMANCA 34 1] a a cy 4 ry Ta z z 7 o 2 Fy 6 | a7 4 o
CARVALHO OE GARIRIACU [FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES | 1] SEU. DA VANA LNIEA DA'COMARCA 324 Tea Ey 7 25 2 ir] z 6 of at Ry a 1 E) a ee) 12 o a
DE COAEAU. FT WONICA Ta CHAVES TY] BEC. DA Wal ICA DA COMARC, 05 163 a1 a 4a 1 a # G & & Ey Oo 4 15 23 1S 106, 5 2
DE FARIAS BAITS: ANTORIA DILCE OUAIGUES A I A 1744 Seo a 1 1 EJ Cy 4g 12 3 a8 Ey [7 + 14 2 163 Et EJ ?
FELLA DE GUARACIABA DO NOATE -
[GESTIAPACHECO CAVALLANT | T DA VARA UNIGa DA COR Rs, tarp 10 D) Fe) a ¥ a a rs a) Fey w ET an] tat 14 DE HORONTE
AGH T a ICA Tad S| oe 5 Fy Es a cE) Br B oF ci 16 a cc) a] af or v 3
TEIXEIRA DE IBIAFINA PCLAUDIG AUGUSTO MARCUS be | Tp SEC. FGA 361 rr ae) i] te 1 TS 17 5 Fe] 7 z a o 2 T t 7 0 fi
SALES DE IPAUMIRIM, [ JOSE BATISTA DE ANDRADE a . Eva] Ta En a Te 7 iF Tr 3 E] Fl) a fi c F o T 1 5 a
BE IPALQIIRIM, ANA PALA FEITOSA OLIVEIIA T Tea wr 0 a 6 E«) ae 3 = TT 2 * FP] B 1] 1a cy rd
DE IPUETIAS | FRANCISGG EDUARDO a OAY, MEADAGOMARCA| 388] tao[ 25 a] @ 5 a ie a ae a 6 7 o 3] a] 3 z T
FONTENELE BATISTA. DEIAACEMA ARLA SUSIANY ALVES UE TSEC IGA a 6 Fy T Ta] 25 Fy a) sa z Ey z 1 eT Ea o 2
MOURA DE JAGUABETAMA PAULO SEAGIO Dos Mes T | See. BA VARA LINICA DA COMARGA. 1494 0g Fi 3 a4 W EX] a5 & ad 2b 10 12 W iw a Pry [Ay FF] 26
DE JAGUARIBE [ HARTA 00 SOCORAG F DA VARA UNICA DA COMAR wa, a3, ae 3 at WF 26 2 Ww a) a 19 Fy] a 7 ay se $ 7
MONTEZUMA BULCAO DE JAGUARUANA Ay SEC. fa) aay 8 ajar 7 2o| 1 Ky 7 4 5 7 7 of, @ 7 a
FONTENELE BATISTA DE JAGUARUANA = ce . GA Val ica DA 74g ry} Fr T 7 0 Te BF z 4 2 7 7 G £9 e Be 1 T
JUNIOA DE JUCAS JAM YERSON CAMAHA BEZERAA | SEC. DAY. UNICA DA CO! faa 28) EJ t ta o 16 ar ze a o u [ty a o o a2 20 o 1
DE JUCAS TUS SAWIG DE AZEVEDO A see. DA VARA UNICA DA COMARCA 1236 40 a 4 Es) 10 ab Fry 6 1 az a EJ] 4 1 33] 165, m4 1 a
GRINGEL GE MAURITI CLAUS AUGUSTO MAPIUES DE [Fr TAY a) a a, a cy er @ 7 1 Ly z o Ui] FJ 3 o G o
SALES DE MAURIT(
[JOSE MAURO LIMA FEITOSA Fi 7 [ Tear | asd z ? oy aT” a a 0] Co] aE) E a Ed wo] te] ee] e 7
DE MILAGRES [JOSE MADAO OMA FEIOGA i . cA i) 72 a a 7 Ec] 3 G a 1 T 5 c cy 7 BF 2 T o
DE MISSAO VELHA : [FERNANDO ANTONI? MEGIIA Ge | T | SEC. DA VARNA UNICA DA GOMARCA ena mel ao z) cs) 7 ra T 7 6 7 c) + a az Sy a1 368 e a
LUCENA DE ORGS PRICARDO DE ARAUJGeARRETO | A] SEC. Prey 2B Te5( oa o Ly oe] T Zz F 7 v 12 7 a Py a a o
DE PACOT!” iT TRE F Al DT | Sec. DA VARA UNICA OS COMARGA 1580 Boy BY a 8 3 cay 43 12 B a 1 W F 12 24 Exo aa & &
DE PanACUALt
[CARLOS ADEMA DA ROCHA T TSEC. DA VARA UNIGA DA A[ VBI ser 6 3 Fs 5 7 25 ¥ b| F) 1 7 5 tS) sor] tat 10 3
CE PARAMSU
AIGARDG DE AAAOBARAEIO | A DAW rs] 7 @ FE cK] 3 wz] 66 ry a € [J Fa cc) O) tsa a 7
OE PEDRA BRANCA | FLAVIA MIARIA AIRES FEIN al f Tee Era) cy a 3 EE] mz] «68 ry cy i 5 z o Ft) 1 a cc) a 7
ALLEMAD: DE PEDRA BRANGA PDARTEL CARVALHO CAPNETRCD A ec a iT) = 3 WT 12 TF T a 7 e FD o z 36) 45 ly 7
OEPENTEQOSTE [FATIMA XAVIER DAMASCENG T JA VARA UNI COMAFICA To| 469 TF Ea 1s 7 EF 1 7 5 T 7 7 7 Fy 0 By a c)
DE PENTECOSTE TTERNANDO ANTONIO PAGHECO | T ¥ — % ca a Py Pe C7 ERD a ' 3 7 T = 7 7 EC 5 py 7
CARVALHO FILHO DE PEREIAO. PAULO SERGIG DUS RES HW] SEC. DAY, NIGA DA 20 169 EF a 2 2 5 13 4 1 16 2 a 0 & o ot 18 1 4
GE PEREIRO iA PES! t ica Tete; 2a) 60 sr) 2 ay at Te TT we e 7 0 od 36
: DE REDENGAQ PROcL MO HENRIGUE De 406 1a? 1S T 9 0 ET) 15, ES Ey a2 2 1S cy 2 7 W Es 1 2
NASCIMENTO CE RERIUTASA
I v 2a7 Ter cy 1 ey a 18 ¢ ‘ & ir) EJ a 1 cy re Psi) 5 «
NOGUEIRA DE SABOEIRO. | SOLANGE MENEZES HOLANDA T VARA UNICA DA GOMARDA Tae Ad eT a er] z 5 1S a T aT F 2 T ET] Ca Ec) BS) Pa)
BE SANTANA DO AGARAU
[ MARCELO WOLNEY ALENGAR, ASE. DA VA I cA| a6 wel 0 cr] 3] ve 2 1 3) 4] eb 7 3 7 a T a
PEREIAA DE MATOS: DE SANTANA DO CARIAL
SANTOS: TL SEC. DA [oy a 1 2h0 2 o 7 TS EJ 6 2 a Fz) 6 7 EJ af 2 76 Evy Ga a
FALCAG DE SCHONOPOLE TDAMIO FIETO De SCHIZA ELEM | T cA | 1eAo Toe ES] 1 FF E} aT 35 10 7 3 En] 7 a 14 1a) on] 300 T x)
DE TABULEIRG OG NORTE TOSI ALVES CAVALCANTE FY] SEC. Dav. ea3( ait Ed 7 e4 Fa FZ] iC] E) Ey T = 3 7 2 F3 co ee (7 a
DE TAMBORIL a I qi ABA Ul A OOMARCA BOG [a] a2 6 a EJ ER) a a 18 42 5 22 10 bo 16 124 tea 1 6
CAVALCANTE DE TAAIRI "DE FFERT i [rusts } wear gta?) tor] ose] eae] ca) or vest eo | Toad [Teg | aa Tae Bao | ae [5640 [Seas [Pat eae
Poder Judiciario Data: 2e/o4/2002 Corregedoria Geral da Justig¢a Hora: 9:42
Relagao daa Comarcas, Vares e Juizes da Justiga da 1" Instancia que, no més de MARCO do Ano de 2068
Observaram o disposto do art 102 § 5? da lei N® 12.342, de 23 de Julho de 1994, 3° Entrancia
MARIA MAATING SIFIAND T | Sc. DA 1! WAHA DACOMARCA DE wD 2 z
ACOPIADA iT ADEM | T | SEC. DAS VARA DA CR wT aaa] 110 Fa] Ey] 19 o o a a 6 o 0) may ae] ao| 48
ACOPIARA FGRERTO VIANA DINIZ DE TT] SEC.DAM VAHADAGOMARCADE | (413| 2%q 57 e{ at 1 65 a4 3 al a 7 7 a, va) om, | 24 7
FREITAS AQUA, | VALERIA CARNRIAG BANOSO A] See. DAT Wi COMARGA T4ia| 20) ar z a n) crs ee] TZ F) ca ry c) 3 F) ry cry 7 F
AQUIBAZ VANESSA MAMA GUARIGUAST | T | SEC. GAR VARA DA COMAACA DE ns 862 E=] 1 18 a 9 0 a o Ez] LJ [ a 28 2 we c) t
MERIAS LEITAO | | aQuinaz FENATO BELO VIANNA VELLUGG [A] SEO.DAT VARADACQMARCALE | 2ozal ay, 42 7 Er 1 TT oF 7 16 a 1 o a 5 oy 1s Te 4 7
AAACATE [AIMUNDO DEOSDETH T sec, DAT [ADA COMARICA i) Ec] a F 3 ) 1 oF ce 16 Fy Fy Ea [a 6 6| ver oS oe T
RODRIGUES JUNIOA ARACATI SOAQUIM VIET aNYE | DA DA ry 7S Ta |e ry 13 0 a = o] «| 2 E) ) 19] 4) sey air 6 4
DE ARACOIABA, LARTONIGIOSE DENORIES | PR] SEC.DAVARAUNIGADACOMARCA) Tar[ eso| 65 To et E) 38 a] oe ee) a iy Cy TS 7 By 14 Fa z
RAMOS DE ARACOIABA, ° ANTORI q rr TSEC DAVARALNIGADAGOMARRA| loro; sal a 8 a E] 8 & T E 4 Ey o cs Dn) wl a ic) 7
OE AUAORA
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
DEMETRIO DE SOUZA PEREIRA | 1 | SEC. DA 13 VARA DA COMARCA DE et VT 95 1 Ly o Ed rd 18 Ey 32 7 7 2 4 a] sat 55 4 0
BARBALHA,
WARGELG WOLNEY ALENCAR A | SEC. CAG! VARA DA COMARGA OE [1606 a5 | 34 6 3 1 a, so 4 7 ED C) 0 ci) 0 a 16 12 T 2
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DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, DE 2008 - CADERNO 1
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DE SAO BENEDITO JOSE CAVALCANTE JUNIOR. T | SEC. DA VARA UNICA DACOMARGA | 1242 Cie) mc] oy 48 ] 105 70 EE 5 a a9 wel at ary 6t| ss| ets| a2 1S
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DE SENAI PEL BILVIO PINTO FALGAG FILHO A | SEG. DA VARA UNICA DACOMARGA | (eae ort zt 33 6 a] ae cr) a 1 2 0 o a 0 o 7 0 a 0
DE SENADOR POMPEU RAFAEL LOPES DO AMARAL A | ScG. DA 1" VARA DA COMAACA Di Sage 204 EF] a 71 z a 3 0 D) 0 0 a 0 3 a o Cy e
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CE CAUCAIA,
| JOSE ARI GISNE JUNIOR 7] JUIZADO ESPECIAL Da GOMARGA | 1500 te] oF Cy ey ci 5 6 2 2 we 2 > 2 1 1s) ise) 7 o @
OE CRATEUS SIRLEY CINTIA PACHECO F | JUIZADG ESPECIAL DA COMARCA ae a0] ar o| a2 a 4 8 a 3 76 Eo o T wy al ay St 8 a
PRUDENCIO DE GRATO. GIACUMUZACGARA LEITE AA | dUIZA00 ESPECIAL DA COMARCA ET 28 [49 Oo, & q 7 Fy Et) a a Eg 7 a 0 cs a9 13 a
CAMPOS DE CRATO ANEXO URCA
MABEL VIANA MACIEL T | JUIZADG ESPECIAL DA COMARCA 2205 ai] 260 Oo] a 7 a 7 T o] 205 Ea 0 T |) S| res) 154 o a
DE IGS: HELGA MEDVED T | JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA 2051 13, (185 of a8 Fy Fa 2 1 T2342 5 1 1 36 ww, 263 Ww 0 6
DE IGUATU | CRISTIANE MARIA MARTINS T | dUIzaDO ESPECIAL DAGOMARCA | Zee me] 24 o Fa] z T Fy) a T Ey 6 o a a rl 14 o o
PINTO DE FARIA, DE ITAPAJE | TERESA GERMANA LOPES UE T | UIZADO ESPECIAL DA COMARCA 433 Ed o FD € Fa] 7 2 7 a Po] o a 76] a7] 5] 60 4 o
AZEVEDO DE ITAPIPOCA MARCELO WOLNEY ALENCAA A | JUIZADO ESPEGIAL DA COMARCA 3288 rn Cg EJ TW o) Er] 3 7 1S o 10 6 o o) | 36 rc 0
PEREIRA DE MATOS, DE IUA7ETRO 00 KORTE FIGARDO ARAING MAGALFAES | 1 | JUIZADO ESPEGIAL DA COMARGA 168 t,o a, o 1 o 7 o a F Fa 6 a ay. | ? 1
DANTAS DE LAVAAS DA MANGABEIAA FRANCISGA FRANCY MARIA DA | T | JUIZACO ESPECIAL DA COMARCA Er] 7B 116 of 8 7 z 6 6 4 Ea Ei Ea 3] 107 744 28a] 160 $ 0
COSTA FARIAS DE MARAGANALS TJGSIANA GAVALGANTE SERPA T | sutzabe ESPECIAL DA COMARGA 26a a i) of at 7 ¥ a 1 z Foy 7 7 2 50 18 ET] 4 1
DE OQUXADA WALERIA GAHNEIAG BARROSO T | UCZADO ESPECIAL DA COMABCA WT zat 7) a, 4 a 4 Fa a . 4 7 a of 35 Fa a
DE RUSSAS. JANAYNA MARQUES DE OUVEIRA | T | JUIZADG ESPECIAL GA GOMARCA 263 Fl o| 38 1 a + a 7 53 3 Fy Fy 6 0 a
ESsiLva CE SAO BENEDITO
SILVIG PINTO FALGAO FILHO T] JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA 779 val 26 o Ey o z @ Fa T Ea 13 4 v o o o
DE SENADOR POMPEU FLAVIG VINIGIUS BASTOS SOUSA | A | JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA 925 05 [108 z| 66 7 a 5 a 4 9 4 0 0 0 ° a
CE SOBRAL MAUAIGIO FERNANDES GOMES | § | JUIZADO ESPECIAL GA COMARCA 925 3S] 105 Zz 86 T a Fa 8 4 30 Tz 6 T 16 7 0
DE SORAAI
MIGHEL PINHEIRO 7 | sUIZACO ESPECIAL DA COMARCA Fa) 4 5 2) 108 En) 4 Oo] 101 0 0
DE TAUA
HEVILAZIO MOREIRA GADELHA | T | JUIZAD> ESPECIAL DA COMAACA a 5 8 2 TT 184 az 0 0 26 3 7
DE TIANGUA UBTOTAL JUIZADO ESPECIAL UA 3° ENTRANGA - INTERIGA ] maa 13 ary_ete| ate| 47 [as | 70r 6 i]
'SUBTOFAL DAS COMARGAS DE 5* ENTRANCIA TGAAU ei] 4533 304 EY ETA WET | Bao" Tiel 939]
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1 29
Poder Judicidrio
Corregedoria Geral da Justiga
Data: 26/04/2008
Hora: 9:42
Relagdo das Comareas, Varas 6 Juizes da Justi¢a da 1* Instdncia que, no més de MARGO do Ano de 2008 Observaram o disposto do art 102 § 5° da lef N° 12.942, de 28 de Julho de 1394,
GOMARIGA VINGULADA De ABAIAHA COMARCA VINCULADA DE
Vinguladas
LF? PEREIRA DE MATOS JOSE RONALD CAVALCANTE T | GOMARCA VINCULADA DE SOARES JUNIOR ANTONINA DO NORTE DANIEL GARVALHO CARNEIFHO A | COMARCA VINCULADA DE
APUIARES: FATIMA, RAVIER, DAMASCENG T | COMARCA WINCULADA DE
APUIARES ALEXGANDAA LAGERDA BATIONA | A | CUMARICA VINGULADA CE BRITO ARABENDA ADAIANA SGUIAA MAGALHALS. R | COMAACA VINCULADA DE
LA
ANTONIO CAIS TIANG DE Fr] COMARCA VINCULADA DE CARVALHO MAGALHAES: ABNEIAOZ WOSIANA CAVALCANTE SERPA | T | COMARCA VINGULADA DE
BANAGLIU | WALBERTO Lz DE Fl | GOMARCA VINGULADA DE ALGUQUEROVE PEREIRA BARREIRA EDSON iS SANTOS "COMARCA VINCULADA DE FILHO. SATUNDA FERNANDO CESAR BARSOSADE | T | CQMARGA VINCULADALE CHUAG | EOQUZA LIMA
HENAIGUE JORGE OOS SANTOS | 1 | COMARCA VINCULADA DE FALCAG DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
| FRANGISCO EDUARDO Fi] COMARCA VINCLILADA De EREAE FONTENELE BATISTA
| DANIEL CARVALHO CARNEIRO A | COMAACA VINCULADA DE GENEAAL SAMPAIO
FATIMA XAVIER DAMASCENG T | COMAACA WINCULADA De GENERAL SAMPAID
dOSE AGELING JACOME A] COMAAGA VINCYLADA CE CARVALHO GRANGEIRO.
RIGAR Boe GEARADIO GARRETO COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA
[FIAVIGTUI PEIXOTO MARQUES | TC ADE IBARETAMA
FOBENTO SOARES GULEAR F ] COMARCA VINCULADA DE SOLTINHO IBIGUITINGA HIARIA DO SOCGARG col ARGULAl MONTEZUMA BULGES ITAICARA FRANCIS RDG TOMARCA VINCULADA DE FONTENELE BA STAICGABA CARLOS eRe cE OUVEIRA GOMARGA WINGULADA DE JOGA HOLANDA JUNIOR DE JERICOACOARA
| FRANCISCO MARCELLO ALVES GOMARCA WINGULADA DE JNOCA NOSRE DE JERICOACOARA
EVALOO LOPES VIEIRA ‘GOMARCA VINGULADA DE MARTINOPOLE
HENFIQUE JORGE OCS SANTOS: FALCAG
COMARCA VINCULADA DE MILHA
VICTOH NUNES BARROSO GOMARCA VINCULADA CE MIRAIMA ANA IZABEL DE ANDAADE LIMA FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES
SOMARCA YINCULADA DE MIRAINA COMA4ACA VINCULADA DE
3
T
Ey
T
T
i Lt
T MORAUJS,
CARLA SUSIANT ALVES OF T | COMARCA VINCULADA DE NOVA MOURA JAGUARIBARA WARGELO WOLNEV ALENGARL | COMARGA VINGULADA DE NOVA PEREIRA OF MATOS, |__| OURDA GIANCARLO ANTONIAZZ] ACHUTT) | T ] COMERCA VINGULADA DE OCARA FRANCISCO ANASTACK? | COMARCA VINCULADA DE PACA CAVALCANTE NETO "ANTONIA NEUMA. DIAS T | GOMARCA VINGULADA DE VASCONCELOS. PALHANO: FERNANOO DE SGUZA VICENTE} T | GOMARCA VINCULADA DE
PARAMOT DAVID FORTUNA OA MATA T | COMARCA VINCULADA DE
PENAFORTE RICARDG DE AHAUGO BARRETO | A] COMARCA VINCULADA DEFIGOUET |
CARNEIRO, GIAGUMUEACGAHA LETTE T | COMARGA WINGULADA DE CAMPGS. POTENG! AUGUSTO CEZAR GE LUNA T | GOMARCA VINGULADA DE. CORDEIRO SILVA POTIRETAMA ERNANI FIRES PAULA PESSOA T | GOMARGA VINGULADA DE JUNIOR CUITERIANOPOLIS ADRIANG PONTES ARAGAG T | COMARCA VINGULADA OF SALITRE 3 o a 3 = 6 o o 7 7 a 6 o FA Ey DAM FIBEIRG DE SOUZA BELEM | T | COMAACA VINCULADA DE SAD 20 ° 7) 5 1 1 10 6 1 1 z 2] 176 FT) 0
JOAO DO JAGUARIBE FEANANOO TELES DE PAULA T | COMARCA VINCULADA DE. a o W 5 z 0 ry 7 7 0 2 3/2 ry r) LIMA SENADOR SA JOSE AGNALO GAVALCANTE T | COMARCA VINGULADA DE 5 7 a 3 a 0 T F) 7 o ° E ro EP] [) SOARES JUNIOR TARRAFAS: ANTONIO FAANCISGO PAIVA ¥ COMARCA, YINGULABA DE W Ey F3 z 5 z Ey 6 Ey T a iE a] 12 0
TEAU LUZIA PONTE DE ALMEIDA T CauERGR TIEN] ADE TURUAL 4 7 3 A Ey =, 1 = EI T 3 a[ 135] 100 0
[Jose BATISTA DE ANDRADE T | COMARGA VINCULADA DE UMARI FF 3 é 5 5 1 7 o c 0 ° 2 1c 6 0 ROGERIQ HERRIGUE DO T | GOVARCA VINGULADA DE Fe) a i) 7 ry 7 18 2 a Gy 3 vay] 160 +4 b) NASCIMENTO. VaRnota SUBTOTAL DAS COMARCAS VINCLLADAS Ed Fi] 458] 90] e | 462] 2at a 11 PLT Ey TOTAL INTERIGH - 1823," ENTRANGIAS . (ECC) E VINCULADAS = 17 GRAU qie24 1387 [ ea6a| S915] sess] oa] feos] 2rio[ iver] ida] S562] e729} aa32a[ 23210] ta18
Poder Judieldrio Data: 28/04/2008
Corregedoria Geral da Justica Hora: 9:42
Relagao das Comarcas, Varas e Juizes da Justica da 1" Instancia que, no més de MARCO do Ano de 2008 Observaram o disposto do art 102 § 5° da lol N? 12.342, de 28 de Julho de 1994.
Entrancia Espoctial wary a
. = BE ts Ex
DILARA PEDRETRA GUERRERO T | SEG. OA 1" VARA CIVEL DA aore o [:) a Ei) Cy EX] ao [4 Qo so o o o 16 o 18a o we o
DE BAITS COMARCA DE FORTALEZA
FRANCISCO PEOROSA TEIKELRA T |] SEC, OA2" VARA CIYEL DA 2626 oO 160 Q [iy Cy 2B a ? a 27 Q Zz co) 16 a 170 a 108 [y COMARGA GE FORTALEZA .
cD PEG fe) bo AMARAL NETO T | SEC. 04.3" VARA CIVEL DA 22a [i 7 fry a a a a 4 o 4 a 1 a Fz] o 311 a xy a
COMARCA DE FORTALEZA
ONILOO ANTONIO PEREIRA DA T | SBC. OA 4" VARA CIVEL Da, am a a [) Oo a as o ? o Fry o 4 o 16 o Eo] [J Cy o SILVA CCMARCA DE FORTALEZA
JOSE EOMILSON DE OLIVEIAA T | SEC. OA 5? Vana CIVEL DA erry oa Cy) [) Sr oO 7 a 4 o bay [] 2 oO a cs) oO 199 [] CCMARGA OF FORTALEZA .
cars ALBEATO Sa DA T PSEC. DA 6* VARA CIVEL DA oot0 o b4 o 43 o at o 4 o Fy a 4 [} 7 o 285 o Tz o
SILVEIRA COMARGA OF FORTALEZA .
Sees ANTONIO PEREIRA DA FB | SEC, DA 74 VARA CIVEL DA 4051 o 2 [J 458 o Fe) o 4 [‘] as [J 6 [) 7 Dr) 189 o 125 o COMARCA DE FORTALEZA
Wane OE JESUS CA SILVA 7 | SEC. DA & VARA CIVEL DA aGAa o [ey Q a ? Rn o 5 a EY o 3 o a [y 168 [) 10 [)
COMARCA DE FORTALEZA
SoS ROGER FACUNDO A | SEC. GA S' VARA CIVEL DA urT] o co) ao a o E 7) [) 5 [‘} 1 a a o ['] [') 194 [J zw [‘}
COMARCGA DE FORTALEZA
ANA LUIZA BARAEIRA SEOCO AY SEC DAB VARA CIVEL DA aya e a a o a w» a Fy Cy 3 o o [J a o Ey Qo cy [] AMAAAL COMARCA DE FORTALEZA
ANA LUIZA BAHHEIRA SECCO T | SEC. Ba Vana CIVEL DA 2604 a [) [‘y [ry o EX] [} 5 a Pry Q t o ry Ly 1002 Q 539 ty
AMARAL COMARCA DE FORTALEZA
DIARIO DA JUSTIGA N2°084 FORTALEZA, MAIO DE 2008 - CADERNO 1
RISMAN GELARMING PEREIN® | 1 | SEC. OA 10" VARA CIVEL OA ECT a] ao Ci) 13 oe, 39 a € o] 25 C) @ E) @ oT an oy] o COMARCA DE FORTALEZA
CANDIDA MARIA TORAES DE A | SEC. OA 10" VARA GIVEL DA SH o| aa a 10 oy ae o 6 o a a By) 0 6 oO) a ° 7 0 MELO BEZEARA COMARCA DE FORTALEZA YURI GAVALCANTE MAGALHAES | A] SEG, DA 1f" VARA CIVEL DA 3765 a xy e 40 v B2 [ Fy By Ee a 5 a 9 Cs EL co] 2 0
COMAAGA DE FORTALEZA MANTOVANN GOLARES TF SEO. DA 11! VARA GIVEL OA weS of 4 o 40 0 82 a ? 0 1 o z a o a Ei] iy 7 o CAVALCANTE COMARCA DE FORTALEZA JOSIAS MENESCAL LIMA DE T | SEG. DA 12 VARA CIVEL DA Baro al 64 | 0 34 a 6 of 4a 0 o 0 7 Oo] ae o] at 0 OLIVEIRA COMARGS DE FORTALEZA ROSALIA GOMES DUS SANTOS | Ay SEC. DAs" VARA CIVEL DA HIT ol ot G| 152 oy] 2 o + o Ta + o o 4 Oo] lat a) 20 Dy
COMARGA DE FORTALEZA. MARCIA OLIVEIRA FERNANDES Md 1 | SEG. OA Ta! VARA GIVEL DA rrr o| o ry o| 2 ° ca oe] 6 o Ey Cy 7 Oo] sar oO] 2 o DE LIMA COMARCA DE FORTALEZA GERAROG MAGELO FACUNDO T | SEC. DA 1S! VARA CIVEL DA 3008 a) t 7% o 2 py 4 Ey) 3 F 3 o a to, 2 a) o JUNIOR COMARGA DE FORTALEZA, BENEDITG HELDER AFONSD T] SEC, DA 16" VARA CIVEL DA ata o[ 78 0 a7 o| 108 o 6 a] oF a o 0 cy) Oo, 254 Oo) 7 IBLAPINA COMARCA DE FORTALEZA TNAGIO DE ALENGAR CORTEZ T | SEC. OA TF! VARA CIVELDA 3440 a; 6 o]. 5 50 0 3 a 14 7 t 0 0 cy Ee o 4 a NETO. SOMARGA DE FORTALEZA FRANCISCO EDUARDO A) SEC DAI? VARA CIVEL DA 3430) a) oc a) 8 v 30 b) Fy of aa a 0 o| 2 CG] we CT a TORQUATO SCORSAFAVA SOMARCA DE FORTALEZA FRANCISCO BARBOSA FILHO T | SEC, DA Tht VARA CIVEr D8 aeF 0 a Ee) Er) E) 36 C) a 0 Ev] D7) 2 a a of 3a C) Z| 0]
COMARCA DE FORTALEZA OOM r DAT VAHA 40Eg 0 ‘6 Cy 45 0 Er] Q 3 o a8 o z o é o aod o 18 a
MIRANDA, COMARGA DE FORTALEZA, | MARIA DE FATIMA PEREIRA T i | 4ner ¥ oF Oy 4 yo 7 Ly F EC} o F 0 a 7 a) we] OF JAYNE ARCA DE FORTALEZA
| FRANCISGO WiLLO BORGES T | SEC. DA’ VEL rs) C) 70 o 70 o Py 0 rs of ow o a o a, a7 0 + a CABRAL cn DE FORTALEZA
| CARLOS RODEN FACUNDS ry U To EJ 70 o 3a a Fs Cy FY ry a o fi) 7 as 0 v Di) COMARIGA OE FORTALEZA
Birt ALBUGU TSEC. pA ze" VARA CIVEL DA ae a cy o cry v a3 [) > o aT 7 s o 13 | 4 oy a a COMAREA OF FOATALEZA
MANGEL CEFAS FONTELES T SEC Da 23" Vana BA Bao o td o 132 o aw ” q Qo 40 Oo 4 o 18 0 ean 9 3 G
TOMAZ GOMARCA DE FOATALEZA a J ARALNS TSEC: GA st VARA CIVEL Da Eab? o oa a 0 o Et 0 $ o ae a ES o Py TT 28 o te a
COMAREA DE FORTALEZA [LIRA PAROS BE OLVERA T Z402 o C7) r) c] o BE Bi) + a EE 0 16 v we oO] 2 Cy 5 a
coun OF PORTALS BANUNDO HORATO SH HONATO SILVA ¥ LOA Tea Cr o a o Pz) o [3 o|— « 7 ry 0 7 3) as oF o SANTOS COLARCA DE FORTALEZA JOSE ISAAEL TORAES MARTINS | 1 | SC. DAg?" VARA CIVEL DA 30 | aa a 2 5 Ra) a B a) > r) Fy a 2 a] 195 a @ o
COMARGA DE FORTALEZA | VALOSEN Da SILVA ALVES TSEC. DA 26" VARA CIVEL DA ard 7 o iF} o Ea a Fy Cy 0) T a Pr) Oo] air Us a) vy
PEREIRA, COMAAGA DE FORTALEZA | CISETE DE SOUSA GADELHA T | SEC. DAZS" VARA CIVEL DA a008 of 4 o o o 5 0 zy Uy 6 a o a @ Oo] ne 0 5 a
COMARGA DE FORTALEZA. CARLOS RODRIGUES FEITOSA A SEG. Ba 20° Le 4006 9 46 a cy a 6 o 4 o EI a a [) ‘3 o we 0 Py o
COMARCA DE FORTALEZA | CARLOS FOSDRIGUES FEITOSA T cia) fi oF a [ o EC o c o Fo) Ci) 5 0 6 oy ate o 2 a
COMARGA DE FORTALEZA TEREZE NEUMANN GUAATE A] SEG. DAT VARA DE FALENGAA E rT) y 7 o Cy 0) t o T a a o T o e a rr) Ey a C) CHAVES CONCORDATA DA GOMARCA DE
FORTA CLAUBIc CESAR De PAULA TSEC. DAZ VAMé DE FALENCIAE Ea 7 t o F a 6 o @ a 18 6 0 o by] 0 @ 7 Fs a
PESSOA COSTA SILVA CONCORDATA DA GOMARCA DE FORT
TERE@e NEUMANN GUAATE TSEC. Gag! VARA BE FALENGIAE Te a Fa a q o a o v a € 0 7 cy 0 oj oo Ey a a
CHAVES CONCORDATS DA GOMAACA DE FORT.
[MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA | T | Ta" Tig 6, = 0 76 a o o ro a 74 v 0 o Te a o cry a
com FORTAL JURANDIA VIEIRA MARQUES Ay Sec. Gat taRe GE FAMILIA DA. Tag o BS a 76 0 a o 0 a We e o 0 WF [i] 142 [J B C)
COM FORTALEZA | JORANDIR VENA MARCOES F ELIA DA Basa o a G ar rH 0 0 o 0 ic) a a c) bi e cs a 7 o
COM FORTALEZA :
| APIA MARLEIDE MACIEL T A JT VARA OE FAMILIA DA Tal rT) T 1S 7 o od F by i) 0 tT) a] ara oT 12 o
QUEIROZ com FORTALEZA [SERGIO LUIZARAUDA PARENTE | 1 | SEC DAdI VARA OE FAMILIA DA FIL] Dy oF a] a cy o o v BaF v o Cy Td Oo] sat By 2 0
|__| SOM FORTALEZA UAT CAVALCANTE MAGALHAES | A | SEC. DAS! VARA DE FAMILIA DA 1930 [a 7 oy) 0 Co o o 0 6) 6 o o o co a) a o a a
COM FORTALEZA THAHIA EONA MARTINS T | GEG. DAG! VARA DE FAMILIA DA 2z10 oy 108 0 15 0) o o a 6, ne o o Uy Wwe co] 55 0 2 0
COM FORTALEZA NADIA MARIA FROTA PEREIRA F | SES, DA 7# VARA OF FAMILIA OA Pri o| ar oy tar Ci) o a a oy o o oy 108 cy ae) o 7 7
COM FORTALEZA GERALDO BIZERAA DE SOUSA T | SEG. DA 8" Vara DE FAMILIA DA cry a] 4 7 ES) o o o o of E) 3 of 103 | ar 5 a 0
COM FOATALEZA FRANGISGO JOSE MARTINS T | SEG. OA VARA DE FAMILIA DA 2029 a) oe Oo, 83 C) a a a a] 0 0 0 oy) 130 oy) ao 0 a u
APA, COM FORTALEZA WALESKA ALVES ALENCAR ROLIM SEC OA 10" VARA DE FAMILIA DA 2007 a Ce] a 156 o o 6 a a 0 o Q oO a2 a 552 o 18 a
COM FORTALEZA JOSE RAENTEL FERREIRA FLAG | A] SECDAT! VARA DEFAMIIA GA | 1206 B] oF o 8 a a a o Oi 6 0 0 ay 6 Oo] dae 0 a c
COM _FORTA ZANE AUTHMAIADE GUEIROGA | 1 | SEC DAT VARA DE FAMILIA DA 1875 Oo] 84 o| tz a 0 o 0 oO; D a Oo, 15 Oo, 255 “0758 a
COM, FORTALE: [FRANCISCO AUAIGEDO FONTES | 1] SEC. DAT" Val TENE FARNLIA DA 275 6] be [iy Fy c o o o 0 78 o D) fy v2 o 7 0 16 Di)
COM _FORTALEZA TLEGK? AGUIAR GE MAGALHAES | 1 | StG DA 14" VARA DE FAMILIA DA Tha? | of of, 115 o b) 0 e Oo; a D) 0 0 15 oO] 456 a. v
COM FORTALEZA JOSE KAENTEL FERREIRA FILHO 4 1 | SEG DA TE! VAAA CE FAMILIA DA Te09 o| 10z eo, «4 o 0 7 . o| 3 fi Ci) o Ea o| 260 0) >
COM FORTALEZA MARIA ALDEN De FREITAS T] SEC. 0A 16" VARA DE FAMILIA DA Tobt Oo] a2 o a3 o| 2804 Oo) bl Ey oO) sad v 4 CO] 1265 o| 4 o
VASCONCELOS ESTEVAD |_| COM. FORTALEZA VIL FREIRE BELMING TEIXEIHA | 1 | SEC. Da 17" VARA DE FAMILIA DA Tat Oo] 5 o] ie o ¢ 0 v a, 16 [) o o| 148 ot 96a o| a 0
COMAACA DE FORTALEZA MARIA DE FATIMA DE MELO T | SEC. DA 18° VARA De FAMILIA DA Tree oO) & a] 108 o a 0 o oO, 108 Ci) a oe] te o) 44 a) te a
LOUREIRO SOMARCA DE FORTALEZA GLEIDE ALVES CE AGUIAR T | SeC DAI VARA Of SUCESSOES vas? a) se a 7 0 EX] 0 7 a) 28 0 Fa o 7 a] aie a] a
|__| Ga COM FORTALEZA TUT EVALDO GONCELVES LEME | 1 | SEC. DA 2" VARA OE SUGESSOES 1556 o| a a FJ [ z [i z | 0 e 0 9 a] 233 fT G 0
DA COM FORTALEZA iaARIA GLADYS Lins VIEIRA T | SEC. DAS" VaHA De SUCESSOLS 1320 3] oo 0 a 0 Te 3 7 op o 7 o a co] a2 a TF v
DA COM. FORTALEZA MAFIA NATLDE PINHEWAG> T | SEC DA4° VARA DE SUGESSOES TES oy at o[ tat o rd 0 7 Oo] 4s o 7 0 Ey OT” 740 o 70 a
NOGUEI DA GOM FORTALEZA SRANESCo GOMES DE MOURA | 1 | SEC. DAS' VARA DE SUCESSOES. 1808 a] 47 0 Ey a iF Py a a[7 at [) 0 o c a] 4a a; o
TA COM FORTALEZA TRANOES GASTOS SALES A] Sec. DAT? VARA DA FAZENDA Tre Oo). se o a [) F Fy E] 0) 7 o 5 o a Oo] 1 eo]. a
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
FRANGISGO CHAGAS BARRETG” | T | SCC. OA 2* VARA DA FAZENDA Tare Oo) sa a 74 o 7 o 2 a) 0 14 a ? o| se eo] a
ALVES. PUBLICA DA GOMARGA DE FORTALEZA
FRANCISCO MARTONIG PONTES | 1 | SEC.DA 3" VARA DA FAZENDA ot 6 oF c Dy a 48 o 4 ao, a 6 0 (I a, ar a] 2 Ci)
DE VASCONCELOS PUBLIGA DA COMARCA DE FORTALEZA
Lug ALVES tETE T | SEC. DA 4" VARA DA FAZENDA 6833 | oy; ° [i] Oo) 2 ° 2 ° 6 a 0 c 2 oO) 173 oO, 3
PUBUCA DA COMARCA DE \ FORTALEZA
MARIA VILAUGA FAUSTO LOPES | 1 | SEG. DA S* VARA DA FAZENDA ear8 o| 45 oY 40 a Ea) o E) te) C) Fy o 1 0] os o| a o
PUBLICA DA COMAAGA DE FORTALEZA
TRANDES BASTOS SALES A | SEG. DA 5* VARA DA FAZENDA eur6 o 45 oO) 400 a ED o 7 a a [) 0 o 7 0) 2 g 5 0
PUBLICADA COMARGA CE FORTALEZA
PAULO DE SARE PIRES T | SEC. DAG VARA DA FAZENDA rr) oy 0 i] a El o $ oy tor 0 Ey a o oe of a
NOGUEIRA PUBLICAGA COMARGA DE FORTALEZA
TRANDES GASTOS SALES A | SEG. DAB! VARA DA FAZENDA S80 t) 71 @ 10 oj ar 0 F 0 z c a o D) o 3 a a o
PLIBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
GAALOS AUGUSTO GOMES: T | SEG. DAT! VARA DA FAZENDA 70845 Dy 56 o] 301 o 42 v 3 ol 12 i] o 0 o oO) ase ole 0
CORREIA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ==
MARIA ESTELA ARAGAG: T] SEC. DA1* VARA CE EXEGUGUES | 14150 so] 262 Oo] a aT 0 7 T cr 7 6 o 0 ay aaa | mal a2
BAILHANTE, FiStais GA COM DE FORTALEZA WILTON MACHADO CARNEIRO TSEC. DA2* VARA DE EXE a) a) 268 o) 0 EY a c) a) oe 1 7 0 z a) tis] 61] sz] 73
FISCAIS DA COM, OE PORTAETA DUAVAL AIRES FILHO T | SEG. GA 3? VARA DE EXE 76530 ay 2x0 of 4Foi a 7 o T of 75a 0 7 a o O| eo4 Oo] aT ci
FISCAIS DA COM DE FORTALEZA FRANCISCO GARNEIRG UMA T | SEC. DA 4" VARA UE EXECUGOES Tasea S| e28 oy vat o 3 z 7 6|” 20F 0 14 T a of tao at ise)|
FISGalt DA COM, DE FORTALEZA FRANCISCO BEZERRA 4] SEC. DAS ¥ARA DE EXEGUGOES 13843 Es et o| iar p] 73 Z Py a) 0 2 a 8 0) 286 Er a o
CAVALCANTE FISCAIS DA COM_OE FORTALEZA SILVIA SQARES OE SANODREGA | A | SEC. DA 1! VARA CE REGISTRO 1082 o| ad | 2 0° 5 0 a o Ex] o t 0 cy a] Zt [) T o
PUBLICO DA COMARGA DE FORTALEZA,
SILVIA SQARES DE SANOGREGA | 1 | SEC. OA 2 VARA DE REGISTRO 8 a]? oy 36 a z a 7 oT 6&6 0 Fy a a a, mz [ S o
PUBLICS DA COMARCA DE FORTALEZA
FRANCISCO GUAGEL HOLANGA | 1 | SEG DAT" VARa DA INF. EJUY DA Prd ed cry 16 14 Ed 0 3 1 7 71 ir] 1 o 7 Cy) a oF 2)
COMARCA DE FORTALEZA ~ - - - : - - ~ -
DIARIO DA JUSTIGA N2°084 FORTALEZA, 07
FARNGISCO SUENON BASIOS T | Sac. DA 2 VARA DA INF. E JUV. DA 70 Bw 11 Eg 7 a E) Fy 2 a a] a @ e] at a2] 80 a 0 SOMARCA DE FORTALEZA
oes AOLANGA LEITE T] SEC. Ca 3* VARA DA INF. E JUV. DA 208 ari 3 Ey mye Br) 5 E] 3] ot 73 t Ss) 25[ so] eo| tie a a COMARCA DE FORTALEZA
FRANCISCO JAIME MEDEIROS T | SEG. DA 4? VARA DA INF. EUV, DA 79 566 24 W 16) #4 8 28 3 7] ta[ 31 3) 14 s[ 0] 21 7 3713 NETO. COMARCA DE FORTALEZA FRANGIS0G DARIVAL BESERAA | 7 | SEC. DA 5! VARA DA INF. E JUV. DA Oo] est O| eae a) 3 0 5 0 0 a Er) 6 q Sy ez Oo] 732 oy ai PRIMO COMARCA DE FORTALEZA MARIA SOCORRO MOREIRADS | A | SEG. DAS* VARA DA INF, EJUY. DA oO, Seat Oo] ” 22 oy 8 ° 5 0 o oT nt o o oy 35a Oo] S78 FIGUEIREDO SARAIVA COMARCA DE FORTALEZA FATIMA MAFIA ROSA MENDONCA | T ) aUIZAGO DA VIGLENCIA o Enr 0| zea a, 35 o 1 0 4; 18] 48 Ey T Oo) ta a] a 0) 15
DOMESTNGA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA
ADRIANA DA CAUZOANTAS FY SEG CAi" VARA CAIMINAL DA Oo] 1901 a] a7 0 ka o] ta 0 1? 0) a 0 6 oy] 4 oT te of at 7 COMARGA DE FORTALEZA
FRANCISCA ADELINEIDE VARA T | SEC. DA 2! VARA CRIMINAL DA of io a E) 0 (i o| 1 0 Te a| az Fy 4 a) 6 oy} est of al COMARCA DE FORTALEZA
ROBERTO FERREIRA FAGUNDO | 1 | SEG. DA 3" VARA GHIMINAL DA 0 a2 [) 7 Cr) o[ a0 [) "i a[ (9 oy 1S of ES of 345 oj 29 SOMARCA DE FORTALEZA
ROSITENE FERREIRA TABOSA, T | SEC 0A a! VARA CRIMINAL DA Oy 1561 0 C) o| o| te fy 13 a 2 2 2 a a of a2 oj 0 FAC COMARCA DE FORTALEZA AREADE FAVIIN BEZERAA A) SEG DA «VARA CRIMINAL DA oO; tseT [) + a o] 12 fy 73 of 20 o 6 oF oF Oy 168 oy 50 EAGUN SOMARCA DE FORTALEZA CRISTINA MARIA MONTEIRO 7 | SEG. DA S* VARA CRIMINAL DA 0 ee Dy 4a 0 [i o 38 oy oa Ol of Be a a oj O68 BARROS COMARCA DE FORTALEZA EDUARDO DE CASTAG NETO T | SEG. DAS VARA CRIMINAL DA CO) iz Oo) 427 6 a o| tor a 1 o 70 t a a] a8 Oo] 26 a oo
GOMARCA DE FORTALEZA ARTHUR FERRAZ ABET TSEC. DA 7! VARA CRIMINAL DA Oy 1149 . 16 a 6 Oo] tza Dy 10 a] a2 o) i Cr) of i Uy) 3
SOMARCA DE FORTALEZA | PALS CAMELG THABO T SEG Da 6 VARA CAIMINAL DA a 74 Ci) 7 of 6 Oo] 2 0 rn a] oF o a o] 62 o] 18 oy) 4
COMARGA DE FORTALEZA [ANTONIO GIOVANI DE ALENGAN | | S&C. DA a VARA CRIMINAL DA [ 755 D 0 0 3 o| st fi) 1 a] a6 o] 16 oy] 62 ot] oo Ci) t
COMARCA DE FORTALEZA MARIA DE FATIMA BEZERRA Fr] SEC. DA 10 VARA CRIMINAL DA G+ 1257 oO) wt ° 7 a] to2 q a oT, c 7 oT oF of 378 a) ake FACUNDO. COMARCADE FORTALEZA MARIA ZiLMA BARBOSA TSEC. DA 11! VARA GHIMINAL DA CT a 2 0 8 o| tar 0 3 @ ry 0 o ot itz o| tee a; a2 CAPIBARIBE COMAACA DE FORTALEZA HARIA ILNA LIMA DE CASTRO T | SEC. DA 12! VARA CRIMINAL DA Gy iis a Fy o Fy a; a2 a T oe, o 3 eT oy 16s a os
COMARCA DE FORTALEZA TACINTA INAIMAR FRANCO MOTA | F | SEG DA 13° VASA CRIMUNAL DA o wae Cy a) 0 (7 of 2 a e a] oF o Fy of] 60 oy 26 a} sol
COMARCA DE FORTALEZA FRANCISCO FERREIRA LIMA 7 | SEC. DA 14° VARA CRIMINAL DA O] wat a 5 oy ie a) a 16 cr ey F ¥ oT a7 of ete Cy) a
COMARCA DE FORTALEZA HELENA LUCIA SOARES F (SEG. DA 15" VARA CRIMINAL DA o[ 1375 fy 14 6 i of aa 0 1 a, 4 q F oT Oo] Bae a
COMARCA DE FORTALEZA JOSE LMA DE OLIVEIRA TY] SEG. DA 16" VARA CRIMINAL DA oO} tess 3 v oy] a0 Oo] a [i 7 | 45 a a) Oo) a4 a) tes OW
|_| COMARGA DE FORTALEZA MARLUGIA GE ARALIG BEZERRA | F [ SEG. DA 17? VARA CRIMINAL DA 0 rar] 9 0 a a a] ia 0 1 os] 9 a 1 ey a eer oF ot PEDROSA COMARCA OF FORTALEZA MAR'LEDA FROTA ANGELIM A | SEC. DA 18° VARA CRIMINAL DA, ml 1300 r 0 1 Fr) o| 6 a] 1 oF o 7 eo] 0 Oo] ase 0 *| TIMBO. DOMARCA DE FORTALEZA TUiz BESSA NETO T | VARA UNICA DE EXEGUGOES OG] weor OF Ve oO] «t o o o 0 Oo] 2ar o o 3] 78 a) ee 0 Fy
CRIMINAIS DA COMAACA DE |__| FORTALEZA
HAROLOG CORREIA DE OLIVEIRA | 1 | SEC. VARA DE EXEGUGGES DE o 830 a i 8 ¢ o[ 60 0 z 0 70 3 0 oy a] 20 a 6 MAXIMO PENAS ALTERNATIVAS DA COM. DE
aT TTa 1 3 Ch oy 7 7 o a Te] 45 o 7 0) ur b)] wz To] 175
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA 4 MULES DA COMARGA DE FORTALEZA
| ADRIANA DA CRUZ DANTAS Fy SEC. DA i? VARA CRIMINAL DA oO, ids [a Ww a a Oo] ee o cF) 0 Ey pi) a ff ery | ie a a COMARCA CE FORTALEZA
| FRANGIScA ADELINEIDE WANA} T}SEC.0A2* VAl IMINAL DA oy ta09 o ia v 0 oO, ize o 2 of ae 0 7 oO; oy est oe] al GOMARGA DE FORTALEZA
| ROBERTO FERREIRA FACUNOS 4 T } SEG, DA J" VARA CRIMINAL DA + are a T o Py e w o T 6 oF a FLY a) Oo] ads oO, 2 COMARCA DE FORTALEZA
| ROSTLENE FERREIRA TAGOOSA T DAd NAT DA el eT) o EY a Ey OT 1a [J 13 0 Fi a 2 i) a o En o 18 FROUNDS COMARGA OE FORTALEZA
[MANIA DE FATIMA SCZEnAA A Aa IMINAL DA Oo] 1580 co Cy o Ei) Oo, 1a [oy 13 oO] 2 o 6 op ae oO. e 0 Ey FACUNDO COMARCA DE FORTALEZA CRISTINA MANIA MONTEIRO SEG. DAS* VARA CRIMINAL DA o er) Cy ee) 0 7 oy o] af a] aF 7 er o,f Gy] a5 0)
OS COMAACA OE FORTALEZA | EDUARDO DE caSTRo NETO T TSEC. DAS* Val IMINAL DA G| tear ol 4a o 4 of 17 ° oo a o a oye o] 26 oT a
COMARGA DE FORTALEZA A EN T ia 7 aL DA oy ae if ic] 0) Ly o} 1a fy 10 a] a0 o] oy eT Oy, 1S? o Ey
SOMARCA BE rontaleza | PAULC CARMELO TIMES T DA a Ta Ly 1 [J aT a ED ty a e Bi a @ u oe oy oT 9 EZ
ConeRCA CE FORTALEZA ANTONIO GIOVANI DE ALENCAR | T | SEC. DAS" VARA CRIMINAL DA [i 755 a o 5 Ey o] St [7 1 a) eT vl o) ow e o
COMARCA DE FORTALEZA MARIA DE FATIMA BEZERHA A] SEG. DA 30+ VARA CRIMINAL DA oO] iar oa 0) 7 a] 12 v e cos ET) o 7 o| 3 Oo] ae O| ae FACUNCG COMAREA PEF FORTALEZA
SA oy Tai Ly Z ¢ [] O| tar a E] o 1 T a oy) ne Cs er) rr CAPIARIBE COMARCA, CEF FORTALEZA ARIA CASTAS LOA oO] ta a T o 0 o| a2 vy ee) bE] a [om el oy ies oc] H
COMARCA DE FORTALEZA | TACINTA INAMAR FRANGG MOTA SEC. UAH VARA GHIdINAL OA a EG] Oo) a 0 0 oy at [) 7 o| oF o @ o| o| 2 a) a
COMARCA DE FORTALEZA | FAARCISCG FERREIRA LIA T | SEC. OA 14" VARA CRIMINAL DA a] 1251 a 7 o 18 a) oy 10 ay] 35 o T a, oO) 2i 0 +
Coenen DE FORTALEZA HELENA LUCIA SOARES TT SEZ DA Oo] ia Dy 14 3) T ot v W a Er) ) 2 D) Ea Cd es) vy 8]
SoMa DE Fgryaeze | JOSE LIMA CE OLVERA AT iN Dy tess ] [i () ar a aT [a 7 a EL a Te fi a oO, 15 a 18
CORMACA DE FORTALEZA MARLUGIA De AHAUIO SEZERAA | T!SEG.0A17" VARA CRIMINAL DA 0) 46 C) a o c) oy 134 5 TT e a o TT [) 7 Oo, 2a a +4 PEDROSA COMARCA DE FORTALEZA MARILEOA FROTA ANGEUM i Da ta IMINAL DA, 34] 1200 9 0 7 E"] ol 58 of 5 ty) oF 7 T a] 90 To) 249 ar TIMaO COUARCA DE FORTALEZA
| Luiz BESSA RETSY ¥ Oo, Wweos ofr o a e o [y [) OF 2aT a ci) pi) 78 [) [7 fr CROMNALS DA COMARGK DE FORTALEZA
| RAROLOG CORREIA Oc OLIVEINA | 1] SEC. VARA UE ERCCUguES De Dy ki Dy TZ o o o Ei] a z fy To a o a 0 oO) 220 a i MAXIMO PENAS ALTEANATIVAS 04 COM. DE”
FORT JOSE EVANDRO NOGUEIRALIMA | T | of 5 UNDADE DO SUIZADG ESPECIAL | 1900 aay 10a ey] az fy Dg “o a Ct] sw, a1 c 0 a] 4] is] seat te o FAL MARIO PARENTE TEOFILG NETO) 1 | to READE GO VizanG ZI00 se] 3a? 0] 486 o Fa By F a} eet 7 a 7 EY) T[ os ary ao 3
ESPECIAL - BAIARO CE FATIMA WASHINGTON LUIS TERCEIAO. T | 1 URIBADE DO JUIZADG 995 4 78 [ a fa 2 1 Ey Ey ee) z 2 10 @| air 76 7 o wi ESPECIAL - TANGA ALUISIO GURGEL OO AMARAL A] 12 UNIDADE GO JUIZADG ‘e00r oF] 65 T a | 2 15 t 7 o C) F) o 0 o 0 by) D 3 JUNIOR. ESPEt{iaL - PRala DE IRACEMA “JOSE AICAHDG VIDAL T | 128 UNIDADR DO JUIZADG ‘S007 oF cr 1 e | a cc t tT) 468 Fy t Oo] 7 Ey i) TT 7 a PATROCINIO ESPECIAL . OFaIA DE (RACEMA CELIG SOUSA DAMASCENO. T | 13) UNIDADE DO JUIZADG 1488 a1] t6| is Ed E) 3 0 = oy 124 7 1 2, 46 Cl at ET} Fy
ESPECIAL - MONTE CASTELO. MARIA LUCIA FALGAG TT) 17 UNIDADE DOJUIZADO 76 7 ry Oo} at 2 2 16 1 1] 5) 2 2 2] 3] a] ooo] 15> e 9 NASCIMENTO ESPECIAL -BOM SUCESSD ALFREDO ALVES FILHO T 18" UNIDADE DG JUTZADO Tat o| SF 0 19 a, 23 18 2 2} 64 19 7 z ie a] tr) 146 = a
ESPECIAL » BARRA DO CEARA MARIATAANEIDE MOURA SILVA | ¥ | 1S" UNIDADE DO JUIZADO Pry 728 3] sa, a| 2 a 7 bo] a3| 20 2 T] 160 | 232, 45 66 o
ESPECIAL » PIEDADE MARIA DAS GRAGAS ALMEIDA DE | T | 17) UNIDADE 06 JUIZADO aie Ey o| oF of 12 1 2 o[ 84 12 5 6] 43! ay 150 Cy o CHWENTAL ESPECIAL - PARANGABA MAHIA DO LIVAAMENTO ALVES | A] {! UNIDAGE 00 JUIZADO a08 E13 a 8 a T a 1 a 3 o F o C) ar 8s a a 0 MAGALHAES ESPECIAL ~ JOSE WALTER MARIA DOLIVAAMENTO ALVES | T | 19 UNIDADE OO JUIZADO 675 a7, 6 a] 76 o 16 19 T of a a z | a] eel at z o MAGALHAES ESPECIAL » SEARINHA ‘ALULSIO GURGEL OG AMARIAL T [ 20" UNIDADE DO JUIZADO a 2B) 1399 4 o o a oy a, on 7a 0 0 Op ia os] = 5 a = JUNIOR ESPECIAL - CONJ.PALMEIAAS SUBTOTAL Si JECE 2405 " a2 ot es 2[ es age ee A 5 a 2 as} ia| os ete 2 SUBTOFAL JURADO ESF ECTAL DA ENTRANGA ESPECIAL CAPITAL - 1 | arloz| 1500| adt6| aia} soe) az] aes) 2174 65) ge] 2911| o523|<a| 31] 6761 aia] aeza| 401] 250 2
TOTAL CAPITAL ENTHANCIA ESPECIAL - 1" GRAU sigesr | aes | 1hesy | 2ieat weasel sesh aare| cces{ eoa, geo] rate| ease} peo] sie je] pasa [araii | waie| aea| ent TOTAL GERAL (INTERIOR & CAPITAL - JUSTICA DE 1? GRAU Sones | t4zas6| 20435] tia | eoeco| eei2] 1134s] seb] 2355] 1418 | 15425] aste] 2503] 16se| esco] 73a! Pacese | aisze Boo | 25539
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
RESUMO PROPORCIGONAL DA PRESTACAO JURISDICIONAL DO MES DE MARGO/Z008
V8INSTANCIA - INTERIOR E ENTRANCIA ESPECIAL: cH + 3] TOTCIVELT] + =] CRIME] + at TOT.GRIME | + =
() ESTADUAL (°} Ch ESTADUAL | ("}
PROCESSOS DIVERSOS VINDOS CO MES ANTERIOR CAPITAL 310661] 146 [ 2127.82 560886(359] 1562.56] 48918) 146) 335,05 142396 | 359 396.65
INTERIOR 250225 | 2131 1174.77 93478|2ta| 458.86
PAOCESSOS DIVERSOS ENTRACOS CAPITAL 70691 | 146 73,23 20435 | 359 56,92 2129] 146 14.58 3413) 359 9.51
INTERIOR 8744 | 213 45,75 1284 | 213 603
PROCESSOS DIVERSOS VINDOS E ENTRADOS CAPITAL 321362| 146 | 2201.04 §81321/359) 1619.28] 51047] 148) 349,64 146809 | 355 A06,15
» Entrancia: 10 (Comarca de Missio Velha, Comarca de Milagres, Comarca de
Pentecoste, Comarca de Caririacu. Comarca de Pacoti. Comarca de Barro, Comarca
3° Entrancia: 1 (4° Vaca de Juazeiro do Norte).
*O Juiz que responde pela Comarca Vinculada é titular da Comarca Mie.
Tracema, Comarca de Jucds. Comarea de Tamboril. Comarca de
de Ipaumirim).
Entréncia Especial: 3 (13° Vara Civel. 2" Vara de Familia e 1° Vara Criminal).
MARCO/2008
DISTRIBUICAO POR MATERIA NAS SECRETARIAS/UNIDADES/VARAS DA COMARCA DE FORTALEZA
ENTRANCIA ESPECIAL
SECRETARIAS/UNIDADES/VARAS CIVEIS FALENCIAS E CONCGRDATAS FAMILIA SUCESSOES FAZENDA PUBLICA EXECUGOES FISGAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA REGISTRO PUBLICO INFANCIA E DA JUVENTUDE JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CRIMINAIS BXECUCAQ CRIMINAL, CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS FE HABEAS CORPUS EXECUCAO DE PENAS ALTERNATIVAS JURI TRANSITO JUSTICA MILITAR DELITOS SOBRE TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES UNIDADES DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TOTAL
5- TRIBUNAL PLENO
5.1-EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS
TRIBUNAL PLENO .
PUBLICACAO DE ACORDAO
Namero do Acérdia: 38 - Ano: 2008
2007 ,0024.6230-1/1 - AGRAYO REGIMENTAL
Agravante : ANDRE SOUZA COSTA Rep. Jurdico : 3810 - CE PEDRO CESAR BASTOS JUNIOR
ESTAGIARIO - ANDRE CARLOS COSTA
Agravado : DESEMBARGADOR ADEMAR MENDES BEZERRA
Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : ACORDA o egrégio TRIBUNAL DE FUSTICA
DO ESTADO DO CEARA, em sua composigio plendria, a unanimidade, em ndo conhecer do presente Agravo Regimental,
nos térmos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 27 de marge de 2008. Ementa CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANCA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE ACAQ MANDAMENTAL - AUSENCIA DE FUNDAMENTACAG. NAO CONHECIMENTO. I. Cuida-se de agravo regimental contra decisdo que indefernu
outras decisées, algumas lancadas ainda no primeiro prau.
Auséncia de impugnagio especifica.
3. Malferimento ao principio da dialeticidade. 4. Agravo regimental nao conkecido.
DIARIO DA JUSTICA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2007.0033.4985-1/1 - AGRAVO REGIMENTAL
Agravante : ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA DE EDUCACAO
JUVENIL LTDA Rep. Jurfdico : 10007 - CE CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Rep. Juridico : 13402 - CE ISAAC JOSE BRITO GONCALVES
PEREIRA Agravado : PRESIDENTE DA 5* TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DE FORTALEZA Relatoria).; Desa, MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) : Vistos, relatados e discurtides estes autos de Agravo
Regimental n® 2007.0033.4985-1/1 ACORDA o Tribunal de
Justica do Estado do Ceard em sua composicdo pleniria, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do Agravo. nos termos
do voto condutor a seguir transcrito.
Ementa : AGRAVG REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA AJUIZADO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO CEARA. INCOMPETENCIA DESTE EGREGIO SODALICIO. COMPETENCIA DA PROPRIA TURMA PROLATORA DA DECISAO IMPUGNADA. HIPOTESE EM QUE A IMPETRACGAO CONSTITUI SUCEDANEO RECURSAL, NAO CABENDO AO TRIBUNAL DE JUSTICA EXERCER CONTROLE SOBRE AS DECISOES DOS COLEGIOS ESPECIALIZADOS. RECURSO IMPROVIDO.
2004,0004.3799-2/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA
Embargado : LUCIA MARIA GONDIM PEREIRA Rep. Juridica : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a),: Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes do
plenério do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara. unanimemente. acolher os embargos para suprir a omissio existente em relagaio 4 decadéncia. sem efeito modificativo,
nos termos de voto do Relator. Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAGAO. DECADENCIA. INOCORRENCIA. - A tempestividade do ajuizamento do mandado de seguranga
(prazo decadencial do art. 18 da Lei n° 1,533/51), ainda que
alegada somente nos Embargos de Declaragao, deve ser
apreciada. pois, em se tratando de matéria de ordem publica,
poderia tér sido examinada de oficio no acérdao embargado.
- In casu, impetragio contra ato abusivo ¢ ilepal referente ao
nio pagamento de vantagem pecunidria de servidor publico:
logs, nfo hd que se falar na decadéncia do direito de requerer
mandado de seguranga. porquanto se trata de obrigagdes de
trato sucessivo que se renovam més a més. Precedentes do
Superior Tribunal de Justi¢a.
. Embargos de declaragio acolhides para suprir a amissio
existente em relagdo a decadéncia, sem efeito modificativo.
2004.0007.4293-0/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL
Embargante : TEOBALDO MANSIO DE BRITO
Rep. Juridico : 1481 - CE STENIO ROCHA CARVALHO LIMA
Rep. Jurfilico ; 18243 - CE FABIO FONTENELLE CARVALHO
LIMA
Embargado : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
DO CEARA
Embargado : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARA * PROCURADOR - MARIA LUCIA FIALHO COLARES
Relatorta).; Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) ; Vistos. relatados e discutidos estes autos de
EMBARGOS DE DECLARACAO, n° 2004,G007,4293-0/1
ACORDA o Tribunal de Justic¢a do Estado do Ceara, por sua
composigao plendria A unanimidade, em conhecer dos embargos
declaratérios, mas para rejeit4-los, nos termos do voto condutor
a seguir transcrito.
Ementa : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL
MANDADO DE SEGURANCA - EMBARGOS DE
DECLARACAO - ALEGATIVA DE OMISSOES E
CONTRADICOES NO ACORDAO OBJURGADO. NAO
CONFIGURACAO. INEXISTENCIA DOS VICIOS DE
JULGAMENTO APONTADOS NA POSTULACAO
INTEGRATIVA. UTILIZACAO INADEQUADA DA ESPECIE
JURIDICA DE QUE TRATA O ART. 535 DO CPC COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSAO DA MATERIA IMPUGNADA E JA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM SEDE PROPRIA. DECLARATORIOS REJEITADOS.
2004.0002.9046-0/0 - MANDADO DE SEGURANCA Impetrante : FRANCISCO LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Impetrante : ILO CAVALCANTE DE AGUIAR Rep. Juridico : 840 - CE LUCIANO DE QUEIROZ CAMPOS Impetrado : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MATTEUS VIANA NETO Impetrado : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
DO CEARA Relatorfa).; Des, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. por unanimidade, em nado conhecerem da seguranga requestada, nos termos do
yoto do relator.
Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. SERVIDOR PUBLICO, CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. INCIDENCIA SOBRE PROVENTOS DOS INATIVOS. APLICACAG DA EC 41/2003, CONTROVERSIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE ADIN (ADI 3105/3128 - STF). CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 4° DA EC 41/2003. INCIDENCIA DA CONTRIBUICAG SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE EXCEDEREM O
LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201 DA CONSTITUIGAO FEDERAL. INTELIGENCIA DO ART. § 18, DO ART. 40 DA CF. INSUFICIENCIA PROBATORIA VULNERADORA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO ALEGADO E NAO PROVADO. EXTINGAQ DO WRIT SEM JUGAMENTO DE MERITO,
2004.0003.2717-8/0 - MANDADO DE SEGURANGA Impetrante : MARLA DOS SANTOS SILVA Rep. Juridica : 15248 - CE WILSON DE NOROES MILFONT NETO Rep. Juridico : 1523 - CE TIBERIG CESAR BURLAMAQU] Rep. Juridica : 7043 - CE LUIS WADIH DE CASTRO RANGEL
HACHEM Rep. Juridica ; 15286 - CE JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO Rep. Juridico : 16081 - CE RUBENS FERREIRA STUDART FILHO Impetrado ; PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO DO CEARA - IPEC Impetrado : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
DO CEARA Impetrado : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARA PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO Relator(a);: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acorda(m) ; Acordam os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade,
em néo conhecerem da seguranga requestada. nos termos do
voto do relator.
Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. SERVIDOR PURLICO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. INCIDENCIA SOBRE PROVENTOS DOS INATIVOS.
APLICACAO Da EC 41/2003. CONTROVERSIA DIRIMIDA
PELO STF EM SEDE DE ADIN (ADI 3105/3128 - STF).
CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 4° DA EC
41/2003. INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO SOBRE OS
PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE EXCEDEREM 0
LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS
DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201 DA CONSTITUIGAQ FEDERAL. INTELIGENCIA DO ART. § 18, DO ART. 40 DA CF. INSUFICIENCIA PROBATORIA VULNERADORA DO DIRELTO LIQUIDO E CERTO ALEGADO E NAO PROVADO.
2004.0009.7504-8/0 - MANDADO DE SEGURANCA Impetrante : MANOEL PEREIRA NETO
Rep. Juridico : 2916 - CE JOSE LEONIDAS DE FREITAS
Impetrado : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Impetrado : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARA Impetrado : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
DO CEARA Impetrado : SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA
DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - CELINA CARVALHO FEITOSA Relator(a).: Des. FRANCISCO DE.ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes do Pleno
do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade, em concederem parcialmente-a seguranga requestada, nos termos do voto do relator.
Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. INCIDENCIA SOBRE
PROVENTOS DOS INATIVOS. APLICACAO DA EC 41/ 2003. CONTROVERSIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE ADIN (ADI 3105/3128 - STF). CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT BO ART. 4° DA EC 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSOES
“CINQUENTA POR CENTO DQ” E “SESSENTA POR CENTO DO" CONTIDAS RESPECTIVAMENTES, NOS INCISOS I E Il DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 4° DAEC 41/2003. EFEITO ERGA OMNES - VINCULACAO DO
DECISUM. APLICACAO DO PARAGRAFO 18, DO ART, 40, DO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUICAO
FEDERAL. HIPOTESE EM QUE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE SUPLANTAM 0 TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. BASE DE CALCULO,
INCIDENCIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDER 0 LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA
SOCIAL. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, IMPOSSIBILIDADE. SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
2005.0023.1009-2/0 - MANDADO DE SEGURANCA
Impetrante : SILVIA HELENA DIAS CAMPOS
Tmpetrante : IGNES BOTELHO CASTELO BRANCO
Impetrante : MARIA IRISMA DE CASTRO VIEIRA Impetrante : JOSE NILTON DE FREITAS FILHO
Impetrante ; ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA
Rep. Juridico : 4110 - CE RAIMUNDO NONATO MARQUES
BARBOSA
Impetrado ; SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
DO CEARA
PROCURADOR - CROACI AGUIAR
Litisconsorte passive : ESTADO DO CEARA
Relator(a).: DES, FRANCISCO SALES NETO Acorda(m) ; VISTOS. DISCUTIDOS E RELATADOS O5 AUTOS DO MANDADO DE SEGURANCA N° 2005.0023.1009-2/0, NO QUAL SAO PARTES AS PESSOAS $USO NOMINADAS. ACORDA O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANCA
PLEITEADA, NA CONFORMIDADE DO RELATORIO E BO VOTO PROFERIDOS PELO RELATOR. QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE JULGADO. Ementa : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIONAL PERCEBIDA POR FORCA DE SENTENGCA JUDICIAL. EXTINCAO DA VANTAGEM. INCORPORACAO AO VENCIMENTO-BASE. ATO DE
EFEITOS CONCRETOS. DECADENCIA. LEI N° 12.386/94. A extincdo da Gratificagio de Incentive Profissional por forca
da Lei n° 12.386 de 69 de dezembro de 2004 ¢ ato de efeitos concretos € permanentes, passivel de ser alcangada pelos efeitos
da decadéncia:
Hipétese em que o “mandamus” foi impetrade apés o
exaurimento do prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da
entrada em vigor do diploma legal:
Extincao do feito sem resolugie de mérito.
2006.0006.9435-5/0 - MANDADO DE SEGURANCA Impetrante : SINDISSEC-SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS
DOS SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA Rep. Juridico : 16012 - CE BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Rep. Juridico : 56725 - RS LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO Rep, Jundico ; 18627 - CE PALOMA BRAGA CHASTINET ESTAGIARIO - BRUNO QUEIROZ RABELO ESTAGIARIO - DEBCRA MACHADO ARAGAO Impetrado : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARA PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO Relator{a).: DES. FRANCISCO SALES NETO
Acorda(m) :. Vistos; discutidos ¢ relatados os autos do mandado
de seguranga n® 2006.0006.9435-5/0, no qual sfo partes as pessoas suso nominadas, Acordam os Desembargadores deste
Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, em sessdo plendria, em
exlinguir 0 vertente “mandamus” sem julgamento de mérito,
tudo nos termes do volo do cetator.
Ementa : MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTENCIA. INGIDENCIA. “WRIT” IMPETRADO POR SINDICATO VISANDO COIBIR EXIGENCIA TRIBUTARIA DO ESTADO CONTRA SEUS FILIADOS, ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. EXTINCAO BO
PROCESSO POR AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO, A relagio juridico-tributiria, por natureza, nao cria nein relagdes hem direitos coletivos, sendo sempre individual e divisivel.
nao se revestindo da homogencidade imprescindivel A tutela de
interesses transindividuais. Precedente desta Corte:
A entidade sindical nio dispde de legitimidade ativa para a protecdo de dircito individual ¢ divisfvel quando nao houver
relagdo de pertinéncia entre as suas finalidades institucionais e¢ 0 direito individual dos seus associados: Mandado de Seguranga extinto sem resolugdo do mérito nos termos do art. 267. inciso VI, do Cédigo de Processo Civil.
5.3 - PAUTA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL PLENO
Pauta de Juigamento
Numero da Pauta: 32 - Ano: 2008
SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
1481 - CE STENIO ROCHA CARVALHO LIMA 18243 - CE FABIO FONTENELLE CARVALHO LIMA
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Impetrado : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - JOSE LEITE JUCA Impetrado : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO CEARA Impetrado : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA Litisconsorte passive : SECRETARIO DE EDUCACAO BASICA DO
ESTADO DO CEARA Relator(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
MANDADO DE SEGURANCA
2004,0012.5006-3/0 - Impetrante : VALDENRIQUE RODRIGUES TEIXEIRA Rep..Juridico : 11951 - CE LIBANO CARLOS DE MELO Impetrado ; GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA impetrado : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA Relator(a}; Des. JOAQ BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
MANBDADO DE SEGURANCA
2007 .0024.663 1-5/0 - Impetrante : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Impetrada : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO
Fortaleza. 2 de Maio de 2008
Responsavel
Os processos que niio foram julgados, por qualquer motivo, na data
acima mencionada, teraio seu julgamento adiado para a Sessio
subsequente. independentemente de nova intimagao.
7. CAMARAS CIVEIS ISOLADAS
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1’ CAMARA CIVEL free a oe een ee nga smerngE! a3
7.1-EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS
1 CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO
Naimero do Acordio: 174 - Ano: 2008
= 2000.0119.2217-7/1 - APELACAO CiVEL
e Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 7* VARA DA FAZENDA
* Relator(a).: DES. RAUL ARAUJO FILHO Acorda(m) : AC O R DA a Primeira Camara Civel desta Corte
de Justiga do Estado do Ceard, unanimemente, em conhecer da
remessa necessdria, iegando-lhe provimentn.
Ementa : CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO,
PREVIDENCIARIO E CIVIL, REMESSA NECESSARIA EM
ACAO DE REPETICAG DE INDEBITO. PEDIDO DE
APOSENTADORIA ANTES DA EC. N. 41/2003. SERVIDOR.
ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A TRAMITACAO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCIDENCIA DE
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE A
REMUNERACGAQ NESSE PERIODO. LEGALIDADE.
EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FATO IMPUTAVEL A
ADMINISTRAGAO PUBLICA. RECONHECIMENTO.
ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE ~ CIVIL.
INDENIZACAO, PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
BFICIENCIA. GARANTIA A RAZOAVEL DURACAG DO PROCESSO. VIOLACAO. SOPESAMENTO DE VALORES.
RESTITUICAO DE VALOR CORRESPONDENTE AO DAS
QUANTIAS DESCONTADAS APOS O DECURSO DE PRAZO RAZOAVEL. OBSERVANCIA BOS LIMITES ESTABELECIDOS NA EC N. 41/2003. PRESCRICAQ OUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. INCIDENCIA. |. A aposentadoria do servidor publico & ato administrative complexo. que demanda a realizagdo de processo verificador do preenchimento dos requisitos legais. 2, Nao procede, assim. o entendimento de que o servidor piiblico
ainda nfo aposentado mas ja afastado do servigo aguardando
inativagdo teria necessariamente direito subjetivo 4 aposentadoria. motivo pelo qual os descontos previdencidrios deveriam cessar automaticamente apés o simples transcurso
do prazo de 90 dias, previsto na legislagdo estadual como suficiente apenas para possibilitar o afastamento do servidor, isentando-o do servico. 3. Somente apdés todo o trdmite do processo administrativo. € que se pode aferir se tem o servidor dircito & aposentaria e desde quando houve. a implementagio dos cequisitos legais, escapando tal andlise ao Poder Judicidrio, que. na hipdtese dos
autos. nio disp5e de informacdes que Ihe permitam apreciar
tal aspecto. 4. Assim, normalmente, ante a inexisténcia de norma isentiva tributitia, é legal a incidéncia da contribuigao previdencidria no perfodo em que o servidor. ja liberado do servige publico,
encontra-se ainda aguardando o desfecho tle seu processo de aposentadoria, jd que a isengiio tributdria aleanca apenas aqueles que ja estéo efetivamente inativos.
5. Refoge ao Judicidrio, que. nao exerce funcdo legislativa,
reconhecer ou conceder, por simples equidade. o beneficio de isencdo fiscal. o qual somente pode ser conferido mediante lei especifica (CF, art. 150, § 6°), sendo que tais disposigbes nermativas nao admitem interpretacio extensiva. mas somente
literal (CTN, art. 111), 6. A demora excessiva para a conclusfio de processo
administrativo, por fato imputdvel exclusivamente a Administragdo Publica. viola os principios da razoabilidade e da eficiéncia (CF, arts. 5°. inc. LIV, ¢ 37, caput) ¢ descumpre a garantia fundamental 4 razodvel durag&o do processo (CF, art.
5°, inc. LXXVIII, acrescide pela EC n. 45/05). 7. Nesse contexto. torna-se ilegitima e abusiva a contribui¢ao
previdencidria a partir do instante em que, violados os principios ¢ a garantia constitucionais. a permanéncia da exagio somente por via reflexa ainda decorre da hipdtese de incidéncia do tribute, pois passa a decorrer diretamente ¢ de fato gerador atipico consistente na circunstdncia potestativa de o processo administrative de aposentadoria. apesar de tudo, nao estar ainda concluido. 8. Assim, em que pese a inexisténcia de previsdo legal da isengiio
tributdria em questéa toma-se devida ao servidor a restituigdo, a titulo de indenizagdo (CC. art. 927. pardgrafo dnico), dos valores correspondentes aos descontados como contribuigdo previdencidria apds o transcurse de prazo considerado razodvel
para o término do tramite do processo administrativo.
9, Esse prazo razodvel deve ser fixado no quédruplo do prazo de 90 dias previsto em lei para a solugao dos processos relativos
a casos mais simples, ou seja, em 360 dias do inicio do processo administrative de aposentadoria. 10. A restituigiio é devida, observando-se que apds o advento da
EC: federal n. 41/03 houve modificagao na legislagio estadual,
com a edig#o da EC n. 56/04 A Constituigaio Estadual ¢ da LC
estadual n. 40/04, estabelecendo a taxagdo dos inativos ¢
pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite maximo
estabelecido para os beneficios do regime geral da previdéncia
social (CK, art. 40. § 18). Efiedcia erga omnes ¢ efeito
vinculante decorrentes das ADIs ns. 3103-DF ¢ 3128-DF (CF, art, 102, § 2°. e Lei federal n. 9.868. de 10.n0v.99, art. 28,
pardg. unico). 11. Em demanda ajuizada contra a Fazenda Pitblica, aplica-se. no que tange 4 prescrig¢do, o prazo qiiingiienal do Decreto n.
20.910/32, encontrando-se, portanto, prescrita a indenizagdo
referente a todas as parcelas anteriores aos ultimos 5 (cinco)
anos contados do ajuizamento da acdo, o que. na hipdtese.
toma despicienda a discusstio em torno do momento inicial do
prazo da devolucdo. levando 4 integral confirmagao da r.
sentenga a quo, 12. Sendo a Fazenda Publica vencida, aplica-se o art. 20, § 4°, do CPC. quanto aos honordrios advocaticios, cabendo, portanto,
ao magistrado sua fixagfio, a qual ndo esti atrelada aos limites
percentuais previstos no caput do § 3° do art. 20 do CPC.
13. No que tange as custas, é a Fazenda Piiblica Estadual isenta.
DIARIO DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
em face das disposicdes da Lei estadual n, [2,381/94 (art. 10). 14. Remessa Necessdzia conhecida e improvida.
2000.0119.2642-3/1 - APELACGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 7* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI Apelado : FRANCISCA RODRIGUES DA FONSECA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANG ALDO ALVES LIMA Relator(a).; DES. RAUL ARAUWIO FILHO
Acorda(m} : AC OR DA a Primeira Camara Civel desta Corte
de Justica do Estado do Ceard, unanimemente, em conhecer da remessa necessdria e do presente recurso interposto, negando-
lhes provimento. . Ementa : CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO E CIVIL, APELACAO E REMESSA NECESSARIA EM ACAQ DE REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTES DA EC. N. 41/2003. SERVIDOR ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A TRAMITACAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCIDENCIA DE CONTRIBUIGAO PREVIDENCIARIA SOBRE A REMUNERACAO NESSE PERIODO. LEGALIDADE. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPUTAVEL A ADMINISTRACAO PUBLICA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE ~~ CIVIL. INDENIZAGAO, PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE'E DA EFICIENCIA. GARANTIA A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. VIOLACAQ. SOPESAMENTO DE VALORES, RESTITUICAO DE VALOR CORRESPONDENTE AO DAS QUANTIAS DESCONTADAS APOS O DECURSO DE PRAZO RAZOAVEL. OBSERVANCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA EC N. 41/2003. PRESCRICAO QUINQUENAL: DECRETO N. 20.910/32. INCIDENCIA. l. A aposentadoria do servidor pubblico é ato administrativo
complexe. que demanda a realizagio de processo verificador do preenchimento dos requisitos legais. 2. Nao procede, assim, o entendimento de que o servidor publico ainda naio aposentado mas fd afastado do servigo aguardando inativagio teria necessariamente direito subjetivo 4 aposentadoria, motivo pelo qual os descontos previdencidrios deveriam cessar auromaricumente apds o simples transcurso
do prazo de 90 dias. previsto na legislagio estadual como
suficiente apenas para possibilitar o afastamento do servidor, isentando-o do servigo, 3. Somente apds todo o trimite do processo administrativo. & que se pode aferir se tem o servidor direito A aposentaria e
desde quando houve a implementagdo dos requisites legais,
escapando tal anilise.ao Poder Judicidénio, que. na hipdétese dos
autos. nio dispde de informagdes que lhe permitam apreciar tal aspecto.
4. Assim, normalmente, ante a inexisténcia de norma isentiva
tributdria, ¢ legal a incidéncia da contribuigdo previdenciaria no periodo em que o servidor, j4 liberado do servigo publico,
encontra-se ainda aguardando o desfecho de seu processo de aposentadoria, jd que a isengdo tributdsia alcanga apenas aqueles
que jd estfo efetivamente inativos.
5. Refoge ao Judicidrio, que nio exerce fungao legislativa. reconhecer ou conceder, por simples equidade, o beneficio de
isengdo fiscal, o qual somente pode ser conferido mediante Jei
especifica (CF, art. 150, § 6°), sendo que tais disposigdes
normativas néo admitem interpretagdo extensiva, mas somente
literal (CTN, art. 111).
6. A demora excessiva para a conclusico de processo administrativo, por fato imputdvel exclusivamente 4
Adiministragdo Publica. viola os principios da razoabilidade ¢
da eficiéncia (CF. arts. 5°. inc. LIV, e 37, caput) e descumpre a
garantia fundamental 4 razodvel duragao do processo (CF, -art.
5°. inc. LAX VII, acrescido pela EC n, 45/05).
7. Nesse contexto, torma-se ilegitima ¢ abusiva a contribuigaio
previdencidria a partir do instante em que, violados os
principios e a garantia constitucionais, a permanéncia da exaciio
somente por via reflexa ainda decorre da hipdétese dé incidéncia
de tributo, pois passa a decorrer diretamente ¢ de fato gerador
atipico consistente na circunstdncia potestaliva de o processo
administrativo de aposentadoria, apesar de tudo, ndo‘estar ainda concluido.
8. Assim, em que pese a inexisténcia de previsdo legal da tsencao
tributdéria em questdo torna-se devida ao servidor a restituigio,
a titulo de indenizagie (CC, art. 927, pardgrafo tinico), dos valores correspondentes aos descontados como coniribuigdo previdencidnia apds o transcurso de prazo considerado razodvel para o término do tramite do processo administrativo.
9, Esse prazo razodvel deve ser fixado no quadruplo do prazo de 90 dias previsto em lei para a solugdo dos processos relativos a casos mais simples, ou seja, em 360 dias do inicio do processe
administrativo de aposentadaria. 10. A restituicio ¢ devida, cbservando-se que apds o adyento da EC. federal n. 41/03 houve modificagfo na legislagao estadual, com a edico da EC n. 56/04 4 Constituigdo Estadual ¢ da LC estadual n. 40/04, estabelecendo a taxagiio dos inativos e¢ pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite mdiximo estabelecido para os beneficios do regime geral da previdéncia social (CF. art. 40, § 18). Eficdcia erga omnes e efeito vinculante decorrentes das ADIs ns, 3105-DF e 3128-DF (CF,
art. 102, § 2°, e Let federal n. 9.868. de 10.nov.99, art. 28,
pardg. tinico). 1f, Em demanda ajuizada contra a Fazenda Publica. aplica-se. no que tange a prescrigdo, o prazo qilingtienal do Decreto n.
20.910/32, encontrando-se. portant, prescrita a indenizagio referente a todas as parcelas anteriores aos Ultimos 5 (cinco)
anos contados do ajuizamento da agiio, o que. na hipdtese. torna despicienda a discusséco em torno do momento inicial do prazo da devolugao, levando 4 integral confirmacdo da r. sentenga a quo. 12. Sendo a Fazenda Publica vencida, aplica-se o art, 20, § 4°, do CPC quanto aos honordrios advocaticios. cabendo, portanto, ao magistrado sua Fixagdo, a qual ndo estd atrelada aos limites
percentuais previstos no caput do § 3° do art. 20 do CPC. 13. No que tange 45 custas, é a Fazenda Pdblica Estadual isenta. em face das disposigdes da Lei estadual n. 12.381/94 (art. 10). Id, Remessa Necessiria e Apelagao conhecidas e improvidas.
* 2000.0122.2700-6/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 7? VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelame ; ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - RAMYLLE MARIA DE A. HOLANDA Apelado : GUIOMAR DA COSTA MARROCOS Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a),; DES. RAUL ARAUJO FILHO
Acorda(m) : AC OR D Aa Primeira Cimara Civel desta Cone
de Justiga do Estado do Ceara. unanimemente, em conhecer da remessa necessdria e do presente recurso interposto, negando-~
PREVIDENCIARIO E CIVIL. APELACAO FE REMESSA NECESSARIA EM ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTES DA EC. N. 41/2003. SERVIDOR ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A
TRAMITAGAG DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDENCIA DE CONTRIBUICAG PREVIDENCIARIA SOBRE A REMUNERACAO NESSE. PERIODO. LEGALIDADE. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAQ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FATO IMPUTAVEL A
ADMINISTRACAO PUBLICA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE — CIVIL, INDENIZACAO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
EFICIENCIA. GARANTIA A RAZOAVEL DURACAG DO PROCESSO. VIOLACAO. SOPESAMENTO DE VALORES. RESTITUICAO DE VALOR CORRESPONDENTE AO DAS QUANTIAS DESCONTADAS APGS 0 DECURSO DE PRAZO RAZOAVEL. OBSERVANCIA DOS _ LIMITES ESTABELECIDOS NA BC N, 41/2003, PRESCRICAQ QUINQUENAL, DECRETO N. 20.910/32. INCIDENCIA. 1, A aposentadoria do servidor publico ¢ ato administrativo complexo, que demanda a realizagdo de processo verificador do preenchimento dos requisitos legais. 2. No procede, assim, o entendimento de que o servidor publico ainda nfo aposentado mas ji afastado do servico aguardando inativagio teria necessariamente direito subjetivo A aposemadoria, motivo pelo qual os descontos previdencidrios
deveriam cessar automaticamente apds o simples transcurso
do prazo de 90 dias, previsto na legislagdo estadual como suficiente apenas para possibilitar o afastamento do servidor, isentando-o do servigo. 3, Somente apés todo o tramite do processo administrativo, é
BZO pidrio Da JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
que se pode aferir se tem o servidor dircito 4 aposentaria ¢
desde quando houve a implementagiio dos requisitos legais.
escapando tal andlise ao Poder Judicidrio, que, na hipdtese dos autos, ndo dispée de informagées que lhe permitam apreciar
tal aspecto. 4. Assim. normaimente, ante a inexisténcia de norma isentiva tributdria. é legal a incidéncia da contribuigio previdencidria no perfodo em que o servidor, jd liberado do service publico,
encontra-se ainda aguardando o desfecho de seu processo de
aposentadoria, j4 que a isen¢do wibutdria aleanga apenas aqueles que ji estéo efetivamente inativos. 5. Refoge ao Judictirio, que nio exerce fungao legislativa, reconhecer ou conceder, por simples equidade, o beneficio de
isengio fiscal, o qual somente pode ser conferido mediante lei especifica (CF, art, 150. § 6°). sendo que tais disposigdes normativas nao admitem interpretagdo extensiva, mas somente literal (CTN, art. I[1).
6. A demora excessiva para a conclusdo de processo adminisirativo, por fato imputdvel exclusivamente a
Administragao Publica, viola os princfpios da razoabilidade ¢ da eficiéncia (CF, arts. 5°, ine. LIV, e 37. caput) e descumpre a garantia fundamental 4 razodvel duragdo do processo (CF, art.
5°, ine. LXXVIII, acrescido pela EC n. 45/05). 7, Nesse contexto. tarna-se ilegitima e abusiva a contribuigao previdencidria a partir do instante em que, violados os principios e a garantia constitucionais. a permanéncia da exaqao somente por via reflexa ainda decorre da hipotese de. incidéncia do tributo. pois passa a decorrer diretamente é de fato gerador
atipico consistente na circunstincia potestativa de o processo
administrative de aposentadoria, apesar de tudo, nfo estar ainda
concluido. 8. Assim, ¢m que pese a inexisténcia de previsdo legal da isengdo tributdria em questo torna-se devida ao servidor a restituig&o,
a titulo de indenizagdo (CC, art, 927, pardgrafo nico), dos
valores correspondentes aos descontados como contribuigio previdencidria apdés o transcurso de prazo considerado razodvel
para o término do cramite do processo administrativo. 9, Esse prazo razodvel deve ser fixado no quadruple de prazo
de 90 dias previsto cm lei para a solugdo dos processos relativos a casos mais simples. ou seja, em 360 dias do inicio do processo administrativo de aposentadoria. 10. A restituigado é devida. observando-se que apds o advento da EC federal n, 41/03 houve modificagdo na legislacio estadual.
com a edigio da EC n. 56/04 4 Constituigdo Estadual e da LC
estadual n. 40/04. estabelecendo a taxagiio dos inativos ¢
pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral da previdéneia social (CF, art. 40, § 18). Eficdcia erga omnes e ¢feito vinculante decorrentes das ADIs ns. 3105-DF ¢ 3128-DF (CF, art. 102. § 2°, e Lei federal n. 9.868, de 10.nov.99, art. 28,
parag. dnico). 1. Em demanda ajuizoda contra a Fazenda Publica, aplica-se,
no que tange A prescrigio. o prazo qitingiienal do Deereto n.
20.910/32, encontrando-se, portanto, prescrita a indentzagiio
referente a todas as parcelas anteriores aos Ultimos 5 (cinca)
anos contados do ajuizamento da agiio. o que, na hipdiese,
toma despicienda a discussio em torneo do momento inicial do
prazo da devolugao, levando 4 integral confirmagio da rr.
sentenga a quo.
12. Sendo a Fazenda Publica vencida, aplica-se o art. 20, § 4°,
de CPC quanto aos honordrios advocaticios, cabendo, portanto,
ao magistrado sua fixagdo. a qual ado estd atrelada aos limites
percentuais previstos no caput do § 3° do art. 20 do CPC.
13. No que tange as custas, é a Fazenda Publica Estaduai isenta,
em face das disposigdes da Lei estadual n. 12.381/94 fart. 10).
14. Remessa Necessdria e Apelacdo conhecidas ¢ improvidas.
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titulo de contribuicée previdencidria, a partir de 30.05.1998 e, conhecer e negar provimento ao recurso apelatéria, nos termos
do voto do Relaror. Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA DEMORA NA CONCLUSAO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA EFICIENCIA E RAZOABILIDADE. DEVOLUCAG DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. 1- Preliminarmente, de se reconhecer a ocorréncia da prescricdo em rela¢io As parcelas anteriores 4 30.05.1998, data da interposi¢ao da agao, para a qual retroage a interrupgiio da prescrigio, apds a regular citagao. nos termos do art. 219, §
1°. do CPC. Nessa parte, a sentenga monocrdtica merece reforma por ter estabelecido a condenagiio do Estado a partir
de 30.05.1997, 2- Exsurge dos autos que a autora requereu aposentadoria por tempo de servigo, avferindo diretto a afastamento em
26.12.1991. nos termos do arm. 153, $ dnica da Lei 9.826/74.
Ocorre que a publicagio do ato de aposentadoria da postulante
sd se det em 05.06.2000, intersticia durante & qual o Estado continucu a efetuar o desconto relative 4 contribuigio
previdencidria, 3- Retardada a conclusiio do processo de aposentadoria sem que para tanto haja contribuido a servidora, nio se mostra razodvel que continuasse a sofrer o dnus de contribuir com a
previdéncia. numa época em que esse desconto nao se estendia
aos inativos. 4. Em julgamento da ADIN n° 3105-8, em sesso realizada no dia 18/08/2004, o Supremo Tribunal Federal: entendeu nAo ser inconstitucional a exagao tributdria sobre os proventos de aposentadoria ¢ as pensdes dos servidores ptiblicos da Unido.
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias é fundagdes. Ocorre, todavia, que a BC n° 41/ 2003 isentou da contribuigdo previdenciiria os inativos ¢ pensionistas que nfo uwltrapassassem o limite maximo do
heneficio pago pelo Regime Geral da Previdéncia Social. situagio em que se enquadra a apelada.
§- Desatendimento dos principios da eficiéncia e razoabilidade,
6- Confirmo em parte a sentenca de primeiro grau ¢ determina a devolugio dos valores descontados do saldrio da autora, a
utulo de contribuigio previdencidria, a partir de 30.05.1998,
acrescidos de juros na base de 12% av ano e coregio monetiria cujo valor deverd ser apurado na fase de liquidayao da sentenga. 7- Remessa necessdria conhecida ¢ provida.
$- Recurso apelatério conhecido e improvido.
2000.0137.7066-8/1 - APELACAG CIVEL Recorrente ; JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Apelado ; FRANCISCA NEVES DO NASCIMENTO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relator(a).: DES. RAUL ARAUJO FILHO Acordafm) : AC O R DA a Primeira Camara Civel desta Corte de Justiga do Estado do Ceard, unanimemente, em conhecer da
remessa necessiiria e do presente recurso interposto. negando-
thes provimento. Ementa : CONSTITUCIONAL, | TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO E CIVIL. APELAGAO E REMESSA NECESSARIA EM ACAQ DE REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTES DA EC. N, 41/2003. SERVIDOR ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A TRAMITACAO DG PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDENCIA DE CONTRIBUICAQ PREVIDENCIARIA
2000.0128,2249-4/1 - APELAGAO CIVEL SOBRE A REMUNERACAG NESSE PERIODO.
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA FAZENDA LEGALIDADE. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAO
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPUTAVEL A
Apelante ; ESTADO DO CEARA ADMINISTRACAO PUBLICA. RECONHECIMENTO.
ESTAGIARIO - GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO INDENIZACAO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
Apelado ;: MARIA DO LIVRAMENTO HOLANDA SABINO EFICIENCIA. GARANTIA A RAZOAVEL DURACAO DO
Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA PROCESSO, VIOLACAQ. SOPESAMENTO DE VALORES.
Relator(a).: Des. ERNANI BARREIRA PORTO RESTITUICAO DE VALOR CORRESPONDENTE AO DAS Acorda(m) : Acorda a 1° Camara Civel do Egrégio Tribunal de QUANTIAS DESCONTADAS APOS 0 DECURSO DE PRAZO
Justiga do Estado do Cearé, por unanimidade, em conhecer ¢ RAZOAVEL. OBSERVANCIA DOS LIMITES
dar provimento & remessa necessdria, apenas para determinar ESTABELECIDOS NA EC N. 41/2003. PRESCRICAO a devolucio dos valores descontados do saldrio da autora, a
DIARIO DA JUSTICA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. INCIDENCIA, 1. A aposentadoria do servidor piblico ¢ ato administrative
complexo, que demanda a realizacdo de processo verificador do pteenchimento dos requisitos legais.
2. Nao procede. assim, o entendimento de que o servidor piblico ainda afio aposentado mas jd afastado do servigo aguardando inativagda teria necessariamente direito subjetive & aposentadoria. motivo pele qual os descontes previdencidrics deveriam cessar automaticamente apdés o simples transcurso do prazo de 90 dias, previsto na legislagdo estadual como
suficiente apenas para possibilitar o afastamento do servidor,
isentando-o do servigo. 3. Somente apds todo o trimite do processo administrativo, é que se pode aferir se tem o servidor direita 4 aposentaria e¢ desde quando houve a implementagio dos requisitos legais,
escapando tal andlise ao Poder Judicidrio, que. na hipdtese das
autos, nao dispde de informagGes que [he permitam apreciar ial aspecto. 4, Assim, normalmente, ante a inexisténcia de norma isentiva tributaria. é legal a incidéncia da contribuigde previdenciiria no perfodo em que o servidor, ja liberado do servigo publico,
encontra-se ainda aguardando o desfecho de seu processe de aposentadoria. jd que a isencao tibutaria aleanga apenas aqueles que jd estio efetivamente inativos. 5. Refoge ao Judicidrio, que niéo exerce fungio legislativa, reconhecer ou conceder, por simples equidade. o beneficio de isencdo fiscal. o qual somente pode ser conferido mediante lei especifica (CF, art. 150, § 6°), sendo que tais disposigées normativas nio admitem interpretagdo extensiva, mas somente
literal (CTN, art. E11).
6. A demora excessiva pura a conclusio de processo
administrative, por fato imputdvel exclusivamente 4
Administragdo Publica, viola os principios da razoabilidade e
da eficiéneia (CF. arts. 5°, ine. LIV, e 37, caput) ¢ descumpre a
garantia fundamental 4 razodvel duragiio do processo (CF, art.
3°, inc. LXXVIII. acrescido pela EC n. 45/05).
7. Nesse contexto, toma-se ilegitima ¢ abusiva a contribuicao
previdencidria a partir do instante em que, viclados os
principios ¢ a garantia constitucionais, a permanéncia da exagéio somente por via reflexa ainda decorre da hip6étese de incidéncia do tribute, pois passa a decorrer diretamente ¢ de fato gerador atipico consistente na circunstancia potestativa de o processo
administrative de aposentadoria. apesar de tudo, nfo estar ainda
concluido. 3. Assim, em que pese a inexisténcia de previsao legal da isengiio tributdria em questéo toma-se devida ao servidor a restituigdo, a titulo de indenizagio (CC, art. 927, parigrafo tinico), dos valores correspondentes aos descontados como contribuicdio previdencidria apds o transcurso de prazo considerado razedvel para o término do trimite do processo administrativo. 9. Esse prazo razodvel deve ser fixado no quadruplo do prazo de 90 dias previsto em Tei para 2 solugio dos processos relativos a casos mais simples, ou seja, em 360 dias do inicio do processo administrativo de aposentadoria. 10. A restituigio é devida, observando-se que apds o advento da EC federal n. 41/03 houve modificacdo na legislagio estadual,
com a edigiio da EC n, 56/04 4 Constituigao Estadual e da LC estadual n. 40/04, estabelecendo a taxagio dos inativos e pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite mdximo
estabelecido para os beneficios do regime geral da previdéncia
social (CF, art. 40, § 18). Effedcia erga omnes ¢ efeito
vinculante decorrentes das ADIs ns. 3105-DF e 3128-DF (CK,
art. 102, § 2°, e Lei federal n. 9.868, de |O.nov.99, art. 28,
pardg. unico).
11. Em demanda ajuizada contra a Fazenda Publica, aplica-se,
HO que tange 4 prescricdo. o prazo qiiingiienal do Decreto n. 20.910/32, encontrando-se, portanto. prescrita a indenizagio referenté a todas as parcelas anteriores aos ultimes 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ag4o. o que. na hipdtese, torna despicienda a discussio em torna do momento inicial do prazo da devolucdo, levando A integral confirmacgao da r. sentenga a quo. 12. Sendo a Fazenda Publica vencida, aplica-se 9 art, 20, § 4°,
de CPC quanto aos honordrios advocaticios, cabendo, portanio, ag magistrado sua fixagdo. a qual nio esta atrelada aos limites percentuais previstos no caput do § 3° do art. 20 do CPC.
13. No que tange as custas, é a Fazenda Publica Estadual isenta, em face das disposigdes da Lei estadual n. 12.381/94 (art. 10). 14. Remessa Necessdria e Apelagao conhecidas ¢ improvidas.
2000.0164.9595-I/I - APELACAO CIVEL Apelante : AFONSO DE ALENCAR GUERRA Rep. Juridico : 7440 - CE FERNANDO HUGO ARAUJO PESSOA
Rep, Juridico : 13208 - CE ALESSANDRA NATASHA ALVES DE PAULA
Apelado : BANCO BDO NORDESTE DO BRASIL S.A Rep. Juridico : 14608 - CE KILVIA MARA AGUIAR Rep. Juridico : 3135 - CE HENRIQUE SEVERG DE ARAUIO MAIA Rep. Juridico : 3191 - CE MARIA JOSE LIMA MALAQUIAS Rep. Juridico : 3711 - CE CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS Rep. Juridico : 3804 - CE MARIA ESCOLASTICA COSTA OLIVEIRA Rep. Juridica : 3869 - CE TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS
DUARTE Rep. Suridico : 3948 - CE ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO Rep. Juridica : 5237 - CE SANDRA VALENTE DE MACEDO Rep. Juridico : 5849 - CE EXPEDITO MELO CARLOS Rep, Juridico : 6697 - CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE
SOUZA Rep. Juridico : 6317 - CE MARLUCIA LOPES FERRO Rep. Juridico : 6702 - CE JOSE DIOGENES ROCHA SILVA Rep. Jurfdico ; 6814 - CE ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 6972 - CE SOLANA MARIA MARTINS CARMO Rep. Juridica : 7963 - CE PEDRO ERNESTO FILHO Rep. Juridico : 8070 - CE MARIA DAS GRACAS IZABEL M.COSTA Rep, Juridica ; 8540 - GE MARIA SOCORRO DE ARAUJO
SALVIANO Rep. Juridico : 9128 - CE REGIVALDO FONTES NOGUEIRA Rep. Juridico : 9343 - CE MARIA DO AMPARO FONTELES
PEREIRA
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« Rep. Juridico : 9772 - CE JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE
« Rep. Jundico : 13787 - CE CHRISTIAN DUARTE JUNHO
e Rep. Juridico : 13806 - CE CATERINE DE HOLANDA BARROSO
« Rep. Juridico : 14063 - CE PATRICIA OLIVEIRA DONNELLY
= Rep. Juridico : 13162 - CE CLAUDIO CHAVES ARRUDA
® Rep. Juridico : 12981 - CE FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES
PEREIRA
e Rep. Juridico : 8230 - CE REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA
Rep. Juridico : 8730 - CE MANOEL TOMAZ BE ALMEIDA NETO Rep. Juridico : 14058 - CE RAFAELA VERAS ANTERO Rep. Juridico : 14228 - CE NICOLA MOREIRA MICCIONE
Rep. Juridica : 14658 - CE JOAQ BATISTA SALES ROCHA FILHO Rep. Juridieo : 15020 - CE DARCY FONTENELLE DE ARAUJO
NETO
Rep. Juridico : 15643 - CE ELIZABETH PEREIRA PAIVA
Rep. Juridico : 16250 - CE EXPEDITO MELO CARLOS Rep. Juridico : 16903 - CE JOAO SILVA DE ALMEIDA Relator(a).: DES. RAUL ARAWJO FILHO
Acorda(m) : AC OR D Aa Primeira Cimara Cfvel desta C. Corte de Justica do Estado do Ceara, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, rejeitando a preliminar de
nulidade da r. sentenga impugnada por cerceamento de defesa.
e, no mérito, dar parcial provimento, Ementa : CIVIL. CEDULA DE CREDITG RURAL. DECRETO-LEI N. 167/67. REVISAQ CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA
PERICIAL CONTABIL-FINANCEIRA. DESNECESSIDADE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RELACAO DE CONSUMO. APLICAGAO DO CDC. FLEXIBILIZAGAO DO PRINCIPIG PACTA SUNT
SERVANDA E DA AUTONOMIA DE VONTADE DAS
PARTES. POSSIBILIDADE. LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO, OCORRENCIA. INAPLICACAO DA LEI N. 4.595/ 64. CAPITALIZACAQ MENSAL ODE JUROS. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISAO LEGAL. UTILIZACAO DA TILP. LEGALIDADE. JUROS MORATORIOS DE 1% AO ANO. MULTA MORATORIA DE 10%. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI N, 9298/96. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O julgamento antecipado da lide nao configura cerceamento
de defesa quando a matéria de mérito ¢ unicamente de direito ou, sendo de direito ¢ de fato, nao houver necessidade de produzir prova em audiéncia (CPC, art. 330, inc. 1), 2. Na hipétese. visando o promovente 4 revisio de cldusulas contratuais supostamente abusivas. nio hd necessidade de
realizagao de prova pericial para constatar esses abusos, bastando
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
a apresentacdo do insirumento contratual. Precedente do C.
STI. 3. Aplica-se o Cédigo de Defesa do Consumidor nas relagGes jutidieas estabelecidas com instituigdes financeiras (Stimula 297-
STJ). inclusive em se tratando de emissio de Cédula de Crédito Rural. Precedentes do C. STJ. 4. Nos contratos de adesio, € plenamente admissivel a
flexibilizagdo do prinefpio pacta sunt servanda, uma vez que o aderente nao tem poder para discutir as cldiusulas contratuais. nao implicando violagio 4 autonomia de vontade das partes. 5, Nas Cédulas de Crédito Rural, regidas pelo Decreto-lei n. 167/67, 08 juros remuneratdrios siio limitados ao percentual de
12% ao ano, diante da incidéncia do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), nao Ihes sendo aplicdveis as determinagoes Jegais da Lei n. 4.595/64. Precedentes do C. STI. 6. Admite-se 4 capitalizagio mensal de juros. desde que expressamente pactuada, nos contratos dessa espécie (Decreto-
lei n. 167/67. art. 5°, caput. parte final). 7. E possivel a utilizagio da Taxa de Juros de Longo Prazo - TIJLP como indexador, nas Cédulas de Crédito Rural, Simula
288 do Eg. STJ. Na hipotese. adiiite-se a incidéncia do indice pactuado (IPC ou IPR), ji que nao foi impugnado. 8. A taxa de juros em caso de mora poderd ser elevada no maximo a 1% aa. (Decreto-lei n. 167/67. azt. 5°, pardgrafo
unico). 9. Em cantrats firmados antes da vigéncia da Lei no. 9.298/96,
que alterou 9 art. 52. § 1°. do CDC, é legitima a cobranga de multa moratéria no percentual de 10%.
10. & vedada a incidéncia de comissdo de permanéncia nas Cédulas de Crédito Rural por auséncia de previsio legal. Ademais, nos contratos bancarios, é proibida sua cobranga cumulada com juros remuneratérios e moratérios, coregio monetaria e multa comratual (STJ. Stimulas 30 e 296).
11. Apelagio conhecida e provida em parle.
2000.0225.3305-3/1 - APELAGAO CIVEL Apelame : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Rep. Juridico : 14735 - CE ADOLPHO CAMILIANO PASSOS DE
MORAES FERREIRA Rep. Juridico : 2930 - CE JUVENAL ANTONIO ARAUJO DE
ARRUDA FURTADO: Rep. Juridico : 3804 - CE MARIA ESCOLASTICA COSTA OLIVEIRA
Rep. Juridico : 5667 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS ANTUNES
MARQUES Rep. Juridico : Rep. Juridico :
Rep. Juridico :
Rep. Juridico : Rep. Juridico :
Rep. Juridico : Rep: Juridico +
6469 - CE ADONIAS MELO DE CORDEIRO 7260 - CH ELIAS MENEZES AGUIAR 8850 - CE GERCEI PEREIRA DA COSTA 8941 - CE GOUVAN LINHARES LOPES 10434 - CE KARLA KARAM MEDINA 13092 - CE JORGEMISA JORGE AUAD 13262 - CE JOSE CARLOS VASCONCELOS FILHO
Rep. Juridice ; 13667 - CE PAULO CESAR BENICIO MARIANO
Rep. Juridico : 12602 - CE FLORIANO BENEVIDES DE
MAGALHAES NETO Rep. Juridico : 14964 - CE RAFAEL MAGALHAES FURTADO
Rep. Juridico ; 15094 - CE MARCELO DUTRA VICTOR Rep. Juridice : 15101 - CE BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA
Rep. Juridico : 16173 - CE ANDRE LUIS MEIRELES JUSTI ESTAGIARIO - ALINE GOUVEIA DE ANDRADE ESTAGIARIO - ANA CANDIDA B, BARROSO ESTAGIARIO - ANDRE PINTO PEIXOTO ESTAGIARIO - ARNELLE ROLIM PHIXOTO
ESTAGIARIO - CLAUDIA’DE MESQUITA DUMMAR ESTAGIARIO - FERNANDO ANTONIO DE F. LIMA ESTAGIARIO - GEORGIA LANDIM COUTINHO ESTAGIARIO - GERMANNA MARIA D. BEZERRA ESTAGIARIO - INES CASTELO B. C, DE ARAUJO
ESTAGIARIO - JOAO VICTOR DE CASTRO A. FRANCA ESTAGIARIO - JOSE EVANDRO DA COSTA G. FILHO
ESTAGIARIO - MARIA HAMILLE L, BEZERRA ESTAGIARIO - RENATA CRISTINA P. DE SOUSA
ESTAGIARIO - RENATO ESPINDOLA F. MAIA
ESTAGIARIO - SIMONE NASCIMENTO DE ALMEIDA ESTAGIARIO - SOFIA DE ALMEIDA NEGREIROS Apelado : ROSALINA GERALDO DE SOUSA
Rep. Juridico : 14941 - CE LUCIANO ALVES DANIEL
e* @epeases
Relator(a).: Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO Acorda(m) : ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de
Justica do Estado do Ceard, em julgamento de Turma e votagiio consensual, em extinguir o processo sem julgamento de mérito,
ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto do Relator. Ementa : APELACAO CIVEL - JURISDICAO VOLUNTARIA - ALVARA PARA LIBERACAO DE VALORES DE CADERNETA DE POUPANCA DE MENOR - DEFERIMRNTO DO ALVARA JUDICIAL - IRRESIGNACAO DO BANCO FEDERAL - FATO SUPERVENIENTE - MENOR QUE ALCANCOU A MAIORIDADE (ART. 5°, CAPUT,
CODIGO CIVIL) - PERDA DO OBJETO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
2002.0007.3613-6/0 - APELACAO CIVEL Apelante ; FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR -- MARIA LUCIA DE CASTRO TELXEIRA ESTAGIARIO - MARINA CRUZ RUFINO Apelado : FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Rep. Jurfdico : 12513 - CE LIDUINA MARIA VIEIRA CARVALHO Relator(a).: Des: ERNANI BARREIRA PORTO
Acordatm) : Acorda a 1* Camara Civel do Egrégio Tribunal de
Justica do Estado do Ceara. por unanimidade, em conhecer ¢ dar provimento ao recurso voluntdrio do Estado. nos termas
do voto do Relator, Ementa : APELACAO CIVEL — PROVENTOS - MILITAR APOSENTADO - INCIDENCIA DA SUMULA N? 23 DO TICE. DIARIAS OPERACIONAIS E ABONO POLICIAL. DEVIDO. INEXISTENCIA DE RECURSO POR PARTE DO
IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICACAO DA SENTENCA EM BENEFICIG DO REQUERENTE. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CALCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. ]- E vedado o pagamento a militar aposentado de proventos em valores menores do que perceberia se na ativa
estivesse. 2- Os vencimentos de policiais militares aposentados devem refletir o que este perceba em atividade. Defeso é excluir, ao argumento de que sé trata de vantagem propria 4 atividade,
s@ na ativa estivessem. s- Todavia, verifica-se que a parte impetrante do mandamus nado recorreu da sentenga a quo e nao apresentou
contra-razoes. 6- — vedada a “reformatio in pejus". uma vez que
nao pode o tribunal modificar a sentenga a fim de beneficiar quem nao recorreu. 7- O adicional de inatividade deve corresponder a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, tudo conforme preceitua o art. 29. da BC n® [9/98 e art.37, XIV, da
CF/88. 8- Apelagdo Civel conhecida e provido.
2004.0016.6194-2/1 - APELACAO CIVEL Apelante ; JOSE COSTA DA SILVA Rep. Juridico : 4882 - CE FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Rep. Juridico : 5457 - CE PEDRO [VAN COUTO DUARTE Rep. Juridico ; 11882 - CE ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA Rep. Juridica : 13330 - CE FRANCISCO ELDO DE SOUSA Rep. Juridico : 16674 - CE DANIELLI CRUZ SAMPAIO ESTAGIARIO - CHISLENE OLIVEIRA ESTAGIARIO - VIRNA DUARTE LEITE Apeladoe : JOSE.RODRIGUES BRANDAO SOBRINHO Rep. Juridico : 5623 - CE FRANCISCO MANOEL DO
NASCIMENTO Relator(a).: Des. ERNANI BARREIRA PORTO
i
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [ERM
Acorda(m) : AC OR DA M os Desembargadores integrantes da 1? C4mara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard,
unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe
previmento e confirmar a sentenca recorrida,
Ementa : APELAGAO CIVEL - ACAO DE DESPEIO - LOCACGAO RESIDENCIAL - COMPROVADOS A RELACAQ LOCATICIA E O INADIMPLEMENTO DO LOCATARIO. PODERA HAVER A RESCISAO DO CONTRATO EA RETOMADA DO IMOVEL PELO LOCADOR, COM FULCRO NO ART. 9°. INCISO III, E ART. 47, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DA LEI N° 8.245/91. ~ Recurso conhecido e improvido.
BELEZA Rep. Juridico ; 16573 - CE SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA
JUNIOR Rep. Juridico : 16885 - CE JANSEN DE LIMA E SILVA Rep. Juridico : 17538 - CE MARIA MONICA DE SOUSA SAMPAIO Embargado : JAIME JOSE SCHNEIDERS Rep. Juridico : 14833 - CE FABIO NOGUEIRA ROCHA ESTAGIARIO - DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO CARVALHEDO Relatorta).; DES. FRANCISCO SALES NETO
Acorda(m) : ACORDA a 1* Camara Civel deste Tribunal de
Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer os embargos, contudo para rejeitd-los, nos termos do yoto do
Relator.
Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSAOQ ACERCA DE QUESTAO LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA. ACORDAO COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO, AUSENCIA DO VICIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O INTUITO DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. 1 - Os embargos de declaragdo tém a fungio de eliminar obscuridade. omissio ou contradic¢éo do julgado embargado.
sendo vedada sua ulilizagdo para suscitar novos questionamentos
ou mesmo tediscutir a matéria. 2 - Mesmo com a finalidade de prequestionamento. devem os
aclaratérios se ater As hipdteses previstas no art. 535, do CPC, 3 - O 6rgdo julgador nio esti obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelo recorrente, devendo fundamentar a
decisio de acordo com o seu convencimento. 4 - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados.
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1° CAMARA CIVEL | PUBLICACAO DE ACORDAO
Numero do Acérdao: 176 - Ano: 2008
2000.6012.7711-2/0 - APELACAO CIVEL Apelante : CYSNE FROTA PETROLEO LTDA Rep. Juridico : 5830 - CE REGINALDO SALES HISSA Rep. Juridico : 10358 - CE FABIO HENRIQUE BARBOSA PORTELA
Apelado : TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Rep. Jurfdico : 8705 - CE MARIA DE FATIMA SOUSA Rep. Juridico : 9424 - CE RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA
Rejator(a).: DES. RAUL ARAUIO FILHO Acorda(m) : A C ORD Aa Primeira Camara Civel desta Corte
de Justiga do Estado do Ceara, unanimemente, en conhecer do
recurso, dando-lhe parcial provimento. Ementa : CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE INDENIZAGAO POR DANOS MATERIAIS E DE REPARAGAO POR DANOS MORAIS. MORTE NO TRABALHO EM POSTO DE COMBUSTIVEL DE EMPREGADO DURANTE ROUBO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA, AINDA QUE EM GRAU MINIMO (CF, ART. 7°. INC. XXVIII; CC/1916, ART.159}. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA EM FACE DE FUNDAMENTAGCAO LEGAL INCORRETA E DE AUSENCIA DE NEXO CAUSAL PARA A_ INDENIZACAO. DESCABIMENTO (CPC, ARTS. 512 E 515), CUMULACAG DE INDENIZACAO POR DANOS MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. DANO, EVENTO LESIVO, NEXO DE
CAUSALIDADE E CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADOS, REDUCAO DA CONDENACAO. PROCEDENCIA. DANO MATERIAL A SER INDENIZADO NA FORMA DE PENSAO, FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONSOANTE APRECIAGAQ EQUITATIVA DO JUIZ (CPC. ART. 20, §§ 3° E 4°). APELACGAQ PARCIALMENTE PROVIDA. | .Inexiste nulidade da sentenca em que o juiz fundamenta equivocadamente sua decisdo ou. nela, dd interpretagdo equivocada aos fatos discutidos na lide, cabendo A instdncis revisora ordindria, caso tempestivamente provocada, reformar o decisum (CPC, arts. 312 ¢ 515), se for o caso. 2 Procede a aco de indenizagao por danos materiais'e de
reparagiio por danos morais movida pela vidva de empregado morte no trabalho contra o empregailor, sociedade empresidria proprietdria de posto de combustivel no qual se deu o roubo que resultou na morte.
3.Culpa leve do empregador comprovada pela auséncia de
vigilancia armada. apta a evitar ou reduzir risco de roubo “de ocasifio’, praticado por assaltante descuidista. Responsabilidade subjetiva do empregador (CF, art. 7°. ine, XXVIII; CC/1916,
art. 159), Culpa in vigilando. 4.B pacifico o entendimento acerca da possibilidade de cumulacdéo de reparagio pelos danos moral e material. conforme
se constata da Sdmula 37 do ¢. STJ segundo a qual “so cumuldveis
as indenizagdes por dano material e dano moral oriundos do mesmo fata”.
§.A indenizacio por dano material pode ser fixada em pensio mensal. cm beneficio de dependente do morta, em valor razodvel
é compativel com o grau de culpa do responsdvel. devida desde a data o evento até a longevidade providvel da vitima, apurada pelos critérios da Previdéncia Social. Inteligéncia do art. 1.553 do Cédigo Civil de 1916 (atual art. 946, no CC/2002). Precedentes do e. STJ.
6.Na pensdio mensal, corrige-se monctariamente as prestagdes vencidas. pelo [NPC do IBGE, acrescidas de juros moratérios & taxa de 0.5% ao més até o dia 10.01:2003 e, a partir dai, pelo
que estabelece o art. 406 do CC/2002. Precedentes do e. STI.
7.0 pagamento da pensio mensal deve ser garantido mediante
a constituigéo de capital (CPC. arts. 20, § 5°. e 475-Q, antigo art. 602) ou a prestagdu de caugdo fidojussdria pelo devedor, conforme orientagiio que emana da Sumula 313 do e. STI. 8. Na fixacado da reparacio pelo dano moral. deve-se ter em conta as condi¢gées do ofendido. do ofensor e do bem juridico
lesado. proporcionando-se 4 vitima ou seu dependente satisfayio
na justa medida do abalo sefrido, em face do gran de culpa do responsdvel,
estabeleca, como terme inicial. a data da citagdo ou qualquer outra anterior a fixacdo judicial. Precedentes do STI. 10. Incidem, quanto ao dano moral, juros moratérios a partir do evento danoso, 4 taxa de 0,5% ao més até o dia 10 de
janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro daquele ano, pelo que determina o art. 406 do atual Cédigo Civil.
If. Reconhecenda-se o grau minimo de culpa do obrigado, cabe a redugdo do quantum condenutério, reformando-se a
decisio a quo.
12. Os honordrios advocaticios. nas causas de valor inestimavel, devem ser fixados consoante apreciagdo eqfiitativa do juiz,
atendidas as normas co art, 20, §§:3° e 4°, do Cddigo de Processo
Civil. 13. Apelagdo conhecida ¢ parcialmente provida.
* 2000.0013.2536-2/0 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA IA. VARA DA COMARCA DE
CRATO Apelante } FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Apelante : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Estagiario : ROMULO MOREIRA CONRADO Apelado : DIMECSUL - DIST. MERCANTIL CENTRO SUL LTDA Rep. Juridico : 4788 - CE JOSE AMARILO SAMPAIO Rep. Juridico : 7805 - CE JOSE PEREIRA DINIZ Relator(a}.: DES. FRANCISCO SALES NETO
Acorda(m) : acorda a 1° Camara Civel do Tribunal de Justiga do
Estado do Ceard, em julgamento de Turma, por unanimidade.
tomar conhecimemo da APELACAO, negando-lhe provimento, com a consegiiente manutencdo da decisio
BEZM DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
apelada, nos termos do voto do Relator.
Ementa : TRIBUTARIO, APREENSAO DE MERCADORIA. MEIO COERCITIVO DE COBRANCA DE TRIBUTO. SANCAO POLITICA. [IMPOSSIBILIDADE. - A ordem juridica brasileira mune o Poder Piiblico de meios juridieos eficazes para exigéncia de seus créditos, sendo inadmissiveis sangGes politicas com o desiderato de compelir o contribuinte. pelo que se afigura invdlida a apreens&o de mercadorias com tal fim, consoante ji assentado pela stimula
323 do Supremo Tribunal Federal. - Precedentes deste colendo Tribunal e dos Tribunais Superiores. Recurso Conhecido ¢
Improvido.
2000.0113.5411-0/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DEALBUQUERQUE Apelado : FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Rep, Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: DES. RAUL ARAUJO FILHO
Acorda(m) : A C.O R DA a Primeira Camara Civel desta Corte
de Justiga do Estado do Ceard, unanimemente. em conhecer da
remessa necessdria ¢ do presente recurso interposto, negando-
lhes provimento. Ementa CONSTITUCIONAL, | TRIBUTARIO. PREVIDENCIARIO E CIVIL. APELACAO E REMESSA
NECESSARIA EM ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTES DA EC. N. 41/2003.
SERVIDOR ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A
TRAMITAGAO BDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.,
INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
SOBRE A REMUNERACAO NESSE PERIODO. LEGALIDADE. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAQ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FATO IMPUTAVEL A
aposentadoria, motivo pelo qual os descontos previdencidrios
deveriam cessar automaticamente apdés o simples transcurso
do prazo de 90 dias. previsto na legislagdo estadilal como suficiente apenas para possibilitar o afastamento do servidor,
isentando-o do servigo. 3. Somente apds todo o tramite do processo administrativo, €
que se pode aferir se tem o servidor direite 4 aposentaria ct
desde quando houve a implementacdo dos requisitos legais.
escapando tal andlise a0 Poder Judiciario, que. na hipdtese dos
autos, nio dispSe de-informagdes que The permitam apreciar
tal aspecto.
4, Assim, normalmente. ante a inexisténcia de norma isentiva
tributdria, ¢ legal a incidéncia da contribuigio previdencidria
no periado em que o servidor, jd liberado do servigo publico,
encontra-se ainda aguardando o desfecho de seu processo de
aposentadoria, ja que a isengao tributdria alcanga apenas aqueles
que ja estio efetivamente inativos. .
5.. Refoge ao Jndicidrio. que ndo exerce fungdo legislativa,
reconhecer ou conceder. por simples equidade, o bencficio de
isenciio fiscal, o qual somente pode ser conferido mediante lei
especifica (CF, art. 150. § 6°}, sendo que tais disposigdes
normativas nao admitem interpretagio extensiva, mas somente
literal (CTN, art. 113). 6. A demora excessiva para a conclusiio de processo
administrativo. por fato imputavel exclusivamente 4
Adminisuagio Ptblica. viola os principios da razoabilidade e
da eficiéncia (CF. arts. 5°. inc. LIV, e 37, caput) e descumpre a
garantia fundamental & razodvel durago do processo (CF, art.
5°, inc. LXX VIII, acrescido pela EC n, 45/05).
7. Nesse contexto, torna-se ilegitima ¢ abusiva a contribuigao previdencidria a partir do instante em que. violados os
ptincipios ¢ a garantia constitucionais. a permanéncia da exagdo somente por via reflexa ainda decorre da hipotese de incidéncia
do tributo. pois passa a decorrer diretamente é de fato gerador
atipico consistente na circunstdncia potestativa de o processo administrative de aposentadoria, apesar de tudo, no estar ainda
coneluido.
8. Assim. em que pese a inexisténcia de previsdo tegal da isengiio tributdria em questiio toma-se devida ao servidor a restituigdo. a titulo de indenizacdo (CC, art. 927. pardgrafo unico). dos valores correspondentes aos descontados como cuntribui¢do
previdencidria apds o transcurso de prazo considerado razodvel
para o término do tramite do processo administrativo. 9, Esse prazo razodvel deve ser fixado no quidruplo do prazo de 90 dias previsto em lei para a soluciio dos processos relativos a casos mais simples. ou seja, em 360 dias do inicie do processo administrative de aposentadoria. 10, A restituicido é devida. observando-se que apés o advento da EC federal n. 41/03 houve modificagiio na legislagio estadual. com a edigio da EC n. 56/04 4 Constituigio Estadual e da LC estadual n. 40/04, estabelecendo a taxagdo dos inativos ¢ pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral da previdéncia social (CF. art. 40, § 18). Eficdcia erga' omnes e efeito
vinculante decorrentes das ADIs ns. 3105-DF ¢ 3128-DF (CF, art, 102. § 2°. ¢ Lei federal n. 9.868, de 10.nov.99. art, 28, pardg. dnico). 1]. Em demanda ajuizada contra a Fazenda Publica. aplica-se.
no que tange 4 prescrigio. o prazo qilingiienal do Decreto n.
20.910/32, encontrando-se, portanto. preserita 4 indenizagio referente a todas as parcelas anteriores aos dltimos 5 (cinco)
anos contados do ajuizamento da agio, o que. na hipétese, toma despicienda a discussdo em torno do momento inicial do prazo da devolucdo. levando 4 integral confirmagao da rf. sentenca a quo. 12. Sendo a Fazenda Pdblica vencida, aplica-se o art, 20. $ 4°,
do CPC quanto aos honordrios advocaticios, cabendo, pertanto. ao magistrado sua fixagdo. a qual nao estd atrelada aos limites percentuais previsios no caput.do § 3° do art. 20 do CPC.
13. No que tange 4s custas, é a Fazenda Publica Estadual isenta, em face das disposicSes da Lei estadual n. 12.381/94 (art. 10).
2000.0117.4409-0/1 - APELACAO CIVEL Apelante : BANCO ABN AMRO REAL S/A. Rep. Juridica : 146169 - SP GERSON GARCIA CERVANTES Rep. Juridice ; 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE
FILHO * Rep. Juridico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Juridico ; 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE
OLIVEIRA Rep. Juridico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA Rep. Juridico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep. Juridico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY. FILHO Rep. Juridico : 17416 - CE ANA CAROLINA FARIAS Apelado : ANTONIO VIEIRA FILHO Rep. Juridico : 11521 - CE HOMERO VERGOLINO DE MENEZES
FILHO Apelado : LASER SERVICE LTDA
Rep. Jurfdico : 13209 - CE ISABELA FARES MATIAS e Relatorfa).: DES. FRANCISCO SALES NETO
Acordatm} : AC O R D Aa Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Ceard, em julgamento de Turma e
volagio indivergente, em conhecer do recurso. para imprové- lo, mantida, outrossim, a sentenga recorrida, nos termos do voto do Eminente Des. Relator, parte integrante deste acérdio. Ementa : APELAGAO C{VEL. ACAO DE INDENIZACAO. DEVOLUCAG DE CHEQUES ASSINADOS POR TERCEIROS. NAO CONFERENCIA DAS ASSINATURAS. TEORIA DO
RISCO, INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DO
CORRENTISTA NO ROL NEGATIVADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATORIO. CRITERIOS DE FIXACAO. SENTENCA MANTIDA. 1, Cabe a instituigfo bancdria, antes de proceder ao pagamento de cheque ou sua devolugde, conferir a assinatura nele langada, verificando se o titulo foi realmente emitido pelo correntista.
Assim. age de forma irregular ¢ negligente o banco que nio
procede a tal conferéncia ¢, depois de devolver o cheque emitido
por terceiro, inclui o nome daquele nos cadastros de protegdo
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
deve proporcionar 4 vitima satisfagdo na justa medida do abalo ‘s0ftide, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado. 3. Recurso a que se nega provimento.
2000,0117,6795-3/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 7* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Apelado : MARIA DAS VIRGENS DE CARVALHO Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: DES. RAUL ARAUJO FILHO
Acorda(m) : A CO R D Aa Primeira Cimara Civel desta Corte de Justiga do Estado do Ceard, unanimemente, em conhecer da
remessa necessina e do presente recurso interposto, negando-
hes provimento. Ementa : CONSTITUCIONAL. | TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO E CIVIL. APELACAO E REMESSA NECESSARIA EM ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTES DA EC. WN. 41/2003. SERVIDOR ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A TRAMITACAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE A REMUNERACAO NESSE PERIODO, LEGALIDADE. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPUTAVEL A ADMINISTRACAO PUBLICA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZACAO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIENCIA. GARANTIA A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. VIOLACAO, SOPESAMENTO DE VALORES. RESTITUICAO DE VALOR CORRESPONDENTE AO DAS QUANTIAS DESCONTADAS APOS O DECURSO DE PRAZO RAZOAVEL. OBSERVANCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA EC N. 41/2003. PRESCRICAO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, INCIDENCIA. |. A aposentadoria do servidor publica ¢ ato administrative complexo, que demanda a realizagdo de processo verificador
do: preenchimento dos requisitos legais. 2. Nao procede, assim. o entendimento de que o servidor piiblico
ainda nfo aposentado mas jd afastado do servico aguardando
inalivagio leria necessariamente dircito subjetivo A
aposentadaoria, motivo pelo qual os descontos previdencidrios deveriam cessar automaticamente apds o simples transcurso do prazo de 90 dias, previsto na legislagio estadual como
suficiente apenas para possibilitar o afastamento do servidor, isentando-o do servigo. 3. Somente apdés todo o tramite do processo administrativo, é
que se pode aferir se tem o servidor direito 4 aposentaria desde quando houve a implementagio dos requisitos legais, escapando tal andlise ao Poder Judicidrio, que, na hipétese dos autos, nio dispée de informagdes que lhe permitam apreciar tal aspecto.
4. Assim, normalmente, ante a inexisténcia de norma isentiva tributdria. é legal a incidéncia da contribuigdo previdencidria no periodo em que a servidor, j4 liberado do servi¢o publico,
encontra-se ainda aguardando o desfecho de seu processo de aposentadoria, J que a isen¢do wibutdria alcanga apenas aqueles
que ja est4o efetivamente inativos. 5. Refoge ao Judicidrio, que nao exerce funcdo legislativa, reconhecer ou conceder, por simples equidade. o beneficio de
isen¢io fiscal, o qual somente pode ser conferido mediante lei especifica (CF, art. 150, § 6°), sendo que tais disposicdes
normativas ndo admitem interpretacdo extensiva, mas somente literal (CTN, art. 111).
6. A demora excessiva para a conclusio de processo administrative, por fato imputavel exclusivamente a Administragio Publica, viola os principios da razoabilidade e da eficiéncia (CF, arts. 5°, inc. LIV, e 37, caput) ¢ descumpre a
garantia fundamental 4 razodvel duracio do processo (CF, art. 5°, inc, LXX VIII, acrescido pela EC n. 43/05).
7, Nesse contexto, torna-se ilegitima e abusiva a contribuicéo
previdencidria a partir do instante em que, violados os principios e a garantia constitucionais, a permanéncia da exagio
somente por via reflexa ainda decorre da hipdtese de incidéncia do tributo, pois passa a decorrer diretamente é de fato gerador
atipico consistente na circunstancia potestativa de o processo administrativo de aposentadoria. apesar de tudo, nao estar ainda concluida, 8. Assim, em que: pese a inexisténcia de previsiio legal da isengiio
tributdria em questéo torna-se devida ao servidor a restituigdo,
a titulo de indenizagédo (CC, art. 927, pardgrafo unico), dos valores correspondentes aos descontados como contribuigio
previdencidria apdés o transcurso de prazo considerado razodvel para o término do trimite do processo administrativo.
9. Esse prazo razodvel deve ser fixado no quddruplo do prazo de 90 dias previsto em lei para a solugdo dos processos relatives a casos mais simples, ou seja. em 360 dias do inicio do processo
adminisirativo de aposentadoria. 10, A restituigdo é devida, observando-se que apdés o advento da EC federal n, 41/03 houve modificagiic na legislagiio estadual, com a edigio da EC n. 56/04 & Canstiicgao Estadual e da LC
estadual n. 40/04. estabelecendo a taxagdo dos inativos e
pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite miximo estabelecido para os beneficios do regime geral da previdéncia
social (CF, art. 40, § 18). Eficdcia erga omnes e efeiro
vinculante decorreates das ADIs ns. 3105-DF ¢ 3128-DF (CF, art. 102, § 2°, e Lei federal n. 9.868, de 1O0.nov.99, art. 28,
pardg. dnice). 11. Em demanda ajuizada contra a Fazenda Ptiblica, aplica-se,
no que tange 4 preserigio. o prazo qilingiienal do Decreto n, 20.910/32. encontrando-se, portanto, prescrita a indenizagiic
referente a todas as parcelas anteriores aos ditimeos 5 (cinco)
anos conlados do ajuizamento da acdo, o que, na hipdtese,
torna despicienda a discussio em torna do momento inicial do prazo da devolugdo, levando 4 integral confirmagio da r, sentenga a quo. 12, Sendo a Fazenda Publica vencida, aplica-se o art. 20, § 4°, do CPC quanto 20s honordrios advocaticios, cabendo, portanto,
ao magistrado sua fixagio, a qual nfo esta atrelada aos limites
percentuais previstos no caput do § 3° do art. 20 do CPC,
13. No que tange as custas. é a Fazenda Publica Estadual isenta, em face das disposigdes da Lei estadual n. 12.381/94 (art. 10). I¢. Remessa Necessdria e Apelagiio conhecidas e improvidas.
* 2000.0132.2603-8/1 - APELAGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ERLON MOREIRA PINTO
Apelado : SISSI NEY GOMES DE LIMA
Apelado : PEDRO DE ALBUQUERQUE SIMPLICIO
Apelado : RAIMUNDO CHARLES FALCAO CARNEIRO
Apelado : FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE ALMEIDA
Apelado : FRANCISCO MATOS SOUSA FILHO
Rep. Juridico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES
Rep. Juridico : 10948 - CE: RENATO SANTIAGO DE CASTRO
Relator(a).: DES. RAUL ARAUJO FILHO
Acorda(m) : AC O R D Aa Primeira Camara Civel desta Cone de Justiga do Estado do Ceard, unanimemente, em conhecer da remessa oficial e do presente recurso, dando-lhes provimento, acolhendo a preliminar de prescrigio, extinguinde o processo com resolugioe do mérito.
Ementa : CONSTIFUCIONAL E ADMINISTRATIVO, REMESSA OFICIAL E APELAGAO EM ACAO ORDINARIA,
SERVIDOR PUBLICO. LEI ESTADUAL N. 12.611/96.
REAJUSTE SETORIAL DE 19% AGS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTERIO DE I* E 2° GRAUS.
EXTENSAO AOS DEMAIS SERVIDORES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. REVISAO GERAL. NAO
OCORRENCIA. ISONOMIA. INAPLICAVEL (SUMULA 339, DO STF). PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO.
OCORRENCIA. OBRIGACAO DE TRATO SUCESSIVO, NAG
CARACTERIZACAQ. 1. O art. 37. X, da CF/88 se refere 4 revisdo geral da remuneracdo de todos os servidores, a ser efetuada anualmente, na mesma data. sem distingdo de indices. Tal revisao niio se confunde com aumento setorial, que beneficia apenas determinada categoria de servidores piblicos, por terem fundamentos diversos. A Lei Estadual n. 12,611/96 conferiu aumento dos vyencimentos apenas aos ocupantes de cargo de magistério de 1° 2° graus, ndo se referindo. em momento algum, a efetivaciio
de revisio geral. 2. Noutro giro, os vencimentos dos servidores ptiblicos somente podem ser fixados ou alterados mediante a edicdo de lei especifica, ndo podendo o Judicidrio, que nao exerce tipicamente
BETA DARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
{uncdo fegislativa, estender a todos os servidores aumento dado apenas a determinada eregoria. ainda que sab invocagiio do
principio da isonomia (CF, art, 5°, caput), sob pena de afronta
direta ao princfpio da Separacio dos Poderes, conforme
orientacgéo emanada da Simula 339 do C. STF.
3. Em demandas ajuizadas em face da Fazenda Publica. aplica-
se 0 prazo prescricional qliingiienal previsto no Deereto n.
20.910/32. In casu. ndo se caracteriza obrigagio de trato
sucessivo, na medida em que a direito pleiteada pelos
promoventes surgiu de um unico alo - edigic da Lei n. 12.611/
96. que ndo concedeu 0 aumento requerido -, nda cabendo se
falar em renovagao més a més de relagdo que ado chegou,
sequer, a se constituir. 4, Remessa Oficial e. Apelagdo conhecidas e providas.
garantia fundamental & razodvel duragdo do processo (CF. art.
5°, inc. LXXVIIL, acrescido pela EC n. 45/05).
7, Nesse contexto, torna-se ilegitima e abusiva a contribuigde previdencidria a partir do inslante em que. violados os
principios ¢ a garantia constitucionais, a permanéncia da exagao somente por via reflexa ainda decorre da hipdiese de incidéncia do inibuto. pois passa a decorrer diretamente ¢ de fato gerador atipico consistente na circunstincia potestativa de o processo administrative de aposentadoria. apesar de tudo, no estar ainda
concluide, 8. Assim, em que pese a inexisténcia de previsiio legal da isengaio tributdria em questo toma-se devida ao servidor a restituigdo. a tftulo de indenizagdo (CC. art. 927, parigrafo tnico). dos
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante ; FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DEALBUQUERQUE
Apelado : FRANCISCA DAS CHAGAS AMARO DE ARAUJO
Rep. Juridico : 8767 - CE FABLANO ALDO ALVES LIMA
Relatorfa).; DES. RAUL ARAUJO FILHO
para o término do trdmite do processo administrative.
9. Esse prazo razodvel deve ser fixado no quidruplo do prazo
de 90 dias previsto em lei para a solugiio dos processos relalivos a casos mais'simples, ou seja. etm 360 dias do inicio do processo
administrativo de aposentadaria. 10. A restituigdo ¢ devida, observando-se que apds o advento da
EC federal n. 41/03 houve modificagao na legislagio estadual.
com a edig#o da EC n. 56/04 & Constitniggo Estadual e da LC
Acordam): AC ORDA Primeira Camara Civel desta Corte
de Justi¢a do Estado do Ceard, unanimeniente. em conhecer da
remessa necessdria e do presente recurso interposto, negando-
lhes provimento. Ementa CONSTITUCIONAL. _ TRIBUTARIO. PREVIDENCIARIO E CIVIL, APELACAO E REMESSA
NECESSARIA EM ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO.
PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTES DA EC. N. 41/2003.
SERVIDOR ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A
TRAMITAGAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
SOBRE A REMUNBRACAQ NESSE PERIODO.
LEGALIDADE. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPUTAVEL A
ADMINISTRAGAG PUBLICA. RECONHECIMENTO.
[ILEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL,
INDENIZAGAO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
EFICIENCIA. GARANTIA A RAZOAVEL DURAGAO DO
PROCESSO. VIOLACAO, SOPESAMENTO DE VALORES.
RESTITUICAO DE VALOR CORRESPONDENTE. AO DAS
QUANTIAS DESCONTADAS APOS O DECURSO DE PRAZG
RAZOAVEBL. OBSERVANCIA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NA EC N. 41/2003. PRESCRICAO
QUINQUENAL. DECRETO NW, 20.910/32. INCIDENCIA.
1. A aposentadoria do servidor publico ¢ ato administrative
complexe, que demanda a tealizagio de processo verificador
do preenchimento dos requisitos legais.
2. Nao procede, assim, o entendimento de que o servidor publico
ainda ndo aposentado mas ja afasiado do servigo aguardando
inativagdo teria necessariamente direito subjetivo a
‘aposemtadoria, motivo pelo qual os descontos previdencidrios
deveriam cessar autumaticamente apés o simples transcurso
do prazo de 90 dias, previsto na legislagao estadual como
suficiente apenas para possibilitar o afastamento do servidor,
isentando-o do servigo. 3. Somenié apés todo o tramite do processo administrativo. é
que se pode aferir se tem o servidor direito a & aposentaria ¢
desde quando houve a implementagiio dos requisitos legais,
escapando tal andlise.ao Poder Judiciario, que, na hipétese dos
autos, do dispde de informagées que Ihe permitam apreciar
tal aspecto.
4, Assim, normalmenté, ante a inexisténcia de norma isentiva
tributaria, é legal a incidéncia da contribuigao previdencidria
no pericdo em que o servidor. ja liberado do servigo pubtico,
encontra-se ainda ‘aguardando o desfecho de seu processo de
aposentadoria, ja que a isencdo tributdria alcanga apenas aqueles
que j4 estiio efetivamente inativos.
5. Refoge ao Judiciario, que nado exerce fungao legislativa,
reconhecer ou conceder, por simples equidade, 0 beneficio de
isencdo fiscal, o qual somente. pode ser conferido mediante lei
especifica (CF, art. 150, § 6°). sendo que tais disposicdes
normativas nio admitem interpretagdo extensiva, Inas somente
literal (CTN, art. 111).
6. A demora excessiva para a conclusio de processo
administrative, por fato imputdvel exclusivamente &
Administragio Publica, viola os principios da razoabilidade e
da eficiéncia (CF, arts. 5°, inc. LIV, ¢ 37, caput) e descumpre a
estadual n. 40/04, estabelecendo a taxagdo dos inativos e
pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite maximo
estabelecido. para os beneficios do regime geral da previdéncia
social (CF, art. 40. § 18). Eficacia erga omnes e efeito
vinculante decorrentes das ADIs ns. 3103-DF ¢ 3128-DF (CF, art, 102, § 2° e Lei federal n. 9.868, de}10,nov.99, art. 28. pardg. iinivo). 11. Em dermanda ajuizada contra a Fazenda Piiblica. aplica-se,
no que tange a prescrigao, o prazo qiingienal do Decreto n.
70,910/32. encontrando-se, portanto, prescrita a indenizagio
referente a lodas as parcelas anteriores aos wltimos 5 (cinco)
anos contados do ajuizamento da acdo. o que, na hipdiese,
torna despicienda a discusso em torneo da momento inicial do
prazo da devolugio, levando integral confirmagao dar.
sentenga a quo.
12. Sendo a Fazenda Publica vencida. aplica-se 9 art. 20, § 4°,
do CPC quanto aos honordrios advocaticios, cabendo. portanto. ao magistrado sua fixagio. a qual ndo estd atrelada aos limites
percentuais previstos no caput do § 3° do art. 20 do CPC.
13, No que tange ds custas, é a Fazenda Piblica Estadual isenta,
em face Jas disposigGes da Lei estadual n. 12.381/94 (art. 10).
2004.0011.4469-7/0 - APELACAO CIVEL Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - CELINA CARVALHO FEITOSA
ESTAGIARIO - ALLAN CARLOS M. MAGALHAES Apelado : CICERA GOMES PINHEIRO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Relator(a).: DES. RAUL ARAUJO FILHO i
Acordatm): AC O R DAa Primeira Camara Civel desia Corte
de Justica do Estado do Cearé. unanimemente, em conhecer da
remessa necessdria e¢ do presente recurso interposto, negando-
Ihes provimento.
Ementa CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO,
PREVIDENCIARIO E CIVIL. APELACAO E REMESSA
NECESSARIA EM AGAO DE REPETICAO DE INDEBITO,
PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTES DA EC. N. 41/2003.
SERVIDOR ESTADUAL AFASTADO AGUARDANDO A
TRAMITACAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
SOBRE A REMUNERAGAO NESSE PER{ODO.
LEGALIDADE. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSAO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPUTAVEL A
ADMINISTRACAO PUBLICA. RECONHECIMENTO.
ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZACAO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
EFICIENCIA., GARANTIA A RAZOAVEL DURACAO DO
PROCESSO. VIOLACAO, SOPESAMENTO DE VALORES.
RESTITUICAO DE VALOR CORRESPONDENTE AO DAS
QUANTIAS DESCONTADAS . APGS O DECURSO DE PRAZO
RAZOAVEL. OBSERVANCIA bos LIMITES
ESTABELECIDOS NA EC N, 41/2003. PRESCRICAO
QUINQUENAL. DECRETO N, 20.910/32. INCIDENCIA.
1. A aposentadoria do servidor piblico ¢ ato administrative
complexo, que demanda a realizagdo de processo verificador
do preenchimento dos requisitos legais.
DIARIO DA JUSTICA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2, Nao procede, assim, 0 entendimento de que o servidor publico
ainda nado aposentado mas ji afastado do servico aguardando inativagdo teria necessariamente direito subjetivo A aposentadoria, motive pelo qual os descontos previdencidrios deveriam cessar automaticamente apds o simples transcurso do prazo de 90 dias. previsie na legislagio estadual como suficiente apenas para possibiljlar o afastamento do servidor. isentando-o do servigo. 3. Somente apés todo o trimite do processo adminisirativo. é que se pode aferir se tem o servidor direito & aposentaria ¢
desde quando houve a impJementagao dos requisitos legais. escapando tal andlise a0 Poder Judicidrio, que. na hipétese dos autos, nao dispde de informagdes que lhe permitam apreciar tal aspecto. 4, Assim, normalinente, ante a inexisténcia de norma isentiva tributaria, é legal a incidéncia da contribuicio previdencidria no periodo em que o servidor, ji liberado do servigo publico, encontra-se ainda aguardando o desfecho de seu processo de aposentadoria, j4 que a isencHo tributiria aleanga apenas aqueles que jd est&io efetivamente. inativos, 5. Refoge ao Judicidrio, que nfo exerce fungio legislativa, reconhecer ou conceder. por simples equidade. o beneficio de
isengio fiscal, o qual somente pode ser conferido mediante lei
especffica (CF, art. 150, § 6°). sendo que tais disposigdes normativas niyo admitem interpretagio extensiva, mas somente literal (CTN. art. 111). 6. A demora excessiva para a conclusio de processo
administrativo, por fato imputdével exclusivamente 4 Adininistragdo Publica. viola os principios da razoabilidade e
da eficiéncia (CF, arts. 5°, inc. LIV, e 37, caput) ¢ descumpre a garantia fundamental 4 razodvel duracio do processo (CF, art. 5°, ine. LXXVITI, acrescido pela EC n. 45/05). 7. Nesse contexto, toma-se ilegitima e abusiva a contribui¢io previdencidria a partir do instante em que, violados os
principios e a garantia constitucionais, a permanéncia da exagiio somente por via reflexa ainda decorre da hipdtese de incidéncia do tributo. pois passa a decorrer diretamente ¢ de fato gerador
atfpico consistente na circunstincia potestativa de o processo
administrative de aposentadoria, apesar de tudo, no estar ainda concluido. &. Assim, em que pese a inexisténcia de previsao legal da isen¢io
cributéria em questo rorna-se devida ao servidor a restitui¢do, a titulo de indenizagie (CC. art. 927, pardgrafo unico), dos valores correspondentes aos descontados como contribuigdo previdencidtia apds o transcurso de prazo considerado razodvel para o término do tramite do processo administrative, 9. Esse prazo razodvel deve ser fixado no quédruplo do prazo
de 90 dias previsto em let para a solucdo dos processos relativos
a casos mais simples, ou seja, em 360 dias do inicio do processo administrative de aposentadoria.
10. A restituigfo é devida, observando-se que apds o advento da EC federal n. 41/03 houve modificagao na legislacao estadual. com a edicio da EC n. 56/04 & Constituigio Estadual e da LC estadual n. 40/04, estabelecendo a taxagiio dos inativos e
pensionistas sobre o valor que ultrapasse o limite mdixime estabelecido para os beneficios do regime geral da previdéncia social (CF, art. 40. § 18). Eficdcia erga omnes e efeito
vinculante decorrentes das ADIs ns. 3105-DF e¢ 3128-DF (CF,
art, LO2, § 2°, e Lei federal n, 9.868, de [0.nov.99, art. 28,
pardg. tinico).
11. Em demanda ajuizada contra a Fazenda Publica. aplica-se, no que tange 4 prescrigao, o prazo qiiinqiienal do Decreto n,
20.910/32, encontrando-se. portante. prescrita a indenizagac
referente a todas as parcelas anteriores aos tiltimos 5 (cinco) ‘anos contados do ajuizamento da acio, o que, na hipdétese,
torna despicienda a discussio em tomo do momento inicial do prazo da devolugdo, levando 4 integral confirmagdo da r. sentenga a quo, 12. Sendo a Fazenda Publica vencida, aplica-se o art. 20, § 4°,
do CPC quanto aos honoririos advocaticios, cabendo, portanto, ao magistrado sua fixacdo, a qual nao estd atrelada aos limites
percentuais previstos no caput do § 3° do art. 20 do CPC, 13. No que tange ds custas, é a Fazenda Publica Estadual isenta,
em face das disposigdes da Lei estadual n. £2.381/94 (art. 10). 14. Remessa Necessdria e Apelagio conhecidas ¢ improvidas.
2000.0100.9302-9/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS C{VEL Embargante : BANCO DO BRASIL S/A
Rep. Juridico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES
3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA
Juridice : 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIAS Juridico : 6005 --CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA Juridica : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA
Juridico :
Juridico :
Rep. Juridico : 6565 - CE ELIANE MEIRELES DE OLIVEIRA ROCHA
Rep. Juridico : 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS Rep. Juridico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA
Rep. Juridico ; 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
Rep. Jurfdico : 7562 - CE FRANCISCO IRONE MENDONCA
MENEZES
Rep. Juridico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO
Rep. Juridico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA
Rep. Juridiso : 8151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA
Rep. Juridico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA
Rep. Juridico : 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR
Rep. Juridico : 9218 - CE JOSE CLAUDIO LIMA VASCONCELOS
Rep. Juridien : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA
Rep. Juridico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES
GOMES
Rep. Juridico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E
SILVA
Rep. Juridica : 12090 - CE PAULO OTAVIO MOTA CORREIA
Rep. Juridico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO
ESTAGIARIO - ALEXANDRE JOSE R. DA SILVETRA
ESTAGIARIO - ALINE SOLANO FEITOSA
ESTAGIARIO - ANALUISA MACEDO TRINDADE
ESTAGIARIO - DAYANA FERNANDES DE ALENCAR
ESTAGIARIO - ERIKA GADELHA MUNIZ
ESTAGIARIO - FABIO DE MORAES C. PENA
ESTAGIARIO - FRANCISCO A. PARENTE JUNIOR
ESTAGIARIO - HELOIZA B. DA SILVA MUNIZ
ESTAGIARIO - KARINE SARMENTO DORNELLES
ESTAGIARIO - LUCAS TROMBETTA BRANDAO ESTAGIARIO - MARIANNE VIEIRA VASCONCELOS
ESTAGIARIO - PATRICIA FILGUEIRAS BORGES
ESTAGIARIG - REBECA NOBREGA CRUZ
ESTAGIARIO - REGIS AGUIAR NOBRE
Embargado : JOSE EVERARDO PINHEIRO VIDAL
Embargado : MARIA EMILIA GONCALVES VIDAL Rep. Juridico » 14404 - CE REGIS GONCALVES PINHEIRO Relatorfa}.: DES, FRANCISCO SALES NETO
Acorda(m) : ACORDA a 1° Camara Cive! deste Tribunal de
Justig¢a do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer os
embargos. contudo para rejeité-los. nos termos do voto do
Relator.
Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO E CONTRADICAO ACERCA DE QUESTOES LEVANTADAS NO DECORRER DA LIDE. INEXISTANCIA. ACORDAOQ COMPLETO, NITIDG E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DOS VICIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O INTUITO DO EMBARGANTE DE
REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. 1 - Os embargos de declaragio tém a fungdo de. eliminar
obscuridade, omissio ou contradi¢gao do julgado embargado,
sendo vedada sua utilizagdo para suscitar noves questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.
2 - Contradi¢io significa afirmar um fato cu um entendimento
€, a seguir, negar esse mesmo fato ou concluir de forma diversa
daquela anteriormente exposta. Contradic¢fo pode ser compreendida também como a sustentagio de dois
entendimentos opostos acerca de um mesmo fato, o que nado se verificou no julgado embargado. 3 - Mesmo com a finalidade de prequestionamento. devem os
aclaratérios se ater 4s. hipéteses previstas no art. 535, do CPC. 4 - O Grgio julgador ndo estd obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelo recorrente, devendo fundamentar a decisio de acordo com o seu convencimento,
5 - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados.
2005.0011.2635-2/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ODILIO DE FIGUEIREDO FILHO Rep. Juridico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES -
DIAS
Embargado : CREDICARD S.A - ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO
Rep. Juridico : 14448 - CE LEONARDO LOPES MARTINS DA COSTA
BEE DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
® Rep. Juridico : 7356 - CE ANTONIO AIRTON SAMPAIO DE CASTRO
* Rep. Juridico : 7379 - CE.AURY SOUZA SILVA Rep. Jurfdico : 7380 - CE CINTHYA MARIA FERREIRA DE
MORAES Rep, Juridico ; 8495 - CE ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM Rep. Juridico : 10496 - CE MARIA JOSENY LOBO MOREIRA Rep. Juridico : 377 - RN HAROLDO REBOUCAS FERNANDES Rep. Juridico : 12620 - CE EDSON SAMPAIO DE CASTRO Relator(a}.: DES. FRANCISCO SALES NETO
Acordatm) : ACORDA a |* Camara Civel deste Tribunal de
Justica do Estado do Ceard, por unanimidade, em.conhecer os embargoes. contudo para rejeitd-los. nos termos do voto do Relator. Ementa : EMBARGOS DECLARATORIOS EM EMBARGOS
DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADICAG ACERCA DE QUESTAG LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA. ACORDAO COMPLETO. NITIDO B FUNDAMENTADO, AUSENCIA DO VICIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO
EVIDENTE O INTUITO DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. | - Os embargos de declaragdo tém a fungao de eliminar obscuridade, omissio ou contradigio do julgado embargado. sendo vedada sua wilizagdo para suscitar novos questionamentos
ou mesmo rediscutir a matéria.
2 - Contradigio significa alirmar um fato ou um entendiments €, a seguir, negar esse mesmo fato ou concluir de forma diversa daquela anteriormente exposta. Contradi¢ao pode ser compreendida também como a sustentagio de dois enlendimentos opastos acerca de um mesmo [uto, o que nao se verificou no julgado embargado. 3 - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratérios se ater 4s hipéteses previstas no art. 535. do CPC. 4 - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados,
7.2 - DESPACHOS DOS RELATORES
1° CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE DESPACHO
Numero do Despacho: 114 - Ano: 2008
2000.0133.2920-1/1 - APELAGAO CIVEL Apelante : BANCO ABN AMRO REAL S/A. Rep, Juridico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO Rep. Juriilico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO Rep. Juridico ; 10952 - CE ROSEANY ARAUJO VIANA
Rep. Juridico : 99805 - SP CARLOS SHIGUEI OHARA
Rep. Juridico : 215762 - SP FELIPE ARAUJO VIDAL Apelado : ANTONIO MENDES DA SILVA Rep. Juridico : 5439 - CE ANTONIO LUIZ PATVA VIANA
Relator(aj: DES. RAUL ARAUJO FILHO Despacho: R. Hoje. Proc, n. 2000,0133.2920- 1/1 Defiro os pedidos de fls. 213. Ao Depto. Judicidne Civel para
as providéncias. Fortaleza, 09 de abril de 2008. Des. Raul Aradjo Filho - Relator
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« 2003.0007.7173-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSTVO ¢ Agravante : PERBOYRE SILVA DIOGENES * Rep. Juridico ; 4585 - CE FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA
Rep. Juridico : 8978 - GE FRANCISCO TACIDO SANTOS
CAVALCANTI Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Juridico : 11750 - CE ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Agravado : LUIZ ALCANTARA COSTA ANDRADE , Rep. Juridico : 8959 - CE GILBERTO CIRILO DE SOUSA
Relator(a: DES. RAUL ARAUJO FILHO Despacho: DECISAO:
PARTE FINAL:
Com arrimo nos argumentos acima expendidos, e em
consonancia com a jurisprudéncia co Eg. Superior Tribunal de Justiga,
nego seguimento -ao presente Agravo de Instrumento. com base nos
arts. 526 e 557, caput. ambos do Cédigo de Processo Civil, por sero
recurso inadmissivel na espécie. Expediente necessarios. Fortaleza, 10 de abril de 2008.
ALVES * Apelado : FRANCISCO ROBERLAN CARDOSO DA SILVA
REPRESENTADO POR GIZELIA CARDOSO DA SILVA * Rep. Juridico : 7455 - CE JOSE CLEITON VIANA « Rep. Juridico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO ® Relator(aj: DES. RAUL ARAUJO FILHO
Despacho: DECISAQ: PARTE. FINAL: Dessa forma. por todas as razGes acima delineadas. e em
consondncia com a jurisprudéncia do C, Superior Tribunal de Justiga. deixo de conhecer do presente recurso, com base nos art. 557, caput. do Cédigo de Processo Civil. tendo em vista sua intempestividade.
Rep. Juridico : 129594 - RE THAIS SABBAG MUTO Agravado : MARCAS LIDERES REPRESENTACOES LTDA Rep. Juridico + 11408 - CE HELIO GOIS FERREIRA NETO Relatoria): DES. RAUL ARAWIO FILHO
Despacho: DECISAO: PARTE FINAL: Arrimado em tais assertivas, e em consondncia com o
entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justic¢a, conhega do presente Agrave de Instrumento, negando-lhe o cfeito suspensive
pleiteado. Com base no art, 527. V. do CPC, intime-se a parte agravada,
para apresentar - querendo - a contraminuta a0 presente agravo. no
prazo legal. Determino. outrossim, ao Departamento Judicidrio Civel: a) a
retificaciio da autuagio do presente recurso, a fim de sejam modificados
os nomes dos causidicos da parte agravada, conforme se tem do
substabelecimento. sem reserva, acostado 4s fls, 216 do instrumento, b) que sejam todas as intimagSes da ora recorrente realizadas em nome do advogado Dr. Ruy Ribeiro, OAB/RI n°? 12.010, conforme requerido
na pega recursal. '
Expediente. necessiarios. '
Fortaleza, 75 de margo de 2008. |
RAUL ARAUJO FILHO - DES. RELATOR. I
» 2008.0004.7395-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO |
* Agravante : ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA. * Rep. Juridico : 7367 - CE AFRANIO MELO JUNIOR e Rep. Juridico ; 11200 - CE JOSE ERINALDO DANTAS FILHO
¢ Rep. Juridico : 17669 - CE ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E
SOUZA
e Rep. Juridico : GRANGEIRO
« Agravado : DIRETOR DO NUCLEO DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ
* Relatoria): DES. RAUL ARAUJO FILHO Despacha: DECISAO: PARTE FINAL: Isto posto, com arrimo nas questées acima delineadas e em
face da relevante fundamentagdo apresentada. conceda a tutela recursal
antecipada, com esteio na art. $27, inc. I, do CPC, para determinar
a imediata liberacao das mercadorias apreendidas, espectficadas no
Certificado de Guarda de Mercadoria (fl. 27), que culminou com a
lavratura do Auto de Infragio n. 200711345-8, sem prejuizo do
prosseguimento do procedimento ou do processo administrativo-
19225 - CE JOAO VICTOR DE ALENCAR
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [EEyy
tributdrio relative & ocorréncia.
Notifique-se. com urgéncia. por FAX, o digno e ilustrado Juizo
de Direito da Vara Unica da Comarca de Penaforte. para. tomar conhecimento desta decisao, adotando as providéncias cabiveis.
Intime-se a parte agravada, para. querendo, apresentar contra-
razGes ao agravo de instrumento, no prazo legal, conforme previsto no
‘art. 527, inc. V. do CPC.
Expediente necessdrios.
Fortaleza, 26 de margo de 2008. RAUL ARAUJO FILHO - DES. RELATOR.
¢ 2008.0010.5484-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : MARIA DAS GRACAS FURTADO GONDIM Agravante : FRANCISCO DAS CHAGAS GONDIM Rep. Juridica : 1394 - CE JOSE TELES MONTEIRO
Rep. Juridico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ Rep. Juridico : 1351] - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA
JUNIOR Rep. Juridico : 7978 - DF CASSIANO PEREIRA VIANA Rep. Juridico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA Rep. Juridico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO Rep. Juridico : [6908 - CE ATILA ARAUJO COSTA Rep. Juridico : 17350 - CE ANA CINTIA SERPA Rep. Juridico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE Rep. Juridico : 18311 - CE RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ Rep. Juridico : 39880 - RS CARLOS JOSE DA SILVA DAVILA Rep. Juridico : 18726 - CE RAFAEL RIOS MONTEIRO Agravado : PERBOYRE MOREIRA FILHO Agravade : MARIA DAS GRACAS SOUSA MORAIS Rep. Juridico : 6419 - CE HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE
* Relator(a): DES. RAUL ARAUJO FILHO Despacho: DECISAQO: PARTE FINAL: Arrimado em tais assertivas, admito 0 presente Agravo de
Instrumento, concedendo-lhe o efeito suspensivo pleiteado. a fim de suspender os efeitos da r. decisdo vergastada, devendo. devendo ser
recolhide o mandado de reintegragio deferido em favor dos recorridos,
até ulterior deliberagao judicial, Intimem-se os agravados, para apresentar - querendo - a
contraminuta ao presente agravo, no prazo legal. conforme previsto
no ant. 527, ine, V, do CPC,
Notifique-se. com urgéncia, por FAX. o MM. Juiz de Direito da
4° Vara da Comarca de Caucaia para tomar conhecimento desta decisdo,
a fim de. adotar as providéncias cabiveis, Expediente necessiirios. Fortaleza, 02 de abril de 2008. RAUL ARAUWJO FILHO - DBS. RELATOR,
os
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2002.0007.5231-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVG
Rep. Juridice : 6306 - CE JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO
ESTAGIARIO - LUANNA MARLEY DE OLIVEIRA E SILVA Relator(a): DES. RAUL ARAUJO FILHO
Despacho: Tendo em vista as informagdes prestadas pela d. Juiza de Direito da 2" Vara da Comarca de Caucaia (fls. 156), onde
afirma que o processo original foi julgado em 01.11.2007. e, ainda. em
virtude da auséncia de manifestagio da parte agravante (fls. 134),
revelando, destarte. a falta de interesse no presente recurso, no uso de prerrogativa legal e regimental (art. 357, CPC cfc art. 33, XVII. RITICE),
declaro prejudicado o agrave sub examine, negando-lhe seguimento.
Expedientes necessdrics. Empds, sendo o caso. arquivem-se os autos. Fortaleza, 30 de janeiro de 2008. Des. RAUL ARAUJO FILHO Relator
2003.0011.2642-9/0 - APBLACAO CIVEL Apelante : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Rep, Jurfdico ; 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Apelado ; ANTONIO FERREIRA DA COSTA Rep. Juridico : 9159 - CE ANTONIO FERREIRA COSTA FILHO Relator(ay: DES. RAUL ARAUJO FILHO
Despacho: R, Hoje. Sim. Fortaleza. 29 de janeiro de 2008. Des. RAUL-ARAUWJO FILHO - Relator
2000.0139.6000-9/1 - APELACAQ CIVEL
Apelante : JF INSTITUTO DR JOSE FROTA Rep. Juridico : 2838 - CE CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE
Rep. Juridico : 3618 - CE MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS
Rep. Jutidico ; 4002 - CE MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA
MENEZES
Rep. Juridica : 4796 - CE ALINE MARTA PORTO FERNANDES
FARIAS
Rep. Juridico : 5006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS
CAVALCANTE
Rep, Juridico : 5127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA
Rep. Juridico : 8598 - CE MARTA BATISTA LANDIM Apelado : CARLOS GONCALVES SUCUPIRA JUNIOR
Apelado : JGAQ MARCOLING DE OLIVEIRA NETO
Apelado : LUIZ ANTONIO NOLETO GUIMARAES Rep, Juridico ; 3070 - CE MARIA ELEUSIS DE ALENCAR
MONTEIRO
Rep. Juridico: 12733 - CE FABIOLA BEZERRA DE CASTRO ALVES
Relator(a): DES. RAUL ARAUIO FILHO Despacho: DESPACHO-DECISORIO:
Dessa forma, tendo em vista as razdes acima delineadas. determino ao Instituto Dr. José Frota - IJF, ora, apelante, o imediato
restabelecimento do comando da r. decisio judicial que estabeleceu a implantagiio do piso salarial de sete saldrios minimos, com todas as suas vantagens e repercussGes nos vencimentos dos apelados, devendo o UF
restabelecer o valor da remuneragio percebida pelos apelados no més
de Setembro/2007, até ulterior deliberagdo judicial. Realizados os expedientes cabiveis, remetam-se os autos 4 d.
Procuradoria-Geral de Justica para emissio de parecer. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 15 de abril de 2008.
Des. RAUL ARAUJO FILHO - Relator
BED idrio da Justica Ne084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
7.3 - PAUTA DE JULGAMENTO
I? CAMARA CIVEL Pauta de Julgamento
Naimero da Pauta: 100 - Ano: 2008
SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA. OS SEGUINTES PROCESSOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
2004.0007.4776-2/0 - 4° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA -Agravante ; MARCIA PEREIRA DE HOLANDA ROQUE PIRES
Rep. Juridico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA Rep. Juridica : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA Rep. Juridico + 14054 - CE LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO
Agravado : INSTITUTO DR. JOSE FROTA
Rep. Juridica : 2838 - CE CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE
Rep. Juridico : 3618 - CE MARIA MARLENE CHAVES DE
MORAIS' Rep. Juridico : 4002 - CE MARTA DA CONCEICAO IBIAPINA
MENEZES Rep. Juridico : 4796 - CE ALINE MARIA PORTO FERNANDES
FARIAS Rep. Juridica : 5006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS CAVALCANTE Rep. Juridico : 5127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA
Rep. Juridico : 8598 - CE MARTA BATISTA LANDIM
Relator(ay: DES. FRANCISCO SALES NETO
Revisor(a):
APELACAO CIVEL
2000,0095.5587-1/1 - 3° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA 1 Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 37 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Apelado : LEONICE GIRAO DIAS Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a}: Des. ERNAN] BARREIRA PORTO Revisor(a);, Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
Apelante : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Rep. Juridico : 2394 - CE AMAILZA SOARES PAIVA Rep. Juridico : 17447 - PR JONAS ROBERTO JUSTTL WASZAK ESTAGIARIO - PASCHOAL DE CASTRO ALVES Apelado : CEC COMPANHIA EXPORTADORA DE CASTANHA
Rep. Juridico : 1$09 - CE JOSE STELIO DIAS MAGALHAES
Rep. Juridico : 3587 - CE TEREZINHA ALVES DE MAGALHAES Relatoriay: DES. FRANCISCO SALES NETO Revisor(a): DES. RAUL ARAUJO FILHO
APELACAO CIVEL
2000,0111.1728-2/1 - 1" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : ELIAS PAULA LEMOS Rep. Juridico : 6466 - CE TANIA MARIA CARNEIRO SILVA
FONTENELE Apelado : ESTADO DO CEARA Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO Revisor(ay: Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
APELACAO CIVEL
-2000.0115.6377-0/1 - 19 VARA CIVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) #HHt Segredo de Justign #t# Rep. Juridico : DIAS Rep. Juridico : Rep. Juridico : Rep. Juridico : Rep. Juridico :
Rep. Juridico ;
11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES
35179 - MG JOAO OTAVIO DE NORONHA 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA
9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES
270.- CE JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS $143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA 9718 - CE JOSE CLAUDIO LIMA VASCONCELOS
: 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA 8151 -CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA 11734 - CE LUCIO FLAVIO FERREIRA
9668 - CE MARIA SOCORRO DE/OLIVEIRA E
: 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO 3522 - CE MIGUEL GONCALVES PINHEIRO
12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR
> 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA §503 - CE JOSE RENATO BARROSO BRAGA
| 14364- CE BERGSON DE SOUZA BONFIM 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO 90000 - CE ESTAGIARIO
: 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE BSTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO
: 90000 - CE ESTAGIARIO / 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIG
: 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO
90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO 90000 - CE ESTAGIARIO
APELACAO CIVEL
3000.0120.8737-9/1 - 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA | Recorrente : JUIZ DA 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA | Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI Apelado : PLINIO GIRAO MANO Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relator(a): Des. ERNANI_ BARREIRA PORTO Revisor(a):. Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
APELAGAO CIVEL
2000.0123.7480-7/1 - 19" VARA CIVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : EUCLIDES CAMARA PESSOA
Rep. Juridico ; DIAS Rep. Juridico :
11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES
17914 - CE ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO
DIARIO DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07
DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [ESI
Apelado : BANCO DO BRASIL S/A Rep. Juridico : 2790 - CE JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS Rep. Juridico : 14364 - CE BERGSON DE SOUZA BONFIM Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO Revisor(a): DES. RAUL ARAUJO FILHO
APELACAO CIVEL
2000.0125.1985-6/1 - 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Recorrente : JUIZ DE DIRFITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - CELINA CARVALHO FEITOSA ESTAGIARIO - RAMYLLE MARIA DE ALMEIDA HOLANDA Apelado : MARIA ELIZABETH BEZERRA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO Revisor(ay: Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
APELACAO CIVEL
2000.0125.5371-0/1 - 19° VARA CIVAL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA }
Apelante : WALTER HUMBERTO MONTE FILHO Rep. Juridico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA Rep. Juridico : 10013 - CE AKEMI TOMAZ HOLANDA Rep. Juridico : 13735 - CE GERALDO DOMINGOS PINTO NETTO Apelado : BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC Rep. Juridico ; 2148 - CE FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS Rep. Juridico
Rep. Juridico CHAGAS Rep, Juridico ; 3444 - CE MARIA LUCINETE SILVA LIMA Rep. Juridico : 4029 - CE MARIA DE LOURDES A. L. AGUIAR Rep. Jurfdico : 4927 - CE SILVIA DE FREITAS ALVES Rep. Juridico : $174 - CE JOSE TUPINAMBA CAVALCANTE DE ALMEIDA Rep. Juridico : BARROS Rep. Juridica :
+ 2588 - CE CONRADO BEVILAQUA DIAS : 2836 - CE ROBERTO WILNER REBOUCAS
5632 - CE JOSE NEWTON CARVALHO DE
5904 - CE PAULO VIANA MACIEL Rep. Juridico ; 6353 - CE JOSE AILSON REGO BALTAZAR Rep. Juridico : 6719 - CE ANA CRISTINA UCHOA DE
ALBUQUERQUE ANDRADE Rep. Juridico : 8091 - CE INACIO EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS Relator{a}: DES. FRANCISCO SALES NETO Revisor(a): DES. RAUL ARAUJO FILHO
APELACAO CIVEL
2000.0127/2207-4/I - 23? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA } Apelante : JOSE FIRMINO JUNIOR
Rep, Juridico : 2812 - CE FRANCISCO HELIO GOMES FERREIRA Rep. Juridico : 4644 - CE ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA Rep. Juridico ; 7864 - CE JOSE JUAREZ VIANA Rep. Juridico : 10213 - CE MOACIR ALENCAR VIANA Rep. Juridico ; 13436 - CE JOSE HORACIO SAMPAIO Rep. Juridico : 14158 - CE LAURA CATARINA STUDART MATOS CRUZ ESTAGIARIO - DIEGO MONTE TEIXEIRA ESTAGIARIO - DIMAS RABELO FERNANDES ESTAGIARIO - FRANCISCO DE ASSIS R. DE SANTIAGO JUNIOR ESTAGIARIO - HELIOMAR RIOS FERREIRA Apelado : BANCO DIBENS S/A Rep. Juridico : 14909 - CE WYNSTON LIMA ALEXANDRINO Rep. Juridice : 6352 - CE HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM Rep. Juridico : 124510 - SP JOELMA APARECIDA R. DOS SANTOS Relator{a): DES. FRANCISCO SALES NETO Revisor(a): DES. RAUL ARAUJO FILHO
APELACAO CIVEL
2000.0132.2554-6/1 - 7* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA Apelante : JULIA BARRETO BARROS DE OLIVEIRA Apelante : CECILIA MARIA BRUNO MARTINS Apelante : SOLANGE CHRISPIM GUIMARAES Apelante : HELOISA DIOGO RIBEIRO Apelante : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA Apelante : MARIA GORETY PEREIRA Apelante : ROBERTO DE FRANCA COSTA Apelante ; FERNANDO DE MESQUITA MOTA Apelante : FRANCISCA ELISA MENEZES DE SOUSA Rep. Juridico : 8689 - CE CRISTIANNE LEITE BELO ALBUQUERQUE Apelado : ESTADO DO CEARA Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO Revisor(a): DES. RAUL ARAWJO FILHO
APELACAO CIVEL
2000.0134.6896-I/1 - 27 VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : FRANCISCA LUZENI JUSTINO DA SILVA Rep, Juridico : 7923 - CE CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO Revisor(a): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
APELACAO CIVEL
2000.0136.0544-6/1 - 77 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Recorrente : JUEZ DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrido : JOAQ HOSANAN LEMOS TERCEIRO Recorrido : ANGELA MARIA MENEZES TORRES Recorrido : ANTONIO BATISTA DE LIMA FILHO Recorrido : ANTONIO CRISOTONIO LOPES Recorrido : ANTONIO JOSE FELICIO PINHO Recorrido : ELADIO SOARES DE ALMEIDA Recordo : ELANO JOSE ROCHA DE MEDEIROS Recormido : JAIRO LACERDA BORGES Recorrido ; JOSE TITO CARNEIRO SILVA Recorrido ; JOSE UBIRAJARA DE OLIVEIRA MARTINS Recorrido ; RAIMUNDO IVAN REMIGIO SILVA Recorrido : SILVIA CRISTINA MARQUES LIMA Rep. Juridico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL Rep. Juridica : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO Rep. Juridico : 15402 - CE ARTHUR EMILIO BRIGIDO MACHADO ALVES Rep, Juridica : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ Rep. Jurfdico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA Rep. Juridicg : 10377 - CE ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA Rep. Juridico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA Rep. Jurfdico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR Rep. Juridico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
Rep. Juridico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR Rep. Juridico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA Rep. Juridico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO Rep. Juridico : 16403 - CE CESAR CALS DE OLIVEIRA Rep. Juridice : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA
Rep. Jurfdico : 16908 - CE ATILA ARAUJO COSTA
Rep. Juridico : 16921 - CE JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR Relator(a): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO Revisor(a): DES. FRANCISCO SALES NETO
APELACAO CIVEL
2000.0224.2570-6/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO } Apelante : EMPRESA GONTIIO DE TRANSPORTES LTDA Rep. Juridico : 4810 - CE JOSE LUIZ. IZAEL Rep. Juridico : 12998 - CE ALDA ALENCAR PEREIRA Rep. Juridico ; 16138 - CO NEWTON LIMA RODRIGUES Apelado : CASSIDIANA JORGE LIBERALINO DE MENEZES Rep. Juridico : 8823 - CE MANASSES GOMES DA SILVA Rep. Juridico : 10181 - CE IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA Relator(a): Des. ERNAN] BARREIRA PORTO
Revisor(a): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
DIARIO DA JUSTIGA N®084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
APELACAO CIVEL
2002.0002.8409-0/0 - 197 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : SANTANDER NOROESTE LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Rep. Juridica ; 1141 - CE JOSE LUCIANO DE ALMEIDA JACO Rep, Juridica : 6352 - CE HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM Rep. Juridico : 36317 - SP PAULO GUILHERME FILHO Apelado : JOAQ BOSCO COELHO JUNIOR Rep. Juridico : 9110 - CE MARIA DANIELLE XIMENES Rep. Juridico : 12546 - CE MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO Relator(aj: Des. ERNANT BARREIRA PORTO Revisor(a): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
APELACAO CIVEL
2005.0009,.6847-3/0 - 47 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : FIBRA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERGANTIL Rep. Juridico : 1141 - CE JOSE LUCIANO DE ALMEIDA JACO Rep. Juridico : 2895 - CE YEDA CARIOCA BARROS Rep. Juridico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO Rep. Juridico : 7914 - CE SILVIA DA SILVA NOGUEIRA Rep. Juridico : 8942 - CE.JOACI INACIO DE BRITO Rep. Juridica : 9720 - CE CLAUDIO BARROSO MAGALHAES Rep. Juridico : 45316 - SP OTTO STEINER JUNIOR Rep. Juridico : 69344 - SP NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA Rep. Juridico ; 16569 - CE CINARA MARTINS CASTELO BRANCO CAMURCA Apelado : MARIA CLECIE XAVIER Rep. Juridizo : 6143 - CE FLAVIA MARIA CHAVES DO A PAULA Rep. Juridico : 13018 - CE SILVANA LUCIA BRASIL QUINTAS DURAN Relatortay: DES. FRANCISCO SALES NETO Revisor(al: DES. RAUL ARAUWJO FILHO
APELAGAO CIVEL
2005:0024.7604-7/] - 10° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : UNIMED DE FORTALEZA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LIDA Rep. Juridice : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep, Juridico : 1346] - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Rep. Juridico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Rep. Jucidico : 13717 - GE MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ
Rep. Juridico ; 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA
BRAGA Rep. Juridico : 15423 - CE ERLON CHARLES COSTA BARBOSA
Rep. Juridico : 16047 - CE RAFAELA FRANCO ABREU Rep. Juridico : 16380 - CE CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES Rep, Jucidico : 17215 - CE CLAUDIO FEITOSA FROTA GUIMARAES Rep. Jurfdico ; 17551 - CE ANA VLADIA MARTINS FEITOSA Rep. Juridico : 17602 - CE CLAUDIA DANIELE LIMA ARRUDA ESTAGIARIO - IGOR EVANGELISTA NETO Apelado : ANTONIO EVANGELISTA NETO Rep. Juridico : 5874 - CE HILNAH PINHEIRO MOREIRA Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO Revisorta): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
APELACAO CiVEL .
2006.0011.0009-2/1 - 18° VARA CIVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA Apelante : RAIMUNDA DE SOUSA CHAVES
Rep. Juridico : 11231 --CE CARLOS ANTONIO BARBOSA
CAMINHA
Rep. Juridico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO
DE MEDEIROS .
Rep. Juridico ; 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE
SOUZA ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO Apelado ; TELEMAR NORTE LESTE S/A
Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico ; 1127] ~ CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico ; 14180.- CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridica + 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico ; 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep, Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico : 17492 .- CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE Rep. Juridica : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep, Juridies : [8013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO Rep. Juridica : 18297 - CE TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Juridice : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Rep. Juridico ; 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO Rep. Juridico : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS Rep. Juridico : 19594 - CE EDUARDO MOREIRA L. RODRIGUES ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA, ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES Relator{a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO Revisor(a): Des. JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
APELAGAO CIVEL
2007.0011.3656-7/1 - 32 VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) ### Segredo de fustiga ## Rep. Juridico : 12473 - CE JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES Rep. Juridico : 16650 - CE NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES Relatorta): Des. ERNANI BARREIRA PORTO Revisor(a): Des, JOSE MARIO DOS MARTINS COELHO
Fortaleza, 6 de Maio de 2008 | Responsdvel
Qs processos que nao foram julgados, por qualquer, motive, na data
acima mencionada. terfio seu julgamento adiado para a sessio subsequente, independentemente de: nova intimagio.
2? CAMARA CIVEL'
7.5-EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS
|
2" CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO
Nimero do Acérdio: 186 - Ano: 2008
« 2007.0018,.2736-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante : BANCO GMAC 3.A Rep. Juridica : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAUIO SANTIAGO
Rep. Juridico ; 10952 - CE ROSEANY ARAUJO VIANA Rep. Juridico ; 14214 - CE ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI
JUNIOR « Rep. Juridico : 16748 - CE JOSE LUIS MELO GARCIA * Agravado : ODILIO DENYS SA MAGALHAES * Rep. Juridico : 16882 - CE MARCIO BRAULIO PONTES
PIMENTEL * Relator(a),: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
eo
@as
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [ERM
Acorda(m) : ACORDA a 2a Camara Civel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceari, em julgamento de Turma. por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator.
Ementa : PRINCIPIO DA FUNDAMENTACAO DAS DECISOES. VIOLACAO AO ART. 93, INC. IX, CF/88. NULIDADE DA DECISAO, I - E nula a decisio de primeiro grau que revoga a medida cautelar sem indicar os motivos que levaram a este
convencimento.
ll - Agravoe conhecido e provido.
2007.0018.2742-0/6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante ; BANCO SANTANDER BANESPA S/A Rep. Juridico : 12426 - CE ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR Agravado : ALLYSON REGIS DOS REIS FONTENELE Rep. Juridico : 8729 - CE JOSE MARIA ELIAS MOITA Relator(a).: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda(m): ACORDA a 2a Cémara Cfivel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceard, em julgamente de Turma, por unanimidade, em conhecer do presente recurso. mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. DECISAG DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE MANDADO DE RESTITUICAO DO VEICULO COM BASE NA PURGACAO DA MORA POR PARTE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECRETO LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/ 04, A PARTIR DA ALTERACGAO NAO MAIS SE EXIGE DO DEVEDOR A PURGACGAO DA MORA, MAS TAO SOMENTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL. EXIGENCIA ESTA ATENDIDA PELO AGRAVADO, CONFORME CONSTA DA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO. MAS NAO PROVIDO.
2007.0021.7194-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PERDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S.A Rep. Juridica : 1870 - CE MARLA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO Rep. Juridica : 10952 - CE ROSEANY ARAUJO VIANA Agravado ; ALLAN RIBEIRO GALHARDO Relator(a).: Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda({m) : ACORDA a 2? Cfiimara Civel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceard, em julgamento de turma. por unanimidade, em conhecer do recurso, para Ihe dar provimento. nos termos
do voto do Relator. Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA FIDUCIARIA. JU[ZO_A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATORIA FEITO PELO AGRAVANTE, REQUERENDO A BUSCA E APREENSAO DO BEM ANTES DE SER OUVIDA A PARTE CONTRARIA. DECISAO QUE MERECE SER REFORMADA. COMPROVACAO NOS AUTOS DO INADIMPLEMENTO
DO AGRAVADO. INTELIGENCIA DO ART. 3° DO DECRETO LEI N® 911/69, PRECEDENTES DO STI, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2007.0024.6057-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ##! Seeredo de Justica ### ;
Rep. Juridica : 12764 - CE MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE ;
Rep. Juridico : 17579 - CE JOSE FERREIRA LIMA Agravado : #4 Segredo de Justica ###
Rep. Juridico : 3200 - CE FRANCISCO EDILSON ALBUQUERQUE Relator(a).: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda(m) : ACORDA a 2a Cimara Civel do Tribunal de Justica
do Estado do Ceard, em julgamento de Turma, por unanimidade, conhecer do presente recurso, para the dar provimento, nos
termos do voto do Relator. Ementa : RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAG DO JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTICA REQUESTADA PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REDACAO DA.LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EXIGE APENAS A DECLARACAO, NA INICIAL, DA FALTA DE CONDICOES PARA ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGENCIA LEGAL OBSERVADA PELO RECORRENTE, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFICIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIBO.
2000.0175.4290-2/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 2* VARA DA COMARCA DE
TAUA/CE Apelante : MUNICIPIO DE TAUA-CE Rep. Juridico : 3417 - CE [LDOCILDES ABRAAO SIMOES Rep. Juridico : 5087 - CE FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA Rep. Juridico : 5826 - CE JOSE VIANA DE ABREU Rep. Juridico : 9394 - CE ADALGISA MARIA VELOSO SOARES Apelado : ZEBRINA MARIA MOREIRA DA SILVA Rep. Juridica : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Rep. Juridico : 8456 - CE MARIA DO SOCORRO MARIZ FEITOSA Rep. Juridico : 8484 - CE MINELVINA FRANCISCA COSTA Rep. Juridica ; 8756 - CE MARIA DO ROSARIO GONCALVES
BEZERRA Rep. Juridico : 10901 - CE JOSE VALDGNIG COSTA Rep. Juridico ; 18340 - CE IEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA Relator(a).: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda(m) : ACORDA a 2°, Cimara Cfvel do Tribunal de Justica do Estado do Ceard, em julgamento de Turma. por unanimidade, em conhecer da remessa oficial ¢ recurso voluntdrio, negando-
Ihes. contudo, provimento, nos termos do vote do Relator. Ementa : Reclamagio de vantagens oriundas da relagio de
trabalho com entidade municipal, Regime estatutdrio. Ocupante de cargo comissionado, de livre exoneragio, nao sujeita a
concurso ptiblico. fazendo jus apenas aos saldrios alusives a0
Rep. Juridico : 2656 - CE ENISIO CORDEIRO GURGEL Embargado : JOSE SARAIVA DE OLIVEIRA
Emmbargado : MARIA DO SOCORRO SARAIVA SOUZA Embargado : JOSE BATISTA CORREIA Rep. Juridico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA Rep. Juridico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA Relatorfa).: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda(m) : ACORDA a 2a CAamara Civel do Tribunal de Justica
do Estado do Ceard, em julgamento de turma. por unanimidade,
em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento. nos termos do voto do Relator.
Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO. A ANALISE EFETIVA DA DOCUMENTACAO JUNTADA PELA EMBARGANTE AFASTA O VICIO INDICADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO.
2005.0003.0411-7/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATICA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Rep. Juridico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS Rep. Juridico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA
BARBOSA
Rep. Juridico ; 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA Rep. Juridico : 13717 - CE MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ Rep. Juridice : 15423 - CE ERLON CHARLES COSTA BARBOSA Rep. Juridico : 15149 - CE MILENA MAIA SOARES GONCALVES
Embargado : REGINA MARIA ZAGO RIBEIRO DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DO CEARA Relator(a).: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda(m) : ACORDA a 2a CAmara Civel do Tribunal de Justica
do Estado do Ceard, em julgamento de turma, por unanimidade, em nio conhecer do recurso no tocante A alegagdo de comtradigde e obscuridade e conhecer e dar-lhe provimento, no que diz respeito 4 argijic¢go de omissdo, sem aplicagao de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
Ementa ; EMBARGOS DE DECLARACAO BM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE, 1.0 juizo de admissibilidade positivo depende que a parie
embargante indique precisamente onde est&o os vicios alegados. Na hipétese de apenas sugerir a existéncia de contradicgdo e
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
* Embargante -
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@
#
#
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obscuridade. sem indicar em que parte o julgado colegiado € contraditério ou abscure. ndio se pode conhecer do recurso no
que ioca a essa insurgéncia. 2.A auséncia. no aresto objurgado, de expressa mengdo 4 forma de solugiio da colisio entre o art, 10, V, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros de Savide) ¢ art. 51. TV. da Lei 8.078/90 (CDC), deve ser sanada. Conflito que nio se resolve pelo critério da especialidade, jé que se trata de duas normas especiais,
nas sim pelo reconhecimento de subordinagio da primeira & segunda. cujos principios da boa fé e justiga contratual deve
ser observados em todos os contratos, inclusive os de saude. 3.Recurso nio conhecido no tocanie 4 alegagiio de contradigao ¢ obscuridade e conhecido e provido, no que diz respeito 4 argiiigdo de omissio, sem aplicagdo de efeitos infringentes.
DE TRABALHO MEDICO LTDA Rep. Juridico ; 6018 - CE JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR Rep. Juridica : 8579 - CE GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS
SILVA Rep. Jundico : 16042 - CE JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO
Embargado : MACHADO E CHAVES Rep, Juridico : 10887 - CE JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA Relator(a).: Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda(m) : ACORDA a 2a CAmara Civel do Tribunal de Justica
do Estado do Ceara, em julgamento de turma. por unanimidade,
em nado conhecer do recurso no que loca a alegacio de
contradigdo, e conhecer quanto a afirtmagao de omissido e
obscuridade, mas para negar-lhe provimento. nos termos do
voto do Relator. Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAQ, CONTRADICAO E OBSCURIDADE. 1.0 juizo de admissibilidade positive depende que a parte
embargante indique precisamente onde estao os vicios alegados.
Na hipdtese de apenas sugerir a existéncia de contradigao. sem
indicar em que parte o julgado colegiado é contraditério, nao se
pode conhecer do recurso no que toca a essa insurgéncia,
2.0 pronunciamento efetivo das questdes indicadas pela
cooperativa afasta a indicada omissdo. 3 Inexiste necessidade de se esclarecer 0 alcance de exptessio que nao se utilizou. Obseuridade afastada.
4 Recurso no conhecido no tocante 4 alegagiio de contradi¢io
e conhecide no que lange 4 omissdo e¢ abscuridade. mas para
negar-lhe provimento.
oh MR
2? CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE ACGRDAO
Numero do Acérdio: 188 - Ano: 2008
2006.0007.2822-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : CENTRO DE DEFESA BA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE DO CEARA - CEDECA Rep. Juridica ; 12930 - CE PATRICIA KELLY CAMPOS DE SOUSA
Rep. Jurfdico : [6514 - CE NADJA FURTADO BORTOLOTTI
ESTAGIARIO - GLORIA RIOS FERREIRA GOMES ESTAGIARIO - JULIANA BIZARRIA SILVA ESTAGIARIO - MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA ESTAGIARIO - MARINA AIRES FERNANDES Agravadg : ESTADO DO CEARA
Agravado : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CBARA
Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a 2* Camara Civel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceard, por julgamento de Turma, 4 unanimidade
de votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis qué presentes
os seus requisites de admissibilidade. para desprové-lo, na forma
do relatério e voto da relatora, em acérdiio acima ementado Ementa : PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. VARA DA
INFANCIA E DA JUVENTUDE X VARA DA FAZENDA PUBLICA, MATERIA ORCAMENTARIA. ATINGIMENTO REFLEXO A DIREITOS DA INFANCIA E DA JUVENTUDE,
RELAGAO DE CONTINENCIA. DEMANDA QUE
ULTRAPASSA OS LIMITES DA COMPETENCIA VARA
MENORISTA. 1. Tanto quanto a presenga do ente estatal em um dos pdlos da
acio nfio determina, de per si, a competéncia das varas
fazend.rias, também a simples insergado, indireta ou reflexa, de
interesses, difusos ou coletivos, relativos 4 infancia e 4 juventude. n@o bastam 4 determinagio da competéncia das varas menoristas. 2. Nio dizendo 0 pleito autoral apenas com os interesses de
criangas e adolescentes, mas abrangendo um espectro mais amplo. qual seja, o do direito & educagio, que ao jovem ¢ a
crianga pio se restringe, evidente se torna a presenga de uma
relagio de continéncia em que a afetagao dos interesses visados com a agio é meramente reilexa e ndo principal. 3.Recurso conhecido, porém. improvido.
2006.0008.9920-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante : MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA Rep. Juridico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA Rep. Juridico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ Rep. Juridico : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS Agravante + VILANCT BORGES DE MENEZES Rep. Juridico : 14984 - CE 'VIRGILIO PORTO LINHARES
TEIXEIRA Rep, Jurfdico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA Rep. Juridica ; 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Juridico ; 15672 - CB JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ Rep. Juridico : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS Agravado : MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE Relator(aj.: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m} : ACORDA a 2* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por julgamento de Turma, & unanimidade de voios, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentes
os seus requisitos de admissibilidade, para desprové-lo, na forma
do relatdrio e voto da relatora. em acérddo acima ementado. Ementa : AGRAVO, PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO PROVISGRIA. SENTENGA., LEI N°. gl 494/97, ART, 2°-B. IMPLANTACAQ EM FOLHA DE PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. I. Tratando-se de concessio de aumento ou extensdo de vantagens, somente se poderd executar a sentenga apds o transite em julgado da agdo principal. 2, Concessio de medida cautelar que enceta, adeimais, carater
satisfativo. 3. Agravo conhecido e desprovido.
2005.0016.4309-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
E [INVESTIMENTO Rep. Juridico : 14974 - CE RUTH HELENA SILVA VASCONCELOS Rep. Juridico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA
MOURA Rep. Juridico : 15919 - CE JURACY LUSTOSA CABRAL NETO Rep. Juridico : [5924 - CE FABIANA DE AZEVEDO GONCALVES Agravado : RIVALDO MAURICIO ALVES BEZERRA
Rep. Juridico : 9975 - CE REGINALDO CASTELO BRANCO
ANDRADE
Rep. Juridico : 10836 - CE AGLAILTON PATRICIO DE ANDRADE
Relatorta}.: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA Acorda(m) : ACORDA a Segunda Camara Civel do egrégio
Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por votagao undnime, em conhecer do recurso, mas negar-lhe pravimento. nos terimos
do voto da Relatora. Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENACAQ
FIDUCIARIA - LIMENAR DE BUSCA E APREENSAO -
PURGAGAO DE MORA - RESTITUIGAO DO BEM AO
DEVEDOR - POSSIBILIDADE JURIDICA.
1. Em se watando de Busca é Apreensiio Fiducidria. permitinde
a legislagiio de regéncia a emenda da mora e isso ecorrendo,
justa ¢ adequada é a decisio que manda restituir o bem ac
devedor, descabendo a discussio sobre o montante do valor depositada em juizo, por se tratar de matéria relacionada ao
mérito da acéo principal, insusceptivel de apreciagao nesta augusta modalidade recursal.
2. Recurso conhecido, porem improvido.
2006.0007.9499-G/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante ; TELEMAR NORTE LESTE S/A
Rep. Jurfdico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
® Rep. Juridico :
e Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
1123! - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Juridico : 11271 - CE [VONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Juridico.; 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridica : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO
DANTAS DA COSTA Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridica : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridica : 121935 - RJ EURICG DE JESUS TELES NETO Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUIG RAMOS ESTAGIARIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO ESTAGIARIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA
ESTAGIARIO - FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL ESTAGIARIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES Agravado ; VALDENORA TERESA DE CARVALHO SOUSA DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTDO DO
CEARA
Relator(a).: Desa, GIZELA NUNES DA COSTA Acorda(m) : ACORDA 0 Tribunal de Justica do Estado.do Ceard,
em Segunda Camara Civel, & unanimidade de votos, conhecer
do agravo de instrumento, uma vez presentes os requisites de admissibilidade, para dar-lhe parcial provimento, na forma do
telatério e voto da relatora, em acérdio acima ementado.
Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE SUSPENDE A COBRANGA DA ASSINATURA BASICA MENSAL - COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL - LEGALIDADE DA COBRANCA - PREVISAO NO ORDENAMENTO JURIDICO E NOS CONTRATOS DE CONCESSAO DOS SERVICOS DE TELEFONIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuidando-se de relacio juridica instaurada em aco entre o usudrio 2 a empresa concessioniria de servico publico, ainda que seja federal este servico, nao se verifica na espécie qualquer
interesse na lide do poder concedente, qual seja, a Unido, falecendo, pois, competéncia a Justiga Federal para processar e
julgar a presente demanda.
Il - Ha previsiio no ordenamento furidico de diversas disposicdes
legais permitindo a cobranga da tarifa de assinatura minima,
colhendo-se da Resolugdo n° 85/97 ¢ do Ato n° 9.447/2000,
ambos da propria ANATEL, referéncia & tarifa mensal minima
a ser paga pelos usudrios do servigo de telefonia para fins de manutengdo da rede telefénica em geral. {11 - Ha igualmente previsio de cobranga da referida tarifa nos contratos de concessio dos servigas de telefonia, vez que tais instrumentos contratuais, celebrados entre as empresas
concessiondrias e o. Poder concedente, prevéem a cobranca por parte das concessiondrias da tarifa minima contestada pelo agravade, possuindo referida tarifa alta relevancia para a manutengdo do equilibria econémico-financeiro dos aludidos
contratos de concessio. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
2006.0008.5470-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE PROCURADOR - RENATO PEREIRA MAGALHAES
Apravado : VANETE DE CASTRO MOREIRA DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DQ ESTADO
DO CEARA Relator(a}.: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda{m) : ACORDA a 2° Camara Civel do Tribunal:de Justicga
do Estado do Ceara, por julgamento de Turma. 4 unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento. eis que presentes
os seus requisitos de admissibilidade, para prové-lo, na forma
do relatério e voto da relatora, em acérdio acima ementado. Ementa : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA. ANTECIPACAO DE TUTELA. PRESENCA MERAMENTE PARCIAL DOS REQUISITOS. PERICU-LUM IN MORA EX REVERSO. I. Para que se conceda a antecipacdo dos efeitos. da tutela
jurisdicional de mérito, mister que estejam conjugados,
simultaneamente. os requisitos do art. 273 do CPC, a saber, de um lado, a verossimilhanga das alegacdes, lastreada em prova
inequivoca. ¢, de outro, na presenga de um risco de dano de diffcil e incerta reparagao ou de manifesto propésito protelatério do réu. 2. Embora se reconhega a verossimilhanga das alegagoes, extraida, em juizo de cognicdo sumiria, de uma provavel inconstitucionalidade formal @ material do art. 149-A da CF/ 88, introduzido pela EC 39/02, o impacto diminuto da Contribuigéo de Iluminagdc Publica em face do contribuinte. em contraposigée ao efeito multiplicador de decisdes dessa natureza, recomenda ter-se por ausente o chamado dano de
dificil e¢ incerta reparagdio. sendo melhor que se observe, in casu. o principio solve et repet.
3. Recurso conhecido e provido.
2006.0013.9482-7/G - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES Agravado : MARGARIDA MARIA CARNEIRO ROLIM EREMBERG Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a),: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a 2 Cimara Civel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceari. por julgamento de Turma. 4 onanimidade
de votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentes
oS seus requisitos de admissibilidade, para desprové-lo, na forma do relatério e voto da relatora. em acérdao acima ementado Emenia : PROCESSUAL CIVIL, TUTELA ANTECIPADA. INCLUSAQ DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENGCIARIOS E ASSISTENCIAIS. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISAO MANTIDA.
1. Impossibilidade juridica do pedido, Movida a agéo niio apenas contra o Estado do Ceard. gestor do SUPSEC. mas também
contra o IPEC, a quem remanesceu a competéncia para prestar
assisténcta médica aos seus segurados e dependentes, niio hd falar em impossibilidade juridica do pedido. cumprindo a cada
um dos réus agir dentvo de sua especitica estera de atribuigdes.
reconhecimento de sua qualidade de segurado, podendo o interesse de agir limitar-se 4 declaragio da existéneia ou
inexisténcia de determinada relagdo juridica (CPC. art. 4°).
inclusive a de. nalureza estritamente previdencidria, a determinar a presenga do Estado do Ceard no polo passive da
demanda. 3. Irreversibilidade da medida. A irreversibilidade que impede a antecipagiio dos efeitos do provimento jurisdicional de mérito
é somente a chamada “irreversibilidade de fato”. n@o alcancada, ho ensejo, a “irreversibilidade de direito”. que se resolve em perdas ¢ danos. De mais a mais, é tanto menos exigivel o rigor
do preceito legal em li¢a quanto maior seja a plausibilidade da
pretenséo vertida em juizo e¢ o risco de dano que determinou a sua concessiio, caso da restrigdo da inscrigdo do cénjuge vario
como dependente 4 comprovacio de sua invalidez. Precedentes.
4. Agravo conhecido e desprovido.
2006.0024.0124-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITG SUSPENSIVO
Agravante : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE
Rep. Juridico : 14476 - CE LEONARDO QUEIROZ XAVIER Rep. Juridico : 14439 - CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO Rep. Juridico : 1302 - CE MARCOS ROBERTO RODRIGUES MONTE E SILVA
Rep. Juridico : 2224 - CE FRANCISCO JOSE SIMOES HORTENCIO DE MEDEIROS
ARAUIO Rep. Juridico : 12441 - CE ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA Rep. Juridico : 14456 - CE JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO Rep. Juridico : 14781 - CE YASSER DE CASTRO HOLANDA
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
® Rep. Juridico : 14437 - CE MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA
os @eeoeeet
Rep. Jurfdico : 14479 - CE HELOISA MELO MADRUGA
FERNANDES Rep. Juridico : 14565 - CE THOMAZ OTHON DE VASCONCELOS Rep. Juridico : 14774 - CE KILVIA SOUZA FERREIRA Rep. Juridica : 14918 - CE FABIANA MELO FEJAO Rep. Juridica : 15043 - CE JAMILLE BARBOSA DA ROCHA SILVA Agravado : ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS
LTDA Rep. Juridico ; 9903 - CE MONICA ROCHA BORGES COSTA Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a 2? Camara Civel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceari. por julgamento de Turma, 4 unanimidade
de. volos, nio conhecer do Agravo de Instrumento, na forma
do relatério € voto da relatora. em acérd3o acima ementado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 526. JUNTADA DE COPIA DO AGRAVO NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS. NAO CUMPRIMENTO. ARGUICAO PELO AGRAVADO. POR INTERMEDIO DE CONTRA-MINUTA TEMPESTIVA, ACOMPANHADA DE CERTIDAQ COMPROBATORIA,
FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Nao oportunizado a0 magistrado de planicie o exercicio do
prejuizo de constiir-se. ainda. a omissio. fato impeditive do
direito de recorrer - pressuposto extrinseco de admissibilidade
recursal, 2. Recurso nao conhecido.
2006.0025.9210-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEBORA AGUIAR DA SILVA Agravado : MARIA LUCIEDA PINHEIRO DE SOUSA Agravado : LANA KILVEA PINHEIRO DE SOUSA
Rep. Juridica : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Juridica : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Desu. GIZELA NUNES DA COSTA
Acordatm) : ACORDA a 2 Camara Civel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceara. por julgamento de Turma, & unanimidade
de votos, conhecer em parte do Agravo de Instrumente. eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. ¢. nessa parte. dar-Ihe provimento, na forma do relatério e voto da felatora,
em acdrddo acima ementado. Ementa : PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO.
TUTELA ANTECIPADA. MANUTENCAO DE PENSAO
TEMPORARIA ATE OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE
IDADE, PEDIDO PREJUDICADO EM RELACAO AO
PERIODO QUE SEGUE DOS 18 (DEZOITO} AOS 21 (VINTE
E UM) ANOS DE IDADE. MALFERIMENTO A
LEGALIDADE ESTRITA BE EXTENSAO DE BENEFICIO
SEM FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE USO DA
ANALOGIA. AUSENCIA DE. VEROSSIMILHANGA.
|. Interesse de agir. Tendo a segunda agravada completado 21
(vinte e um) anos de idade em 23.02.2006, prejudicado se
encontra o recurso em relac&o 4 pretensio de reconhecimento
da maioridade civil como causa de. extingao da qualidade de
dependente da primeira recorrida.
2. Nao é Iicita. sem interposigio legistaliva e indicagdo da
correspondente fonte de custeio, a extensdo de beneffcta
previdencidrio, vantagem que néo se confunde com direito a
alimentos ou indenizagdo por ato ilicito, ndo comportanda
equiparagio analégica com fundamento em isonomia ou
equidade. onde a auséncia do requisito da verossimilhan¢a,
3. Recurso em parte prejudicado e¢ em parte provido.
4, Decisio undnime.
2007.0007.9825-6/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ANTONIA EDILEUSA BARBOSA BEZERRA
Rep. Juridico ; 5305 - CE MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO
MATTOS
Rep. Jurfdied ; 13600 - CE SILVANA MENESCAL SARAIVA
Rep. Jurfdico : 16136 - CE MARIA CARMEN DE HOLANDA
CAVALCANTE
Rep. Juridice : 17148 - CE MELISSA OURIVES VEIGA
Agravado : FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DA SILVA
Rep. Juridico ; 4772 ~- CE LUCIA DE FATIMA FELIX GOMES
Acorda(m) : ACORDA a Segunda Camara Civel do egrégio
Tribunal de Justiga do. Estado do Ceara. por votagdo undnime, em conhecer do recurso e emprestar-lhe parcial provimento. nos termos do voto da Relatora. Ementa : DIREITO DE FAMILIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAGAO DE FIXACAQ DE ALIMENTOS PROVISORIOS -RELEVANCIA JURIDICA DO ARRAZGADO RECURSAL - POSSIBILIDADE,
1. Em nfo sendo observado na estipulacdo de alimentos provisérios o bin6mio necessidade dos reclamantes ¢ recursos do alimentanie, merece prosperar a reforma pretendida nesta esteira recursal. 3. Recurso conhecido ¢ parcialmente provide.
2007.0007.9830-2/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante:: LUCIANO RIBEIRO GURGEL Agravante : MARIA ALBA VIEIRA VITORIANO
Agravante : JOSE MARIA DE ANDRADE Agravante : NELTA ALBUQUERQUE, GURGEL
Agravante ; MARIA ALDELI VIEIRA TORQUATO Agravante,: JOSE GUALBERTO ARAGAO FILHO Agravante : SABINO PATROCINIO FILHO
Agravante : JOSE MAURICIO QUARIGUASI Rep. Juridico : 14415 - CE ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE
Rep. Juridico :
MAGALHAES Rep. Juridico : 51771 - RS PAULO LUIZ PEREIRA Agravado : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL -PREVI Rep. Juridico : 17884 - CE DOMINGOS SAVIO OLIVEIRA SOARES Rep. Juridico : 165525 - SP MATEUS CORRERATO ROSSI Rep. Juridica ; 14926 - BA LEONARDO SANTOS DE SOUZA Rep. Juridica : 19036 - BA MARCUS BOREL SILVA MOREIRA Relator(a);: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a Segunda Camara Civel do egrégio
Tribunal de Justica do Estado do Ceard, por voracio uninime, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. nos termes do vote da Relatora. Ementa PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINACAO DE ADEQUAGAO. RO VALOR DA CAUSA AOS DITAMES LEGAIS -
INCONSISTENCIA JURIDICA DO ARRAZOADO RECURSAL - DECISAO MANTIDA. 1. De conformidade com segura orientagSo judicante de grau superior. sendo o valor da causa matéria de ordem publica, pode ser determinada a sua alteragdo pelo Juiz, ex officio,
quando incompativel com critério legal. 2. Nessa linha de raciocinio. juridica se me afigura a decisio interlocutéria recorrida ¢, como tal, merece permanecer
incélume, maixime diante de argumentagio desnuda de fomento
de dircito. 3. Recurso conhecido, porém, improvido,
14761 - CE. ATILA DE ALENCAR ARARIPE
2007.0008.0086-2/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
18760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO 13593 - CE KARIME MESSIAS! LOUREIRO 11626 - PB ANA DOLORES LUCENA SUASSUNA 17025 - CE GEORGIA LIMA AZEVEDO
Rep, Juridico : 17380 - CE MARILIA BRITO DO REGO Rep, Juridico :, 17731 - CE REGIS GONDIM PEIXOTO Agravado : FRANCISCO JOSE DE SOUZA E SILVA Agravado : TEREZA AUREA DOS SANTOS SOUZA E SILVA Rep. Juridico ; 2861 - CE TANIA PESSOA NAVARRO VERAS Rep. Jurfdico : 8494 - CE ALTANEI REGO DOS SANTOS Rep. Juridico : 8687 - CE VERA LUCIA CASTELO BRANCO MOURAO LIMA
Rep. Juridica : 9492 - CR CARLA MARIA MARQUES. LEAL * Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m) ; ACORDA a Segunda CAmara Civel do egrégio
Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por votagdo undnime,
em conhecer e emprestar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Relatora. Ementa : PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE ARGUICAO DE
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07
DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
LITISPENDENCIA - FUNDAMENTACAO RECURSAL DOTADA DE IRRELEVANCIA JURIDICA - DECISAO REFORMADA. 1. Havendo duplicidade de demandas entre 4s mesmas partes, decorrentes da mesma causa de pedir e idéntico pedido, o que resulta na configuragéo da listispendéncia. impde-se o colhimento desta, mesmo requerida depois da contestagéo, por
se tratar de matéria que pode ser conhecida de officio. 2. Decisiio que, em inobservancia dos requisitos legais, indefere o pleito litispendencial, se me afigura injusta e, como tal, merece
0 reparo aqui perseguido. 3. Recurso conhecido e provido.
7.6 - DESPACHOS DOS RELATORES
2° CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE DESPACHO
| Numero do Despacho: 152 - Ano: 2008
* 2008.0012.0974-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDG DE EFEITO SUSPENSIVO e Agravante : ### Segredo de Justiga Ht ¢ Rep. Juridico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE Rep. Juridico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA Rep. Juridico : 15470 - CE RODRIGO MACEDO DE CARVALHO Rep. Juridico : 16441 - CE RU] BARROS LEAL FARIAS Agravado : H# Segredo de Justiga ###
Rep. Juridico : 6506 - CE SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS Rep. Juridico : 15369 - CE SABRINA D'HENRIQUE ARAUJO
FERREIRA * Relator(a):, Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho: Parte final da decisdo:
' Assim, considerando que outra interpretagdo, no caso. a
pretendida pelo agravante importaria em uma interpretagio restritiva causadora de gravame e destoante da interpretagio sistematica das cldusulas acordadas, bem como, iriam de encontro aos interesses dos alimentandos e da unissona jurisprudéneia, hei por bem, com fulcro no art. 557, caput, CPC, negar seguimenta ao recurso, por t-lo como
manifestamente improcedente.
Intimem-se as partes sobre o teor dessa decisiio. Exp. necessdrios.
Fortaleza, 22 de abril de 2008.
Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator
* 2008.0012.0528-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Agravado ;: PERBOYRE SILVA DIOGENES
Agravado : MARIA DE FATIMA ARAUJO DIOGENES Agravado : TADEU BANDEJIRA HOLANDA CAVALCANTE Agravado : ARNOBIO COSTA SANTOS Agravado : JOAO CARLOS NETO
Agravado : EGBDUNIO CESAR BRAGA NETO Agravado : JOANA D’ARC CANDIDO DOS SANTOS Agravade . MARIA SULEIDE DOS SANTOS SILVA Agravado : RELDEMBERGUE POSSIDONIO DE LACERDA Agravado : FRANCISCO JORGE DA MOTA Agravado : JOSE LIBORIO LEITE NETO Agravado : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ARCO IRIS LTDA
REPRESENTADA POR ANTONIO DJACIR COURAS E CREUSA MARIA SOUZA DA SILVA
® Agravado : FRANCISCA ALTAIR DE LIMA OLIVEIRA « Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho: Parte final da decisio:
A matéria aventada, requer um exame mais acurado, nao
revestindo-se de prudéncia a apreciagdo da liminar requestada antes de
implementada a relagdo processual, bem como sem a manifestagio do i juizo agravado.
Desta sorte, notifique-se o juizo agravado, para, no decéndio legal, prestar as informagées de estilo, em conformidade com o disposto
no art. $27, IV, do CPC. Intime{m)-se o{s) agravado(s), por seu(s) procurador(es)
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@eetesn8spteere#e#s¢#6s8
judicial(is), para, querendo, ¢ no prazo que lhe assinala a lei, contraminutar
Francisco de Assis Filgucira Mendes - Des, Relator
* 2608.0012.0533-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante : FRANCISCO ARNALDO DIAS ALBUQUERQUE Agravante ;: REGIS MEIRELES BENEVIDES Rep. Juridico ; 15304 - CE ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE Agravado FOCCAL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA
Rep. Juridico : 14503 - CE FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO
Rep. Juridico : 2790 - CE JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS Rep. Juridica : 13419 - CE FABIO JOSE ALVES NOBRE Rep. Juridica : 13750 - CE HAMILTON GONCALVES SOBREIRA Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho: Parte final da decisao: A matéria aventada, requer um exame mais acurado. ndo
revestindo-se de pridéncia a apreciaciio da liminar requestada antes de implementada a relagdo processual. bem como sem a manifestagdo do juize agravado.
Desta sorte. notifique-se o juizo agravado, para, no decéndio
legal, prestar as informagies de estilo, em conformidade com o disposto no art. 527, TV, do CPC.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), por seu(s} procurador(es)
judicial(is), para, querendo, ¢ no prazo que Ihe assinala a lei, contraminutar o presente recurso (art. 527, V, CPC).
Expedientes necessdrios. Fortaleza, 24 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator
* 7008.0012.0619-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : FRANCISCO CARLOS DE FREITAS PINHEIRO Rep. Juridico : 12110 - CE RONCALLI DE FREITAS PAIVA Agravado : JOSE DA SILVA MACHADO
Rep. Juridico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES Rep. Juridico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO Rep.. Juridico : 15343 - CE VALTER FALCAQ NETO Rep. Jurfdicoe : 16626. - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES
FILHO « Rep. Juridico : 16477 - CE DAVID SOMBRA PEIXOTO ¢ Rep. Junidico : 17737 - CE DANIEL SABOIA BARCELOS GOMES * Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Despacho: Parte final da decisdo: Do exposto. concedo a liminar requestada para atribuir efeito
suspensivo 4 decisio de fis. 45.
Intime-se o agravado nos termos do art. 527, inciso V. CPC.
Ciéncia as partes. Comunique-se ao juizo do feito a presente decisao.
Fortaleza, 23 de abril de 2008. Des, Joao de Deus Barros Bringel - Relator
¢ 2007.0032.1756-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
* Agravante ; RIVANILO GUILHERME DA ROCHA * Rep. Jurfdico : 5280 - CE ONEZIMO CARLOS CARDOSO * Rep. Juridico : 7979 - CE FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA
NOBRE
Agravado : BANCO PANAMERICANO S/A Rep. Juridico : 14106 - CE JANAINA CAMPOS COSTA Rep. Juridico : 5254 - CE FRANCISCO MELO BOS SANTOS Rep. Juridico : 7354 - CE MARIA REGINA MARCELING
GONCALVES Rep. Jurfdico : 9677 - CE ANTONIA PEREIRA MARTINS Rep. Juridico : 9903 - CE MONICA ROCHA BORGES COSTA Rep. Jurfdico : 10284 - CE ADRIANO CAMPOS COSTA Rep. Juridico : 11069 - CE JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR Rep. Juridico : 13213 - CE RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS
LIMA CAMURCA Rep. Juridico : 13317 - CE ROBSON PINHEIRO DE SOUSA Rep. Juridica : 2579 - CE IVANIA FAUTO GOMES Rep. Juridico : 16768 - CE MARIANA SAMPAIO MARQUES Rep. Juridico ; 16508 - CE HELCIO ALVES DE VASCONCELOS Rep. Juridico : 4772 - RN EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES Rep. Juridico : 18340 - CE JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
¢ Rep. Jurfdico ; 19713 - CE PAULO YGOR MACEDO LOBO
PIAULLINO Rep. Juridico ; 3450 - Pl DANIEL LOPES REGO Rep. Juridico : 24938.- PE LEVI LOPES REGO Rep. Juridico : 1169 - PI MARCO ANTONIO DE SOUSA CORREIA Rep. Juridico : 1340 - RN MARIA DE LOURDES DE SOUZA Rep. Juridico : 5336 - RN MARCELLE ALVES DE AZEVEDO
Rep. Juridico ; 6550 - MA MARCONI DIAS LOPES NETO Rep. Juridico : 6727 - MA ALEXANDRE MOURA LIMA NETO Rep. Juridico ; 7037 - MA POLLYANNA COSTA DE SOUZA Relatorta): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Despacho: Parte final da decisao: Diante do exposto, com supedineo no permissivo contido no
art. 557, da invocada Lei Adjetiva Civil, nego seguimento ao presente recurso, por sua evidente falta de regularidade formal, determinando que, oportunamente, sejam arquivades estes autos.
Intimem-se € comunique-se a0 Juizo a quo. Fortaleza, 28 de abril de 2008. Desa. Gizela Nunes da Costa - Relatora
* 2004.0016.0648-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
e Agravante : JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR « Rep. Juridico : 13116 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR
Rep. Juridica : 15500 - CE FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR
Agravado : GLAUCIA DE ABREU VIANA GOMES Rep. Juridico : 3917 - CH OSTERNE FEITOSA FERRO NETO Rep. Juridico : 4747 - CE MARCELO FRAGOSO PONTE Rep. Juridica : 6923 - CE SIDNEY GUERRA REGINALDO Rep. Juridico : 7708 - CE RINAURO CARNEIRO ROLIM Rep. Juridico : 9125 - CE PAULO CESAR MAIA COSTA Rep. Juridico ; 10769 - CE ROGERIO CARNEIRO ROLIM Rep. Juridico : 11954 - CE ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
« Rep. Jurfdico ; 13234 - CE LUIS ELSON FERRER DE ALMEIDA PAULING
* ESTAGIARIO - [olanda Telles Marinho * ESTAGIARIO - Regina Artur Novaes ¢ Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Expedientes necessdrios. na forma da lei processual em vigor.
Fortaleza, 23 de abril de 2008, Desa. Gizela Nunes da Costa - Relatora
« 2007.0026.1582-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante : #### Segredo de Justiga #7 Rep. Juridico ; 16188 - CE MARIA AUGUSTA MOTA MARINHO Rep. Juridice ; 17148 - CE MELISSA QURIVES VEIGA Agravado : ## Segredo de Justiga ##Ht
Rep. Juridice : 10287 - CE ALICE MARIA PINTO SOARES Relator(aj: Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL
Despacho: Tendo em vista a informagio contida na petigao de
fs, 60/65, que tata de realizagfio de acordo, aguardando homologagio
na agic de alimentos n° 2007.0017.9697-4, mando que o agravante
séja intimado para dizer ne prazo de cinco (05) dias, se ainda lhe ocarre
interesse nestc feito.
Intimem-se. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 22 de abril de 2008. Des. Jodo de Deus Barros Bringel - Relator
« 2007.0029,.0461-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIRO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - RACHEL ANDRADE SALES Agravado : WAGNER ALMEIDA DA SILVA Agravado : JOSE JOELAN ARAUJO ANDRE
Agravado : PEDRO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA Agravado ; RENE SALMITO RIBEIRO
Aaravada : FRANCISCO AURIGLEDSON FERREIRA DA SILVA Agravado : JGSUEVALDO ALVES GADELHA Agravado : WANDERCLEISON SOUSA ALVES Agrayado : VO MESQUITA DE MOURA
Agravado : EDUARDO GONCALVES RIBEIRO Agravado : MARCELO HULIANO FURTADO BENTEMULLER Agrayado ; JAIRO MARTINS TRAJANO = { Agravado : JOSE DIALMA LIMA DANTAS | Agravado : LUCIANO GONCALVES RIBEIRO Agravado : KILVYA MARIA DE QUEIROZ SARAIVA Rep. Juridico : 9173 - CE JOAO BATISTA DE SOUZA MARANHAO Relatorfa): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho: Parte final da decisdo: Desta sorte. por imperativo legal, merece provimento o.
requesto liminar pretendido, dai concedé-lo nos termos ¢ limites do art. 527, III. do CPC. com fito a suspender os efeitos da antecipagio de
tutela concedida pelo juizo a quo. Emp6s 4 publicizacdo da presente interlocuréria. retormem os
autos para viabilizagdo do julgamenta camerdrio. Exp. necessdrios.
Fortaleza. 14 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator
« 2005.0017.8020-6/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
« Agravarite : JF - INSTITUTG DR. JOSE FROTA « Rep. Juridico: 2838 - CER CIRO NOGUEIRA BE ANDRADE « Rep. Juridico : 3618 - CE MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS « Rep. Juridico : 4002 - CE MARIA DA CONCFICAO IBIAPINA
MENEZES * Rep. Juridico : 4796 - CE ALINE MARIA PORTO FERNANDES
FARIAS » Rep. Juridico : 5006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS
CAVALCANTE Rep. Juridico : 5127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA Rep. Jurfdico : 8598 - CE MARTA BATISTA LANDIM
Agravado : IZA PISMEL DE MATOS Agravado ; FRANCISCA HELIA DE CASTRO ANDRADE Agravado ; VIRGILIA MARIA DA SILVA ' Agravado : FRANCISCA NEUMA JACINTO | Agravado : MARIA NECIONE LUCAS Agravado : MARLUCIA PEREIRA DA SILVA
Agravado : ADELLA CAVALCANTI GALVAG Agravado : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA
Agravado : MARIA EVONICE TARGINO PONCIANO Agravado : REGINA. TANIA B. MONTEIRO Rep. Jurfdico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA Rep. Juridico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA Rep. Juridica : 14054 - CE LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO Relatorfa): Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL
Despacho: Em caso come o dos autos, em que se discute isonomia salarial, venho declarando meu impedimento, em razio de
que, invocando idéntico fundamento. pessoas a mim ligadas por
parentesco no primeiro grau na linha reta ¢ no primeiro grau por
afinidade, ambos médicos, ajuizaram acdes semelhantes na Justiga local,
6 que recomenda meu afastamento, determinando que o mesmo seja
redistribuido ao men substitute legal. na forma regimental.
Fortaleza, 24 de abri! de 2008.
Des: Joio de Deus Barros Bringel Relawr
aK 1
2 CAMARA CiVEL PUBLICACAO DE DESPACHO
Numero do Despacho: 154 - Ano: 2008
DIARIO DA JUSTIGA N?084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [SEM
2003.0010.1509-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante : ROBERTO FONSECA FONTENELE Rep. Juridico : 14433 - CE PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY ESTAGIARIO - EVNA AMERICA DE AQUINO LEITAQ Agravado : LUIZIANA MARIA JUACABA ESTEVES FONTENELE Agravado ; HUMBERTO FONTENELE NETO Agravado : ROBERTO FONSECA FONTENELE FILHO Agravado : ANA CAROLINA ESTEVES FONTENELE Rep, Juridico : 5060 - CE MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA
COSTA E SILVA ® Rep. Juridico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE
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ALBUQUERQUE ® Rep. Juridico : 6973 - CE TANIA MARIA GOMES COELHO DE
| ALBUQUERQUE @ Rep. Juridico : 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DE
ARAUJO » Rep, Juridico ; 12515 - CE REGIS DE PAULA PESSOA GONCALVES » Relatoréa): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho: Parte final da decistio proferida na Apelagdo Cfvel de n° 2004.0013.3750-8/0:
Muite embora o instrumento do acordo de fis. 330/331 niio esteja autenticado, o fato é que a parte adversa foi intimada, nada esclavecendo a respeito.
Por outro lado, referido termo de acorde menciona,
inequivocamente, a desisténcia de todas as ages em curso na 9* Vara de Familia da Capita! (inclusive execugGes de alimentos correlatas),
envolvendo as partes aqui litigantes. Perdeu, portanto, o recurso em epigrafe, o seu objeto, assim
‘como todos os agravos dela dependentes ou da propria acdo de separagdo
ou, ainda. da ago cautelar incidental a esta iltima, de onde se originou
a mencionada avenga, quais sejam: 2003.0010.1509-0,
Assim sendo, julgo prejudicada a apelacéo 4 epigrafe, bem como os agravos acima mencionades (RITICE, art, 33. XVID, devendo ser ‘trasladada cépia da presente decisfo para os autos dos agravos respectivos.
Rep. Juridico : 14433 - CE PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY ESTAGIARIO - EVNA AMERICA DE AQUINO LEITAO Apelado : ### Segredo de Justiga ###
Apelade : ### Segredo de Justiga fA Apelado : ## Segredo de Justiga ##t Rep, Juridico ; 5060 - CE MARCUS JOSE DE PAULA PESSOGA
| COSTA E SILVA * Rep. Juridico : 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DE
| ARAUIO
|* Apelado : ### Segredo de Justiga #Ht * Rep. Juridico : 17360 - CE GEORGE PONTE PEREIRA * Relator(a}): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho: Parte final da decisio proferida na Apelacdio Civel de n° 2004.0015.3750-8/0:
Muito embora o instrumento do acordo de fils. 330/331 nao
esteja autenticado. o fato é que a parte adversa foi intimada. nada
esclarecendo a respeito. Por outro lado. referido termo de acordo menciona,
inequivocamente. a desisténcia de todas as agdes em curso na 9° Vara de Familia da Capital (inclusive execugdes de alimentos correlatas),
/ envolvendo as partes aqui litigantes. Perdeu, portanto, o recurso em epigrate, o seu objeto, assim
como todos os agravos dela dependentes ou da prépria aco de separagiio ou, ainda, da aga cautelar incidental a esta ultima, de onde se originou a Mencionada avenga, quais sejam: 2003.0010.1509-0, 2002.0008.3750-1, 2003.0005.6557-3, 2005.0002.609 1-3/0, 2003.0012.4409-0, 2003.0005.787 1-7. 2000.0014,3003-4, 2000.0014.9832-1, 2003.0012.1657-6 ¢ 2003.0010.6601-9.
Assim sendo. julgo prejudicada a apelacio & epigrafe. bem como
OS agravos acima mencionados (RITJCE, art. 33, XVID, devendo ser
trasladada cépia da presente decisfio para os autos dos agravos respectivos.
Oportunamente, arquivem-se.
Intimem-se,
Exp. nec. Fortaleza, 30 de abril de 2608.
Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
® 2003.0010.6601-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Apravante : ROBERTO FONSECA FONTENELE Rep. Juridico : 14433 - CE PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY ESTAGIARIO - EVNA AMERICA DE AQUINO LEITAO Agravado : LUIZIANA MARIA JUACABA ESTEVES FONTENELE Agravado : ROBERTO FONSECA FONTENELE FILHO Agravado : HUMBERTO FONTENELE NETO Agravado : ANA CAROLINA ESTEVES FONTENELE Rep. Jurfdice ; 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Despacho: Parte final da decisiio proferida na Apelagdéo Civel de n® 2004.0015.3750-3/0:
Muito embora o instrumento do acordo de fis. 330/331 nao esteja autenticado, o fato é que a parte adversa foi tntimada, nada esclarecendo a respeito.
Por outro lado, referida termo de acordo menciona,.
inequivocamente, a desisténcia de todas as agies em curso na 9 Vara de Familia da Capita] (inclusive execugdes de alimentos correlatas),
envolvendo as partes aqui litigantes. Perdeu, portanto, 9 recurso em epigrafe, o sen objeto, assim
como todos os agravos dela dependentes ov da propria agdo de separagao ou, ainda, da ago caurelar incidental a esta ultima, de onde se originou & Mencionada avenca, quais sejam: 2003.0010.1509-0.
Despache: Parte final da decisio proferida na Apelagéo Civel de n® 2004.0015.3750-8/0: ;
Muito embora 9 instrumento do acordo de fils, 330/331 nao esteja aulenticado. o faio é que a parte adversa foi intimada. nada
esclarecendo 4 respeito. Por outro lado, referido termo de acordo menciona,
inequivocamente. a desisténcia de 1odas as agGes em curso na 9” Vara de Familia da Capital (inclusive execugdes de alimentos correlatas). envolvendo as partes aqui litigantes.
Perdeu, portanto. o recurso em epigrafe, o seu objeto, assim
como todos os agravos dela dependentes ou da prdpria agio de separagiio
ou. ainda, da agio cautelar incidental a esta ultima, de onde se originou a =mencionada avenga, quais sejam: 2003,0010.1509-6, 2002.0008.3750-1, 2003.0005.6557-3, 2005.0002.0091-5/0, 2003.0012.4409-0, 2003.0005.7871-7, 2000.00 14.3003-4, 2000.0014,9832-1, 2003.0012.1657-6 e 2003.0010.6601-9.
Agsim sendo, julgo prejudicada a apelagdo & epigrafe, bem como 9s agravos acima mencionados (RITICE, art. 33, XVII). devendo ser
trasladada cOpia da presente decisio para os autos dos agravos
respectivos, Oportunamente. arquivem-se. Intimem-se. Exp, nec. Fortaleza, 30 de abril de 2008. Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
* 2000,0014.3003-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante : ROBERTO FONSECA FONTENELE Rep. Juridico : 5945 - CE CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES Agravado ; LUIZIANA MARIA JUACABA ESTEVES Rep. Juridico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
* Rep. Juridico : 6973 - CE TANIA MARIA GOMES COELHO DE
Assim sendo, julgo prejudicada a apelagiio 4 epigrafe. bem como
os agravos acima mencionados (RITIJCE, art. 33, XVII), devendo ser
trasladada cépia da presente decisio para os autos dos agravos
respectivos, Oportunamente, arquivem-se.
Intimem-se.
Exp. nec.
Fortaleza, 30 de abril de 2008. Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
« 2000.0014,9832-1/6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
« Agravante : ROYAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
* Rep, Juridica : 3776 - CE MANOEL OSVALDO FLORENCIO
BATISTA
* Agravado : LUIZIANA MARIA JUACABA ESTEVES FONTENELE
* Rep. Juridica : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE
« Rep. Juridico : 6973 - CE TANIA MARIA GOMES COELHO DE
ALBUQUERQUE
® Relatorja): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho: Parte final da decisiio proferida na Apelagio Civel
de n° 7004.0015.3750-8/0:
Muito embora o instramento do acordo de {1s, 330/331 nao
esteja autenticado, o fato & que a parte adversa foi intimada. nada
esclarecendo a respeito.
Por outro lado. referido termo de acordo menciona,
inequivocamente, a desisténcia de todas as agGes em curso na 9° Vara de Familia da Capital (inclusive execucdes de alimentos correlatas).
envolvendo as partes aqui litigantes.
Perdeu, portanto, o recurso em epigrafe, o seu objeto, assim
como todos os agravos dela dependentes ou da propria agdo de separagdo
ou. ainda, da ago cautelar incidental a esta Ultima, de onde se originou
a mencionada avenga. quais sejam: 2003.0010,1509-0. 2002.0008.3750-I1. 2003,.0005,6557-3. 2005.0002.0091-5/0, 2003.0012.4409-0. 32003.0005.7871-7. 2000.0014.3003-4, 2000.0014.9832-1, 2003.0012,1657-6 e 2903.0010.6601-9,
Assim sendo. julgo prejudicada a apelacio 4 epigrafe, bem como
os agravos acima mencionados (RITJCE, art. 33. XVID. devendo ser
trasladada cépia da presente decisdo para os autos dos agravos respectivas,
Oportunamente, arquivem-se.
Intimem-se.
Exp. nec, Fortaleza, 36 de abril de 2068.
Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
2002.0008.3750-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ROBERTO FONSECA FONTENELE Rep. Juridico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA ESTAGIARIO - FABIANO SILVA TAVORA
ESTAGIARIO - RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES ESTAGIARIO - FLAVIA VIDAL E SILVA Agravado : LUIZIANA MARIA JUACABA ESTEVES FONTENELE Rep. Juridico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
e Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho: Parie final da decisio proferida na Apelagiio Civel de n°? 2004.0015.3750-8/0:
Muito embora o instrumento do acérdo de fis. 330/331 nda esteja autenticade, o fato é que a parte adversa foi intimada. nada esclarecendo a respeilo.
Por outro lado, referido termo de acordo menciona, inequivocamente, a desisténcia de todas as agdes em curso na 9° Vara de Familia da Cupital (inclusive execugdes de alimentos correlatas). envolvendo as partes aqui litigantes.
Perdeu. portanto, o recurso em epigrafe, o seu objeto, assim como todos os ugravos dela dependentes ol da prépria ago de separagdo
ou, ainda, da agio cautelar incidental a esta Gltima. de onde se originou a mencionada avenca, quais sejam: 2003.0010,£509-0, 2002.0008.3750-1. 2003.0005.6557-3. 2005.60062.0091-5/0. 2003.0012,4409-0. 2003.0005.787 1-7, 2000.0014.3003-4. 2000.0014.9833-1. 2003.0012.1657-6 e 2003.0010.6601-9.
Assim sendo, julgo prejudicada a apelacdo i epfgrate., berm como os agravos acima mencionados (RITICE, art. 33, XVIT}, devendo ser
trasladada cépia da presente decisio para os autos dos agravos
Fortaleza. 30-de abril de 2008. Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
* 2005.0002,0091-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
* Agravanie ; #4 Segredo de Justica #4 « Rep. Juridico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE Rep. Juridico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA Agravado : ##F Segredo de Justiga. ###
Rep. Juridico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ Rep. Juridico : 5207 - CE CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho: Paite final da decisio proferida na Apelagdo Civel de n° 2004,0015.3750-8/0:
Muito embora o instrumento do acorde de fis. 330/331 nio esleja autenticado, o fato é que a parte adversa fot intimada, nada esclarecendoa a respeito.
Por outro lado. referido termo de acordo menciona, inequivocamente, a desisténcia de todas as agdes-em Curso na 9* Vara de Familia da Capital (inclusive execugdes de alimentos correlatas), envolvendo as partes aqui litigantes.
Perdeu, portanto, o recurso em epigrafe, o seu objeto, assim
como todos os agravos dela dependentes ou da propria agao de separagdo
ow, ainda, da agio cautelar incidental a esta ultima. de onde se originou
Assim sendo, julgo prejudicada a apelagdo 4 epigrafe, bem como ‘oS agravos acima mencionades (RITJCE, art. 33, XVII), devendo ser
trasladada cépia da presente decisfo para os autos dos agravos
respectivos. Oportunamente, arquivem-se.
Intimem-se.
Exp. nec, Fortaleza, 30 de abril de 2008. Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
& mencionada
' 2003.0012.4409-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ### Segredo de Justica ###
Rep. Juridico : [4433 - CE PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY Rep. Juridico : 5945 - CE CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES Agravado : ##4# Segredo de Sustica ##t Rep. Juridico : 5060 - CE MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA
COSTA E SILVA * Rep. Juridico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE
Assim sendo, julgo prejudicada a apelagédo 4 epigrafe, bem como os agravos acima mencionados (RITICE, art. 33, XVII}, devendo ser
trasladada cépia da presente decisdo para os autos dos agravos respectivos.
Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Exp. nec.
Fortaleza, 30 de abril de 2008, Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
« 2003.0005.7871-7/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante : ROBERTO FONSECA FONTENELE
Rep. Juridico : 14433 - CE PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY Agravado : ROBERTO FONSECA FONTENELE FILHO
Agravado : HUMBERTO FONTENELE NETO
Agravado ANA CAROLINA ESTEVES FONTENELE REPRESENTADA POR LUIZIANA MARIA JUACABA ESTEVES FONTENELE
« Agravado : LUIZIANA MARIA ESTEVES JUACABA FONTENELE ® Rep. Juridico : 5043 - CE JOSE CESAR PINHEIRO LEITAO e Rep. Juridico : 5060 - CE MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA
COSTA E SILVA « Rep, Jurfdico ; 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DE
ARAUJO * Rep. Juridico : 13886 - CE CARLOS EDUARDO LIMA DE
ALMEIDA ® Rep. Juridico : 12515 - CE REGIS DE PAULA PESSOA GONCALVES ¢ Relator(a}: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho: Parte final da decisiio proferida na Apelagdo Civel de n° 2004,0015.3750-8/0:
Muito embora o instrumento do acordo de fls. 330/331 nao esteja autenticado, o fato é que a parte adversa foi intimada, nada esclarecendo a respeito.
Por outro lado, referida termo de. acordo menciona,
inequivocamente, a desisténcia de todas as agGes em curso na‘9* Vara de
Familia da Capital (inclusive execugdes de alimentos correlatas), envolvendo as partes agut litigantes.
Perdeu, portanto, o recurso em epigrafe, o seu objeto, assim como todos os agravos.dela dependentes ou da propria agao de separagao ou, ainda, da aco cautelar incidental a esta dltima. de onde se originou a miencionada avenga, quais sejam: 2003.0010.1509-0, 2002,0008.3750-1, 2003.0005.6557-3, 2005.0002.0091-5/0, 2003.0012.4409-0, 2003.0005.7871-7, 2000.0014.3003-4, 2000.0014.9832-1, 2003.0012.1657-6 e 2003.0010.6601-9.
Assim sendo, julgo prejudicada a apelacio 4 epigrafe, bem como os agravos acima mencionados (RITJCE, art. 33, XVID, devendo ser
trasladada cépia da presente decisio para os autos dos agravos respeclivos.
Opertunamente. arquivem-se. Intimem-se.
Exp. nec.
Fortaleza, 30 de abril de 2008. Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
* 2003.0005.6657-3/0 -- AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
° Agravante : ROBERTO FONSECA FONTENELE * Rep, Jurfdico ; 14433 - CE PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY * ESTAGIARIO - EVNA AMERICA AQUINO LEITAO * Agravado : LUZIANA MARIA JUACABA ESTEVES FONTENELE
¢ Rep. Juridico : 5060 - CE MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA
« Rep. Juridica ; 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
« Rep. Juridica : 6973 - CE TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE
* Rep. Juridico : 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUJO
@ Rep. Juridico : 12515 - CE REGIS DE PAULA PESSOA GONCALVES * Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho: Parte final da decisdo proferida na Apelagio Civel de n° 2004.0015,3750-8/0:
Muito embora 0 instrumento do acordo de fis. 330/331 nio esteja autenticado, o fato é que a parte adversa foi intimada, nada esclarecendo a respeite.
Por outro lado, referido termo de acordo menciona, inequivocamente, a desisténcia de todas as agdes em curso na 9 Vara de
Familia da Capital (inclusive execugdes de alimentos correjatas), envolvendo as partes aqui litigantes.
Perdeu, portanto, 0 recurso em epigrafe. o seu objeto. assim
como todos os agravos dela dependentes ou da propria acio de separagao ou, ainda, da agHo cautelar incidental a esta Ultima, de onde se originou
a mencionada avenga, quais sejam: 2003.0010.1509-0,
2002.0008.3750-1. 2003.0005.6557-3. 2005.0002.0091-5/0, 2003.0012.4409-0, 2003,0005.7871-7. 2000.0014,3003-4, 2000,0014.9832-1, 2003.0012,1657-6 e 2003.0010.6601-9.
Assim sendo, julgo prejudicada a apelacao 4 epigrafe, bem como
OS agravos acima mencionados (RITICE, art. 33, XVII). devendo ser
trasladada cépia da presente decisfio para os autos dos agravos respectivos.
Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.
Exp. nec.
Fortaleza, 30 de abril de 2008. Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
7.7 - PAUTA DE JULGAMENTO
2) CAMARA CIVEL Pauta de Julgamente
Numero da Pauta: 110 - Ano: 2008
SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
2007.0007.9808-6/0 - 77 VARA CIVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Agravante : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A .Rep. Juridico : 3135 - CE HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MALA
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Rep. Juridico : 3191 - CE MARIA JOSE LIMA MALAQUIAS Rep. Juridica : 3869.- CE TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS
DUARTE Rep. Juridico : 3948 - CE ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO Rep. Juridico : 4560 - CE FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL Rep. Juridica ; 5237 - CE SANDRA VALENTE DE MACEDO Rep. Juridico : 6097 = CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE'SOUZA Rep. Juridico : 6317 - CE MARLUCIA LOPES FERRO Rep. Juridico : 6702 - CE JOSE DIOGENES ROCHA SILVA Rep. Juridico : 6733 - CE DIANA MARIA FERREIRA BEZERRA Rep. Juridico : 6814 - CE ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA Rep. Jurfdico : 6972 - CE SOLANA MARIA MARTINS CARMO Rep. Juridico : 7065 - CE SERGIO PAIVA DE ALENCAR Rep. Juridico : 7963 - CE PEDRO ERNESTO FILHO Rep. Juridico : 8070 - CE MARIA DAS GRACAS IZABEL M.COSTA Rep. Juridico : 8540 - CE MARIA SOCORRO DE ARAUJO SALVIANO Rep. Juridico : 9128 - CE REGIVALDO FONTES NOGUEIRA Rep. Juridico : 9343 - CE MARLA DO AMPARO FONTELES PEREIRA Rep. Juridica : 2577 - RN OTACILIO LUIZ CHAGAS Agravado : FRED ELIAS DE SOUSA
Rep. Juridico : 8157 - CE LINCOLN SOARES Rep; Juridico ; 9800 - CE MOACIR ALENCAR DE AGUIAR Relator(a}: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA Revisor(a):
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFERITO
SUSPENSIVO
2007,0013.1878-2/0 - 2? VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO
NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE )
Agravante : UNIMED DO CARIRI - COGPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO LTDA
Rep. Juridico : 6018 - CE JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR
Rep. Juridica : $579 - CE GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS
SILVA
Rep. Juridica : 15227 - CE RAIMUNDO OSMAR BORGES DE
ALBUQUERQUE
Rep. Juridico : 16042 - CE JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO
Rep. Juridico : 10682 - CE GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA
Relator(ay: Desa, GIZELA NUNES DA COSTA
Revisor(a):
APELACAO C{VEL
2000.0013.0659-7/0 - COMARCA: FORTALEZA , VARA: 34. VARA
DE EXECUCOES FISCAIS Apelante : ANTONIO DELFINO DE MELO PONTE Rep. Juridico : 1244 - CE JOSE ADRIANO PINTO
Rep. Juridico : 6969 - CE MARIA DE FATIMA V C DE SANTANA
Rep. Juridice : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Apelado : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GILVAN LINHARES LOPES Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(a): Desa, GIZELA NUNES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2000.0013,9577-8/G - COMARCA: FORTALEZA, VARA: 1A. VARA
DA FAZENDA PUBLICA
Recorrente : JUIZ DE DIRESTO DA I" VARA DA FAZENDA PUBLICA
Apelante.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA
(IPEC) PROCURADOR -
Apelado : ELIZA RIBEIRO RODRIGUES
Rep. Juridico : 3202.- CE MARIA DE FATIMA N.DE ARAUJO
Rep; Juridico : 4131 - CE JOSE JORGE STENIO MOURA DE
Apelante : RITA DE CASSIA DE SOUSA Apelante : RITA DE CASSIA MARTINS Apelante : TANIA MARIA ROCHA PINTO
Rep. Juridico : 9665 - CE VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Apelado : MUNICIPIO DE [PU Rep. Juridico : 7320-- CE FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO Relator({a): Des. JOAG DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(a): Desa, GIZELA NUNES DA COSTA
APELAGAO CIVEL
2000.0015.6496-0/0 - 22 VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO
NORTE
Apelante ; COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO CEARA -
COELCE
Rep. Juridico : 1465 - CE JOSE ARAMIDES PEREIRA
Rep. Juridico : 4740 - CE MAURY OLIVEIRA FREITAS
Rep. Juridico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Rep. Juridico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE
ALBUQUERQUE
Rep. Juridico : 10408 - CE RODGER ROGER!O GOMES LEITINHO
Rep. Juridico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TETXEIRA BENEVIDES
Rep. Juridico : 12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO
Rep. Juridico : 12911 - CE KARYNA SARAIVA LEAO GAYA
WANDERLEY
Apelada : CAUB| MESSAGI ARRAIS
Rep. Juridico : 5056 - CE ANTONIO CICERO VIANA DE LIMA
Rep. Juridico : 9378 - CE PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA
Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Revisor(a):. Desa, GIZELA NUNES DA COSTA [
APELACAO CIVEL
2000,0016.1950-1/0 - COMARCA: PENAFORTE - VINCULADA . VARA: VARA UNICA Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA:DE PENAFORTE Apelante : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE Apelado : JUCELIO ROCHA DE LIMA - ME Apelado : ELETROSSAURO DISTRIBUIDORA LTDA Rep. Juridico : 5510 - PB OZAEL DA COSTA FERNANDES Relator(a); Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(ak:
APELACAO CIVEL
2000.0115.4956-5/1 - 28° VARA CIVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Apelante : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Rep; Jurfdico ; 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO
Rep. Juridico : [3593 - CE KARIME MESSIAS LOUREIRG
Rep. Juridico : 15848 - CE LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Rep. Juridico ; 6289 - CE DANILO SAVIO ROCHA CAVALCANTE
Rep. Juridico : 6816 - CE JOSE DA CONCEICAO|CASTRO
ESTAGIARIO - MAIRSON PERREIRA CASTRO
Relator(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Revisor(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
APELACAO CIVEL
2001.0000,3403-6/0 - VARA UNICA DE REDENCAO Apelante : ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA Rep. Juridieo : 5472 - CE ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA Apelado : VERA LUCIA ALVES COSTA
Rep. Juridico : 7592 - CE FRANCISCO EXPEDITO DE SIQUEIRA Relator(a): Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL Revisoe(a):
APELACAO CIVEL
2001.0000,5733-8/0 - 22 VARA DA COMARCA DE ARACATI Apelante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Rep. Juridice : 2930 - CE JUVENAL ANTONIO ARAUJO DE ARRUDA
Rep. Juridico : 3804 - CE MARIA ESCOLASTICA COSTA OLIVEIRA Rep. Juridico : 5205 - CE MARTA DA PENHA MADEIRA QUARANTA Rep. Juridica : 5667 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS ANTUNES MARQUES Rep. Juridico : 5860 - CE VLADIA BEZERRA DO CARMO Rep. Juridico : 7260 - CE ELIAS MENEZES AGUIAR Rep. Juridico : 8850 - CE GERCEI PEREIRA DA COSTA
Rep. Juridico : 8941 - CE GOUVAN LINHARES LOPES Rep. Juridico : 11822 - CE EDNA FERREIRA LIMA Rep. Juridico ; 13092 - CE JORGEMISA JORGE AUAD Rep, Juridico : 7609 - DF DALIDE BARBOSA ALVES CORREA Rep. Juridico : 187 - PE PAULO RITT Rep. Juridico : 205 - PE RICARDO SIQUEIRA
Rep. Juridico : 2848 - PE INAH LINS DE ALBUQUERQUE Rep. Juridico ; 4911 - PR HAROLDO TEMPORAL VARELA Rep. Juridico : 5276 - PE MARIA CLEIDE GALVAO DORNELAS Rep. Suridico : 8626 - PE RAIMUNDO REIS DE MACEDG Rep. Jurfdico : 8895 - PE MARIA LAURA DOMINGUES DE OLIVEIRA ALCOFORADO Rep. Jurfdico : 10447 - PE MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 10489 - PE CARLOS ALBERTO REGUEIRA DE CASTRO E SILVA
Rep. Juridico : 11022 - PE MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO Rep. Juridico : 11104 - PE VIRGINIA BARBOSA LEAL Rep. Juridica : 12380 - PE MANOEL GILVAN CALOU DE ARAUJO ESA Rep. Juridico : 12622 - PE LUIZ CORREIA SALES Rep. Juridico : 12636 - PE SANDRA MARIA GARRETT RIOS SIQUEIRA Rep. Juridico : 12825 - PE IZABEL URQUIZA GODOI ALMEIDA Rep. Juridico : 12922 - PE ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA Rep. Juridico : 13025 - PE ROSEANE MARIA DE HOLLANDA CAVALCANTI Apelado : MARIA VICENTINA ALVES DA COSTA Rep. Juridico : 11514 - CE JOSE AUGUSTO NETO Relator(u): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
APELAGAO CIVEL
2001.0000.6112-2/0 - 8* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante ;: COMERCIAL RIOGRANDENSE DE TRIGO LTDA Rep, Juridico ; 3576 - CE FRANCISCO HERALDO MENEZES FARIAS Apelado ; JOSE MOREIRA DA SILVA Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(a: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
APELAGAO CIVEL
2001.0600.7809-2/0 - VARA UNICA DA COMARCA DE COREAU
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COREAU
Apelante : MUNICIPIO DE MORAUJO Rep. Jurfdico : 7557 - CE FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES
CRISTINO
Apelado ; FRANCISCO ROGERIO BARBOSA
Apelado : MARIA AURICELIA MOREIRA
Apelado : MARIA LIDUINA MACHADO
Apelado : FRANCISCO CLODOMIRO DA CUNHA
Apelado : URSULA JEANNE DA CUNHA BENICIO
Rep. Juridico : 11392 - CE FRANCISCO GOMES XIMENES
Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(a): Desa. GIAELA NUNES DA COSTA
PELACAO CIVEL
2001.0000.7843-2/0 - 17° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : TOMAS ANTGNIO BARROS MENEZES Rep. Juridico : 10883 - CE JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS Rep, Juridico : 10939 - CE NORBERTO RIBEIRO DE F, FILHO Apelado : J. ARY TECIDOS S/A Rep. Juridico : 14567 - CE FABIO HILUY MOREIRA Rep. Juridico : 14447 - CE LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA Rep. Juridica : 907 - CE SAMIR YOUSSEF JEREISSATI Rep. Juridico : 5223 - CE IVANA JEREISSATI GUEDES Rep. Juridico : 13028 - CE MARCOS ANDRE M. DA ROCHA LOPES Rep. Juridico ; 14017 - CE SERGIO SOUSA CAVALCANTE Rep, Juridico : [4814 - CE FRANCISCO WELVIO URBANO
CAVALCANTE
Rep. Juridico : 16449 - CE JANY GEYRE MONTE FEIJAG
ESTAGIARIO - FABIO HILUY MOREIRA
ESTAGIARIO - LARA COSTA DE ALMEIDA
Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Revisor(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2001.0000.9360-1/0 - 2? VARA DA COMARCA DE CRATO Apelante : MINISTERIO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO - GRECIANNY CARVALHO CORDEIRO Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Revisor(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2004.0012.1585-3/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA
( COMARCA DE CATARINA }
Apelante : ANTONIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES
Rep. Juridico : 16100 - CE AUBIC CAVALCANTE MOTA DIAS
Relater(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Revisor({a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
APELACAO CIVEL
2006.0005.1776-3/1 - 25° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : VWONETE RODRIGUES FREIRE Rep. Juridico : 8552 - CE SANDRA FONTENELE GONCALVES Apelado : ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROCURADOR - MARCIO SAMPAIO M. MARTINS Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Rep. Juridico : 13197 - CE ABRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico » 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridica ; 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep. Jurfdico ; 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Jurfdico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO ESTAGIARIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA ESTAGIARIO - FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL ESTAGIARIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA
ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES Relator(a):; Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL
Revisor(aj: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2006.0014,3716-0/1 - 3°? VARA DA COMARCA DE CRATO
Recorrente : JUIZO DE DIREITO DA 3° VARA DA COMARCA DE
CRATO
Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ROBERTA ALINE FERREIRA DE LIMA
Apelado : GICERLANDES MOREIRA DE MENEZES
Rep. Juridico : 10534 - CE JOSE SERGIO DANTAS LOPES
Relator(a): Des. JOAG DE DEUS BARROS BRINGEL
Revisor(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2007.0002.9585-8/1 - 3° VARA DE SUCESSGES DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA } Apelante : MARIA BESERRA DA SILVA Apelante : MARIA HELENITA SILVA DE SOUSA
Rep. Juridico : 6082 - CE MARIA EDNIR FROTA QUEIROZ
DIARIO DA JUSTIGA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Revisor(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
APELACAO CIVEL
2007.0019.1951-0/1 - 30° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ALDEMIR LOPES DA SILVA
Apelante : ANA FEITOSA FREIRE Apelante : ANTONIA ALVES BATISTA Apelante : ANTONIA ARAUJO DA SILVA Apelante : ANTONIA LUCIA NUNES DE ALENCAR Apelante : ANTONIO ALVES DA SILVA
Apelante : ANTONIO GALDINO DA COSTA Apelante ; ANTONIO HELIO DA SILVA Apelante : BRAS GERMANO DA SILVA
Apelante : DAMIANA MOREIRA DA SILVA Apelante : DAMIAO FERREIRA DE SOUZA Apelante ° ELIONETE LEONCIO DE ANDRADE
Apelante : ELISABETE DE ALENCAR COSTA SANTOS Apelante : ENOQUE PEREIRA SOBRINHO
Apelante ; FRANCINEUDA PEREIRA DE SOUZA Apelante ; FRANCISCA ALVES BATISTA Apelante : FRANCISCO ANDRE DA SILVA Apelante : FRANCISCO DE ALENCAR COSTA Apelante : FRANCISCA DE SOUZA LIMA
Apelante : JOANA AMELIA DE SANTANA
Apelante : JOSE APRIGIO DE ALENCAR Apelante : JOSE VELOSO ALVES Apelante : JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Apelante : JOSEFA OTONIEL DE ALENCAR Apelante : LENILDA RODRIGUES DE MORAIS TELES Apelante : LUZLA PINHEIRO DA SILVA Apelanie : MARIA AMORIM PEREIRA
Apelante : MARIA DE FATIMA ROSALYO DA SILVA Apelante : MARIA ELZA LIMA DE ALENCAR Apelante : MARIA INACIA FERREIRA DOS SANTOS
Apelante : MARIA IVANETE PAULINO Apelante : MARIA LUCIA DE ALENCAR LIMA
Apelante : MARIA MARTINS DOS REIS
Apelante ; MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA Apelante { MARIA SOCORRO DOS SANTOS Apelante : MARIA SOCORRO SILVESTRE RIBEIRO Apelante : MARIA TEREZA DE. JESUS Apelante : MARIA TOMAZ DE AQUINO Apelante : MARIA ZULEIDE DE LIMA Apelante : PEDRO RODRIGUES DA FONSECA
Apelante : RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA
Apelame : RAIMUNDA NAZARE DE ALENCAR Apelante ; RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA
Apelante : RONIERY JANUARIO RODRIGUES Apelante : ROSANGELA RODRIGUES REIS
Apelante : TEREZA MARIA SILVESTRE Apelante : TEREZINHA DA SILVA CAVALCANTE RODRIGUES
Apelante : VICENTE DE ALENCAR ANDRADE Apelante ; VICENTINA DE CASTRO ALENCAR Apeiante : FRANCISCO FABIO PAULINO DE LIMA
Rep. Juridica : 7110 - CE ELIANE MARIA GOMES DE AZEVEDO
Rep. Juridica : 7827 - CE CICERO EMERICIANO DA SILVA
Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S.A
Rep. Juridico + 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINGO PELXOTO
Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
Rep. Jutfdico ; 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO
Rep. Juridico : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA
Rep. Juridico ; 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
Rep, Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO
Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR
Rep. Juridico ; 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE
Rep. Juridica : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Juridica : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA
Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA
Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO
Relatorfa): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
APELAGAO CIVEL
2007.0021.8625-8/1 - 1° VARA CIVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA
Apelante : MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO
Rep. Juridico : 17053 - CE MARCELO DA SILVA
Rep. Juridico : 18940 - CE LEONARDO AGUIAR OLIVEIRA
Apelado : TELEMAR - NORTE LESTE S/A Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
Rep. Juridico ; 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DE
OLIVEIRA Rep. Juridico : 6764-- CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Rep. Juridica : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
Rep. Jurfdico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep, Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ
Rep. Juridico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO
Rep. Juridico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS
Rep. Juridico ; 17661 - CE DANIEL GOMES DE, MIRANDA
Rep. Juridico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI
Rep. Juridico : 18581 - CE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Relator(a): Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL. Revisor(a)i Desa, GIZELA NUNES DA COSTA
Fortaleza, 5 de Maio de 2008
Responsivel
Os processos que nao foram julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terio seu julgamento adiado para a sessio
subsequente. independentemente de nova intimagao.
reece
sl Bas ee mete a
“3 CAMARA .CEVEL_
7.9 -EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS
3* CAMARA CIVEL _
PUBLICACAO DE ACORDAO Nimero do Acirdiio: 116 - Ano: 2008
2004.0016.6313-91 - AGRAVO REGIMENTAL. Agravante : ORLANDO LOURENCO DE SOUSA Agravante : CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS Rep. Juridico : 15877 - CE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE
Rep. Juridica : 9665 - CE VICENTE BANDEIRA DE AQUINO
* Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Acordatm) : ACORDA a Turma Julgadora da 3° Cimara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do . Ceard, 4 unanimidade. em
niio conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do
relator. parte integrante deste. Fortaleza. 14 de abril de 2008. | Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUCUMBENCIA.. AUSENCIA DE INTERESSE PARA RECORRER, RECURSO NAO CONHECIDO. 1, Constitui principio basilar do direito processttal que, para interposigdo de recurso contra decisio judicial deve a parte
demonsitar legitimidade e interesse, em razio do prejufzo ou
gravame sofrido. porquanto a sucumbéncia na agio € a causa justificadora do recurso. 2. No caso. 9 pleito autoral visava impedir a candidatura do ora
agravante ao cargo de Presidente da Camara Municipal de Pacajus, tendo o decisum recorrido, langudo pela relaloria anterior, ao contrario. assegurado o direito 4 candidatura ac referido cargo. e que, caso eleito, percebesse a remuneragao
respectiva, limitando-se a restringir 0 exercicio da fungio, como jd restara decidido no agravo de instrumento, ndo tendo o recorrente sofrido qualquer prejuizo a ensejar o manejo deste agravo, motivo pelo qual nao deve o recurso ser conhecido.
DIARIO DA JUSTIGA N®°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
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8
3, Ndo obstamte essa constatagio, & fato ainda a se avaliar, que o relator antecessor também determinou “a baixa™ - consequentemiente a extingo - da ago cautelar incidental
objeto da presente insurgéncia, onde o ora agravante figura
como parte demandada. com a juntada das suas pecas ao agravo de instrumento pré-existente, o que igualmente afasta quaisquer
interesses em tomo do agravo interno que se cuida.
2000.0121.2229-8/1 - APELACAO CIVEL
Apelanie : ### Segredo de Justiga #r# Apelante : Ht Segredo de Justiga #HHt Apelante : ### Segredo de Justiga ### Rep. Juridico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA
COLARES
Rep. Juridico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Juridico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Juridico : 1068] - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA Rep. Juridico ; 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Juridico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Juridico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO
CAVALCANTE
Rep, Juridico ; 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI Rep. Juridico : 13797 - CE VANDERLER CARNEIRO PRIMO Rep. Juridico ; [5107 - CE FERNANDO CARLOS OLIVEIRA
FEITOSA Rep. Juridico ; 15145 - CE YURI ROLIM DE OLIVEIRA ASSUNCAO ESTAGIARIO - RODRIGO MOREIRA DO NASCIMENTO Apelante : ### Segredo de Justica #i# .
Rep. Juridico ; 9532 - CE AUGUSTO RANIERI BRITO Apelado ; #### Segredo de Justica ### Apelado : ### Segredo de Justica #14
Apelado : 4### Segredo de Justiga #4
Rep. Juridico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
® Rep, Juridico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ Rep. Juridico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA Rep. Juridico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA
® Rep. Jucidico : 11092 - CEH OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE e Rep. Juridico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL * Rep, Juridico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO
Rep. Juridico : 15107 - CE FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
Rep. Juridico : 15145 - CE YURI ROLIM DE OLIVEIRA ASSUNCAO ESTAGLARIO - RODRIGO MOREIRA DO NASCIMENTO Apelado : ### Segredo de Justiga #Ht Rep, Juridieo ; 9532 - CE AUGUSTO RANIERI BRITO Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIGA DO ESTADO DO CEARA, por unanimidade de votos, para dar parcial provimento 10 Recurso
Adesivo, excluindo da sentenga a expressfio “e em obediéncia ao art. 1.790, do Cédigo Civil.”. Quanto ao recurso apelatério. hega-se provimento. confirmando assim. os demais termos da
decisio monocralica, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisio.
EMENTA: DIREITO CIVIL. UNIAQ ESTAVEL COMPROVADA, REGIME LEGAL DE _ BENS. INEXISTENCIA DE CONTRATO ESCRITO. INCIDENCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO. | - A uniao estavel pode ser provada por todos os meios de
prova em direito admitidos. (in Pensio por Morte no Dircito Positivo Brasileiro, Prof. Raimundo Nonato Bezerra Cruz, Sfio Paulo, Livraria Paulista, 2003. pag. 101). 2 - Alcada a uniio estavel ao plano constitucional com o advento da CF/88, regulamentada pela Lei n* 9.278/96, h4 interesse juridico no reconhecimento judicial da situagdo vivenciada pela aurora € o extinto, 4 evidéncia de que os reflexos se .estendem a outras esferas, quer no plano econémico, quer no Ambito
social, 3 - “(...) na unido estd4vel é necessdrio provar a convivéncia com vocacio de permanéncia, isto é, aquela em que se pretende constituir familia, fazendo a vida como se marido e mulher
fussem sob o regime do casamento formal. E claro que nao se est4 a exigir até mesmo a convivéncia sob o mesmo {eto (REsp
n° 474.962/SP. Relator o Ministro Salvio de Figueiredo, DJ de 1°/3/04) mas, sim, a evidéncia de que existe estabilidade da
comunhio de vida. (REsp 789.293/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16:02.2006, DJ 20.03.2006, p. 27(). 4 - No direito das sucessdes aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessdo. Aplicabilidade das Leis n°s 8.971/94 ¢ 9,278/96. 5 - Recurso Adesivo parcialmente provido para excluir da
sentenga, Wic-somente, a expressiio: “e em obediéncia ao art. 1.790, do Cédigo Civil”. Quanto ao Recurso Apelatdrio, nega- sé@ provimento, confirmande assim, os demais termos da decisio
monocriatica.
* 2000.0128,7269-6/1 - APELACAO CI{VEL
*s Apelante : JGAO BATISTA DOS SANTOS.
DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA BDO ESTADO DO CEARA
Apelado : RUNICE LEAL DE OLIVEIRA Apelado : RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA Rep. Juridico ; 10030 - CE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 10033 - CE MANOEL INOCENCIO SAMPAIO
FALCAO Rep. Juridico :
FALCAO Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes aulos de
Apelagio Civel de Fortaleza n°. 2000.0109,3968-8/8, em que $40 partes as acima nominadas, acorda a Turma Julgadora da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO por ser tempestivo, mantendo o decisum recorrido que julgou improcedente o pedido de indenizagao, posto que os elementos probatdrios dos autos nio demonstraram a responsabilidade civil dos promovidos com o dbite da menor. vitimada.
10282 - CE ANGELICA LEAL DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAGAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR MORTE. MENOR. SUICIDIO. NEXG CAUSAL. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAO CONFIGURADA. SENTENCA MANTIDA. | - A configuragiio de auténtico pleito indenizatério exige
imprescindfvel caracterizagdo da aco ou omissdo, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre 0 comportamento danoso e a alegada lesao, elementos esses que niio restaram presentes nos autos.
2- QO julgador analisa as provas produzidas nos autos de acordo
com seu livre convencimento, cumprindo-lhe motivar os argumentos expendidos, Na hipétese telada 9 magistrado monocriitico julgou em conformidade com o revelado no curso processual. através de provas testemunhais, documentais ¢
periciais 3.- “Para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano
tenha sido doloso ou pelo menos culposo, e, em caso de culpa,
deve restar demonstrado que o gesto do agente nado visava
causar prejufzo 4 vitima, mas de sua atitude negligente. de sua imprudéncia ou impericia Ihe resultou um dano (RODRIGUES, Sflvio. Direito Civil, vol. IV, p. 17).
4 - Néio restou comprovado qualquer ato ilfcito praticado
pelos récorridos, a propiciar o dano consubstanciado na morte da filha dos autores, ao que se acresce a circunstaéncia de que as
causas da ingestdéo de comprimidos configuram problemas de dimbito familiar ¢ amoroso. iranstomos que denotam a pritica do suicidio.
5 - Mantido o decisum que julgou improcedente o pleito
indenizatério, posto que a prova constante dos autos nado
demonstrou a responsabilidade dos promovidos com o ébito da menor vitimada.
2000.0134.5512-6/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : IPEC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO
DO CEARA PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO Apelante : ELIZABETE SOUZA DE FREITAS Apelante : ANA MIRES BEZERRA LOPES Apelante : ANA MARTHA MOREIRA DA SILVA Apelante : AUREA SIQUEIRA FEITOSA
Reg DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
GUIOMAR FEITOSA CARVALHO DIOGO DE SIQUEIRA ILEANA ROSA CHAVES FERNANDES
MARCIA CUNHA BRITO MARGARETH BEZERRA LEMOS FELICIO MARIA ALICE LIMA
MARIA CELIA MACIEL BESSA MARIA LEDA FONTENELE OLIVEIRA MARIA ZILNA CARVALHO DE ARAUJO
Apelante : RITA DE CASSIA DA CRUZ.
Apelante : SIMONE FALCAO DE AQUINO Apelante ; TEREZA MARIA ASSUNCAO SILVA Apclante : ZELIA MARIA CHAVES Rep. Juridico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA
FEITOSA CARVALHO Apelado : ANA MIRES BEZERRA LOPES Apelado ; ANA MARTHA MOREIRA DA SILVA
Apelado : AUREA SIQUEIRA FEITOSA Apelado : ELIZABETH SOUZA DE FREITAS
Apelado : FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DE FRANCA Apelado : FRANCISCO MARCONI ARAUJO DE SOUZA
Apelado : GUIOMAR FEITOSA CARVALHO DIOGO DE SIQUEIRA
Apelado : ILEANA ROSA CHAVES FERNANDES Apelado : MARCIA CUNHA BRITO Apelado : MARGARETH BEZERRA LEMOS FELICIO Apelado : MARIA ALICE LIMA Apelado : MARIA CELIA MACIEL BESSA Apelade : MARIA LEDA FONTENELE OLIVEIRA Apelado : MARIA ZILNA CARVALHO DE ARAUJO Apelado ; RITA DE CASSIA DA CRUZ Apelado : SIMONE FALCAO DE AQUINO
Apelado ; TEREZA MARIA ASSUNCAO SILVA Apelado : ZELIA MARIA CHAVES Rep. Juridico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA
FEITOSA CARVALHO
Apelado ; IPEC INSTITUTO DE PREVIDENCLA DO ESTADO DO
Acorda(im) : Vistos, relatados ¢ discutidos estes autos, acorda a
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, por
unanimidade. de votos, em rejeitar-a preliminar de preserigao,
para. no merito, por unanimidade de votos, dar provimento
ao recurso apelatério apresentado pela autarquia estadual e
negar provimento ao recurso apresentado pelos servidores.
efetivando o reexame necessdrio da sentenga tecorrida, a fim
de julgar improcedente a pretensio de equiparagao dos
vencimentos de servidores do INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO DO CEARA - IPEC. nos termos do voto do
Desembargador Relator, que faz parte desta decisao.
Apelante
Apelante : Apelante :
Apelante : Apelante ; Apelante :
Apelante : Apelante :
Apelamte :
EMENTA: REEXAME NECESSARIO, APELACAO CIVEL.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACAO
ORDINARIA. PRELIMINAR. PRESCRICAG QUINQUENAL.
SUMULA N* 85, DO STJ. REJEICAO. MERITO. SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA - IPEC. ISONOMIA. EQUIPARACAO DE
VENCIMENTOS., DECISAO JUDICIAL TRABALHISTA,
LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. SUMULA
N° 339 DO STF. PRECEDENTES. SENTENCA
REFORMADA. PRETENSAO JULGADA IMPROCEDENTE.
1.Nas relagdes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o
préprid direito reclamado, a prescricao atinge apenas as
prestagdes vencidas antes do qilinqiiénio anterior & propositura
da acao. Sdmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiga. Preliminar
tejeitada.
2,Em observancia ao principio dispositivo, 0 qual se manifesta
por meio do efetto devolutivo da apelagao. a atuacado
jurisdicional desta instancia recursal restard delimitada pela
imatéria efetivamente guscitada e discutida pelos promoventes
em primeiro grav de jutisdigao, ndo servindo o recurso apelatério
como instrumento adequado para a modificagio do pedide com
a ampliagao do objeto da lide, sob pena de indevida supressio
de instincia. bem como ofensa a0 art. 264. parigrafo unico. do
Cédigo de Processo Civil, que estabelece o saneamento do
precesso como termo final para aditamenio ao pedido.
3.Predomina no 4mbito desta Corte Estadual de Justiga
entendimento segundo o qual a prelensio de equiparagiio
formulada pelos promoventes deve ser rejeitada sob os seguintes fundamentos: (a) as decisées trabalhistas indicadas como
paradigmas tém sua eficdcia restrita 4s partes da demanda origindria (eficdcia intra pars), em respeito aos limites objetivos
« subjetivos da coisa julgada, nfo se prestando a conferir direitos 2 outros servidores, que néo aqueles que integraram aquela
relagio processual (art. 472. do CPC); (b) ndo The tendo sido atribuida fungao legislativa, no pode o Poder Judicidrio
aumentar vencimentos de servidores ptiblicos sem previsio
legal, consoante destaque da Siimula n° 339 do Supremo Tribunal
Federal e¢ em harmonia com o Principio Constilucional da
Separagio dos Poderes. 4.°"Consoante a jurisprudéncia do Supremo Tribunal Federal, “nio cabe ao Poder Judicidrio. que ndo tem funcio legislativa. aumentar vencimentos dé servidores paiblicos. sob fundamento de isonomia (Stimula 339 do STF). Ademais, o § 1° do art. 39 da
Magna Carta, redago anterior 4 EC [9/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o principio da isonomia. nfo cabendo ac Judicidrio substitut-lo nesse mister.” (STF. |* Turma. AgR no RE 475.915- 2/CE, Rel. Min. Carlos
Britto, julgado em 17.10.2006, DIU 17:11.2006.) 5.°A extensfio de vantagem funcional concedida a servidores apontados como paradigmas por décistio judicial definitiva
encontra 6bice nos limites objetivos e subjetiv os da coisa julgada {artigo 472 do CPC).” (STE, > Turma. AgR no RE 449.586-4/
CE. Rel, Min. Eros Grau. julgado em 28.03.2006, DIU 03.05.2006.) 6.Sentenca reformada, para julgar improcedente a pretensio
de equiparaciio dos vencimentas de servidores do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA - IPEC.
NOGUEIRA Rep. Juridico : 6559 - CE ANTONIO DO NASCIMENTO LINO Apelado : ### Segredo de Justiga Ht
Rep. Juridicn : 7512 - CE FRANCISCO AGENOR ANDRADE JUNIOR Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
#it##t Segredo de Justiga iit? 3244 - CE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE
Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos estes autos em que
sa@ partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores
integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do
Estado do Ceard, por unanimidade de. votos. em conhecer do
recurso, por lempestive, negando-lhe provimento, nos termos
do relatério e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acérdao.
Ementa ; APELAGAO CIVEL. FAMILIA. UNIAO ESTAVEL., PARTILHA DE BENS. FGTS. Os valores do FGTS utilizados
para aquisicdo de imével em beneficio da 'entidade familiar, na constincia da unido, perdem seu cardter de provento pessoal, transformando-se em patriménio comum, portanto, passivel
de ser partilhado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
2005.0009.6799-0/0 - APELAGAO CIVEL | Apelante ; ANDRE PINHEIRO BEZERRA Apelante : MARIA NAILE CARLOS PELXOTO Rep. Juridico : 6750 - CE JANE MARIA UCHQA LIMA Rep. Juridica : 10359 - CE CLOVIS ALEXANDRE DEA. ALENCAR Rep. Juridico : 10583 - CE GRETHA LEITE MAIA CORRELA LIMA Rep. luridico : 10630 - CE PAULO ANDRE LIMA AGUIAR Rep. Juridico : 14845 - CE MARIA ISABEL MOURA DE DEUS Rep. Juridico : 15586 - CE OBERDAN AMANCIO CAMPOS Apelado : SILVANA PINHEIRO DE SOUSA Rep. Juridico : 4385 - CE MAURILIO DE AQUINO RIBEIRO Rep. Juridica » 10469 - CE ELERI AQUINO RIBEIRO Relator(a).: Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade de yotos, em conhecer do recurso de apelagdo interposto, dando-
lhe provimenta, para reformar a sentenga impugnada ¢ julgar
improcedente a agdo, tudo nos termos do volo do Relator,
parte integrante deste Acérdao.
Ementa : . CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZACAQ.
ACIDENTE DE TRANSITO. ATROPELAMETO DE
PEDESTTRE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07
DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
« Rep. Juridico :
CULPA DO MOTORISTA NAQ COMPROVADA. INTELIGENCIA DO ART. 333, 1, CPC. PRESUNCAO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. IMPROCEDENCIA DA ACAO. 1.Descabida a pretensfio da autora, quando imputa culpa ao motorista do automdével pelo funesto acidente que vitimou fatalmente sua filha menor. Encargo probatério de que nao se desincumbiv a suplicante, consoante a regra contida no art.
333, I. CPC, 2.Mais a mais, esta dito nos autos que ao se aproximar do local do acidenté. o automével GOL saia de uma curva, cuja faixa de velocidade situa-se entre 60 ¢ 8O0knvh. com visibilidade de
cerca de 70m para divisar a vitima, Daf no se mostrar razodvel, mesmo por dever de coeréncia, presumir-se que o veiculo
desenvolvia excessiva velocidade no momento do acidente, ou seja, nfo poderia ser tao elevada ou incompativel com a exigivel naquela localidade. 3.Sem esquecer que sequer se levou a efeito o exame pericial, prova de total valia em casos que tais, inviabilizando, destarte, melhor avaliagiio acerca das exatas causas e circunstancias motivadoras do acidente, mormente quanto & velocidade desenvolvida pelo coletivo naquele momento. 4. Sentenga reformada. Agdo julgada improcedente, Recurso
provido.
2000,0157.9841-1/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ALEXANDRINA AMORIM FERREIRA Embargante : FRANCISCO AMORIM DA SILVA Rep, Juridico : 5346 - CE JOAO RICARDO DA SILVA NETO Rep. Juridico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE N. MENESES Rep. Juridico : 7865 - CE JOSE LEITE MARTINS NETO Rep. Juridico : 9260 - CE MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO Rep. Juridico ; 16542 - CE ANTONIO IRAN DE AMORIM
RODRIGUES Rep. Juridico :
MARINHEIRO Embargado : ABIGAIL ARRAIS AMORIM Embargado : ESPOLIO DE ANTONIO AMORIM DA SILVA
17769 - CE ANTONIO JAILSON OTONT
Rep. Jurfdico : 3538 - CE JOAQ AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA
CUNHA Rep. Juridico : 17495 - CE JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR Rep. Juridico : 17437 - CE WLADIMIR ALBUQUERQUE D ALVA Relatorfa).: Des, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3" Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceard, & unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos Declaratdrios, mas para negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste.
Fortaleza, 14 de abril de 2008.
Ementa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAGAQ COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTENCIA DOS REQUISITO$ ESSENCITAITS. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO. PREQUESTIONAMENTO GENERICO. ACORDAO
MANTIDO.
1.0s embargos de declaragao sic cabiveis quando houver na senfenca ou no acérdio, omissao, obscuridade ou contradigdo,
oO que nado restou configurado neste caso.
2.Como jd reiteradamente decidido, a apresentagdo de recurso
com escopo de ver novamente apreciada e modificada a decisao, em favor da embargante, é inadmissivel na via integrativa, por
se tratar de matéria ja discutida no acérdio. Simula 18 do TICE. 3.Descabe.o prequestionamento genericamente. ayentado pelo
embargante, uma vez inexistentes os vicios apontados. 4.Embargos conhecidos e desprovidos.
CARDOSO FILHO * Rep, Juridica : 1997 - CE JOSE MILTON DE CERQUEIRA * Rep. Jurfdico : 2790 - CE JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS ® Rep. Juridico : 13540 - CE PATRICIA FILGUEIRAS BORGES e Apelade : FRANCISCO MORAIS E SILVA FILHO * Relator{a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 3°
Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte
integrante deste. Fortaleza, 23 de abril de 2008. Ementa : PROCESSUAL CIVIL, APELACAO CIVEL, ACAO DE. EXECUCAQO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO DA CAUSA PELA APELANTE. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE INTIMACAO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAR A RESPBITO, BEM COMO DE REQUERIMENTO DO REU. SENTENCA DESCONSTITUIDA. LA extingdo do processo com fundamento em abandono da causa, pressupde, dentre outros requisitos. a intimagfo, do advogado da parte autora para dar andamento ao feito (art. 267, IIT, §1°, CPC). além de requerimento do réu. 3.Na hipétese. embora realizada a intimagdo pessoal da parte autora. 0 seu procurador, como representante legal. nao foi intimado para se manifestar a respeito do suposto abandono da causa. sendo ele o responsive] pela defesa técnica. Auséncia, de igual modo, de prévio requerimento do réu, nos termos do
enunciado da Sumuia 240 do STI. 3.Recurso conhecido e provido. Sentenga desconstituida.
* 2000.0205.0189-8/1 - APELACAO CIiVEL * Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO LUIS DO
Acorda(m) ; Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3° Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade. em conhecer do presente recurso ¢ da remessa necessdria. para negar-lhes provimento, nes termos do voto do Relator. parte integrante deste.
Fortaleza, 23 de abril de 2008.
Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REMUNERACAO INFERIOR AO SALARIO MINIMO
PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA MANTIDA. 1. Sendo o saldério minimo um direito social assegurado pela
Constituigio Federal, de incidéncia imediata. é plenamente cabivel a concessio de seguranga, garantindo a aplicagao da ordem juridica constituida,
2. A garantia do saldrio minumo € aplicdvel a todos os servidores
das trés esferas de govemno. sob pena de afrontar os dispositivos
constitucionais que tratam da matéria, especialmente os arts.
7, IV, efe 39, § 3°, da CF/88. Recurso e remessa obrigatéria conhecidos e nao providos.
* 2005.0000.2726-1/1 - APELACAO CIVEL * Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3? VARA DA COMARCA DE
MORADA NOVA/CE ¢ Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da’ Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Ceard, 4 unanimidade, em conhecer da Remessa Necessaria, mas para
negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisdo. Fortaleza, 23 de abril de 2008.
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Ementa : PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE PRESTAGAO DE CONTAS INTERPOSTA POR MUNICIPIO EM DESFAVOR
DE EX-PREFEITO. CARENCIA DE AGAQ. COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO COM AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ART, 31. § 1° DACF/88, PRECEDENTES DESTA CORTE, REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. No tocante aos Municfpios. hd expressa previsio
constitucional dispondo que a fiscalizagio de tais entes, serd desempenhada pelo Poder Legislativo Municipal, cujo éontrole
externg da Camara Municipal serd exercido com auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios. onde houver.
conforme preceitua 9 artigo 31, § 1° da Constituig&éo Federal 2, Desta forma. com acerto agiu o magistrada a quo, tendo em vista que o Municipio 6 carecedor da agdo, posto que 0 ex- Prefeito deve apresentar prestacdo de contas perante o Poder Legislative Municipal com auxilio dos Tribunais de Contas, conforme a natureza da verba auditada. Precedentes desta Corte.
3. Remessa Necessdrta conhecida ¢ desprovida.
2005.0001.6849-3/1 - APELAGAO CIVEL Apelante : UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRAB.
MEDICO LTDA Rep. Juridico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS Rep. Juridico ; 13461 - CE GILMARA MARIA. DE OLIVEIRA
FLORENCIO Rep. Juridico : 16940 - CE VANESSA MAIA ROCHA Rep. Juridico : 17028 - CE THIAGO EMANUEL A. DE OLIVEIRA
Rep. Juridico : 17215 - CE CLAUDIO FEITOSA FROTA
GUIMARAES Rep. Juridica : 17551 - CE ANA VLADIA MARTINS FEITOSA Rep. Joridico : 17612 - CE ANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS
ALVES ESTAGIARIO - ANTONIA JULIANA MORAIS DO NASCIMENTO ESTAGIARIO - IGOR MALVEIRA PEIXOTO ESTAGIARIO - BRUNO BATISTA PIMENTEL ESTAGIARIO - NADIA SANTOS COSTA ESTAGIARIO - LUCIANA SOARES DE SA CAVALCANTE ESTAGIARIO - RAFAELLA TAVORA XIMENES Apelado ; JOSE DAVID DE LIMA
Rep. Juridica : 17301 - CE ANDRE FELIPE CORDEIRO BRAGA Relator(a).: Des, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acordatm) : Acordam os Desembargadores integrantes da‘Turma
Julgadora da 3? Camara Civel do egrégio Tribunal de Justiga do
Estado do Ceard. por unanimidade de votes, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator, parte integrante deste.
Fortaleza.23 de abril de 2008.
13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA 13717 - CE MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA
15423 - CE ERLON CHARLES COSTA BARBOSA 15914 - CE ERIC CAMARA CABRAL 16047 - CE RAFAELA FRANCO ABREU 16380 - CE CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES
16939 - CE RENATA CORDEIRO UCHOA
Ementa : PROCESSO CIVIL. OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N° 9.656/98, COLOCACAO DE PROTESE. EXCLUSAO DA COBERTURA. ILEGALIDADE. SENTENCA MANTIDA, 1.A questéo dos autos envolve relagdo de consumo, que tem como fundamento bdsico o respeite a dignidade. satide e melhona
na qualidade de vida do consumidor. 2? Mesmo para os acordos celebrados antes da vigéncia da Lei N° 9,656/98, é abusiva a cldéusula que impede o fomecimento de material necessdrio ao procedimento cirtirgico coberto pelo
plano.
3. Imitil seria obter autorizagado dos exames pré-operatérios ¢ da internacdo hospitalar, se o principal objetivo para o
tratamento da patologia ¢ do ato cirdrgico restasse excluido. 4.Recurso conhecido c desprovide. Sentenga mantida.
7005.0007.6285-9/1 - APELAGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Apelado : MARIA DE FATIMA RODRIGUES GASPAR Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).; Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Sulgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade, em conhecer do reexame necessirio e da apelacdo civel. mas para negar-Ihes provimento, nos termos
do voio do relator. parte integrante deste.
Fortaleza, 23 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA CUMULADA COM REPETICAO DE
INDEBITO REEXAME NECESSARIQO. APELAGAO CIVEL. DESCONTO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PUBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS, AFASTAMENTO DO SERVICO PUBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRACAO PUBLICA NA CONCLUSAO DO PROCESSO DE APOSENTACAQO. RESTITUICAO DEVIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E NAO PROVIDOS. 1. Uma vez preenchidos todos os requisites legais exigidos para aposentadoria, e sendo apenas declaratérios os efeitos da decisiio do Tribunal de Contas. imperiosa se faz a suspemsdo dos
descontos. previdencidrios incidentes sobre os proventos do
servidor a partir da expedigfo do ato de afastamento pela Administracdo Publica. desde que. a hipdiese concreta ndo se enquadre nas previsdes do art. 40. § 18. da Constituigiio Federal de 1988, Precedentes desta Corte. 2. E inconcebivel que oa servidor publico seja prejudicado pelo retardamento injustificado da Administragdo Publica na
conclusdo de seu processo de aposentadoria, porquanto, tal
demora fere os prineipios da moralidade ¢ da eficiéncia. previstos no art. 37, capul, da CF/8S. bem como da proporcionalidade e
da razoabilidade. 3. Reexame e apelo conhecidos e nio providos.
2005.0014,6624-2/1 - APELACAO CIVEL Recorrente ; JUIZ DE DIREITO DA 1" VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - [PM
PROCURADOR - MARIA VANILDE REBOUCAS MACHADO Apelado : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS BO
MUNICIPIO DE FORTALEZA - SENDFORT
Rep. Juridico : 12141 - CE ERIC SABOIA LINS MELO Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade, em conhecer da remessa ¢ do apelo.
para dar-Ihes provimento, nos lermos do voto do relator. parte
integrante deste;
Fortaleza, 23 de abril de 2008.
Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
APELACAQ CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ACAO ORDINARIA. SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES
PARADIGMAS BENEFICIADOS POR FORGA DE DECISAO
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE SUBJETIVO DA
COISA JULGADA. SUMULA 339 DO STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O fato de haver distingdo entre os vencimentos dos substituidos e dos servidores tidos como paradigmas, que tiveram reconhecida, por forga de decisdo judicial. a vantagem
pecunidria pretendida. nio gera direito A isonomia.
2.6 impossivel a extensdo pela via judicial, a titulo de isonomia,
de vantagens salariais obtida por servidores. em agio judicial. a
outros servidores que nio integraram a relagdo processual, posto que a decisio proferida se aplica exclusivamente 4queles que participaram na agao, ndo se estendendo a terceiros, a ela estranhos, .sob pena de extrapolar os limites subjetivos da coisa
julgada (art. 472 do CPC). 3. A teor da Stimula n° 339, nfo cabe ao Poder Judicidrio. que nao tem funcio legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento no principio da isonomia, que s6 se efetiva por expressa previsio legal. Precedentes. 4. Apelaciio e reexame conhecidos e provides.
DIARIO DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [Ray
2007.0002.7142-8/1 - APELACAO CIVEL *
e Apelante ;: TTAULEASING DE ARREDAMENTO MERCANTIL
* Rep. Juridico : 15924 - CE FABLANA DE AZEVEDO GONCALVES * Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDG BENEVIDES MORAES
Acorda(m)} : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3° Camara Civel do egrégio Tribunal de Justiga do
Estado do Ceard, 4 unanimidade, em conhecer do presente recurso. dando-the provimenio, nos termos do voto do relator, parle inlegrante deste.
Fortaleza, 23 de abril de 2008. Ementa : DIREITO CIVIL, APELACAO. REINTEGRACAO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR
, RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESCARACTERIZACAO , DO CONTRATO DE LEASING NAQ CONFIGURADA.
SUMULA 293 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENCA REFORMADA. 1.A cobranca antecipada do valor residual garantido (VRG), embutido na prestagéo mensal, nao descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Simula n° 293 do STI.
2.Auséncia de formagaio da relacio processual. Inaplicabilidade do art.5 15, § 3° da CPC, 3.Sentenca desconstituida, com a devolucdo dos autos ao jurzo
origindrto, para o prosseguimento do feito. Precedentes.
4.Recurso conhecido e provide.
* 2000.0015.0509-3/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL * Embargante : ESTADO DO CEARA « PROCURADOR - DANTEL MAIA TEIXEIRA * Embargado : MARIA NEUMAN RIBEIRO MOREIRA "| Rep. Juridico : 1613 - CE JOSE. LINDIVAL DE FREITAS
® Rep. Juridico : 5932 - CE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS
* Rep. Jurfdico ; 5552 - DF JOSE LINEU DE FREITAS * Relator{a},; Des, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3° Camara Civel
do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, 4 unanimidade, em
conhecer dos Embargos Declaratérios. mas para negar-Ihes
provimento, nos termos do vote do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 23 de abril de 2008. Ementa : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAQO EM APELACAO CIVEL. OMISSAO. CONTRADICAQ. INEXISTENGIA, PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA N° 18 DO TICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1, Mostram-se invidveis és embargos declaratérios interpostos, em face da no ocorréncia de quaiquer das hipdteses previstas no antigo 535 do CPC, o que seria indispensdvel. ainda que para fins de prequestionamento.
2. Inexistindo omissfo e/ou contradigdo no aresto impugnado, é de se afastar o acolhimento dos aciaratérios, visto que nao se prestam para provocar o reexame da matéria jé decidida, ¢
modificar o mérito do julgado. 3. Incidéncia da Simula n° [8/TICE que aduz: “Sao indevidos
embargos de declaragdo que t@m par tinica finalidade o reexamie
da controveérsia juridica ja apreciada”.
4. Recurso conhecido, porém nado provido.
2007.0026.1584-I/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS C{VEL
Embargante : RAFAEL ANTONIO DE MESQUITA AZEVEDO
Embargante : ROBREDO ANTONIO DE MESQUITA AZEVEDO
Rep. Juridico : 11459 -» CE FELIPE FIALHO NETO
Embargado : ISABEL PEREIRA MARTINS
Rep. Juridico : 16580 - CE PAULO JUNIANELLI F. M. FURTADO
Rep. Juridico : 16670 - CE MARLUCIA FERNANDES MARTINS
Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDG BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3* Camara Civel
do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade de
yotos. em conhecer dos Embargos Declaratérios, mas para
negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte
integrante deste. , Fortaleza, 73 de abril de 2008.
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Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. DECLARATORIOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS. L.Inexistem omissées. cbscuridades ou contradigées a serem
sanadas nesta sede, o que nfo autoriza o acolhimento da
da deciséo, de tal forma que nifo se tenha o perteito entendimento de seu conteddo. 3. Efeitos infringentes atastados, por auséncia de quaisquer
vicios na deciséo embargada. 4.Recurso conhecido, porém nao provido.
RK
3* CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO
Nimero do Acérdio: 122 - Ano: 2008
2000.0136.1451-8/1 - APELAGAO CIVEL Apelante ; FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA Rep. Juridico : 6684 - CE FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA Apelante : MARIO PAGNERETTI
Apelante : SELMA FIGUEIREDO DE ASSIS Rep. Juridico : 1029 - CE METON CESAR DE VASCONCELOS Apelado : ODECON ENGENHARIA LTDA Rep. Juridico ; 14097 - CE LUCIANA LOPES MOTA E MOTA
Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 3°
Camara Civel do egrégio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer dos presentes recursos, mas para negar-thes provimento. nos termos do voto do Relator,
parte integrante deste.
Fortaleza. 18 de fevereiro de 2008. Emenia : CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUCAO., ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. ILIQUIDEZ
DO TITULO. NULIDADE DA EXECUCAO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. HONORARIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, SENTENCA MANTIBA.
1.A escritura publica de compra e venda, apesar de ser titulo extrajudicial. nos termos do art.585. [I do CPC, nado se revestiu
da liquidez necessdria a instruir o feito executivo.
2.Contrato bilateral onde nado restou comprovado o cumprimento da obrigacao pelos exeqiientes. necessitando de investigacio probatéria invidvel para feito executive.
3.Honoririos advocuticios arbitrados nos embargos & execugao,
julgados improcedentes, segundo a norma prevista no art.20, $
* Apelante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -
INSS PROCURADOR - MANOEL CESAR FERREIRA E SILVA Apelado : JOSE DA SILVA BEZERRA
Rep. Juridico : 4415 - CE ANTONIO MARQUES COSTA Rep. Juridico : 6510 - CE WALNIR GRACA FERREIRA Rep. Juridico : 7188 - CE EMMANUEL BEZERRA B.DOS SANTOS
Relator(a).: Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Acorda(m) ;: ACORDA a Turma Julgadora da 3° Camara Civel
do Tribunal de Justica do Ceara, por votagdo undnime. em
conhecer de ambos os recursos interpostos - principal ¢ adesivo -, Mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acdrdio. Ementa : . ACAQ ACIDENTARIA - AUX[LIO-ACIDENTE - REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONDENACAO AO PERCENTUAL DE 50% DO SALARIO- DE-BENEFICIO - APLICACAO DA LEGISLACAO EM VIGOR. N° 8.213/91, ART. 86, § 1° Esta conforme com o art. 86, $ 1°. da Lei n° 8.213, de 24.07.91,
a condenacao do Orgio previdencidrio a pagar indenizacaéo 2c
segurado por acidente de trabalho no percentual de 50%
(cingiienta por cento) do salario-de-beneticio.
07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
BZD DIARIO DA JUSTICA N*084 FORTALEZA,
Irrelevante que ainda vigorante a época do acidente legislacao
estabelecendo esse percentual em 40% (Lei W 6.367, art. 67),
para os casos de, reducio parcial da capacidade laborativa.
Condenacdo, entanto, fixada em 50% (cingiienta por cento)
do saldrio-de-beneficio do segurado.
Recurso principal e adestvo desprovidos,
2000,0013.8289-7/0 - APELAGAO CIVEL Apelamte : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -
INSS PROCURADOR - MANOEL CESAR FERREIRA E SILVA Apelado : ANTONIO PEREIRA DA SILVA Rep. Juridico : 4885 - CE JOSE DO CARMO BARRETO Rep. Juridico : 7919 - CE VANIA LUCIA FARIA DE SA Relator(a}.: Des, JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a Turma Juigadora da 3 Camara Civel
do Tribunal de Justiga do Ceard. por votagic undnime, em
conhecer ‘do recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, nos terrnos do voto do Relator, parte integrante deste Acdrdio.
Ementa } AGAO ACIDENTARIA - AUX{LIO-ACIDENTE -
REDUGAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONDENACAO AO PERCENTUAL DE 50% DO SALARIO- DE-BENEFICIO - APEICAG SO. DA LEGISLACAO EM VIGOR. N° 8.213/91, ART. 36. Esta conforme com o art, 86, § 1° nds Lei n° 8.213, de 24.07.91. a condenagio do Orgao revidenciério a pagar indenizagao ao
segurado por acidente de trabalho no percentual de 50%
(cingiienta por cento) do salirio-de-beneficio.
Irrelevante que ainda vigorante 4 época do acidente legislagio estabelecendo esse percentual em 40% (Lei n° 6.367, art. 6°), para os casos de redugiio parcial da capacidade laborativa,.
Condenacao, entanto. fixada em 50% (cingiienta por cento)
do salério-de-beneficio do segurado. Recurso parcialmente provido.
2000.0015.8563-1/0 - APELACAO CIVEL Apelante : BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A - BEC Rep. Juridico : 3438 - CE ALDERI FURTADO LOPES Apelado : FRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES
Rep. Juridico.: 5585 - CE CARLOS EUGENIO § DA SILVEIRA
Relatarfa).: DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acerda a
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, por unanimidade de votes, pata julgar extinto, sem julgamento do
mérito. o processo de exécugdo por caréncia de acdo da
exeqiiente. com fundamento no ast. 267, VI. do CPC, condenando o embargado no pagamento de custas e henorarios
fixados em 10% (dez por cento} sobre o valor atribuido a
execugdo, nos termos do voto do Relator, que faz, parte desta
decisic,
EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO.
CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS £E NOTA PROMISSORIA
VINCULADA. INEXISTENCIA DE TITULO EXECUTIVO.
AUSENTES REQUISITOS DO ART. 586, DO CPC. MATERIA
DE ORDEM PUBLICA. VERBA HONORARIA REDUZIDA
PARA 10% (DEZ POR CENTO). EXTINCAO DO FEITO DE
OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1 - Resta sumulado no Superior Tribunal de Justiga, que a
Contrato de Abertura de Crédito nao ¢ titulo executivo (verbete
n°’ 233), bem como a Nota Promisséria vinculada a este {verbete
n° 258), uma vez que tem sua origem em tilulo que carece dos
requisitos exigidos pelo art. 586 do CPC.
2 - Sumula n° 233 de STJ: °O contrato de abertura de crédito,
ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, nao ¢
titulo executive.”
3 - Stimula n° 258 do STJ: “A nota promisséria vinculada a
contrato de abertura de crédito nao goza de autonomia em
razio da iliquidez do titulo que.a originou,.”
4 - Art. 586 do CPC: “A execucgio para cobranga de crédito
fundar-se-d sempre em titulo de obrigagde certa, liquida e
exigivel.” 5 - Os honordrios Advocaticios devem ser condizentes com o
trabalho exigido ¢ produzido pelos profissionais, Como se trata
de matéria sunrulada, justa a reducdo dos honordrios de 20%
(vinte pot cento} para 10% (dez por cento).
6- A matéria é de ordem publica e pode ser conhecida de offcio
pelo julgador, a qualquer tempo ¢ em qualquer grau de jurisdigado.
nio configurande decisdo extra petita. (art. 267, § 3°, do CPC).
7 - Julgo extinto. sem juigamento do mérito, o processo de
execugio por caréncta de agdo do exegiiente, com fundamento nd art. 267. VI. do CPC, condenando o embargado no pagamento
de custas e honordrios fixados em 10% (dez pot centa) sobre o
valor atribuido a execugio.
2005,0025.7601-7/1 - APELACAO CIVEL Apelante : JOAO GENTIL JUNIOR Rep. Jurfdico : 11638 - CE LUCLANO DE ARRUDA COELHO FILHO Apelado : LUIZ GENTIL FUNIOR
Apelado : MONA LISA LEITE GENTIL Apelado : COMPANHIA ADMINISTRADORA DE IMOQVEIS Rep. Juridico : 916 - CE JOSE ROBERTO MENESCAL DE ABREU Rep. Juridico : 1509 - CE JOSE STELIO DIAS MAGALHAES Rep. Juridico : 3987 - CE TEREZINHA ALVES DE MAGALHAES Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acordatm) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3* Ciamara Civel do egrégio Tribunal de Justiga do
Estado do Ceard, & unanimidade, em conhecer do presente
recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a decis&o
recotrida. aos termos do voto do relator, parte integrante
desta decisio. Fortaleza, 10 de marco de 2008. Ementa ;, DIREITO CIVIL. APELAGAO. MANUTENCAO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL NAO APRECIADO. CERCEAMENTO: DE DEFESA CONSTATADO. SENTENCA DESCONSTITUIDA. 1.05 autos revelam ‘situacdo de grande complexidade, sendo
necessdtia a colheita de prova testemunhal ¢ pericial para o corvencimento do Orgio Julgador. camo requeridas, afinal. por todas as partes. i 2.0 imediato julgamento da lide, antes mesmo de saneado o
feito. para o qual se determinou a conclusio dos autos. importa
em cerceamento de detesa. 3.Recurso conhecido ¢ provido. Sentenga desconstituida.
2006.0001.7139-3/L - APELACAG CIVEL Apelante.: EVANDRO SOARES DE SOUZA
Rep. Juridico : 17054 - CE MARCOS ROBERTO DOS SANTOS Rep. Juridico : 33863 - PR MARCELO DA SILVA Rep. Juridico : 17316 - CE CLENYA LEITAQ GADELHA ESTAGIARIO - PEDRO EVILSON DA 5, JUNIOR Apélado ; TELEMAR NORTE LESTE S.A Rep. Juridice : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
Rep. Juridico :.9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridica - 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridics : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Juridice : Rep. Juridica ; Rep. Juridico :
Rep. Juridico :
11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
14180 - CE ADRLANA ALVES DE MACEDO
15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
15117 - CE MICHELLE QUINTING RODRIGUES
Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep.. Juridico + 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO
DANTAS DA COSTA Rep. Juridica : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
Rep. Juridico - 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS ESTAGIARIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO ESTAGIARIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA ESTAGIARIO - FELIPE SILVEIRA G. DO AMARAL ESTAGIARIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI A. BRASIL ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FE LOPES Relator(a).: Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadota da 3° Camara Civel
do Tribunal de Justiga do Ceara. por votagio undnime, em
conhecer do recurso de apelacdo interposio, mas para negar-
lhe provimento, confirmando-se integralmente a d. sentenga
recorrida, nos termos do voto do Relator, parie integrante
deste Acdrdao.
Ementa : APELACAO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE. COMPETENCIA. JUSTICA ESTADUAL. REPETICAO DE INDEBITO. TELEFONIA FIXA. TARIFA
DE ASSINATURA BASICA. LEGALIDADE. SUSPENSAO DA
DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [Aa
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COBRANCA. PRECEDENTES DO STI.. 1, Consoante precedentes reiterados do STJ, € da Justica
Estadual a competéncia para conhecer e processar as agdes
individuais aforadas contra a concessiondria de telefonia fixa, concementes 4 cobranca da tarifa de assinatura bdsica. 2, Na esteira de entendimento ji consolidado naquela Corte
de Justiga, referida cobranga é legal, tendo em vista que a
ANATEL possui. em face da LEI DE CONCESSOES, total liberdade de regulamentagiio sobre a matéria, vindo a autorizar por meio de resolucdo a assinatura bdsica do serviga de telefone fixo comutado. 3.Sentenca confirmada. Recurso desprovido.
' 2006.0001.7162-0/1 - APELACAO CIVEL Apelante : JUCINETE NUNES DA SILVA Rep. Juridico : 33863 - PR MARCELO DA SILVA
_ Rep. Juridico : 17316 - CE CLENYA LEITAO GADELHA | Rep. Juridico : 34959 - PR MARCOS ROBERTO DOS SANTOS Rep. Juridico : 18940 - CE LEONARDO AGUIAR OLIVEIRA Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep. Juridico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Jurfdico : 11271 - CE [VONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIETRA ROCHA Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridico : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Juridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridieo : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO
DANTAS DA COSTA Rep. Juridica ; 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CH JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE
Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Jutidico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO Rep. Juridico : 18014 - CE CAMILA VIEIRA NUNES Rep, Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOQKA ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGIARIO - JOSE WALY GONZAGA FILHO ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES Relator(a).: Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justi¢a do Ceara, por votagio undnime, eni conhecer do recurso de apelagdo interposto, mas para negar-
lhe provimento, confirmando-se integralmente a sentenga recorrida, nos termos do voto do Relator. parte integrante
deste Acérdao, Ementa : APELACAO, ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE. COMPETENCIA. JUSTICA ESTADUAL. REPETICAO DE INDEBITO. TELEFONIA FIXA. TARIFA DE ASSINATURA BASICA. LEGALIDADE. SUSPENSAO DA
COBRANGA. PRECEDENTES DO STI.. 1, Consoante precedentes reiterados do STI, é da Justica Estadual
a competéncia para conhecer e processar as agGes individuais
aforadas contra a concessiondria de telefonia fixa, concernentes 4 cobranga da tarifa de assinatura basica. 2. Na esteira de entendimento jd consolidado naquela Corte de Justiga, referida cobranga é legal, tendo em vista que a ANATEL possui, em face da LE] DE CONCESSOES, total liberdade de regulamentacio sobre a matéria, vindo a autorizar
por meio de resoluc%o a assinatura basica do servigo de telefone fixo comutado. 3,Sentenga confirmada. Recurso desprovido.
2006,0028,0214-7/1 - APELAGAQ CIVEL Apelante : EDNILTON PIRES DE LIMA Rep. Juridico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA IESTAGIARIO - NERILDO MACHADO Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Relator{a).; Des, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da
Turma Julgadora da 3° Camara Cfivel do egrégio Tribunal de-
Justica do Estado do Ceara, 4 unanimidade. em conhecer do
apelo. mas para negar-lhe provimento. nos termos do voto do
Relator. parte integrante deste.
Fortaleza. 10 de marco de 2008.
Ementa : PROCESSO CIVIL. ACAQ DECLARATORIA DE NULIDADE C/C REPETICAO DE INDEBITO. TELEFONIA. COBRANCA DE “ASSINATURA MENSAL BASICA”. TARIFA. COISA JULGADA. EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. SENTENCA MANTIDA. L.Constatada a existéncia de anterior agdio da mesma natureza. envolvendo as mesmas partes, tendo objeto e causa de pedir
idénticos, o que. configurando o instituto da coisa julgada. 2.Admitir a insurgéncia do apelante importa em ofender a intangibilidade da garantia fundamental da coisa julgada (art.5°, XXXVI. CF), bem como o principio indispensdvel da seguranca juridica. 3.Recurso conhecido e desprovido.
2003.0006.5445-6/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ESTADO DO CEARA
Acorda(m) :Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, por unanimidade de votos. em negar provimento aos embargos
declaratérios, posto inexistir lacuna quanto 4 suposta omissde referente A situagio prevista no art. 59, §§1° e 2° da Lei n° 10.072/76, devendo ser mantido o julgado que negou provimento
‘ao recurso apelatério ¢ remessa obrigatéria.
EMENTA: APELACAO. EMBARGOS DE DECLARAGAO. NATUREZA INFRINGENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROMOGAO POR PRETERICAO. OMISSAQ NAO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Niio merece prosperar o argumento do embargante ao afirmar
embargado apreciou a quest&o referida, inexistindo omissio a ser sanada, destacou o julgador os fatores que foram preponderantes para a confirmagdo da senteng¢a. 2. O julgador nao esta obrigado a discorrer sobre todos os
regramentos legais ou todos os argumentos expostos pelas
partes. As proposigées poderic ou niio ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que sd estard obrigado a examinar
a contenda nos exatos limites da demanda. fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipétese sub judice e com a legislagaa que entender aplicdvel ao caso concreto.
3."Sio indevides embargos de declaragdo que tém por dnica finalidade o reexame da.controvdrsia juridica ja apreciada.”
(Stimula n° 18 do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard.)
4+.Embargos rejeitados. Mantido o julgado que negou provimento
2.0 julgador nao esta obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos expostos pelas
partes. As proposigées poderio ou nao ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que sé estard obrigada a examinar a contenda nos exatos limites da demanda: fundamentando o
seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado
nos aspectos pertinentes 4 hipdtese sub judice ¢ com a legislagdo
que entender aplicdvel ao caso concreto.
3.°Sao indevidos embargos de declaragio que 1ém por tnica
finalidade o reexame da controvérsia juridica ja apreciada.”
(Suimula n° 18 do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.) 4. Embargos rejeitados.
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3° CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO
Ndimerv do Acérdio: 128 - Ano: 2008
2007.0024.6827-0/0 - AGRAVO DE. INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : 4 Segredo de Justiga #Ht
Rep. Juridico : 18118 - CE ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS
Rep. Juridico :
FILHO Agravado : ##f Segredo de Justiga #H# Rep. Juridico : 6097 - CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE
18783 - CE EDUARDO BARRETO PERDIGAO
SOUZA Rep. -Juridico - 11888 - CE NARCILIO NASARENO CARNEIRO
SARAIVA Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. & unanimidade. em conhecer do Agravo, mas pata negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste,
Fortaleza, 07 de abril de 2008. Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAGAO DE PENSAO ALIMENTICIA. ANTECIPACAO DE TUTELA CONCEDIDA. FILHA MAIOR MATRICULADA EM CURSO DE POS-GRADUAGAO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL NAO DEMONSTRADA. DECISAO MANTIDA. 1. Para concessio da tutela antecipada. devem estar presentes os requisitos legais estabelecidos no-art. 273 do CPC. na hipotese,
vislumbrados pelo juiz a quo. 2, Embora o pitrio poder cesse quando o filho maior atinge a maioridade, nado desaparece a relagde parental. podendo se
justificar o estabelecimento do encarge alimentar, quando
comprovada a necessidade. 3. No caso. a filha maior sendo possuidora de curso superior e
matriculada em curse de Pdés-Graduacdo, estando habilitada a
trabalhar em profissio devidamente reconhecida, nao
comprovou sua incapacidade material. 4. Recurso conhecido ¢ desprovido.
2000,0117.3138-0/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DA 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Apelado : FRANCISCA BATISTA DE FREITAS GONCALVES Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Furma
Julgadora da 3* Cimara Cfvel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade, em nao conhecer do yeexame
necessdério e conhecer do recurso voluntdrio, mas para negar-
lhe provimento, nos lermos do vote do relator. parte integrante
deste.
Fortaleza. 07 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSARIO. SENTENCA DE VALOR CERTO NAO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. APLICACAG DO ART. 475, 82 DO CPC. APELACAO civeL. ACAO ORDINARIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. DESCONTO PREVIDENCIARIO, SERVIDOR PUBLICO, REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS, AFASTAMENTO DO SERVICO PUBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRACAO PUBLICA NA CONCLUSAO DO PROCESSO DE APOSENTAGADO. RESTITUIGAO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. 1. Sendo a sentenga liquida e ndo excedente a.sessenta salarios
minimos. dispensado seri o reexame da matéria no Greiio ad
quem. nos termos do ast. 475, §2° do Cédigo de. Processo Civil.
2. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais exigidos para aposentadoria. ¢ sendo apenas declaratérias os efeitos da decisiio
do Tribunal de Contas. imperiosa se faz a suspensio dos
descontos previdencidrios incidentes sobre os proventos do
servidor a partir da expedicio do ato de afastamento pela Administragao Publica, desde que. a hipdtese concreta nio se
enquadre nas previsdes do art. 40, § 18, da Constitui¢io Federal
de 1988. Precedentes desta Corte. 3. E inconcebivel que o servider publico, seja prejudicado pelo
retardamento injustificado da Administragdo Publica na conclusiig de seu processo de aposentadoria. porquanto, tal demora fere os principios da moralidade e da eficténcia, previstos no art. 37. caput, da CF/88. bem como da proporcionalidade e
da razoabilidade. 4, Reexame nio conhecide. Apelo conhecido e nio provido.
2000,0118.8876-9/1 - APELACAQO CIVEL Recorremte ; JUIZ DE DIREITO DA 7? VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante ; ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA JOSE R. JEREISSATI Apelado : MARIA LUCIA LEITE DE SANTANA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(ni) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da ‘3° Camara Cive! do Tribunal de Justiga do Estado
do Ceara, por unanimidade, em nio conhecer da remessa
necessdria e. conhecer do recurso voluataria, mas para negar-
lhe provimenito, nos termos do voto do relator, parte integrante
deste.
Fortaleza, 07 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSARIO. SENTENCA DE VALOR CERTO NAO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. APLICACAO DO ART. 475, §2° DO CPC. APELAGAO cfvEL. ACAO ORDINARIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. DESCONTO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PUBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA
APOSENTADORIA PREENCHIDOS. ‘AFASTAMENTO bo SERVICO PUBLICO, RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRACAO PUBLICA NIA CONCLUSAO DO
PROCESSO DE APOSENTACAO. RESTITUICAO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIGA.
I. Sendo a sentenca liquida e no excedente a sessenta saldrios minimos, dispensado serd o reexame da matéria no Orgio ad
quem. nos termos do art. 473, $2° do Cédigo de Processo Civil. 2. Uma vez preenchidos todos os requisites legais exigidos para
aposentadoria, e sendo-apenas declaratdrios os efeitos da decisio do Tribunal de Contas. imperiosa se’ faz a suspensdo dos descontos previdencidrios incidentes sobre os proventos do servidor a partir da expedicdo do ato de afastamento pela
Administragao Pdblica, desde que. a hipdtese concreta niio se enquadre nas previsdes do art. 40, § 18, da Constituigao Federal
de 1988. Precedenctes desta Corte. 3. & inconcebivel que o servider ptiblico seja prejudicado pelo retardamento injustificado da Administragdo Publica na conclusio de seu processo de aposentadoria. porquanto, tal demora fere os principios da moralidade ¢ da eficiéncia, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade
da razoabilidade. 4. Reexame nio conhecido. Apelo conhecido e desprovido.
Sentenga mantida.
DIARIO DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2000.0119.7151-8/1 - APELAGAO CIVEL Apelante : FAZENDA PUBLICA DO ESTABO DO CEARA PROCURADOR - MATTEUS VIANA NETO Apelado : MARIA DO SOCORRO BASTOS SAMPAIO Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator{a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatério, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parie integranre deste. Fortaleza, 07 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. REPLICA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE INTIMACAO REU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AGAO ORDINARIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. DESCONTO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PUBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO BDO SERVICO PUBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAGAO PUBLICA NA CONCLUSAO DO PROCESSO DE APOSENTAGAO. SUSPENSAO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. RESTITUICAO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. |. Tendo a réplica se prestade somente para rebater os argumentos langados na contestagdo, e néo para juntada de documentos novos, nfo prospera‘a alegagio de cerceamento de defesa o fato dé inexistir intimag&o para o réu se pronunciar sobre a réplica.
2, Uma vez preenchidos todos os requisitos legais exigidos para aposentadoria, e sendo apenas declaratérios os efeitos da decisao
do Tribunal de Contas, imperiosa se faz a suspensiio dos descontos previdencidrios incidentes sobre os proventos do servidor a partir da expedicdo do ato de afastamento pela Administragio Publica, desde que. a hipétese concreta nao se enquadre nas previsdes do art. 40. § 18, da Constituigao Federal de 1988. Precedentes desta Corte. 3. E inconcebfvel que o servidor puiblico seja prejudicade pelo retardamento injustificado da Administragio Publica na conclusio de seu processo de aposentadoria, porquanto, tal demora fere os principios da moralidade e da eficiéncia, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e
da razoabilidade.
4, Apelo conhecido ¢ nado provido. Sentenga mantida.
« 2000.0122.6459-9/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ‘Apelante : ESTADO DO CEARA iPROCURADOR - MARIA JOSE R. JEREISSATI Apelado : CRISTINA MARIA SOUSA ALVES Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA IRelator(a): Des, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado
do Ceard, por unanimidade, em no conhecer do reexame necessdrio ¢ conhecer do recurso voluntario. mas para negar- Ihe previmento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza. 07 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSARIO. ACAO ORDINARIA CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO. SENTENCA DE VALOR CERTO NAO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. APLICACAO DO ART. 475, §2° DO CPC. APELAGAG CIVEL. DESCONTO PREVIDENCIARIO. PRESCRICAO, INTERRUPCAO. AJUIZAMENTO DA ACAO, PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PUBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVICO PUBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRACAO PUBLICA NA CONCLUSAG DO PROCESSO DE APOSENTACAO, RESTITUICAO DEVIDA. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1, Sendo a sentenga liquida e nfo excedente a sessenta saldrios
minimos, dispensado ser4 o reexame da matéria no Orgio ad quem. nos termos do art. 475, §2° do Cédigo de Processo Civil. 2, Consistindo a prescrigfo na perda da pretensiio decorrente
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da inércia do titular do direito, comparecendo este em juizo,
nie estd mais inerte, no havendo mais cazio para manter-se o transcurso do prazo prescricional. 3. Embora a esfera juridica do réu somente possa ser atingida
com a citagdo valida, dispde o § 1° do art. 219 do Cédigo de Processo Civil que: “A interrupgdo da prescrigio retroagira 4 data da propositura da agdio”. Portanto, a prescrigio ¢
interrompida pela citacio valida. mas tal interrupgio retroage 4 data do ajuizamento da aciio. 4. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais extgidos para
aposentadoria, e sendo apenas declaratdrios os efeitos da decisio do Tribunal de Contas, imperiosa se faz a suspensio dos descontos previdencidrios incidentes sobre os proventas do servidor a partir da expedic4o do ato de afastamento pela Administragio Pablica. desde que, a hipdtese concreta nado se enquadre nas previsdes do art, 40, § 18, da Conslituigdo Federal de 1988, Precedentes desta Corte. 5. E inconcebivel que o servidor péblico seja prejudicado pelo retardamento injustificado da Administragio Publica na conclusiio de seu processo de aposentadoria, porquanto. tal demora fere os principios da moralidade e da eficiéncia. previstos no art, 37, caput, da CF/$8, bem como da proporcionalidade e
da razoabilidade.
6. Reexaie nio conhecido. Apelo conhecido e¢ nfo provido.
2000,0135.5043-9/1 - APELACAQ CIVEL Apelanie : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - GRACE ANNY DE S. MONTEIRO Apelado : MARIA MARTINS DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : [0346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relatorfa).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade, em conhecer do recurso voluntario. para dar-lhe parcial provimento, nos termos do vote do relator,
parte integrante deste. Fortaleza, 07 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA C/C REPETICAO DE INDEBITO, DESCONTO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PUBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVICO PUBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRACAO PUBLICA NA CONCLUSAO DO PROCESSO DE APOSENTACAO. SUSPENSAO DA CONTRIBUICAG PREVIDENCIARIA. RESTITUIGAO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICGA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENCAO, LEI ESTADUAL N°12.381/94. SENTENCA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais exigidos para aposentadoria, e sendo apenas declaratérios os efeitos da decisdo do Tribunal de Contas, imperiosa se faz a suspensio dos descontos previdencidries incidentes sobre 05 proventos do
servidor a partir da expedi¢ao do ate de afastamento pela Administragio Piiblica, desde que. a hipdtese concreta ndo se
enquadre mas previsdes do art. 40, § 18. da Consiituigdo Federal de 1988. Precedentes desta Corte.
2. E inconcebivel que o servidor ptiblico seja prejudicado pelo retardamento injustificado da Administragao Publica na conclusde de seu processo de aposentadoria, porquanto, tal
demora fere os principios da moralidade e da eficiéncia, previstos
no art. 37, caput. da CF/88. bem como da proporcionalidade ¢
da razoabilidade. 3. Indevida a condenagdo do Estado do Ceardé a0 pagamento
das custas processuais, face 4 isencdo prevista no an. 10, inciso
I, @ pardgrafo Gnico da Lei Estadual n° 12.381/94 (Regimento
de Custas do Estado do Ceara).
4, Apelo conhecido ¢ parcialmente provido.
2000.0135.5861-8/1 - APELACAO CIVEL Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Apelado : ANA SOARES DA SILVA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
do Ceard. por unanimidade, em n&o conhecer da remessa
necessdria e. conhecer do recurso voluntdrio, mas para negar-
the provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante
deste.
Fortaleza. 07 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSARIO, SENTENCA DE VALOR CERTO NAO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. APLICACAO DO ART. 475. §2° DO CPC. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. DESCONTO PREVIDENCIARIO, SERVIDOR PUBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS, AFASTAMENTO DO SERVICO PUBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADG DA ADMINISTRAGAO PUBLICA NA CONCLUSAO DO PROCESSO DE APOSENTACAO. RESTITUIGAG DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. 1. Sendo a sentenca liquida e nfo excedente a sessenta saldrios
minimos, dispensado sera o reexame da matéria no Oraiio ad
quem, nos termos do art. 475, §2° do Cddigo de Processo Civil. 2, Uma vez preenchidos todos’ os requisitos legaig exigidos para aposemtadoria, e sendo apenas declaratdrios os efeitos da decisio do Tribunal de Contas. imperiosa se faz a suspensio dos descontos previdencidrios incidentes sobre os proventos do servidor a partir da expedigéo do ato de afastamento pela
Administragao Ptiblica, desde que. a hipdtese concreta nao se
enquadre nas previsées do art. 40, § 18, da Constituigdo Federal
de i988, Precedentes desta Corte. 3. E inconcebivel que o servidor publico seja prejudicado pelo
retardamento injustificado da Administragao Publica na conclusiio de seu processo de aposentadoria, porquanto, tal
demora fere os principios da moralidade e da eficiéncia, previstos no art. 37. caput, da CF/$8, bem come da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Reexame nao conhecido. Apelo conhecido e desprovido.
2000.0136.9713-8/1 - APELACAO CIVEL Recorrente ; JUIZ DE DIREITO DA 7* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - TALITA ALENCAR FLORES Apelado : ANTONIA ROSALI MONTEIRO OLIVEIRA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 16346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a}.: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Tustiga do Estado do Ceard. por unanimidade. em nado conhecer da remessa
necessdria e, conhecer do recurso voluntdrio para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. parte integranie
deste, Fortaleza, 07 de abril de 2008. Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.,
REEXAME NECESSARIO. SENTENCA DE VALOR CERTO
NAO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. APLICAGAO_ DO ART, 475. §2° DO CPC. APELACAO
CIVEL. AGAO ORDINARIA C/C REPETIGAO DE
INDEBITO. DESCONTO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PUBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS, AFASTAMENTO DO SERVICO PUBLICO, RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRACGAO PUBLICA NA CONCLUSAO DO PROCESSO DE APOSENTACAO. RESTITUICAO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENCAO. LEI ESTADUAL N°12.381/94. SENTENCA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Sendo a sentenga liquida ¢ nao excedente a sessenta salirios minimos, dispensado serd o reexame da matéria no Orgao ad quem, nos termos do art. 475, §2° do Cédiga de Processo Civil. 2. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais exigidos para aposentadoria, ¢ sendo apenas declaratdrios os efcitos da decisiio do Tribunal de Contas, imperiosa se faz a suspensdo dos
descontos previdencidrios incidentes sobre os proventos do
servidor a partir da expedigdo do ato de afastamento pela Administragio Pablica, desde que. a hipétese concreta nao s¢ enquadre nas previsdes do art. 40, § 18, da Constituig&o Federal de 1988. Precedentes desta Corte.
3. E inconcebivel que o servidor publico seja prejudicado pelo
retardamento injustificado da Administragdo Pdblica na
conclusio de seu processo de aposentadoria, porquanto, Lal
demora fere os principios da moralidade e da eficiéncia. previstos no an, 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade.
2004.0014.4576-0/0 - APELAC.AO CIVEL Apelante : ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA Rep. Juridico : 15877 - CE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE Rep. Juridico ; 9665 - CE VICENTE BANDEIRA DE AQUINO
NETO Relator(a}),: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara. por unanimidade de voros, em conhecer do recurso apelatério, para dar-[he provimento, nos termos do volo do
relator, parte integrante deste. Fortaleza. 07 de abril de 2008. Ementa : ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE NULIDADE, PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS. IRREGULARIDADES. EXTINGAO DO PROCESSG SEM RESOLUCAO DO MERITO., IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. APRECIACAO DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE PELO. PODER JUDICIARIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENCA ANULADA. |. B juridicamente possivel a pretensio formulada em juizo spelo autor/apelante, restando indevida a extingido do processo
gem resolucéo do meérito. 2. No caso. a apreciacgdo do Poder Judiciirio quanto 4 observancia das garantias constitucionais.e legais na elaboragio do parecer
prévio pelo Tribunal de Contas dos Municipios coaduna-se com os principios constitucionais da inafastabitidade da jurisdicdo e do devido processo legal. porquanto a via judicial ¢ a Unica capaz de assegurar ao cidaddo todas as garantias
necessdrias a um pronunciamento imparcial.
3, “A lei nde excluird da apreciagao do Poder Judicidrio lesio -ou ameaga a direito” - Am. 3°. inciso XXXV da CF/88.
Rep. Juridico : 3878 - CE EDMILSON ALMEIDA FERNANDES Apelado : ##t Segredo de Justiga ##
Rep. Juridieo : 14402 - CE EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m): Acordam os Desembargadores i integrantes da Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, 4 unanimidade, em conhecer, do recurso, mas para
negar-lhe provimento, iudo nos termes do voto do relator.
parte integrante deste. Fortaleza. 67 de abril de 2008 Ementa : PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL.
INVESTIGACAQ DE PATERNIDADE C/C ACAO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NAO CONFIGURADAS. FIXACAO DE ALIMENTOS. REDUCAO. INVIABILIDADE. AUSENCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENCA MANTIDA. 1. As preliminares argiiidas pelo apelante néo restaram configuradas. haja vista a nfo ocorréncia de prejuizo ds partes, pelo nfo comparecimento dos seus defensores & audiéncta de conciliagdo. e nada proferindo o recorrente acerca de tal fato, bem como ficando silente quanto & indicagdo do laboratério para realizacio do exame de DNA e¢ sobre o refernido laudo,
somente se insurgindo em sede recursal, ocorrendo a preclusdo, 2. Quanto A redugdo do valor fixado dos alimentos, cabe ao alimentante a comprovacio de.sua incapacidade. financeira em superar a obrigacaio alimenticid. na hipétese nic demonstrado, porquanto, nado ha como prosperar sua pretensdo em reluzi-
los. 3. Recurso conhecido e desprovido. |
DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [RAM
SOE
3° CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACGRDAO
Numero do Acérdao: 130 - Ano: 2008
2000.0135.5864-2/1 - APELAGAO CIVEL
Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DEALBUQUERQUE Apelado : MARIA LUCIA PINHEIRO MULATO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridice : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
sio partes as acima indicadas, Acordam os Desembargadores integrantes da 3° Camara Cfvel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade de votos. em julgar a apelagio
CONHECIDA e IMPROVIDA, bem como proceder ao REEXAME NECESSARIO da sentenca !ancada em primeira instdncia, proposto pelo Juiz a quo. mantendo-a, nos termos do relatério e voto, que ficam fazendo parte integrante do
Rep. Juridico : 15067-- CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA
Rep. Juridice : 15924 - CE FABIANA DE AZEVEDO GONCALVES -Apelado : JOAOQ VALTER DE VASCONCELOS PAULO Rep. Juridico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA (Rep. Juridico : 11791 - CE SANDRA VIRGINIA ROCHA PONTE Rep. Juridico : 12951 - CE ELIESA SOUSA CARVALHO Relator{a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acordatm) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
sio partes as acima indicadas, Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Ceard. por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso ¢ dar-lhe parcial provimento. nos termos do relatdrio e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do
presente ac6rdao.
Ementa : APELACAO CIVEL, REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUICAO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAGAO DE JUROS. COMISSAQ DE PERMANENCIA, I - Aplica-se 0 Cédigo de Protegiio e¢ Defesa do Consumidor aos contratos bancdrios, na esteira do entenrdimento da Simula n° 297 do STJ. 1] - Admite-
se a capitalizagio mensal de juros nos contratos celebrados apds a publicagiio da Medida Provisdria n° 2.170-36/2001. ILL
- E cabfvel a cobranga de comissio de permanéncia, desde que
contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado, vedando-se sua cumulagao
com corregdo monetéria, muita contratual ou juros moratérios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE,
2005.0002.2478-4/1 - APELACAO CIVEL
Apelante : BANCO ABN AMRO REAL S.A
Rep. Juridico : 3432 - CEH RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Juridico : 7914 - CE SILVIA DA SILVA NOGUEIRA
Rep. Juridico : 8942 - CE JOACI [INACIO DE BRITO
Rep. Juridico : 16412 - CE BRUNO BARBOSA PINHEIRO
Rep. Juridico : 16569 - CE CINARA MARTINS CASTELO BRANCO
| CAMURCA Rep. Juridico :
BIANCHO Apelado : VERA LUCIA LOPES ETELVINO Rep. Juridico ; 13095 - CE JOSE MESSIAS FERREIRA
Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acarda(m) : Vistos, relatados e discutides estes autos eni que
222464 - SP CAMILA MARIA GONCALVES
sio partes as acima indicadas, Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Cimara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, em conhecer dos
recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do
relatério e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acérdio. Ementa : APELAGCAO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. AGRAYO RETIDO. I - Decis&o interlecutdria que determina a suspensiio dos efeitos do contrato, conseqiientemente, dos pagamentos avengados,
deve ser reformada. pois em desacordo com o art. 273 do CPC.
Débito que se encontra em discussdo judicial néo pode motivar
a inscrigéo do nome do devedor nos cadastros de protegéo ao
crédito. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARCIALMENTE. Il - Limitagiio dos juros remuneratérios em 12 % ao ano. Revogacdo do art. 192, § 3,°, da Constituigio Federal de 1988. Aplicabilidade das Simulas 596 e 648 do STF. Manutengiio da taxa de juros pactuada. II - Admite-se a capitalizag3o mensal de juros nos contratos celebrados apds a publicagio da Medida Provisdria n° 2.170- 36/2001. IV -E cabivel a cobranga de comissie de permanéncia, desde
que contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado. vedando-se sua cumulagdo com corregio monetdria, multa contratual ou.juros moratérios. V - Em caso de sucumbéncia reciproca. as despesas processuais
e os honordrios advocaticios devem ser repartidos entre as
partes. RECURSO DE APELACAO PARCTALMENTE PROVIDO. SENTENGA PARCIALMENTE REFORMADA.
2005.0016.9721-0/1 - APELACAO CIVEL Apelane : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE A. FILHO
Apelado : KATHERINE MARTINS DA COSTA
Rep. Juridico : 15156 - CE ERICK DE SARRIUNE CYSNE
Rep. Jucidico : 13856 - CE WELTON COELHO CYSNE FILHO
ESTAGIARIO - CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES
Relatorfa).: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos estes autos em que sio partes as acima indicadas, Acordam os Desembargadores integrantes da 3° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidadade de votos. em julgar a APELACAO
CONHECIDA e PROVIDA. nos termos do relatério ¢ voto da
telatora, que ficam fazendo parte imtegrante do acdrdio, Ementa : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACAO
ORDINARIA. CONCURSO PUBLICO., JUIZ SUBSTITUTO
DE I" ENTRANCIA DO ESTADO DO CEARA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO
PEDIDO BE DE NECESSIDADE DE LITISCONSORCIO
PASSIVO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
(FUB) REJEITADAS. PROVA ORAL. REQUISITOS
POSTURA E DICCAO. INEXISTENCIA DE TAIS CRITERIOS
NO EDITAL CONVOCATORIO N. 172/2004 E NA
RESOLUGCAO N. 39/2004, QUE REGULAMENTOU O
CONCURSO, INCLUSAO POSTERIOR POR MEIO DE NOVO EDITAL. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE VIOLACAO
A ORDEM JURIDICA. CRITERIOS INERENTES A PROVA ORAL EM CONCURSOS PUBLICOS. PRINCIPIO DA ISONOMIA. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
2006.0019.7223-5/1 - APELACAO CIVEL Apelante : MARIA FLORACI SOARES OLIVEIRA DEFENSGR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DO CEARA Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos estes autos em que
sdo partes as acima indicadas, Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade de votes, em conhecer do recurso, por tempestivo, negando-lhe provimento, nos termos
do relatério ¢ do voto da relatora. que passam a fazer parte
integrante do presente acérdio. Ementa : APELACAO CIVEL. RETIFICACAO DE ASSENTO MATRIMONIAL. ALTERAGAQ BA PROFISSAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS APTAS A ATESTAR O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE RURICULA QUANDO DA CELEBRAGAG DO CASAMENTO. ERRO NAO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIARIO DA JUSTICA N2°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
ORR
3* CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO
Numero do Acérdio: 132 - Ano: 2008
2006.0000.0690-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : OLAVO NAPOLEAO DE ARAUIJO JUNIOR Agravante : FERNANDO ANTONIO MENDES FACANHA FILHO Agravante : RICARDO MONTEIRO DE SA BARRETO
Rep. Juridico : 6333 - CE VANDA MANLEY CATUNDA CARVALHO Agrayado : INSTITUTO DR, JOSE PROTA - JF Rep. Juridico : 2838 - CE CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE
Rep. Juridico : 3618 - CE MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS Rep. Juridico : 4002 - CE MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA
MENEZES Rep. Juridico : 4796 - CE ALINE MARIA PORTO FERNANDES
FARIAS Rep. Juridico : $006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS CAVALCANTE
« Rep. Juridico : 3127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA * Rep, Juridico : $598 - CE MARTA BATISTA LANDIM * Relator(a),: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade. em conhecer do presente recurso. mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. parte integrante deste. Fortaleza, 7 de abril de 2008. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO, EFEITO SUSPENSIVO. APLICACAO DO ARTIGO 739, § 1° DO CPC VIGENTE A EPOCA. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUCAQ PROVISORIA EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2° - B DA LEI N° 9,494/97, DECISAO MANTIDA. 1) A decisio recorrida fora prolatada em 20.10.2005, ou seja, sob a vigéneia do artigo 739. § [° do CPC que determinava que
os embargos seriam sempre recebidos vom efeito suspenstvo.
Logo, aplicando-se 0 direito intertemporal, no qual os afos realizados devem ser regidos pela lei do tempo do fato. de acordo com 9 principio tempus regit actum, considero que a
decisiio agravada esté em consonncia com o disposto no artigo
vigente 4 época. 2) Ademais. como se sabe. nfo é cabivel a execugo proviséria em desfavor da Fazenda Publica quando o objeto da Jide estiver denwe os elencados no artigo 2° - B da Lei n° 9.494/97, cuja decisio sé poderd ser executada apds seu trinsito em julgado. 3) Recurso conhecido e desprovido-
2007.0022.4930-6/1 - AGRAVO REGIMENTAL Agravante : NOVA AMERICA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Rep. Juridico : 6486 - CE RAIMUNDO CAMELO VASCONCELOS
JUNIOR Rep- Juridice ; 9962 - CE VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR Rep. Juridico : 18446 - CE PATRICIA MAIA PINHEIRO DE
ALMEIDA Agravado : JACAUNA DECORACOES LTDA
Rep, Juridico : 15216 - CE RENATA PESSOA DA COSTA Rep, Juridica : 2164 - CE ADRIANO JOSINO DA COSTA
Rep: Juridico : 12942 - CE ADRIANO PESSOA DA COSTA
Relator(a).: Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Acorda(m} : ACORDA a Turma‘Julgadora da 3* Camara Civel
do Tribunal de Justica do Ceari, por votagiio sem discrepancia, em cophecer do agravo, porém, para negar-[he provimento, nos termos do voto do Retato, parte integranie deste Acdrdiio. Ementa : (1) EMENTA: AGRAVO DE
PRAZO DO ART. 526, DO CPC DESRESPEITADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATIPICO, NAO
CONHECIMENTO. Inobservado o prazo do art. 526, CPC,
nio se pode conhecer do agravo de instrumento.
(2) Agravo interno conhecido, porém nao provido.
2000.0127.3193-6/1 - APELACAO CIVEL Apelante ; SAMUEL ARAUJO DINIZ FILHO Rep. Juridico : 14640 - CE VIVIANE FERRER ALMADA
RODRIGUES Rep. Juridico : 2153 - CE ZENILO RONALD DA SILVA ALMADA
RODRIGUES Rep. Juridico : 7192 - CE FRANCISCO VINICIO M.DE ALMEIDA
e Apelado : NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
¢ Rep. Juridico : 5999 - CE FREDERICO CAMINHA DA SILVEIRA * Relator(u).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do egrégio Tribunal de Justiga do
Estado do Ceard. por unanimidade, em conhecer do presente
recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 67 de abril de 2008. Ementa : DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMQVEL. INADIMPLENCIA. RESCISAO E REVISAO DE CLAUSULAS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESAO. CLAUSULA PENAL REDUZIDA, VENDA DE IMOVEL LiTIGIOSO. LITIGANCIA DE MA-FE. MULTA. SUCUMBENCIA RECIPROCA, SENTENCA MODIFICADA, 1.No contrato de promessa de compra e venda, tipico de adesic.
sio nulas de pleno direito as cldusulas contratuais abusivas que ‘garaintem exagerada vantagem ao promitente-vendedor.
2. Restituigio ao apelante de parte. das parcelas pagas. embora gue nio em sua integralidade. mas em valor razodvel! e proporcional 4 peculiaridade dos autos: | 3.A negociacio de bem litigioso sem o conhecimento do juizo. importa em litigincia de mé-té. Fixagiio de multa a ser paga
pela apelada ao recorrente, no percentual de 1% sobre o valor da causa. | 4.Recurso conhecido e parcialmente provide. Sentenga
modificada. '
2000.0203,8385-2/1 - APELACAO CIVEL! Apelante : MARIA HELENA MONTE SILVA Rep. Juridico : 6433 - CE RICARDO FERREIRA VALENTE Rep. Juridico : 6541 - CE MAGNO CESAR G. DO NASCIMENTO Rep. Jurfdico : 11112 - CE ROBERTO CESAR ASSUNCAO DE
SOUSA Apelado : ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE MARTINS HOLANDA
e Inventariante parte passiva : JANAINA MOTA HOLANDA
« Rep. Juridico:: 2331 - CE EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR
TELLES Rep. Juridico : 7855 - CE HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO Rep. Juridico : 8919 - CE KARLA TELES DOS SANTOS Rep. Juridico : 10915 - CE LAUDEMIR LOPES BACELLAR JUNIOR Rep. Juridica : 17443 - CE LAURA MOURA XAVIER
ESTAGIARIO - JESSICA DA SILVA BRITO ESTAGIARIO - MARIO FERREIRA DE PRAGMACIO TELLES Relatorqa).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3* CAmara Civel do egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade de votos: em conhecer do ‘apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
parte integrante deste.
Fortaleza, 07 de abril de 2008. Ementa : PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL, AGAO ORDINARIA. EXTINGAQ DO PROCESSO, ABANDONO, AUSENCIA DE INTIMACAO BO PATRONO DA AUTORA. DECRETAGAO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DA SUMULA 240/STJ. SENTENCA ANULADA. I. Salvo disposigio de lei em contririo, havendo advogado
legalmente constitufdo nos autos, a este. primariamente, deve
ser feitas as intimagdes para reulizagdo! dos atos processuais, ¢ nfo & parte, que niio dispée de capacidade postulatéria. 2. A extingde do processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu, Inteligéncia da Simula 240/
STI, Sentenga anulad ‘
¢ 2005.0005.6056-3/1 - APELACAO CiVEL * Apelante : TELEMAR NORTE LESTE S.A
¢ Rep. Juridico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DE
OLIVEIRA « Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE
OLIVEIRA « Rep. Juridico ; 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA
CAMINHA ¢ Rep. Juridico . 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
SANTOS ¢ Rep. Juridico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA
* Apelado : MARCOS ROGERIO ARAUJO -'EPP e Rep. Juridico : 16492 - CE ALESSIA PIOL SA
DIARIO DA JUSTIGA N?084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [ZAM
Relator(a).:
Rep. Juridico : 17588 - CE JEAN PIERRE RIBEIRO FERREIRA Des, JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3" Camara Civel
do Tribunal de Justiga do Ceard, por votagio undnime, em conhecer do recurso de apelagdo interposto. dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. parte integrante
deste Acérdiio.
Ementa ; CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELACAO. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. SUSPENSAO DA COBRANCA ATINENTE A TARIFA DE ASSINATURA BASICA.
* LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STI. COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1.Consoante precedentes reiterados do STJ. é da Justiga Estadual a competéncia para conhecer e processar as agdes individuais aforadas contra a concessiondria de telefonia fixa, concernentes’ a cobranga da tarifa de assinatura basica. 2.Na esteira de entendimento ji consolidado do mesmo Tribunal, referida cobranca é legal, tendo em vista que a ANATEL possut, em face da LE] DE CONCESSOES, total liberdade de
regulamentagdo sobre a matéria, vindo a autorizar por meio de
resolucdo a assinatura basica do servigo de telefone fixo comutado.
3.Honordrios invertidos, porém, submetidos aos critérios dos $8 3.2 6 4°, do art. 20, do CPC. 4.Recurso provid.
2005.0026.1183-1/1 - APELAGAO CIVEL Apelante : SAMUEL ARAUJO DINIZ FILHO Rep. Juridico : 14640 - CE VIVIANE FERRER ALMADA | RODRIGUES Rep. Juridico : 2153 - CE ZENILO RONALD DA SILVA ALMADA
RODRIGUES Rep. Juridico ; 7192 - CE FRANCISCO VINICIO M.DE ALMEIDA Relator(a).: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da-Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade. em conhecer do presente recurso, modificar a sentenga recorrida, afastando o indeferimento integral da peticio inicial, para julgar improcedente a pretensiio autoral, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 7 de abril de 2008. . Ementa : DIREITO CIVIL, ACAO ANULATORIA. INDEFERIMENTO DA PETIGAO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SOMENTE QUANTO A UM DOS PLEITOS. APLICACAO DO ART.515, § 3° DO CPC. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE ANULACAO DE REGISTRO DE VENDA. DANO MATERIAL E MORAL AUSENTES. SENTENCA MODIFICADA. 1.Falta interesse de agir quanto ao pedido de condenagiio do réu por litigdncia de mé-fé, porquanto objeto de apreciacio na
acio de rescisio contratual conexa. ‘2.Rescindido o contrato de compra e venda em feito préprio,cabivel é a manutengao do registro de venda do bem a
outro interessado, 3.A inadimpléncia do autor deu ensejo A rescisdo contratual e a reintegracio da construtora na posse do bem, nio havendo que se falar em dano material, especialmente quando determinada a restituicdo dos valores que se entendeu devidos.
4.Tratando-se de medida determinada judicialmente, a retirada de parente ¢ de bens de imdvel em lit/gio ndo enseja indenizagéo por dano moral, se inexistente excesso manifesto. Auséncia de
um fiapo de prova neste sentido.
5.Sentenga modificada, mantendo o indeferimento da peticao
inicial por auséncia de interesse processual, somente quanto ao
pedido de condenagao da construtora por fitigdncia de md-fé,
julgando-se os pedidos de indenizagio por dano matertal e moral
e o de anulac&e de registro cartordrio. Aplicagio da norma
ep. Juridico : 14974 - CE RUTH HELENA SILVA VASCONCELOS Rep. Juridico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA
| MOURA Rep. Juridico :
' RODRIGUES Rep. Juridico ; 15924 - CE FABIANA DE AZEVEDO GONCALVES
15717 - CE EMANOGEL YATAANDSON VIEIRA
Relator(a).; Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da Turma
Julgadora da 3* Camara Civel do Tribunal de Justiga do Ceard. por unanimidade, em conhecer da apelagio para dar-lhe
provimento, desconstituindo a sentenga. devendo o feito
prosseguir na instdncia a quo, até final julgamento da lide. tudo
nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 7 de abril de 2008.
Ementa : REINTEGRACAO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. POSSIBILIDADE DE COBRANCA ANTECIPADA
DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. SUMULA 293 DO
STJ. DEVEDOR EM MORA, ESBULHO. SENTENCA
REFORMADA. 1) Como se sabe, € caracterfstica do contrato de leasing a
faculdade dada ao arrendatério de prorrogar o contrato, devolver
o bem ou compré-lo, no o desconfigurando o simples fato de
haver a cobranga antecipada do VRG - Valor Residual Garantido,
conforme Stmula 293 do STI,
2) Recurso conhecido ¢ provide para desconstituir a sentenga
atacada, com prosseguimento do feito no juizo origindrio,
deixando-se de aplicar a norma fincada no art. 515. § 3° do
CPC, porquanto ainda nao formada a relagdio processual.
7.10- DESPACHOS DOS RELATORES
3° CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE DESPACHO
Niimero do Despacho: 118 - Ano: 2008
2000,0014.8501-7/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURABOR - Embargado : FRANCISCG WILSON RODRIGUES DA SILVA Rep, Juridico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA Rep. Juridico : 9744 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE
PORTG
Rep. Juridico : 9745 - CE FRANCISCO DE ASSIS R. DE SOUZA Relatoria): Des, JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Despacho: R.H. Feito 4 ordem. Por atengfio ao principio do contraditério e da ampla defesa.
intime-se o advogado Francisco Aprigio da Silva. inscrito na OAB/CE sob o n° 9.073, e substabelecido as fls. 82. para ofertar. querendo. contra-razdes aos embargos declaratdrios, tendo em vista decisao do
Superior Tribunal de Justiga que ordenou o rejulgamento do mencionado recurso,
Retifique-se a autuacdo, com a inclusdo do causfdico acima teferido.
Expedientes necessdrios, Fortaleza, 08 de abril de 2008.
DESEMBARGADOR JOSE.ARISIO LOPES DA COSTA -RELATOR-
2005.0010.0991-7/1 - APELAGAO CIVEL
Apelame : MARLENE DOS SANTOS CAVALCANTE
Apelante : PEDRO RICARDO COELHO MOREIRA Rep. Juridico ; 15829 - CE SERGIG HENRIQUE DE ALMEIDA
LEITAG
Rep. Juridico : 6077 - CE FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA
Apelado : VALDEMIR BARROSO CAMERINO
Rep. Juridico : 16216 - CE FRANCISCO TAUMATURGO DE
ARAUIJO JUNIOR
Relator{a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Despacho: PARTE FINAL:
Isto posto, homologo o pedido de desisténcia de fis. 108/109 para que produza seus efeitos legais.
Intimem-se. Empdés, encaminhem-se os autos ao Juizo de origem. Fortaleza, 10 de abril de 2008.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante ; FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
BEER DIARIO DA JUSTICA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
PROCURADOR - Agravado : MARIA DE FATIMA SANTIAGO BRASILEIRO
Agravado : JAIDINE MAIA CUNHA COSTA Agravado : ELI[ANAI MONTEIRO DE ALENCAR BARROSO
Agravada : APARECIDA GOMES DA SILVA Agravado : MARIA HELENA MAIA PEIXOTO Agravado : MONICA SUEL! MONTEIRO GERMANO Agravado : GLAUCIA MARIA PINHEIRO DA SILVA
Agravado : SONJA CUNHA LEITAQ
Rep. Juridica : 10975 - CE AGAPITO MACHADO JUNIOR Rep. Juridico : 12552 - CE MARCIA MARIA PINHEIRO DA SILVA Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Despacho: PARTE FINAL:
Por todo o exposto, nego seguimento ao presente agravo por
auséncia de regularidade formal, conforme intelecgio extrafda dos arts.
525. inciso I, ¢ 357, ambos do Codigo Processual Civil. Intime-se.
* Agravante : ISSEC + INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - GEUZA LEITAO BARROS Agravado : MARIA HELENA DA SILVA SOUZA Agravado : FRANCISCO SANDOLO SAMPAIO SOUZA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Despacho: PARTE FINAL:
Por todo 0 exposto, nego seguimento ao presente agravo por auséncia de regularidade formal. conforme intelecgio exurafda dos ats,
525, inciso I, e 557, ambos do Estatuto de Ritos. Intime-se.
Expedientes necessarios. Fortaleza, Cearé, 08 de abril de 2008. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Desembargadora Retatora
* 2008.0010.5517-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : AVA INDUSTRIAL S/A Rep. Juridico : 6569 - CE FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA Rep. Juridico : [4228 - CE NICOLA MOREIRA MICCIONE Rep. Juridico : 19604 - CE JULIANA BEZERRA MONTEIRO Agravado : PAULO BENEVIDES NETO Rep. Juridico : 5797 - CE JAIRO GILSON MAGALHAES OLIVEIRA Relator(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Despacho:
1. Colher informacdes na origem.
2. Intimar a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal.
3, Deliberarei em seguida, Exp. Nec. Fortaleza, 10 de abril de 2008.
Anténio Abelardo Benevides Moraes
Desembargador Relator
* 2000.0012.8814-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 8.4
Rep. Juridico : 3050 - CE BERNADETTE ANGELA P. PEREIRA
Rep. Juridico : 3135 - CE HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MALA Rep. Junidico : 3191 - CE MARIA JOSE LIMA MALAQUIAS Rep. Juridico : 3663 - CE FRANCISCO REGIS FROTA ARAUIJO Rep. Juridico : 3869 - CE TERESA NOEMI] DE ALENCAR ARRAIAS
DUARTE Rep. Juridico ; 3948 - CE ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO Rep. Juridica : 4305 - CE FLAVIO ROBERTO SALES GOES Rep. Juridico : 4560 - CE FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL
Rep. Juridico : 5237 - CE SANDRA VALENTE DE MACEDO
Rep. Juridico : 5849 - CE EXPEDITO MELO CARLOS Rep. Juridico : 6097 - CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE
Rep. Juridico : 6702 - CE JOSE DIOGENES ROCHA SILVA
Rep. Juridico ; 6733 - CE DIANA MARIA FERREIRA BEZERRA Rep. Juridica : 6814 - CE ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA Rep. Jurnidico . 7065 - CE SERGIO PAIVA DE ALENCAR Rep. Juridica : 7963 - CE PEDRO ERNESTO FILHO Rep. Jurfdico : 8540 - CE MARTA SOCORRO DE ARAUJO
SALVIANO e Rep. Juridico : 9128 - CE REGIVALDO FONTES NOGUEIRA e Rep. Juridico : 9343 - CE MARIA DO AMPARO FONTELES
PEREIRA
e Rep. Jucidico : 9461 - CE JOSE WELLINGTON DE LIMA LOPES e Rep. Juridico : 9799 - CE MARCOS MAIRTON DA SILVA * Rep. Jurfdico : 9905 - CE FERNANDO ANTONIO MEDINA DE
LUCENA Rep. Juridico : 3371] - MG EVERALDO NUNES MAIA Agravado : GRANDON INDUSTRIA DE GRANITO LTDA Rep. Juridico : 6474 - CE EUGENIO PACELI VIDAL DE SOUSA Relator(a): Des, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Despacho: PARTE FINAL; |
ISSO POSTO, Nego seguimento ao presente recurso, diante de sua manifesta
improcedéncia ( CPC. art. 557, caput),
Intimem-~se.
Expudientes necessirios. dando-se ciéncia desta decisfic ao Juizo de origem.
Fortaleza, }4 de abril de 7008. Antonio Abelardo Benevides Moraes
Desembargador Relator
2000.0013.1285-6/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 5.A Rep. Juridico : 3050 - CE BERNADETTE ANGELA P. PEREIRA Rep. Juridico : 3135 - CE HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MAIA Rep. Juridico : 3191 - CE MARIA JOSE LIMA MALAQUIAS Rep. Juridico : 3663 - CE FRANCISCO REGIS FROTA ARAUJO Rep. Juridico : 3869 - CE TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS DUARTE
Rep, Juridico ; 3948 - CE ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO Rep. Juridico : 4305 - CE FLAVIO ROBERTO SALES GOES Rep. Juridico : 4560 - CE FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL Rep. Juridica ; 8237 - CE SANDRA VALENTE DE MACEDO Rep. Juridico : 5849 - CE EXPEDITO MELO CARLOS Rep. Juridico : 6097 - CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE
SOUZA Rep. Juridico : 6317 - CE MARLUCIA LOPES FERRO Rep. Jurfdico : 6660 - CE PAULO BARRA NETO Rep. Juridico : 6702 - CE JOSE DIOGENES ROCHA SILVA Rep. Juridico : 6733 - CE DIANA MARIA FERREIRA BEZERRA Rep: Juridico : 6814 - CE ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA Rep. Juridica : 7065 - CE SERGIO PAIVA DE ALENCAR Rep, Juridico : 7963 - CE PEDRO ERNESTO FILHO Rep. Juridice : 8540 - CE MARIA SOCORRO DE ARAUJO
* Rep. Juridico : 9343 - CE MARIA DO AMPARO FONTELES
PEREIRA i ¢ Rep. Juridico : 9461 - CE JOSE WELLINGTON DE LIMA LOPES ® Rep. Juridico : 9799 - CE MARCOS MAIRTON BA SILVA ® Rep. Juridico : 9903 - CE FERNANDO ANTONIO MEDINA DE
* Rep. Jurfdico : 6501 - CE MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO
¢ Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: Conclusos. Considerando a teor da informagiéo de fl, 89. oriunda do
Departamento IJudicirio Civel. bem como que,o presente feito tramita hd quase 1 3¢treze) anos, com possivel alteragdo do contexto litigioso que ensejou sua propositura, entendo de bom alvitre determinar que se intime a parte agravante para, no prazo de dez (10) dias, dizer se ainda se tem interesse na prossecugdo do recurso em epigrafe. sob pena de
extingao. (art. 267, VI do CPC).
Expedientes necessarics. Fortaleza, 04 de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Desembargador Relator
1 i 1
"DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
'2000.0013.1263-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : BANCO REAL S/A ‘Rep. Juridico : 6973 - CE TANIA MARIA GOMES COELHO BE
ALBUQUERQUE Rep. Juridico : 9415 - CE MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE
MAGALHAES FILHO « ‘Rep. Juridico ; 39876 - SP CELSO DE LIMA BUZZONI e lAgravado : GRANJA REGINA S/A « 'Rep. Juridico ; 3404 - CE FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA » Relator(a): DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: PARTE FINAL: Nestas condigdes, resta cracterizada a perda superveniente do
objete da presente irresignag4o, razdo pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do art. 267,VI, do cédigo de Processo Civil, pois ausente o interesse processual, ficande pois, prejudicado, o presente recurso de Agravo de Insirumento com Pedido de Efeito Suspensivo, por perda do objeto, a teor do que reza o art. 33, XVII do Regimento Interno deste Tribunal.
Apés o transito em julgado, certifique-se, dé-se ciéncia ao julzo a quo ¢ arquivem-se os autos,
Expedientes necessirios. I Fortaleza, 11 de abril de 2008.
CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
2000.0134.7766-9/1 - APELACAO CIVEL Apelante : FRANCISCO VAZ DE AGUIAR Rep. Juridico : 2875 - CE RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO Rep. Juridico : 9094 - CE JOSE MAIA GADELHA Apelado : ANTONIO DE AGUIAR Rep. Juridico : 9940 - CE JOSE DANTAS DA SILVA Relator(a); DES. CELSQ ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: PARTE FINAL: Com tis consideragdes. NEGO SEGUIMENTO A APELACAO
interposta. considerando sua manifesta inadmissibilidade. Apés o transito em julgado desta decisdo. determino sejam os respectivos autos encaminhados 4 Vara de Origem, para os fins de direito.
Custas recursais pelo apelante. Fortaleza, 10 de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
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vepe#te#teoe
2000.0127,8339-1/1 - APELACAO CIVEL Apelante : ARAGAO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Rep. Juridico : 5747 - CE. PAULO CESAR FURTADO DE MELO Rep. Juridico : 13149 - CE FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO
ARRAIS * Apelado : FARMACIA E DROGARIA D. E. LIMA LTDA -
FARMACIA CENTRAL « Rep. Juridico : 4894 - CE JOSE ISAC SILVEIRA e Relator(a); DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: R.H. Conclusos.
Defiro o pedido formulado através da pega acostada & fl. 448, Concedo vista pelo prazo ¢ com as cautelas legais, com arrimo
Niimero do Despacho: 120 - Ano: 2008 2000.0011.4868-1/0 - APELACAO CiVEL Apelante : BANCO DO BRASIL S.A Rep. Juridico : 3035 - CE-ENEAS CALDAS FILHO
Rep. Juridico : 3168 - CE LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DUARTE Rep. Juridico : 3242 - CH FRANCISCO GLADYSON PONTES Rep. Juridico ; 3244 - CE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE
| NOGUEIRA Rep. Juridico : 3604 - CE PAULO BOS SANTOS NETO
. Rep. Juridico ; 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO
ep. Juridico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
« Agravado
Rep. Juridico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA Rep. Juridico : 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIAS Rep. Juridico : 5208 - CE JULIO CESAR M. FILHO Rep. Juridico : 5242 - CE FRANCISCO BDA PONTE LOPES
Rep. Juridico : 5629 - CE GILVAN LINHARES LOPES Rep. Juridico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA Rep. Juridico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA
Rep. Juridico : 6565 - CE ELIANE MEIRELES DE OLIVEIRA ROCHA
Rep. Juridico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA Rep. Juridico : 7183 - CE BRAZ SALDANHA PINHEIRO Rep, Juridico ; 7226 - CE ANTONIO MENDES PINHEIRO Rep, Juridico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO Rep. Juridico : 8005 - CE ANA RAQUEL COLARES DOS SANTOS
SOARES Rep. Juridico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA Rep. Juridico : 8151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA Rep. Juridico : 8814 - CE JOSE PEREIRA CANDIDO NETO Rep. Juridico : 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR Rep. Juridica : 9149 - CH JOSE ARTEIRO SOARES GOIANO Rep. Juridico : 9218 - CE JOSE CLAUDIO LIMA VASCONCELOS Rep. Juridico : 9937 - CE ILSA MARIA LAGEDO FERRAZ Apelado : SOCIEDADE DE PESCA DO NORDESTE S/A -
Despacho: Rec. Hoje. Conclusos. Processo com tramitagdo desde dezembro de 1998.
Intime-se a parte apelante para dizer se ainda tem interesse na prossecusiio do presente feito, no prazo de quarenta ¢ oite (48) horas.
sob pena de arquivamento (art. 267. § 1°. do CPC), Expedientes necessdrios. Fortaleza, 23 de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
* 2007.0027.8805-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante } ESTADO DO CEARA PROCURADOR - EDUARDO MENESCAL Agravado : CELSO DE ANDRADE ABREU Rep. Juridico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA Relator(a): DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: Ree. Hoje. Conclusos.
1 - Primeiramente, considcrando que a peticao acostada a fl. 206 ndo esté devidamente firmada pelo advogado que defende os interesses da parte agravada no presente feito, determino que intime-
sé-o para fazé-lo. em cinco (05) dias. 2 - Apds. proceda-se 4 intimagdo da parte agravante para se
manifestar sobre o contido na petic¢do supramencionada, no prazo
legal, como requerido. 3 - Em seguida, veltem-me conclusos.
Expedientes necessdrios, Fortaleza, 04 de abril de 2008. _ CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Desembargador Relator
* 2000.0013.3862-6/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
« Agravante : MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE ¢ PROCURADOR - LUIS GENTIL CHAVES
* Apravado : SAMILE LEITE DE ANDRADE REPRESENTADA POR
CLAUDIO LIBERATO DE ANDRADE
* Agravado : STELIO SANTIAGO MENDES REPRESENTADO POR
ELIAS DE LEITE MENDES
* Agravado : VIVIANE PINHEIRO DIOGO REPRESENTADA POR
MARIA DE FATIMA PINHEIRO DIOGO « Agravadc : RAFAEL LIMA VERDE GOTS REPRESENTADO POR
FRANCISCO SILVA GOIS « Agravado : RAFAELE FREIRE DE ALMEIDA REPRESENTADA
POR JOSE ITAECIO EVANGELISTA DE * Agravado : REDVANIA BEZERRA DE SOUSA REPRESENTADA
POR FRANCISCO ALVES DE SOUSA RAQUEL ARRUDA FERREIRA ROCHA
REPRESENTADA POR FATIMA MARIA FERREIRA * Agravado : RACHEL BEZERRA NOVAIS REPRESENTADA POR
ANA MARIA OLIVEIRA BEZERRA
BQN DIARIO DA JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
e Agravado : RENAN DE OLIVEIJRA PEREIRA REPRESENTADO POR JOANA DARC DE OLIVEIRA PER
* Asravado : RAQUEL DIAS HONORATO REPRESENTADA POR
JOSE EDILSON HONORATO e Rep. Juridico + 10968 - CE SILVANES PIRES DE SOUSA
Relatorfa): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Despacho: PARTE FINAL:
Sendo assim, considerando que jd se passaram quase [0 (dez)}
anos da interposicdo da presente imesignacdo, lapso temporal suficiente, induvidosamente. para que os entdo estudantes concluissem seus
respectivos cursos, materializando-se, incasu, a teoria do fato consumado e ensejando. por via de conseqiiéncia. perda do objeto do recurso sub examine, vez que nio foi noticiada a prolacio de decisio posterior iguela supramencionada, que tivesse o. condifio de cessar o efeito da liminar concedida, entendo de bom alvitre. que se Intime o agravante
para, no prazo legal. dizer se ainda tem interesse no prosseguimento no presente feito, sob pena de extingdo. a teor do que reza o art. 267. VT
do CPC. Expedientes necessdrios. Apos, volrem-me conclusos. Fortaleza. 04 de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
* 2007.0006.2160-7/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - EVERTON LUIS G. SOARES ESTAGIARIO - SERGIO DE FREITAS C. FILHO Agravado : LAVA JATO DA PAZ
Rep. Juridico : 5259 - CE JOSE ANTONIO RIBEIRO MATA Rep. Juridico : 11193 - CE MARIA CONCEICAO DA SILVA BRITTO ESTAGIARIG - CRISTIANO RIBEIRO A. MAIA Relatorta}: DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: PARTE FINAL: Na forma do ant. 5277, incisos [V e V, do Cédigo de Processo
Civil. requisitem-se informagées do juizo a quo, intimando-se a parte agravada, para que responda uo prazo legal ¢ eselarega. inclusive, se
restou observada a providéncia determinada pelo art, 326 do mesmo diploma legal, facultada a juntada da documentagiio que se entender
conveniente.
Empés, sejam-me conclusos os autos. Expedientes necessdrttos.
Fortaleza, 04 de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
¢ '2006.0007.2468-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
« Agravante : TELEMAR - NORTE LESTE S.A * Rep. Juridico : $502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
Nestas condigées. resta caracterizada a falta superveniente de interesse recursal. razio pela qual JULGO PREJUDICADO o presente
agravo de instrumento, nos termos do art. 33, inciso XVII. do Regimento Interno deste Tribunal de Justiga.
Decorrido 0 prazo recursal sem que nada tenha sido requerido, certifique-se 0 transite em julgado e arquivem-se os autos.
Expedientes necessdrios: Fortaleza, 02 de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
* 2005.0013.2367-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : BP. BARBOSA E CIA LTDA
Agravante : PAULO BARBOSA ALVES
Rep. Juridico . 2954 - CE JOSE AFRANIO PLUTARCO NOGUEIRA Rep. Juridico : 3100 - CE DANIEL FURTADO DE MENDONCA Rep. Juridico : 8522 - CE GIOVANNI FERNANDES SANTOS Agravado : OBOE CREDITO. FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A |
Rep. Juridica : 4365 - CE GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA Rep. Juridica : 5436 - CE MARIA DO SOCORRO R PORTELA Rep. Juridico : 6923 - CE SIDNEY GUERRA REGINALDO Rep. Juridico : 7708 - CE RINAURO CARNEIRO ROLIM
. Furidico : 9256 - CE JOSE TAVARES BEZERRA JUNIOR Rep. Juridico ; 10353 - CE FABRICIO MELO MACHADO Rep. Juridico : 10614 - CE MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA Rep. Juridica : 10769 - CE ROGERIO CARNEIRO ROLIM
Rep. Juridico : 12332 - CE PETRONILO JEFFERSON DA SILVA Relator(a}: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: Conclusos.
Notifique-se o juiz da causa para, no prazo de dez (10) dias. prestar as informagées, a teor do que reza o art. 527. IV do CPC.
intimando-se a: parte agravada, na mesma oportunidade. para apresentar contra-minuta, querendo, também no prazo de dez (10) dias, facultando-
Ihe juntar a documentagdéo que entender conveniente. em cumprimento
ao incise ¥V do mesmo dispositive legal retro mencionado. Apés, voltem-me conclusos. Expedientes necessdrios. Fortaleza. 03 de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
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G a)
¢ 2000,0012,2066-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GERARDO MARCIO MAJA MALVEIRA Agravado : LUIZ EDISON DA COSTA Rep, Juridico : 7737 - CE PATRICIO WILLIAM ALMEIDA VIEIRA Rep. Juridico : 8009 - CE GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Relator(ay: Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Despacho: PARTE FINAL:
DIANTE DO EXPOSTO, Julgo prejudicado o recurso (CPC, art. 557 e/c art. 33. inciso
XVII do RITICE).
Intimem-se. Expedientes necessirios. dando ciéncia ao julgador monocrilico. Fortaleza. 11 de abril de 2008. Anténio Abelardo Benevides Moraes, Desembargador Relator
¢ 2007.0021.7197-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO |
Agravante | TELEMAR NORTE LESTE S!A Rep. Juridica : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ Rep. Juridica : 13197.- CH ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
® Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES. BELCHIOR * Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA * Rep. Juridica : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA
CAMINHA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridico : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridica : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES
|
| DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [RRM
« |Rep. Juridico : [7314 - CE WILSON BELCHIOR
A. mesmo diploma legal, considerando que a jurisprudéncia do Superior
Tribunal de Justiga consolidou-se no sentido da legatidade da tarifa de asginatura mensal impugnada, DOU PROVIMENTO ao presente agravo
de
apelagio interposto. Ciéncia as partes.
re
interposto, o que fago com fundamentos o art. 557, do Cédigo de P
Fazenda Piiblica da Comarca de Fortaleza-CE, a fim de prestar informagées, visando esclarecer os termos da decisfo ora recorrida e, conseqiiéatemente, possibilitar a andlise da suspensividade almejada pela
razdes. querendo, no prazo legal.
2A >
prossecugio do presente feito. no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob
Rep. Juridico 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE
Rep. Juridico : {7343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep, Jurfdico : 18014 - CE CAMILA VIEIRA NUNES Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Jurfdico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO
AMARAL Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAQKA Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO Agravado : ROBERTO MAXIMO DE ANDRADE Rep. Jurfdico : 12684 - CE VANDER MARTINS DE OLIVEIRA
PAIVA
ESTAGIARIO - CARLOS GIOVANE B. REBOUGAS Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: PARTE FINAL: DIANTE DO EXPOSTO. com fundamento no art, 557, § 1°-
do Cédigo de Processo Civil, combinado com os arts. $58 e 520 do
intrumento, conferindo o postuladoefcito suspensivo ao recurso de
Apés 0 trinsito em julgado desta decisiio, promovam-se os
gistros necessfrios e arquivem-se os autos. com baixa na distribuicao. Expedientes necessirios.
‘ Fortaleza, 03.de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
2005.0028,.3957-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : JOSE AIRTON MARANHAO RIBEIRO DA SILVA ep. Juridico : 4242 - CE JOSE AIRTON MARANHAO RIBEIRO DA SILVA
Agravado : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Despacho: PARTE FINAL: NEGAR-LHE SEGUIMENTO ao agravo de instrumento
rocesso Civil.
Fortaleza, Ceara, 09 de abril de 2008. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Desembargadora Relatora
2008.0010.5507-7/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - VIVIANE PEREIRA ROCHA Agravado : DISTRIBUIDORA DE MADEIRA DO PARA LTDA Rep. Juridica : 15127 - CE LUIZ CARLOS FROTA CAMPELO Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Despacho: Determino a notificagio do Juizo da 2° Vara da
agravante. Intime-se de logo, a parte agravada para apresentar contra-
Expedientes necessirios.
Fortaleza, 08 de abril de 2008. Anténio Abelardo Benevides de Moraes
Desembargador Relator Apelante : EDNALDO DE FARIAS SOUTO Rep. Juridico : 4585 - CE FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA pelado : JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA ep. Juridica : 9463 - CE MARCONI DE MATOS SOBREIRA elator(a): DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: Rec. Hoje.
Conclusos. Processo com tramitagao desde margo de 1996. Intime-se a parte apelante para dizer se ainda tem interesse na
eae eee - APELACAO CIVEL
pena de arquivamento (art. 267, $ 1° do CPC).
Expedientes necessdrios.
Fortaleza, 1] de abril de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relaior
¢ 2008.0013.1857-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENS!VO
Agravado : BANCO ITAU S.A Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S.A Agravado : BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Agravado : BANCO DO BRASIL S.A Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: Nos termos do art. 135, pardgrafo tinico, do Cédigo de Processo
Civil, declaro-me suspeito para apreciar o presente recurso, por motivo intimo.
Redistribuam-se os autos na forma regimental. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 2 de maio de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
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3* CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE DESPACHO
Numero do Despacho: 132 - Ano: 2008
* 2002.0001.4086-1/1 - EXCECAO DE SUSPEICAO
¢ Excipiente : MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE e PROCURADOR - LUTZ EDUARDO BRAGA PENHA
e Excepto ;: DRA. LUCIMEIRE LEITE TAVARES, JUIZA DE
DIREI[TO DA 1A. VARA DA COMARCA DE IVAZEIRO DO NORTE
* Relator(ay) Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Despacho: Compulsando os autos verifico através das
informagdes encaminhadas pelo atual Juiz da 1° Vara Civel da Comarca
de Juazeiro do Norte, que a autoridade.contra a qual foi argitida suspeigio, Dra. Lucimeire Leite Tavares. enconira-se em gozo de aposentadoria (il. 68).
Desta forma, entendo que a pretensdo veciculada pela presente Excecio de Suspeicio perdeu sua raziio dé ser, restando, assim. sem
objeto. Julgo, pois, prejudicado a Excegiio em aprego, com fulero no
art. 33. inciso XVII. do Regimento Interno deste Tribunal.
2005.0015.2325-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA Impetrante ; HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rep. Juridico : 11318 - CE PEDRO ALVES DA SILVA NETO Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 7* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA * Impetrado : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA -
« Rep. Juridico :2224 - CE FRANCISCO JOSE SIMOES HORTENCIO DE MEDEIROS
Rep. Juridico : 3334 - CE MARIA DIONE SOBRAL BARROS Rep. Juridico : 5579 - CE PEDRO GILBERTO BARBOZA Rep. Juridico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS Rep. Jurfdico : 14229 - CE JOCELAINE COSTA RAMIRES DE
OLIVEIRA
Rep. Jundico : 14456 - CE JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO Rep. Juridico : 14781 - CE YASSER DE CASTRO HOLANDA Rep. Juridico : 15043 - CE JAMILLE BARBOSA DA ROCHA SILVA Rep. Juridico : 15182 - CE LUCIANA FERREIRA GOMES PINTO Relator(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Despacho: Determino A autora 4 promogdo da citagdo do litio consorte necessdrio, TIGRE $.A. - TUBOS E CONEXOES sob pena de
exting#io do processo sem resolucio do mérito (Lei 1.533/51), art. 19,
C.C. o art. 47 do CPC. Tatimar. 10.03.2008
DES, ANTGNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES RELATOR
Yee §=DIARIO DA JUSTICA N?084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0001.2847-0/0 - HABEAS CORPUS CIVEL Impetrante : ### Segredo de Justiga ###
Ademais, saber se o paciente tem ou néo condigGes materiats de arcar com o valor estabelecido na sentenga de primeiro grau ¢ algo terminantemente inadequado a discussiio na presente sede processual; a
quest3o pressupde uma cogni¢fo ordindria, 9 que o habeas corpus nao
comporta em absoluto.
Para Finalizar, igualmente nao vislumbrei qualquer irregularidade no curso do feito subjacente ao writ em liga. O devedor foi devidamente citado para os fins previstos no art. 733. caput, do Cddigo de Processo Civil, teve a opornunidade de justificar sua incapacidade econémica e ha parecer Ministerial. 4s fis. 196/197, pela dectetagdo da prisao do
executado. Por todo 0 exposto. indefiro o pedido de. liminar. Requisitem-se informagdes 4 Juiza de Direito da causa. Empés, encaminhem-se os presentes autos 4 douta Procuradoria
Geral de Justiga.
Expedientes necessirios.
Fortaleza, 10 de margo de 2008, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Desembargadora Relatora
* 2007.0014.8533-2/1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL * Suscitante : JUIZO DE DIREITO DA i? VARA DA COMARCA DE
PACATUBA ¢ Suscitado : TUIZO DE DIREITO DA 14’ VARA DE FAMILIA DA
COMARCA DE FORTALEZA
e Relator(a): Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Despacho: PAETE FINAL: Conforme se observa as fis. 59/60, por meio do Officio de n°
2450/2008. oriundo da [4° Vara de Familia desta Comarca de Fortaleza. o douto Magistrado suscitado, em juizo de retratagiio, reconheceu que a competéncia para processar e julgar o feito subjacente ao presente
conflito seria relativa. admitindo, portanto, prorragagao- Assim, julgo. por perda de objeto, prefudicado o Conflito
Negative de Competéncia em epigrafe ¢, conseqiientemente. determinod a remessa dos presentes autos ao Juizo da 14° Vara de Familia.
Expedientes necessdrios. Fortaleza, |° de abril de 2008. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Desembargadora Relatora
2002.0004.7123-0/0 - PROCESSADO DE RECLAMAGAO Reclamante : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO - ANTONIO GILVAN DE ABREU MELO Reclamado : JUIZ DE DIREITO DA I4A. VARA CIVEL DA
COMARCA DE FORTALEZA * Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: Nos termos do art. 240, § 2° do Regimento Intemmo
deste Tribunal, solicitem-se informagdes do Juizo a quo, a fim de que esclareca, inclusive. o andamento do Processo n° 2002.02.21 14- O/1 (Revisio de Cl4usulas Contratuais). em que siio partes FERNANDA
LEITE MAGALHAES e CREDICERTO - GRUPO BMC, Encaminhem-se, na mesma oportunidade, cépia da presente
reclamagao,
Expedientes necessdrios. Fortaleza, 17 de margo de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator
2000.0015.6912-1/0 » HABEAS CORPUS ‘CIVEL Paciente : REGINA CLAUDIA CELEDONIO DE FREITAS Impetrado : LUIZ, AUGUSTO ABREU RIBEIRO
Impetrado : JUIZO DE DIREITO DA 94 VARA DE FAMILIA
Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Despacho: R.A. Por razdes Gbvias a sugestéo da Procuradoria Geral de Justiga,
acatada pelo despacho de fis. 55, nao foi devidamente atendida, ji que
se mostra insuficiente para tanto a mera publicagio do referido
despacho, sem observancia do contetido da manifestagiio ministectal.
Diante do exposto, cumpra-se a diligéncia sugerida pela PGJ as
fis. 49, intimando-se a impetrante para manifestar interesse no remédio
herdico, sob pena de extingdo do processo, sem resolugao de mérito.
Expedientes necessdrios.
Fortaleza. 08 de abril de 2008.
DESEMBARGADOR JOSE ARISIO LOPES DA COSTA RELATOR
2008.0006.0273-2/0 - MEDIDA CAUTELAR Requerente : CLAUDIZIO SILVA SOARES Requerente ; BUDENISA LESSA SOARES Rep. Juridico : 10934 - CE MARIA CONSUELO BEZERRA LINS Requerido : ESDRAS DE SOUSA SILVA Rep. Juridico : 15063 - CE CASSYANNE CARLA PINHEIRO DO
ROSARIO * Relatorfa): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Despacho: PARTE FINAL: Ademais, 0 requerimento formulado na presente agdo jd foi
devidamente apreciado e decidido no agravo de instrumento n° 2008 .0006.0273-2. restando completamente esvaziado o objeto da cautelar, acaso dela fosse posstvel conhecer.
Diante do exposto. indefiro liminarmente a petigao inicial. ¢ julgo extinto o processo, nos termos do parigrafo unico, inciso 1 do
ait. 205 da Cédigo de Processo Civil ¢/e o art. 267. le VI do mesmo
diploma legal.
Publique-se. Fortaleza, 1° de abril de. 2008.
DESEMBARGADOR JOSE AR/SIO LOPES DA COSTA
RELATOR
7.11 - PAUTA DE JULGAMENTO
3° CAMARA CIVEL Pauta de Julgamento
Numero da Pauta: 70 - Ano: 2008
SERAQ JULGADOS. NA PRIMEIRA SESSAOQ ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
AGRAVO DE [NSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
7:000,0012.0524-3/6 - COMARCA: FORTALEZA. VARA: 5A. VARA
CIVEL
Agravante : VANIA DUARTE MEDEIROS Rep. Jucidico : 7701 - CE FRANCISCA CELIA COSTA DA SILVA
Rep. Juridico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA
Agravado ;: PONCAR CONSTRUCOES LTDA
Rep. Juridica : 718 - CE CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES
Rep. Juridico : 2124 - CE MIGUEL AGOSTINHO MARQUES DA
COSTA Rep. Juridica ; 10609 - CE LILIAN TOSCANO DE ARAUJO COSTA
Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
Revisorta): r
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO
2003.0013.7364-7/0 - 20° VARA CIVEL| DA COMARCA DE
FORTALEZA Agravante.: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Rep. Juridico : 14124 - CE PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE
Rep. Juridico : 15329 - CE FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
Rep, Jurfdico : 15871 - CE JOAO GABRIEL VERAS BEZERRA
Rep. Juridico : 7876 - CE MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS DINIZ
Rep. Juridico : 10523 - CE ROMULO ALEXANDRE SOARES
Rep. Juridico : 13230 - CE KELMA CARVALHO DE FARIA
Rep. Juridico ; 13371 - CE RAUL AMARAL JUNIOR
Rep. Juridico : 14241 - CE GIULIANO PIMENTEL FERNANDES
Rep. Juridico : 14169 - CE NADIA CAROLINE LIMA DE BARROS
ARAUJO
Agravado : MARIA IRACEMA LOBO LIMA!
Rep, Juridico : 3646 - CE GERALDO RODRIGUES DE SOUSA
Relatorfa): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Revisor(a):
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO |
2005.0027.6243-0/0 - 9 VARA CIVEL, DA COMARCA DE
*
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1 FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )}
Agravante : PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES Rép. Juridico : 6883 - CE JUVENCIO VASCONCELOS VIANA Rep. Juridico ; 9543 - CE FLODUALDO BITTENCOQURT VIANA NETO Rep. Juridico : 13679 - CE FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE
Rep. Juridico : 18915 - CE ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO FILHO Agravado : CONSTRUTORA LAGES LTDA Rep. Juridico : 3482 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES Rep. Juridico : R aD. Juridico :
14402 - CE EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO
15116 - CE LEONARDO CARLOS CHAVES
Rap. Juridico : 15514 - CE KAMILE MOREIRA CASTRO
Rep. Juridico ; 15540 - CE MARCIA LUCIANA SILVA PINHEIRO
Rep. Juridico : 15694 - CE FERNANDO HENRIQUE BEZERRA E
SILVA
Relator{a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
ee
| 2000.0115.4699-0/] - 29° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : EMPRESA SIMOES E VERAS COMERCIO DE COCOS VERDES LTDA Rep. Juridico ; 6989 - CE PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA Rep. Juridico : 16606 - CE DANIJEL COSTA HOLANDA Apelado : ANA REGINA GOMES SOARES Rep. Juridica : 5091 - CE FRANCISCO OSMIDIO BRIGIDO BEZERRA LIMA Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Revisorfa): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
APELAGAO CIVEL
APELACAO CIVEL
2000.0117.9611-2/1 - 2" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA . Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 2? VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR - MARCELO MELO MALTA - OAB-CE N° 6044 Apelado : ALBUQUERQUE E COELHO SILVA LTDA Rep. Juridico : 3787 - CE JACULEIDE COELHO SILVA MARTINS Relator(a}; Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Revisor(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
APELACAO CIVEL
2000.0125.9040-2/1 - 7? VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Apélado : ANGELICA MARIA CAVALCANTE MONTE Req. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Relator(a): DES. CELSC ALBUQUERQUE MACEDO Revisor(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
APELACAO CIVEL
FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA 3 Apdlante ; BANKBOSTON BANCO MULTIPLO 3.A Rep. Juridico : 15807 - CE RODRIGO SARAIVA MARINHGO
12911 - CE KARYNA SARAIVA LEAO GAYA
FORTALEE (ov - 29° VARA CIVEL DA COMARCA DE
Rep. Juridico : WANDERLEY Rep. Juridico : 13727 - CE ANA MABEL BARBOSA MOREIRA Rep, Juridico : 15542 - CE FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES Rep, Juridico : 15809 - CE MANOEL DUARTE PINTO Rep, Juridico : 16065 - CE TAMARA BARRETO CIDADE Rep, Juridico ; 1688! - CE FRANCISCO ERICO C. SILVEIRA Rep} Juridico ; 619 - PE LARISSA OLIVEIRA MARANHAO Apelado : RAIMUNDO DO CARMO REBOUCAS FILHO Apelado : IDA PRODENCIO DE ALMEIDA REBOUCAS Rep Jurdico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR Rep| Juridico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO DANTAS DA COSTA Relator(a); DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Revisor(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
APELAGAO CIVEL
2000.0130.2503-2/1 - 19° VARA CIVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Apelante : VICENTE. DE PAULA ROCHA FRAGA
Rep. Juridico : 1942 - CE LUIZ SABINO MONTEIRO Rep. Juridico : 2062 - CE AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI
Apelado : MIZAEL DOS SANTOS
DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
CEARA
Relator(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Revisor(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
APELACAQ CIVEL
2000.0133.0356-3/1 - 3? VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3A, VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante ; ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA Apelado : JESSEY JAMES TAVARES DIOGENES Apelado : GENARIO CEZAR NOGUEIRA MACIEL Apelado ;: MARIA SOCORRO GONCALVES DE ALENCAR Apelado ‘ MARIA VALDENICE DE SOUSA Apelado : GENIRA LEITE DE MENESES
Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Revisor(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
APELACAO CIVEL
2000.0133.7609-9/1 - 25° VARA CiVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : BANCO ABN AMRO REAL S.A Rep. Juridico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO Rep. Juridico : 172365 - SP ALESSANDRO WADA Rep. Juridico ; 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO Rep, Juridico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA Rep. Juridico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO Rep, Jurfdico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO Rep. Juridico : 17245 - CE LIANA DOS SANTOS MEMORIA Apelante : MARCO AURELIO ROCHA
Rep. Juridico : 9151 - CE LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR
Apelado : MARCO AURELIO ROCHA
Rep. Juridico : 9151 - CE LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR Apelado : BANCO ABN AMRO REAL $.A Rep. Juridico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE
FILHO
Rep. Juridico : 172365 - SP ALESSANDRO WADA
Rep. Juridico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO Rep. Juridico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA Rep: Juridico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA Rep. Juridico : 14407 - CE.MARCELO MEMORIA DE ARAUJO Rep. Juridico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO Rep. Juridico : 17245 - CE LIANA DOS SANTOS MEMORIA Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Revisor(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
APELACAO CIVEL
2000.0138.2134-3/1 - 27 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 2* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR - JOAO AFRANIO MONTENEGRO Apelado ; JOSE FLAVIO FELIX BERNARDES Apelado ;: ANTONIO EDMAR SALGADO FILHO Apelado ; CLAUDIO KRAMER DE MESQUITA Apelado : EDILSON GERVASIO BOTELHO Apelado : FATIMA MARIA LOPES DE SOUZA Apelado : FRANCISCO JOSE GOMES
BRZW) Didnio DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Apelado : JOSE ARNOLDO FIUZA LIMA Apelado : MARCELO EUGENIO LOPES DA PONTE
Apelado : MARCOS AURELIO RIBEIRO FURTADO Apelado : MARIA DUCILENE SOARES DE GOUVEIA Apelado : MAURO PORTO FREIRE Apelado : SERGIO BENE FLORENCIO Apelado + FERNANDO ANTONIO JOVINO Apelado : FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Apelado : MARCIA BETUSIA DINIZ NAZARETH Apelado : LAVOISIER ALVES CAVALCANTE
Rep. Juridica : 6023 - CE ALEXANDRE. RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE Relator(a}: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Revisorla): Des, JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2000.0207.2195-2/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA | COMARCA DE JAGUARUANA )} ### Segredo de Justica HH?
Rep. Juridico : 7869 - CE JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES Relatorfa): Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Revisor(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
APELACAO CIVEL.
2002.0005.0962-8/0 - VARA UNICA DA COMARCA Da ICO Apelante : FRANCISCO NOGUEIRA Rep. Juridico : 2376 - CE FRANCISCO ROSSIN] FARIAS CAMELO Relator(a): Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Revisor(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
APELACAO CiVEL
2004.0016.1132-5/0 - 1’ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA I* VARA DA FAZENDA PUBLICA
DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - JUVENCIO VASCONCELOS VIANA Apelado : EMPRESA SANTO ANTONIO LTDA
Rep. Juridico : 593 - CE FRANCISCO VILEBALDO DE CASTRO MONTEIRO Relator(a}: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Revisor(ay: Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
APELAGAQ CI{VEL
2005.0000.6617-8/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE IPU Apelante : SEMACE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Rep. Juridi¢o ; 5812 - CE MARIA ARINILDES CHAVES Rep. Juridico : 7327 - CE JOSE ORACI COUTINHG Rep. Juridico : 11024 - CE SEBASTIAO GDA SILVA JUNIOR Rep. Juridice : 14323 - CE ILONA DOS REIS FACHINI Relator(a): Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Revisor(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
APELACAOQ CIVEL
2005.0005.6257-4/1 - 237 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : ANTONIG CARLOS FERREIRA
Rep. Juridico ; 11720 - CE FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA
Rep. Juridico ; 12850 - CE FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA
PONTES Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S.A - OL FIXO
Rep. Juridico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DE
OLIVEIRA Rep, Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Rep. Juridico ; 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Juridico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS
ESTAGIARIG - MILENA PINHEIRO LIMA
Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Revisor(a): Des. JOSE AR[SIO LOPES DA COSTA
APELAGAO CIVEL
2005.0006.3523-7/1 - 6* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANLA DE FORTALEZA - AMC Rep. Juridico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS Rep. Juridico : 17981 - CE ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO Apelante DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA Rep. Juridico : 4382 - CE JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA Rep. Juridico : 5635 - CE LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE Rep. Jurfdico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS Rep. Juridico : 12707 - CE JOAO DE AGUIAR PUPO Rep. Juridico : 14500 - CE FRANCISCO ADEILDO XAVIER Rep. Juridico : 15489 - CE MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA
SOUSA Rep. Juridico : 18093 - CE EDUARDO LIMA PARENTE PINHEIRO Rep. Juridico : 18419 - CE JOAQUIM LUCIO MELO FREITAS Apelado : JOSE BARBOSA DA SILVA Rep. Juridico : 10958 - CE SILVANA LEMOS SILVEIRA Relutor(a): DES. CELSG ALBUQUERQUE MACEDO Revisor(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2005.0012.7299-5/] - 12° VARA CIVEL! DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : TELEMAR NORTE LESTE S, A | Rep. Juridico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ Rep. Juriiico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHG Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridica : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico : 11271 - CE [VONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridica : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridice : (5095 - CE CATO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridico : 1383] - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Jurfdico : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Juridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Jucidico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO DANTAS DA COSTA Rep. Juridica : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico : 1219335 - RJ EURICO DE JESUS TELES NETO Rep. Juridico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Juridico : 18476 - CK FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA
ESTAGIARIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA ESTAGIARIO - FRANCISCO MENEZES DOS SANTOS ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL
ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES Apelado : MARIA JOSE BONFIM DA SILVA Rep. Juridico : 9905 - CE JOSE LUCIO DE SOUSA Rep. Juridica : $776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ
Rep. Juridico : 11791 - CE SANDRA VIRGINIA ROCHA PONTE Rep. Juridico : 12951 - CE ELIESA SOUSA CARVALHO Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Revisor(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2005.0012.7528-5/1 - 12° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : TELEMAR NORTE LESTE S.A,
Rep. Juridico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ
Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO Rep. Juridico : 9657 - CE CLEIDE VASCONCELOS ANTUNES Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Jurfdico:: 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
Rep. Juridico ; 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Juridico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
DIARIO DA JUSTIGA N2°084 FORTALEZA, 07
DE MAIO DE 2008- CADERNO 1 [KM
Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridico : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Jurfdico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO DANTAS DA COSTA Rep. Juridico ; 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Rep. Juridico ; 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO ESTAGITARIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO ESTAGIARIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUZA ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES Apelado : RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA Rep. Juridico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA Rep. Juridico ; 12951 - CE ELIESA SOUSA CARVALHO Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Revisor(a): Des. JOSE ARISIG LOPES DA COSTA
APELACAO CIVEL
2007.0016.9347-4/1 - 17 VARA DA COMARCA DE ARACATI Recorrente ; JUIZO DE DIREITO DA 1? VARA DA COMARCA DE ARACATI Apelante ; ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEBORA DIOGENES DE MELO XIMENES Apelado : COMPNEUS - COMERCIO E. SERVICO DE RECONDICIONAMENTO DE PNEUS LIDA Rep. Juridico : 12414 - CH FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO Rep. Juridico : 18445 - CE IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAQ JUNIOR Rep. Juridico : 19820 - CE NONACILDA FEITOZA MOREIRA Relator(a}; Des. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Revisor(a): DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
PEDIDO DE RESTAURACAO DE AUTOS - APELACAO
2000.0016.2606-0/0 - COMARCA: FORTALEZA , Requerente ; FRANCISCO VALDEMAR DE MESQUITA
Requerente : ANTONIA SOARES MESQUITA
Rep. Juridico : 6615 - CH RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO
Os processos que ndo foram julgados. por qualquer motivo, na data
acima mencionada, terfo seu julgamento adiado para a sessdo
subsequente, independentemente de nova intimacio.
7.13-EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS
4* CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO
Numero do Acordao: 106 - Ano: 2008
« 2007.0016.4146-6/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
* Agravante : MARIA DE FATIMA AGUIAR ESPINOLA « Rep. Juridico : 18754 - CE ELAINE MARIA TAVARES LUZ e ESTAGIARIO - RAQUEL FREIRE MEMORIA
Agravado : BANCO DO BRASIL S.A Rep. Jurfdico : 14632 - CE LUIZA MARIA DE ARAUJO MESTRES Rep. Jucidico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES Rep. Juridico ; 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA
Rep. Juridico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA Rep. Juridico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA Rep. Juridico : 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS Rep. Juridico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA Rep. Juridico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO Rep. Juridico ; 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA Rep. Juridica : 8151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA Rep. Juridico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA Rep. Juridice ; 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR Rep. Jurfdico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA Rep. Juridico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES
GOMES e Rep. Juridico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E
SILVA « Rep. Juridico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO ¢ Rep. Juridice : 3522 - CE MIGUEL GONCALVES PINHEIRO BRASIL
NETO * Rep. Juridico : 11734 - CE LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL « Rep. Jurdico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA * Rep. furidico : 14485 - CE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE
LIMA
* Rep. Juridico ; 11778 - PA FRANCISCO ALDEY SILVA « ESTAGIARIO - ALEXANDER DE ALENCAR MATOS + Relator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do
Agravo de Instrumento n° 2007.0016.4146-6/0. contra decisdo da 28°. Vara Civel de Fortaleza, em que figuram as partes acima identificadas, Acorda a 4* Ciimara Civel do Egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer ¢ conferir provimento a0 recurso, nos termos do voto da Relatora Ementa ; PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, agravo de instrumento em que a parte autora/
comproevagto do estado de pobreza pelo requerente, a fim de
lograr a concessdo da assisténcia judicidria. sendo suficiente a sua afirmagio de que nfo esta em condigdes para arcar com as
custas processuais, presumindo-se a condigio de pobreza, até
prova em contriric” (STJ - AgRg no Ag 908647 / RS - Ministra LAURITA VAZ - DJ 13.11.2007). 4. Precedentes do STI.
- Agravo conhecido e provido.
- Decisiio agravada reformada. - Uninime.
2000,0131.2823-0/1 - APELACAO CIVEL Apelante : ANA VALDITE RODRIGUES DA SILVA
Apelante : MARIA POLICARPO DE, ALMEIDA
Apelante ; FRANCISCA JULIA GOMES DA SILVA Apelante : CAMILA GOMES DA SILVA
Apelante : JOSE ALBERTO DA SILVA JUNIOR
Rep. Juridica : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Juridico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA Apelado : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES Relator(a).: Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAO
Acorda(m)} : Vistos, relatados ¢ discutidos os presentes autos de
apelagio civel de Fortaleza n° 2000.0131.2823-0/1, em que siio partes as acima indicadas, acorda, 4 unanimidade de votos, a Quarta Camara Civel desta egrégia Corie de Justiga, em conhecer do recurso apelatério, para, contudo, negar-lhe
provimento, confirmando in totum o decreto sentencial.
Ementa DIREITG CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELACAO CIVEL - ACAO ORDINARIA - PROFESSORES ESTADUAIS - REAJUSTE VENCIMENTAL EM 19% COM BASE NA ISONOMIA - LEI N° 12.611/96 - IMPOSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - SENTENCA CONFIRMADA: I - Ao
BRYGe DIARIO DA JUSTICA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
impor a revisde geral anual, sempre na mesma data ¢ sem
distingdo de indices, o art. 37, X, da Constituigdo. proibe o estabelecimento de indices diferenciados somente quando se
tratar da revisio geral de vencimentos, nio impedindo a
Administragdo Publica de proceder a revises parciais, com o objetivo de corrigir distorgées no saldrio de determinados servidores. II - A Lei Estadual n° 12.611/96, que concedeu
aumento de 19% aos servideres ocupantes do Grupo
Qcupacional Magistério de 1° ¢ 2° graus, enquadra-se na hipdtese de revisdo parcial, c. em assim sendo, nao malfere o principio constitucional da isonomia. II] - Apelagaa conhecida, porém
improvida. Sentenga confirmada.
2000.0131.6527-6/1 - APELACAO CIVEL Apelante : ADELAIDE GUILHERMINA BANHOS CARVALHO Apelante : ANTONIO BELTMAU OLIVEIRA JACO Apelante : CARLOS FELIPE DA SILVA Apelante : CELESTINA PEREIRA DA SILVA Apelante : FRANCISCA ELIETE OLIVEIRA Apelante : FERNANDA DEBORA COELHO DE OLIVEIRA Apelante : FRANCISCO MAIA DA COSTA
Apelante : FRANCISCA DA SILVA Apelante >; HELENA MAIA ALENCAR Apelante : JOSE OTONIO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Apelado : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA ESTAGIARIO - MARCIO JOSE LIMA BENICIO Relator(a).. DES. FRANCISCO LINCGLN ARAUJO E SILVA
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacio Civel n° 2000.0131.6527-6/1 em que figeram as partes acima indicadas, ACORDA a 4" Camara Civel do Egrégio Tribunal! de Justica do Estado do Ceard, por unanimidade, em
conhecer do recurso ¢ The negar provimento ao apelo, de acordo
com a ata do julgamento. Ementa : CONSTITUCIONAL E ARMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. LEI ESTADUAL N* 12.611/96. REAJUSTE 19%, PRESCRICAQ, TRATO SUCESSIVO. INOCORRENCIA. SUMULA 85, DO STJ. EXTENSAO AOS DEMAIS SERVIDORES DE REAJUSTE CIRCUNSTANCIAL A UMA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISAO GERAL. PRINC{PIO DA ISONOMIA. ART. 37. X, DA CF 88. NAO CARACTERIZADO. SENTENCA MANTIDA. RECURSO [IMPROVIDO. 1. N3o houve ocorréncia de prescrigdo das prestagGes de trato sucessivo, por renovar-se a cada més. Nas demandas em que a Fazenda Publica se apresenta
no p6élo passive, a prescrigdo alcanga as parcelas vencidas
antes do periodo qitingiienal anterior ao ajuizamento da agio.
Ineligéncia da Simuia 85, do STJ. 2..A Lei Estadual n°. 12.6117 96 concedeu aumento dos vencimentos, Unicamente. acs
servidores estaduais. ocupantes de cargo de magistério de [° ¢ 2° graus, nio se caracterizando, em momento algum. em revisio
geral. 3. O Poder Executivo buscou corrigir distorgdio de uma
categoria especifica, ¢, no promover reajuste geral, nao havendo como falar em violagiic ao inciso X, do art. 37, da CF/
88. 4. Semtenga mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.
=» 2000.0133.3137-0/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA Apelado : FRANCISCO EVERTON ALVES MAIA Apelado : ANTONIO CARLOS MOURA Apelado : FRANCISCO OLAVO DA ROCHA Apelado : ABILIO FERREIRA DO NASCIMENTO Apelado : JOSE MARIA DE ARAUJO Rep. Juridico : 9785 - CE LUCIVALDO MAIA ROCHA
Rep. Juridico : 10338 - CE ANA MARIA ALBUQUERQUE
MACHADO Relator(a).: Desa, MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAQ
Acorda(m) : Vistos. relatados e¢ discutidos os presentes autos de apelacio cfvel e remessa necessdria de Fortaleza n° 2000.0133.3137-0/1, em que sdo partes as acima indicadas, acorda, 4 unanimidade de votos, a Quarta Camara Civel desta egrégia Corte de Justiga, em conhecer do recurso apelalério ¢
da remessa, ¢ dar-lhes provimento. reformando integralmente
a sentenca a quo para o fim de julgar improcedente o pleito de
aumento vencimental. formulado pelos autores/upelados.
Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME OBRIGATORIO E APELACAO CIVEL - ACAO ORDINARIA - PRESCRICAO DA ACAO - PREJUDICIAL REJEITADA - PROFESSORES ESTADUAIS - REAJUSTE VENCIMENTAL EM 19% COM BASE NA ISONOMIA - LEI N® 12.611/96 - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS - SENTENCA REFORMADA;: I - O prazo prescricional das prestagéus de trate sucessivo renova-se a cada més, sendo certo que, nas relagdes juridicas em que a Fazenda Publica figure como devedora, a prescrigio atinge
apenas as prestagdes vencidas antes do qilingiénio anterior & propositura da agdo. Stimula n° 85 do STJ. Prejudicial rejeitada. li - Ao impor a revisio geral anual, sempre na mesma data ¢
sem distingao de indices, o art. 37, X, da Constituigio, proibe o estnbelecimento de indices diferenciados somente, quando se
tratar da revisdo geral de vencimentos, nado impedindo a Administragio Publica de proceder a revisGes parciais, com o objetivo de corrigir distorgdes no saldrio de determinados servidores. II] - A Lei Estadual n° 12/611/96, que concedeu aumento de 19% aos servidotes Ocupantes do Grupo
Ocupacional Magistério de 1° ¢ 2° graus. enquadra-se na hipdtese de revisdo parcial, e, em assim sendo, niio malfere o principio constitucional da isonomia. TV - Remessa oficial e apelagio conhecidas e providas. Sentenga reformada.
2000.0135.6344-I/1 - APELACAO CIVEL. Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante ; ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA ESTAGIARIO - THIAGO LINS COELHO FONTELES Apelado : JACINTA LUCIA SIMPLICIO BARROS
Apelado : JOSE FRANCISCO MARINHO Apelado : JOSE PAULO DE SOUSA Apelado : LUIZ NUNES DA SILVA
Apelado : RAIMUNDO FREITAS CAMPELO Rep. Juridica : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator{a).: DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUIO E SILVA
Acordaim) : Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de
Apelagdo Civel n° 2000,0135.6344-1/1 em que figuram as
pattes acima indicadas. ACORDA a 4" Camara Civel do Egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade. em conhecer do recurso ¢ The dar provimento. de acordo com a ata
do julgamento.
Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. LEI ESTADUAL N° 12.611/96. REAJUSTE 19%, PRESCRICAQ. TRATO SUCESSIVO. INOCORRENCIA. SUMULA 85, DO STJ. EXTENSAO AOS DEMAIS SERVIDORES DE REAJUSTE CIRCUNSTANCIAL
A UMA CATEGORIA. iMPOSSIBILIDADE. REVISAO
GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA! ART. 37, X, DA CF/88. NAG CARACTERIZADO. SENTENGA REFORMADA,.
RECURSO PROVIDO, |. Nao’ houve [ogorréncia de prescricio
das prestacdes de trato sucessivo, por renovar-se a cada més.
Nas demandas em que a Fazenda Publica s¢ apresenta no pdlo
passivo, a prescrigéo alcanga as parcelas vencidas antes do
periodo qilingiienal anterior ao ajuizamento da aco. Inteligéncia
da Simula 35, do STH. 2. A Lei Estadual n°. [2.611/96 concedeu aumento dos vencimentos. unicamente. aos servidores estaduais,
ocupantes de cargo de magistério de 1° e 2° graus, nao se caracterizando, em momento algum, em revisio geral. 3. O Poder Executivo buscou corrigir distorgao de uma calegoria especifica, ¢, no promover reajuste geral, ndo havendo como
falar em violacio ao inciso X. do art. 37, da CF/88. 4, Sentenga teformada. 5, Recurso conhecido ¢ provido.
2000.0136.3176-5/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARA } PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
FILHO
Apelado : MARIA CELINA CAVALCANTE DA SILVA
Apelado : MARIA ORMISA DE CARVALHO PEDROSA
Apelado: MARIA MORAIS DA SILVA: Apelado : PETRONILIA DE ANDRADE LIMA ARAUJO
| t
DIARIO DA JUSTIGA N2084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
* Apelado : PAULO EVANGELISTA DOS ANJOS « Rep. Juridico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO
NASCIMENTO * Relator(a).; DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA
Acorda(m) : Vistos. relatades e discutidas os presentes autos de
Apelacdo Civel n° 2000.0136.3176-5/1 em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4* Camara Civel do Egrégio Tribunal de Justica do Estado do Ceard, por unanimidade. em conhecer do recurso ¢ lhe dar provimento, de acordo com a ata do julgamento.
Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. LEI ESTADUAL N® 12.611/96. REAJUSTE 19%. PRESCRICAO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRENCIA. SUMULA 85, DO STJ, EXTENSAO AOS DEMAIS SERVIDORES DE REAJUSTE CIRCUNSTANCIAL A UMA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE, REVISAO GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. ART. 37, X, DA CF/88. NAO CARACTERIZADO. SENTENCA REFORMADA., RECURSO PROVIDO. |. Nao houve ovorréncia de prescrigio das prestagdes de trato sucessivo, por renovar-se a cada més.
Nas demandas ei que a Fazenda Publica se apresenta no pélo passivo, a prescrigio alcanga as parcelas vencidas antes do perfodo qgijinqiienal anterior a0 ajuizamento da agio. Inteligéncia da Stimula 85, do STJ. 2. A Lei Estadual n®. 12.611/96 concedeu aumento dos vencimentos, unicamente, aos servidores estaduais. ocupantes de cargo de magistério de 1° e 2° graus. nio se caracterizando. em momento algum, em revisdo geral. 3. O Poder Executivo buscou corrigir distorgio de uma categoria
| especifica, e, ndo promover reajuste geral, ndo havendo como falar em violag3o ao inciso X. do art, 37. da CF/88. 4. Sentenca reformada. 5. Recurso conhecide ¢ provido.
2003.0000.3109-2/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA COMARCA DO
CRATO Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Apelado : MACAVI Apelado : CENTRO VAREJISTA E ATACADISTA CEARENSE
LTDA ® Rep, Juridico : 12300 - CE ALEXANDER AGUIAR ROCHA * Relator(a),; Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAO
Acorda(m) : Vistos, rélatados ¢ discutidos os presentes autos de
apelacdo civel de Crato n° 2003.0000.3109-2/1, em que sdo partes os acima indicados, acorda, 4 unanimidade de votos, a Turma Julgadora da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justiga
do Estado do Ceara. em conhecer do recurso apelatério e da remessa necessdria, para, contudo, negar-Ihes provimento, mantendo-se incélume a sentenga de primeiro grau. Ementa : DIREITO TRIBUTARIO - APELACAO E REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANCA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL - APREENSAO DE MERCADORIA - LIBERACAO CONDICIONADA A
1 PAGAMENTO DE TRIBUTO - ILEGALIDADE - INTELIGENCIA DA SGUMULA 323 DO STF - RECURSO APELATORIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS: | - O 6redo fazenddrio tem o poder-dever de fiscalizacio quanto 4
observancia das normas e procedimentos estabelecidos ao
transporte de mercadorias (obrigagdo acessdria) ¢ & arrecadagdo tributdria (obrigagio principal), devendo, todavia, exercé-lo dentro da estrta legalidade c de forma proporcional, de modo a niio se conceber que a autoridade aja abusivamente. II - Uma vez detectada a suposta irregularidade formal (infragdo de obrigagio acesséria). consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal. e lavrado o respectivo auto de infragdo, devem as mercadorias ser. imediatamente, liberadas, permanecendo estas
retidas apenas o tempo suficiente para a perfeccdo do respectivo auto. III - Mesmo em se tratando de obrigagdo principal.
decotrente da falta de recolhimenro do tributo, 4 Fazenda Publica nao é dado reter mereadorias. sujeitando a liberagio destas 20
pagamento da exagdo, sobretudo porque dispde de meios
executives para compelir o contribuinte a adimplir o que The é devido. [V - A propésito, ndo se pederia olvidar que o Supremo
Tribunal Federal sumulou, por meio do yerbete 323, 0 entendimento de que “é inadmissivel a apreensdo de mercadoras como meio co¢rcitivo para pagamento de tributos”. V - Irretocdvel, portanto, o decisério compositivo da lide, ao teconhecer ilegal a medida adotada pelo Fisco, o qual, para fins de coagir o particular ao recolhimento de tributo, reteve
conhecidos, porém improvidos, para manter-se a sentenga monocratica, em todas os seus termos. VIT - Uno consensu,
2000.0119.3318-7/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ARIANO MELO PONTES Embargado : RITA ZELIA CHAVES FREIRE Rep. Juridico : 8767 - CK FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).; Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAO
Acorda(m) : Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de
embargos de declaragac de Fortaleza n° 2000.01 19.3318-7/2, ¢m que sio partes os acima indicados, acorda a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, A unanimidade de votos, em conhecer dos aclaratérios ¢ dar-lhes parcial provimento, para o fim de sanar a omissio apontada quanto 4 fixagio dos juros. os quais devem incidir apenas a partir do trinsito em julgado da sentenga. Ementa : PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARACAO - INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DE CONTROVERSIA JA APRECIADA - TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTENDA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - RECONHECIMENTO DA OMISSAO QUANTO A FIXACAO DE JUROS - INCIDENCIA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO: I - Apesar de o embargante insurgir-se contra pretensa omissiio e contradigio da decisio hostilizada, constata- se qué o ceme da pretensio recursal reside no ataque a questdes ja decididas por esta Quarta Camara Civel. II - Ademais, é
prescindive] que o julgador aprecie todas as teses levantadas pelas partes. quando as questées realmente relevantes para o
destrame da contenda foram devidamente enfrentadas. IIT - Resta evidente que o presente recurso niio visa a sanar omissiio, obscuridade ou contradicio do julgado, mas sim reformé-lo. rediscutindo controvérsia ja decidida, o que refoge ao exame
dos embargos de declaragdo. [V - Pertinente. porém, a
insurgéncia da parte embargante no que tange & fixagiio dos juros, De fato, nico obstante a condenagdo tenha sido reconhecida na parte dispositiva da sentenga e do acdérdio invectivado, houve omissdo quanto 4 incidéncia dos juros, A propésito, a orientagdo consolidada pelo Superior Tribunal de Justica & no sentido de que, no calculo dos juros de mora, em restituigdo de indébito tributdrio, aplica-se a taxa de 1% ao més. a partir do transito em julgado da decisao judicial (ans. 161, § 1% ¢ 167, pardgrafo unico, do CTN). Cuida-se da Incidéncia da Stiimula n° 188/STJ; “os juros moratérios, na
repeticao do indébita, sao devides a panir do transite em julgado da sentenga”, V - Embargos conhecidos ¢ parcialmente providos. VI - Uno consensu.
2000.0125,1584-2/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO Rep. Juridica : 14619 - CE DELANO SERRA COELHO Rep. Jurfdico 14124 - CE PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE
Rep. Juridico : 15329 - CE FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Rep. Juridico : 15871 - CE JOAO GABRIEL VERAS BEZERRA Rep. Juridico : 7876 - CE MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS
DINIZ Rep. Juridico : 10523 - CE ROMULO ALEXANDRE SOARES Rep. Juridico : 13230 - CE KELMA CARVALHO DE FARIA Rep. Juridico ; 13371 - CE RAUL AMARAL JUNIOR Rep. Juridico ; 14241 - CE GIULIANO PIMENTEL FERNANDES Rep. Juridico ; 15567 - CH MAYRA SAMPAIO FEITOSA Rep. Juridico : 18478 - CE IURI CHAGAS DE CARVALHO Embargado : MARIA DAS DORES ALBUQUERQUE DE FREITAS Rep. Juridico ; 5439 - CE ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA Relator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaragio n.° 2000.0125.1584-2/2 contra
acérdio undnime proferido por esta Egrégia Quarta Camara
Civel , em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 4". Camara Civel desta Corte de Justiga. por unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora.
BEES DIARIO Da JUSTIGA N°084 FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Ementa : EMBARGOS DE DECLARAGAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATERIA JA DECIDIDA. INCIDENCIA DA SUMULA N. 18 DO TICE: “SAO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAGAO QUE TEM POR UNICA FINALIDADE 0 REEXAME DA CONTROVERSIA JURIDICA JA APRECIADA”. 1. No caso, embargos de declaragdio em Apelagao Civel ji julgada.
A unanimidade, por esta 4% Camara. em agiio revisional de contrato banedrto. em que foi confirmada a sentenga monocritica. 2. Inexistinds omissdo. contradi¢ao ou obscuridade na decisio embargada, mostram-se incabiveis os emburgos dectaratdrios.
3. O recurso de embargos de declaracdo, cujo objetivo ¢ a integragdo da decisio embargada. no serve como meio de rediscussdo da matéria ja julgada (Suimula 18 do TICE). - Embargos de declaraciio conhecidos « rejeilados, - Unanime.
1004.0013.3164-0/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ARIANO MELO PONTES Embargado : MARIA DOLORES DE ALMEIDA GOMES Rep. Juridico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Desa, MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAO
Acordatm) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaragio de Fortaleza n° 2004.0013.3164-0/1.
em que so partes os acima indicados. acorda a Quarta Cémara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Ceard. & unanimidade
de votos, em conhecer dos aclaratérios ¢ dar-lhes parcial provimento. para o fim de sanar a omissio apontada quanto a
fixacdo dos juros. os quais devem incidir apenas a partir do trinsito em julgado da senten¢a. Ementa : PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARACAO - INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE
pretensa omissio e¢ contradigio da decisfo hostilizada. constata- se que o cere da pretensdo recursal reside no ataque a questdes
ji decididas por esta Quarta Camara Civel. Il - Ademais. é preseindivel que o julgador aprecie todas as teses levantadas
pelas partes, quando gs questées realmente relevantes para o destrame da contenda foram devidamente enfrentadas. III - Resta evidente que 0 presente recurso nie visa a sanar omissdo,
obscuridade ou contradigio do julgado. mas sim reforméi-lo, rediscutindo controvérsia ji decidida, o que refoge ao exame
dos embargos de declaragao. [V - Pertinente. porém, a insurgéncia da parte embargante no que tange 4 fixagdo dos juros. De fato, nfio obstante a condenagdo tenha sido
reconhecida na parte dispositiva da sentenga e do acdrdio invectivado, houve omissio quanto a incidéncia dos juros. A
propésito, a orientagiio consolidada pelo Superior Tribunal de Justiga & no sentido de que, no cdlculo dos juros de mora. em
restituigde de indébito tributdrio, aplica-se a taxa de 1% ao més, a partir do trinsito em julgado da decisio judicial (arts. 161, § 1%. ¢ 167. pardgrafo dnico. do CTN). Cuida-se da Incidéncia da Stimula n° [88/STJ: “os juros moratérias, na repetigdo do indébito, sio devidos a partir do trinsito em julgado da sentenga™. ¥ - Embargos conhecidos ¢ parcialmente providos,
VI - Uno consensu.
KK
4° CAMARA CIVEL | PUBLICACAO DE ACORDAO
Niimero do Acérdao: 108 - Ano: 2008
2000.0015.2671-6/0 - APELAGAO CIVEL Apelante : CONSTRUTORA ESTRELA LTDA Rep. Juridico : 1094 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO Rep. Juridico : 4100 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR
: 5610 - CE MARCELO SAVIO FLORENCIO DE Rep. Juridico
CARVALHO
Rep. Juridico :. 6083 - CE SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO
Apelado : JOAO WAGNER MOURAO E SILVA Rep. Juridica : 1613 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS Rep. Juridico : 5932 - CE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE
FREITAS Rep. Juridico : 10921 - CE MARCOS MACHADO FIUZA Rep. Juridico : 5552 - DF JOSE LINEU DE FREITAS Rep. Juridico : 15894 - CE PAULO FERNANDO NERY LAMARAO Relatar(a),; DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
Acordatim) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
Apelacio Civel de n° 2000.0015.2671-6/0. em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA a 4 Cimara Civel do Egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA, EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. DE OFICIO, AUSENCIA DE INTIMACAO DA PARTE CONTRARIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 240 STI. Em atenciio ao que estabelece o Sdmula n° 240. Jo STJ. para
extin¢io do processo pro abandono de causa, além da prévia intimagiio pessoal da parte autora, ¢ accessdrio que haja requerimento da parte ré, sendo defeso ao Juiz. em casos tais. proceder de offcic.
2000.0129.9347-7/1 - APELAGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE A, BEZERRA Apelado : JOAO BATISTA MARTINS UCHOA Apelado : MARIA ENEDINA PEREIRA GOMES Apelado : MARIA AURISA SOARES CASTELO Apelado : ANTONIO DE PADUA FREIRE MARTINS Apelade : LUISA MARIA ALVES DE SOUZA Rep. Juridico : 9975 - CE REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE
Rep. Juridico : 10409 - CE AURINEIDE MONTEIRO CASTELO
BRANCO : Relator(a).; DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA
Acorda(m) ; Vistos, relatados e discutidos os presentes anios de
Apelacdo Civel n° 2000.0129,9347-7/1 em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA a 4 CAamura Civel do Egrégio
Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade, em conhecer do recurso e Ihe dar provimento, de acordo com a ata
do julgamento. Emenataé : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. LEI ESTADUAL N® 12.611/96. REAJUSTE 19%, PRESCRICAO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRENCIA. SUMULA 85, DO STI. EXTENSAO AOS DEMAIS SERVIDORES DE REAJUSTE CIRCUNSTANCIAL A UMA CATEGORIA, [MPOSSIBILIDADE. REVISAO
GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. ART. 37, X, DA CF/88. NAO CARACTERIZADO. SENTENCA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nio houve ocorréncia de prescrigdo
das prestagdes de rato sucessive, por renovar-se a cada més.
Nas demandas em que a Fazenda Publica se apresenta no pdélo passive, a prescrigdo alcangu as parcelas vencidas antes do
periodo qiiingitenal anterior ao ajuizamento da agdo, Inteligéncia da Sumula 85, do STJ, 2. A Lei Estadual n°. 12.611/96 concedeu aumento dos vencimentos, unicamente, aos servidores estaduais, ocupantes de cargo de magistério de 1° e 2° graus, nio se earacterizanda. em momento algum. em revisio geral. 3. 0
Poder Executiva buscou corrigir distorgio de uma categoria especifica, ¢, nfo promover reajuste geral, nfo havendo como falar em violagdo ao inciso X. do art. 37, da CF/88, 4. Sentenga reformada. 5. Recurso conhecido e provido.
* 2000.0130.5591-8/1 - APELAGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA PAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA Apelado : JOAQ MATOS BRAGA Apelado : JOSE WILLIANS DE OLIVEIRA GURGEL Apelado : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE Apelado : FRANCISCO BERNARDO FELIX Apelado : FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO Apelado ; FRANCISCO EVERTON ALVES MATA
![[Mother to child transmission of diseases: aspects to human immunodeficiency virus and treponema pallidum in Fortaleza, Ceara, Brazil]](https://static.documents.pub/doc/80x56/635409c2c1c6b761fb0e7619/mother-to-child-transmission-of-diseases-aspects-to-human-immunodeficiency-virus.jpg)
