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II

STADO DO CEARA

mmoMJiFORTALEZA, SEXTA- FEIRA, 30 DE MAIO DE 2008

EDITADO PELO TRIBUNALlDE JUSTIÇA

EXPEDIENTE DO T GRAU

1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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1.1 - ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA N° 744/2008 - O PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições legais e em confomiidade corn o Processo Administrativo n°2008.0013.0290-2, RESOLVE elevar de R$ 650,00 (seiscentos e

cinqüenta reais) para R$ 900,00 (novecentos reais), a Gratificação pelaExecução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, prevista noart. 132, inciso IV, da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974,

percebida pelo servidor LUIZ CLÁUDIO BRANDÃO GOMES,Analista .ludiciàrio Adjunto, Matrícula n° 003180.1/9, lotado na 6" Varada Fazenda Pública. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-

SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2008.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

PRESIDENTE

PORTARIA N° 742/2008-TJ-SG - O SECRETARIO

GERAL DO TRIBUNAL DE .lUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,110 uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto

nos arts. 120 a 123 da Lei n° 9.809, de 18.12.73.RESOLVE

autorizar a entrega, mediante Suprimento de Fundos ao Dr.

DEMETRIO SAKER NETO, Juiz de Direito do Fórum da Comarca

de CRATEÚS - CE, da importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais)à conta da dotação 33903900 FR 00. do vigente orçamento de2008, conforme Nota de Empenho n° 00906 anexa, a fim de atenderao pagamento de despesas Miúdas e de Pronto Pagamento necessárias

ao serviço da Comarca acima citada.A aplicação dos recursos a que

se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a contarda data do seu recebimento, devendo o responsável apresentar a

comprovação da despesa até 15 dias após concluído o prazo da

aplicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,em Fortaleza, aos 21 de maio de 2008.

DR. B0.MF1M CAVALCANTE CARNEIRO

SECRETÁRIO GERAL DO TJCE.

PORTARIAN" 773/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE designar o Dr. ROBERTO JORGE FEITOSA

DE C.ARVALHO, Juiz de Direito da Comarca de Cariré, para, sem

prejuízo de suas funções, responder pela Comarca de Groaíras,- durante

as férias do Titular a partir de 1°. 06.2008.

I í

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE.JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

PRESIDENTE

PORTARIAN" 774/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE designar o Dr. SÍLVIO PINTO FALCÃOFILHO, J uiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da

Comarca de Senador Pompeu, para, sem prejuízo de suas funções,responder pela Vara Única da mesma Comarca, durante as férias doDr.Ricardo de Araújo Barreto, a partir de 04.06.2008.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.


PRESIDENTE

PORTARIAN" 775/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE designar o Dr. MARCELO WOLNEY

ALENCAR PEREIRA DE MATOS, Juiz de Direito Auxiliar da 1"

Zona Judiciária, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela5" Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, durante as férias do

Titular a partir de 1 ".06.2008.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de maio de 2008.

. De.sembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

PRESIDENTE

PORTARIAN" 776/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE designar o Dr. CARLOS ADEMÁ DAROCHA, Juiz de Direito Auxiliar da 2° Zona Judiciária, para, sem

prejuízo de suas funções, responder pelo Juizado Especial Cível eCriminal da Comarca de Iguatu, durante as férias da Titular a partirde 02.06.2008.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.


PRESIDENTE

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

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DE8. «JOSÉ CLÁUDIO NOOU£IRA CARNEIRO

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TRIBUNAL PLENO

( Reuniões às quinías-reiras, com início ás ISiSO horas)

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha- Presidente

Des. Emani Barreira Porto

Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque

Des. João de Deus Barros Bringel

Desa. Huguette Braquehais

Des. Rõmulo Moreira de Deus

Des. José Cláudio Nogueira Carneiro

Desa. Gizela Nunes da Costa

Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão

Des. José Arísio Lopes da Costa

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido

Des. João Byron de Figueiredo Frota

Des. Ademar Mendes Bezerra

Desa. Mariza Magalhães Pinheiro

Desa. Edite Bringel Olinda Alencar

Desa. Maria Iracema do Vale Holanda

Des. José Mário Dos Martins Coelho

Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira

Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Des. Francisco de Assis Fllgueira Mendes

Des. LIncoln Tavares Dantas

Des. Celso Albuquerque Macedo

Des. Francisco LIncoln Araújo e Silva

Desa. Lúcia Maria do Nascimento Fiúza Bitu

Des. Francisco Sales Neto

Des. Raul Araújo Filho

Dr. Bomfim Cavalcante Carneiro - Secretário Geral

CÂMARAS Cíveis reunidas( Reuniões às segundas e últimas terças-feiras,

do cada mes.cam Início ás 13:30 horas)

Des. Emani Barreira Porto -PtasidenteDes. João de Deus Barros BringelDesa. Gizeia Nunes da Costa

Desa. Maria Celeste Ttiornaz de AragãoDes. José Arísio Lopes da CostaDes. Ademar Mendes Bezerra

Desa, Edite Bringel Olinda AlencarDesa. Maria Iracema do Vale Holanda

Des. José Mário Dos Martins CoelhoDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Fllgueira MendesDes. LIncoln Tavares DantasDes. Celso Albuquerque MacedoDes. Francisco LIncoln Araújo e SilvaDes. Francisco Sales NetoDes. Raul Araújo FilhoDra.Chrystianne dos Santos Sobral-Secretária

1" CÂMARA CÍVEL(Reuniões às segundas-feiras, com início ás 13:30 horas)

Des. Emani Barreira Porto - Presidente

Des. José Mário Dos Martins CoelhoDes. Francisco Sales NetoDes. Raul Araújo FilhoJuliana Cardoso Lima- Secretária

2° CÂMARA CÍVEL(Reuniões às quartas-feiras, com início ás 13:30 horas)

Des. João de Deus Barros Bringel - PresidenteDesa.Gizela Nunes da Costa

Des. Ademar Mendes Bezerra

Des. Francisco de Assis Fllgueira MendesGergiiane de Aguiar Costa Freitas - Secretária

3" CÂMARA CÍVEL(Reuniões às segundas-feiras, com inicio ás 13:30 horas)

Des. José Arísio Lopes da Costa - PresidenteDesa. Edite Bringel Olinda Alencar

Des. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Celso Albuquerque MacedoMônica Braun Cabral - Secretária

A" CÂMARA CÍVEL(Reuniões às quartas-feiras, com início ás 13:30 horas)Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão - Presidente

Desa. Maria Iracema do Vale Holanda

Des. LIncoln Tavares Dantas

Des. Francisco Lincoln Araújo e SilvaValerya Rebouças de Oliveira - Secretária

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

(Reuniões às segundas e últimas quartas-feiras,.de cada rnès.com inicio ás 13:30 horas)

Des. Fco. Haroldo R. Albuquerque-PresidenteDesa. Huguette BraquehaisDes. Luiz Gerardo de Pontes BrigidoDes. João Byron de Figueiredo FrotaDesa. Mariza Magalhães PinheiroDesa. Maria Sirene de Souza Sobreira

Des. Raimundo Eymard Ribeiro de AmoreiraDesa. Lúcia Maria do Nascimento Fiúza Bitu

Dra.Chrystianne dos Santos Sobral-Secretária

CÂMARA CRIMINAL

(Reuniões às terças-feiras, com inicio ás 13:30 horas)

Des. Fco. Haroldo R. Albuquerque-PresidenteDes. Luiz Gerardo de Pontes BrigidoDesa. Mariza Magalhães PinheiroDes. Raimundo Eymard Ribeiro de AmoreiraDr. Alexandre Ramos Garcia - Secretário

2" CÂMARA CRIMINAL

(Reuniões às segundas-feiras, com início ás 13:30 horas)

Desa. Huguette Braquehais - Presidente

Des. João Byron de Figueiredo Frota

Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira

Desa. Lúcia Maria do Nascimento Fiúza Bitu

Dr® Marilza Rocha de Carvalho - Secretária

PORTARIAN" 777/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO CEARA, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE designar o Dr. ANTONIO CARLOS

PINHEIRO KLEIN FILHO, Juiz de Direito Auxiliar da 6° ZonaJudiciária, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela 1" Vara daComarca de Uruburetama, durante as férias da Titular a partir de02.06.2008.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de maio de 2008,

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE

PORTARIAN" 778/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE designar a Dra. MARIA MARTINS SIRIANO,Juíza de Direito da D Vara da Comarca de Acopiara, para, sem prejuízode suas funções, responder pela Comarca de Morabaça, durante as fériasdo Titular a partir de 05.06.2008.

PLIBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE

1.2 - DESPACHOS DO PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 416 - Ano: 2008

• 2000.0119.0725-9/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESP.

DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.• Agravante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - .ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

• Agravado : MARIA LUCIMAR LUCENA DOS SANTOS• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a

Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,

querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.Fortaleza, 15 de maio de 2008.

Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível


DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.• Agravante : NOE FREITAS JÚNIOR• Rep. Jurídico : 2394 - CE A.MAILZA SOARES PAIVA• Rep. Jurídico : 12090 - CE PAULO OTÁVIO MOTA CORREIA• Rep. Jurídico : 18692 - CE PASCHOAL DE CASTRO ALVES• ESTAGIÁRIO - JOEL RODRIGUES FARIAS

• Agravado ; JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS• Agravado : MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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• Agravado : VENANCIO FREITAS DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO - : .• Rep. Jurídico: 9900 - CE HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS

• Relator(a): Des. Pre.sidenre do TJ-Ce

De.spacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a

Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Foitaleza, 15 de maio de 2008.

Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.

Diretora do Departamento Cível

• 2004.0005.0357-0/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP.

DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL® Agravante ; ESPÓLIOS DE EURICO ORIANO MENESCAL EMARIA JOSÉ GOMES ORIANO MENESCAL

• Inventariante parte ativa ; RAIMUNDO GOMES MENESCAL» Rep. Jurídico : 14640 - CE VIVIANE FERRER ALMADA

RODRIGUES

• Rep. JuiTdico : 1982 - CE HUMBERTO HEITOR RIBEIRO• Rep. Jurídico : 2153 - CE ZENILO RONALD DA SILVA ALMADARODRIGUES

• Agravado ; ANTONIO ALVES DE MORAIS

• Agravado : MARIA JEZn^DA VAZ• Rep. Jurídico ; 2976 - CE LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA

• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadasís) para,querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.



• 2007.0002.9168-2/2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE

DESP.DENEGATÓRIO REC.ESPECIAL• Agravante : ESTADO DO CEARA

. PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM

• Agravado : MARIA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA

• Rep. Jurídico : 9756 - CE HELDER PONTES FERREIRA• Rep. Jurídico : 10625 - CE NEUTEL ANDRADE LIMA NETO• Rep. Jurídico : 17059 - CE AUBER CARDOSO GONDIM SILVA

• Rep. Jurídico : 17816 - CE SAMUEL FIGUEIRA FONTENELE• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce





• 2006.0019.5154-8/4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESP.DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.

• Agravante : ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO

• Agravado : MARIA ELZA MATOS BRAYNER

• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE .lOSE NUNES RODRIGUES



Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,querendo, oferecer(era) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fortaleza, 15 de maio de 2008.



DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.• Agravante : MARIA LUISA DE CASTRO SILVA

• Agravante : MARIA CLEMILDA DO NASCIMENTO GALDINO

o Agravante : LEONOR SILVA BARROSO

• Agravante : OLÍMPIO ALVES DA SILVA

• Agravante : ALDENOR VIEIRA DE ARAÚJO

• Rep. Jurídico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

® Agravado : ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM






• 2004.0007.0484-2/2 - RECURSO ORDINÁRIO

• Recorrente : LÚCIA PINHEIRO MEIRELLES

• Rep. Jurídico : 1481 - CE STENIO ROCHA CARVALHO LIMA

® Rep. Jurídico : 18243 - CE FÁBIO FONTENELLE CARVALHO

LIMA

• Recoixido : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

-SEFAZ

• Recorrido : SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

DO CEARA

® PROCURADOR - JOÃO REGIS NOGUEIRA MATIAS

• Recorrido : SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARA


Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado

com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ORDINÁRIO.


Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.

• 2004.0014.4585-9/1 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Recorrente : ESTADO DO CE.ARA

• PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE• Recorrido : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE QUEIROZo Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES



com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.


Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departatiiento Cível.

• 2007.0018.2319-0/1 - RECURSO ESPECIAL

• Recorrente : ### Segredo de Justiça ###® Rep. Jurídico : 10250 - CE FRANCISCO WELTON LINHARES

DEMETRIO DE SOUZA

• Rep. Jurídico : 17359 - CE ROCHELLE DE SOUSA BRAGA

o Rep. Jurídico : 18920 - CE MÁRCIO BORGES DE ARAÚJO• Recorrido : ### Segredo de Justiça ###» Rep. Jurídico : 2779 - CE VALTER SÉRGIO DUARTE FURTADO

® Rep. Jurídico : 6922 - CE SAVIO CAVALCANTE DA PONTE« Rep. Jurídico : 17695 - CE ROBERTA SIMÕES DE OLIVEIRA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre

vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.


Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível. ;


• Recorrente : MUNICÍPIO DE FORTALEZA;• PROCURADOR - NÍVEA ROCHA FURTADO

• Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

• Recorrido : MARIA CILENE MARQUES DE! SOUSAe Recorrido : PEDRO GOMES DA SILVA '• Recorrido : ANTONIO ROBERTO DE FREITAS

• Recorrido : FRANCISCO AÍRTON DE OLIVEIRA


• Recorrido : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA

• Recorrido : RILDSON MAGALHAES MARTINS

. Rep. Jurídico : 3004 - CE RILDSON MAGALHAES MARTINS• Recorrido : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA

• Recorrido ; MARIA REGINA DE HOLANDA LIMA

• Recorrido : MIGUEL ANGEL NEMAN

• Recorrido : ROSELY BELEM DE HOLANDA

• Recorrido : LBORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA

. Recorrido : SUELY NOGUEIRA DE HOLANDA

• Recorrido : ESPOLIO DE DANILO DE ARRUDA GOMES

• Reconido ; ESPOLIO DE MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES

e Reconido ; ESPOLIO DE JOSE ALBERTO BELEM DE HOLANDA

• Recorrido : JOÃO BELEM DE HOLANDA

• Inventariante parte passiva : LUIZ ANTONIO HOLANDA GOMES• Inventariante parte passiva : ANTONIA DE PAIVA HOLANDA• Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRAo Rep, Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA• Rep. .lurídico : 12193 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADE OLIVEIRA

o Rep. Jurídico : 13905 - CE EMANUELA CARDOSO ONOFRE DEALENCAR

• Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: PARTE FINALDo exposto, admito o especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Fortaleza, 22 de abril de 2008.

Desembargador RÔMULO MOREIRA DE DEUSVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(no exercício da Presidência)(Republicado por incorreção)

e 2004.0000.8877-7/2 - RECURSO ESPECIAL

• Recorrente : MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADOR - JOSE SOARES DE SOUZA NETO

. Reconido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

• Reconido : MARIA CILENE MARQUES DE SOUSA

• Recorrido : PEDRO GOMES DA SILVA

. Recorrido : ANTONIO ROBERTO DE FREITAS

. Recorrido : FRANCISCO AÍRTON DE OLIVEIRA

• Reconido : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA

• Recorrido : RILDSON MAGALHAES MARTINS

. Rep. Jurídico ; 3004 - CE RILDSON MAGALHAES MARTINS

. Reconido : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA

. Reconido : MARIA REGINA DE HOLANDA LIMA


• Recorrido : MIGUEL ANGEL NEMAN

• Recorrido : ROSELY BELEM DE HOLANDA -

• Recorrido : LEORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA


• Reconido : ESPOLIO DE DANILO DE ARRUDA GOMES• Reconido ; ESPOLIO DE MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES

• Reconido : ESPOLIO DE JOSE ALBERTO BELEM DE HOLANDA• Inventariante parte passiva : LUIZ ANTONIO HOLAND.A GOMESo Inventariante parte passiva : ANTONIA DE PAIVA HOLANDA• Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRA• Rep. Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA• Rep. Jurídico : 12193 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADE OLIVEIRA

e Rep. Jurídico ; 13905 - CE EMANUELA CARDOSO ONOFRE DEALENCAR

• Relator(a); Des. Presidente do TJ-CeDespacho: PARTE FINALDo exposto, admito o especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Foitaleza. 22 de abril de 2008.

Desembargador RÔMULO MOREIRA DE DEUSVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(no exercício da Presidência)

• 2004.0000.8877-7/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Recorrente : MUNICÍPIO DE FORTALEZA« PROCURADOR - JOSE SOARES DE SOUZA NETO

• Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

• Recorrido : MARIA CILENE MARQUES DE SOUSA• Reconido : PEDRO GOMES DA SILVA

• Reconido : ANTONIO ROBERTO DE FREITAS

. Recorrido : FRANCISCO AÍRTON DE OLIVEIRA

® Reconido : ANDRÉ LUIZ DE SOUS.A

8 Recorrido : RILDSON MAGALHAES MARTINS

• Rep. Jurídico : 3004 - CE RILDSON MAGALHAES MARTINS. Recorrido : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA

• Recorrido : MARIA REGINA DE HOLANDA LIMA


. Recorrido : MIGUEL ANGEL NEMAN

® Recorrido : ROSELY BELEM DE HOLANDA

« Recorrido : LEORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA


• Recorrido : ESPOLIO DE DANILO DE ARRUDA GOMES

• Recorrido : ESPOLIO DE MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES

e Recorrido : ESPOLIO DE JOSE ALBERTO BELEM DE HOLANDA

® Inventariante parte passiva : LUIZ ANTONIO HOLANDA GOMES® Inventariante parte passiva : .ANTONIA DE PAIVA HOLAND.A® Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRA® Rep. Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA® Rep. Jurídico : I2I93 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADF. OLIVEIRA

® Rep. Jurídico : 13905 - CE EMANUELA CARDOSO ONOFRE DEALENCAR

® Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: P.ARTE FINALDiante do exposto, em razão da ausência de reiteração do

recurso antecipadamente interposto, inadmito o extraordinário.Intimem-se as partes.

Fortaleza, 22 de abril de 2008.

Desembargador RÔMULO MOREIRA DE DEUSVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(no exercício da Presidência)


PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 418 - .Ano: 2008

• 2003.0006.9581-0/1 - RECURSO ORDINÁRIO® Reconente : TEREZINHA FERNANDES LOPES MENEZES

® Rep. Juindico : 7246 - CE EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS• Rep. Jurídico : 13657 - CE BENEDITO CACAU DE SOUSA• Recoirtido : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO

® Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado

com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ORDINÁRIO.



• 2000.0126.9172-1/4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recorrente : GLADSTONE SILVA OLIVEIRA

» Recorrente : JOANA VIANE MENDES MOREIRA

• Rep. Jurídico : 6902 - CE MINERVA LÚCIA SOUSA SANTOS. Rep. Jiuidico : 9388 - CE JOÃO BATISTA DINIZ MENDES. Recorrido : ESPOLIO DE ARISTÓTELES CANAMARY RIBEIRO® Recorrido : MARIA ELTAIR BARROS DE OLIVEIRA

• Rep. Jurídico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ® Rep. Jurídico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: INTLMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado




® 2000.0126.9172-1/3 - RECURSO ESPECIAL

• Recorrente : GLADSTONE SILVA OLIVEIRA

® Recorrente : JOANA VIANE MENDES MOREIRA

• Rep. Jurídico : 6902 - CE MINERVA LÚCIA SOUSA SANTOS. Rep. Jurídico : 9388 - CE JOÃO BATISTA DINIZ MENDES® Recorrido : ESPOLIO DE ARISTÓTELES CANAMARY RIBEIRO

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE IViAIO DE 2008 - CADERNO 1

• Recorrido : MARIA ELTAIR BARROS DE OLIVEIRA

• Rep. Jurídico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ» Rep. Juridico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA

• Relalor(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no ait. 542 do CPC, combinado

com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL,


Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins

Diretora do Departamento Cível.


• Recorrente : FRANCISCO WENDEL QUEIROZ RAMOS

• Rep. Jurídico : 2685 - CE ARI MACHADO PORTELA• Recorrido : GILMARIO GOMES DA CUNHA

• Rep. Jurídico : 4372 - CE MANOEL MELO SAMPAIO

® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


com o art. 235 do mesmo diplottia legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.



• 2007.0004.8354-9/2 - RECURSO EXTRAORDIN.ÁRIO• Recorrente : IPEC INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

DO CEARA

• PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO

• Recorrido : ALUIZIO FTLGUEIRAS DO NASCIMENTO

• Recorrido : MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA

® Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no ait. 542 do CPC, combinado

cotn o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre

vista à(s) pai'te(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.




• Reconente : IPEC INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

DO CEARA

. PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO

• Recorrido : ALUIZIO FTLGUEIRAS DO NASCIMENTO

• Recorrido : MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES

• Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado





® 2000.0I26.026I-3/2 - RECURSO ESPECIAL

• Recorrente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA-CE• Rep. Jundico : 17214 - CE ANA B.ARBARA ROLIM DE BARROS• Rep. Jurídico : 17981 - CE ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO

• Rep. Jurídico : 19214 - CE DAFNE OLIVEIRA ALVES SOUZA

• Recorrido : SILVANA MEYER DE CASTRO ALVES

• Rep. Jundico : 9960 - CE GESSLER SANTOS DA SILVA

• Rep. Jurídico : 15380 - CE LUCIANA DOS SANTOS COSTA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce





Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins ■


® 2000.0135.7902-0/2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recotrente : IVONILDO PAULA RIBEIRO

• Rep. Jurídico : 4365 - CE GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA

® Rep. Jurídico : 5436 - CE MARIA DO SOCORRO R PORTELA• Rep. Jurídico : 6923 - CE SIDNEY GUERRA REGINALDO

• Rep. Jurídico : 10614 - CE MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA

• Rep. Jurídico : 10769 - CE ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM

® Rep. Jurídico : 15507 - CE FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE9 Rep. Jurídico : 15597 - CE LILIAN REBOUCAS DE ARAÚJO

o Rep. Jurídico : 15784 - CE CAROLINE SÁTIRO DE HOLANDA

• Recorrente : MARIA BRAZ PAULA

• RecoiTente : RAIMUNDO LUIZ SOBREIRA DE OLIVEIRA

9 Rep. Jurídico : 15507 - CE FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE® Rep. Jurídico : 15597 - CE LILIAN REBOUCAS DE ARAUTO

® Recorrente : HERCILIA GIR.\0 NOGUEIRA

® Recorrente : ANTONIO HERCILIO BASTOS

® Rep. Jurídico : 15507 - CE FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE® Rep. Jurídico : 15597 - CE LILIAN REBOUCAS DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 15784 - CE CAROLINE SÁTIRO DE HOLANDA• Recoirido ; ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE A. FILHO

® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEra cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado




• 2007.0tJ00.2603-2/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Reconente : MARIA .lOZELEIDE COSTA

• Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS

9 Rep. Jurídico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA9 ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO9 Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- 01 FIXO

® Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO

9 Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA

9 Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE

OLIVEIRA

® Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA9 Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA

CAMINHA

9 Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVE.S DE MACEDO

9 Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ9 Rep. Jundico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO

9 Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO9 Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOSSANTOS

9 Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA9 Rep. Jurídico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI

9 Rep. Jurídico : 19224 - CE MILBNA PINHEIRO LIMA9 Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRACIRDINÁRIO.



9 2007.0000.2603-2/2 - RECURSO ESPECIAL

9 Reconente : MARIA JOZELEIDE COSTA

9 Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA9 Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO

DE MEDEIROS


• Rep. Jurídico ; 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA• ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO• Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- OI FIXO

• Rep. Juriidico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO. Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA

• Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DEOLIVEIRA

• Rep. Jurídico ; 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA. Rep. Jurídico : II23! - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA

• Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ• Rep. Jurídico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO• Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO• Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOSSANTOS

® Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA. Rep. Jurídico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI. Rep. Jurídico : 19224 - CE MILENA PINHEIRO LIMA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


com o ait. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tiibunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.

Fortaleza, 15 de maio de 2008.Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.

« 2006.0019.1534-7/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Recorrente : LUSIA DE ARAÚJO CHAVES

• Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico ; 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS

. Rep. Jurídico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA

. ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADOe Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A

• Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO. Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO

® Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR• Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA• Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA

. Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO• Rep. Jundico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES. Rep. Jurídico ; 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS• Rep. Jurídico : 16024 - CE ANA .AMÉLIA FORTE PINHEIRO• Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA• Rep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES. Rep. Jurídico ; 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ• Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR® Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIOCAVALCANTE

® Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS• Rep. Jurídico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO• Rep. Jurídico ; 18297 - CE TARCÍSIO COLARES NOGUEIRAJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA. Rep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL

. Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA

. Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO® Rep. Jurídico : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS® ESTAGIÁRIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL® ESTAGIÁRIO - HOMERO FIÚZA DE SOUSA® ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPES® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


com o ait. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fortaleza, 15 de maio de 2008.Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.

® 2006.0019.1534-7./2 - RECURSO ESPECIAL

» Recorrente : LUSIA DE ARAÚJO CHAVES

. Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS

• Rep. Jundico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA• ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO. RecoiTido : TELEMAR NORTE LESTE S.A

• Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO® Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO

. Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR® Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA. Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA

® Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO® Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIR.A ROCHA« Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO• Rep. Jurídico : 15I I7 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES• Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS® Rep. Jurídico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO® Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCH.A LIMA® Rep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES® Rep. Jurídico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ® Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR® Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANERIZIOC.AVALCANTF.

® Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS® Rep. Jurídico : 18013 - CE ALESSANDRA EERREIRA ARAGÃO• Rep. Jurídico : 18297 - CE TARCÍSIO COLARES NOGUEIRAJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA® Rep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL

® Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA® Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO® Rep. Jurídico : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS• ESTAGIÁRIO - HOMERO FIÚZA DE SOUSA. ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPES• ESTAGIÁRIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEra cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado

com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribuna! abrevista à(s) parteís) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.




PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 420 - .Ano: 2008

• 2006.0025.0462-6/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recorrente : MARIA AUXILIADORA DA SILVA

® Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA® Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS

® Rep. Jundico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA® ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO• Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- 01 FIXO

® Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO® Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA


® Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA® Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA

® Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO. Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ® Rep. Jurídico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO® Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO® Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30, DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

SANTOS

o Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA• Rep. Jurídico : 17639 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI• Rep. Jurídico : 19224 - CE MILENA PINHEIRO LIMA• Reíator(a): Des. Presidente do T.I-Ce


com o ait. 235 do mesmo diploma iegal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fotíaíeza, 19 de maio de 2008.

Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível.


• Recorrente : MARIA AUXILIADORA DA SILVA

• Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCIL.AINE APARECIDA TENORIO

DE MEDEIROS

• Rep. Jurídico : I96I3 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA• ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO• Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- 01 FIXO

• Rep. .lurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO• Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA

o Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DEOLIVEIRA

• Rep. Jurídico ; 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA• Rep. Jurídico : 1 1231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA

CAMINHA

• Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ• Rep. Jurídico ; I5I36 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO• Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO

• Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS

SANTOS

• Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA• Rep. Juiídico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI• Rep. Juiídico : 19224 - CE MILENA PINHEIRO LIMA• Relator(a); Des. Presidente do TJ-Ce


com o ait. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre





• Recorrente : ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE A. FILHO

• Recorrido : MARIA LAURA LEITE MONTEIRO

• Rep. Jurídico : 11367 - CE LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA

OLIVEIRA



com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.


Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.


• 2000.0II8.5I89-0/2 - RECURSO ESPECIAL

• Recorrente : MONICA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

» Recoirente : ENZO DE CASTRO MONTE OLIVEIRA REP POR

MONICA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

• Recorrente : TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA REP

POR MONICA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

• Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA• Rep. Jurídico : 6808 - CE ANTONIO CÍCERO ALVES TORRES• Rep. Jurídico : 17779 - CE CARLOS EDUARDO LIMA DE FREITAS• Rep. Jurídico : I90I4 - CE CASSANDRA DE LIMA SOARES• ESTAGIÁRIO - RODRIGO FERREIRA GOMES• ESTAGIÁRIO - ERNANDES PAULINO

• ESTAGIÁRIO - PEDRO ÍTALO TOMAZ

® Reconído : ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM

o ESTAGIÁRIO - REGIS LUIZ J. DE ALCANTARA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍClOiEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado

com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recDrrida(s) para oferecer(em), querendo, eontra-razões ao RECURSO ESPECIAL.


Francisca Cleidinir Rego Magalhães Matíins.Diretora do Departamento Cível.


• Recorrente : VIRGÍLIO PAULINO SOARES

® Rep. Jurídico : 6258 - CE VIRGÍLIO PAULINO SOARES• Recorrido : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB/CE

• Rep. Jurídico : 4303 - CE EGILDO LIMA LOPES® Rep. Jurídico : 7999 - CE FRANCISCO WELLINGTON PINHEIRODANTAS

® Rep. Jurídico : 9635 - CE GLAUBER FURTADO TEIXEIRA® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce






» Recorrente : ALRIGELI EUGENIO DE SOUSA ALMEIDA

a Reconente : FRANCISCA ELIANA BENEVIDES TEIXEIRA

• Reconente : MARIA AILA DE SOUZA

® Recorrente : PAULO AVELAR NETO

® Rípconente : SILVIA MARIA SILVEIRA .MARINHO

a Rep. Jurídico : 9975 - CE REGINALDO CASTELO BRANCOANDR.ADE

• Rep. Jurídico : 10409 - CE AURINEIDE MONTEIRO CASTELOBRANCO

• Recorrido : ESTADO DO CEARA

a PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA




Fortaleza, 19 de maio de 2008.Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível.

® 2000.0140.2396-3/2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recorrente : ESTADO DO CEARA

e PROCURADOR - FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

® Recorrido : BONFIM CAVALCANTE CARNEIRO

• Recoirido : CELINA CARVALHO FEITOSA

9 Recorrido : DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES® Recorrido : GLAUCIA MARIA JUCA MARTINS

• Recorrido : INES SILVA DE SA LEITÃO R.AMOS

® Recorrido : JACULEIDE COELHO SILVA MARTINS

® Recorrido : JOSE FILOMENO DE MORAES FILHO

• Reconido : MARIA DO SOCORRO DEMETRIO XIMENES

® Recorrido : MARIA GORETTI BRITO DE MORAES

• Recorrido : REGINA MARIA BARBOSA PROENCA® Recorrido : PEDRO HENRIQUE GÊNOVA DE CASTRO• Recorrido : VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS• Rep. Jurídico : 4560 - CE FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL® Rep. Jurídico : 13362 - CE BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE» Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce





DIÁRIO DA JUSTIÇA MÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

1.4 - EDITAIS, AVISOS E VISTA

ESTADO DO CEAliÁ PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTKÂ DO ESTADO DO CEAIUÍ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA - MAIO/2007 A ABRIL/2008

R$ LOO

DESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADA

(Últimos 12 meses)

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 289.018.307

Pessoal Ativo 252.434.453

Inativos e Pensionistas 96.514.241

(-) Despesas não computadas (Art. 19, § 1° da LRF)

Indenizações por demissão e Incentivos à Demissão voluntária -

Decorrentes de Decisão Judicial -

Despesas de Exercícios Anteriores -

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 59.930.387

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DETERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, § 1° da LRF) (II) 502.225

REPASSES PREVIDENCIÃRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(III)' 43.611.361

Contribuições patronais 43.611.361

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP(IV) = (I + II + HI)

333.131.893

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 7.037.974.815

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP sobre a RCL (IV/V) * 100

4,73%

LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, Art. 20 da LRF) - <6%> da RCL 422.278.489

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, Art 22 da LRF) - <5,70%> da RCL 401.164.564

Frandsca Maria Machado Nogueira

Diretora do Depaitainento Financeiro

Newton Rodrigues SousaSecretário de Finanças

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOADENDO 01 DO PREGÃO N. " 36/2008

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará comunica aos interessados que houve modificaçõesno Anexo I, item 3 no Edital do Pregão Eletrônico n." 36/2008 -'"Aquisição de equipamento leitor ctidigo de barras, paraatender as necessidades do Poder Judiciário do Estado doCeará.". Tais alterações encontram-se à disposição no sitewww.licitacoes-e.corn.br e na Sala da Comissão Permanente de Licitação,

no horário de 8:00 às 18:00h no Tribunal de Justiça do Estado doCeará. Maiores informações através do site www.tj.ce.oov.hr e/ou pelostelefones: (85) 3216-2654 ou 3216-2714.

OBSERVAÇÃO; As novas datas para o referido certame

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 11/06/2008 às09:00horas (Horáiio de Brasília).

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2008 às 09:00horas

(Horário de Brasília).

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 11/06/2008 às 14:00horas (Horário de Brasília).

Fortaleza-CE, 28 de maio de 2008.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TJCE

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)


1.5 - OUTROS EXPEDIENTES

CENTRAL DE CONCILIAÇÃOPUBLICAÇÃO DE DESPACHO

Número do Despacho: 13 - Ano: 2008

® 2003.0012.3444-2/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A• Rep. Jurídico : 6426 - CE MAURO CARMELIO SANTOS COSTAJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 29410 - MG JOSE RIBEIRO VIANNA NETO• Apelante : DYNAMIC REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA• Rep. Jurídico : I280I - CE GISELLE MARQUES RIBEIRO

• Rep. Jurídico ; 13834 - CE KATIANA RANGEL SILVA• Rep. Jurídico ; 13838 - CE ERIKA GADELHA MUNIZ. Rep. Jurídico : 14633 - CE JOSE IRAGUASSU TEIXEIRA FILHO• Apelado ; DYNAMIC REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA• Rep. Jurídico : I280I - CE GISELLE MARQUES RIBEIRO

e Rep. Jurídico ; 13834 - CE KATIANA RANGEL SILVA

« Rep. Jurídico : 13838 - CE ERIKA GADELHA MUNIZ• Rep. Jurídico : 14633 - CE JOSE IRAGUASSU TEIXEIRA FILHO• Apelado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A® Rep. Jurídico : 6426 - CE MAURO CARMELIO SANTOS COSTAJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 29410 - MG JOSE RIBEIRO VIANNA NETO• Relator(a); DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatóiia a ser realizada no dia 09 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.

Expedientes necessários.



Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE

« 2000.0015.7578-4/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FABRICA DE CAMISETAS DO POVO LTDA

• Rep. Juiídico : 3994 - CE JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA ALMEIDA

• Apelado : MOACIR PEREIRA LIMA• Rep. Jurídico : 1034 - CE JOSE RIBAMAR DA SILVA• Rep. Jurídico : 3986 - CE CLAUDELUCIA ANTUNES DECARVALHO

• Rep. Jurídico : 11657 - CE MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DA SILVA• Estagiário : ROCEIRO RACHID PONTES DA SILVA• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 09 de junho

de 2008. às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.





• 2000.0098.4702-3/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FRANCISCO ROBERTO FELIX RODRIGUES• Rep. Jurídico : 9632 - CE MARIA LÚCIA GUEDES DE SOUZA• Rep. Juiidico : 11034 - CE ANA EUGENIA NAPOLI RODRIGUES• Apelado : JOSE OSTERNE VARELA FEITOSA• Rep. Jurídico : 2587 - CE JUVENAL LAMARTINE .AZEVEDOLIMA

• Rep. Jurídico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA® Rep. Juriídico : 13493 - CE SARAH FEITOSA CAVALCANTE• Rep. Jundico : 15283 - CE TICIANA MENESCAL CAMPOS VIEIR A

• Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos

nos autos, tlcam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 09 de Junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda-Justiça, Av. José .Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.

Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.

Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE

• 2006.0001.0229-6/1 - APELAÇÃO CÍVELe Apelante : DAVID SOUSA ALENCAR• Rep. Jundico : 12632 - CE AUGUSTO CÉSAR PITTA DE SOUZA

® Apelado : FRANCISCA CELlA BEZERRA CHAGAS• Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUICORREIA

® Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 09 de junhode 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo .ç/n - Cambeba, Fottaleza-Ceará.



Desa. Edite Bringel Olinda Alencar ^Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE

e 2005.0004.1421-4/0 - APELAÇÃO CÍVEL® Apelante : GLAUCIA MARIA ANDRADE LAZAR

• Rep. Juiidico : 5214 - CE JO.SE LEITE JUCA FILHO

® Rep. Jurídico : 6102 - CE HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS

FILHO

• Rep. Jundico : 9078 - CE GERARDO MAGELA ARALUO F.JÚNIOR• ESTAGIÁRIO - JOÃO PAULO DE S. B. NOGUEIRA• Apelado : BANCO DO BRASIL S.A

• Rep. Jurídico : 6109 - CE LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO• Rep. Jurídico : 10042 - CE ANDRÉ MOTA FERNANDES VIEIRA

• Rep. Jundico : 35179 - MG JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, ati'avés de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo .s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.


Fortaleza, 28 de maio de 2008.Desa. Edite Bringel Olinda Alencar


• 2000.0015.2591-4/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO DO BRA.SIL S.A• Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES

• Rep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO• Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO

• Rep. Jurídico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JÚNIOR• Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

• Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA• Rep. Juiidico : 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIAS• Rep. Jurídico : 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPES• Rep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA

• Rep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA• Rep. Jurídico: 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS® Rep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARESi TAVORA• Rep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSElGOMES DA SILVA« Rep. Jurídico : 7562 - CE FRANCISCO ÍRONE MENDONÇAMENEZES i• Rep. Jurídico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO• Rep. Jundico : 8143 - CE JORGE ALBERTO^ CARVALHO MOTA• Rep. Juiidico : 8151 - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRA® Rep. Jurídico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA


• Rep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIOR• Rep. Jurídico : 9218 - CE JOSE CLÁUDIO LIMA VASCONCELOS• Rep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA• Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDESGOMES

• Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA

• Rep. Jurídico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO• Estagiário : RAQUEL RIOS DUARTE• E.stagiario ; KARINE CARVALHO SALES. Estagiário : JOÃO RICARDO ALVES DE ALBUQUERQUENOGUEIRA

• Estagiário : FRANCISCO ALVES LINHARES DA SILVA• Estagiário : DANIELLE SANTIAGO FRANCISS• E.stagiario : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS• Estagiário : ANA VIRGÍNIA PINHEIRO HOLANDA• Estagiário : ATILA DE ALENCAR ARARIPE MAGALHAES• Estagiário : LEONARDO QUEIROZ XAVIER• Estagiado ; KARLA PATRÍCIA REBOUCAS SAMPAIO• Estagiado : ANA CRISTINA LIMA E SILVA• Estagiário : DEL.ANO C.ANCIO BRANDAO• Estagiário : FRANCISCO NARCELIO RIBEIRO• Estagiado : VALTER FALCAO NETO• Estagiado : ALEXEI TEIXEIRA LIMA• Estagiado : JOANA ISABEL PETROLA BASTOS ROCHA• Estagiado : MARCOS AURÉLIO ARAÚJO SILVA• Estagiário : YATHA ANDERSON TAVARES SARAIVA• Apelado : JURANDIR MAIA DE AZEVEDO• Apelado : ANTONIO IZIDIO MAIA• Rep. Jurídico : 5359 - CE ANTONIO RODRIGUES DE SALES• Rep. Jurídico : 5541 - CE JOSE NEY GONÇALVES MONTENEGRO• Rep. Jurídico ; 5584 - CE JUCILEIDE MARIA G. MONTENEGRO. Rep. Jurídico : 12819 - CE AGUIDA RODRIGUES MONTENEGRO. Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatóda a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no téiTeo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.




. 2005.0019.5542-1/3 - AGRAVO DE IN.STRUMENTO DESP.DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

• Agravante : B.ANCO DO BRASIL S/A• Rep. Jurídico : 14632 - CE LUIZA MARIA DE ARAÚJO MESTRES• Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES• Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO• Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA• Rep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA• Rep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA. Rep. Jurídico : 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS. Rep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA. Rep. Jurídico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO• Rep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA. Rep. Jurídico : 8151 - CE .lOSE INÁCIO ROSA BARREIRA. Rep. Jurídico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA9 Rep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIOR9 Rep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA9 Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OUVIA BEZERRA MENDESGOMES

9 Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA

9 Rep. Jurídico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO9 Rep. Jurídico: 3522 - CE MIGUEL GONÇALVES PINHEIRO BRASILNETO

9 Rep. Jurídico : 11734 - CE LÚCIO FLAVTO FERREIRA PIMENTEL9 Rep. Jurídico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA9 Rep. Jurídico : 14485 - CE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DELIMA

9 Rep. Jurídico: 15058 - CE VALERIAALVES DOS SANTOS PEREIRA

9 Agravado : RAIMUNDO ERNESTO BORJA• Rep. Jurídico : 11 127 - CE RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA9 Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.




• 2000.0118.3315-8/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO EINVESTIME

9 Rep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO9 Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO9 Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA9 Rep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA9 Rep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA9 Rep. Jurídico: 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS9 Rep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA9 Rep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA9 Rep. Jurídico : 7216 - CE TARCÍSIO REBOUCAS PORTO JÚNIOR9 Rep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA9 Rep. Juiidico : 8151 - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRA9 Rep. Jurídico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA9 Rep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIOR9 Rep. Jurídico : 9218 - CE JOSE CLÁUDIO LIMA VASCONCELOS9 Rep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA9 Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDESGOMES

9 Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA

9 Rep. Jurídico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO9 Rep. Jurídico : 35179 - MG JOÃO OTÁVIO DE NORONHA9 Rep. Jurídico: 3522 - CE MIGUEL GONÇALVES PINHEIRO BRASILNETO

9 Rep. Jurídico : 11734 - CE LÚCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL9 Rep. Jurídico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA9 ESTAGIÁRIO - ADRIANA MARIA BEZERRA LINHARES PONTE9 ESTAGIÁRIO - ALICE MARIA DA SILVA NASCIMENTO9 ESTAGIÁRIO - ANA CECÍLIA CARVALHO FERNANDES9 ESTAGIÁRIO - ANTONIO LUIZ BARBOSA NETTO9 ESTAGIÁRIO - CAROLINE DE QUEIROZ TELES9 ESTAGIÁRIO - CRISTIANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA9 ESTAGIÁRIO - DANIELE JUCÁ SILVEIRA9 ESTAGIÁRIO - DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO9 ESTAGIÁRIO - EMANOELLY CORREIA SOARES9 ESTAGIÁRIO - FABRÍCIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA9 ESTAGIÁRIO - FRANCISCO WELLINGTON COSTA DEMESQUITA FILHO9 ESTAGIÁRIO - JOSIMÁRIO FREIRE DE AMORIM9 ESTAGIÁRIO - LUIZ OTÁVIO FRANCO MARTINS9 ESTAGIÁRIO - MARCOS JOSÉ CARDOSO VARELA9 ESTAGIÁRIO - NÍLVIA MANO ARAGÃO9 ESTAGIÁRIO - PAULO ROBERTO FQNTENELE MAIA9 ESTAGIÁRIO - PEDRO DIÓGENES LIMA CAVALCANTE9 ESTAGIÁRIO - RAPHAEL LIMA RIBEIRO9 ESTAGIÁRIO - RAQUEL CARVALHO CAMPOS LIMA9 ESTAGIÁRIO - RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA9 ESTAGIÁRIO - ROBERTA ARAÚJO DE SOUZA9 Apelado : UBIRAJARA SOUSA PASSOS9 Rep. Jurídico : II382 - CE ANDRÉA PORTELA MAIA9 Relator(a); DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as paites, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ismOP FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1



• 2000.0102.3518-4/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A• Rep. Jurídico ; 5945 - CE CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES• Rep. Jurídico : 8499 - CE ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA• Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DONASCIMENTO

• Rep. Jurídico : 8878 - CE ANA RAQUEL ARAÚJO CAVALCANTE• Rep. Jundico ; 8989 - CE LINDALVA MARIA RODRIGUES ALVES• Rep. Jurídico : 9989 - CE JURANDIR LEÃO RIBEIRO NETO

10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA

: 11509 - CE MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA

• Rep. Jurídico• Rep. JurídicoFREITAS

• Rep. Jundico :MOREIRA

• Rep. Jurídico• Rep. Jurídico• Rep. Jurídico• Rep. Jun'dico• Rep. Juiidico• Rep. Jurídico

12296 - CE ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO

12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRA

14340 - CE VALDEMAR ALBERTO KAROLY

15263 - CE EDVAR DUTRA CALDAS FILHO

115762 - SP RENATO TADEU R. MANDALITI

43399 - RS RODRIGO MARQUES FERNANDES

16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA

• Apelado ; RAIMUNDO LUIZ DE VASCONCELOS• Rep. Jurídico : 3668 - CE JOSE DAMASCENO SAMPAIO• Rep. .lun'dico : 14364 - CE BERGSON DE SOUZA BONFIM• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTiibunal de Justiça do Ceará, localizada no téireo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.


Desa. Edite Biingel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE

• 2004.0005.0322-7/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BECKMAN COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.• Rep. Jundico : 6512 - CE EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO• Apelado : BANCO BRADESCO S.A• Rep. Jurídico : 2148 - CE FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVACAMPOS

• Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENESESJÚNIOR

• Apelado : BECKMAN COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.• Rep. Jurídico : 6512 - CE EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO• Relator(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas para

comparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação do

Tribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.




• 2004.0013.3381-3/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTOMERCANTIL

• Rep. Jurídico : 3907 - CE SONlA MARIA ALVES PONTE• Rep. Jurídico : 9415 - CE MAURÍCIO FEIJO BENEVIDES DEMAGALHAES FILHO

• Rep. Jundico : 149069 - SP FÁBIO AUGUSTO MORITA• Apelado : ALPHA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA• Rep. Jurídico : III50 - CE PATRÍCIA BEZERRA CAMPOS• Rep. Jurídico : I3I67 - CE ALOISIO PEREIRA NETO• Rep. Jurídico : 13650 - CE ANA CLAUDIA MADEIRO FAÇANHA• Relator(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos

CE ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA

CE ROBERTO VIEIRA MEDEIROS

■ CE FERNANDA CRISTINA LOPES DE

nos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do piádio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.



• 2000.0015.7391-9/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : MAURÍCIO TAUCHMANN ROCHA MOURA• Rep. Jurídico : 3133 - CE SÉRGIO DA SILVA CANELLAS• Rep. Jurídico : 9797 - CE MARCUS ANDRÉ CUNHA PORTO ROSA• Apelado : EDITORA VERDES MARES LTDA• Rep. Jurídico : 839 - CE FRANCISCO DE ASSIS MALA ALENCAR• Rep. Jurídico : 3840 - CE FRANCISCA NECI DE QUEIROZ® Rep. Jurídico : 5592 - CE JÚLIO EDUARDO L. DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : 6021 - CE AUGUSTO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA• Rep. Jurídico : 6745 - CE GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO• Rep. Jurídico : 10568 - CE CARLOS ALBERTO CARVALHOSALVIANO

• Rep. Jurídico : 10916 - CE MARIA DE LOURDES DEALBUQUERQUE ANDRADE

» Rep. Jurídico : II669 - CE CHRISTIANA RAMALHO BEZERRALEITE

® Rep. Jurídico : I20I9 -• Rep. Jurídico : 12031 -• Rep. Jurídico : 12238LIMA

• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos

nos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junho

de 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.




• 2005.0007.0762-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A

• Apelante : HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO

• Rep. Jurídico : 1811 - CE HEMETERIO PEREIRA ARAÚJO• Apelado : DEUSDETE NERIS DE SOUSA• Apelado : MARIA DUCIMEIRE NERIS DE SOUSA• Apelado : MARIA DUCILEIDE NERIS DE SOUSA• Apelado : DUCIO HERCULES NERIS DE SOUSA• Apelado : DUERMISTON NERIS DE SOUSA• DEFENSOR PIJBLICO - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL

• Relator(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTASDespacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos

nos autos, frcarn as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 12 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.




• 2004.00II.7649-I/O - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A• Rep. Jurídico : 6982 - CE FRANCISCO FRANCIEUDO LINS• Apelado : MIRANDA COMERCIO DE ANTIGÜIDADES LTDA• Rep.Jundico: 147I4-CEADRIANOGEOFFREYDEGOIS ARAÚJO• Rep. Jundico : 11553 - CE DAURO GIRAO• Rep. Jurídico : 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DEARAÚJO

• Rep. Jurídico : I39I8 - CE ASPAZIA REGINA TEIXEIRA MOREIRA• Rep. Jurídico : 2359 - RN FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO


• Rep. Jurídico : 3061 - RN CARLOS ALBERTO DE ARAÜJO• Rep. Jurídico : 3112 - RN LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO• Relalor(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Despacho; Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo .s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.

E.xpedientes necessários.



• 2004.0000.14.") 1-0/0 - APELAÇÃO CÍVEL. Apelante : FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIA.MENTOE INVESTIMENTO

• Rep. Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA• Rep. .luiidico : 10422 - CE HIRAN LEÃO DUARTE• Rep. Jurídico : 10423 - CE ELIETE SANTANA MATOS• Rep. Jurídico : 128297 - SP OMAR WHEBY JÚNIOR• Rep. Jurídico : 14969 - CE ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA• Apelado : MARIA NUBIA ANDRADE GOMES• Rep. Jurídico : 14181 - CE LUIZ ERNESTO DE ALCANTARAPINTO

• Rep. Jurídico : 14244 - CE TERESA PEREIRA DE SOUSA. ESTAGIÁRIO - JOSE LAUREANO FILHO• Relator(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Améiico s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.




• 2000.0114.4582-4/1 - APELAÇ.ÃO CÍVEL• Apelante : FINAUSTRIA - COMPANHIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

• Rep. Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 10422 - CE HIRAN LEÃO DUARTE• Rep. Jurídico : 10423 - CE ELIETE SANTANA MATOS• Rep. Jurídico : 128297 - SP OMAR WHEBY .lUNIOR• Rep. Jurídico : 14969 - CE ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA• Apelado : FRANCISCO AFONSO COSTA DE MORAF^ LIMA• Rep. Jurídico : 11911 - CE ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA. Rep. Jurídico : 11985 - CE FRANCISCO AFONSO COSTA DEMORAES LIMA

• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDODespacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos

nos autos, ficam as paites, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação do

Tribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.



Desa. Edite Bringel Qlinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA N" 63/2008

RH - Fortaleza, 14 de maio de 2008

PROCESSO N." 2006.0026.8644-9

INTERESSADO(A): MARIA LIDUINA DE SOUZA

ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO DE ENTRÂNCIA ESPECIALASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA

Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior.

autorizando o pagamento no valor de RS 5.01 1.81 (CINCO MIL,ONZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), referente a restituição

dovalorexcedentedescontadoapartirde 13.11.2006.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 02 de abril de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

PROCESSO N." 2006.0026.8644-9

INTERESSADO(A): MARIA LIDUINA DE SOUZA

ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO DE ENTRÂNCIA ESPECIALASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS1.261,68 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E

SESSENTA E OITO CENTAVOS), referente a restituição do valor

excedemedescontadonosmesesdejaneiroamarçode2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 02 de abril de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

:H H< íN

EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO N° 05/2008


PROCESSO N° 2008.0014.9765-7

INTERESSADO(A): CHRIS ITANNE BRAGA MAGALHÃESCABRAL

JUIZ(A): SUBSTITUTA TITUI.AR DA 4» VARA DA COMARCA

DE JUAZEIRO DO NORTE

ASSUNTO: PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS6.626,74 (SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E

SETENTA E QUATRO CENTAVOS), referente a ajuda de custo para

despesa de transporte e mudança, tendo em vista que a magistrada foipromovida pelo critério de antigüidade da comarca de Iracema, de 2°Entrância para a comarca de Juazeiro do Norte, de 3° Entrância.Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça, em 23 de maio de2008.

José Bonifácio de Sousa Filho, Secretário de Administração do TJCE.

PROCESSO N° 2008.0007.5057-0

INTERESSADO(A): ANA IZABEL DE ANDRADE LIMA

JUIZ(A): SUBSTITUTA TITULAR DA COMARCA DE

AMONTADA

ASSUNTO: PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS2.611,29 (DOIS MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E VINTE ENOVE CENTAVOS), referente a ajuda de custo para despesa detransporte e mudança, tendo em vista a sua assunção ao cargo de JuízaSubstituta da referida comarca.

Secretaria de Admini.stração do Tribunal de Justiça, em 18 de abril de2008.

José Bonifácio de Sousa Filho, Secretário de Administração do TJCE.

PROCESSO N.° 2008.0007.4602-5

INTERESSADO(A): DR(A). FERNANDO DE SOUZA VICENTE

JUIZ(A) DE DIREITO TITUI.AR DA COMARCA DE CARIDADEASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), referente às diáriasrelativas ao mês de fevereiro de 2008.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de2008.

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

PROCESSO N.° 2008.0007.4602-5

INTERESSADO(A): DR(A). FERNANDO DE SOUZA VICENTE

JUIZI A) DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE CARIDADEASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1 ã503,30 (QUINHENTOS E IRE REAIS E TRINTA CENTAVOS),referente 5 indenização de transportes do mês de fevereiro de 2008.

Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do T.ICE

PROCESSO N.° 2008.0007.4580-0

INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CARLOS PINHEIROKLEIN FILHO

JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 6" ZONA

JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIA.ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), referente às diárias

relativas ao mês de fevereiro de 2008.



PROCESSO N." 2008.0007.4580-0

INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CARLOS PINHEIRO

KLEIN FILHO


JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIAASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$246,12 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DOZE

CENTAVOS), referente à indenização de transportes do mês de fevereirode 2008.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

PROCESSO N.° 2008.0007.4560-6

INTERESSADO(A): DR(A). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

HOLANDA JÚNIORJUIZ(A) DE DIREITO TITUL AR DA COMARCA DE CRUZ

ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$305,76 (TREZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS

CENTAVOS), referente à indenização de transportes do mês de fevereirode 2008.


PROCESSO N." 2008.0007,4584-3


KLEIN FILHO

JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 6" ZONAJUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIAASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS), referente às diárias relativas ao

mês de março de 2008,

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de2008,

Des, Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

PROCESSO N.° 2008.0007.4584-3


KLEIN FILHO


JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIAASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$123,06 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS),referente à indenização de transportes do mês de março de 2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, era 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

PROCESSO N." 2008.0012.0422-6

INTERESSADO(A): DR(A). CARLOS EDUÁRDO DE OI.IVEIRAHOLANDA JÚNIOR ,,IUIZ(.A) DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE CRUZ

ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE; INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$407,68 (QUATROCENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E OITO

CENTAVOS), referente à indenização de transportes do mês de marçode 2008.


PROCESSO N." 2008.0013.2159-1

INTERF.SSADO(A): DR(A). CLEIRIANE LIMA FROTA.TUIZ(A) SUBSTITUTA TITUI.AR DA COMARCA DE PARAIPABA

ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$600,00 (SEISCENTOS RE.AIS), referente às diárias relativas ao mês deabril de 2008.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 15 de maio de

2008,


PROCESSO N." 2008.0013.2159-1

INTERESSADO(A): DR(A). CLEIRIANE LIMA FROTA,IUIZ(A) SUBSTITUTA TITULAR DA COMARCA DE PARAIPABA

ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), referente à indenização de transportesdo mês de abril de 2008.


PROCESSO N.° 2008.0010.5458-5

INTERESSADO(A): DR(A). FRANCISCO ANASTÁCIOCAVALCANTE NETO

JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE MUCAMBO

ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS), referente às diáriasrelativas ao mês de fevereiro de 2008.



PROCESSO N.° 2008.0010.5458-5

INTERESSADO(A): DR(A). FRANCISCO ANASTÁCIOCAVALCANTE NETO

JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE MUCAMBO

ASSUNTO: SOLIÇITA PAGAMENTO DE INDENIZ.ACÃO DETRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$403,20 (QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS),referente à indenização de transportes do mês de fevereiro de 2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, ein 06 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA N" 68/2008


(REPUBLICAR POR INCORREÇÃO)

PROCESSO N.° 2007.0032.7056-2

INTERESSADO(A): CLEIUS DANTAS DE ANDRADE

ESCRIVÃO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE SUPSEC

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$ 8.284,64


(OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS ESESSENTA E QUATRO CENTAVOS) referente a restituiç<ão do valorexcedente descontado nos meses de janeiro a abril de 2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 13 de maio de 2008.Des. Feniando Luiz Xiraenes Rocha, Presidente do T,ICE

PROCESSO N." 2007.0032.7056-2

INTERESSADO(A): CLERTS DANTAS DE ANDRADEESCRIVÃO DA COMARCA DE .JUAZEIRO DO NORTEASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE SUPSEC

Detlro o pedido e reconheço a divida de exercício anterior, autorizandoo pagamento no valor de R$ 3.520,97 (TRÊS MIL, QUINHENTOS EVINTE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) referente a

restituição do valor excedente descontado no mês de dezembro de2007.

Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 13 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

PROCESSO N." 2008.0001.2688-4

INTERESSADOfA): MARIA ELIETE MAIA ARAÚJOANALISTA JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNALASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE SUPSEC

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$ 1.267,60(HUM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTACENTAVOS),referente a restituição do valor excedente descontado noperíodo de 10.01.2008 a 31.03.2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 12 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz. Ximenes Rocha, Presidente do T.ICE

PROCESSO N.° 2008.0005.8154-9

INTERESSADO(A): MARIA GENI GÓES DE OLIVEIRAANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO DA COMARCA DEARACATI

ASSUNTO: DIFERENÇA DE VENCIMENTO E 13° SALÁRIO

Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior,autorizando o pagamento no valor de R$ 3.787,58 (TRÊS MIL,SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E OITOCENTAVOS), referente as diferenças de exercício do ano de 2007, noperíodo de 30 de novembro/2007 a 31 de dezembro/2007, bem como o13° salário proporcional, tendo em vista seu retomo às suas funções em30 de novembro de 2007.


PROCESSO N." 2007.0010.4053-5

INTERESSADO(A): ALANA GIRÃO DE ALENCAREX-CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DECORRESPONDÊNCIA DA DIRETORIA DO FÓRUMASSUNTO: 13° SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS

Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior,autorizando o pagamento no valor de R.$ 2.609,92 (DOIS MIL,SEISCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),referente ao 13° salário proporcional de 2007, indenização de férias de2006/2007/2008 e os benefícios constitucionais das mencionadas férias.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 07 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE

PROCESSO N.° 2007.0024,2300-4

INTERESSADO(A): MARIA DE FATIMA CARVALHOALEXANDRINO

EX-CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, ZELADORIA ESEGURANÇA DESTE TRIBUNALASSUNTO: FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13" SALÁRIO

Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior,autorizando o pagamento no valor de R$ 2.656,46 (DOIS MIL,SEISCENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEISCENTAVOS), referente as férias integrais relativas ao período de 2006/2007, férias proporcionais de 2007/2008 e 13° salário proporcional de2007.


6 - CÂMARAS cíveis REUNIDAS

6.4 - ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROSEXPEDIENTES

SESSÃO ORDINÁRIA N,° 04/2008

SESSÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Aos vinte e novedias do mês de abril do ano de dois mil e oito, na sala das Sessões dasCâmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, às14:00 horas, teve lugar a Quarta Sessão Ordinária deste Colegiado,ocasião em que, sem alterações, foi aprovada a ata da Sessão n°. 03/2008, de 25.03.2008, sob a presidência do Excelentíssimo SenhorDesembitrgador ERNANI BARREIRA PORTO - Presidente. Presentesos Exmos. Srs. Deses. ERNANI BARREIRA PORTO, JO.ÃO DE DEUSBARROS BRINGEL, MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO,JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA, ADEMAR MENDES BEZERRA,EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR, ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAMENDES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO, FRANCISCO SALESNETO e RAUL ARAÚJO FILHO. Ausente, por motiva de ferias, oExmo. Sr. Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. Ausentes,justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. GIZELA NUNES DACOSTA, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA, JOSÉ MÁRIODOS MARTINS COELHO e LINCOLN TAVARES DANTAS. AProcuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exm». Srí. Dr".MARIA GLEUCA PINHEIRO VIANA MARTINS - Procuradora deJustiça, sendo os trabalhos secretariados pela Dr". CHRYSTI.ANNEDOS SANTOS SOBRAL - Secretária Judiciária. — 1. PROCESSOSEXTRA-PAUTA - 1.1 - Embargos Declaratórios n".2000.0012.8246-9/3, interpostos em face do acórdão proferido pelasCâmaras Cíveis Reunidas por ocasião do julgamento dos EmbargosInfringentes Cíveis, em que é parte embargante Sheldon de SouzaMenezes, e embargadas Guilherme Antonio de Saboya Gouveia e Camilode Moraes Diógenes, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Francisco SalesNeto.— As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, à unanimidade, em

conhecer dos presentes embargos declaratórios, mas para rejeitá-losem consonância com os termos do voto do eminente Relator. 1.2 -Embargos Declaratórios n". 2001.0001.0032-2/1, interpostos emface do acórdão proferido pelas Câmaras Cíveis Reunidas por ocasiãodo julgamento da Ação Rescisória Cível, em que são partes embargantesLuiz Cidrão de Oliveira e Maria Helena Baneira Cidrão, e embargadasCastro Antero & Cia Ltda, Consorte - Comércio e Construções Ltda.,Espa - Comércio, Representações, Exportação e Importação Ltda., eOrganização Themis Ltda., sendo relatora a Exm'. Sr». Des". MariaCeleste Thomaz Aragão. — As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, àunanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratórios, maspara negar-lhes provimento, em consonância com os termos do votoda eminente Relatora. 2. PROCESSOS EM PAUTA - PAUTA N". 06/2008 - 2.1 - Ação Rescisória n°. 2000.00014.6533-4/0, interpostaem face de sentença proferida pelo Juízo da I" Vara de Família daComarca de Fortaleza, em que é parte autora, Francisco Nilson Moreira,e rés ítalla Mikaelly Amarante de Santiago e Maria Ivanda Amarante deSantiago, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Francisco Sales Neto, e revisoro Exmo. Sr. Des. Raul Araújo Filho. — O Excelentíssimo SenhorDesembargador Relator Francisco Sales Neto ministrou seu votopela procedência da ação rescisória, no sentido de anular o processo apartir do primeiro ato realizado após a citação por hora certa, emrazão da falta de nomeação de curador especial ao réu, determinando,para tanto, o retorno do processo ao módulo jurisdicional de origem,para nomeação de curador especial, contestação e repetição dos atosprocessuais, se estes não forem convalidados, para que, ao final, outradecisão seja lançada aos autos. Acompanharam o voto, prolatadopelo eminente Relator, os Exmos. Srs. Deses. R.AUL ARAÚJOFILHO, JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL, MARIA CELESTETHOMAZ DE ARAGÃO e JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA.Divergiram do voto, os Exmos. Srs. Deses. ADEMAR MENDESBEZERRA e EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. Pediu vista

dos autos o Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDESMORAES. - 2.2 - Ação Rescisória n°. 2001.0000.3845-7/0, interpostaem face do acórdão proferido pela 2" Câmara Cível deste Tribunal, emque é parte autora o Estado do Ceará, e parte ré. Importadora e

DIÁRIO DA JUSTIÇA NSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Exportadora Farias Ltda., sendo relator o Exmo. Sr, Des. FranciscoSales Neto, e revisor o Exino. Sr. Des. Raul Araújo Filho. — OExcelentíssimo Senhor Desembargador Relator Francisco Sales Netoministrou seu voto pela procedência da ação rescisória, no sentido dedar provimento ao pedido inicial, para desconstituir o acórdão guerreado,reconhecendo-se a improcedência dos embargos à execução aforadospela empresa acionada, tudo nos termos elencados em seu voto.Acompanhou o voto, prolatado pelo eminente Relator, o Exmo.Sr. Des. RAUL ARAÚJO FILHQ. Pediu vista dos autos o Exmo. Sr.

Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. - PAUTA N°, 08/2008 -2.3 - Ação Rescisória n°, 2000,0015.2853-0/0, interposta em facede sentença proferida pelo Juízo da 9" Vara Cível da Comarca deFortaleza, em que é parte autora José Gomes da Silva, e parte ré. BancoBMG S/A. sendo relator o Exmo. Sr. Des. Ernani Barreira Porto, e

revisor o Exmo. Sr. Des. João de Deus Barros Bringel. — As CâmarasCíveis Reunidas acordaram, à unanimidade, em conhecer da presenteação rescisória, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença dojuízo monocrático em sua integralidade, tudo em consonância aos ternrosdo voto do eminente Desembargador Relator. - 2.4 - .Ação Rescisórian°. 2002.0004.7736-0/0, interposta em face de sentença proferidapelo Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que são partesautoras Coriolano José Bezerra e Valmira Carvalho Bezerra, e parte réPaulo César Barbosa da Silva, sendo relator o Exmo. Sr. Des. José Arísio

Lopes da Costa, e revisor o Exmo. Sr. Des. Ademar Mendes Bezerra. —As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, à unanimidade, em julgar osautores carecedores de ação, extinguindo o processo sem resolução demérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, tudo de acordo com os

termos do voto do eminente Desembargador Relator. — 3 - DIVERSOS- Votos de Pesar - 3.1 - Em virtude do recente falecimento, que

consternou a sociedade cearense em diversos segmentos, as Câmaras

Cíveis Reunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr°. MariaGleuca Pinheiro Viana Martins, propuseram, por unanimidade. Votosde Pesar dirigidos à família do ilustre jornalista Dr. Demócrito RochaDummar, na pessoa de sua esposa Dr". Wânia Cysne Dummar, e de suamãe, .Sr", Lúcia Dummar, bem como aos Diretores do Grupo. Naoportunidade, os eminentes Desembargadores lamentaram a perdairreparável deste grande líder da imprensa regional, que na qualidade dePresidente do Grupo de Comunicação O Povo marcou a história dojornalismo cearense, através de uma inovadora visão poéticademonstrada na sua arte de comunicar. Em seqüência, os ExcelentíssimosMembros enalteceram também a luta trilhada pelo Dr. Demócrito, em

defesa dos direitos à liberdade de expressão, voltada à construção deuma sociedade justa e democrática para todos. Neste ensejo, os eminentesDesembargadores expressaram ainda que o Estado do Ceará perdia uragrande homem, detentor de viitudes únicas, que além de ter sido dedicadoesposo, exemplar pai de família, esplendoroso filho e fiel amigo, deixouum legado inestimável aos capítulos do jornalismo brasileiro. Nestaordem, as Câmaras Cíveis Reunidas manifestaram a circunstância de

que o Dr. Demócrito Dummar, além de jornalista, também era bachaielem direito pela Universidade Federal do Ceará, tendo sido, inclusive,colega de Desembargadores deste Tribunal de Justiça. 3.2 - Por iniciativado eminente Desembargador Ademar Mendes Bezeira, as Câmaras CíveisReunidas aprovaram, por unanimidade, a proposituia de Votos de Pesaraos familiares do Dr. José Marcelo de Holanda, em razão de seu recente

falecimento, ocorrido em 26 de abril de 2008. Na ocasião, fora ressaltada

a honrada carreira médica e política trilhada pelo Dr. José Marcelo deHolanda, que além de ocupar, por mais de 50 (cinqüenta) anos, os anaisde medicina do Maciço de Baturité, também muito contribuiu para estaregião, quando exerceu o cargo de Deputado Estadual e, em seguida,quando esteve no cargo de Prefeito Municipal de Baturité, através dedois mandados eletivos, pelos quais veio a realizar uma reconhecidagrande administração pública. 3.3 - Por iniciativa do eminenteDesembargador Ademar Mendes Bezerra, as Câmaras Cíveis Reunidasaprovaram, por unanimidade, a propositura de Votos de Pesar aosfamiliares do Olavo Moreira Catunda, na pessoa de seu filho, Sr. ítaloFrota Catunda, esposo da jornalista Silvana Frota Catunda. Na ocasião,o eminente Desembargador teceu elogios acerca do Sr. Olavo Moreira

Catunda, filho ilustre do Município de Ipueiras, considerado heróinacional, na qualidade de ex-combatente na Força ExpedicionáriaBrasileira durante a Segunda Guerra Mundial, quando serviu ao ExércitoBrasileiro. 3.4 - Por iniciativa do eminente Desembargador AdemarMendes Bezerra, as Câmaras Cíveis Reunidas aprovaram, porunanimidade, a propositura de Votos de Pesar aos familiares do Sr.Salustiano Carvalho e Silva, na pessoa de sua esposa, Sr". FrancisquinhaBezerra Gomes Carvalho com quem teve dois filhos e cinco netos. Naocasião, o eminente Desembargador teceu elogios acerca do Sr. Salustiano,filho do Município de Guaraciaba do Norte, sogro do Sr. Alfredo SilvanoGomes, que era casado com a sua tia paterna. 3.5 - Por iniciativa do

eminente Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, asCâmaras Cíveis Reunidas aprovaram, por unanimidade, a propositurade Votos de Pesar dirigido à família do Sr. Antônio Milton AraújoRocha, na pessoa de sua viúva, Sr". Maria do Socorro Mendonça Rocha,de seus filhos e, ainda, na pessoa de sua irmã, a eminente Magistradaaposentada Dr". Maria da Graça Rocha Frota, matrimoniada com oeminente Magistrado aposentado, Dr. Francisco Holanda Frota. 3.6 -Por iniciativa do Exmo. Sr. Des. Ernani Barreira Porto, as Câmaras

Cíveis Reunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr". MariaGleuca Pinheiro Viana Martins, aprovaram, por unanimidade, apropositura de Votos de Pesar dirigido aos familiares da Sr". Ana RosaPinheiro Regadas, engenheira e servidora pública do Tribunal Regionaldo Trabalho (TRT), em virtude do acontecimento de sua morte, dadade forma precoce e trágica, trazendo um imenso abalo a nossa cidade deFortaleza. 3.7 - Voto de Congratulação - Por iniciativa do eminenteDesembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, as Câmaras CíveisReunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr". Maria GleucaPinheiro Viana Martins, aprovaram, por unanimidade, a propositurado Voto de Congratulação dirigido ao Excelentíssimo SenhorDesembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, em razão de suaassunção a Membro vitalício do Tribunal de Justiça do Amazonas, cujaposse acontecerá nesta presente data. Neste mister, as Câmaras CíveisReunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr". Maria GleucaPinheiro Viana Martins, manifestaram sua admiração ao eminenteDesembargador, tendo em vista sua brilhante e exemplar carreiratrilhada na magistratura amazonense. E, como nada mais houvesse atratar, o Exmo. Sr. Des. Presidente declarou encerrada a sessão, sendo

lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, vai, a seguir, assinada.Fortaleza, 29 de abril de 2008.

Bel". CHRYSTIANNE DOS SANTOS SOBRAL

SECRETÁRIA .JUDICIÁRIA

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

PRESIDENTE

7 - CAIVIARAS cíveis ISOLADAS

r CÂMARA CÍVEL

7.1-EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS

1" CÂMARA CÍVELPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

Niimero do Acórdão; 224 - Ano: 2008

1

• 2000.0111.1728-2/1 - APEL.AÇÃO CÍVEL• Apelante : ELIAS PAULA LEMOS• Rep. Jurídico : 6466 - CE TANIA MARIA CARNEIRO SILV.A

FONTENELE

• Apelado : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO

. Relator(a).: Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Acorda(m) : -A C O R D A M os Desembargadores integrantesda 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Des.

Relator.

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOCONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO PORMORTE. DEVER DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAESTADUAL. MARIDO. POSSIBILIDADE. NÃO

RECEPÇÃO DO INCISO 1, DO ART. T DA LEI ESTADUAL.N° 10.776/82. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR

DO ESTADO DO CEARÁ N" 12/99, VIGENTE NA DATADO ÓBITO.

Recurso conhecido e provido.

• 2000.0125.1985-6/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA


PUBLICA DA COMARCA DB FíQRTALEZA

• Apelante : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - CELINA CARVALHO FEITOSA

• ESTAGIÁRIO - RAMYLLE MARIA DE ALMEIDA HOLANDA

• Apelado ; MARIA ELIZABETH BEZERRA• Rep. Jurídico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES

• Relator(a).: Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Acorda(m) ; Acorda a 1° Câmara Cível do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer enegar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária,

nos termos do voto do Relator.

Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

INJUSTIFICADA DEMORA NA CONCLUSÃO DO

PROCESSO DE ÁPOSENTADORIA. OFENSA AOS

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULODE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1- Exsurge dos autos que a autora requereu aposentadoria portempo de serviço, auferindo direito a afastamento em16.03.2002, nos termos do art. 153. § único da Lei 9.826/74

e que até o momento da propositura da ação ordinária depreceito cominatório em 20.01.2003 o ato de aposentadorianão foi publicado, interstício durante o qual o Estado continuoua efetuar o desconto relativo à contribuição previdenciária.2- Retardada a conclusão do processo de aposentadoria sem

que para tanto haja contribuído a servidora, não se mostrarazoável que continuasse a sofrer o ônus de contribuir com aprevidência, numa época em que esse desconto não se estendiaaos inativos.

3- Em julgamento da ADIN n° 3105-8, em sessão realizada nodia 18/08/2004, o .Supremo Tribunal Federal entendeu não ser

inconstitucional a e.xação tributária sobre os proventos de

aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas

suas autarquias e fundações. Ocorre, todavia, que a EC n° 41/2003 isentou da contribuição previdenciária os inativos epensionistas que não ultrapassassem o limite máximo dobenefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social,situação em que se enquadra a apelada.4- Desatendimento dos princípios da eficiência e razoabilidade.

5- Sentença confirmada para condenar o Estado a devolver osvalores descontados a título de contribuição previdenciária,sem, contudo, contar-lhes em dobro, acrescidos de juros na

base de 12% ao ano e correção monetária, com valor a ser

apurado em liquidação de sentença.Remessa necessária e Recurso apelatório conhecidos e nãoprovidos.

• 2000.0131.6467-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

• Apelante : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA

. Apelado : JOSE ISAIAS DE LIMA

® Apelado : FRANCISCO EDNALDO DA SILVA• Apelado : ANTONIO PEREIRA DA SILVA• Apelado : PAULO SÉRGIO VIEIRA DE SOUSA• Apelado : ELIANDRO PEREIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES• Rep. Jurídico : 10948 - CE RENATO SANTIAGO DE CASTRO• Relator(a).; Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Acorda(m) : A C O R D A M os Desembargadores integrantesda U Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lheprovimento, nos termos do voto do eminente Des. Relator.Ementa ; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUALN° 12.611/96. REAJUSTE DE 19% ESPECÍFICO AOSOCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO.EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DEDIREITO.

1. através da Lei Estadual n° 12.611/96 o apelante concedeu,de forma taxativa, aumento vencimental exclusivamente aosocupantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1° e 2° Graus,

realizando ato comissivo ensejador do termo a quo da contagemda prescrição do fundo de direito e não apenas das parcelas, o

que ocorreria apenas mediante ato omissivo do Poder Público.2. Assim sendo, deveriam os apelados ter reclamado a extensãodo aumento dentro do prazo de 05 (cinco) anos, após a ediçãoda Lei Estadual n° 12.61 1/96, logo, a inércia dos mesmosprovocou a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, apartir de 30 de junho de 2001.

Recurso conhecido e provido.

• 2002.0007.3370-6/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : DAMEL- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EMATERIAIS LTDA

• Apelante : JOSE SILVA SUCUPIRA• Apelante : TEREZA DEA COLARES SUCUPIRA• Rep. Jurídico : 4732 - CE ANA CÉLIA MADEIRA BARROSCAMPELO

• Apelado : BANCO DO BR.ASIL S/A. Rep. Jurídico : 2394 - CE AMAILZA SOARES PAIVA• Rep. Jurídico : 12090 - CE PAULO OTÁVIO MOTA CORREIA• ESTAGIÁRIO - PASCHOAL DE CASTRO ALVES• Relator(a).: DES. RAUL ARAÚJO FILHO

Acorda(m) : .A C O R D A a Primeira Câmara Cível desta Cortede Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecerdo recurso de agravo retido (CPC, art. 523), negando-Iheprovimento, para reconhecer a tempestividade da apelaçãointerposta, e conhecer desta para negar-lhe provimento,extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, com fulcro noart. 267, inc. VI, § 3°, do Código de Processo Civil, por carênciade ação, em decorrência da inadequação da via eleita (CPC,art. 486).

Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO (CPC,

ART. 523). APELAÇÃO CÍVIL. INTIMAÇÃO POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

VALIDADE (CPC, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO).PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INTERPOSIÇÃO DEAPELAÇÃO ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃODA OUTRA PARTE. DESCABIMENTO DE

DESENTRANHAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃOEM FACE DOS ACLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DEADITAMENTO DO RECURSO APÓS DECISÃO DOSEMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E

HOMOLOGADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, COMQUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. POSTERIORIMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTR.ATUAIS PORVIA DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIAPROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA (CPC,ART. 486). CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VI, § 3°).AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS EIMPRO VIDOS.

1. A.s intimações quando dirigidas para o endereço residencialou profissional constante dos autos presumem-se válidas, aindaque o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro,pois é dever do causídico mantê-lo atualizado (CPC, art. 238,parágrafo único, c/c o art. 39, inc. II).2. Não é extemporânea a apelação apresentada antes do manejode embargos de declaração pela outra parte, pois não poderiao apelante pressupor que a contraparte iria interporaclaratórios. Nessas situações, após o julgamento dos embargos,pode o apelante aditar o recurso já interposto na medida damodificação. Precedentes do C. STJ.3. A apelação apresentada no prazo, mas desentranhada porordem judicial, em decorrência da interposição de embargos dedeclaração pela parte contrária, não pode ser consideradaintempestiva, diante do descabimento do desentranhamento.4. É inadequada a propositura de ação revisional de cláusulascontratuais visando a discutir a legalidade das cláusulas decontrato que fora objeto de anterior acordo homologadojudicialmente em ação de execução previamente proposta pelocredor, cabendo, nessas situações, ação anulatória (CPC, art.486). Precedentes do C. STJ.

5. A inadequação da via eleita impõe a extinção do processosem resolução do mérito, em decorrência da ausência deinteresse processual, sendo, portanto, o proraovente carecedorde ação (CPC, art. 267, inc. VI, e seu § 3°).6. Agravo Retido e Apelação conhecidos e improvidos.


• 2000,0135.3745-9/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CÍVEL

• Embargante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - STELIO LOPES MENDONÇA .lUNIOR

• Embargado ; JOSE NILSON DE MESQUITA• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA

• Relator(a).'. DES. FRANCISCO SALES NETOAcorda(m) : ACORDA a U Câmara Cível deste Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer osembargos, contudo para rejeitá-los, nos termos do voto doRelator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOACERCA DE QUESTÃO LEVANTADA NO DECORRER DALIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMPLETO, NÍTIDOE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração têm a função de eliminarobscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado,

sendo vedada sua utilização para suscitar novos

questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.2 - Não se admite que, em sede de embargos declaratórios,possam ser juntados documentos novos, pois não é momentopróprio para rediscussão de matéria já devidamente julgada.Certamente, nesse tempo, já ocorrera preclusão quanto a

qualquer demonstração de fato e de direito, salvo matéria deordem pública, conhecível em qualquer tempo e em qualquergrau de jurisdição, o que não é o caso dos pre.sentes autos.3 - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem osaclaratórios se ater às hipóteses previstas no art. 535, doCPC.

4 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

• 2003.0002.2308-0/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante : CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DECARTÕES DE CREDITO

• Rep. Jurídico : 14448 - CE LEONARDO LOPES MARTINS DACOSTA

• Rep. Jurídico : 7356 - CE ANTONIO AÍRTON SAMPAIO DECASTRO

• Rep. Jurídico ; 7379 - CE AURY SOUZA SILVA• Rep. Jurídico : 7380 - CE CINTHYA MARIA FERREIRA DEMORAES

• Rep. Jurídico : 8495 - CE ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM• Rep. Jurídico ; 10496 - CE MARIA JOSENY LOBO MOREIRA• Rep. Jurídico : 12620 - CE EDSON SAMPAIO DE CASTRO• Embargado ; SÉRGIO MOURA DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 4061 - CE MANUEL LÚCIO RAMOS CORRÊA• Relator(a).: DES. RAUL ARAÚJO FILHO

Acorda(m) : A C O R D A a Primeira Câmaia Cível desta Corte

de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em rejeitar os

presentes embargos declaratórios.

Ementa : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOPRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUMAPPELATUM. EMBARGOS REJEITADOS.

I. A manifestação, pelo Tribunal ad quem, na hipótese, sobre

os juros moratórios e multa contratual caracterizaria ofensa

ao princípio tantum devolutum quantum appelatum (CPC,

art. 515, § 1°), já que o apelante nada aduziu, em suas razões deapelação, acerca desses encargos decorrentes do

inadirnplemento do devedor. Ausência de omissão e obscuridade.

II. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

• 2003.0002.7971-0/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL

• Embargante : FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA

• Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES• Embargado : AURINEIDE CARVALHO BARBOSA

• Embargado ; LULA'S BUFFET

• Rep. Jurídico : 2797 - CE FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO• Embargado : VINTE ZERO DOIS LTDA

• Rep. Jurídico : 11399 - CE NARTAN DA COSTA ANDRADE• Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : ACORDA a I" Câmara Cível deste Tribunal de

Justiça do Estado do Ceará, por unaniriidade, em conhecer os

embargos, contudo para rejeitá-los, nos termos do voto do

Relator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO ACERCA DE QUESTÕES LEVANTADASNO DECORRER DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOCOMPLETO, NÍTIDO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIADOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS,AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O INTUITO DO

EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATÉRIA JÁ

DECIDIDA.

1 - Os embargos de declaração têm a função de eliminar

obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado,

sendo vedada sua utilização para suscitar novosquestionamentos ou mesmo rediscutir ,a matéria.2 - Embargos declaratórios conhecidos e reieitados.

7.2 - DESPACHOS DOS RELATORES

1" GAMARA cível

PUBLICAÇÃO DE DESPACHONíimero do Despacho: 148 - Ano: 2008

• 2000.0127.6629-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOPOUPEX

« Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES• Rep. Jurídico ; 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

« Rep. Jurídico : 10555 - CE ANNA KARINNE NERY VERAS

• Rep. Jurídico ; 10641 - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE• Rep. Jurídico ; 7134 - DF JOSE AFONSO TAVARES

• Rep. Jundico : 16477 - CE DAVID SOMBRA PEIXOTO

• Rep. Jurídico : 9552 - DF HEDILENE FREIRE CASECA ROSA• Apelado : JOSE AMÉRICO BARBOSA JÚNIOR• Apelado : LEANA COSTA DE OLIVEIRA BARBOSA

• Rep. Jurídico : 12764 - CE MARIA DE FATIMA GONÇALVES

FONTENELE

• Rep. Jurídico ; 13271 - CE ALEXANDER PERAZO NUNES DECARVALHO

• Rep. Jurídico ; 13510 - CE FAUSTO R.ANGEL GONTIJO• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: Defiro o pedido de tis. 162.Remetam-se os autos ao Setor competente para as anotações

pertinentes.

Após, abram-se vista dos autos ao apelante pelo prazo decinco dias.


Des. Emani Barreira Porto - Relator

• 2000.01II.0510-I/I - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ANTONIO CARLOS PEREIRA FILHO• Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA• Apelante : COELCE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

• Rep. Jurídico : 5499 - CE FRANCISCO HENRIQUE DE CASTELOB. E RAMOS

• Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES

• Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA• Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE

ALBUQUERQUE• Rep. Jurídico : 11204 - CE RACHEL BANKIZA DE OLIVEIRA

• Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES• Rep. Jurídico : 11911 - CE ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : I252I - CE JOAQUIM LIANDRO BATISTA• Rep. Jurídico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMABRASILEIRO

• Rep. Jurídico : 12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO• Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA• Rep. Jurídico : 12600 - CE CARLOS DE AMORIM TAMUREJO• Rep. Jurídico : I3I4I - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO. Rep. Jurídico : 13811 - CE ANA CLAUDIA E)E CAvSTRO PIRES• Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DEALBUQUERQUE

• Rep. Jurídico : 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI

• Rep. Jurídico : 14102 - CE TICIANA FREITAS DE SOUSA

DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

• ESTAGIÁRIO - FELIPE NOGUEIRA FERNANDES

• ESTAGIÁRIO - PATRÍCIA DE A. ARRAIS• Apelado : COELCE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

• Rep. Jurídico : 5499 - CE FRANCISCO HENRIQUE DE CASTELO

B. E RAMOS

» Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONlO CLETO GOMES• Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA• Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DEALBUQUERQUE

• Rep. Jurídico : I I204 - CE RACHEL BANKIZA DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 1 1633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES• Rep. .lurídico : II91I - CE ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : 1252! - CE JOAQUIM LIANDRO BATISTA• Rep. Jurídico : 12523 - CE .ANA VLADIA PINHEIRO LIMABRASILEIRO

12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO

12538 - CE WILLI.ANE GOMES PONTES IBIAPINA

; 12600 - CE CARLOS DE AMORIM TAMUREJO

: 13I4I - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO

: 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES

13910 - CE K.AMILLE CRAVEIRO CUNTO DE

• Rep. Jurídico :• Rep. Jurídico :® Rep. Juiidico• Rep. Jurídico® Rep. Jurídico :• Rep. JurídicoALBUQUERQUE

» Rep. .lurídico : 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI» Rep. Jurídico ; I4I02 - CE TICIANA FREITAS DE SOUSA® ESTAGIÁRIO - FELIPE NOGUEIRA FERNANDES• ESTAGIÁRIO - PATRÍCIA DE A. ARRAIS• Apelado ; ANTONIO CARLOS PEREIRA FILHO« Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: Compulsando os autos constatei que a .Apelaçãocível de n° 2000.0015.8953-0/0, conexa ao presente processo, foiapreciada anteriormente quando atuei como membro da 3" CâmaraCível deste Tribunal.

Dispõe o caput do art. 59 do Regimento Interno desta Corte:.A distribuição ao Desembargador firmará a competência da

respectiva Câmara.Em face do exposto, encaminhem-se os autos à Câmara

preventa, para as devidas providências.Fortaleza, 16 de maio de 2008.

Des. Ernani Barreira Porto - Relator

• 2005.0027.4850-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO FINASA S/A• Rep. Jurídico : 158074 - SP FÁBIO FERNANDES• Rep. Jurídico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAU.IO SANTIAGO• Rep. Jurídico : 10952 - CE ROSEANY ARAÚJO VIANA. Rep. Jurídico : I42I4 - CE ANTONIO GILBERTO PIGHINELLIJÚNIOR

• Apelado : MARCIA CAMPELO DA COSTA RODRIGUES• Rep. Jurídico : 12796 - CE TICIANA CARNEIRO CABRALFERREIRA

• Rep. Jurídico : 16882 - CE MÁRCIO BRAULIO PONTESPIMENTEL

• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTODespacho: Defiro o pedido de fis. 51.Remetam-se, pois, os autos ao Setor competente para as

anotações pertinentes quanto à revogação de mandato (fis. 53) e aoinstrumento procuratório de fis. 52 e, depois, abram-se vista dos autosà apelada pelo prazo de cinco dias.


Des. Ernani Barreira Porto - Relator

• 2000.0I38.7435-8/I - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO GENERAL MOTORS S.A• Rep. Jurídico : 14073 - CE HELAINE CRISTINA PINHEIROFERNANDES

• Rep. Jurídico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO• Rep. Jurídico : 10952 - CE ROSEANY ARAÚJO VIANA. Rep. Jurídico : 12899 - CE VANESSA LOURINHO PINHEIRO• Rep. Jurídico : 14214 - CE ANTONIO GILBERTO PIGHINELLIJÚNIOR

• Apelado : GLORIA MARIA DE SOUSA ROCHA• Rep. Jurídico : 3682 - CE ODECIO SOUSA MARQUES• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: DECISÃOPARTE FINAL:

Posto isto, homologo o acordo extrajudicial de fls. 80/81,

para que produza seus Jurídicos efeitos na forma do art. 842 do CódigoCivil, extinguindo, em conseqüência, o processo, com julgamento de

mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC e, com fulcro no art. 557,

caput, do CPC, restando prejudicada a apelação.Publique-se esta decisão e, logo após, certifique o seu trânsito

em julgado, tendo em vista a renúncia das partes transigentes ao direitode recorrer do decisum homologatório.

Devolva-se o processo ao Juízo da 25" Vara Cível de Fortaleza,devendo ser expedidos na 1° Instância as guias de levantamento eofícios requeridos às fls. 81.


ERNANI BARREIRA PORTO - DES. REL.ATOR

• 2008.0013.1756-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

• Agravante : RAFAEL DE ARAÚJO ALMEIDA

• Rep. Jurídico : 19096 - CE RAFAEL DE ARAÚJO ALMEIDA• Agravado : ESPOLIO DE PEDRO CRUZ DE ALMEIDA• Inventariante parte passiva : RAIMUNDA DA SILVA DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : 4678 - CE MARIA ELIETE FREITAS NOGUEIRA. Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: Em cumprimento aos princípios constitucionaisdo devido processo legal e da impessoalidade, declaro-me suspeito paraprocessar e julgar o recurso, em face de laços de parentesco com amagistrada a quo, Drí Ana Luíza Barreira Secco Amaral, nos termos doart. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Redistribua-se o processo na forma regimental.


Des. Emani Barreira Porto - Relator



• Agravante : ISSEC INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORESDO ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - GEUZA LEITÃO BARROS

• Agravado : MONICA MARIA BEZERRA DE SOUZA• Rep. Jurídico : 5641 - CE RICARDO PINHEIRO MAIA• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: DECISÃO:PARTE FINAL:

Por todo o exposto NEGO CONHECIMENTO ao presenterecurso de Agravo de Instrumento, de acordo com os arts. 527 e 557 doCódigo de Processo Civil e o art. 221, § 1° do Regimento Interno destaCorte.

Expedientes necessários.Arquive-se.


Des. Ernani Batreira Porto - Relator



• Agravante : AFRANIA FERREIRA ALENCAR• Agravante ; ANTONIA LIGIA AMBROSIO MENDES• Agravante : ANTONIO CARLOS.• Agravante : ANTONIO LIMA DU.ARTE. Agravante : ANTONIO SILVIO DE OLIVEIRA• Agravante : FRANCISCA CAVALCANTE DE LIMA• Agravante : JOSE FERREIRA LIMA® Agravante : JOSE NOGUEIRA DA SILVA® Agravante : JOSE WILSON COELHO LINO® Agravante : MARIA ALICE BARBOSA PINTO® Agravante : MARIA DE FATIMA PIRES DA SILVA® Agravante : MARIA DAS GRAÇAS MATOS DE SOUSA® Agravante : MARIA LIDUINA DOS SANTOS PEREIRA• Agravante : MARIA SELMA GOMES SILVA® Agravante : MARIA NEITE DE LIMA® Agravante : MARIA LEUDA SANTANA DE ALMEIDA® Agravante : MARIA DO SOCORRO ALVES SILVA® Agravante : MANOEL PAULO LOPES® Agravante : RAIMUNDO GOMES DE NONATO® Agravante : RAIMUNDO XIMENES BENEVIDES® Agravante : RONALDO SÉRGIO ALBUQUERQUE SOUSA• Agravante : TEREZINHA MARQUES DA SILVA® Agravante : VALDIR NOGUEIRA DA SILVA• Agravante : JOANA D'ARC ROQUE LEITE

[I DÍÁRDIÁRIO DA JUSTIÇA NsiOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

• Rep, Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO. Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHOCIRINO

• Rep. Jiirídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO• Rep. Jurídico ; 10345 - CE VERÔNICA MARCIA DE ARAÚJOCAMPOS

• Agravado : MUNICÍPIO DE FORTALEZA• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO

Despacho: Tendo em vista que a parte agravante não requereua atribuição de efeito suspensivo ao presente feito recursal, intime-se aparte agravada para contra-minutar o presente recurso, no prazo legal,de acordo com o art. 527, V, do Código de Processo Civil, informandopreliminarmente quanto ao disposto no art. 526 do CPC, que assimimpõe.

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererájuntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo deinstrumento e do comprovante de sua interposição, assim como arelação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste atligo,desde que arguído e provado pelo agravado, importa inadmissibilidadedo agravo.

Após, dê-se vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça.Expedientes necessários.Fortaleza, 14 de maio de 2008.

Des. ERNANI BARREIRA PORTO - Relator

. 2006.0016.3136-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM


. Agravante : LUIZ RIVALDO DE HOLANDA• Rep. Jundico : 2798 - CE FRANCISCO CLÁUDIO ROCHA VICTOR• Rep. Jurídico : 16686 - CE ROGÉRIO FEITOS A CARVALHO MOTA• Rep. Jurídico : 17062 - CE EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO• Agravado : VICENTE ZELTO DOS SANTOS• Rep. Jurídico ; 6481 - CE JOSEFA MARIA ARAÚJO VIANA DEALENCAR

• Rep. Jurídico : 13731 - CE DAVI FARIAS CORREIA LIMA• Rep. Jurídico : 16231 - CE KARLA LIMA ASFOR• Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO

Despacho: DECISÃO:Vistos, etc.

Diante do acordo de fls. 92/93, homologo-o para que produza

seus efeitos legais e jurídicos, e,xtinguindo o presente processo com

esteio no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Expedientes de estilo.Fortaleza, 21 de janeiro de 2008.

Des. Francisco Sales Neto - Relator



• Agravante : CONSTRUTORA MARQUISE S.A• Rep. Jurídico : 14801 - CE DÉBORA DE BORBA PONTESMEMÓRIA

• Rep. Jurídico : 9982 - CE JORGE ALOISIO PIRES

• Rep. Jurídieo : 19332 - CE TICIANA ROMAO CRISPIM• ESTAGIÁRIO - KELLY CASTELO C. MOTAo Agravado : MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA• Rep. Jurídico : 12143 - CE MARIA TEREZA DE PAULAALBUQUERQUE MONTEIRO

• Rep. Jundico : 13984 - CE ERIVANDO SOARES PORTELA• Rep. Jurídico : 16352 - CE CRISTIANO ALBUQUERQUE MORAES• Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO

Despacho: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DEEFEITO SUSPENSIVO PARCIAL:

PARTE FINAL:

Isto posto, com fundamento apresentado no artigo 527 doCódigo de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo-ativo somentecom relação à realização da prova pericial que reputo fundamental parao tipo de ação, em sede da qual, ocorreu a decisão agravada, no sentidode que a eminente magistrada adote as providências necessárias para afeitura da aludida prova pericial, restando intocável sua decisão, comrelação aos outros pontos enfocados. Expediente. Colham-se asinformações do juiz, de primeiro grau, bem como, a contra-minuta da

parte agravada. Expediente necessário e atinente.Fortaleza, 08 de maio de 2008.

FRANCISCO SALES NETO - DES. RELATOR

• 2004.0003.5229-6/0 - APELAÇAO CÍVEL• Apelante : BANCO ABN - AMRO REAL S.A<• Rep. Jurídico : 14665 - CE CF.LIA LUCIANNl ABREU LÚCIO DEMACEDO

• Rep. Jurídico : 14694 - CE TERESA CRISTINA PEREIRA PITTAPINHEIRO

• Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL POR DEUS COSTA LIMA FILHO• Rep. Juiidico : 7914 - CE SILVIA DA SILVA NOGUEIRA• Rep. Jurídico : 8097 - CE JOSE CHARLES DO NASCIMENTO• Rep. Jurídico : 8942 - CE JOACI INÁCIO DE BRITO• Rep. Jurídico : 13755 - CE OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO• Rep. Jurídico : 15040 - CE FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO® Rep. Jurídico : 15929 - CE DENISE ALMEIDA DE ANDRADE» Apelado : ANA MIRES BEZERRA LOPES C.WALCANTE• Rep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ® Rep. Jurídico : 10024 - CE JOSE ANÍBAL DE CARVALHOAZEVEDO

• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHODespacho:PARTE FINAL:

Isto posto, diante dos fatos expostos, torna-se inviável odeferimento do pedido de fls. 177.

Intimem-se.


DES. RAUL ARAÚJO FILHO - RELATOR



• Agravante : AGNALDO LEITE DE SOUSA - ME• Agravante : AGNALDO LEITE DE SOUSA• Rep. Jurídico : 6412 - CE VALDERI MOURA DANTAS JÚNIOR• Rep. Jurídico : 4107 - CE PETER SOARES KAUR• Rep. Jurídico : 19387 - CE DIEGO NOGUEIRA KAUR• Agravado : LUCIENE CAVALCANTE MOURA• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA

• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHODespacho:Em que pese os argumentos exposados na peça inicial deste

recurso, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo após aformação do contraditório.

Assim, com base no art. 527, IV, do Código de Processo Civil,intimem-se a agravada para apresentar - no prazo legal - a contraminutaao presente recurso.

Expedientes necessários.Fortaleza, 14 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator



• Agravante : MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA• Rep. Jurídico : 7479 - CE MANUEL LUIS DA ROCHA NETO• Rep. Jurídico : 7543 - CE ANDRÉA VIANA ARRAIS MAIA• Rep. Jurídico : 8175 - CE RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 12390 - CE RAQUEL ARRAIS ROCHA• Rep. Jurídico : 12813 - CE FABIA AM.A.NCIO CAMPOS» Rep. Jurídico : 14210 - CE KARINE FARIAS CASTRO• Agravado : PREGOEIRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DO CEARA

• Agravado : ESTADO DO CEARA• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO

Despacho: Dessa forma, com arrimo em todas as questõesexposadas, conheço do presente Agravo de Instrumento, concedendo-Ihe a tutela antecipada recursal pleiteada, a fim de determinar aparticipação da sociedade empresária agravante no Pregão Presencialn" 527/2007 - SESA, até ulterior deliberação.

Intime-se o agravado para apresentar - querendo - acontraminuta ao presente agravo, no prazo legal, conforme previstono art. 527, V, do CPC.

Notifique-se, com urgência, inclusive por FAX, o MM. Juiz deDireito da 3" Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza paratomar conhecimento desta decisão, a fim de a'dotar as providênciascabíveis. ;

Após o prazo das contra-razões, encaminhem-se os autos à d.Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer (CPC, art. 527,VI). ;


Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator

n DIÁRIO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

2000.0012.1296-7/0 - AGRAVO DE IN.STRUMENTO

Agravante : .AVISA AVEPECUARIA S/AAgravante : VIOLETO AGROPECUÁRIA S/AAgravante : WALFREDO DE ABREU MACHADOAgravante : .lACINTA DE PAULA MACHADORep. Jurídico ; 5210 - CE JOSE EMMANUEL SAMPAIO DE MELORep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE

ALBUQUERQUERep. Jurídico : 7876 - CE MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS

DINIZ

Rep. Jundico : 833! - CE PAULO VASCONCELOS DIOGENESAgravado : BANCO DO BRASIL S.ARep. Jurídico : 3035 - CE ENEAS CALDAS FILHORep. Jutidico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTESRep. Jurídico : 3244 - CE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

NOGUEIRA

Rep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO

Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRORep. Jurídico : 3645 - CE DEOD.ATO JOSE RAMALHO JÚNIORRep. Jurídico ; 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTORep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENARep. Jurídico ■. 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIASRep. Jurídico : 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPESRep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES .MOREIRARep. Jurídieo : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTARep. Jurídico : 6565 - CE ELIANE MEIRELES DE OLIVEIRA

ROCHARep. Jurídico ; 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORARep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVARep. Jurídico ; 7226 - CE ANTONIO MENDES PINHEIRORep. Jurídico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHORep. Jurídico ; 8005 - CE ANA RAQUEL CÒLARES DOS SANTOS

OARESRep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTARep. Jurídico : 8151 - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRARep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIORRep. Jurídico : 9218 - CE JOSE CLÁUDIO LIMA VASCONCELOSRep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES

GOMESRep. Jurídico : 9937 - CE ILSA MARIA LAGEDO FERRAZRelator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO

Despacho: Intime-se a parte agravante para, no prazo de dezdias, falar sobre o substabelecimento de lis. 05 e as infonnações de Ils.233/237, tendo em vista a manifestação de fis. 231.

Expedientes necessários.Fortaleza, 06 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator

• 2000.0136.4809-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO ABN AMRO REAL S/A.• Rep. Jurídico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALEFILHO• Rep. Jurídico : 148562 - SP MAURÍCIO IZZO LOSCO® Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO• Rep. Jurídico ; I0I44 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DEOLIVEIRA

• Rep. Jurídico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA• Rep. Jurídieo : 14407 - CE MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO• Rep. Jurídico : 17245 - CE LIANA DOS SANTOS MEMÓRIA• Apelado : FRANCISCO UILIANS PONTES LOPES• Rep. Jurídico : 6425 - CE MIGUEL EUGENIO GUIMARÃES LIMA• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO

Despacho; Intime-se o apelado para que se manifeste acercada petição de fis. 127/128, dizendo, na oportunidade, haja vista asuposta quitação do contrato bancário de financiamento, se tem interesseno prosseguimento desta ação.

Fortaleza, 06 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator

V GAMARA cívelPUBLICAÇÃO DE DESPACHO

Nlímero do Despacho: 156 - Ano: 2008

2008.0005.8559-.5/0 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADARequerente : RF PARTICIPAÇÕES LTDARep. Jurídieo : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA

MARINHO

Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHARep. Jurídico : I478I - CE YASSER DE CA.STRO HOLANDARequerido : HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA PONTESRequerido ; ENEIDA MARIA CORDEIRO DE AMORIM PONTESRep. Jurídico : I30I - CE WAGNER BARREIRA FILHORep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROSRep. Jurídico : 13461 - CE GILMAR A MARIA DE OLIVEIRA

BARBOSARep. Jurídico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRARep. Jurídico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA

BRAGA

Rep. Jurídico : 16047 - CE RAFAELA FRANCO ABREURep. Jurídico : 16380 - CE CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRESRep. Jurídico : 17028 - CE THIAGO EMANUEL A. DE OLIVEIRARep. Jurídico : 17215 - CE CLÁUDIO FEITOS A FROTA

GUIMARÃES

Rep. Jurídico ; 17374 - CE THIAGO CORDEIRO GONDIM DEPAIVA

Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO

Despacho: Intime-se a parte promovida para manifestar-seacerca:

a) do disposto no art. 134, parágrafo único, parte final, doCódigo de Processo Civil, adotando, de logo. as providências que sefaçam necessárias;

b) dos pedidos formulados na petição de fis. 994/996.Expedientes necessários.Fortaleza. 06 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHORelator

Republicado por incorreção.

2"CAj\IARACIVEL

7.5 - EMENTA E CONCLUSÃO DE ACORDAOS

2" GAMARA CÍVELPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

Número do Acórdão: 224 - .Ano: 2008

• 2004.0000.8962-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO» Agravante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA• ESTAGIÁRIO - ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE• Agravado : DANIEL SILVEIRA LIMA• Rep. Jundico : 5512 - CE TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES• Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES D.A COSTA

Acorda(m): ACORDA a 2" Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentesos .seus requisitos de admissibilidade, para dar-lhe provimento,na forma do relatório e voto da relatora, em acórdão acimaementado.

Ementa : PREVIDENCIÃRIO - PENSÃO - MAIORIDADE -ESTUDANTE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DO STJ -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A própria Constituição Estadual, em seu art. 331, §7", inc.II, impõe a extinção da pensão com a maioridade do filho.II - À agravada faleceu o direito de continuar percebendo apensão do agravante no dia em que atingiu sua maioridadecivil, haja vista que a lei não excepciona o fato de ainda serestudante. Precedentes do STJ.III - Recurso conhecido e provido.

• 2005.0028.4052-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO» Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE

DIÁRIO DA JUSTIÇA 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

• PROCURADOR - MARIA CÉLIA BATISTA RODRIGUES

• ESTAGIÁRIO - ROSANE DE QUEIROZ BRASIL• Agravado : SILVIA MARIA ANDRADE BANDEIRA• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA

• ReIator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(m); ACORDA a 2" Câmara Cível do Tribunal de Justiça

do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentes

os seus requisitos de admissibilidade, para provê-lo, na formado relatório e voto da relatora, em acórdão acima ementado.

Ementa : ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEASSISTÊNCIA MÉDICA QUE TRADUZ, DOUTRA BANDA,A DESOBRIGATORIEDADE DA COBERTURA QUE

OFERECE. REQUISITOS DO PROVIMENTO

ANTECIPATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA.1. A seguridade social (CF/88, art. 194), compreende açõesdestinadas à saúde, à assistência social e à pievidência social. .Asaúde, enquanto ação albergada pela seguridade social, nãopossui caráter contraprestacional, sendo oferecida ã toda acoletividade, através do SUS - Sistema Único de Saúde.2. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ainstituição de contribuição social para custeio de regime própriode previdência social (CF/88, art. 149, § 1°), o que nãocontempla a assistência médica. Somente à União compete ainstituição de contiibuição para o custeio da seguiidade social|(CF/88, art. 149, caput), donde se depreende o caráterfacultativo da contribuição instituída pelo agravante, a par desua finalidade.

3. Desobrigatoriedade da contribuição que implica, ipso facto,em juízo de perfunctória análise, a inexigibilidade da prestaçãoassistencial, bem assim a invocação de direito adquirido àpermanência no programa de assistência à saúde dos sertúdoresdo município de Fortaleza.4. Descabe a concessão de provimento que antecipe, no todoou era parte, os efeitos do provimento jurisdicional de méritocuja verossimilhança se faça ausente.5.Recurso conhecido e provido.



• Agravante : MUNICÍPIO DE ASSARÉ® Rep. Jurídico : 4585 - CE FRANCISCO lONE PEREIRA LIMA• Rep. Jurídico ; 12498 - CE DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA• Agravado : MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO• Rep. Jurídico : 9260 - CE MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO• Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(rn): ACORDA a 2" Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentesos seus requisitos de admissibilidade, para provê-lo, na formado relatório e voto da relatora, em acórdão acima ementado.

Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR.BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.HONORÃRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONALIDADENÃO CONFIGURADA. SUJEIÇÃO AO REGIME DOSPRECATÓRIO QUE SE IMPÕE, MORMENTE EM FACEDO VALOR PERSEGUIDO.

1. "Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação depagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigaçãode fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC,art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvoexcepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamentodos precatórios judiciários), a possibilidade de execução diretapor expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualqueroutro bem público, que são impenhoráveis (...)"(ST.I, Resp n."840.912, U T. Rei. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em23/04/2007).

2. Somente em caráter excepcionalíssimo é possível oafastamento do sobredito regime, para o que se deve obsetvar,inclusive, quando for o caso, se o valor em dinheiro ultrapassaou não o limite das requisições de pequeno valor.3. À vista do vulto dos valores bloqueados e do fato de que a

advocacia, exercida como profissão e meio de subsistência,não se exaure em um único processo, tenho por ausente aexcepcionalidade que legitimaria, a par do caso concreto e porintermédio de um juízo de ponderação de valores, a obtençãodo provimento ora vergastado.4. Recurso conhecido e provido. ;

I



o Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE• PROCURADOR - FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES

OLIVEIRA

• Agravado : LUCIANO CAVALCANTE FILHO• Rep. Jurídico : I3I7I - CE D.ANILO REGIS CORREIA MOTA• Relatorfa).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(m): ACORDA a 2^ Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do .Agravo de Instrumento, eis que presentesos seus requisitos de admissibilidade, para provê-lo, na formado relatório e voto da relatora, em acórdão acima ementado.

Ementa : ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇOCONDICIONADO À QUITAÇÃO DE TRIBUTOSINCIDENTES. DECRETO-LEI N°. 3.365/41, ART. 34.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SANÇÃOPOLÍTICA NÃO CARACTERIZADA.

1. Não se me afigura sanção política o condicionamento dolevantamento do preço pelo expropriado à prova da quitação

dos tributos incidentes, porquanto relacionada àresponsabilidade tributária, que, com a imissão na posse, passa

ao ente expropriante.2. O crédito tributário regularmente constituído goza de

presunção de legititnidade e veracidade, não sendo, ademais, aação de desapropriação, via adequada para discutir-se aexigibilidade do crédito tributário.

3. Agravo conhecido e provido.

• 2000.0015.3236-8/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante ; REITORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI- URCA

• Rep. Jurídico : 9459 - CE JOSE EMERSON MONTEIRO LACERDA• Rep. Jurídico : 11924 - CE CECÍLIA MARIA TORRES MOREIRADA SILVA

• Rep. Jurídico : 12857 - CE JOSE PATRÍCIO PEREIRA MELO

• Apelado ; POLLYANA OLIVEIRA BARRETO• Rep. Jurídico : 9454 - CE FRANCISCO FILGUEIRAS SAMPAIO• Relator(a).; Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL

Acorda(m): ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, em julgamento de Turma, porunanimidade, conhecer dos Recursos (Remessa e Recurso

Voluntário), para negar-lhes provimento, nos termos do votodo Relator.

Ementa : . Constitucional. Administrativo. Mandado de

Segurança. Sentença de primeiro grau concedendo a segurança,

no sentido de garantir à impetrante o direito de ser matriculadana Uiiiversidade do Carriri - URCA, sob a fundamentação deque faltou ser dado à aluna o seu diteito, constitucionalmente

consagrado, à ampla defesa e ao contraditório. Confirmação,

em todos os seus termos, da decisão de primeiro grau. REMESSA

OFICIAL E RECURSO VOLUNTÃRIO CONHECIDOS E

NÃO PROVIDOS.


2" CAMARA cível

PUBLICAÇÃO DE DESPACHONiimero do Despacho: 184 - Ano: 2008



• Agravante : ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

DO ESTADO DO CEARA


e PROCURADOR - GEUZA LEITÃO BARROS

• Agravado : MARIA BOTELHO VERAS

• Rep. Juiidico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES

• Relator(a); Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho; Parte final da decisão:Desta sorte, denego o empréstitno de efeito ativo/suspensivo

ao recurso, bem como. com abono no ait. 527, II, do CPC, converto o

presente agravo à sua forma retida, determinando sua remessa ao juízo

a qtio, a fim de que possam ser apensado aos autos do processo originárioe conhecido futuramente como eventual preliminar ao recurso de

apelação.Bai,xem-se os autos ao juízo de origem.Exp. necesário.Fortaleza, 21 de maio de 2008.Francisco de Assis Filgtieira Mendes - Des. Relator

• 2000.0I00.27I3-I/2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante : VIPU VIAÇÃO IPU LTDA• Rep. Jurídico: 5443 - CE FRANCISCO JOSE RODRIGUES BEZERRADE MENEZES

• Rep. Jurídico ; 6206 - CE SÉRGIO LUIZ MARTINS BEZERRA DEMENEZES

• Embargado : GIZELLE ANDRADE FERNANDES REP. PORTERESA ARAÚJO ANDRADE FERNANDES

• Embargado ; LIDIANE ANDRADE FERNANDES REP. PORTERESA ARAÚJO ANDRADE FERNANDES

• Rep. Jurídico : 8518 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS DEVASCONCELOS

• Rep. Jurídico : 9987 - CE SELMA ALVES DA CUNHA• Relator(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Despacho: O embargante acima nomeado interpõe EmbargosDeclaratórios com efeito modificativo.

A rigor, não há contraditóiio nesta espécie recursal. Em todocaso, entendo que, tendo caráter modificativo, o contraditório torna-se necessário.

Assim, intime-se a parte contrária para, querendo, responderos embargos declaratórios no prazo de cinco (05) dias.

Intime-se.


Desa. Cizela Nunes da Costa - Relatora

• 2007.0031.7549-7/0 - AGR.AVO DE INSTRUMENTO COM


• Agravante : FRANCISCA BEZERRA LUIZ

• DEFENSOR PÚBLICO - DEEENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA

• Agravado : JOSE ALAYER LUCAS• Rep. Jurídico : 15652 - CE FRANCESCA GERMANA QUEZADOGURGEL SOARES

» Rep. Jimdico : 2799 - CE SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA• Rep. Jun'dico : 5993 - CE JOSE PINTO QUEZADO NETO• Rep. .Iun'dico : 7115 - CE JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA• Rep. Jurídico : 12466 - CE ROSA MAGDA MARTINS QUEZADO• Rep. Jun-dico : 16629 - CE PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGELE SILVA

• ESTAGIÁRIO - MARIANA GOMES P. BEZERRA• Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Despacho; Parte final da decisão:Face ao exposto, recebo o agravo como de instrumento e

defiro em antecipação de tutela o pedido, para determinar que a agravantecontinue ou, se já houver sido cumprido o referido mandado dedesocupação, retome ao imóvel que foi objeto da decisão de manutençãode posse, com a extenção dada naquela sentença no tocante à entradade pessoas no terreno para ali depositar materiais, até o julgamentodeste agravo, com fulcro nos artigos 527, inciso III e 558, ambos doCódigo de Processo Civil.

Comunique-se ao juiz da causa com urgência, para que tomadasas providências legais, requisilando-se, também, as informações, a seremprestadas no prazo de dez (10) dias.

Deixo de proceder à intimação da parte recorrida, visto que amesma, antecipadamente, já interpôs as contra-razões, como se vê àsfls. 44/67 deste caderno processual.

Expedientes necessários.Fortaleza. 09 de maio de 2008.

Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator

• 2008.0013.2244-0/0 - AGR,A,VO DE INSTRUMENTO COM


• Agravante : lEPRO-INSITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS EPROJETOS DA UECE

e Rep. Jun'dico : 7781 - CE ROSÂNGELA LIMA MALDONADO• Agravado : MILENAR COMERCIAL - JOÃO LUCIVALDO DAMOTA ME

• Rep. Jurídico ; 14959 - CE CAMILA HENRIQUES MADEIRO• Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho; Parte final da decisão:A matéria aventada, requer um exame mais acurado, não

revestindo-se de pmdência a apreciação da liminar requestada antes deimplementada a relação processual, bem como sem a manifestação dojuízo agravado.

Desta sorte, notifique-se o juízo agravado, para, no decêndiolegal, prestar as informações de estilo, em conformidade com o dispostono art. 527, IV, do CPC. Intime(m)-,se o(s) agravado(s), por seu(s)procuradore(s) judicial(is), para, querendo, e no prazo que lhe assinalaa lei, contraminutar o presente recurso (art. 527, V. CPC).


Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

• 2008.0014.9842-4/0 - AGR.4V0 DE INSTRUMENTO COM


. Agravante : MARIA FILOMENA MAGALHAES CARDOSO• Rep. .Iun'dico : 5072 - CE MAURO SARAIVA MOREIRA. Agravado : BANCO PANAMERICANO S.A. Rep. Jurídico : 17537 - CE MARCELO LEMOS CALÓ• Agravado ; MARIA DAGMAR DE OLIVEIRA• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL

Despacho: Parte final da decisão:Do exposto, concedo o efeito ativo requcstado, para determinar

que o douto juiz a quo proceda à imediata análise do pedido de liminarfeito pela agravante nos embargos de terceiro de n° 2008.0015.1011-4.

Intime-se a agravante sobre a presente decisão, sem necessidadede intimar os agravados, uma vez que o despacho recorrido foi proferidoantes de triangularizada a relação processual (CPC, 296, por analogia).

Oficie-se ao magistrado singular, com a requisição deinformações, que deverão ser oferecidas no prazo legal.


Des. João de Deus Banos Bringel - Relator



• Agravante : LIDUINA MENDES FERREIRA• Rep. Jun'dico : 9189 - CE LUCILA VOLNYA BARBOSA DE ASSIS• Agravado ; BANCO ABN AMRO S/A• Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Parte final da decisão:Desta sorte, por imperativo legal, merece parcial provimento

o requesto liminar pretendido, daí concedê-lo nos termos e limites doart. 527, III, do CPC, com fito EXCLUSIVO a conceder efeito ativo ao

recurso manejado, detemiinando o deferimento das benesses da gratuidadejudiciária a agravante, até ulterior deliberação desta relatoria/julgamentode mérito do presente recurso ou que reste efetivamente comprovadaas condições financeiras da agravante, quando, aí sim. poderá o doutomagistrado a quo revogar a gratuidade judiciária ora concedida e aplicara penalidade prevista no art. 4°, §1°, da Lei n° 1.060/50.

Realizada a publicização da presente interlocutória, notifique-se o juízo agravado, para dar cumprimento ao que decidido, e, nodecêndio legal, prestar as informações que se impõem, na conformidadedo art. 527, IV, do CPC.

Intime-se o agravado, por seu procuradores judiciais, para.querendo, e no prazo que lhe assinala a lei, contraminutar o presenterecurso (art. 527, V, CPC).

Expedientes necessários, com a urgência recomendada, máxime,no que pertine a comunicação do juízo (art. 527, III, parte final, doCPC).


Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator



• Agravante : MARIA FILOMENA MAGALHAES CARDOSO• Rep. Jurídico : 5072 - CE MAURO SAIOMVA MOREIRA. Agravado : BANCO PANAMERICANO S.A• Agravado : MARIA DAGMAR DE OLIVEIRA


• Relator(a); Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Parte final da decisão:Do exposto, concedo o efeito ativo requestado, para determinar

que o veículo IMP/FIAT TIPO, ano/mod. 1994/1995, placa HUP 1992,chassi n° ZFA160000R5078363, seja imediatamente restituído àagravante, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipuladaoportunamente, em caso de descumprimento da medida aqui firmada.

Intime-se a agravante sobre a presente decisão e os agravadospara, querendo, oferecer manifestação ao recurso (CPC, 527, V).

Oficie-se ao magistrado singular.Expedientes necessários.Fortaleza, 23 de maio de 2008.

Des. João de Deus BatTOS Bringel - Relator



• Agravante : FRANCISCO RIBEIRO FILHO• Rep. Jundico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS• Rep. Jurídico : 6312 - CE LAURO RAMOS DE LIMA• Agravado : ERIVAN BEZERRA DA MATA• Agravado ; MARCONDES GERÔNLMO DE LIMA• Agravado : FRANCISCA ISONEIDE DE LIMA• Agravado : MARIA GERÔNIMO DE LIMA• Agravado : JOSE CARLOS MACEDO• Rep. Jurídico : 16580 - CE PAULO JUNIANELLI F. M. FURTADO• Rep. Jurídico : 16670 - CE MARLUCIA FERNANDES MARTINS• Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Parte final da decisão:A matéria aventada, requer um exame mais acurado, não

revestindo-se de prudência a apreciação da liminar requestada antes deimplementada a relação processual, bem como sem a manifestação dojuízo agravado.

Desta sorte, notilique-se o juízo agravado, para, no decêndiolegal, prestar as informações de estilo, em conformidade com o dispostono art. 527, IV, do CPC. Intime(m)-se o(s) agravado(s), por seu(s)procuradore(s) judicial(is), para, querendo, e no prazo que lhe assinalaa lei, contraminutar o presente recurso (art. 527, V, CPC).


Francisco de .Assis Filgueira Mendes - Des. Relator



• Agravante : SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA• Rep. Jurídico : 9848 - CE ANTONIO CARLOS CAMPOS DEOLIVEIRA NETO

• Agravado : JOÃO BATISTA NUNES PEREIRA• Rep. Jurídico : 5012 - CE NINON ELIZABETH TAUCHMANN• Rep. Jutfdico : 7106 - CE ANTONIA ROSÂNGELA VIANA FRANCA• Rep. Jurídico : 8844 - CE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA TORRESE CAVALCANTE

• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Nos autos. Vista, por cinco (05) dias.Fort. 26.05.2008.

Des. João de Deus Barros Bringel - Relator

• 2005.0015.9330-9/1 - APEL.AÇ.ÃO CÍVEL• Apelante : SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA• Rep. Jun'dico : 6934 - CE LAERCIO NOGUEIRA REBOUCAS• Rep. Jurídico : 9848 - CE ANTONIO CARLOS CAMPOS DEOLIVEIRA NETO

• Rep. Jurídico : 11463 - CE DÉBORA MARNY DE AGUIARPARENTE

• Apelado : JOÃO BATISTA NUNES PEREIRA• Rep. Jun'dico : 5012 - CE NINON ELIZABETH TAUCHMANN• Rep. Jun'dico : 7106 - CE ANTONIA ROSÂNGELA VIANA FRANCA• Rep. Jurídico : 8844 - CE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA TORRESECAVALCANTE

• Relator(a); Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Nos autos. Vista, por cinco (05) dias.Fort. 26.05.2008.

Des. João de Deus Barros Bringel - Relator

• 2002.0000.3341-0/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES

LTDA

• Apelante : CEARA SEGURANÇA DE VALORES LTDA

. Rep. Jurídico : 10302 - CE ANDRÉA GUALBERTO FERREIRATIMBO

• Apelado : MERCANTIL SAO JOSE S/A - COMERCIO EINDUSTRIA

• Rep. Jurídico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA« Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: A Secretaria Judiciária desta Corte prestouinformações às fis. 180/181, esclarecendo que a divergência ora

constatada na interpretação da norma regitnental interna tem farpeadoa celeridade e a economia processuais, à medida que dificulta e retarda

a atividade de distribuir processos no âmbito desta Corte.

Foi, então, submetida a esta Presidência o presente

questionamento quanto à irregularidade na distribuição.O Regimento Interno não traz exceções quanto ao fato do

recurso já haver sido julgado ou se encontrar arquivado, assim dispondo

o art. 59, § 4°, in verbis: "a distribuição do mandado de segurança, do

habeas corpus e do recurso tornará preventa a competência do relatorpara todos os recursos posteriores".

No caso em tablado, a prevenção firmou-se quando dainterposição do Agravo de Instrumento n" 2000.0013.7352-9/0,referente ao mesmo contexto litigioso, distribuído ao DesembargadorJosé Mauri Moura Rocha, à época, integrante da 2° Câmara Cível.

Destarte, tlgura-se prevento o seu sucessor. Desembargador

Francisco de Assis Filgueira Mendes para processar e julgar o presente

feito.


Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do TJ/CE

3"CAMARACIVEL

7.9-EMENTA E CONCLUSÃO DE ACORDAOS

3" GAMARA CÍVEL

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONúmero do Acórdão: 168 - Ano: 2008

• 2000.0130.2503-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : VICENTE DE PAULA ROCHA FRAGA• Rep. Jutfdico : 1942 - CE LUIZ SABINO MONTEIRO• Rep. Jurídico : 2062 - CE AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI

• Apelado : MIZAEL DOS SANTOS• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA

• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3" Câmara Cível do egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer doapelo, para afastar as preliminares e dar provimento ao lecurso,nos termos do voto do relator, parte integrante deste.


Ementa : ; AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CERCEAMENTO

DE DEFESA NÃO VILSUMBRADO. ANÁLISE DO MÉRITO.ART.5I5. § 3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. DISPOSITIVO MODIFICADO.

1 .Não há cerceamento de defesa quando houve pedido expressode julgatnento antecipado da lide. A alegação nessa fase importaem preclusão consumativa.2.0 acordo verbal comprovado nos autos, assegura alegitimidade do autor em ingressar com ação deste jaez contrao réu.

3.Acolhida a ilegitimidade argiiida, o feito deveria ter sidoextinto sem resolução do mérito, ao invés da proclamadaimprocedência do pedido. Exame meritório com base nodisposto no art.515, § 3° do CPC, que consagra o efeitotranslativo.

4.Segundo a§ provas dos autos, procede o pedido de rescisãocontratual, de despejo e de cobrança dos aluguéis em atraso.


5.Recurso conhecido e provido.

• 2000,0131.2325-.Í/I - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : CHEILA MARIA GALVAO DE CASTRO

• Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DEHOLANDA

• Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO

• Apelado : BANCO GENERAL MOTORS S.A• Rep. Jurídico : 2019 - CE PEDRO MELO LIMA

• Rep. Jurídico : 8320 - CE FERNANDO SCIASCIA CRUZ• Rep. Jurídico : 13650 - CE ANA CLAUDIA MADEIRO FAÇANHA• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

,'^corda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça doCeará, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido econhecer das apelações, para negar provimento ao apelo da

autora e para dar parcial provimento ao apelo do banco-réu,nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão.Fortaleza, 12 de maio de 2008.

Ementa : : CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.DESCABIMENTO SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO.COMISS.ÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADECOM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOSOU MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. 12%AO ANO. CONFORME AVENÇADO. MULTA

CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELAVENCIDA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. ,\gravo retido não conhecido, ante sua manifestainadmissibilidade, porquanto intempestivo.2. O benefício da gratuidade judiciária não impede a condenaçãoem custas e honorários, ficando, porém, seu pagamentosuspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.3. Incabível capitalização dos juros, em virtude da inexistênciade cláusula contratual expressa.

4. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumuladacom juros moratórios, multa contratual ou correção monetária.5. Possibilidade de cobrança de juros moratórios até o limite

de 12% ao ano, desde que pactuado.

6. Incidência da multa moratória (contratual), apenas sobre ovalor da parcela em atraso.7. Há sucumbência recíproca quando cada litigante for emparte vencedor e vencido, conforme o ait.2I, caput, do CPC.8. Apelações conhecidas, para negar provimento ao pedido daautora e para dar parcial provimento ao pedido do réu.

• 2000.0133.0356-3/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

• Apelante : ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA

• Apelado : JESSEY JAMES TAVARES DIOGENES• Apelado : GENARIO CEZAR NOGUEIRA MACIEL• Apelado : MARIA SOCORRO GONÇALVES DE ALENCAR• Apelado : MARIA V.ALDENICE DE SOUSA• Apelado ; GENIRA LEITE DE MENESES• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Acorda(m) : ACORD.AM os Desembargadores integrantes da

Turma Julgadora da 3" Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelaçãocível e da remessa necessária, para dar-lhes provimento, nostermos do voto do relator, parte integrante deste.


Ementa : : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.REVISÃO GERAL. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.

SUMULA 339 DO STF. APELO E REMESSA CONHECIDOS

E PROVIDOS.

1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas

apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos doajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie,prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova danegativa da Administração com relação ao direito pleiteadopelos autores. Princípio albergado nas Siímulas 25 do TJCE e85 do STJ.

2. A interpretação do art. 37, inciso X, da Constituição Federalaponta para o não impedimento de concessão, através de leiespecífica, de reajuste salarial a uma determinada categoriafuncional, por razões outras que não a mera atualização devencimentos, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia anão extensão de seus efeitos aos demais servidores, posto nãocaracterizar revisão remuneratória geral.3. Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa,

estender os efeitos da lei que concedeu aumento real àdeterminada categoria, conforme já sumulou o STF (Súmula

339).

4. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e providas.

• 2004.0016.1132-5/0 - APEL.AÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA I" VARA DA FAZENDA


• Apelante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - JUVENCIO VASCONCELOS VIANA

• Apelado : EMPRESA SANTO ANTONIO LTDA• Rep. Jurídico : 593 - CE FRANCISCO VILEBALDO DE CASTROMONTEIRO

• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda aTURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, para CONHECER dos Recursos Oficiale Apelatório para NEGAR-LHES PROVIMENTO,confirmando a sentença monocrática, nos termos do voto dorelator, que faz parte desta decisão.EMENTA: RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO.CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL

OBJETIVA. ART. 37, § 6" DA CARTA MAGNA. INVASÃODE TERRENO DE PARTICULAR POR "SEM TETOS".

OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. DEVER DEINDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSSOS

CONHECIDOS EIMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADAEM TODOS OS SEUS TERMOS.

1 - ,No caso, restou caracterizada a culpa objetiva do Estado,através de seus agentes, pela inércia do Poder Público emtomar medidas cabíveis para o cumprimento de decisão judicial.2 - A empresa autora demonstrou que a invasão e perda doterreno objeto do litígio, deveu-se por prazo requerido peloProcurador do Estado e deferido pelo juiz, sem as providênciascabíveis para cumprimento da liminar.3-0 ait. 37, § 6°, da CF/88 estabelece a responsabilidade civilobjetiva do Estado, para todos os seus entes políticos nosseguintes termos:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,ao seguinte:§ 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelosdanos que seus agentes, nessa qtialidade, causarein a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casosde dolo ou culpa."4 - Na hipótese dos autos, as provas acostadas são robustas ecomprovam a culpa do Estado, através de seus agentes, com oconseqüente dever de indenizar.5 - A administração Pública não se desincumbiu de provarqualquer causa que eximisse sua obrigação, ou que a empresatenha concorrido para ocorrência do evento. Diversamente,ficou provado o nexo causai entre a atuação do Estado e oprejuízo experimentado do outro lado.6 - Recursos Oficial e Apelatório CONHECIDOS eIMPROVIDOS para confirmar a sentença monocrática emtodos os seus termos.

DIARÍO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

• 2005,0009.3939-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : MUNICÍPIO DE URUBURETAMA• Rep. Jurídico : 5681 - CE EVANDRO MARQUES JÚNIOR• Rep. Jurídico : 7614 - CE CARLOS GEORGE MARQUESRODRIGUES

• Apelado : JOSE CRISTOVAO DE ARAÚJO CRUZ• Rep. Jurídico : 2704 - CE RAIMUNDO DIMAS ARAÚJO CRUZ• Rep. Jurídico : 17968 - CE RAYLENA PONTES CRUZ• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Acorda(m) : Acordam o.s Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3" Câmara Cível do egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Ceatá, por unanimidade, em conhecer dopresente recurso, mas para afastar as preliminares suscitadase, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto dorelator, parte integrante deste.


Ementa : : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AOMUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO.DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA.ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não pode a Administração Ptiblica, a quem cabe fiscalizar ospróprios atos e submetê-los aos princípios constitucionaisnorteadores da atividade administrativa, alegar a falta deobservância do procedimento licitatório na contratação dosserviços prestados pelo exeqüente/embargado e opor-se aopagamento dos títulos de crédito formalmente emitidos.2. Embora seja possível a discussão acerca da causa debendipara o afastamento das características cambiárias, para adesconstituição do título seria necessária prova farta e robustade sua invalidade, comprovação que, no caso, não ocorreu,

não logrando o Município/embargante realizar o que lheincumbia, nos termos do art. 333, inciso I, do Código deProcesso Civil.

3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

• 2006.0004.3073-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : IPADE- INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO LTDA• Rep. Jurídico : 13241 - CE FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA• Apelado ; JOSE ALBERTO DIAS LEITE FILHO• Apelado : JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA LEITE• Rep. Jurídico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ• Rep. Jurídico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA• Rep. Jurídico ; 16755 - CE ADRIANO PESSOA BEZERRA DEMENEZES

• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Acorda(m) ; ACORDAM os Desembargadores integrantes da

Turma Julgadora da 3° Câmara Cível do Tribunal de Jusfiça do

Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso

apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos dovoto do relator, parte integrante deste.


Ementa : : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINOSUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N° 9.536/97. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO.INSTITUIÇÕES CONGÊNERES - AMBAS PRIVADAS.POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E ÃFAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEXORBITANTES. REDUÇÃO. SENTENÇAPARCIALMENTE MODIFICADA.

1. Têm os autores, filhos e dependentes de professor daUniversidade Federal do Ceará, que retomou após ter realizadoPós-Doutorado e participado do Programa Mestrado emCiências da Saúde na Universidade Federal do Maranhão, com

interesse do ensino superior da UFC, direito à transferência exofficio prevista no art. 1° da Lei n° 9.536/97.2. Dar-se-á a transferência da UNICEUMA para aFACULDADE CHRISTUS, instituições de natureza privada.

estando, portanto, a decisão em pleria consonância com oentendimento do Plenário do egrégio Supremo TribunalFederal, no Julgamento da ADIn 3324/|DF.3. Decisão que tem por escopo proteger a Unidade Familiar eà Educação. j4. Redução do valor da verba de patrocínio, no entanto, diantedas circunstâncias do feito. Exegese do art. 20, § 4°. do CPC.

• 2006.0022.1124-6/1 - .APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 4950 - CE VERÔNICA DO AMARAL MADEIROBATISTA

• Rep. Jurídico ; 12521 - CE JOAQUIM LIANDRO BATISTA• Rep. Jurídico : 17575 - CE RENATA AMARAL MADEIRO• Apelado ; ### Segredo de Justiça ###® Rep. Jurídico : 13167 - CE ALOISIO PEREIRA NETO• Rep. Jurídico : 14430 - CE ANA KARINA RIOS DE ARAÚJOMATHIAS

• Rep. Jurídico : 17610 - CE FRANCISCO CHAGAS FROTA NETO• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 3"

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porunanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parteintegrante deste.


Ementa : : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. REDUÇÃO DA PENSÃOALIMENTÍCIA. MODIFIC.AÇÃO NA SITUAÇÃOFINANCEIRA DO ALIMENTANTE. (NCC, ART. 1699 )

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PROVADEMONSTRADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.1. Para se pretender a exoneração ou redução dos alimentos,deve ser demonstrada a mudança na fortuna de quem os supre

ou de quem os recebe. Inteligência do disposto no art. 1699 doNCC.

2. A constituição de uma nova família, cora filhos advindosdessa relação, majora encargo do alimentante, configurandoindício de diminuição da capacidade contributiva, associadoaos demais elementos fáticos demonstrados pelo autor/apelado,porquanto há de ser reduzido o percentual do encargoalimentício em favor de seu ex-cônjuge.3. Recurso conhecido, porém não provido.

• 2007.0007.1473-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante ; ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico ; 13553 - CE ROBERIO FERREIRA LIMA• Apelado : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 14080 - CE ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA

• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Acorda(m) : Acordam os De.sembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3° Câmara Cível do egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do

recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do votodo relator, parte integrante deste.Fortaleza, 12 de maio de 2008.

Ementa : ; PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS DE TRADUTOR EM AÇÃO AUTÔNOMA.EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA1. A ação cautelar de alimentos provisionais não se prestapara o fim buscado pela recorrente, vez que objetiva, tãosomente, obtê-los para o pagamento dos honorários do tradutornomeado em processo autônomo.2. Configurada a ausência de interesse processual daautora, não há que ser acolhida sua pretensão, rendendo aextinção do feito.3. Recurso conhecido e não provido.

• 2007.00I6.9347-4/I - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente ; JUÍZO DE DIREITO DA I" VARA DA COMARCA DE

ARACATI

• Apelante ; ESTADO DO CEARA


• PROCURADOR - DÉBORA DIOGENES DE MELO XIMENBS

• Apelado : COMPNEUS - COMERCIO E SERVIÇO DERECONDICIONAMENTO DE PNEUS LTDA

• Rep. Jurídico : 12414 - CE FERNANDO AUGUSTO DE MELOFALCAO

• Rep. Jurídico : 1844.5 - CE IVAN LÚCIO DE ANDRADE FALCÃOJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 19820 - CE NONACILDA FEITOZA MOREIRA• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

,Acorda(m) ; ACORDAM os Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da .2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça doCeará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e

Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento,

mantendo inalterada a sentença, tudo nos termos do voto doRelator, parte integrante desta decisão.


Ementa : : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.REMESSA NECESSÁRIA. APEL.\ÇÃO CÍVEL. ICMS.DOCUMENTOS FISCAIS COM SUSPEITA DE NÃO

REFLETIREM O VALOR REAL DA OPERAÇÃOREALIZADA. APREENSÃO DAS MERCADORIAS POR

TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À AUTUAÇÃO.ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER,

1. A apreensão de mercadoria ein trânsito, ainda que sobre arespectiva documentação fiscal haja fundada suspeita de nãorefletir o valor real da operação realizada, não se procederá

por tempo superior ao necessário à averiguação de infraçãofiscal e autuação, afigurando-se abusiva a sua prática pelo fisco.2. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas, porém

não providas, Sentença mantida. Precedentes.

• 2000.0100.9239-1/2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante ; BIOPSE - BIOMEDICA, PESQUISA E SERVIÇOSLTDA

• Rep, Jurídico : 6018 - CE JOSE MENESCAL DE ANDRADE JÚNIOR. Rep. Jurídico : 8.579 - CE GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOSSILVA

• Rep. Jurídico : 9852 - CE FELIPE DOS REIS BARROSO• Embargado : NESTOR PINHEIRO COSTA• Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRA. Rep. Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA• Rep. Jurídico : 12193 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADE OLIVEIRA

• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

.\corda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3° Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecerdos presentes Embargos Declaratórios, mas para negar-lhesprovimento, nos termos do voto do Relator, parte integrantedeste.


Ementa : : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE.INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO.ACÓRDÃO MANTIDO.1 ,0s embargos de declaração são cabíveis quando houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição,o que não restou configurado neste caso.2.Como já reiteradamente decidido, a apresentação de recursocom escopo de ver novamente apreciada e modificada a decisão,em favor da embargante, é inadmissível na via integrativa,por se tratar de matéria já discutida no acórdão. Siímula 18 doTJCE.

3.Descabe o prequestionamento genericamente aventado peloembargante, uma vez inexistentes os vícios apontados.4.Embargos conhecidos e desprovidos.

® 2002.0010.0764-2/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante : MARIA JOSE BEZERRA• Rep. Jurídico : 2089 - CE TARCÍSIO BRILHANTE DE HOLANDA• Embargado : MUNICÍPIO DE ARACOIABA» PROCURADOR - CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA

Relator(a).: Des. ANTONlO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Acorda(m) : ,A,CORDA a Turma Julgadora da T Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, emconhecer dos Embargos Declaratórios, mas para negar-lhesprovimento, nos termos do voto do relator, paire integrantedeste.


Ementa : : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO,INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N" 18 DO TJCE. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Mostram-se inviáveis os embargos declaratórios interpostos,

em face da não ocorrência de qualquer das hipóteses previstasno aitigo 535 do CPC. o que seria indispensável, ainda quepara fins de prequestionamento.2. Inexistindo contradição no aresto impugnado, é de se afastaro acolhimento dos aclaratórios. visto que não se prestam para

provocar o reexame da matéria já decidida, e modificar omérito do julgado.

3. Incidência da Stímula n° I8/TJCE que aduz: "São indevidosembargos de declaração que têm por tínica finalidade o reexameda controvérsia jurídica já apreciada".4. Recurso conhecido, porém não provido.

3° CÂMARA CrVEL

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONiíniero do Acórdão: 170 - Ano: 2008

• 2005.0014.0342-9/0 - AGRAVO DE IN.STRUMENTO COM

PEDIDO DE EFEITO SUSPEN.SIVO

« Agravante : BANCO DO BRASIL S.A

Rep. Jurídico : 14632 - CE LUIZA MARIA DE ARAÚJO MESTRESRep. Jun'dico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHORep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETORep. Juiidico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTORep. Jurídico ; 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENARep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRARep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTARep. .Iun'dico: 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOSRep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARES T.AVORARep. Jun'dico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHORep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTARep. Jurídico : 8I5I - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRARep. Jurídico ; 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRARep. Juiidico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIORRep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

• Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OUVIA BEZERRA MENDESGOMES

Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA

Rep. Jun-dico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETORep. Jurídico : 3522 - CE MIGUEL GONÇALVES PINHEIRO BRASIL

NETO

Rep. Jurídico : 11734 - CE LÚCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTELRep. Jun'dico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRARep. Jurídico : 14485 - CE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE

LIMA

• ESTAGIÁRIO - ALEXANDER DE ALENCAR MATOSESTAGIÁRIO - BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELEESTAGIÁRIO - DIEGO VIEIRA DE AZEVEDOESTAGIÁRIO - JOSE GOMES LEAL FILHOESTAGIÁRIO - JOSE JALMI TELES MONTEIRO FILHOESTAGIÁRIO - JOSE RAF.AEL MOREIRA MACHADOESTAGIÁRIO - JULIANA GOMES DE OLIVEIRAESTAGIÁRIO - HELOYSA HELENA DE MENESES FREIRE

ROCHA

ESTAGIÁRIO - HALINE FERNANDES DA SILVAESTAGIÁRIO - JULIANA PINHEIRO SILVAESTAGIÁRIO - JULIANA SILVA DE MAGALHAESESTAGIÁRIO - LIA BARREIRA DA PONTEESTAGIÁRIO - LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOESTAGIÁRIO - MARCELA ARAÚJO GIFONI

DIÁRIO DA JUSTÍÇA MMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

. ESTAGIÁRIO - MARINA PAULA VIEIRA BARBOSA

• ESTAGIÁRIO - MIRLA CAVALCANTE DANTAS• ESTAGIÁRIO - RACHEL HERBSTER LUCAS

e ESTAGIÁRIO - RUY EMMANUEL SILVA DE AZEVEDO

• ESTAGIÁRIO - THYCIANI CABO DIOGENES• Agravado : ROSE MARY ARRUDA GUERREIRO• Rep, Jurídico : 6435 - CE VENICIO GUIMARÃES MELO• Rep. Jurídico : 6934 - CE LAERCIO NOGUEIRA REBOUCAS» Rep. Jurídico : 15422 - CE LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a^ TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, que CONHECEU DO Agravo deInstrumento, ma s para NEGAR-LHE PROVIMENTO,mantendo inalterada a decisão monocrática, inclusive a

antecipação da tutela, com a imposição do recurso apenas noefeito devolutivo, nos termos do voto do Relator, que fazparte desta decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DATUTELA SOMENTE NA SENTENÇA. APELAÇÃORECEBIDA PELO JUIZ A QUO SOMENTE NO EFEITO

DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NO

ART. 520, VII DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO

IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1 - O recurso de apelação interposto contra sentença que

concedeu os efeitos da Tutela Antecipada, conforme preceituao art. 520, VII do CPC, deverá ser recebida, tão-somente, noefeito devolutivo.

2 - Art. 520, VII do CPC: "A apelação será recebida em seuefeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida sóno efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

(...)Vil - confirmar a antecipação dos efeitos da ttitela;".3 - "(•••)• A simples antecipação da tutela em sentença - e nãoobrigatoriamente a sua confirmação - também enseja aimediata execução da medida, a justificar o recebimento dorecurso da apelação apenas no efeito devolutivo, nos limitesdo que foi antecipado. A mera concessão da medida em sentençanão tem significado ou impoitância menor que a confirmação,já que ambas estão baseadas em cognição exauriente...".(In .Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis,coordenado por Nelson Nery .Ir. e Teresa Arruda AlvimWambier, Editora Revista dos Tribunais, p. 346).

4 - Agravo de Instrumento CONHECIDO EIMPROVIMENTO, com a manutenção da decisão

monocrática, mantendo na íntegra a decisão monocrática,inclusive a antecipação da tutela, com a imposição do recursoapenas no efeito devolutivo.

• 2000.0125.9040-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL. Apelante : ESTADO DO CEARA

. PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

• Apelado : ANGÉLICA MARIA CAVALCANTE MONTE• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa

Necessária e Apelação Cível n° 2000.0125.9040-2/1, em quefiguram as partes acima indicadas, acorda a TURMAJULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial

provimento, efetivando o reexame necessário da sentençarecorrida, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO. DELONGA NA PUBLICAÇÃO DOATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDOR QUE REQUEREUA APOSENTADORIA, POR PREENCHIDOS OS

REQUISITOS PARA TANTO. OCASIONANDO APERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS PARA FINS DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOSVALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE

.. ... IREFERENTES AO QÜINQÜÊNIO ̂ UE ANTECEDEU APROPOSIÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIDORNA VIGÊNCIA DO SISTEMA ANTERIOR AO INSTITUÍDOPELA EC N° 41/03, QUANDO NÃO SE ESTENDIA AOSINATIVOS O ÔNUS DE COi^TRIBUIR COM APREVIDÊNCIA. I1. "Tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessáriosao reconhecimento da aposentadoria, estando inclusive

afastado do serviço, não é válida a persistência do desconto decontribuição previdenciária, no sistema vigente anterior àEmenda Constitucional n" 41/2003, ainda mais quando a demora

na publicação da aposentadoria se deve, unicamente, àAdministração''. (TJCE, 2' Câmara Cível, Processo2000.0118.5526-7/1 Apelação Cível, Relator Des. AdemarMendes Bezerra).

2. "Após o advento da Emenda Constitucional n° 20/98. restou

pacífico o entendimento de não ser possível o descontoprevidenciário dos servidores que já obtiveram, à época, osrequisitos para a aposentadoria, situação que somente foialterada por conduto da aprovação da Emenda Constitucionaln" 41/03". (T.ICE, 2" Câmara Cível, Processo 2000.0117.3712-

4/1 Apelação Cível, Relator Des. .Ademar Mendes Bezerra).3. "Morosidade do serviço público, acatretando a continuidadedo financiamento de seu sistema pelo servidor, em desprestígioao princípio constitucional da eficiência, introduzido no textodo art. 37, caput, da Carta Magna, pela EC n° 19/98.Ptecedentes desta colenda Corte de Justiça. Apelação e remessaoficial improvidas". (TJCE, 2' Câmara Cível, Processo2000.0117.6757-0/1 Apelação Cível, Relator Des. Franciscode Assis Filgueira Mendes).4. .Sentença parcialmente reformada para arbitrar os honoráriosadvocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) e isentar o Estadodo pagamento de custas (art. 10, inciso I, da Lei Estadual n°12.381/94). Precedentes.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

« 2000.0138.2134-3/1 - APELAÇÃQ CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 2» VARA DA FAZENDA


• Apelante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA

• PROCURADOR - JOÃO AFRANIO MONTENEGRO• Apelado : JOSE FLAVIO FELIX BERNARDES

• Apelado : ANTONIO EDMAR SALGADO FILHO• Apelado : CLÁUDIO KRAMER DE MESQUITA• Apelado : EDILSON GERVASIO BOTELHO

• Apelado : FATIMA MARIA LOPES DE SOUZA• Apelado : FRANCISCO JOSE GOMES

• Apelado : JOSE ARNOLDO FIÚZA LIMA» Apelado : MARCELO EUGENIQ LOPES DA PONTEe Apelado : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO FURTADO

• Apelado : MARIA DUCILENE SOARES DE GOUVEIA

• Apelado : MAURO PORTO FREIREe Apelado : SÉRGIO BENE FLORENCIO• Apelado : FERNANDO ANTONIO JOVTNO

• Apelado : FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE

• Apelado : MARCIA BETUSIA DINIZ NAZARETH

• Apelado : LAVOISIER ALVES CAVALCANTE8 Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE

ALBUQUERQUE• Relator(a).: DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda aTURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, em rejeitar a preliminar deimpossibilidade jun'dica do pedido, e, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE FORTALEZA,para, no exercício do reexame necessário, reformar a sentençaapelada e julgar improcedente a pretensão de equiparação dosvencimentos postulada por auditores de tributos municipais,porquanto caracterizada a prescrição do fundo do direito, nãocabendo ao Poder Judiciário, a título de isonomia, aumentarvencimentos de servidores públicos sem previsão legal,consoante destaque da Súmula n° 339 do Supremo TribunalFederal e em harmonia cora o Princípio Constitucional daSeparação dos Poderes.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ^^100 FORTALEZA, 30 DE IVlAfO DE 2008 - CADERMO 1

AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUDITOR DE

TRIBUTOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DEEXERCÍCIO. LEI MUNICIPAL N" 6.712/1990. DEMANDAPROPOSTA APÓS O QÜINQÜÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N° 85 DO STJ.ISONOMIA. SERVIDORES INATIVOS. SITUAÇÕESJURÍDICAS DIFERENCIADAS. EQUIPARAÇÃO DEVENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 339 DOSTF. lURA NOVIT CÚRIA. SENTENÇA REFORMADA.

PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I .A possibilidade jurídica do pedido não se confunde com aprocedência ou não do pleito autoral, esclarecendo a doutrinaque esse fator deve ser apreciado como critério negativo, poissomente pode ser considerado Juridicamente impossível opedido expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.2.0 ordenamento jurídico não impede o servidor piiblico depostular perante o Poder Judiciário a adequação das parcelasde sua remuneração às prescrições legais.3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindoreiteradamente no sentido de serem alcançadas pela prescriçãoapenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior àpropositura da ação, quando se tratar de obrigação de naturezasucessiva, a qual se renova mês a mês, ressalvada, porém, ahipótese de ter sido negado o próprio direito reclamado,á.Caracterizada a prescrição qüinqüenal estabelecida em favorda Fazenda Pública (Decreto n" 20.910/32), pois o direito à

percepção da gratificação de exercício restou suprimido porato inequívoco da Administração Pública (Lei Municipal n°6.712, de 24 de setembro de 1990), tendo sido a demanda

proposta apenas quando já decorridos quase 14 (quatorze) anosdesde a extinção da gratificação de exercício.5.Em razão da reestruturação da remuneração percebida pelosservidores públicos municipais, optou a Administração Públicapor suprimir algumas vantagens, dentre as quais a postuladagratificação de exercício, resguardando, por outro lado, o direitodaqueles que até então as percebiam, preservando-lhes o valorpor meio de vantagem pessoal.6.Embora o servidor público não tenha direito adquirido àinalterabilidade de regime jurídico pertinente à composição deseus vencimentos, deve ser observado o princípio constitucionalda irredutibilidade de vencimentos. Assim, admite-se a

diminuição ou mesmo a supressão de gratificações ou outrasparcelas remuneratórias, desde que seja preservado o montantenominal da soma dessas parcelas.7.Ainda que se admitisse a possibilidade de análise do pedido deisonomia formulado quando já exaurido o prazo prescricional,também não lograriam êxito os servidores recorridos,porquanto não há como ser reconhecida a isonomia entresituações evidentemente distintas entre si. Os promoventespretendiam, era síntese, que lhes fosse deferida, a título deisonomia, vantagem pecuniária percebida por outros trêsservidores inativos que, embora ocupassem o mesmo cargoque os autores, não podem ser considerados na mesma situaçãojurídica dos mesmos. Os servidores inativos indicados comoparadigmas provavelmente desempenharam suas atividadesfuncionais ainda no momento de vigência da norma municipal

antes indicada, adquirindo assim o direito à percepção doquantum correspondente à gratificação de exercício, segundoexpressamente consignado no art. 10 da Lei Municipal n"6,712/1990. Tratando-se de vantagem pessoal, não há comoser acolhido o pedido de extensão indiscriminada do valor embenefício de toda a categoria dos auditores de tributosmunicipais.S.Não lhe tendo sido atribuída função legislativa, não pode oPoder Judiciário, a título de isonomia, aumentar vencimentos

de servidores públicos sem previsão legal, consoante destaqueda Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal e em harmoniacom o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.9.Cabe ao órgão julgador, a partir da situação colocada nosautos, identificar qual a norma legal adequada para solucionara lide, não podendo desincumbir-se de seu mister jurisdicionalapenas porque as partes não apresentaram as normas legaiscorrespondentes ou as tenham indicado de maneira errônea.10."Diferentemente dos fatos da causa, eventos singulares

externos aos autos e também desconhecidos do juiz, em relação

aos quais a prova [,,.] se presta a reproduzir a existência e

contornos, não há que se cogitar em princípio de prova dodireito: se dos próprios cidadãos, em geral, exige-se oconhecimento das leis (LICC. ait. 3°), com muito maior razão

há de se esperar esse conhecimento por parte do agente estatalencarregado da atuação do ordenamento jurídico; as normasnecessárias à solução do litígio, assim, por definição sepressupõem sabidas (iura novit cúria), daí a prescindibilidadede informações trazidas pelas partes sobre sua existência,integrando elas, pelo contrário, o cabedal de informaçõespessoal do magistrado." (PE.SSOA, Fábio Guidi Tabosa. In:MARCATO, Antônio Carlos (coord.). Código de processo civilinterpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p, 1022.)II.Recurso apelatório do MUNICÍPIO DE FORTALEZAconhecido e provido, para, no exercício do reexame necessário,reformar a sentença apelada e julgar improcedente a pretensãode equiparação dos vencimentos postulada por auditores detributos municipais.

• 2005.0005.6257-4/1 - APELAÇÃO CÍVEL® Apelante : ANTONIO CARLOS FERREIRA• Rep. Jurídico : 11720 - CE FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 12850 - CE HÂVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRAPONTES

• Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S.A - 01 FIXO• Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA


• Rep. Jurídico : II231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA

. Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOSSANTOS

• ESTAGIÁRIO - MILENA PINHEIRO LIMA• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda aTURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, àunanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO, nos termos do voto do Relator, que faz parte destadecisão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRECONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. COBRANÇA DA TARIFADE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DO SERVIÇOTELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. LEGALIDADE.

POLÍTICA TARIFÁRIA DISCIPLINADA PELO PODERPÚBLICO CONCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.1 .Dispositivos de ordem constitucional (art. 175 daConstituição Federal), legal (Lei n° 9.472/97 - Lei Geral deTelecomunicações e Lei n" 8.987/95 - Lei das Concessões ePermissões de Serviços Públicos), regulamentar (atosnormativos editados pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL) e contratual (contratos deconcessão e de prestação do serviço telefônico) propiciam acobrança da tarifa de assinatura mensal do Serviço TelefônicoFixo Comutado - STFC.

2.A política tarifária do setor de telefonia brasileiro édisciplinada por meio de normas editadas e periodicamenterevisadas pelo órgão público regulador. O valor recolhido atítulo de tarifa mensal possui a natureza jurídica de preçopúblico e constitui elemento necessário ao custeio das atividadesde manutenção da infra-estrutura das redes e equipamentos,assegurando a disponibilidade contínua e ininterrupta dosserviços de telefonia aos seus usuários.3.Acaso afastada a exigibilidade da tarifa, poderia ser peiturbadoo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessãodo serviço público de telefonia, colocando em risco amanutenção e o aprimoramento de todo o sistema, emdetrimento do interesse da coletividade e das metas de

universalização, qualidade e continuidade de serviços essenciaisprestados pelas concessionárias.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta CorteEstadual consolidou-se no sentido da legalidade da tarifa de


assinatura mensal impugnada, ressaltando a inexistência deprática abusiva em detrimento dos consumidores, porquanto oserviço é disponibilizado aos usuários de maneira contínua,segundo a disciplina estabelecida pelo ordenamento jurídicovigente.

• 200.Í.0006.3523-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA PE FORTALEZA - AMC

® Rep. .lurídico ; 17214 - CE ANA B.ARBARA ROLIM DE BARROS• Rep, .lurídico : 17981 - CE ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO• Apelante : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO DO CEARA

• Rep. .lurídico : 4382 - CE .lOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA• Rep. Jurídico ; 5635 - CE LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE• Rep. Jurídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS. Rep. Jurídico : 12707 - CE .10AO DE AGUIAR PUPO. Rep. Jurídico ; 14500 - CE FRANCISCO ADEILDO XAVIER• Rep. Jurídico : 15489 - CE MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTASOUSA

» Rep. Jurídico : 18093 - CE EDUARDO LIMA PARENTE PINHEIRO. Rep. Jurídico : 18419 - CE JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS» Apelado : JOSE BARBOSA DA SILVA• Rep. Jurídico : 10958 - CE SILVANA LEMOS SILVEIRA• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em quefiguram as partes aciitia indicadas, acorda a TURMAJULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar lhesprovimento, nos termos do voto do Relator.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COMPEDIDO dÉ TUTELA ANTECIPADA.CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MULTAS DE

TRÂNSITO LAVRADAS PELA AMC. PAGAMENTO

PRÉVIO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COMO CONDIÇÃOPARA O LICENCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOSVEÍCULOS. PODER DE POLÍCIA. EXECUTIVOFISCAL.CONTRADITÓRIO. DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIA.1- "As sanções decorrentes do exercício do poder de políciasomente podem ser legitimadas mediante procedimentosadministrativos e judiciais que assegurem o contraditório e aampla defesa.". Precedente do TJ-CE. (Agravo de Instrumento11° 2004.0011.0586 Rei. José Arísio Lopes da Costa, 1° CâmaraCível, julgado em 11/04/2005).2- "Em se tratando de infrações de trânsito, é indevida aexigência pelo DETRAN de prévio pagamento das multasreferidas ao veículo, como condição para o licenciamento e/ou transferência, haja vista a previsão do executivo fiscal,como meio de que pode se valer o órgão expedidor da multa,para o fim de cobrar seus direitos creditórios". (Agravo deInstrumento n° 2005.0002. 4960-4/0 Rei. DES. José Arísio

Lopes da Costa, U Câmara Cível, julgado em 26/06/2007).3- Precedentes desta egrégia Corte de Justiça;4- Recursos apelatórios conhecidos, mas desprovidos.

• 2005.0012.7299-5/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : TELEMAR NORTE LE.STE .S. A. Rep. Jurídico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ• Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO

• Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR. Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA• Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA

• Rep. Jurídico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA• Rep. Jurídico : I4I80 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO• Rep. Jurídico : 14451 - CE MÁRCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA• Rep. .lurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES6 Rep. Jurídico ; 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS• Rep. Juiidico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO• Rep. Jurídico : I6I22 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFODANTAS DA COSTA

® Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA• Rep. Jurídico : 16920 - CF. JULIANA ANTUNES DE MENEZES® Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELClflOR• Rep. Jurídico : 121935 - RJ EURICO DE JESUS TELES NETO• Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA .ANFRIZIOCAVALCANTE |• Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS« Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA• Rep. Jurídico ; 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL

. Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA• Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO• ESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃOe ESTAGIÁRIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA« ESTAGIÁRIO - FRANCISCO MENEZES DOS SANTOS• ESTAGIÁRIO - HENRIQUE .lEREISSATl ARY BRASIL9 ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPES

• Apelado ; MARIA .lOSE BONFIM DA SILVA• Rep. Jutidico : 9095 - CE JOSE LÚCIO DE SOUSA• Rep. Juiidico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ• Rep. Juiidico : 11791 - CE SANDRA VIRGÍNIA ROCHA PONTE• Rep. Jurídico : I295I - CE ELIESA SOUSA CARVALHO• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a

TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, àunanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR de

incompetência para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nostermos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRECONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DA TARIFA DEASSINATURA BÁSICA MENSAL DO SERVIÇOTELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. LEGALIDADE.POLÍTICA TARIFÁRIA DISCIPLINADA PELO PODER

PÚBLICO CONCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

I .Compete à Justiça Estadual processar e Julgar as demandasem que se impugna a cobrança da taritá de assinatura básicamensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, as quaisenvolvem relação contratual firmada entre a empresaconcessionáiia e o usuário, não integrando a lide quaisquer dosentes enumerados pelo art. 109, inciso I, da ConstituiçãoFederal.

2.Dispositivos de ordem constitucional (art. 175 daConstituição Federal), legal (Lei n" 9.472/97 - Lei Geral deTelecomunicações e Lei n° 8.987/95 - Lei das Concessões ePermissões de Serviços Públicos), regulamentar (atosnormativos editados pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL) e contratual (contratos deconcessão e de prestação do serviço telefônico) propiciam acobrança da tarifa de assinatura mensal do Serviço TelefônicoFixo Comutado - STFC.

3.A política tarifária do setor de telefonia brasileiro é

di.sciplinada por meio de normas editadas e periodicamente

revisadas pelo órgão público regulador. O valor recolhido atítulo de tarifa mensal possui a natureza jurídica de preço

público e constitui elemento necessário ao custeio das atividadesde manutenção da infra-estrutura das redes e equipamentos,assegurando a disponibilidade contínua e ininterrupta dos

serviços de telefonia aos seus usuários.4.Acaso afastada a exigibilidade da tarifa, poderia ser perturbado

o equihitrio econômico-financeiro dos contratos de concessão

do serviço público de telefonia, colocando em risco amanutenção e o aprimoramento de todo o sistema, emdetrimento do interesse da coletividade e das metas de

universalização, qualidade e continuidade de serviços essenciais

prestados pelas concessionárias.5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta CorteEstadual consolidou-se no sentido da legalidade da tarifa deassinatura mensal impugnada, ressaltando a inexistência deprática abusiva em detrimento dos consumidores, porquanto oserviço é disponibilizado aos usuários de maneira contínua,segundo a disciplina estabelecida pelo ordenamento jurídicovigente.

n DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

2005.0012.7528-5/1 - APELAÇÃO CIVBLApelante : TELEMAR NORTE LESTE S.ARep. Jurídico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ

Rep. Jurídico ; 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA

MARINHO

Rep. Jurídico : 9657 - CE CLEIDE VASCONCELOS ANTUNESRep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIORRep. Jurídico ; 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRARep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONlO BARBOSA

CAMINHA

Rep. Jurídico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRARep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO

Rep. Jurídico : L5095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHARep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA B.ASTO DAMASCENO

Rep. .Jurídico : 14451 - CE MÁRCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRARep. Jurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUESRep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINSRep. Jurídico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO

Rep. Jurídico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFODANTAS DA COSTA

Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMARep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZESRep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIORRep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO

CAVALCANTE

Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOSRep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRARep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO

AMARAL

Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKARep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANOESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAOESTAGIÁRIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOSESTAGIÁRIO - HENRIQUE .lEREISSATI ARY BRASILESTAGIÁRIO - HOMERO FlUZA DE SOUZAESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPESApelado : RAIMUNDO FERNANDES DA SILVARep. Jurídico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMARep. Jurídico : I295I - CE ELIESA SOUSA CARVALHORelator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO


TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, àunanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR de

incompetência para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nostermos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRECONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DA TARIFA DEASSINATURA BÁSICA MENSAL DO SERVIÇOTELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. LEGALIDADE.POLÍTICA TARIFÁRIA DISCIPLINADA PELO PODERPÚBLICO CONCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

1 .Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandasem que se impugna a cobrança da tarifa de assinatura básicamensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, as quaisenvolvem relação contratual firmada entre a empresaconcessionária e o usuário, não integrando a lide quaisquer dos

entes enumerados pelo art. 109, inciso I, da ConstituiçãoFederal.

2.Dispositivos de ordem constitucional (art. 175 daConstituição Federal), legal (Lei n° 9.472/97 - Lei Geral deTelecomunicações e Lei n° 8.987/95 - Lei das Concessões ePermissões de Serviços Públicos), regulamentar (atosnormativos editados pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL) e contratual (contratos deconcessão e de prestação do serviço telefônico) propiciam acobrança da tarifa de assinatura mensal do Serviço TelefônicoFixo Comutado - STFC.

3.A política tarifária do setor de telefonia brasileiro édisciplinada por meio de normas editadas e periodicamenterevisadas pelo órgão ptíblico regulador. O valor recolhido atítulo de tarifa mensal possui a natureza jurídica de preçoptíblico e constitui elemento necessário ao custeio das atividades

de manutenção da infra-estrutura das redes e equipamentos,

assegurando a disponibilidade contínua e ininterrupta dosserviços de telefonia aos seus usuários.4.Acaso afastada a exigibilidade da tarifa, poderia ser perturbado

0 equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessãodo serviço ptíblico de telefonia, colocando em risco amanutenção e o aprimoramento de todo o sistema, emdetrimento do interesse da coletividade e das metas de

universalização, qualidade e continuidade de serviços essenciaisprestados pelas concessionárias.

5.A Jurisprudência do .Superior Tribunal de Justiça e desta CorteEstadual consolidou-se no sentido da legalidade da tarifa deassinatura mensal impugnada, ressaltando a inexistência de

prática abusiva em detrimento dos consumidores, porquanto oserviço é disponibilizado aos usuários de maneira contínua,segundo a disciplina estabelecida pelo ordenamento jurídicovigente.

• 2006.0000.8137-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ### Segredo de Justiça ###• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA• Apelado : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 7869 - CE JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO


TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, para conhecer do Recurso Apelatório e

NEGAR PROVIMENTO, para confirmar em todos os seustermos a sentença de 1° grau, nos termos do voto do Relator,que faz parte desta decisão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DEEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVILDO ALIMENTANDO. FILHO MAIOR E CAPAZ, QUE NÃOESTUDA E TRABALHA.

RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

CONFIRMADA.

1 - O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridadecivil, justificando-se o recebimento de pensão alimentíciaapenas quando comprovada a condição de necessidade, cujoônus é do alimentando.

2 - Descabe manter o pagamento de pensão alimentícia para

filho maior, contando com 20 (vinte) anos completos, não

estuda e possui condições de exercer atividade laborativa paraprover seu próprio sustento.3 - Recurso Apelatório CONHECIDO e IMPROVIDO, paraconfirmar em todos os seus termos a sentença de 1° grau.

• 2000.0016.2606-0/0 - PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS- APELAÇÃO• Requerente : FRANCISCO VALDEMAR DE MESQUITA• Requerente : ANTONIA SOARES MESQUITA

• Rep. Jurídico : 6615 - CE RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDESNETO

® Requerido : BANCO BRADESCO S/A« Rep. Jurídico : 6736 - CE EMMANUEL PINTO CARNEIRO« Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos o presente pedido deRestauração de Autos - .Apelação Cível de Fortaleza n°.2000.0016.2606-0/0, em que são partes as acima nominadas,acorda a Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, emjulgar restaurados os autos da Ação de Embargos do Devedor(2000.0168.5599-0), em fase de Apelação Cível n°1997.01658-0, com trâmite nesta 3" Câmara Cível do TJCE,

valendo os presentes como originais, deixando de condenar aparte requerida nas custas e honorários advocatícios, postoque inexiste litígio na hipótese perscrutada, e, ademais, nãohouve a demonstração de responsabilidade do extravio pornenhuma das partes do processo.EMENTA: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DELITÍGIO.

I - A ação de restauração de autos requer a constituição deautos extraviados ou desaparecidos, caso inexistam autos

DiÁRiO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

suplementares, O julgamento do processo cinge-se ao examedo conteúdo dos documentos que fazem parte dos autosoriginais, sendo defeso a apreciaçao de qualquer materialreferente à causa principal,2 - .No caso vertente, foram acostados aos autos todos os

documentos essenciais para a procedência do presente pedidode restauração de autos,3 - Na ação de restauração de autos, não havendo litígio, nemtendo sido apontado responsável pelo extravio, é incabível acondenação em honorários advocatfcios e custas processuais,(TRF/5, 3" Turma, AC. N" 200082000094065, rei, Des, Fed,Ridalvo Costa, j. Em 23,5,2002, DJ 6,8,2002, P. 491)4 - Restaurados os autos relativos à apelação cível n° 97,01658-

0, valendo os presentes pelos originais.

3° GAMARA CÍVEL

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONtímero do Acórdão: 172 - Ano: 2008

• 2007,0021,2403-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM

PEDIDO DE EFTíITO SUSPENSIVO

• Agravante : ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

DO ESTADO DO CEARA

• PROCURADOR - RITA DE CASSIA B, RIBEIRO

• Agravado : MARIANA LIMA MORAIS

• Agravado : MARIA ONELIA LIMA

» Rep, Jurídico : 5266 - CE RAIMUNDO ATENOR DE MENESES• Relator(a),: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Acorda(m) ; Vistos, relatados e discutidos estes autos em que

são partes as acima indicadas, os Desembargadores integrantes

da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer doagravo de instrumento interposto para, ao final, DAR-LHE

PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, parte

integrante deste Acórdão,

Ementa ; ; AGRAVO DE INSTRUMENTO,

PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICÒ, PENSÃO,CANCELAMENTO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE,

I, A INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA DEVESER SEMPRE LITERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL CRIARBENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, 2,

À MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NÃO SEPODE PROLONGAR A PENSÃO POR MORTE ATÉ A

CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DO RESPECTIVO

BENEFICIÁRIO OU ATÉ QUE COMPLETE 24 (VINTE EQUATRO) ANOS DE IDADE, 3. IDADE LIMITE DE 21

(VINTE E UM) ANOS DE IDADE, 4. AGRAVO PROVIDO,

• 2000,0114,2697-8/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : MARIA MATOS• DEFENSOR PIJBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

DO CEARA

• Apelado : MANOEL RAIMUNDO AMARANTES

• Rep, Jurídico : 10469 - CE ÉLERI AQUINO RIBEIRO• Relator(a),: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que

são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do

recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e

do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do

presente acórdão,Etnenta : APELAÇÃO CÍVEL, DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO,ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO DELOCAÇÃO,I - O incidente de falsidade, quando se tratar de documento

apresentado juntamente com a inicial, deve ser suscitado nacontestação (art, 190 do CPC),

II - Sentença que reconhece a existência de relação locatíciaproferida era consonância com as provas que constam nosautos. Fundamentação suficiente,RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇAMANTIDA.

• 2000,0135,3229-5/1 - APELAÇÃO CIVELj® Apelante ; FRANCISCO SÉRGIO SALES PINHEIRO

® Rep, Jurídico : 5439 - CE ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA

• Apelado : JONCI LINHARES SALDANHA• Rep, Jurídico : 14583 - CE JARLENE FERNANDES COSTA

• Rep, Jurídico : 12937 - CE ALBERTO DE ALBUQUERQUECORDEIRO

• Rep, Jurídico ; II988 - CE JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS• Relator(a),: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR


são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de' votos, em conhecer do

recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e

do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante dopresente acórdão.

Ementa : APELAÇÃO CÍVEL, DIREITOS CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, INÉPCIA DAINICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE

CITAÇÃO DOS FIADORES, INDENIZAÇÃO PORBENFEITORIAS, PRELIMINARES REJEITADAS,

I - Perfeita identificação da causa de pedir. Ausência de prejuízopara a defesa. Inépcia da petição inicial afastada, II - O ônus daprova, em relação aos fatos impeditivos, modificativos eextintivos do direito do autor, incumbe ao demandado (art.

333, inciso II, do CPC), III - Possibilidade de julgamentoantecipado. Inexistência de nulidade, IV - Os contratos delocação de imóvel urbano são regidos por legislação própria(Lei n° 8,245/1991), não sendo aplicável a essa espécie de

negócio jurídico, portanto, as disposições do CDC (Lei n°8.078/1990), Precedentes do STJ, V - Pennite a Lei n" 8.245/

1991, em seu att, 35, a renúncia, por parte do locatário, aodireito de pleitear indenização por benfeitorias e ao direito deretenção (Súmula n° 355 do STJ), Inexistência de abtisividade

de cláusula contratual nesse sentido, VI - Comprovada ainadimplência do locatário, bem como a devida notificaçãopara os fins do art. 57 da Lei do Inquilinato, acertada a decisãojudicial que determina a rescisão dos contratos de locação e odespejo do locatário,RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇAMANTIDA,

• 2000,0138,2549-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL® Apelante ; BANCO DIBENS S,Á• Rep, Jurídico ; 14896 - CE RINALDO NOGUEIRA BRAGA

• Apelado : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA• Rep, Jutidico : 9575 - CE ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE» Relator(a),: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores

integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribuna! de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatórioe do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante dopresente acórdão.Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,APLICABILIDADE DO CDC, CAPITALIZAÇÃO DEJUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,

I - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidoraos contratos bancários, na esteira do entendimento da Súmula

n" 297 do STJ,

II - Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratoscelebrados após a publicação da Medida Provisória n° 2,170-36/2001,

III - É cabível a cobrança de comissão de permanência, desdeque contratada, calculada pela média praticada pelo mercado,respeitado o limite de juros pactuado, vedando-se sua ctimulaçãocom correção monetária, multa icontratual ou jurosmoratórios, '

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE,

DIÁRIO DA JUSTIÇA 1^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

• 2000.0149.8199-9/1 - APELAÇAO CÍVEL

® Apelante : MUNICÍPIO DE MARANGUAPE• Rep, Jurídico : 8323 - CE CLEBSON MARQUES DA COSTA® Rep. Jurídico : 9750 - CE FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS® Rep. Jurídico ; 10112 - CE MOEZIO CARNEIRO BASTOS• Rep. Jurídico : 11646 - CE HELOINA MARIA TRAVASSO LOPESDE ANDRADE

« Rep. Jurídico : 12197 - CE MARDONIO DA SILVA GIRAO® Rep. Jurídico : 14107 - CE GEÓRGIA BEZERRA CYSNE DEMEDEIROS

• Rep. Jurídico : 14201 - CE ALISSON DEHON CORDEIRO GAMARA• Apelado : MAURO JÚNIOR RIOS

« Rep. Jurídica : 5714 - CE MAURO JÚNIOR RIOS•• Relatoría).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR


são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tiibunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e dovoto da relatora, que passara a fazer parte integrante do presenteacórdão.

Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, PORSENTENÇA, EM 20% SOBRE O VALOR DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE

EXECUTADO. LIQUIDEZ.

DESNECESSÁRIO PRÉVIO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃOQUANDO, POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOSARITMÉTICOS, FOR POSSÍVEL OBTER O VALORPRECISO DA CONDENAÇÃO (ART. 475-B, CAPUT, DOCPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA.

• 2000.0207.2195-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL» Apelante : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 7869 - CE JOSE EDSON M.ATOSO RODRIGUES• Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso, por tempestivo, negando-lhe provimento, nos termosdo relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parteintegrante do presente acórdão.Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA. PAISPRESENTES. O CASO EM ESTUDO NÃO SE ENQUADRANAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOPARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33, DA LEI N° 8.069/90- ECA. FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.

• 2002.0005.0962-8/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FRANCISCO NOGUEIRA• Rep. Jurídico : 2376 - CE FRANCISCO ROSSINI FARIAS CAMELO• Relatoría).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso, por tempestivo, negando-lhe provimento, nos termosdo relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parteintegrante do presente acórdão.Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA PELOAVÔ PATERNO. PAIS PRESENTES. O CASO E.M ESTUDO

NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAISPREVISTAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33, DALEI N° 8.069/90 - ECA. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO.

• 2004.0011.4484-0/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : JOÃO OLIVEIRA DA SILVA• DEFENSOR PÚBLICO - CARLOS ROGÉRIO DE SIQUEIRA ESILVA

• Apelado : ULISSES COSTA LOBO

• Rep. Jurídico : 6962 - CE DANILO BRITO DOS SANTOS• Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR


são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório edo voto da relatora, que passam a fazer parte integrante dopresente acórdão.

Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO.I - Os contratos de locação de imóvel urbano são regidos porlegislação própria (Lei n° 8.245/1991), não sendo aplicável aessa espécie de negócio jurídico, portanto, as disposições doCDC (Lei 11° 8.078/1990). Precedentes do STJ.

II - O ônus da prova, em relação aos fatos impeditivos,modificativos e extintivos do direito do autor, incumbe ao

demandado (art. 333, inciso 11, do CPC).

III - Possibilidade de julgamento antecipado. Inexistência denulidade.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇAMANTIDA.

® 2004.0014.4644-8/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante ; CONSTRUTORA ESTRELA S.A• Rep. Jurídico : 8911 - CE DAVID RIBEIRO DE S. BELEM• Rep. Jurídico : 12922 - CE RUCHEN ADEODATO TALMAGJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 12952 - CE EMÍLIO FERNANDES DINIZ. Apelado : CARLOS ROBERTO PEREIRA AGUIAR• Rep. Jurídico ; 3159 - CE JOSE GUARANI MARTINS DE LIRA» Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENC.AR


são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório edo voto da relatora, que passara a fazer parte integrante dopresente acórdão.Ementa : APELAÇÃQ CÍVEL. DIREITOS CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.RESPONSABILIDADE CIVIL.

I - Não se destina a denunciação da lide para retificar os pólosda ação principal, ou seja, não é um meio de argüição deilegitimidade de parte.II - Princípio da eventualidade que rege a contestação.Limitando-se o réu a argüir a sua ilegitimidade, deixando deimpugnar os fatos narrados na inicial e o pedido do autor,aplica-se o disposto no art. 319 do CPC.III - Responde solidariamente a construtora pelos danoscausados, em decorrência das obras de edificação por esta

realizadas, em imóvel confinante.

RECURSO CONHECIDO E N.ÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA.

• 2006.0000.9040-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : UNIBANCO AIG SEGUTiOS S..A• Rep. Jurídico : 16190 - CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA• Rep. Jurídico ; 116450 - RJ GREICE ADRIANA SIMÕES» Rep. Jurídico : 17002 - CE JEANE DA SILVA FERREIRA• Apelado : BONFIM RODRIGUES SILVA• Rep. Jurídico : 7038 - CE FRANCISCO SILVA LEMOS• Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR


são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e dovoto da relatora, que passam a fazer paite integrante do presenteacórdão.

Ementa ; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ.I - Tratando-se de sinistro ocorrido antes da vigência da MedidaProvisória n° 340/2006 (posteriormente convertida na Lei n°11.482/2007), aplicável ao caso a Lei n° 6.194/1974, com as

DIÁRIO DA JUSTIÇA 100 FORTALEZA, 30 DE MAiO DE 2008 - CADERNO 1

alterações da Lei n° 8.441/1992.II - Não há incompatibilidade entre o arr. 7°, inc. IV, da CF/88e o arr. 3°, alínea b, da Lei n" 6.194/1974. Salário mínimoutilizado como mero referencial para fixar a indenização enão como fator de reajuste. Precedentes do ST.I.III - Não cabe ao CNSP criar níveis de invalidez permanente,

com o desiderato de reduzir o quantum indenizatótio, se a Leiexige apenas que esta possua o caráter de permanente.IV - Invalidez permanente devidamente comprovada por meiode laudo do IML. Indenização devida.V - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, contraa decisão de primeiro grau que concede a tutela antecipada emsentença, cabível o recurso de apelação cível.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇAMANTIDA.

7.10- DESPACHOS DOS RELATORES

3" GAMARA CÍVEL

PUBLICAÇ.ÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 152 - Ano: 2008

• 2000.0012.4725-6/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante ; REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EMLIQUIDAÇÃO

• Rep. Jurídico : 8238 - CE CLAUDIA ADERALDO CINTRA• Rep. Jurídico ; 8270 - CE FERNANDO ANTONIO ARAÚJO• Rep. Juiídico : 8478 - CE JÚLIO VIEIRA BRANDAO• Embargado : LUCELITA PAES DE SOUZA• Embargado : FATIMA LUZIA DE SOUZA REPRESENTADA PORLUCELITA PAES DE SOUZA

• Embargado : FRANCISCO LUIZ DE SOUZA REPRESENTADO PORLUCELITA PAES DE SOUZA

« Rep. Jurídico : 7974 - CE JOSE MOREIRA VIEIRA• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Despacho: PARTE FINAL:Considerando o contido na peça acostada às tis. 284/285,

RESOLVO, ante o claro dispositivo constitucional e a Medida Provisóiiasupra citados, determinar a remessa do piesente feito à Justiça Federal,que entendo ser competente para processá-lo e julgá-lo, declinando,assim, da minha competência.


CELSO ALBUQUERQUE MACEDODesembargador Relator

• 2000.0135.8757-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO BRADESCO S.A• Rep. Jurídico : 14713 - PE WILIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 6426 - CE MAURO CARMELIO SANTOS COSTAJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES

JÚNIOR

• Rep. Juiídico : 12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRA• Apelado : CRISTIANE ALENCAR DE ARAÚJO• DEFENSOR PÚBLICO - DEf-ENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA

• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDODespacho: PARTE FINAL:Homologo o acordo de fls. 189/191, com fundamento no art.

842 do Código Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,cumprindo-se o que nele está guardado e determinado e, por via deconseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nostermos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, ficando, pois,prejudicado o recurso de Apelação, por perda do objeto, a teor do quereza o art. 33, XVII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Intimações e expedientes necessários.Após, remetam-se os autos ao juízo de origem.Fortaleza, 13 de maio de 2008.




• Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A

• Rep. .lurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO :

• Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR• Rep. Jundico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO'LIRA• Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS A^NTONIO BARBOSACAMINHA {• Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMA,SCENO• Rep. Jurídico : 14451 - CE MÁRCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA• Rep. Jurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES• Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TÂBOSA MARTINS• Rep. Juiidico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO• Rep. Jurídico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFODANTAS DA COSTA

• Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA• Rep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE .MENEZES. Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR• Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIOCAVALCANTE

« Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS• Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA• Rep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL

• Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA• Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO« ESTAGIÁRIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS• ESTAGIÁRIO - HENRIQUE JEREISSATI A. BRASIL• ESTAGIÁRIO - HOMERO FIÚZA DE SOUSA• ESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO• ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS F. LOPES• Agravado : MARIA WANDERLENE SILVA DE BRITO• Rep. Jurídico : 9095 - CE JOSE LÚCIO DE SOUSA• Rep. Jurídico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA• Rep. Jurídico : 12951 - CE ELIESA SOUSA CARVALHO• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Despacho: PARTE FINAL:DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento,

conferindo o postulado efeito suspensivo ao recurso de apelaçãointerposto.

Ciência às partes.Após o trânsito em julgado desta decisão, promovam-se os

registros necessários e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Expedientes necessários.Fortaleza, 16 de maio de 2008.

CEL.SO ALBUQUERQUE MACEDODesembargador Relator



• Agravante : MARIA DAS DORES DE SOUSA. Rep. Jurídico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JÚNIOR« Rep. Jurídico : 11319 - CE RACHEL ARY MENDES• Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Despacho: PARTE FINAL:Assim, com esteio no art. 33, inciso XVII, do Regimento

Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o recurso em exame porperda de seu objeto.

Expedientes necessários.Fortaleza, 16 de maio de 2008.EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Desembargadora Relatora



• Agravante : IBÉRIA CONSTRUCOES LTDA

• Rep. Jurídico : II324 - CE ROBERTO CHRISTOFFEL• Agravado : BRADESCO S.A• Agravado : BIC BANCO S.A• Agiavado : BANCO ITAU S.A• Agravado : BANCO ABN .ÁMRO REAL S.A• Agravado : BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A• Agiavado : BANCO DO BRASIL S.A• Relator(a): Des, JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

Despacho: PARTE FINAL:NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento.Intime-se. Cumpra-se. Exp. Necessário.Fortaleza, 08 de maio de 2008.

Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTARelator




• Agravante : FRANCISCO CARLOS MACEDO TAVARES

• Rep. Jurídico : 12844 - CE WILSON DA SILVA VICENTINO

• Rep. Jurídico : 14744 - CE MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA• Rep. Jurídico : 16827 - CE RENATO ESMERALDO PAES» Rep. Jundico : I7I07 - CE PETRUS HENRIQUE CAVALCANTE

• Agravado : REJANE MARIA DE LEITE GRAN.IEIRO

• Rep. Juiidico : 16261 - CE SEBASTIÃO RANGEL FILHO• Relator(a): Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

Despacho: PARTE FINAL:Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos

termos do art. 557 do CPC.

Publique-se (art. 236 do CPC).Fortaleza, 13 de maio de 2008.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

RELATOR

• 2000.0165.4447-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : INDUSTRIA RUFINO DE ALGODAO E OLEO S/A• Rep. Jurídico : 1094 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO• Rep, Jurídico : 2984 - CE FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA

• Rep. Jurídico : 5610 - CE MARCELO S.AVIO FLORENCIO DECARVALHO

• Rep. Jurídico : 10566 - CE CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO• Rep. Jurídico : 13714 - CE DANIEL HOLANDA LEITE• Apelado : MUNICÍPIO DE ACOPIARA -CE• Rep. Jurídico : 7665 - CE RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJOSOUZA

• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Despacho: PARTE FINAL:

NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, interposta,considerando sua manifesta inadimissibilidade. Após o trânsito emjulgado desta decisão, determino sejam os respectivos autosencaminhados à Vara de Origem, para os tlns de direito.

Custas recursais pela apelante.



• 2000.0012.5402-3/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : JOSE HAMILTON GOMES• Rep. Jurídico : 1485 - CE JOSE HELENO LOPES VIANA• Apelado : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - ERLON MOREIRA PINTO

• Relator(a): Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTADespacho: Vistos etc.Intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contra-

razões.

Intime-se. Cumpra-se.


Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTARelator



. Agravante : EDIVAL TRANSPORTES LTDA• Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARÃES PINTONOGUEIRA

• Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA• Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES. Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DEALBUQUERQUE

o Rep. Jundico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES• Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA• Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONÇALVESCAVALCANTE

• Rep. Jurídico : I38I1 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES• Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE■ALBUQUERQUE• Rep. Jurídico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DEALBUQUERQUE BEZERRA. Rep. Jurídico : 14948 - CE HELANZIA DE ARAÚJO XAVIERWICHMANN• Rep. Jurídico : 15373 - CE EVELINE PEREIRA DE QUEIROZ• Rep. Jurídico : 15544 - CE JULIA CARDOSO ROCHA SARAIVA

TEIXEIRA

• Rep. Jurídico : 15566 - CE DANIELE JUCA SILVEIRA• Rep. Jurídico : 16065 - CE TAMARA BARRETO CIDADE• Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA• Rep. Jurídico : 16923 - CE DJALMA FERREIRA DE ARAÚJOJÚNIOR

• Rep. Jurídico : 17275 - CE RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO<• Rep. Jurídico : 18088 - CE ELAINA ARAÚJO BERNARDES• Rep. Jundico : 18130 - CE THIAGO LINS COELHO FONTELES• ESTAGIÁRIO - ARTHUR FARACHE DE PAIVA. ESTAGIÁRIO - BARBARA PEREIRA SARAIVA• ESTAGIÁRIO - EDESIO DO NASCIMENTO P. FILHO• ESTAGIÁRIO - FELIPE CORREIA MELO• ESTAGIÁRIO - LARISSA ALVES JUCA• ESTAGIÁRIO - LEONARDO AUGUSTO Q. TEIXEIRA« ESTAGIÁRIO - VÍTOR DE HOLANDA FREIRE• Agravado : ALINE MOURA DA SILVA• Agravado : JOSE ARILSON MOURA DA SILVA• Rep. Jurídico : 3258 - CE FRANCISCO SOARES DE SOUZA• Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Despacho: Por motivo de foro íntimo, nos termos do art.135, parágrafo tinico, do Código de Processo Civil, declino dacompetência e encaminho o feito à redistribuição, na forma ditadapelo Regimento Interno deste Colendo Tribunal.

Expedientes necessários.Fortaleza, 20 de maio de 2008.Edite Bringel Qlinda AlencarDesembargadora Relatora

7.12 - ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROSEXPEDIENTES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA3" CÂMARA CÍVEL

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3" CÂMARA CÍVEL.Aos vinte e três (23) dias do mês de abril do ano de dois mil coito (2008), na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horase 30 minutos, teve lugar a 3" REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA desteórgão, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a ATA DASESSÃO ORDINÁRIA N" 14, do dia 14 de abril de 2008. Presentesos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Arísio Lopes daCosta - Presidente, Edite Bringel Qlinda Alencar, Antônio AbelardoBenevides Moraes e Celso Albuquerque Macêdo. A Procuradoria Geralde Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Rosemary Brasileirode Almeida, tendo sido os trabalhos secretariados pela Dra. MônicaBraun Cabral. JULGAMENTOS: 01 - HABEAS CORPUS CÍVELN" 2007.0026.2026-8/0 DA COMARCA DE IPAUMIRIM.IMPETRANTE: Samuel Miranda Colares. PACIENTE: FranciscoLeotácio Nóbrega Nery. IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Únicada Comarca de Ipaumiritn. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, unanimemente,conheceu da ordem impetrada para concedê-la, nos termos do voto doeminente Des. Relator." 02 - CONFLITO DE COMPETÊNCIACÍVEL N" 2003.0000.4941-2/0 DA 3" VARA DE FALÈNCI.AS ECONCORD.ATAS DA COMARCA DE FORTALEZA.SUSCITANTE: Juiz de Direito da 3" Vara de Falências e Concordatasda Comarca de Fortaleza. SUSCITADO: Juiz de Direito da 21" VaraCível da Comarca de Fortaleza. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade,conheceu do conflito para determinar competente para processar ejulgar o feito o juízo suscitado." 03 - APEL.AÇÃO CÍVEL N°2005.0005.2538-5/1 DA 2" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADO: Ezequiel Silva de Alencar.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José .Arísio Lopes da Costa."Prosseguindo com o julgamento que fora adiado por força do pedidode vista do Extno. Des. José Arísio Lopes da Costa, a Turma, àunanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatóriopara dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida denegando asegurança, nos termos do voto do eminente Des. Relator." 04 -

|_DIÁDIÁRK) DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0011.6069-0/1 DA COMARCA DE FORTALEZA.

EMBARGANTE: E.stado do Ceará, EMBARGADA: Simonides

Confecções Ltda. JULGADORES: Os Exmos. Sis. Deses. Edite BringelOlinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes e CelsoAlbuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargosdeclaratórios para dar-lhes provimento, nos termos do voto daRelatoria." 05 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVODE INSTRUMENTO N° 2007.0026.1584-1/1 DA COMARCA DE

FORTALEZA. EMB.ARGANTES: Rafael Antônio de Mesquita Azevedoe outro. EMBARGADA: Isabel Pereira Martins. JULGADORES:

Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, unanimemente,conheceu dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimentoe confirmar a decisão embargada." 06 - EMBARGOSDECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0015.0509-3/1 DA COMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: Estado do

Ceará. EMBARGADA: Maria Neuman Ribeiro Moreira.

JULGADORES: Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,unanimemente, conheceu dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento e confirmar a decisão embargada. 07 - .AGRAVO DEINSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N°

2007.0006.2267-0/0 DA 10° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. AGRAVANTE: HSBC Seguros Brasil S/A.■AGRAVADOS: José Edmar dos Santos e outra. JULG.ADORES: OsExmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa - Relator, Edite BringelOlinda Alencar e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, àunanimidade, conheceu do agravo de instnimento para dar-lhe parcialprovimento, nos termos do voto da Relatoria." 08 - APEL.AÇÃOCÍVEL N° 2000.0015.9220-4/0 DA 9° VARA CÍVEL DA COMARCADE FORTALEZA. APELANTE: D&R Confecções Ltda. APELADA:Alpargatas Santista Têxtil S/A. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.José Arísio Lopes da Costa - Relator, Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. Impedida a eminenteDesa. Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, à unanimidade, conheceudo recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar asentença recorrida." 09 - APELAÇ.ÃO CÍVEL N° 2000.0086.0855-6/1 DA 3° VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DEFORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da FazendaPública da Comarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará.JUlvGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio .AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessaoficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento econfirmar a sentença recorrida." 10 - .APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0086.6061-2/1 DA 3° VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APEL.ANTE:Fazenda Pública do Município de Fortaleza. .JULGADORES: OsExmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite BringelOlinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "ATurma, à unanimidade, conheceu da remessa oficial e do recursoapelatório, mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentençarecorrida." 11 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0097.5112-3/1 DA 3°VARA DE EXECUÇÕES FISC.AIS DA COMARCA DEFORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da FazendaPública da Comarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio .AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessaoficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento econfirmar a sentença recorrida." 12 - APELAÇ.ÃO CÍVEL N°2000.0121.3039-8/1 DA 11° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE FORTALEZA. SEGREDO DE JUSTIÇA. REPRESENTANTEJURÍDICO DO APELANTE: Antônio Alzenor Duarte (10236 - CE).REPRESENT.ANTES JURÍDICOS DO APELADO: Aldo Augusto daRocha (17142 - CE) e José Mariano Neto (6757 -CE). JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes daCosta - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e AntônioAbelardo Benevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu dorecurso apelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar asentença recorrida." 13 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0127.7397-3/1 DA 9° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.APEL.4NTE: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho MédicoLtda. APELAD.4: Rejane Porto Bastos. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Antônio Abelardo

Benevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. Impedida aeminente Desa. Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento econfirmar a sentença recorrida." 14 - APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0119.4472-3/1 DA 4° VARA CÍVELÍdA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Rita de Cassia Lutia Guedes. APELADA:Maria dos Remédios da Cruz. .JULGADOREsj: Os Exmos. Srs. Deses.José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar -Revisora e Antônio .Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e, no mérito, negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 15 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0133.3038-2/1 DA 3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará. APELADOS:Erbério Alves de Lima e outros. JULGADORES: Os Exmos. Srs.Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma,à unanimidade, conheceu da remes.sa oficial e do recurso apelatóriopara rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes provimentoe desconstituir a sentença recorrida, julgando prejudicado o recursoadesivo, nos teimos do voto da Relatoria." 16 - APELAÇ.ÃO CÍVELN° 2000.0134.0492-0/1 DA 4° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE FORTALEZA. SEGREDO DE JUSTIÇA. REPRESENTANTEJURÍDICO DO APELANTE: Dimas Moreira Monteiro (4932 - CE).JUl.,GADORES: Os Exmos. Srs. Deses. .losé Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 17 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2004.0005.4507-8/1 DA 1°VARA DA COMARCA DE ARACATl. RECORRENTE: Juiz deDireito da 1° Vara da Comarca de Aracati. RECORRIDA: ComercialIntercontinental de Produtos Ltda. JULGADORES: Os Exmos. Srs.Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma,à unanimidade, conheceu da remessa oficial, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 18 - .APELAÇÃOCÍVEL N" 2004.0013.0579-8/1 DA 2° VARA DA COMARCA DEARACATl. RECORRENTE: Juiz de Direito da 2° Vara da Comarca deAracati. APELANTE: Fazenda Pública do Estado do Ceará. APELADO:Severino Cândido Tenório. JULG.ADORES: Os Exmos. Srs. Deses.José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar -Revisora e Antônio .Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, àunanimidade, conheceu da remessa oficial e do recurso apelatório, maspara negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 19 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2004.0014.4571-9/0 DA 3° VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Foitaleza. APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: MariaDayse Diniz. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José ArísioLopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora eAntônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, à unanimidade,conheceu da remessa oficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 20 - .APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0090.1524-9/1 DA 25° VARA CÍVEL D.ACOMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Unimed de Fortaleza -Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. APELADA: Alzira SampaioCosta. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes daCosta - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e CelsoAlbuquerque Macêdo. Impedida a eminente Desa. Edite Bringel OlindaAlencar. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório,mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida." 21- APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0116.6960-9/1 DA 19° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Zeli Alves Mota.APELADOS: Clayton Roncel e outra. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 22 - APELAÇÃOCÍVEL N" 2005.0003.0577-6/0 DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foitaleza. APELANTE:Estado do Ceará. .APELADA: Francisca Madalena Matias.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessaoficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento e


confirmar a sentença recorrida." 23 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0111.7981-4/1 DA r VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTAI.EZA. RECORRENTE: ,Iuiz de Direito da

1" Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. RECORRIDA:

Gerda de Sousa Rodrigues. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.

Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, àunanimidade, conheceu da remessa necessária, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 24 - APEL.AÇ.ÃOCÍVEL N° 2000.0138.8057-9/1 DA \T VARA CÍVEL DACOMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Banco Bradesco S/A.

APELADA: Samara Cavalcanti Alcoforado. JULGADORES: Os

Exmos. Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio

■Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "ATurma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lheparcial provimento e reformar a sentença recorrida, nos termos dovoto da eminente Desa. Relatora." 25 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0116.5580-2/1 DA 28° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Associação Desportiva de Educação JuvenilLtda - .ADE.I. APELADO: Francisco Morais e Silva Filho.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso■Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimentoe desconstituir a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria."26 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0205.0189-8/1 DA VARA ÚNICADA COMARCA DE SÃO LUÍS DO CURU. RECORRENTE: Juizde Direito da Comarca de São Luis do Curu. .APELANTE: Município deSão Luis do Curu. APELADO: Manuel de Freitas Pinto.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatório,mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 26- APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.0000.2726-1/1 DA 2° VARA DACOMARCA DE MORADA NOVA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 2° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza.JULGADORES: .Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do reexame necessário, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 27 - .APELAÇ.ÃOCÍVEL N° 2005.0001.6849-3/1 DA .3° VARA CÍVEL DA COMARCADE FORTALEZA. APELANTE: Unimed de Fortaleza - Cooperativade Trabalho Médico Ltda. APEL.ADO: José David de Lima.JULGADORES: .Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 29 - .APELAÇ.ÃOCÍVEL N" 2005.0007.6285-9/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADA: Maria de Fátima Rodrigues Gaspar.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unaniinidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatório,mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 30- APELAÇÃO CÍVEL N" 2005.0014.6624-2/1 DA 1° VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 1° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. APELANTE: Instituto de Previdência doMunicípio de Fortaleza - IPM. APELADO: Sindicato dos ServidoresPúblicos do Município de Fortaleza - SINDFORT. JULGADORES:.Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, àunanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatóriopara dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida, nos termosdo voto da Relatoria." 31 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2007.0002.7142-8/1 DA 14° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA..APELANTE: Itauleasing de Arredamento Mercantil. JULGADORES:.Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento e desconstituira sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria." 32 -APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0121.2229-8/1 DA 11° VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. SEGREDO DEJUSTIÇA. REPRESENTANTES JURÍDICOS DOS APELANTES:Márcia de Andrade Saraiva Colares (14595 - CE) e outros.REPRESENTANTES JURÍDICOS DOS APELADOS: Márcia deAndrade Saraiva Colares (14595 - CE) e outros. JULGADORES: Os

Exmos. Srs. Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator. José ArisioLopes da Costa - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, àunanimidade, conheceu dos recursos para negar provimento ao apeloe dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto doeminente Des. Relator." 33 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0128.7269-6/1 DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: João Batista dos Santos. APELADOS:Eunice Leal de Oliveira e outro. JULG.ADORES: Os Exmos. Srs.Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator, José Arísio Lopes da Costa- Revisor e Edite Bringel Olinda .Alencar. ".A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento econfirmar a sentença recorrida." 34 - APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0134.5512-6/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTES:Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC e outros.APEL.ADAS: Ana Mires Bezerra Lopes e outros. JULGADORES: OsExmos. Srs. Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator, José AifsioLopes da Costa - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e. no mérito, deu provimento ao apelo interposto pelaAutarquia Estadual e negou provimento ao recurso dos servidores, tudonos termos do voto do eminente Des. Relator." E como nada maishouvesse a tratar, declarou-se encerrada a Sessão, lavrando-se a presenteAta, a qual, lida e aprovada, vai assinada.

Des. José Arísio Lopes da CostaPre.sitlente

Mônica Braun CabralSecretária

ESTADO DO CEARÃPODER JUDICIÃRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA3° CÂMARA CÍVEL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3° CÂMARA CÍVEL. Aos vintee oito (28) dias do mês de abril do ano de dois mil e oito (2008),na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horas e 30 minutos,teve lugar à 15° REUNIÃO ORDINÁRIA deste órgão, ocasião em que,sem discrepância, foi aprovada a ATA DA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA N" 03, do dia 23 de abril de 2008. Presentesos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Arísio Lopes daCosta - Presidente, Edite Bringel Olinda Alencar, Antônio AbelardoBenevides Moraes e Celso Albuquerque Macêdo. A Procuradoria Geralde Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Rosemary Brasileirode Almeida, tendo sido os trabalhos secretariados pela Dra. MônicaBraun Cabral. 01 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS N"2000.0109.0365-9/3 DA COMARCA DE FORTALEZA.EMB.ARGANTES: Cláudio Mariano Alencar Barreira Braga e outros.EMBARGADO: Município de Fortaleza. JUI,GADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José An'sio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar e Antônio .Abelardo Benevides Moraes. "'A Turma, àunanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios." 02 -EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 2000.0012.4303-0/2 DACOMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTES: Francisco dasChagas Vilar e outra. EMB.ARGADA: Construtora Teto Ltda.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator. Edite Bringel Olinda Alencar e Antônio Abelardo BenevidesMoraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios,mas para negar-lhes provimento e confirmar a decisão embargada." 03- EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 2000.0012.5445-7/1 DACOMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: GBOEX - ConfiançaCompanhia de Seguros. EMBARGADO: llaroldo Alexandre Bonfimde Araiijo. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopesda Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursospara dar provimento aos embargos declaratórios e negar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatoria." 04 -AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N"2007.0019.5250-0/1 DA COMARCA DE FORTALEZA.AGR.AVANTES: Ciro Ferreira de Menezes e outros. AGRAVADO:Estado do Ceará. JULGADORES: Edite Bringel Olinda Alencar -Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Celso AlbuquerqueMacêdo. "A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo regimental,mas para negar-lhe provimento e confirmar a decisão agravada." 05 -

DIÁRIO DA JUSTIÇA IMSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO

EMBARGOS DECEARATÓRIOS N" 2000.0012.0890-0/3 DACOMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: Margarida Maria

Aiacoque Lima. EMBARGADO: Espólio de Carlos Albuquerque Lima.JULG.ADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Celso Albuquerque Macedo -Relator. José Arísio Lopes da Costa e Edite Bringel Olinda Alencar. "ATurma, à unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios, mas paranegar provimento ao interposto por Margarida Maria Aiacoque Limaconfirmando a decisão embargada e deu provimento ao do Espólio deCarlos Albuquerque Lima, nos termos do voto da Relatoria." 06 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2002.0000.8045-1/1 DA 2° VARA DACOMARCA DE MARANGUAPE. APELANTE: Adeildo Amaral.

.APEI.ADO: Banco General Motors S/A. .JULGADORES; Os Exmos.

Srs. Deses. Celso Albuquerque Macedo - Relator. José Arísio Lopes daCosta - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. 'Trosseguindo com ojulgamento que fora adiado por força do pedido de vista do Exmo. Des.José Arísio Lopes da Costa que conheceu do recurso apelatório paradar-lhe provimento e desconstituir a sentença, julgando extinto oprocesso .sem resolução do mérito, pediu vista dos autos a eminenteDesa. Edite Bringel Olinda Alencar. Adiado o julgamento." 07 - .AGR.AVODE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N°2002.0001.4655-0/0 DA 27° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. AGRAVANTE: Sérgio Aguiar Montezuma de Carvalho.AGRAVADO: Consórcio Nacional De Bens Ltda - CONAB.

JUI.GADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Antônio .Abelardo Benevides Moraes e Celso AlbuquerqueMacêdo. Ausente, ocasionalmente, a eminente Desa. Edite BringelOlinda Alencar "A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo deinstrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."08 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0016.0016-9/0 DA 13° VARACÍVEL COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Abel CotreiaAlves. APELADO: Condomínio Edifício Caiman. JULGADORES:

Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, EditeBringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes."A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas paranegar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida." 09 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0087.7213-.5/1 DA 13° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Francisca Souza

Lima. APELADA: Maria Selma de Freire Gonçalves. JULGADORES:Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, EditeBringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes."A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas paranegar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida." 10 -APELAÇÃO CrVEI. N° 2000.0204.9823-4/1 DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE SÃO LUIS DO CURU. RECORRENTE: Juiz deDireito da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu. APEL.ANTE:Município de São Luis do Curu. APELADOS: Lindalva Acácio Pinhodos Santos e outros. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José

Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisorae Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, à unanimidade,

conheceu da remessa oficial e do recurso apelatório para rejeitar apreliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento e confirmara sentença recorrida." 11 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2007.0007.7786-0/1 DA 1° VARA DA COMARCA DE PAC.AJUS. APELANTE:

Banco Finasa S/A. APELADO: Antônio Rodrigues de Oliveira.

JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -

Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio .AbelardoBenevides Moraes. "Após o voto do Exmo. Des. Relator que conheceudo recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e reformar asentença, recorrida, pediu vista dos autos a eminente Desa. Revisora.Adiado o julgamento." 12 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2002.0001.6502-3/0 DA 17° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTES: Favila Ferreira Fontes representada por Pedrina deCastro Fontes e outros. .APELADO: Wilkens Jacinto de Araújo

representado por Maria do Socoito Jacinto de Araújo. JULGADORES:Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, EditeBringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes."A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lheprovimento e anular a sentença recorrida, nos termos do voto daRelatoria." 13 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.0001.6658-0/1 DA 12°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE:Telemar Norte Leste S/A. APELADA: Maria Pessoa de Lima.

JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso

apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lheprovimento e reformar a sentença recoiTida, nos termos do voto daRelatoria." 14 - MANDADO DE SEGURANÇA N° 2000.0012.9914-

0/0 8° VARA cível DA COMARCA; DE FORTALEZA.

IMPETRANTE: Ros<àngela Serrath Nóbrega. IMPETRADO: Juiz deDireito da S" Vara Cível da Comarca de Fortaleza. LITÍSCONSORTE

P.ASSIVO: Jorge Luiz Portela Macedo. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José .Arísio Lopes da Costa - Relatçr, Edite Bringel OlindaAlencar e Antônio Abelardo Benevides ^!'Ioraes. "A Turma, àunanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nostermos do voto da Relatoria." 15 - APELAÇÃO CÍVEL N"2004.0005.8255-0/0 DA 26° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Credicard S/A - Atlministradora de Cartões

de Crédito. .APELADA: Virginia Maria Saldanha Fontenele Palacio.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar

- Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Celso

Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentençarecorrida, nos termos do voto da Relatoria." 16 - APELAÇÃO CÍVELN" 2004.0014.4644-8/0 DA 7° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Construtora Estrela S/A. APELADO:

Carlos Roberto Pereira Aguiar. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, àunanimidade, conheceu do lecurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e, no mérito, negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 17 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0225.7535-0/1 DAVARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES. SEGREDO DEJUSTIÇA. REPRESENTANTE JURÍDICO DO APELANTE: JoséSérgio Dantas Lopes (10534 - CE). REPRESENTANTE JURÍDICODO APELADO: Promotor de Justiça. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio AbelardoBenevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 18 - AGRAVO DEINSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N°

2005.0004.8018-7/0 DA 25° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. AGRAV.ANTE: Banco Dibens S/A. AGRAVADO:

Raimundo Nonato de Oliveira. .JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.

Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade, julgouprejudicado face à perda do objeto." 19 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0138.2549-7/1 DA 25° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Banco Dibens S/A. .APELADO: Raimundo

Nonato de Oliveira JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Edite

Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes- Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento ereformar a sentença tecorrida, nos termos do voto da Relatoria." 20 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0114.9441-8/1 DA 29° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Banco ABN AMRO

Real S/A. APELADO: Paulo Mamédio Pinheiro Almeida.

JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso

Albuquerque Macêdo - Revisor e José An'sio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 21 - APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0115.6028-.3/1 DA 29° VARA CÍVEL DA COMARC.A

DE FORTALEZA. APELANTE: Banco ABN AMRO Real S/A.

APELADO: Paulo Mamedio Pinheiro Almeida. JULGADORES:

Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque

Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. ",A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcialprovimento e reformar a sentença recorrida, nos termos do voto daRelatoria." 22 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0139.7254-6/1 DA ,3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: Ozanan Fernandes Martins.


Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para acolher a preliminarsuscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do votoda Relatoria." 23 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.0015.8746-3/1 DAVARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIÚNA. APELANTE: MariaCelsa Ribeiro da Silva. APELADO: José Edilson da Silva.


Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanirhidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar aspreliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento e confirmara sentença recorrida." 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N° 2007.0017.4815-5/0 DA 6°

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.


AGRAVANTE: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -

ISSEC, AGRAVADA: Antônia Ferreira Oliveira. JULGADORES:

Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacedo e Edite Bringel Olinda Alencar - Presidente em exercício.Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Des. José Arísio Lopes da Costa."A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento paradar-lhe provimento e reformar a decisão agravada, nos termos do votoda Relatoria." 25 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0114.5628-1/1 DA5" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZ.A. RECORRENTE: Juiz de Direito da 5" Vara da Fazenda

Pública da Comarca de Fortaleza. RECORRIDO: Leonardo de Menezes

Maia. .JULGADORES: .Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator,

Celso Albuquerque Macedo - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar -Presidente em exercício. Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Des. José

■Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu do reexamenecessário, mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 26 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0132.5525-9/1 DA 3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. .APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: MariaZtileide Guimarães. JULGADORES: Antônio .Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macedo - Revisor e Edite BringelOlinda Alencar - Presidente em exercício. Ausente, ocasionalmente, oExmo. Des. José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade,conheceu do reexame necessário e do recurso apelatório para dar-lhesparcial provimento e reformar a sentença recorrida, nos termos dovoto da Relatoria." 27 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0134.1179-0/1DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZA. RECORRENTE: Juízo de Direito da 3' Vara da FazendaPública da Comarca de Fortaleza. APEL.ANTE: Estado do Ceará..APELADO: José Queiroz de Oliveira. JULGADORES: Antônio AbelardoBenevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macedo - Revisor eJosé Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu doreexame necessário e do recurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e, no mérito, dar-lhes provimento e reformar a sentençarecorrida, nos termos do voto da Relatoria." 28 - APEL.AÇÃO CÍVELN° 2000.0135.2707-0/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 3"Vara da Fazenda PÚBLICA da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADA: Maria Socorro Teles De Sousa.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José AtJsio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatóriopara acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes parcialprovimento, nos termos do voto da Relatoria." 29 - APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0139.6863-8/1 DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCADE FORTALEZA. APELANTE: João Paulo Goes Bezeira. APELADA:Beatriz Gomes de Oliveira. JULGADORES: Antônio AbelardoBenevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor eJosé Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu dorecurso apelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar asentença recorrida." 30 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2005.0000.2356-8/O DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: LuízaMendes Máximo. JULGADORES: Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José ArísioLopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório para acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lheparcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." 31 - APEI.AÇÃOCÍVEL N° 2000.0090.1827-2/1 DA 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTES: Maria LenirMarques de Carvalho e outros. APELADO: Estado do Ceará.JULGADORES: .Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 32 - .APELAÇÃOCÍVEL N" 2000.0130.8971-5/1 DA 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTES: Antônio Paiva deOliveira e outros. APELADOS: Estado do Ceará e outros.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu dos recursos para negar provimento ao recursoapelatório e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto daRelatoria." 33 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0130.9799-8/1 DA SOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTES: Antônio Edson Dantas Falcão e outros. APELADO:Antonio Edson Dantas Falcão e outros. JULGADORES: Antônio

Abelardo Benevides .Moraes - Relator, Celso .Albuquerque Macêdo -Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, ã unanimidade,conheceu dos recursos para negar provimento ao recurso apelatório edar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto da Relatoria."34 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0130.9940-0/1 DA 5" VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.APEL.ANTES: Antônio Acácio Rodrigues de Moraes e outros.APEL.ADOS: .Antônio .Acácio Rodrigues de Moraes e outros.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu dos recursos para negar provimento ao recursoapelatório e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto daRelatoria." 35 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0131.3612-8/1 DA 3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda PÚBLICA daComarca de Fortaleza. APEL.ANTE: Estado do Ceará. Apelado: Erlanide Sousa .Araú jo e outros. JULGADORES: Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José ArísioLopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessanecessária e do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e,no mérito, dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida, nostermos do voto da Relatoria." 36 - .APELAÇ.ÃO CÍVEL N°2000.0132.3670-0/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Estado do Ceará.APELADA: Maria Guiomar da Rocha Camelo. .JULGADORES:Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria." 37 -APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0132.6158-5/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADOS: Adolfo Gomes Gonçalves e outros.JUIvG.ADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu da remessa necessária e do recurso apelatóriopara rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes provimentoe reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria." 38-APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0139.3835-6/1 DA 3° VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará. .APELADA: MariaIracilva Mota. JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes- Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José Ansio Lopes daCosta. "A Turma, à unanimidade, não conheceu do reexame necessárioe conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento ereformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria." 39 -APELAÇÃO CÍVEL N" 2005.0002.4922-1/0 DA 1" VARA DEREGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTE: Espólio de Cândido Silveira. INVENTARIANTE PARTEATIVA: Maria Antonieta Guilherme da Silveira. APELADA: Maria

Moiza de Goes Batista. JULGADORES: Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José ArísioLopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 40 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.0003.8710-1/1 DA VVARA DA COMARCA DE CAMOCIM. APELANTE: Luan RafaelAlbuquerque Ribeiro Cortez representado por Geovania AlbuquerqueRibeiro. .APELADO: Adelmar Cortez Rufino Filho. JULGADORES:Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 41 - .APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0133.9007-5/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 3' Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADO: Francisco José Melo Vasconcelos.JULGADORES: Os Exmos. Deses. Celso Albuquerque Macêdo -Relator, José Arísio Lopes da Costa - Revisor e Edite Bringel OlindaAlencar. "A Turma, à unanimidade, conheceu do reexame necessário edo recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida, nos termos dovoto da Relatoria." 42 -APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0013.4479-0/O DA 1" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTES: Delson Barres de Almeida e outros.APEL.ADOS: Delson Barres de Almeida e outros. JULGADORES:Os Exmos. Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator, José Arísio

diário da justiça WIOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Lopes da Costa - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, àunanimidade, conheceu dos recursos para lejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, dar provimento à remessa necessária e ao recurso apelatóriodo Município de Fortaleza e negar provimento ao recurso apelatóriointerposto pelos promoventes, nos termos do voto da Relatoria."

Des. José Arísio Lopes da CostaPresidente

Mônica Braun Cabral

Secretária

4"CAMARACIVEL


4" CÂMAR>V CÍVELPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

Número do Acórdão: 142 - Ano: 2008

• 2007.0013.2301-4/1 - AGRAVO REGIMENTAL

• Agravante : CANINDÉ CALÇADOS LTDA• Rep. Jurídico : 8667 - CE MARIA IMACULADA GORDIANOBARBOSA VALENTE

• Rep. Jurídico : II144 - CE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA• Rep. Jurídico : I378I - CE ARMANDO HÉLIO ALMEIDAMONTEIRO DE MORAES

» Relator(a).: DES. LINCOLN TAVARES DANTASAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosdo Agravo Regimental (Inominado) n° 2007.0013.2301-4/1,em que figuram as parles acima referidas. Acordam osDesembargadores integrantes da 4" Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ementa : PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL.

CONCORDATA PREVENTIVA. CONVERSÃO EMFALÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL (INOMINADO) EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE

SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃOINDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DACONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO.I - O agravo de instrumento, particularmente em demandasconcordatárias convertidas em falência, deve ser instruído com

as peças obrigatórias, elencadas no art. .625, do CPC e tambémcom as necessárias à correta apreciação da controvérsia,entendidas como tais todas aquelas que nortearam o

convencimento do julgador originário. A falta de qualquer delasacarretará o não conhecimento do recurso, por instruçãodeficiente. Nesse sentido, imprescindível a juntada de toda adocumentação que ensejou o pedido de concordata preventivae sua posterior conversão em falência.Recurso a que se nega provimento.

• 2007.0024.6070-8/1 - AGRAVO REGIMENTAL

• Agravante : MAQ LAV BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA• Rep. Jun'dico : 13643 - CE HERCULES SARAIVA DO AMARAL• Rep. Jurídico : 17062 - CE EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO• Agravado : MUNICÍPIO DE FORTALEZA• PROCURADOR - NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA

• Relator(a).: DES. LINCOLN TAVARES DANTASAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,em que figuram as parles acima indicadas, ACORDA a 4' CâmaraCivil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porunanimidade, em conhecer e: NEGAR PROVIMENTO .AO

AGRAVO, de acordo com a ata do julgamento.

Ementa : : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÂTICAEM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agiuvada.2. O ISS incide sobre serviços fornecidos pela agravante, porencomenda e de modo preponderante sobre eventual obrigaçãode dar.

3. De outra banda, os documentos acostados à inicial apenas

demonstram objetivo social e aquisição de produtos químicospara lavagem e beneficiamento em larga escala.4. A prova não afasta a hipótese, por exemplo, de que a empresaatue beneficiando tecidos para servir de fardatnento e/ou peçasde roupa personalizada (camisetas promocionais) para consumofinal dos encomendantes. Somente prova pericial poderiaesclarecer acerca da natureza jurídica dos serviços fornecidos,de modo incompatível com a via eleita.5. Agravo a que se nega provimento.

2000.0016.0602-7/0 - APELAÇÃO CÍVELApelante ; ### Segredo de Justiça ###Apelado : ### Segredo de Justiça ###Rep. Jurídico ; 6030 - MS ANTONlO ALBERICO RIBEIRORelator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n.° 2000.0016.0602-7/0, em que figuram aspailes acima indicadas. Acorda a d" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos dovoto da Relatora.

Ementa : PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE. LIMITAÇÃO DE PROVAS. FALTA DEINTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1° GRAUDE JURISDIÇÃO NÃO SUPRIDA. NULIDADE DASENTENÇA.

1. Tratam os autos de apelação interposta pelo MinistérioPúblico alegando nulidade em razão da ausência de suamanifestação sobre exame de DNA e impossibilidade deprodução de outras provas.2. Em matéria de investigação de paternidade não é possívelnegar o direito do autor de realizar, por todos os meiospermitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesaa realização de uma só prova, por mais eficaz que seja o método.3. A manifestação da Procuradoria Geral de Justiça não supriua ausência de intervenção do MP em primeiro grau, uma vezque esta se manifestou pela existência de prejuízo às partes emrazão do julgamento antecipado do processo.4. Em razão do grave defeito nos autos, por afronta aos arts.84 e 246 do CPC, deve ser anulada a sentença para que sejarealizada a dilação probatória necessária e, somente após,proferida nova decisão.5. Precedentes do TJCE e STJ.

- Recurso conhecido e promovido.- Sentença anulada.- Unânime.

2000.0I31.5837-7/1 - APELAÇÃO CÍVELApelante ; MARIA DE FATIMA FREITAS COSTAApelante : MARIA DINALBA LINHARESApelante : MARIA DO SOCORRO MALA DE CASTROApelante : MARIA CÉLIA NOGUEIRA DA SILVAApelante : M.ARIA DO SOCORRO MENDES SOUSAApelante : MARIA DO CARMO CAVALCANTEApelante : MARIA ANALIA DE LIMAApelante : MARIA LISANDIR SOUSAApelante : NECI MARIA DE LIMA ANDRADEApelante : NEYDE DE HOLANDA VIDALRep. Jurídico ; 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMARep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUESApelado ; ESTADO DO CEARAPROCURADOR - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA

Relator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDAAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n.° 2000.0I3L5837-7/I, em que figuram aspartes acima indicadas. .Vcorda a 4" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emafastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, conhecer enegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Ementa : CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO.EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL POR ISONOMIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF.- No caso, pretensão de servidores piíblicos do Estado do Cearápara que lhes seja estendido o reajuste vencimental de 19%,dado aos professores estaduais pela Lei Estadual n° 12.611/96,com base no princípio da isonomia.

n DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

- PREJUDICIAL tle Prescrição.Afasta-se a prejudicial de prescrição suscitada pela Fazenda,quando caracterizada que a matéria em debate relaciona-secom prestações de trato sucessivo. E o entendimento da Súmula

8,õ do STJ, que estabelece: "Nas relações jurídicas de tratosucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, aprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doqüinqüênio anterior à propositura da ação''.- Prejudicial afastada.- MÉRITO:- A majoração 19% aos vencimentos dos Professores da Redede Ensino Estadual, instituído pela Lei Estadual n° 12.61 1/96,por tratar-se de um reajuste setorial e não de uma revisãogeral, não fere o princípio da isonomia vencimental previstono art. 37, X, da CF/88.

- Em precedentes do STF, STJ e deste Tribunal foi fixado o

entendimento de que não pode o Judiciário conceder aumentosaos vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento daisonomia, uma vez que este não possui função legislativa, ateor da Súmula 339 do STF.

- Em hipótese absolutamente idêntica ao presente caso, ensinouo STJ que "Mostra-se inviável a pretensão dos recorrentes,servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, de, atítulo de isonomia, obter o reajuste de 19% concedido ao

servidores do magistério público estadual pela Lei 12.611/96.Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal e Súmula339/STF" (STJ - RMS 19719/CE, Ministro ARNALDO

ESTEVES LIMA, DJ 27.11.2006 p. 291).- Precedentes do STF, STJ e deste TJCE.

- Apelação conhecida e improvida.- Sentença mantida.- Unânime.

• 2000.0132.30.62-3/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA DA FAZENDA


• Recorrido : MARIA CELlA RODRIGUES

• Reconido : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

• Reconido : MARIA VANCl DE SOUZA

• Recorrido : MARIA DO CARMO MOREIRA CHAVES

9 Recorrido : MARIA ANGELINA DOS SANTOS SILVA

• Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DONASCIMENTO

• RelatQr(a).: DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVAAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n" 2000.0132.3052-3/1 em que figtiram aspartes acima indicadas, ACORDA a 4° Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emconhecer do recurso e lhe dar provimento, de acordo com aata do julgamento.

Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL N° 12.611/96.REAJUSTE 19%. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES

DE REAJUSTE CIRCUNSTANCIAL A UMA CATEGORIA.

IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. PRINCÍPIO DAISONOMIA. ART. 37, , X, DA CF/88. NÃOCARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PROVIDO. 1. A Lei Estadual n°. 12.611/96 concedeu aumento

dos vencimentos, unicamente, aos servidores estaduais,

ocupantes de cargo de magistério de 1° e 2° graus, não secaracterizando, em momento algum, em revisão geral. 2. OPoder Executivo buscou conigir distorção de uma categoriaespecíflca, e, não promover reajuste geral, não havendo comofalar em violação ao inciso X, do art. 37, da CF/88. 3. Sentençareformada. 4. Recurso conhecido e provido.

• 2000.0135.6368-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL9 Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA• Apelante : ESTADO DO CEARA9 PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

FILHO

• Apelado : COSMO NASCIMENTO DA SILVA9 Apelado : MARIA lEDA FREIRE9 Apelado : RITA PAlXAO ALBUQUERQUE MOREIRA9 Apelado : MARIA IFIGÊNIA DE SAMPAIO MOREIRA

• Apelado : ANTONIA BATISTA GUALBERTO9 Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA

9 Relator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Acordatm) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Reexame necessário e Apelação Cível n.° 2000.0135.6368-9/1, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 4"Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doCeará, por unanimidade, em afastar a prejudicial de prescriçãoe, no mérito, conhecer do reexame necessário e do apelo, paradar provimento ao último, nos termos do voto da Relatora.

Ementa : CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃQ. INEXISTÊNCIA.SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO.EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL POR ISONOMIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF.- No caso, pretensão de servidores públicos do Estado do Cearápara que lhes seja estendido o reajuste vencimental de 19%,dado aos professores estaduais pela Lei Estadual n° 12.611/96,com base no princípio da isonomia.

- PREJUDICIAL de Prescrição.Afasta-se a prejudicial de prescrição suscitada pela Fazenda,quando caracterizada que a matéria em debate relaciona-secom prestações de trato sucessivo. É o entendimento da Súmula85 do STJ, que estabelece: "Nas relações jurídicas de tratosucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, aprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doqüinqüênio anterior à propositura da ação".- Prejudicial afastada.- MÉRITO:- A majoração 19% aos vencimentos dos Professores da Redede Ensino Estadual, instituído pela Lei Estadual n° 12.611/96,por tratar-se de um reajuste setorial e não de uma revisãogeral, não fere o princípio da isonomia vencimental previstono art. 37, X, da CF/88.

- Era precedentes do STF, STJ e deste Tribunal foi fixado oentendimento de que não pode o Judiciário conceder aumentosaos vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento daisonomia, uma vez que este não possui função legislativa, ateor da Súmula 339 do STF.

- Em hipótese absolutamente idêntica ao presente caso, ensinouo STJ que "Mostra-se inviável a pretensão dos recorrentes,servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, de, a

título de isonomia, obter o reajuste de 19% concedido ao

servidores do magistério público estadual pela Lei 12.611/96.Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal e Súmula339/STF" (STJ - RMS 19719/CE, Ministro ARNALDO

ESTEVES LIMA, DJ 27.1 1.2006 p. 291).- Precedentes do STF, STJ e deste TJCE.

- Reexame Necessário e Apelação conhecidos, dando-seprovimento a esta última.- Sentença reformada.

- Unânime.

9 2000.0136.4438-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL9 Apelante : ### Segredo de Justiça ###9 Rep. Jurídico : 481 - CE RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO

9 Rep. Jurídico : 9402 - CE FLAVIO CAVALCANTE

9 Apelante : ### Segredo de Justiça ###

• Rep. Jurídico : 5512 - CE TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES9 Apelado : ### Segredo de Justiça ###

9 Rep. Jun'dico : 481 - CE RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO9 Rep. Juridico : 9402 - CE FLAVIO CAVALCANTE

9 Apelado : ### Segredo de Justiça ###9 Rep. Jurídico : 5512 - CE TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES9 Relator(a).: DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde apelação cível n° 2000.0136.4438-7/1, em que são partesas que estão indicadas acima, acorda a Quarta Câmara Cível do

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, conhecer dos recursos e negar provimento ao apeloimpetrado por Claver Mota Aragão Filho e dar parcialprovimento ao recurso interposto por Claver Mota Aragão,consoante os termos da ata de julgamento.Ementa : DIREITO CIVIL FAMÍLIA. ALIMENTOS. ART.1.694, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. APELOS CONHECIDOS.

diário da justiça N2 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, 1. Os alimentos devem

ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade,isto é, de acordo com as necessidades do alimentado e aspossibilidades do alimentante; 2. Os pais são solidários naobrigação de manter os filhos; 3. Não é razoável o valor dapensão ficar estabelecido em quantia superior à metade dosvencimentos do alimentante; 4. Sentença reformada paradiminuir o valor da condenação; 5. Recursos conhecidos eprovida apenas a insurgência do autor.

. 2004,0002.2377-1/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FTNAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCEIRO EINVESTIMENTO

• Rep, Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA• Rep, Jurídico ; 10422 - CE HIRAN LEÃO DUARTE• Rep, Jurídico : 10423 - CE ELIETE SANTANA MATOS® Rep, Jurídico ; 128297 - SP OMAR WHEBY JÚNIOR• Rep. Jurídico : 14969 - CE ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA« Apelado : FRANCISCO CARLOS ARAÚJO SA• Rep, Jurídico : 8568 - CE BERNADETE LISBOA COLARES• Relator(a),: Desa, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n.° 2004,0002,2377-1/0, em que figuram aspartes acima indicadas. Acorda a 4" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emconhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃOCÍVEL, nos termos do voto da Relatora,Ementa : APELAÇÃO CÍVEL, CIVIL/CONTRATUAL, AÇÃOREVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APLICAÇÃO DO CDC ÃS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO,IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DEPERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL,CORREÇÃO COM BASE NO INPC,1, Cobrança de juros e demais encargos em valores superioresa 12 % ao ano. Possibilidade, Revogação do art, 192, § daCF/88 pela Emenda Constitucional 40/2003, Súmula 648 doSTF,

2, Aplicação do CDC nas relações Jurídicas bancárias. Súmula297 do STJ,

3, Limites dos juros remuneratórios. Taxa SELIC acrescido de6% ao ano, no período do contrato. Aplicação dos arts, 51, IV,CDC e arts, 591 e 406 do NCCB,

4, Multa moratória. Súmula 285 do STJ, Aplicação do CDC(2% a,a,),

5, Capitalização dos juros. Impossibilidade. Aplicação da Súmula121 do STF e 297 do STJ.

6, Impossibilidade de cumulação de Comissão de Permanênciacom juros remuneratórios, multa contratual, correçãomonetária e/ou multa e juros moratórios,7, Juros moratórios pactuados em limite superior a 12% aoano. Impossibilidade,8, Precedentes dos Tribunais Superiores,- Apelação parcialmente provida,- Sentença reformada em parte,

- Unânime,

» 2007,0007,7214-1/1 - APELAÇÃO CÍVEL. Apelante : OSMARINA DOS SANTOS MATOS - ME• Rep. Jurídico : 5246 - CE ANA LUISA BRAGA CAVALCANTI» Apelado : BANCO SUDAMERIS BRASIL S,A - REP, P/BANCOABN AMRO REAL S,A

• Rep, Jurídico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO• Rep. Jurídico : 10952 - CE ROSEANY ARAÚJO VIANA. Relator(a).: Desa, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n,° 2007.0007,7214-1/1, em que figuiam aspartes acima indicadas. Acorda a 4" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, eraconhecer e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nostermos do voto da Relatora.

Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL/CONTRATUAL. AÇÃOREVISIONAL 'dE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APLICAÇÃO DO CDC ÀS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS.VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DA MULTAMORATÓRIA EM 2% a.a.. IMPOSSIBILIDADE DE

CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM

OUTROS ENCARGOS MORATORIOS.

1, Aplicação do CDC nas relações jurídicas bancárias.Súmula 297 do STJ,

2, Multa moratória. Súmula 285 do STJ, Aplicação doCDC (2% a,a,),

3, Capitalização dos juros. Impossibilidade, Aplicaçãoda Súmula 121 do STF e 297 do STJ,

4, Impossibilidade de cumulação de Comissão dePermanência com juros remuneratórios, multa contratual,correção monetária e/ou multa e juros moratórios5, Precedentes dos Tribunais Superiores,- .Apelação provida,- Sentença reformada.

Unânime.

7.15 - PAUTA DE JULGAMENTO

4" CÂMARA CÍVELPauta de Julgamento

Número da Pauta: 60 - Ano: 2008

SERÃO JULGADOS. NA PRIMEIRA SESSÀO ORDINÁRIADESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO

SUSPENSIVO

2008.0006.0589-8/0 - 4" VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO

NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE )Agravante : BANCO BRADESCO S/ARep. Jundico : 12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRARep. Jutidico : 16190 - CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVARep. Jurídico : 14956 - PE IÂBIOLA FREITAS E SOUZAAgravado ; CEVEMA-CEARA VEÍCULOS, MAQUINAS EACESSÓRIOS LTDA,

Rep. Jurídico : 15652 - CE FRANCESCA GERMANA QUEZADOGURGELSOARES

Rep. Jurídico : 2799 - CE SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVARep. Jun'dico : 5993 - CE JOSE PINTO QUEZADO NETORep. Jundico : 7II5 - CE JOSE GURGEL CARLOS DA SILVARep. Jurídico : 12466 - CE ROSA MAGDA MARTINS QUEZADOESTAGIÁRIO - MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL ESILVA

ESTAGIÁRIO - PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVARelator(a): Desa, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Revisor(a):

APELAÇÃO CÍVEL

2000,0116,8973-1/1 - 4' VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )

Apelante ; MUNICÍPIO DE FORTALEZAPROCURADOR - MARIA CÉLIA B, RODRIGUES

Apelante ; DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITORep, Jurídico : 844 - CE SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVARep. Juiídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROSRep. Jurídico : 13383 - CE MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIMRep. Jurídico : 14471 - CE MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHAApelado : JOSE RIBEIRO DE SOUZADEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO

CEARA

Relator(a): Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃORevisor(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

APEL.AÇÃO CÍVEL

2000.0117,8049-6/1 - 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA

Recorrente : JUIZ DA 5" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA

COMARCA DE FORTALEZA

Apelante : ESTADO DO CEARAPROCURADOR - MARIA JOSÉ ROSSI JEREISSATIApelado : FRANCINEUMA GUIMARÃES CAVALCANTE -CPF;425,806,093-34

DIÁRIO DA JUSTIÇA NSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMO 1

Rep. Jundico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES

Re!ator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS

APELAÇÃO CÍVEL

2000.0124.6852-6/1 - T VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )Recorrente ; JUIZ DE DIREITO DA 7" VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA

Apelante : ESTADO DO CEARAPROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI

•Apelado : MARIA RITA COELHO GOMESRep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES

Relator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA


APELAÇÃO CÍVEL

2000.0125.7016-9/1 - 5» VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA


Recorrente : JUÍZO DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA DA


Apelante : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUEApelado : LENILCE DA SILVA ALENCAR

Rep. Jurídico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES



APELAÇÃO CÍVEL

2000.0126.2379-3/1 - 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA

Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA


PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE

ESTAGIÁRIO - KARINE ARAUTO DE LIMA BELLAGUARDAApelado : CLAZIA MARIA ALENCAR DE OLIVEIRA

Rep. Jurídico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUESRelator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Revisor(a); DES. LINCOLN TAVARES DAiNTAS

APELAÇÃO CÍVEL

2000.0130.7365-7/1 - 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA

Apelante : JOSE CRISTÓVÃO DA SILVAApelante : IVONE ALVES FEITOSA.Apelante : ANASTACIA PINTO DE AGUIARApelante : ANTONIA ALVES SOBREIRA

Apelante : MARIA PEREIRA BARROSRep. Jurídico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Apelado : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

FILHO



APELAÇÃO CÍVEL


Recorrente : JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA


Apelante : ESTADO DO CEARAPROCURADOR - FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA

Apelado : MARIA DO LIVRAMENTO FONTELESApelado : MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA VENTURA

Apelado ; RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado : RAIMUNDO ITAMAR DE OLIVEIRA ARAÚJOApelado : RITA SOTERO PESSOARep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMARep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUESRelator(a); Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA


APELACAO CÍVEL

2000.0135.5827-8/1 - 3" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3» VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA

Apelante : ESTADO DO CEARÁPROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE

ESTAGIÁRIO - KARINE ARAÚJO DE LIMA BELLAGUARDAApelado : MARIA LUCRECIA SILVEIRA FRAGARep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA

Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES

Relatoría): Desa. MARIA IR.-^CEMA DO VALE HOLANDA


APELAÇÃO CÍVEL


Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA PUBLICA

DA COMARCA DE FORTALEZA


PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA

FRANCISCA INÁCIO DA COSTA

FRANCISCA JORGE DE OLIVEIRA

FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

FRANCISCO ITAMAR OLIVEIRA LIMA

FRANCISCO RAMOS NETO

8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO

Apelado

Apelado

ApeladoApelado

ApeladoRep. Jurídico

NASCIMENTO



APELAÇÃO CÍVEL

2000.0139.3685-0/1 - 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA

COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )

Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA FAZENDA PUBLICA



PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUEApelado : RAIMUNDA MELQ BERNARDORep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMARep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES



Fortaleza, 28 de Maio de 2008

Responsável

Os processos que não foram julgados, por qualquer motivo, na dataacima mencionada, terão seu Julgamento adiado para a sessãosubsequente, independentemente de nova intimação.

9. CAMARAS CRIMINAIS ISOLADAS

I" GAMARA CRIMINAL


1" CAMARA CRIMINAL

PUBLICAÇ.ÃO DE ACÓRDÃONúmero do Acórdão: 495 - Ano: 2008

2003.0005.5679-9/0 - APELAÇÃO CRIMEApelante : O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICOApelado : JOSE JERONIMO REIS DE SOUZARep. Jurídico : 5876 - CE JOSE BEZERRA DE FREITAS

Apelado : A JUSTIÇA PUBLICARelator(a).: Desa. MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO


Acoida(m) : ACORDA a Primeira Câmara Criminal do Tribunalde Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerdo apelo, e dar-lhe provimento, em compasso com aProcuradoria Geral de Justiça.

Ementa : APELAÇÃO CRIME - DELITO DE TRÂNSITO -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO PARQUET -ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA REVELA CULPA DOAPELADO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA -RAZÕES DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE- INOCORRÊNCIA - FALTA DO DEVER DE CUIDADOOBJETIVO NA direção DO VEÍCULO AUTOMOTOR -CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA - APELO PROVIDO

r GAMARA CRIMINAL


• 2007.0020.1794-4/0 - HABEAS CORPUS CRIME

. Impetrante : JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA• Paciente : AIRES RODRIGUES ALVES

• Impetrado : PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DETABULEIRO DO NORTE - CE

» Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO

Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 1°Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por maioria de votos, contrariando o voto do relator, em nãoconhecer da impetração, na conformidade do voto dadesembargadora designada para lavrar o acórdão.Ementa : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -COMPETÊNCIA - AUTORIDADE COATORA PROMOTOR

DE JUSTIÇA QUE REQUEREU A INSTAURAÇÃO DOPROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1) Tratando-se de Promotor de Justiça como autoridadecoatora, a competência para o julgamento é do Magistrado de1" instância, pois falece ao Tribunal competência origináriapara conhecer do habeas corpus impetrado para trancamentodo inquérito policial instaurado com base na requisiçãoministerial.

2) Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgarhabeas corpus impetrado contra instauração de inquéritopolicial, ainda que o ato tenha sido praticado por força derequisição ministerial, na medida em que o ato requisitório deinquérito policial se exaure com a sua instauração. (STJ, AgRgno REsp 700.IL5/MT, 6° Turma, Relator Ministro HélioQuaglia Barbosa, DJ 07/11/2005, p. 405).3) Ordem não conhecida.


• Impetrante : ANDRÉ FELIPE CORDEIRO BRAGA• Impetrante ; THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARESPEREIRA

. Paciente ; FRANCISCO BEZERRA LIRA

9 Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA CRIMINAL DEFORTALEZA

• Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO

Acorda(m) : ACORDA a U CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, por unanimidade eem consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral deJustiça, em conhecer do writ, mas para denegá-lo, nos termosdo voto do Relator.

Ementa : -Habeas corpus.-Atentado violento ao pudor.-Sexagenário, de péssimos antecedentes, que não se pejou emdesafogar sua lubricidade patológica nas duas netas, meninasde cinco e quatro anos de idade, respectivamente, tocando-aslascivamente na genitália, durante o banho, ou deitando-se,nu, ora cora uma ora com a outra, no silêncio da madrugada,para esfregar-se pervertidamente sobre as pequerruchas, porele também despidas.-Prisão preventiva provida de boa fundamentação, que sereportou aos indicadores da autoria e da materialidade do delito.Sobre o mais, apontou a necessidade premente de garantir-se

proteção às vítimas, cuja dignidade foi maculada, e para sempre,por quem tinha o dever de protegê-las, ferindo, de parelha, agravidade do crime narrado, prática, que. pela sua hediondex,sobressalta, deveras, a ordem piíblica.-O Judiciário não pode claudicar, antes deve combater, comfirmeza e rigor, a sordidez da violência sexual intrafamiliarpraticada contra crianças, implodindo esse universo podre ehermético, ao acautelar, com medida enérgica e eminentementeprotetiva, as vítimas indefesas da face mais abjeta da espéciehumana.

-Ordem denegada à unanimidade.


• Impetrante : ANA CELlA MADEIRA SARROS CAMPELO• Paciente : JAMES ARRUDA SILVA

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA IA. VARA DA COMARCA DEMARANGUAPE


Acorda(m) : ACORDA a 1" CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade e emconsonância com o parecer ministerial, em conhecer daimpetração e conceder a ordem, mandando expedir alvará desoltura clausulado a favor do paciente.Ementa : -Habeas corpus.

-Tiraniza a dignidade humana o juiz tardinheiro que deixa depriorizar a instrução de causa de réu preso, indiferente aosofrimento de quem, tendo sido apenas inteiTogado, padece hámais de dois anos aferrolhado no ambiente deletério do cárcere.

-Custódia ante tempus degenerada, e manifestamente, eraantecipação de pena.-STF: "Nada pode justificar a permanência de uma pessoa naprisão, sem culpa formada, quando configurado excessoirrazoável no tempo de sua prisão cautelar" (RTJ 137/287).-Superlativo o constrangimento ilegal infligido ao paciente,concede-se a ordem, mediante alvará de soltura clausulado.

-Unanimidade.


• Impetrante : JOÃO LUIS COSTA• Paciente : HAMILTON DE SOUSA SILVA

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAMBU• Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO

Acorda(m) : ACORDA a 1" CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade e eraconsonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedidoe conceder a ordem libeitária a favor do paciente, mandandoque se passe alvará de soltura clausulado, tudo nos termos dovoto do Relator.

Ementa : -Habeas corpus.

-O acusado preso tem o direito de ser julgado em tempo razoável.Percebido, nitidamente, que o início da instrução probatóriaestá superlativamente atrasado, sem prognóstico de quando

será julgado o paciente, recolhido há mais de oito meses aespera do inteiTogatório, passa-se a ordem de soltura. Prisãoprovisória não pode tomar o peifil de antecipação da pena. Aser de forma diferente, "ter-se-ia que concluir, em raciocínioadabsurdum, que o réu seria obrigado a suportar custódia cautelarsem termo aferível" (TACrimSP, 9" CâmFérias, HC n° 414.474/1, rei. Juiz Aroldo Viotti).

-Ordem concedida à unanimidade.


. Impetrante : FRANCISCO VALDENI DA SILVA• Paciente ; JOSE EVERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 12" VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA


Acorda(ni) : ACORDA a I" CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, uno consensu, emconhecer da impetração, mas para denegar a ordem.Ementa : -Habeas corpus.-Descrevendo a inicial fato tipificado penalmente e havendoindicativos da verossimilhança dos atos puníveis, não há comoser acolhido o pedido de trancamento da ação penal.


-A complexidade do processo, que envolve vários acusados,um deles foragido, mitiga o rigorismo dos prazosprocedimentais, justificando a demora na conclusão da formaçãoda culpa.

-Impetração sem ponta por onde se lhe pegue, e, porconsectário, denegada.-Unanimidade.

• 2008.0006.0201-5/0 - HABEAS CORPU.S CRIME

• Impetrante : FRANCISCO AÍRTON AMORIM DOS SANTOS• Impetrante : .lEAN EFFERTON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS

• Impetrante : JAMERSSON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS

• Paciente : ANDRÉ DE CARVALHO BEZERRA

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA CRIMINAL DA



Acorda(m) ; ACORDA a 1° CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, emnegar conhecimento à impetração, nos termos do voto doRelator.

Ementa : -Habeas Corpus.-Cópia do indeferitório da liberdade provisória não foi acostadoà inicial, nem acompanhou as informações do juiz. A rigor,ônus do advogado-impetrante instruir o peticionamento, oque, no caso, não fez, a impossibilitar a aferição, pelo órgãojulgador, da pretensa arbitrariedade na restrição ao statuslibertatis do paciente.

-Não-conhecimento.

-Decisão unânime.

1" GAMARA CRIMINAL


® 2005.0014.8487-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME

• Paciente : NELSON GONÇALVES MACEDO MAGALHAES® Paciente : JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES

® Paciente : JOSE EDUARDO DA SILVA

• Impetrado : .JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA COMARCA DE

JU.AZEIRO DO NORTE

• Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) : Acorda a Turma Julgadora da 1" Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância devotos, a julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator.Ementa : HABEAS CQRPUS. PEDIDQ DE REVOGAÇÃQDE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO CONCEDIDOPOSTERIORMENTE PELO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS

A QUE SE JULGA PREJUDICADO.


• Impetrante : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO• Impetrante : ADAILTON FREIRE CAMPELO• Paciente : LAURI LEMES DE SOUZA

• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÃ• Relatorfa).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) : Acorda a Tunna Julgadora da 1" Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade devotos, em conceder a ordem apenas para que se afaste o óbiceà progressão de regime, nos termos do voto do relator.Ementa : HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO

POR CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME DEPENA. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAISBENÉFICA AO CONDENADO QUE POSSIBILITA APROGRESSÃO DE REGIME COM O CUMPRIMENTO DE

DOIS QUINTOS DA PENA, SE PRIMÁRIO, OU TRÊSQUINTOS, SE REINCIDENTE. SUA APLICAÇÃO,CONTUDO, NÃO HÁ DE SER RETROATIVA, ANTE AINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA ANTERIORMENTEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDAPARA QUE SEJA AFASTADQ O ÓBICE À PROGRESSÃODE REGIME DE PENA, QUE DEVERÁ SE PROCESSARCOM O QUANTUM DE UM SEXTO DE CUMPRIMENTO

DA PENA.


• Impetrante : JOSE .I0a\0 ARAU.IO NETO

• Paciente : ALVANIRA MARIA DE SA

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA COMARCA DE

JUAZEIRO DO NORTE

• Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) : Acorda a Tunna Julgadora da T Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância devotos, em conhecer parcialmente a ordem e, nesse ponto,denegá-la, nos termos do voto do relator.

Ementa ; HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

PACIENTE QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS.INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A PRIS.ÃO CAUTELAR.INSTITUTO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM OPRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA.RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE

INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COMO WRIT. I- A prisão cautelar não é instituto incompatívelcom o princípio da presunção de inocência. II- Ademais, aprimariedade e as boas condições pessoais não impedem asegregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmenteexigidos para sua decretação. III- In casu, verifica-se a presençados requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV- A discussão

acerca da presença de indícios de autoria é inadequada ao writ,o que leva ao seu não conhecimento. V- Ordem parcialmenteconhecida e, nessa parte, denegada.

1" GAMARA CRIMINAL

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONiímero do Acórdão: 501 - Ano: 2008


• Impetrante : RAIMUNDO HILÁRIO MELO TORQUATO

• Impetrante : HILANA BARRETO TORQUATO

• Paciente : OSAIAS RODRIGUES MOREIRA

« Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ• Relator(a).: Desa. MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 1°

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por uma de suas Turmas, à unanimidade, em negarconhecimento ao mandamus, visto não restar suficientemente

instruído, tudo de conformidade com o voto da Relatora.

Ementa : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PROGRESSÃO. AUSENTE NOS AUTOS DECISÃODENEGATÓRIA, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DOALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO

CONHECIDA.

a) A utilização adequada do remédio heróico impõe, seja aordem instruída, ordinariamente, com documentos suficientes

e necessários à análise da pretensão de direito material nele

deduzido.


1» GAMARA CRIMINAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 203 - Ano: 2008

• 2006.0026.9035-7/0 - APEL.AÇÃO CRIME• Apelante : GEOVANE CESARINO CORREIA• Rep. Jurídico : 4239 - CE FRANCISCO MARCELO BRANDAO• Rep. Jurídico : 10728 - CE SÔNIA MARINA CHACON BRANDAO

• Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY

GUEDES

• Apelante : CÉSAR AUGUSTO CESARINO CORREIA

• Rep. Jurídico : 13227 - CE ELAN DE CASTRO MACHADO• Apelante : BRENO KALLY SILVA

• Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA• ESTAGIÁRIO - RODRIGO FERREIRA GOMES

DIÁRIO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

• Apelado ; JUSTIÇA PÚBLICA» ReIatoi(a): Des, FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Despacho:

Intime-se o advogado do apelante GEOVANE CESARINQCORRÊA para apresentar as razões do recurso de apelação por eleinterposto.

Recebidas as mesmas, remetam-se os autos ao juízo de origem,a fim de que a Promotoria de Justiça possa oferecer contra-razões.

Expediente necessário.

Fortaleza, 21 de maio de 2008,

Des.Francisco Haroldo Rodrigues de AlbuquerqueRelator

Dept° Penal

9.4 - ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROS

EXPEDIENTES

ATA DA SESS.ÃO ORDINÁRIA N" 17 DA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL, EM 13 DE MAIO DE 2008,

PRESIDÊNCIA; Do Exnio. Sr, Dcs, Francisco Ilaroido Rodriguesde Albuquerque.

SECRETÁRIO: Bel, Alexandre Ramos Garcia,PRESENTES; Os Exmos, Srs, Deses, Francisco Haroldo Rodrigues deAlbuquerque - Presidente, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, MarizaMagalhães Pinheiro, Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira e o Exmo,Sr, Benjamim .Alves Pacheco - Procurador de Justiça, bem como aExma, Sra, Vanda Lúcia Veloso Soares de Abreu - Defensora Pública,Aberta a sessão às 13:30 (treze e trinta) horas e aprovada a ata dasessão anterior,

.TULGAMENTOS -

01 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPÜS N" 2(inR,0005,7993-,S DF.PACA.IUS - tPcdido de PrcfcrênciaJ,

Impetrante; Adv, Clailson Cardoso Ribeiro,

Paciente; Francisco Élio Ribeiro Lacerda,Relatora; A Exma, Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer daProcuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada,determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sepor outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto darelatora," Fez sustentação oral no tempo regimental o advogadoimpetrante, Dr, Clailson Cardoso Ribeiro,

02 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPTJS N" 2008.0006,11216.3 DF.CRATEÜS — (Pedido de PreferênciaJ,

Impetrante; Adv, Sérgio Alves Teixeira Júnior,Paciente; Francisco Hernandes Pinheiro Pereira,Relatora; A Exma.Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; Após os votos da eminente relatora e do Exmo, Des, RaimundoEymard Ribeiro de Amoreira, pela concessão da ordem, pediu vista dosautos o Exmo, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque. Adiadoo julgamento, Fez sustentação oral no tempo regimental o advogadoimpetrante, Dr, Sérgio Alves Teixeira Júnior,03-PETICÃO DE HABEAS CORPU.S N° inOS.OOOfi.niSI.'; DF.lUAZEIRO DO NORTE,

Impetrante; Adv, José João Araújo Neto.Paciente; Alvanira Maria de Sá,

Relator; O Exmo, Sr, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu em parte da impetração,para, nessa p^te, denegá-la, nos termos do voto do relator,"

04 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPÜS N" 2n03,nn 14,8487-9 DE.TUAZEIRO DO NORTE

Impetrantes; Advs. Nelson Gonçalves Macedo Magalhães e outro.Pacientes; José Eduardo da Silva,

Relator; Q Exmo, Sr, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Jústiça, julgou prejudicado o pedido, nos termosdo voto do relator,"

05 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPÜS N" 2007,00,33,00,30.4 DFFORTALEZA,

Impetrantes; Advs, Emanuela Maria Leite Bezerra Campeio e outro.Paciente; Lauri Lemes de Souza,

Relator; O Exmo, Sr, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer

da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem, para que seja afastadoo óbice referente h vedação à progressão de regime, impondo-se àautoridade impetrada a análise dos requisitosl pertinentes ao pacienteque lhe possibilitem, ou não, progredir para o regime aberto,considerando-se para tanto o lapso temporal de um sexto (1/6) decumprimento _da pena, tudo nos termos do voto do relator,"

~ PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N'l 2008,0001,3176-4 DE.TUAZEIRO DO NORTE

Impetrante; Adv, Joõa Honorato Neto,Pacientes: Raimundo Nunes da Silva e Waldir Nunes Matias,Relator; O Exmo, Sr, Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos teirnosdo voto do relator",

- PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N" 2008,0006,01,S2.3 DEBRETO SANTO,

Impetrante; Adv, Luciano Alves Daniel,Paciente; Franklim Wellington dos Santos,Relator; O Exmo, Sr, Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada, declarandoextinta a punibilidade do paciente e determinou a expedição docompetente alvará de soltura, clausulado, em favor do mesmo, nosteimos do voto do relator",Fez sustentação oral no tempo regimentalo advogado impetrante, Dr, Luciano Alves Daniel,

O® - petição DE HABEAS CORPU.S N° 2007,0032,7185-2 DEFORTALEZA,

Impetrantes; Advs, Francisco Marcelo Brandão e outra.Pacientes; Maria Zélia Lima e Cristiana Cardoso de Lima,Relator; O Exmo, Sr, Des, Luiz Gerardo de Pontes Brígido,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, tudo nostermos do voto do relator'*.

- PETIÇÃO DE HABEAS CORPU.S N° 2007.0016,4,õ,sn-0 DFFORTALEZA,

Impetrante; Adv, Cícero Sousa de Luna,Paciente; Luiz Antônio Reinaldo da Silva,Relatora; A Exma, Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; *A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o pedido, nostermos do voto da relatora,"

~ PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2007,0018.1936.2 DF.FORTAT.EZA,

Impetrante; Adva, Maria Edna Ferreira dos Santos,Paciente; Robson Bento,

Relatora; A Exma, Sra. Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o pedido, nostermos do voto da relatora,"

'2 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2nflS,00n7,4nR2.s DFFORTAT.F.ZA,

Impetrantes; Advs. Leonardo Araújo de Souza e outro.Paciente: Anderson Rodrigo Pereira Carvalho,Relatora: A Exma, Sra. Desa, Maiiza Magalhães Pinheiro,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda .Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o pedido, nos ternosdo voto da relatora",

'2 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2008,0005,8,3,^6-8 DFCRATEÚS,

Impetrante; Adv, Ismael Pedrosa Machado,Paciente; Marcelo Gonçalves da Silva,Relatora; A Exma, Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoiia Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada,determinando a expedição de Salvo-Conduto em favor do paciente,'assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdadae o julgamento dorecurso interposto, que tramita na 2° vara da comarca de Crateús, nostermos do voto da relatora,"

~ PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2008,00lfl„t70S-n DEMARACANAÚ,

Impetrante; Adv. Danniel Francisco de Almeida Ferreira,Paciente; Diogo de Almeida Silva.Relatora; A Exma, Sra, Desa. Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada,determinando a expedição de alvará de solutra era favor do pacienteDiogo de Almeida Silva, se por outro motivo não deva permanecer

DIÁRIO DA JUSTIÇA M^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

preso, devendo ele comprometer-se a comparecer a todos os atos doprocesso, sob pena de imediata revogação do benefício concedido, tudonos termos do voto da relatora",14 - PKTTCÃO DE HABEAS C.ORPTl.S N" 2008-0010.5730-4 DEMARANGUAPE.

Impetrantet Adv. Waufrânio Continho Rocha.Paciente: Gildo Silva de Sousa.

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magallnães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos termosdo voto da relatora".

15 - PF.Tir.ÃO DE HAREAS CORPÜS N" 2nn8.n005.8621-4 DETAGIIARIBE.

Impetrante: Adv. Fernando .Antônio Holanda Pinheiio.Paciente: Reginaldo Gomes de Oliveira.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos termosdo voto da relatora".ir; - PETirÃO DE HABEA.S CORPtJ.S N" 2008.0006.0209-0 DE

FORTAI.EZA.

Impetrantes: Advs. Verônica do Amaral Madeiro Batista e outro.Paciente: Francisco Viana de Miranda Filho.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos termosdo voto do relator".

17 - EXCEÇÃO DE STJSPEIGÃO N° 20n4.fl004.759ã-9 DE BELACRUZ.

Excipiente: O Representante do Ministério Público.Excepto: Juiz de Direito da comarca de Bela Cruz.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicada aexceção de suspeição, extinguindo-se o processo pela perda de seuobjeto,, nos termos do voto da relatora".1)t - EMBARGOS DE DEÇ.l.ARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMEN° 700.5.0011.2281-4/1 DF. PACATUBA.

Embargante: Cláudio Fernandes da Silva.Embargada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos,mas para rejeitá-los, nos termos do voto da relatora .19 - APEI.ACÃO CRIME N° 2005.0021.2484-1 DE FORTALEZA.Apelante: Manoel Edilson Guilhermino Tavares.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".

70 - APFT.AC.ÃO CRTMF. N° 2nfl.5.n021.249fl-<i DE FORTAI.EZA.

.Apelante: O Representante do Ministério Público.Apelada: Ronaldo Mota de Almeida.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o pareceida Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo ministerial, maspara negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termosdo voto do relator".

21 - APET.ACÃO CRIME N° 2006.0026-90-19-0 DE FORTALEZA.Apelante: Geison Girlano Gonçalves.-Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "-A Turma, por unanimidade de votos, consoante o pareceida Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".

77 - APFT AÇÃO CRIME. N° 2007.00^1-7S2.A.--1 DE FORTALEZA.

Apelante: Francisco Gevan Oliveira Aratijo.-Apelada: A Justiça Pública.Relator; O Exmo. Sr. Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto

do relator".

7A - AGRAVO DE EXECTICÃO CRIME N" 2005.Q011.6(127-,^ DE

CASCAVEL.

Agravante: O Representante do Ministério Público.Agravado: José Luciano da Silva Roseno.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francsico Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, negou provimento ao agravo, nostermos do voto do relator".?d - APFT.ACÃO CRTMF. N° 2fl0n.n0I3.7257--t DE FORTALEZA.

Apelante: Daniel Pereira Lima.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmentedo apelo e, nessa parte, negou provimento, mantendo-se a decisãorecorrida, nos termos do voto do relator".25 - APFT-ACÃO CRIME N° 2000.0162.75.^0-7/1 DE ITAPIPOCA.Apelante: Antônio José do Nascimento.Apelada: A Justiça Publica.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".

7fi - APF.T.ACÃO CRIME N° 200n.0223.6699-S/1 DF, PARAMBÜ.

Apelante: O Representante do Ministério Público.Apelado: Francisco Hélio de Sousa.Assistente de Acusação: Sebastião Lúcio Pereira.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo minsiterial, dando-lhe provimento, para anular a decisão recorrida e submeter o apelado anovo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto do relator .27 - APET-ACÃO CRIME N" 2000.0229.1719-6/1 DE CRATEUS.Apelante: .luarez Lopes de Miranda.Apelada: A Justiça Piiblica.Relattor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albtiquerque.Revisor: O exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, declarou de ofício, anulidade parcial da sentença, sem prejuízo da condenação e da penaimposta, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem,tão somente para que seja estabelecido o regime inicial de cumprimentoda pena, tudo nos termos do voto do relator".7S - APF.T.ACÃO CRIME N° 2000.0226.0783-9/2 DE ARARIPE.

Apelante: O Representante do Ministério Público.Apelado: Pedro Rodrigties de Sousa.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigue de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o pareceida Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".

70 - APF.T.ACÃO CRIME N° 2002.0000.5951-7 DF FORTALEZA.

Apelante: Emanoel Cristiano Vasconcelos Costa.Apelada: A Justiça Piíblica.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albtiquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".70 - APFl AÇÃO CRIME N" 2002.0002.1248-0/1 DE LIMOEIRQ

DO NORTE.

Apelante: Francisco da Silva Costa.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".71 - APF.T.ACÃO CRIME N° 2(10.3.001)4.5510-0/1 DE ITAPIPOCA.

Apelantes: Maria de Fátima Lino Cordeiro e Antônia Irilene deHolanda.

DIÁRIO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Apelada: A Justiça Pública.Relator; O Exmo. Sr. Das. Luiz Geraldo de Pontes Brígido.Revisora: .A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu dos apelos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".

32 - APFXACÃO CRIME N° 2003,0004.6861-0 DE FORTAI,F.7,A.Apelante: Clébio de Oliveira Monteiro.

Apelada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lheprovimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto darelatora".

-^3 - APEL AÇÃO CRIME N° 2003.0flft(i.6fi37-.3 DE FORTAT.F.ZAApelante: João Kennedy Freire Viana.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: ",A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, rejeitou a questão prévia suscitadapelo apelante e no mérito, também por votação unânime, negouprovimento ao recurso para manter a decisão recorrida, nos termos dovoto do relator".

34 - APELAÇÃO CRIME N° 2003.0010.1218-0 DE MOMRAGA.Apeiante: O Representante do Ministério Público.Apelados: Antônio Pereira de Lima e a Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lheprovimento, para anular a decisão recorrida e submeter o apelado anovo Julgamento pelo Tribunal do .lúri, nos temios do voto da relatora".

35 - APFXACÃO CRIME N° 2003.0010,3477-0/1 DE CAIIGAIA.Apelante: Júlio Queiroz da Silva.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recoreida, nos termos do votodo relator".

36 - APELAÇÃO CRIME N° 2003.0011.0621-5 DF, FORTAT-F.ZA.Apelante: Antônio Marcos Rodrigues de Lima.Apelada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maiiza Magalhães Pinheiro.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votoda relatora".

37 - APELAÇÃO CRIME N° 2003.0nn..S.';22-4/l DF. TTlAZF.TRnDO NORTE.

.Apelantes: Fransica Lucineide Ferreira Vieira e Joselita Diva dos Santos.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu dos apelos, mas para negar-lhes provimento, devendo ser afastado, no entanto, ex offício, o óbicea progressão de regime, tudo nos termos do voto do relator".

38 ■ APELAÇÃO CRIME N° 2003.0013.7021-4/1 DF, SOBRAI..Apelante: Jocélio Costa do Nascimento.

Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".

39 - APELAÇÃO CRIME N° 2004.0008.1790-6 DF. FORTAT.FZAApelante: Marcelo Gomes de Lima.

Apelada: ,A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.

Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator". |40 - APELAÇÃO CRIME N" 2004.fl01L97n0-ti DE FORTALEZ.A.Apelante: Manuel Alves de Macêdo. IApelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raiinundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Tuniia, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lhe parcialprovimento, apenas para permitir ao apelante o direito de migrar deregime penitenciário, conforme previsão do art. 112 da Lei de ExecuçãoPenal, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, tudo nostermos do voto do relator".

41 - APELAÇÃO CRIME N° 2005,0009.6825-2 DF, FORTAÍ.K7,A.Apelante: Francisco Costa Gomes.

Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lheprovimento para anular a decisão recorrida e submeter o apelante anovo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto do relator"

42 - APELAÇÃO CRIME N° 2ft06.0009.19.S1-')/l DE CRATF.fl.SApelante: Francisca Neuma de Sousa Santos.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, decretou a nulidade absoluta do processo,desde o recebimento da denúncia, determinando-se o retorno dos autosao juízo de origem, para que este refaça a ação penal, observando o ritoprevisto na Lei N° 11.343/06, tudo nos termos do voto do relator".43 - RECURSO CRIME EM .SENTTDO E.STRTTO N°2003,001)5.8686-8/1 DE AOIJTRA7,.

Recorrente: Reginaldo dos Santos Felipe.Recorrida: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de .lustiça, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, nos termos dovoto do relator".

44 - RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO N»2007,0024.1029-8 DE FORTAT.FZA.

Recorrente: João Alves de Moura.

Recorrida: A .lustiça Pública.Relator. O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de .lustiça, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, nos termos dovoto do relator".

45 - RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO N"2008.0005,7977-3 DA COMARCA VINCULADA DE BARREIRA.Recorrente: Francisco de Assis Moura e Silva.Recorrida: A Justiça Pública.Relator. O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmentedo recurso para, no mérito, consoante o parecer da Procuradoria Geralde Justiça, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nostermos do voto do relator".

46 - APELAÇÃO CRIME N° 2005.00n4.98.35-.3 DA COMARCAVINCUT.ADA DE DEPUTADO IRAPUAN RtRFlRft

Apelante: José Valtézio Felipe.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoiia Geral de Justiça, decretou a extinção da punibilidade doapelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva doEstado, nos termos do voto do relator".A partir deste julgamento aiisenton-se o Exmo. Sr. Des. FranciscoHaroldo Rodrigues de Albuquerque e assumiu a presidência oExmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.47 - APELAÇÃO CRIME N° 2006.(1001.5560-8/1 TIEOUIXERAMOBTM.

Apelantes: Francisco Jusrino de Sousa Filho e Raimundo Nonato daSilva.

Apelada: A .lustiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Das. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revi.sora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: '".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".

48 - APF.T.AGÃO rRTMK N° 2fln6.0008.5784-0 DE FORTALEZA.•Apelante: Raquel Nogueira Barbosa.Apelada: A Justiça Pública.Relator; O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recomda, nos termos do votodo relator".

49 - APF.T AÇÃO CRTMK N° 2n06.00J6.8227-0 DE FORTAI.EZA.Apelante: João Anderson do Nascimento Sarmento.Apelada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisora: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Câmara, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votoda relatora".

50 - APFJ.AC.ÃO CRIME N" 2007.00n.J.7629-7/l DE ARARIPE.Apelante: Raimundo Nonato da Silva Oliveira.Apelada: .A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisora: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Câmara, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lhe parcialprovimento, para reduzir a pena imposta ao apelante ao mínimo legal,ou seja, 06 (seis) anos de reclusão, por não ser aplicável, na espécie, amajorante constante do art. 9° da lei dos crimes hediondos, tudo nostermos do voto da relatora".51 - APF.T.AC.ÃO CRIMF. N" 2007.000.S.9912-J/1 DE MASSAPE.

Apelante: Francisco Denilson Rodrigues de Sousa.■Apelada: .A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisora: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Câmara, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votoda relatora".Nada mais havendo que tratar, foi encerrada a sessão, do que paraconstar, eu, Rufma Soares Rocha - Analista Judiciária Adjunto, digitei apresente ata. Subscrevo e assino: Bel. Alexandre Ramos Garcia -Secretário da Primeira Câmara Criminal. Conforme: Presidente daPrimeira Câmara Criminal.

T CÂMARA CRIMINAL


2" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO


® 2008.0003.4150-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME» Impetrante : SILVIO VIEIRA DA SILVA® Paciente : VALDEMIR DA CONCEIÇÃO• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA. Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem aCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,

por votação unânime, em conhecer e deferir a ordemimpetrada, para confirmar a liminar deferida, em consonânciacom o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nos termos

do voto da Desa. Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃOTEMPOR.ÁRIA. .AUSÊNCLA DE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5°, LXl E 93 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.1. O magistrado está obrigado, por dupla exigênciaconstitucional (arts. 5°. LXl e ait. 93, IX, Constituição Federalde 1988), a fundamentar a decretação da custódia temporária,sob pena de vício de nulidade.2. Não pode subsistir custódia preventiva se o juízo impetradonão explicitou os elementos fáticos que fundamentariam adecretação da prisão temporária do paciente, resumindo-se amencionar os pressupostos legais da medida coativa de liberdadeindividual, sem, contudo, declinar as razões concretas de seuconvencimento pessoal da necessidade e imprescindibilidadeda medida extrema para as investigações no âmbito do inquéritopolicial.3. Ordem concedida para confirmar a liminar.

• 2008.0005.8619-2/0 - HABEAS CORPUS CRIME® Impetrante : MANOEL JURACl BEZERRA• Paciente : FRANCINALDO GENTVAL DE LACERDAe Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOSSALES• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem a2^. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, emconsonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, enos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INOCORRÈNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O decreto de prisão preventiva do paciente encontra-sesuficientemente fundamentado, já que deduziu de formaconcreta a imprescindibilidade da prisão cautelar do pacientepara assegurar a ordem pública, a fim de evitar-se a reiteraçãode novas condutas delituosas, notadamente, na espécie, quandoo paciente é acusado também de praticar anteriormente crimede homicídio e, agora, de porte ilegal de arma de fogo.2. Ainda que o delito de porte ilegal de arma comporte em teseo instituto da fiança processual, isso não quer significar tenhao acusado ou indicado direito a responder o processo livre esolto, visto que, presente pelo menos um dos requisitos dacustódia cautelar, é imperativo a decretação ou manutençãoda medida extrema. Com efeito, não há qualquerincompatibilidade entre a decretação da segregação provisóriae a afiançabilidade do delito.3. "A primariedade e os bons antecedentes, por si sós, nãoexcluem, necessariamente, a prisão preventiva, na presençade circunstâncias que legitimarem, como na espécie, aconstrição do acusado ou indiciado, visando à garantia da ordempública e à correta aplicação da lei" (STF, RHC 65.001-5-PR,rei. Min. Célio Borja, DJU de 08.05.87, p. 8361).

3. Ordem denegada.

. 2008.0006.0178-7/0 - HABEAS CORPUS CRIMEo Impetrante : MAURO GOMES CASTELO. Paciente : FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ARAU.10. Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEJAGUARETAMA• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem aT. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, emsimetria com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nostermos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXlDApE DACAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DECARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÈNCIA. ORDEMDENEGADA.1. A extrapolação do prazo jurisprudência para formação da

DIÁRIO DÂ JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

culpa nem sempre e obrigatoriamente significaconstrangimento ilegal à liberdade física do acusado, já que talexcesso pode se justificar, à luz do princípio da razoabilidade,ante as peculiaridades da causa. Na espécie, ainda que houvesseexcesso de prazo na instrução criminal, o mesmo estariajustificado em virtude da complexidade da causa, dado que hápluralidade de réus (SETE), houve necessidade de expedição decarta precatória, dificuldade de investigação e apuração dosdelitos perpetrados.2. .Ademais, não se visualiza, na espécie, que o excesso deprazo no sumário de culpa foi ocasionado pela inércia, omissão,negligência ou desídia da autoridade impetrada, de modo que,nesta perspectiva, fica, igualmente, superada a alegação deconstrangimento ilegal ao jus ambulandi do paciente.3. Habeas corpus conhecido e denegado.


• Impetrante : MARIA DAS DORES GONÇALVES CAVALCANTE• Paciente : FRANCISCO GONÇALVES LINS• Impetrado : .lUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÂ• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem a2' Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, em não conhecer o mandamus,porém, de ofício, CONCEDER A ORDEM PARA

CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA, que determinou aojuízo da VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCADE FORTALEZA-CE, que, (re)aprecie o pleito de progressãode regime prisional ajuizado pelo paciente, aplicando ao casoo disposto no art. 112, caput, da Lei n°. 7.210/84 (LEP), enão o art. 2°, § 2°, da Lei n°. 8072/90 (Lei dos CrimesHediondos), com nova redação dada pela Lei n° 11.464/2007,nos termos do voto da Desa. Relatora.

Ementa : : HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA.CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM.NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA:1. O pedido de progressão de regime prisional, por demandarexame dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei deExecução Penal, é inapropriado em sede de habeas corpus.APLICAÇÃQ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP):2."Crimes ocorridos antes de 29.03.2007: quanto aos crimesocorridos até o dia 28.03.2007 reina a regra geral do art. 112da LEP (exigência de apenas um sexto da pena, para o efeitoda progressão de regime). Aliás é dessa maneira que uma grandeparcela da Justiça brasileira (juizes constitucionalistas) jáestavam atuando por força da declaração deinconstitucionalidade do antigo § 1° do ait. 2° da Lei 8.072/1990, levado a cabo pelo Pleno do STF, no HC 82.959. Naprática isso significa o seguinte: o § 1° citado continuavavigente, mas já não era válido. Os juizes e tribunaisconstitucionalistas já admitiam a progressão de regime noscrimes hediondos, mesmo antes do advento da lei 1 1.464/2007" (Luiz Flávio Gomes).3. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que "aLei n. 1 1.464/07 - no ponto em que disciplinou a progressãode regime - trouxe critérios mais rígidos do que os anteriormenteestabelecidos na Lei de Execução Penal, vigente à época dofato. Não se aplica o cumprimento da pena imposta peloscritérios da Lei n. 11.464/07, o que significaria afronta aoprincípio da iiTetroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5°,inc. XL, da Constituição da Repiíblica e art. 2° do CódigoPenal)" (HC 91631, Rei. Min. Cármen Lúcia, j. 16.10.2007,DJ 09.11.2007).

DISPOSITIVO:

4. Ordem não conhecida, porém, concedida de ofício paraCONFIRMAR A LIMINAR, que determinou ao juízo da varade Execuções Criminais da Comarca de Fortaleza-CE queaplique à espécie, para fins de progressão de regime prisional,o ait. 112, caput, da Lei n" 7.210/84, e não o art. 2°, § 2°, dalei 8.072/90, com redação dada pela Lei n°. 11.464/2007.


• Impetrante : FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA

• Paciente : FRANCISCO NICODEMUS C. BENEVENUTO9 Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 2= VARA DA COMARCA DETA U A/CE I• Relatoifa).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : ACORD.AM os Desembargadores que compõem a2°. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR| a ordem impetrada, emconsonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, enos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O decreto de prisão preventiva para legitimar-se precisaexpressar, objetiva e claramente, os elementos fáticos ejurídicos a justificar a medida extrema. In casu, observa-se queo decisum de clausura preventiva, assim como os decretosindeferitórios dos pleitos de liberdade ajuizados pelo pacienteencontram-se suficientemente fundamentado, já que deduziude forma concreta a imprescindibilidade da prisão cautelar dopaciente.2. A gravidade do crime e o seu modus operandi por menorvalor que possa ter no plano das medidas cautelares pessoaisno processo penal, não pode ser desprezado como elemento acorroborar e legitimar a necessidade da custódia preventiva doacusado com base na ordem pública. In casu, verifica-se que aconduta imputada ao paciente foi perpetrada com violência egrave ameaça à vítima, notadamente sendo esta jovem deapenas parcos 14 anos, submetida a processo traumático deabortamento, tudo isso tende a ser revelador do alto grau deperigosidade que pode ostentar o paciente, já que supostamenteeste atuou, no momento do fatídico, sem demonstra nenhuma

afinidade para com o bem jurídico fundamental "liberdadesexual' das mulheres. De efeito, a gravidade do crime e o seumodus operandi por menor valor que possa ter no plano dasmedidas cautelares pessoais do processo penal, não pode serdesprezado como elemento a corroborar e legitimar anecessidade da custódia preventiva do acusado com base naordem pública.3. Qrdem denegada.

• 2008.0010.5486-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : ELIZABETE RIBEIRO E SILVA• Impetrante : BIANCA EMANUELLE RIBEIRO E SILVA• Paciente : ANTONIO ROGÉRIO BORGES ARAÚJO• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA 9» VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA

• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem a2" Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem, emconsonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça,e nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -PROCESSO EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA -MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO ATRIBUÍVEL AOMAGISTRADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -PROCESSO COMPLEXO - EXISTÊNCIA DE UMADECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DO JÚRIPARA A VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃODO CRIME DE LATROCÍNIO - CONSEQÜENTEADITAMENTO À DENÚNCIA - COMPLEXIDADE QUEJUSTIFICA O EXCESSO. DE PRAZO

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO- ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de Habeas Corpus que veicula pedido dereconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa,tendo em vista que o paciente encontra-se preso por quase 1(um) ano e 9 (nove) meses pela suposta prática do crime deLatrocínio (art. 157, §3° do CP).2. Ocorre que, compulsando os fólios, especialmente asinformações prestadas pela autoridade coatora, verificou-seque o feito passou por uma série de incidentes processuais.Primeiro o paciente tinha sido denunciado por Homicídio.Somente depois constatou-se a existência do crime de

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1^ DIÁRIO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 CADERNO 1

Latrocínio, pelo que o juízo da Vara do Júri declinou dacompetência e o membro do Ministério Ptíbiico procedeu aoaditamento da denúncia.

3. Assim, a complexidade das investigações e a própriaexistência destes incidentes impediram que a prova fosseproduzida dentro do prazo convencionalmente estipulado. Oexcesso de prazo no presente caso foi justificável, não se lheimputando a qualquer dos sujeitos processuais.4. Constrangimento Ilegal não caracterizado.5. Ordem conhecida, porém improvida.

• 2008.0010.5711-S/O - HABEAS CORPU.S CRIME. Impetrante : FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA• Paciente : PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA

. Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

,Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem aT. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, nostermos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : ; HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PJHSÃOPREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. RENOV.AÇÃO DOFUNDAMENTO DA PRISÃO CALJTELAR. ORDEMDENEGADA.

1. Em se tratando de paciente que permaneceu preso durantetodo o processo em virtude de prisão preventiva, com oobjetivo de garantir a ordem pública e a instrumentalidade doprocesso, é força convir que ainda permanecem os motivos danecessidade da medida constritiva da liberdade do paciente. Devez que a sentença condenatória tão-só confirmou a prisãocautelar do paciente, renovando-lhe o fundamento anterior.2. As medidas restritivas de liberdade antes da sentençacondenatória transitada em julgado regem-.çe pela aplicaçãodo princípio do rebus sic stantibus, pelo qual não havendomodificação no estado da causa que ensejou a custódia cautelar,esta deverá ser mantida, a não ser ocorrendo modificação dascircunstâncias da causa, que não é o caso dos presentes autos.3. O disposto no art. 594 do CPP, o condenado tão-só poderáapelar em liberdade se primário e de bons antecedentes. Naespécie, nada obstante tecnicamente primário, possui opaciente antecedentes.3. Ordem denegada.



• 2006.0016.7755-1/0 - HABEAS CORPUS CRIME. Impetrante : DEMETRIUS PATRÍCIO LIMA DE MELO» Impetrante ; TIBERIO AUGUSTO LIMA DE MELO» Paciente : RODRIGUES PEDROSA SOUSA. Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA IA. VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2' Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, julgar prejudicado o pedido, emconformidade com o voto da eminente Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - FURTO TENTADO -PRISÃO EM FLAGRANTE -ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃOLIBERATÓRIA - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE -CONSTRANGIMENTO SUPERADO - PERDA DO OBJETO- ORDEM PREJUDICADA.

1. Impetrado o habeas corpus em que se buscava a soltura dopaciente, sob a alegação de constrangimento ilegal por excessode prazo na formação da culpa, o mesmo resulta prejudicado,em face da perda de seu objeto, vez que a soltura do pacientefoi efetivada.

2. Habeas corpus julgado prejudicado.

® 2007.0032.2145-6/0 - HABEAS CORPUS CRIMEo Impetrante ; DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES® Impetrante : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO. Paciente : PAULO SÉRGIO BACELAR TORRES• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ» Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acordafm) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2" Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, conhecer do Habeas Corpus, mas paradenegá-lo, em conformidade com o voto da eminente Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETOPREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO- NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - LIBERDADEDO PACIENTE ENSEJA RISCOS À ORDEM PÚBLICA, ÃINSTRUÇÃO CRIMIN.AL, BEM COMO À APLICAÇÃO DALEI PENAL - ORDEM CONHECIDA, POffÉM DENEGADA.

1. A decisão que decretou a prisão preventiva do pacienteencontra-se devidamente fundamentada, já que observou ascondições de admissibilidade (art. 313 do CPP), dospressupostos, (plausibilidade ou "fumus boni iuris"), descritosnos art. 312, parte final do CPP. além dos fundamentos dacustódia cautelar (necessidade, "periculum in mora' ou■'periculum libeitates") consubstanciado no art. 312, primeiraparte do CPP.2. Resta demonstrado nos autos que a liberdade do pacienteimpõe risco iminente e concreto à ordem piiblica, à instruçãocriminal, bem como a aplicação da lei penal, em face da suapericulosidade, das circunstâncias que marcam a prática delitiva,bem como da fuga do réu do distrito da culpa.3. Condições pessoais favoráveis não tem o condão de imunizaro paciente contra a decretração e a manutenção de prisãocautelar.4. Ordem conhecida, poréiu denegada.

• 2008.0001.2483-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME« Impetrante : JOSE ALLAN GONC.ALVES SARMENTO® Impetrante ; MARGER LINS .SILVA. Paciente : FRANCISCO IDELFONSO DA SILVA FILHO

® Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA DA COMARCA DEBREJO SANTO« Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2" Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, declarar prejudicada a presente ordemde habeas corpus, em conformidade com o voto da eminenteRelatora.

Ementa ; : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - TR,ÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -PRISÃO FLAGRANCIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL- EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA PENAL CONDENATÓRLACONSTRANGIMENTO SUPERADO - ORDEMPREJUDICADA.

1. A superveniência de sentença penal condenatória. no cursodo pedido de habeas corpus prejudica o exame da alegação deexcesso de prazo na formação da culpa.2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC n" 52.510/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (HC n" 84077/B.A).3. Ordem prejudicada.

e 2008.0002.7910-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME® Impetrante : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO. Paciente : JOSE FLAVIO PEIXOTO GONDIM

® Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BEBERIBE® Relator(a).; DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes daT Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por maioria de votos, em conceder a ordem, nos termos do

DIÁRIO DA JUSTIÇA N2 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

voto da Relatora.

Ementa : :PROCESSUAL PENAL. - HABEAS CORPUS.

AÇÃO PENAL - DESARQUIVAMENTO. ARIGO 28 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FATOS NOVOS -RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - N.ÃO ATENDIMENTOAO EXIGIDO PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL -LAUDO NOVO QUE NÃO ATRIBUICULPA AO PACIENTE. JULGADOR NÃO ADSTRITO AOLAUDO PERICIAL MAS ESTE SERVINDO COMO BASEPARA A INSTAURAÇÃO OU NÃO DA AÇÃO PENAL -INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTOAÇÃO PENAL.1. Não há diívida que a exibição de dois laudos periciaisdemonstraram não ser o paciente o responsável pela condutadelituosa, .sendo a vítima que de maneira exclusiva efetuoumanobra errada e perigosa.2. Para a reabertura da Ação Penal devem estar presentes osrequisitos do artigo 18 e para o oferecimento da demínciatem-se que preencher os ditames do aitigo 41 do Código deProcesso Penal, pois a denúncia deve se ater aos fatosexplicando as circunstâncias da oconência do fato delituoso.3. Habeas Corpus, provido, ordem concedida.


• Impetrante : THYAGO SANTOS DONATTO

• Paciente : FRANCISCO EDVANDO DOS SANTOS COSTA• Impetrado : .tUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MASSAPE• ReIator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, conhecer do Habeas Corpus, mas paradenegá-Io, em conformidade com o voto da eminente Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - ROUBO - MODALIDADE TENTADA - PRISÃOEM FLAGRANTE - LIBERDADE DO PACIENTE GERARISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 310, PARÁGRAFOÚNICO, DO CPP - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA- ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA.

1. Resta demonstrado nos autos que a liberdade do pacienteimpõe risco iminente e concreto à ordem pública, em face dasua periculosidade, consubstanciada pela reiteração delitiva.2. Ordem conhecida, porém denegada.

• 2008.0004.0109-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : FRANCISCO CORDEIRO ÂNGELO• Paciente : RAPHAEL MOREIRA SANTOS

• Impetrado : JUÍZA DE DIREITO DA 13» VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA

• ReIator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em conhecer da presente ordem, maspara negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminenteRelatora.

Ementa ; : HABE.AS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - PRISÃO EM FI-AGRANTE POR RECEPTAÇÃO -DENUNCIA POR ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DEPRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA BEMCOMO NO SEU RECEBIMENTO - DENUNCIA OFERECIDAE RECEBIDA - RÉU INTERROGADO - E INSTRUÇÃOINICIADA - CONSTRANGIMENTO SUPERADO - ORDEMCONHECIDA, PORÉM DENEGADA.1. Paciente preso inicialmente em flagrante por crime dereceptação e denunciado por roubo qualificado cuja inicial foirecebida pelo juízo impetrado, responde pelos fatos narradosna exordial e não pelo tipo penal sugerido pela autoridadepolicial.2. Denuncia crime que preenche os requisitos do aitigo 41 doCódigo de Processo Penal deve ser recebida e instaurada a açãopenal pública.3. Alegativa de excesso de prazo para o início da ação penalsuperada em razão do inicio da instrução processual com o

interrogatório do réu realizado em 14/03/2008 e audiênciadesignada para o dia 15/04/2008. j4. Hábeas corpus conhecido, porém denegado.

• 2008.0004.7040-2/0 - HABEAS CORPUS jcRIME• Impetrante : PATRÍCIA DE SA LEITÃO E LEÃO

• Paciente : LLJIS CLÁUDIO DA SILVA BARBOSA• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 10» VARA CRIMIN.AL DACOMARCA DE FORTALEZA !• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tiibunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em conhecer da presente ordem econcedê-la, nos termos do voto da eminente Relatora.Ementa: ; HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL -ROUBO COM CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS -EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA

1. Paciente preso em flagrante há mais de seis (08) meses enenhuma testemunha da denúncia foi ouvida em Juízo.2. Não se vislumbra qualquer concorrência de culpa da defesano que tange à mora para conclusão do feito.3. No caso, o princípio da proporcionalidade advoga em favordo paciente.4. Constrangimento ilegal evidenciado.5. Ordem conhecida e concedida.

• 2008.0005.8564-1/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : DARIO AM,ANCIO DE ASSISe Paciente : REGIS CARNEIRO VIANA

• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA I» VARA DA COMARCA DEITAPIPOCA

• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) ; ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em conhecer da presente ordem econcedê-la, nos termos do voto da eminente Relatora.Ementa : ; HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL- homicídio QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -DEMORA ATRIBUÍVEL AO ESTADO-JUIZ -COSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - HABEASCONHECIDO E CONCEDIDO.

1. Paciente preso preventivamente há mais de (07) sete mesese ainda não foi interrogado;2. Não se vislumbra qualquer concorrência de culpa do pacienteno que tange à morna tramitação do feito.3. Mesmo considerando o número de denunciados que sãoquatro (04), presos em comarcas diversas, não se justifica ademora, no caso, o princípio da proporcionalidade milita afavor do paciente.4. Constrangimento ilegal evidenciado.5. Ordem conhecida e concedida.

• 2008.0006.0141-8/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : REGINALDO COELHO CAVALCANTE• Paciente : VALDERI PEREIRA MARQUES• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 2» VARA DA COMARCA DECAMOCIM

• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em não conhecer da ordem, nos termos dovoto da eminente relatora.

Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUALPENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA-ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ODECRETO, NULIDADE DA DECISÃO E EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DEPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Em sede de habeas corpus exstirge a necessidade de que aprova seja pré-constituída, porquanto a celeridade do lito queo reveste não permite dilação probatória.

diário da justiça Ne 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNOa2. Resta prejudicada a análise do iiabeas corpus, caso oimpetrante deixe de juntar ao pedido quaisquer provascomprobatórias do alegado, documentos estes, tidos comoessenciais à análise dos argumentos levantados pelo impetrante.

3. Não se conhece de habeas corpus quando a prova préconstituída das alegações de constrangimento ilegal não instniia petição inicial,

4. Ordem não conhecida,

. 2008,0010,-0492-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME

. Impetrante : VANDERLER CARNEIRO PRIMO

. Paciente : FRANCISCO NEVES QUEIROZ

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA

• Relator(a),: DESA, LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU

,Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2' Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, julgar prejudicado o pedido, emconformidade com o voto da eminente Relatora,

Ementa : ; HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE -LIBERDADE PROVISÓRIA - SUPERVENIÈNCIA DEDECISÃO LIBER.ATÓRIA - PACIENTE POSTO EMLIBERDADE - CONSTRANGIMENTO SUPERADO -PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA,

1 , Impetrado o habeas corpus em que se buscava a soltura dopaciente, sob a alegação de que o mesmo preenche os requisitosnecessários à concessão de liberdade provisória, o mesmoresulta prejudicado, em face da perda de seu objeto, vez que asoltura do paciente foi efetivada,2, Habeas cotpus julgado prejudicado.



. 2007,0030,3635-7/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : PEDRO TELMO VASCONCELOS• Paciente ; MÁRCIO ANDRÉ BESSA LIMA• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTO SANTO-CE

. Relator(a),; Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em CONCEDER a ordem impetrada, para decretar aextinção da punibilidade do paciente, nos termos do ait, 107,IV, CP, tudo na conformidade do voto da Relatora,Ementa ; HABEAS CORPUS - DELITO TIPIFICADO NOART, 213 DO CÓDIGO PENAL - I) RÉU CONDENADO ÀPENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO -DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE, DANDO PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELA DEFESA, REDUZ A PENA PARA SEISANOS DE RECLUSÃO - 2) DÚVIDA QUANTO ÀMENORIDADE DO PACIENTE QUANDO DA PRÁTICADELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PROREO" - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DIANTEDO QUE DISPÕE O ART, 115, CP - 3) MAIS DE SEIS ANOSDECORRIDOS ENTRE A DATA fJA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO QUE A MODIFICOU-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, POR APLICAÇÃO DA REGRACONTIDA NO ARTIGO 109, INCISO III, C/C O ART, 115 EO ART, 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA - 4) ORDEMCONCEDIDA,

. 2008,0000,0226-3/0 - HABEAS CORPUS CRIME

. Impetrante ; FRANCISCO MARCELO BRANDAO

o Impetrante : FRANCISCO V/tLDEMIZIO ACIOLY GUEDES«. Paciente : CÍCERO VIANA FERREIRA

» Impetrado ; JUÍZA DE DIREITO DA 2= VARA DA COMARCA DECAUCAIA

. Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em julgar prejudicado o vertente habeas corpus porperda superveniente do seu objeto, em conformidade com ovoto da Relatora,

Ementa : HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE JA SEENCONTRA EM LIBERDADE - AUTORIDADEIMPETRADA QUE REVOGA O DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART, 659 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL - PEDIDO QUE SE DECLARA PREJUDICADO,

» 2008,0006,0213-9/0 - HABEAS CORPUS CRIMEe Impetrante : JOSE JALMI TELE-S MONTEIRO FILHO» Paciente : ELIEZER SALES DE ANDRADE MARQUES FILHO® Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 15" VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA

» Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em DENEGAR a ordem impetrada, na conformidadedo voto da Relatora,

Ementa : PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART, 157, §2°, II, DO CÓDIGO PUNITIVOVIGENTE - PEDIDO DE LIBERD.ADE PROVISÓRIADENEGADO PELA AUTORIDADE PROCESSANTE -DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU NA GRAVIDADE DODELITO PERPETRADO - ACERTO DO MAGISTRADO -PRESENÇA DE, PELO MENOS, UM DOS REQUISITOSELENCADOS NO ART, 312 DO CPP - PERICULOSIDADEDEMONSTRADA PELO MODO DE AGIR DO PACIENTE -NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA -PRETENSÃO LIBERATÓRIA QUE NÃO PODE SERATENDIDA - ORDEM DENEGADA,

• 2008,0007,4612-2/0 - HABEAS CORPUS CRIMEe Impetrante : NUNES RAMOS DE LIMA• Impetrante i FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR. Paciente : BELCHIOR NASCIMENTO DE LIMA. Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA. Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em DENEG.AR a ordem impetrada, na confonmdadedo voto da Relatora,

Ementa : HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL -PACIENTE PRESO POR COMETIMENTO DO DELITOPREVISTO NO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV DOCÓDIGO PENAL EM VIGOR - PROCESSO QUE TEVE OATO DE INTERROGATÓRIO ADIADO UMA VEZ EMRAZÃO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADO O ENDEREÇODO PACIENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA CITAÇÃO - COMUNIC.AÇÃOPOSTERIOR AO JUIZ PROCESSANTE DE QUE SEENCONTRAVA RECOLHIDO NO CÁRCERE - NOVADESIGNAÇÃO QUE PROPICIOU A REALIZAÇÃO DO ATOE A CONTINUIDADE PROCESSUAL SEM MAIORESCOMPLICAÇÕES - NENHUMA DESÍDIA DAAUTORIDADE IMPETRADA NO DESEMPENHO DE SEUMISTER - APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE - DENEGA-SE A ORDEM,

® 2008,0007,4667-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante ; HAROLDO BARBOSA CORREIA® Paciente : FRANCISCO ELMO DOS SANTOS FERNANDES® Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 2" VARA DA COMARCA DEMARANGUAPE

. Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS

DiÁRiO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Acorda(m) ; acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em CONCEDER a ordem impetrada, naconformidade do voto da Relatora.

Ementa ; PROCES.SUAL PENAL - HABEAS CORPUS -PACIENTE PRESO PELO COMETIMENTO DOS DELITOSPREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 -ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ HAVENDO EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DE SUA CULPA - PROCEDÊNCIA- PRISÃO QUE PERDURA HÁ SETE MESES SEM QUETENHA SIDO, SEQUER, REALIZADO OINTERROGATÓRIO - AUDIÊNCIA RESPECTIVADESIGNADA PARA MUITO MAIS DE TRINTA DIAS

DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DELATÓRIA, SEMCONTAR QUE OS AUTOS DE INQUÉRITO CHEGARAM ASER DEVOLVIDOS À DELEGACIA, PARACOMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. QUANDO JÁDECORRIDOS QUASE SESSENTA DIAS DOENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.


• Impetrante : JOSE FERREIRA SILVA JÚNIOR• Paciente : CLEBIO AIRES CRUZ

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 4" VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA

• Relator(a).: Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) ; acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em CONCEDER a ordem impetrada, naconformidade do voto da Relatora.

Ementa : HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NOSARTS. 157, § 2°, I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENALE ART. 15 DA LEI N° 10.826/03 - PACIENTE PRESO HÁQUASE SETE (7) MESES SEM QUE TENHA SIDOCONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUENÃO APRESENTA UM MÍNIMO DE COMPLEXIDADE -NADA QUE JUSTIFIQUE O ATRASO

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO -ORDEM CONCEDIDA

T CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO



• Impetrante ; MAURO JÚNIOR RIOS• Paciente : RENAN PEREIRA DA SILVA

• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA

• Relator(a).; Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA

Acorda(m) : A C O R D A a 2' Câmara Criminal do Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, porunanimidade, denegar a ordem impetrada, em dissonância com0 parecer da Procuradoria Geral de Justiça.Ementa ; : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃOCARACTERIZADO. COAÇÃO ILEGAL NÃOCARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DO WRIT.1 - Paciente processado pelo crime de roubo pugna pela nulidadeda decisão que decretou a prisão preventiva dita semfundamentação consistente, bem como pelo excesso de prazona instrução criminal.II - Decisão fundamentada na gravidade abstrata do crime.Modus operandi. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.(STJ: A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem públicavisa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar omeio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduoque diante do modus operandi demonstra ser dotado de altapericulosidade. - HC 89.959/ES. 5^ T. Rei. Min. Jane Silva. DJ05 nov. 2007, p. 342).III - Excesso de prazo não caracterizado.. Aplicação da Súmula9 do TJCE.

IV - Denegação do writ.


2" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE DESFaIcHO

Número do Despacho: 229 - Ãno: 2008

• 2002.0002.0475-4/0 - APELAÇÃO CRIME® Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO |• Apelado : FLAVIANO SANTOS DA GUIA '

• Apelado : EVERARDO PAULINO DA SILVA.

• DEFENSOR PÚBLICO - MARIA OCILEIDE FORTE RA.MOSSARAIVA

• ESTAGIÁRIO - KELLY COELHO BRASIL• Relator(a); Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS

Despacho:

Por meio da peça de fl.l78, a douta Defensoria Pública,requereu a expedição de Carta de Guia Provisória, nos moldes dos arts.105 e 106 da Lei de Execuções Penais.

Entretanto, pelo que observamos dos autos, a sentença criminalnão transitou em julgado para acusação, o que poderá importar emmajoração de pena.

Assim sendo, indefiro a súplica.Consoante a expedição de certidão narrativa criminal, o pleito

já foi cumprido, conforme se verifica às tis. 180/181.

Intimem-se.

Demais expedientes cabíveis.Foitaleza, 20 de maio de 2008.

Des" Huguette Braquehais- Relatora -

Dept° Penal

2"" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE DESPACHO

Número do Despacho: 231 - Ano: 2008

• 2006.0009.0397-3/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

• Impetrante : ARNALDO CORREIA DE ARAÚJO FILHO• Paciente : GERALDO GOMES DE AZEVEDO FILHO• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA DA COMARCA DEITAPIPOCA

• Relator(a): Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTADespacho: PARTE FINAL:

Ex positis, com fundamento nas razões já declinadas e comesteio no parecer da douta Procuradora de Justiça, conheço do pedido,mas julgo-o prejudicado, tendo em vista a perda de objeto, porqueausente a ameaça de ilegalidade.

Expediente necessários.Fortaleza, 23 de maio de 2008.

Des. João Byron de Figueiredo FrotaRelator

EXPEDIENTE DO 1" GRAU


10 - DIRETORIA DO FÓRUM

CLÓVIS BEVILÁQUA

10.1 - PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS EOUTROS EXPEDIENTES

m. DiÁRIO DA JUSTIÇA 1^100 FORTALEZA, 30 DE MÂSO DE 2008 - CÂDERMO 1

Portaria n° 375/2008

O Desembargador Rômiilo Moreira de Deus, Diretor do FóramC-lóvis Beviláqua, desta Comarca de FortaleM, Capitai do Estado doCeará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve designar o Analista Judiciário Aderson Costa GurgelSegundo, matrícula 4.664, para substituir Sofia Torres Portela.Conciliador da 17° Unidade do Juizado Especial Cível e Criminai,matrícula 5.149, no período de 30/06/2008 a 29/07/2008, durante oseu afastamento em gozo de férias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em

Fortaleza, 20 de maio de 2008.Desembargador Rômulo Moreira de Deus

Diretor do Fórum

PORTARIA n°. 386/2008

O Desembargador Rômulo Moreira de Deus, Diretor do FórumClóvis Beviláqua, desta Comarca de Fortaleza, Capital do Estado doCeará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de empreender uma prestaçãojurisdicional célere e eficaz;

Considerando a necessidade da reestruturação dosprocedimentos da Secretaria da 2° Vara da Fazenda Pública,

Resolve suspender, no período de 02 a 13 de junho do correnteano, o atendimento ao pttblico na 2° Vara da Fazenda Pública, ficandoprorrogados os prazos processuais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Fortaleza,

23 de maio de 2008.

Desembargador Rômulo Moreira de DeusDiretor do Fórum

PORTARIA N° 388/2008

O Desembargador Rômulo Moreira de Deus, Diretor do FórumClóvis Beviláqua, desta Comarca de Fortaleza, Capital do Estado doCeará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando o requerido pelo Presidente da Associação dosNotários e Registradores do Ceará, através do Ofício n° 13/2008, datadode 23.05.08,

Considerando o disposto no Art. 3° do Provimento n° 001/2008, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, publicado no Diário daJustiça do dia 09 de maio do corrente ano,

Resolve:

At1.l°- Designar a registradora Maria de Salete Jereissati de.Araújo para ocupar o cargo de Coordenadora da Central de Regisho deÓbitos de Fortaleza,

Art.2''- Estabelecer o dia 07 de julho de 2008 para o início dofuncionamento da referida Central.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em

Fortaleza, 27 de maio de 2008.Desembargador Rômulo Moreira de Deus

Diretor do Fórum

10.2 - ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSJUDICIAIS

Ata de Distribuição

Em audiência realizada em Vinte e sete (.27) de Maio de 2008, presididapelo(a) Exmo(a) Sr(a) .TUIZ DISTRIBUIDOR - POR DESIGNAÇÃODO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE FORTALEZA, foramdistribuídos os seguintes feitos:

2° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DB FORTALEZA

2008.0017.3305-9/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - I" A 7"VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : INTEGRAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAISLIBERAIS LTDA

Requerido : ESTADO DO CEARA - SECRETARIA DE SAÚDE - SESARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES - 2» VARA

DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO

2008.0017.5933-3/0 - DECLAR.ATORIA DE NULIDADB - CÍVEL -1° A 7° VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : ANTONIO BENJAMIM DE OLIVEIRA FILHORequerido : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADODO CEARA

Requerido : ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CHAGAS BAR12ET0 ALVES - 2° VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2729-6/0 - IMPUGNAÇÃO - CÍVEL - 1° A 7° VARAS DAFAZENDA PÚBLICAIrapugnante : IJF INSTITUTO DR JOSE FROTAImpugnado : MARI.A ALICE NOGUEIRA DE QUEIROZRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES - 2° VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO

1» VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.5929-5/0 - COMINATORIA - CÍVEL - 1° A 7° V.ARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : MARIA LUCIMAR BARBOSA DA SILVARequeiido : ESTADO DO CEAR.A,Requerido : SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARARequerido : MUNICÍPIO DB FORTALEZARequerido : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO - 1°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.00I7.6386-I/0 - ANULATORIA - CÍVEL - 1° A 7° VARAS DAFAZENDA PÚBLICA

Autor : MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDAReu : ESTADO DO CEARA

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO MARTONIO PONTES DEVASCONCELOS - 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA D.A COMARCADE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3299-0/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - 1° A 7°VAR.AS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : INTEGRAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAISLIBERAIS LTDA

Requerido ; ESTADO DO CEARARequerido ; SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO MARTONIO PONTES DEVASCONCELOS - 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA D.A COMARCADE FORTALEZA

Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3282-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 1» A 7° VARAS DAFAZENDA PÚBLICA

Requerente : MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIARequerido : FORTISI FORTALEZA IMÓVEIS E INVESTIMENTOSLTDA

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO MARTONIO PONTES DEVASCONCELOS - 3' VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo.EQÜIDADE

4° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

DIÁRIO DA JUSTIÇA ^^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

2008.0017.2480-7/0 - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CÍVEL -LA?»VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

Requerente : .MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL

Requerido ; KART CLUBE DE SOBRALRequerido : JOSE VALDERI ANGELIM ARCANJO

Requerido : JOSE VALDERI ANGELIM ARCANJO JÚNIOR

Requerido : SOCIOS FUNDADORES E PROPRIETÁRIOS DO KART

CLUBE DE SOBRAL

Relator(a); Dr(a) LUIZ ALVES LEITE - 4" VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

I" VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0016.8907-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : FERNANDO JOSE NUNES

Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1" VARA

DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0016.8910-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 6» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido : MARIA DE FATIMA DA SILV.A

ReIator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I" VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0016.9106-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido : FRANCISCO EDSON BEZERRA

Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - U VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.23II-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - r A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : CÍCERO PAES BARRETO JÚNIORReIator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1" VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0OI7.2349-.V0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A ,"5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I' VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.28.62-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -DAS" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : LIDUINA PINHEIRO SOUSA

Relator(a): Dr(a) MARIA ESTEL.A ARAGAO BRILHANTE - I" VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2855-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A .5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS |E.xeqüido : VALDl.MILSON BARRETO DE SOUSA

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA d|e FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2859-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO AÍRTON GOMES PEREIRA FILHOExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2867-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2873-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqtiente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA HELENA TEIXEIRA

Reiator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2915-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5-^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : SUELI VIANA PERDIGÃO CARNEIROExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2921-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5'' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xeqüido : SEBASTIÃO MOREIR.A DA SILVA

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2926-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5--> VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; JOSE RAIMUNDO R RODRIGUES FILHORelator(a): Dr(_a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2973-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA .MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ADRIANO CARVALHO SOARESRelator(a); Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Disti-ibuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE


2008.0017.3085-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - r A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Bxeqiiido : ROQUE ROCES GOMES DO CARMORelatoi(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - U VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .AUFOMÂIICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3087-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIP.AL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DACIDADANIA

Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1» VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3128-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» V.ARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCE.xeqüido : ANTONIA LOPES DE LIMARdator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3140-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERV ÍCOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ANTONIO MARCOS DA ANUNCIACAO FILHORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.3I42-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1° A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSI IO .SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ADEMAR TAVORA GURJAORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1 VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3152-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» V.ARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSE LUÍS .MATOS PEDROSARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAG.AO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.0017.3157-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : P.AULO SÉRGIO ANSELMO BEZERRAExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Reiator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3I59-,5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇO

PUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Exeqüido : .MARIA SYLVTA ARAÚJORel:itor(a): Di(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F \ARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3165-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO LUCIELDO PINHEIROExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Relator(a): Dr/a) MARIA ESTELA AR.AGAO BRILHANTE - 1 VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3166-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : .ADONIAS DE QUEIROZ MARTINSRelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZ.ATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3167-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQLOA MUNICIP.AL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDAD.ANIA DE FORTALEZA

Exeqüido : MARDONIO BATISTA GIRAORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3168-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR.ANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORT.ALEZA - AMCExeqüido : LUIZ ARY ROMCYRelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA AR.AGAO BRILHANTE - 1 VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3172-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CID.ADANIA DE FORTALEZA - .AMCExeqüido : JOSE BEZERRA DE ARAÚJORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3182-0/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : KLEITON VASCONCELOS DOS SANTOSRelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3206-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO CAETANO DE AQUINOExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZAReIator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE E.XECUÇ.ÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

DIÁRIO DA JUSTIÇA N6 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1


2008,0017.3212-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

ExeqUido : JÚLIO CÉSAR DE FARIAS AZIM

Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1° VARA


2008.0017.3294-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DEEXECUÇÕES FISCAISRequerente : MUNICÍPIO DE MARANGUAPE

Reqtierido : DJARINO COSTA DOS SANTOS

Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - T VARA


2' VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0016.8889-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - T' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : JOSE SOMBRA FILHO

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE

EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0016.8911-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : WAGNER ALVES DE SOUSA JÚNIOR

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DE


2008,0016.9II5-I/O - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : ARISTENIA COSTA DE SOUZA

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE

EXECUÇÕES FISC.AIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:

EQÜIDADE

2008.0016.9179-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : ROBISMARIO BENTO DA SILVA

Relator(a): Dr{a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2317-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : LEONIZIA MARIA VIEIRA FREITAS

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS D.A COMARCA DE FORTALEZATipo de Di.stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2353-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS jExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEjZA - AMCExeqUido : ANTONIA TANIA RODRIGUES CANUTORelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARtjlEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTÍOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008,0017.2357-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : AUTARQUIA .MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : IVONEIDE MACIEL BARBOSA DE OLIVEIRARelator(a): Dr(a) WILTON MACH.ADO CARNEIRO - 2" VARA DE

EXECUÇÕES FISCAIS DA CÕMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2834-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5= VARASDÈ EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARIA AURILENE NOBRE DA SILVEIRA

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2838-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : HELENA CARVALHO CAMPOS

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACH.ADO CARNEIRO - 2' VAR.A DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2844-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : IVANILDE MARIA MATOS

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAReIator(aL Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2847-0/0 - EX-ECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO ASSIS LOPES

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a)^ Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - T VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2848-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : RAIMUNDO FELIX DA SILVA

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2853-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : CARLOS BRAGA DE LIMA

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

DIÁRIO DA JUSTIÇA WWQ FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMO 1

2008.0017.2910-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARIA DA PAZ BEZERRAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARe.lator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de'Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2913-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : GEOVANNE LICINIO COSTA NUNESRelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2918-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : COMUNID EVANG DE CONE LUTER DE FORTALEZAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2924-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : RAIMUNDA RIBEIRO DE SOUSAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2969-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ANA CLAUDIA DO CARMO E SAReIatoi(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2970-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : .lORGE VASCONCELOS BOTORelator(a): Di(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2977-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ELIAS CORDEIRO DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3103-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P' A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO VALMIR DE OLIVEIRA LIMARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:

EQÜIDADE

2008.0017.31 I I-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : FÁBIO SOUSA DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de'Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.3I23-4/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : NATANAEL MACIEL DA SILVAExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de'Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.3I30-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MLÍNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSBERTO BARBOSA DE OLIVEIRARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3155-2/0 - EXECUÇÃQ FISCAL - CÍVEL - ü A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSE BUERANES DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON M.ACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3156-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO FÁBIO ROCHA DE SOUSARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3173-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - DAS" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOÃO BATISTA MONTEIRO FILHORelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3174-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITQ SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : REGINALDO ALVES DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.3I90-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVELDE EXECUÇÕES FISCAIS

1» A 5' VARAS

DIÁRÍO DA JUSTIÇA N2 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Exeqiiente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido : .lARINA TEIXEIRA MOREIRA

RelatorCa): Di(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE


2008.0017.3208-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Exeqüido : ANTONIO AURIVANES PINHEIRO

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO C.\RNEIRO - 2" VARA DE


3" VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0016.8913-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR.^NSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : ANTONIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA

Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0016.9112-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : ANTONIO FIRMO DA CUNHA



2008.0017.2309-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS

Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : MARIA ORINEIDE MACIEL OLÍMPIO

Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3' VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2313-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A .3» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS

Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : HUGO LUIS COUTO



2008.0017.2315-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : HERMOSA M.ARIA RANDAL POMPEURelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2355-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : LEOVIGILDO BARROS NOGUEIRA FILHOExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3' VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA jTipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2359-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS 'Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : JOÃO CARLOS CARDOSO DE FREITAS

Re!ator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2830-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : P.'\LMIRA RIBEIRO MARINHO

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2836-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : GERMANA DE OLIVEIRA PERDIGÃORelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2840-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; JOÃO GONÇALVES FILHORelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2850-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARCIA ALDIGUERI .ARRUDA

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2857-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -DAS" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA DO PERPETUO SOCORRO QUINTINO DOS SRelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2863-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : GERALDO RIBEIRO DA SILVA

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Di-(a) DURVAL AIRES FILHO - T VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2905-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - TA 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARIA ROSALI CRUZ

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

DIÁRIO DA JUSTIÇA MM 00 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Reíalor(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3"^ VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo cie Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2916-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqUido : FRANCISCO ALDIR FERREIRA VIEIRAReialoi-(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3' VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2917-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1' A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqUido : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2928-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqUido : MARIA AUGUSTA DALVA E SOUZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2972-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : FRANCISCO ROBERTO ALVES PINHORelator(a): Di(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3089-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - T A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqiiido ; MARIA JOSE LÍMA DE SOUZARelator(a): Dr{a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3117-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : MARIUZZA CIARLINI MAIARelator(a); Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Di,stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3126-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : SSPDC POLICIA CIVILReIator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3141-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS

Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : MANOEL FRANCISCO DA ROCHARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3'* VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3147-1 /O - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -EA 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : RAIMUNDO NONATO MACIEL DE SOUSARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3153-6/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - l" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

ExeqUido : JOÃO P.AULO RODRIGUES NEGREIROSRelator(a): Dr{a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA CO.MARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3154-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1' A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : JOSE EXPEDITO DA SILVARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3163-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : ABELARDO ONOFRE GUERRA JÚNIORRelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.00I7.3I76-5/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : INTER ALTERNATIVA FACTORING FOMENTOMERCANTIL LTDA



2008.0017.3180-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : ANTONIO NADSON COSTA FERREIRARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3186-2/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : FRANCISCO NAZARENO SILVA DAS NEVES


Relalor(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3210-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A .V VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : SANA JAMILE FERREIRA SALES DE MENESESExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇO

PUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Relator(a): Di(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

4" VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0016.8909-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A .6" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR.ANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DE

EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I6.9IOO-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA

Exeqüido : SAMIILA FELIX MILLEN FIGUEIREDORelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE


2008.00I6.9II3-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS

PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DACIDADANIA

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A. DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2307-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : JOSE ILAILSON DA SILVA OLIVEIRARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2351-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido ; BRUNO HERBERTH ROCHA BANDEIRARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE

EXECUÇÕES FISCAIS D.A COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2842-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1° A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : JOSE MARIA FTiRREIRAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Reiator(a); Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE I

2008.0017.2845-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL t p- A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS |Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAE.xeqüido : EDILSON ALVES DA COSTA |Relator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2849-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA EUZA MARIANO PAIXAO AQUINORelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.286I-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l» A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : FRANCISCO BERNARDO DA SILVA

Relator(a)_: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEE.XECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2871-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARTA DEUSIMAR BARBOSA SILVA

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAReIator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2907-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : QUEITEX IND E COM DE CONFECCOES LTDARelator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2908-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : GER.ALDO PEREIRA DE P.AIVA

Relator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4= VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2912-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I--- A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARCONDES VIANA MACIEL

Relator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2920-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA SOCORRO COELHO DE ALENCARRelator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

DIÁRIO DA JUSTIÇA N^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

2008.0017.2930-2/0 - EXECUÇÃO FISC.^L - CÍVEL - 1» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : A.NTONIA IZABEL CASTRO DE .'^LCANT.^RAExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.2934-.V0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - T A .V VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : WAIRTO ROCHA PEREIRAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.2965-.V0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l" A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : KURI RODRIGUES MARINHORelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4^ VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.2967-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A.5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MLÍNICIPAL DE IRANSIIQ SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ANDRÉ RODRIGUES ALMEIDARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2971-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : EDUARDO CARDOSO DA SILVARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2980-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ELIOMAR FERREIRA LIMA .lUNIORRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2994-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS

Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : OTÁVIO RODRIGUES DAS NEVESRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3101-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DF, TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FCO H.AROLDO DE VASC JÚNIOR

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3115-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A .5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : DHEYMISON COSTA DE LIMARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3132-3/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO DARCIO DE ANDRADE BANDEIRARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.Ü0I7.3144-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - r A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : MARIA ROSELY DOS SANTOS VIANARelator(a): Dr/a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DB FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.3I45-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - H A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : NUBIA MARIA BATISTA DA SILVARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.3I49-8/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO FERREIRA SALESRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COM.ARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3161-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO. SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Exeqüido : RAIMUNDO CARLOS DA SILVARelator(a): Dr/a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DB FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3162-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSE NILSON DEMETRIO PEREIRARelalor(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de^Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE


2008.0017.3169-2/0 - EXECUÇÃO FISC.AL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqiiido : MARIA DE FATIMA CASTRO PINHEIRO

Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Relatoría): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DE

EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3170-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL -CÍVEL- I" A 5" VARAS.DE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


E.xeqüido : SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

SOCIAL

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE


2008.0017.2476-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - T A 5' VARAS DEEXECUÇÕES FISCAISRequerente : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Requerido : .MARIA ALVES DE LIMA MOVEIS ME

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE


5» VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0016.8915-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -DAS» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


E,xeqüido : JARBA^ DE PAULA DA SILVARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5^ VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0016.9098-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido : ANTÔNIO AGINALDO DE OLIVEIRA

Relatoría): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I6.9I77-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A .5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : MARIA ESTER DE ARAÚJO CAV.ALCANTI

NASCIMENTO

Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - .5' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2305-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES RSCAISExequente : AUT.ARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido : FERNANDO UMA MUNIZ

Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA.Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.23I9-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l'-" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido : JOÃO DE SOUSA BRAGA JÚNIOR ■

Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - .5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2321-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA .MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido : ANA CLAUDIA DOS SANTOS

Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2832-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : ANTÔNIO VÍTOR MESQUITAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2846-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : REGINA CLAUDIA MOURA DE SOUSAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2851-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : JOSENILDO DA SILVA BRITO

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FTSCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2865-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : FRANCISCO AURIVAN SOARES DE LIMARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.00I7.2869-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA CREUSA DA SILVA

Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - S" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2909-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : HERIVELTON TAVORA DE QUEIROZRelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - .5^ VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

diário da justiça NÎOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

2008.0017.29l!-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : JOSE ALMIRO VASQUESExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.00I7.29I4-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : .lOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAReiator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.0017.29I9-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; FRANCISCO LUCIANO DE ALBUQUERQUERelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2922-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A S'" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido ; FRANCISCO VIANA GOMESExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS D.A COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2932-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; WALQUIRIA DE .ALENCAR ARARIPERelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2975-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; MARILENE DE JESUS GONÇALVESRelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.0017.2990-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido ; FRANCISCO ROBSON CRUZ SILVARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3105-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; FRANK AKIHIRO VIEIR.A TAKEDARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3113-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5" \ARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MLÍNICIPAL DE TRANSITO SERVIC-OSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; MARIA DE NAZARÉ NASCIMENTO QUEIROZRelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3119-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

Exeqüido ; MARIA IREULENE DE ANDRADERelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo;EQÜIDADE

2008.00I7.3I2I-8/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIP.AL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Exeqüido ; LÚCIO ALVES MOURARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3125-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido ; SSPDC POLICIA CIVILExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA

Relator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3136-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; FRANCISCO LAURINDO NETORelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3138-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A S'' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ISAIAS MENDONÇA DOMINGUESRelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3158-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .S'-" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; MARCIA V.ALERIA TELES DE OLIVEIRARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.0017.3160-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS



Exeqüido : ANTONlO REGENILDO DA COSTARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5° VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.00I7.3164-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido ; REJANE GURGEL VASCONCELOS

Relator(a); Dr(a} ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.00I7.3I78-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido ; PERICLES VIANA CARNEIRO

Relator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA CÕMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.0017.3184-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -VA 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS


Exeqüido ; FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

Relator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.0017.3188-9/0 - EXECUÇÃQ FISCAL - CÍVEL - 1" A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITÕ SERVIÇOS


Exeqüido ; SÉRGIO ARAGAO QUIXADA FELICIORelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - S'' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

1" VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DEFORTALEZA

2008.0004.3845-2/0 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CÍVEL - I»E 2' VARAS DE REGISTRO PÚBLICO

Requerente ; JOSE ANTONIO CARLOS DA MOTA

DEFENSOR PÚBLICO - VINÍCIUS NORONHA COSTARelator(a); Dr(a) PAULO EDUARDO MENDES SOBRINHO - V VARADE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

U VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2496-3/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente ; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S/A

Requerido ; RODRIGO MOTA MESQUITARelator(a); Dr(a) DIL.ARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - D

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.0017.2487-4/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; MONICA REGINA PIMENTA

Requerido ; ITAUCARD

Relator(a); Dr(a) DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - 1"

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo;CONEXÃO

2008.0017.2746-6/0 - USUCAPIÃO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; MARIA DO CARMO SILVA COSTA

Relator(a); Dr(a) DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - DVARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTÕMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2667-2/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente ; BANCO IT.AU S/A

Requeiido ; FRANCISCO BARBOSA RIBEIRO

Relator(a); Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA - 2' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo;CONEXÃO

2008.0017..5943-0/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; GEMMA GALGANI TIMBO ELMIRO

Requerido ; BANCO PINE S/A

Relator(a); Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA - 2» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.2543-9/0 - ALVARA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE ALENCAREspólio ; ESTER DE ALENCAR LIMA

Relator(a); Dr(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - 3" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE

2008.00I7.6I28-I/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente ; JUAN MANUEL GARCIA SORIANORequerido ; MARIA DO PERPETUO SOCORRO


2008.0017.2532-3/0 - CONSIGNAÇÃO EM PAGTO. - CÍVEL -VARAS CÍVEIS

Consignante ; RAIMUNDA DE SALES SOUSA

Consignado ; BANCO ITAUCARD S/A


4' VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2.504-8/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente ; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)

Requeiido ; JOSE MARTINS DE SOUSA JÚNIORRelator(a); Dr(a) ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4' VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.6098-6/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARAS

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMO 13CÍVEIS

Requerente : CRISTIANO VIEIRA DE MORAESRep. Jurídico : 4916 - CE JOSE JALES DE FIGUEIREDO JÚNIORRequerido : CAIO CÉSAR

Relator(a); Dr(a) ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0016,8658-1/0 - RESSARCIMENTO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIORep. Jurídico : 6102 - CE HELIO PARENTE DE VASCONCELOSFILHO

Rep, Jurídico : 13493 - CE SARAH FEITOSA CAVALCANTERequerido : EDSON SARelator(a): Dr(a) ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.00I7.6I58-3/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : FRANCISCO MESSIAS PERNAMBUCO BEZERRA

Rep. Jurídico : 17858 - CE HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSAReu : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -GRUPO ITAU

Relator(a): Dr(a) JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2545-5/0 - DESPEJO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequeiente : FRANCISCO GUTEMBERG DE MENESESRep, Jundico : 5266 - CE RAIMUNDO ATENOR DE MENESESRequerido : RENATO CAMPOS DA SILVARelator(a): Dr(a) JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA



2008.00I7.245I-3/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS

Requerente : FRANCISCO ROCH.A CARVALHORequerido : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

Relator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2638-9/0 - DECLARATORI.A DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEISRequerente : FÁBIO BANDEIRA DE SOUZARequerido : BANCO ABN AMRO REAL S/ARelatoita): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2642-7/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS

Requerente : ADONI.AS PINHEIRO DE SOUZARequerido : BANCO DO BR.ASII.^ S/ARelator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0016,9211-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : KOMATSU DO BRASIL LTDARequerido : ORGAL S/A MAQUINAS E EQUIP.VMENTOS

Requerido : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES WILLIANLTDA

Relator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2494-7/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)

Requerido : JOSE WILSON FERREIRA DA SILVARelator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


Requerente : BANCO FINASA S.ARequerido : FRANCISCA ALVES TEIXEIRAReIator(a): Dr(a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA- T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0015,1343-1/0 - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÍVEL- VARAS CÍVEISRequerente : W M IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARequerido : INDUSTRIA DE BATERIAS RAIOM LTDA - MERelator(a): Dr(a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA- T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3267-2/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : ANTONIO PERREIRA DA SILVARelator(a): Dr(a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA- T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


8» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2445-9/0 - CONSIGNAÇÃO EM PAGTO. - CÍVEL -VARAS CÍVEISConsignante : ROGERIA SOUSA LINHARESConsignado : BANCO CITIC.ARD S/ARelator(a): Dr(a) MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSA - 8'' VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2534-0/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : EXPEDITO ARAÚJO DE VASCONCELOSRequerido : APLUB PREVIDÊNCIA ASSOC DOS PROFISSIONAISLIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL

Relator(a): Dr(a) MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSA - 8» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

9" VARA CÍVEL DA COM.ARCA DE FORTALEZA

2008.0017.3081-.5/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)

Requerido : WILLYAN MICHELES LEMOS

DIÁRIO DA JUSTIÇA MÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Relator(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9" VARA

CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2437-8/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -

VARAS CÍVEIS

Requerente : FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA

Requerido : BANCO ABN AMRO REAL S.A

Relator(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9' VARA


2008.00I7.266I-3/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : N PAULINO DE SOUSA VARIEDADES LTDA

Requerido : BANCO BRADESCO S/A

Relator(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9' VARA


KT VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)

Requerido : ELCIO RODRIGUES DE SOUSA SOUTO

Relator(a): Dr(a) NIS.MAR BELARMINO PEREIRA - 10' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO

200S.00I7.3056-4/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS



Requerido : PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PINHEIRO

Relator(a): Dr(a) NISMAR BELARMINO PEREIRA - 10° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2763-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CAMPO

GRANDE E REGIÃO - SICREDI

Requerido : RONALDO APARECIDO JORGE

Requerido : DAIANI CRISTINA JORGEReíator(a): Dr(a) NISM.AR BELARMINO PEREIRA - 10» VARA CÍVEL



11° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2563-3/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente : BANCO FINAS.A S.A

Requerido ; JOSE LEANDRO MONTEIRO DA SILVA

Relator(a): Dr(a) MANTOVANNI COLARES C.AVALCANTE - 11°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2447-5/0 - DECLARATORIA DE NULIDÁDE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS

Requerente : JOAQUIM BARROS CARNEIRO

Requerido : BANCO ABN AMRO REAL S/ARelator(a): Dr(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - 11°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:

EQÜIDADE I

12° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTAlIeZA2008.0017.2651-6/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS IRequerente : BANCO FINASA S/A (B.ANCO CONTINENTAL S/A)Requerido : ERINALDO FERREIRA GURGEL |Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZÁTipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2652-4/0 - COBRANÇA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : LUIZ ALBERTO NUNES NASCIMENTO

Requerido : ANTONIO WERMERSON PEREIRA MATOS

Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2536-6/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : JOÃO PINHEIRO DANTAS

Requerente : ANTONIO MICHEL VIEIRA DANTAS

Requerido : BANCO DO BRASIL S/A

Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.2435-1/0 - DECLAR.ATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS

Requerente : LUCIMAR SEBASTIANA DE SOUSA

Requerido : BANCO BMC S/A

Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE



Requerente : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A.

Requerido : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES WILLIANLTDA

Relator(a): Dr(a) JOSE PIO PORTO BELEM - 13» VARA CÍVEL DACOMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÃTICA - Motivo-EQÜIDADE

2008.0017.6167-2/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : MARIA CELI LOPES AR.AUJO

Requerido : RM VEÍCULOS



2008.0017.3268-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : JOSE NEUMAR DE FREITAS

Requerido : CIDALIA AZEVEDO CRUZ ME


Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÃTICA - Motivo-EQÜIDADE



Requerente : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A

diário da justiça N«100 fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

Requerido : CARLA TEIXEIRA PEIXOTORelator(a); Dr(a} MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA -14» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2731-8/0 - EXECUÇÃO - CÍVEL - VARAS CÍVEISExequente : ESPOLIO DE OSSIAN ALENCAR ARARIPEExequente : PERICLES VILAR DE ALENCAR ARARIPEExeqiiido : VITORIA PUBLICIDADE E INVESTIMENTO LTDARelator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES .M DE LIMA -14» V.ARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2735-0/0 - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA -CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : FERNANDINA PRATA FREIRERequeiido : V.ALTER CARNEIRO DE SENARelator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES .M DE LIMA -14' VARA CÍVEL DA CO.MARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3066-I/O - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido : JOÃO PAULO BRITO GUIMARÃESRelator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA -14» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA




Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A

Rep. JuiTdico : 10952 - CE ROSEANY ARAU.IO VIANARequerido : MARCIA RODRIGUES MOURARelator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15'VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.6160-5/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : GLAUCIANALIA UCHOA PINTO

Reu : BMC S/A

Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2725-3/0 - DEPOSITO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : ALBINA LUCIANE MOTA SANCHESRep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZRequerido : EMPRESA GARA SERVIÇOS EM GERAL DE SHOPPINGE CONDOMÍNIOS LTDA

Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15'VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜID.ADE

2008.0017.2468-8/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : MARIA DE JESUS RODRIGUESRelator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.2655-9/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : BANCO FINASA S/A (BANCO CONTINENTAL S/A)Requetido : ANA MARIA MICENARelator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.5955-4/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : EDMILSON DE ALMEIDA BARROSRequerente : EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROSRequerente : JOÃO CAMÕES DE SOUSARep. Jurídico : 5016 - CE EDMILSON DE ALMEIDA BARROSRequerido : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POTOMACRequerido : JENNER CABRAL SALESRelator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2478-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : RAIMUNDO NON.ATO DOS SANTOSRequerido : COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFNRelator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16'VARA CÍVEL DA COM.ARCA DE FORTALEZA




Requerente : BANCO FINASA S/A (BANCO CONTINENTAL S/A)Requerido : DEMETRIO CARVALHO SOBREIRARelator(a): Dr(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - 17» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2399-1/0 - IMISSAO DE POSSE - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : NORMA IRES MAIA TEIXEIRARequerente : EMMANUEL EMILIANO GARCIARep. Jurídico : 17231 - CE APARECIDA CEILA TEIXEIRA BATISTARelator(a): Dr(a) INÁCIO DE ALENC.AR CORTEZ NETO - 17» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.2571-4/0 - COBRANÇA - CÍVEL - V.ARAS CÍVEISRequerente : MANOEL PEDRO DA SILVARequerido : REAL SEGUROSRelator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2650-8/0 - COBRANÇA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : LUIZ ALBERTO NUNES NASCIMENTOReqtierido : KAREN LOUISE SERRA NUNESRelator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.00I7.6I64-8/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : ALEXANDRO SOUSA DIONISIO

Reu : FINASA S/A


Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA



VARAS CÍVEIS

Requerente : THIAGO SILVEIRA LOPES

Requerido : BANCO DO BRASIL S. A.

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18» VARA CÍVEL




2008.0017.6102-8/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEIS

Autor : .lAQUELINE SOARES DE SOUZA

Reu : BANCO DO BRASIL S/A

Relator(a): Dr(a) SERGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA - 19°

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA



VARAS CÍVEIS

Requerente : ADONIAS PINHEIRO DE SOUZA

Requeiido : BANCO CITIBANK S/A

Relator(a): Dr(a) SERGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA - 19°

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE


2008.0017.2472-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : BB FINANCEIR.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

Requerido : NIVALDO PEREIRA FEITOSA

Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE - 20° VARA



2008.00I7.6I30-3/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : .lUAN MANUEL GARCIA SORIANO

Requerido : ADOLFO CARLOS DE VEGA GARCIA

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO WILLO BORGES CABRAL - 21° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA





INVESTIMENTO S.A

Requerido : PAULO RICARDO ANDRADE DA SILVA

Relator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2783-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : BANCO ABN AMRO REAL S.A

Requerido : PIEDGAN TÊXTIL LTDA -ME

Relator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAEQÜIDADE

Motivo:

2008.0017.2663-0/0 - REPARAÇÃO DE DANOS - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : FRANCISCO EDILMAR GOMES MOTA

Requerido : UNIBANCO jRelator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA iTipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE



Requerente : BV FINANCEIRA S. A . CREDITO , FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO

Requerido : FLAVIA LILIA SALES ALCANTARA

Relator(a): Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 23» VARA


2008.0017.2644-3/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS

Requerente : ROSE MARY .ALVES MONTEIRO

Requerido : BANCO ITAUCARD S/A

Relator(a): Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 23° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE


2008.00I7.2502-I/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS



Requerido : FRANCISCA MARCIA PEREIRA DOS REIS

Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE ARAÚJO - 24» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARAS2008.0017.6268-7/0

CÍVEIS

Requerente : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Requerido : JOSE WASHINGTON DA SILVA COSTA

Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE AIÍAUJO - 24° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3280-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : EVALDO LOPES QUEIROZRequerido : FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE ARAÚJO - 24° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


25° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ,



Requerido : CAMILA SILVEIRA MONTENEGRO

Relator(a): Dr(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - 25° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA

31 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÎOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMQ 1



2008.0017.2490-4/0 - BUSCA E APRBENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS


Requerido : ALEX.ANDRE RIBEIRO RAMOSRelator(a): Dita) RAIMUNDO NON.ATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO

2008.0017.6156-7/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : MARIA JOSE LOPES

Reu : HSBC BANK - BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Relator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3283-4/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : VALDERICE LIMA ROCHARelator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2665-6/0 - REPARAÇÃO DE D.ANOS - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : FRANCISCO ARICELIO SALES SILVARequerido : MANOEL EUGENIO VERCOSARelator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA




Requerente : BANCO FINASA S/A (BANCO CONTINENTAL S/A)Requerido : JOSE ECIVAN BARROSRelator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : B.ANCO BRADESCO S/ARequerido : MASTER PLAC COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOSDE PAINÉIS LUMINOSOS LTDA

Relator(a): Dr(a) .lOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3077-7/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILATUAL DENOMINAÇÃO DA SUDAMERIS ARRENDAMENTOMERCANTIL S/A

Requerido : EDUARDO PEREIRA BEZERRARelator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA




Requerente : .AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTI.MENTO S.A

Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELLECAMELO EODRIGUES

Requerido : ILZA MARIA DE LIM.ARelator(a): Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2482-3/0 - PREC.ATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : ASSOCIACAO AMAPAENSE DE ENSINO E CULTURA- AAEC

Requeiido : KAMILA MAIA NOGUEIRARelator(a): Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOM.ÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.5957-0/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : MOISÉS GOMES FILHORep. Jurídico : 11713 - CE MARIA BENEDITA CARVALHO BUENORequerido : BANCO FINASA S/ARelator(a): Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.242I-I/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS

Requerente : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A.

Requerido : LEANDRO FERREIR.A DE LIMARelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMEN TO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)

Requerido : MARIA DE FATIMA LOPES PINHEIRORelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.6279-2/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : CLAUDIA PATRÍCIA RIBEIRO DA SILVARequerido : BANCO ABN AMRO REAL S/ARelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2756-3/0 - USUC.API.AO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : REGINA MARTA ITiRREIRA MONTERelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.3058-0/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VAR.AS


cíveis

Requerente ; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A

Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELLE

CAMELO EODRIGUES

Requerido ; JEAN EDUARDO PAIVA

Relator(a); Dr(a) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 3(T VARA CÍVEL



2008.0017.2780-6/0 - INDENIZAÇÃO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : L. D. SA VIEIRA ME

Requerido : ALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Relator(a): Dr(a) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 30" VARA CÍVEL



U VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8736-9/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CÍVEL - I" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

ReIator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - I" VARA

DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2523-4/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - 1" VARA

DE família da comarca DE FORTALEZA


2008.00I7.2533-I/0 - EXONERAÇÃO DE ENCARGOS - CÍVEL - I"A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - 1" VARA

DE família DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2522-6/0 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - CÍVEL - I" A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - 1» VARA



2" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2537-4/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - 2" VARA


Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTIC.A. - Motivo:EQÜIDADE


Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - 2" VARA




2008.0017.2669-9/0 - INTERDIÇÃO - CÍVEL - I" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIA

Requerente : MARCELO THEOPHILO LIMA

Requerido : FRANCISCO ASSIS ARAÚJO LIMA

ReIator(a): Dr(a) MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3" VARA



2008.0017.2744-0/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - I" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

4" V.A.RA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.00I7.3049-I/0 - ACORDO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A

15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4" VARA DE

família da comarca de FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2525-0/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CÍVEL - 1" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4" VARA DE

família da comarca de FORTALEZA


6" VARA DE família DA COMARCA. DE FORTALEZA

2008.0017.2443-2/0 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CÍVEL - I"A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a); Dr(a) MARIA EDNA MARTINS - 6" VARA DE FAMÍLIA

DA CO.MARCA DE FORTALEZA


2008.0016.9206-9/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1"

A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Requerente : ANTONlO CAETANO MARTINS

Repr. legal : MARIA DE LOURDES MEIRA

Requeiido : KAIAN MEIRA M.VRTINS

Requerido ; MARIA VITORIA VIEIRA MARTINS

Relator(a): Dr(a) MARIA EDNA MARTINS - 6" VARA DE FAMÍLIADA COMARCA DE FORTALEZA


7» VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2768-7/0 - EXONERAÇÃO DE ENCARGOS - CÍVEL - 1"A 15" E 17' E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a); Dr(a) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7"VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2524-2/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - 1" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7"

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


8" VARA DE FAMILI.V DA COMARCA DE FORTALEZA


Relator(a): Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOÜSA - 8" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


diário da justiça NMOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

2008.0017.2521-8/0 - INTERDIÇÃO - CÍVEL - D .A 15" E 17" E 18°VARAS DE FAMÍLIA

Requerente : ESMENIA CLAUDIA SOARESRequerido : ISDENIA CLEBIA SOARES MARTINSRelator(ii): Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOUSA - 8» VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.2728-8/0 - EXONERAÇÃO DE ENCARGOS - CÍVEL - 1"A 15" E 17° E 18» VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO .ÍOSE MARTINS CAMARA - 9° VARADE família da COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.2766-0/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17» E 18»VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10» VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2493-9/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2758-0/0 - RECONHECIMENTO SOCIEDADE DE FATO

- CÍVEL - 1» A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10" VARADE família da COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE

II" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2762-8/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIARepresentado : JESSICA SILVA DO NASCIMENTORepr. legal : MARIA VILANI SILVA DO NASCIMENTORequerido : JOVENLAN SOBRAL DO NASCIMENTORelator(a): Dr(a) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - 11" VARA DEfamília da COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2554-4/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CÍVEL - 1" A 15» E17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - 11" VARA DEfamília da COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2693-1/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - 1" A 15°E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - II» VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.2531-5/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17» E 18"VARAS DE FAMÍLIA

RelatorCa): Dr(a) ,IANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2643-5/0 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelatür(a): Dr(a) .lANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DEFAMIUA DA COM.ARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2751-2/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CÍVEL - 1" A 15"E 17" E 18" VAR.AS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2535-8/0 - INTERDIÇÃO - CÍVEL - I" A 15" E 17° E 18"VARAS DE FAMÍLIARequerente : RAIMUNDO TOMAZ MEDEIROS FILHORequerido : FRANCISCO CHAGAS RODRIGUESRelatorCa): DrCa) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOM.ÁTICA - VIotivo:EQÜIDADE


2008.0017.2636-2/0 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CÍVEL - 1"A L5" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO AURICELIO PONTES - 13" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3055-6/0 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - CÍVEL - 1" ,A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO AURICELIO PONTES - 13" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


14" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2527-7/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17° E 18"VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2519-6/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1» A15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLI.ARelator(a): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.3045-9/0 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CÍVEL - 1» A15" E 17" E 18" VAR.AS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - 15» VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



2008.0017.2539-0/0 - GUARDA - CÍVEL - 16" VARA DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE


- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

2008.0017.6392-6/0 - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CÍVEL - 16"VARA DE FAMÍLIA

Menor : RAVICK JONATAS MAIA MAGALHAES

Requerente : EVAN.)AIME TEIXEIRA MAGALHAES

Requerido : MARIA SOCORRO MAIA MAGALHAES

Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE



2008.0017.2456-4/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA

Requerente : ALICE VENANCIO DOS SANTOS

Requerido : ALCEBIADES RODRIGUES SILVA NETO




2008.0017.2458-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16' VARA DEFAMÍLIA

Requerente : .lORGELANE SILVA CAVALCANTE

Requerido : JOSE RICARDO DE BRITO TORITES

Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FlÎTAS VASCONCELOS ESTE



2008.0017.2464-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA

Requerente : LARA LEVIELY SOARES DA SILVA

Requerido : LEANDRO PINHEIRO DA SILVA


- 16° VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : FRANCISCA JUDITE DA SILVA

Requerido : RITA DA SILVA LIMA


- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : RODRIGO DIAS DE MENEZES

Requerido : RAFHAEL UCHOA DIAS DE MENEZES





Requerente : RENATA CRISTINA DE FREITAS DUARTE

Requerente : RAFAELLA CRISTINA DE FREITAS DUARTE

Requerente : ROBSON EDUARDO DE FREITAS DUARTE

Requerido : CARLOS RENATO DE ARAÚJO DUARTE

Repr. legal : MARGARIDA DE FREITAS DUARTE




2008.0017.2481-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DE

família

Requerente : RAIMUNDA GERTUDBS DAS CHAGAS

Requerido : JOSE DE SOUZA

Requerido : ANA THAIS DE SOUZA

Requerido : FRANCINEIDE DE SOUZA

Requerido : FRANCISCO DE SOUZA FILHO

Requerido : ANA MEIRE DE SOUSA

Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS

ESTE - 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : LAUANE CHAVES

Requerido : JOSE ROBERTO CORREIA




2008.0017.2484-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16» VARA DEFAMÍLIA

Menor : NATALIA TABOSA DOS SANTOS

Repr. legal : MARIA DA CONCEICAO TABOSA FEITOSA

Requerido : JOSE EDIVALDO DOS SANTOS





Menor : CAROLINE BERNARDES DE LIMA

Repr. legal : CARLENE BERNARDES DE LIMA NUNES

Requerido : JOÃO JÚNIOR RODRIGUES


- 16° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



Menor : ISCARLEY DA SILVA SEVERINO E ISMARLEY DA SILVA

SEVERINO

Repr. legal : AURILEIDE BEZERRA DA SILVA

Requerido : lATANILSON SEVERINO DA SILVA

Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

2008.0017.3269-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16» VARA DEFAMÍLIA.Menor : RAQUEL DE ANDRADE CABRAL

Menor : RAFAEL DE ANDRADE CABRAL

Repr. legal : JACILENE BASTOS DE ANDRADE

Requerido : JACILENE BASTOS DE ANDRADE

Requerido : CRENISVALDO MARQUES CABRALRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE

- 16° VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

2008.0017.3270-2/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" V,A.RA DEFAMÍLIA

Requerente : FRANCISCO LEONILDQ DE SOUSA

Requerido : JUVENAL MENEZES DOS SANTOSRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16° VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

DIÁRIO DA JUSTIÇA WWQ FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1


Menor ; ANA LETICIA LOPES DA FONSECA

Menor : ANA MATEUS EMANUEL LOPES DA FONSECA

Repr. legal : FRANCILENE LOPES DA FONSECARequerido : .lOSE ROGÉRIO DE SOUSA CAETANORelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : MARl.A ERISMEUDA DE JESUSRequerido : MÁRCIO PIRES DOS SANTOSRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3273-7/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFA.MÍLIA

Repr. legal : ROSANE ERIKA DA SILVA SOUZARequerido : LUIZ CARLOS WILLIAM SALES JÚNIORRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3274-.5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA

Requerente : .MARIA DERIJANE VBNANCIO FELIX, REP. A MENORMARIA ISABELE FELIX DA COSTA

Requerido : MAURO CÉSAR MOREIRA DA COSTARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.327.6-3/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA

Requerente : EDMEIRE BARROS ALVESRequerido : JOAQUIM GUERREIRO PAULINO DE OLIVEIRAMenor : FTAVIA CECÍLIA BARROS DE OLIVEIRA, MENORRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FA.MILIA DA COMARCA DE FORTALEZA



Menor : MILENA BORCHARDT NOQUEIRA

Menor : EMANUELE BORCHARDT NOGUEIRA REP. P/ ADRIANABORCHARDT

Repr. legal : ADRIANA BORCHARDTRequerido : FRANCISCO DE ASSIS LOPES NOGUEIRARelator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA


Requerente : ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRARequerido : RAIMUNDA OLIVEIRA BARBOSARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.3279-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" V.ARA DEFAMÍLIA

Menor : LUCAS BEVENUTO DA SILVA

Repr. legal : VALDA VENCESLAU BEVENUTO

Requerido : SÉRGIO GALDINO DA SILVARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAiMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA


Menor : LUCAS DOS SANTOS ANDRADE

Menor : LETICIA DOS SANTOS ANDRADE

Repr. legal : MARIA SANDRA DOS SANTOSRequerido : FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE SOBRINHORelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : WILLIAME DA SILVARequerido : ANTONIO CLÁUDIO DE LIMARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.328.5-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA

Requerente : JOSE DE PAIVA ALVESRequerido : GERARDA DA SILVA ALVESRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTOMotivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA


Requerente : RICHARD MICHAEL SILVA MARQUESRequerido : MOISÉS MARQUES DO NASCIMENTORelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS V.ASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



Menor : ISRAEL DOUGLAS VALENTE FREITASRepr. legal : ROGERIA VALENTE DA SILVARequeiido : DJEFFERSON FREITAS DA COSTARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA



Requerente : ROSINEIDE NOGUEIRA MATOSO FERREIRARequerido : FRANCISCO FERNANDO FERREIRARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA


Menor : PAULO HENRIQUE MATOS RODRIGUESRepr. legal : OSSIENE .MARIA MATOS RODRIGUESRequerido : PAULO SÉRGIO .ALVES RODRIGUESRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

2008.0017.3291-5/0 - PRECATORI.A - CÍVEL - 16" VARA DE

DIÁRIO DA JUSTIÇA N®100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1

família

Menor : BEATRIZ ROCHA E SILVA

Menor : BIANCA ROCHA E SILVA

Repr. legal : ROSILENE SARAIVA DA ROCHA

Requerido : ADONIAS HENRIQUE DA SILVA NETO

Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE



2008.0017.6275-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DE

FAMÍLIA ■

Repr. legal : VALERIA ALVES ROSSI

Menor : FERNANDA ALVES CAVALCANTE

Requerido : FERNANDO TAVARES CAVALCANTE

Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE



2" VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2526-9/0 - INVENTARIO - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DE

SUCESSÕES

Requerente ; MARIA IVONETE DOS SANTOS LIMA

Espólio : FRANCISCO .lONATHAS LIMA DOS SANTOS

Relator(a): Dr(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - 2" VARA DE

SUCESSÕES DA CÕMARCA DE FORTALEZA


2008.00I7.3I06-4/0 - INVENTARIO - CÍVEL - I" A 5" VARAS DE

SUCESSÕES

Requerente : ANTONlO GURJAO MARQUES FILHO

Requerente : ANTONIO GURJAO MARQUES NETO

Requerente : SAULO REGADAS GURJAO

Espólio : ANA ROSA PINHEIRO REGADAS GURJAO

Relator(a): Dr(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - 2" VARA DE

SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA


3" VARA DE SÜCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0016.6944-0/0 - ALVAR A - CÍVEL - I" A .5" VARAS DE

SUCESSÕES

Requerente : MARIA DO CARMO CESARIO VASCONCELOS

Espólio : MARTA MARIA CESARIO VASCONCELOS

Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3" VARA DE

SUCESSÕES DA CÕMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Di.stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2520-0/0 - ALVARA - CÍVEL - I" A 5" VARAS DE

SUCESSÕES

Requerente : MARIA IVONEIDE GALDINO

Espólio : ANTONIO VIEIRA GALDINO

Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3" VARA DE



2008.0017.6388-8/0 - ALVARA - CÍVEL - I" A 5" VARAS DESUCESSÕES

Requerente ; EUZENIR GARCIA DA FÕNSECA MUNIZ

Requerente : FRANCISCO ONOFRE FERREIRA MUNIZ

Espólio : EXPEDITO GOMES DA FONSECA

Espólio : MARIA VALQUIRIA GARCIA DA FONSECA

Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3° VARA DE



2008.00I7.2528-.5/0 - INVENTARIO - CÍVEL - 1" A .5" VARAS DE

SUCESSÕES

Requerente : MARIA MOSSILENCY FERNANDES LEITE

Espólio : ALDEMIR MAIA LEITE

Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3" VARA DH

SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

4" VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.590I-,5/0 - ALVARA - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DESUCESSÕES

Requerente : GERALDA XAVIER DE PAIVA

Espólio : OTACILIO PAIVA NUNES

Relator(a): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4" VARA

DE SUCESSÕES DA CÕMARCA DE FORTALEZA


2008.0015.0706-7/0 - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO -

CÍVEL - r A 5" VARAS DE SUCESSÕESRequerente : ANTONIA GILVANIRA NUNES JOCA

Espólio : ESPOLIO DE FLORENCIO GUEDES JOCA


DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distiibuição: REDISTRIBUIÇ.ÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2530-7/0 - INVENTARIO - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DESUCRSSÕES

Requerente : ROBSON ALBANO MONTEIRO

Espólio : RAIMUNDA ALBANO ARAÚJO


DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.3266-4/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - I" A 5" VARAS DESUCESSÕF.S

Requerente : RAIMUNDA GOMES DA COSTA


DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA


5= VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2551-0/0 - ALVARA - CÍVEL - 1° A 5" VARAS DESUCESSÕESRequerente : ESTER ARARIPE DA COSTA

Espólio : GILBERTO COSTA

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA - 5" VARA DE

SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2646-0/0 - ARROL.AMENTO - CÍVEL - 1" A .5" VARASDE SUCESSÕES

Requerente : CLEDA NAJLA NEVES RIOS

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOUR.A - 5° VARA DE

SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribtiição: DISTRIBUIÇÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE


2008.0017.2754-7/0 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18' VARAS DEFAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17" VARA


Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:


EQÜIDADE

2008.0017.3047-5/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - I' A 1,5»E 17» E 18» VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17» VARA

DE família DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Di.stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTIC.A - Motivo:EQÜIDADE

18» VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0017.2.529-3/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1» A 15» E 17° E 18»

VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Drta) .MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18»VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0017.2739-3/0 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CÍVEL - 1»A 15» E 17» E 18» VARAS DE FAMÍLIA

Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18»VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE


2008.0017.3059-9/0 - ANULATORIA - CÍVEL - 1» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICA

■Autor : DANONE LTDAReu : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO

2008.0017.6165-6/0 - MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL - 1» A7» VARAS DA FAZENDA PÚBLICAImpetrante : MARIA LUZINETE CARVALHO DE VASCONCELOSImpetrado : SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIORelator(a): Dr(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2659-1/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÍVEL - 1» A 7»VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : MARIA LUCINEIDE DA SILVA CAVALCANTERequerido : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO DO ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2462-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - I» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDARequerente : ANTONIO ELTON VIEIRARequerente : FRANCISCA IZALENE VIEIRARequerente : ANTONIO ADILTON VIEIR.tVRequerente : FRANCISCO ADILSON BEZERRA DE ALMEIDARequerido : ESTADO DO CEARÁRelator(a): Dita) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA_ DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTIC.A - Motivo:EQÜIDADE


2008.0017.3303-2/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - 1° A 7»VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : INTEGRAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS

LIBERAIS LTDA

Requerido : ESTADO DO CEARARelalor(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO

2008.0017.3321-0/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - 1» A 7» VARASDA FAZENDA PÚBLICARequerente : ALVARO EMIDIO PEREIRA BORGESRequerente : ANA FATIMA PORTO MIRANDA TEIXEIRARequerente : ANA MARIA DANTAS DO AMARALRequerente : CARMEN MARIA FONTINELE CARDOZORequerente : ELIZABETH CLARA BARROSORequerente : FRANCISCO CLÁUDIO TEIXEIRA BESERRARequerente : ISAURA ZULIMA ALCIDES ESPINOLARequerente : MARIA SILDETE D.ANTAS GUEDESRequerente : TANIA REGINA DE OLIVEIRARequerido : ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.0017.2574-9/0 - ORDENARIA - CÍVEL - 1» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : ANTONIO CÉSAR SARAIVA PAIXAORequerente : RAIMUNDO .'^RAUJO FILHORequerido : ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FÔRTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

7» VARA DA FsÃZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0016.3457-3/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - 1» A 7»VAR.AS DA F.A2TÍNDA PÚBLICARequerente : ASSOCI.ÃCAO DAS .ALIANÇAS DOS MULTI-EMPREENDEDORES-AME

Rep. Jurídico : 96946 - SP ARLET A. AMENT DAMASCENORequerido : MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRelator(a): Dr(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 7» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO

2008.0017.6286-5/0 - ORDINÁRIA - CÍVEL - 1» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : EDSON SARequerido : ESTADO DO CEARARequerido : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSRelator(a): Dr(a) CARLOS AUGUSTO GOMES C0RIU3IA - 7» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .ÃUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

2008.00I7.3276-I/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - I» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : .ÃMERICA DO NASCIMENTO ALVESRequerido : MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL, REP. POREUGENIA GLAUCIA ARAÚJORequerido ; MUNICÍPIO DE ITAPIPOCARequerido : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRelator(a): Dr(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 7» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE

Total de Feitos: 338

JUIZ DISTRIBUIDOR - POR DESIGNAÇÃO DO DIRETOR DOFÓRUM DA COMARCA DE FORTALEZA


11 - VARAS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

11.1 -VARAS cíveis

V VARA cível da COMARCA DE FORTALEZA

JUIZ(A) TITULAR: DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE

BRITO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MATfflAS NOGUEIRA DE

BRITO

EXPEDIENTE N" 70/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE

2008

OAB SEQ. OAB SEQ.CE/7447 I CE/9415 1

CE/7379 2 CE/14448 2

CE/7188 3 CE/10952 3

CE/1870 3 PE/20078 3

CE/14665 4 CE/6207 4

CE/3432 4 CE/10284 5

CE/6207 5 CE/3333 6

CE/12392 6 CE/15329 7

CE/8026 7 CE/10912 7

CE/7876 7 CE/8136 8

CE/1870 8 CE/I 0952 8

CE/9853 9 CE/3432 9

CE/14695 10 CE/9853 10

CE/10024 10 CE/3432 10

CE/I 1791 10 CE/4073 11

CE/17779 I 1 CE/10423 11

CE/4448 1 1 CE/10422 1 1

CE/4580 1 1 CE/7979 12

CE/2310 12 CE/5280 12

CE/14407 12 CE/11541 13

CE/12426 14 CE/16890 14

CE/14695 14 CE/10024 14

CE/9776 14 CE/12083 14

1) 2000.0106.0562-3/0 - N° ANTIGO: 199902481833 - REVISÃO

DE CONTRATO REQUERIDO.: CIA REAL DE INVESTIMENTO

CRED. FINANCIAMENTOS REQUERENTE.: JQSE HELDER

XIMENDES FREIRE . "VISTOS ETC...DIAN'rE DE TODO O

EXPOSTO, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E

AS LEIS CONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE É LICITAATAXA DOS JUROS AVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITIDA.4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR TER SIDO O CONTRATOCELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2,170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, BEM COMO É PERMITIDA ACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NOCONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DO CONTRATO OS

DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E REPETIDOS

EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.POR TER

OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.21 DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARA

PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO. JUÍZA DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL ." - INT. DR(S). HENRIQUE DAVI DE LIMANETO , MAURÍCIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO .

2) 2000.0106.1634-0/0 - N° ANTIGO: 199902492568 -

INDENIZAÇÃO REQUERIDO.: CREDICARD S/A REQUERENTE.:JOSE IRAJA MARANHAO . "CLS.MANIFESTE-SE A PARTE

PROMOVIDA SOBRE O DOCUMENTO DE FLS.261, EMATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.398 DO CPC.." - INT.

DR(S). AURY SOUZA SILVA , LEONARDO LOPES MARTINS DA

COSTA .

3) 2000.0119.5074-0/0 - N" ANTIGO: 200202076954 -

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.:EXCEL , CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

REQUERENTE.: HILDA CONCEICAO SALES . "VISTOS

ETC...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A

AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE È LÍCITA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NOCONTRATO. NÃO PERMITIDAA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N" 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000 MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÈPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E

REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.POR

TER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SEFORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARA

PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL." - INT. DR(S). EMMANUEL BEZERRA B.DOSSANTOS , ROSEANY ARAU.IO VIANA, MARIA SOCORRO ARAÚJO

SANTIAGO , POLYANA CARINA DE ALMEIDA SILVA .

4) 2000.0126.7177-1/0 - N° ANTIGO: 200302I7932I -

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.:BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO REQUERENTE.: PAULO PARENTE GUIMARÃES. "VISTOS ETC..DIANTEDE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDOA AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É LÍCITA A TAXA DOS .JUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDAA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVIS.lO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERM.ÍNÈNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E

REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRA DOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARA

PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO. JUÍZA TITULAR DA /" VARACÍVEL.." - INT. DR(S). CÉLIA LUCIANNI ABREU LÚCIO DEMACEDO , SILVIO CÉSAR FARIAS , RAFAEL PORDEUS COSTA

LIMA FILHO .

5) 2000.0126.8143-2/0 - N" ANTIGO: 200302187766 -REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.:BANCO PANAMERICANO S/A REQUERENTE.: ISAAC DA SILVALIMA . "VISTOS ETC..DIANTE DE TODO O EXPOSTO,CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEISCONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUEÉ LÍCITAA TAXA DOS JUROS.AVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITID.AA CAPITALIZAÇÃODE .JUROS POR TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO DEPOIS

DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.170 DE 31 DE MARÇODE 2000, MAS NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEMCOMO É PERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SEREXTIRPADOS DO CONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS

DECORRENTES DA MORA E REPETIDOS EM DOBRO OSVALORES COBRADOS A MAIOR. POR TER OCORRIDO A

SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO A COMPENS.AÇÃODOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ART.21DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.FORTALEZA,12 DE MAIO DE 2008.." - INT. DR(S). ADRIANO CAMPOS COSTA, SILVIO CÉSAR FARIAS .

6) 2000.0131.9389-0/0 - N" ANTIGO: 200302630465 -

REPAR.AÇÃO DE DANOS REQUERIDO.: COMAFE - COMERCIODE MADEIRA E FERRAGENS - CASAS ESPECIAIS DE MATERIAIREQUERENTE.: ELETRA GARCIA DO AMARAL . "VISTOS

ETC...HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS SEUSjurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entreELETRA GARCIA DO AMARAL E COMAFE- COMÉRCIO DEMADEIRA E FERRAGENS -CASAS ESPECIAIS DE MADEIRAS DEFLS.54/5S, E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,HH C/C


ART.329 DO CPC.P.R.I.DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EARQUIVE-SE.FORTALE7A, 07 DE MAIO DE 200S.DRA.DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRIT0JUÍ7A TITUIAR DA 1° VARACÍVEL.." - INT. DR(S). CLAUDIONOR SILVA DA SILVEIRA .MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL .

7) 2000.0132.2339-0/0 - N" ANTIGO: 200302655930 -REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERENTE.:

GERALDO GUERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO.: HSBC BANK

BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO . "VISTOS ETC...DIANTE DE

TODO O EXPOSTO, AFASTADAS AS PRELIMINARES,CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS

CONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A

PRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE li LÍCITAA TAXA DOS .JUROSAVENÇADANO CONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃODE .JUROS POR TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS AEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE2000 E NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E

REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.POR

TER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROC.i, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART. 21 DO CPC.PUBJJQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 8 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRIT0.JUÍ7A DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL." - INT. DR(S). FÁBIO SILVEIRA GURGEL DOAMARAL , HELY MENDONÇA DA COSTA , LARISSA VALERIANOBRE O.SIDOU , MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS DINIZ .

8) 2000.0135.0311-2/0 - N° ANTIGO: 200402036646 -REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO FINASA S/A REQUERENTE.:RICARDINO ANTONIO DE QLIVEIRA MELO . "VISTOS

ETC..DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AFASTADAS AS

PRELIMINARES, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DASVONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECIDINDOQUE È LÍCITA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NO CONTRATO,NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR TER SIDOO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDAPROVISÓRIA N" 2.170 DE 31 DE M.ARÇO DE 2000 MAS NÃOHAVER PREVISÃO CONTRATUAL^ BEM COMO É PERMITIDA ACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NOCONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DO CONTRATO OSDEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E REPETIDOSEM DOBRO OS VAJMRES COBRADOS A MAIOR. ASSIM, POR TER

OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. FORTALEZA, 9 DE MAIO DE 2008. DRA. DH.ARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL." - INT. DR(S). FRANCISCO EDUVAL ALVESDE HOLLANDA , MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO ,ROSEANY ARAÚJO VIANA .

9) 2000.0135.8015-0/0 - N° ANTIGO: 200402103220 -REVISION.AL DE CLÁUSULAS CONTR.ATUAIS REQUERIDO.:

FINASA S/A REQUERENTE.: WILMA GUR.IAO BEZERRA HELENO. "VISTOS ETC...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AFASTADAS ASPRELIMINARES APRESENTADAS, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É jJciTA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA A C.iPITALIZ.AÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA EREPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.JNTIME-SE.FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARAPEDREIRA. GUERREIRO DE BRITO. JUÍZA TITULAR DA I" VARA

CÍVEL." - INT. DR(S). FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA ,RAF.AEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO .

10) 2005.0003.4672-3/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTR.ATUAIS REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO BANK S/AREQUERIDO.: SUERDA DE SA RORIZ MATOS . "VISTOSETC...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É LÍCITA A TAXA DOS JUROS .AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE.JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA EREPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS dÒ ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 200S.DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO..JUÍZA TITULAR DA I" VARACÍVEL ." - INT. DR(S). FRANCISCO ARCELIO DE LIMA ,FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA , .lOSE ANÍBAL DECARVALHO AZEVEDO , RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, SANDRA VIRGÍNIA ROCHA PONTE .

11) 2005.0010.1070-2/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERENTE.: ADEILZA RODRIGUES DA SILVAREQUERIDO.: BANCO BMC S.A . "VISTOS...DIANTE DE TODO OEXPOSTO, CONSIDERANDO A AUTONOMIA D.AS VONTADES EAS J.EIS CONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE É LÍCITAATAXA DOS JUROS AVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITIDAA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR TER SIDO O CONTRATO ^CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.170DE 31 DE MARÇO DE 2000, MAS NÃO HAVER PREVISÃOCONTRATUAL, BEM COMO Ê PERMITIDA A COBRANÇA DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, «DEVENDO SER EXTIRP.ADOS DO CONTRATO OS DEMAISENCARGOS DECORRENTES DA MORA E REPETIDOS EM DOBROOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POR TER OCORRIDO ASUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO A COMPENSAÇÃODOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ART.2IDO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. FORTALEZA,14 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARA PEDREIRA GUERREIRO DEBRITO.JUÍZA TITULAR DA 1° VARA CÍVEL. ." - INT. DR(S).BRUNILO JACO DE C E SILVA FILHO , CARLOS EDUARDO LIMADE FREITAS . ELIETE SANTANA MATOS , EVANDRO LIMA DE

OLIVEIRA , HIRAN LEÃO DUARTE , RAIMUNDA YLA PEREIRADE ARAÚJO .

12) 2005.0028.7167-1/0 - REVISIONAL REQUERENTE.:ANTONIO CELIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO.: BANCOABN AMRO REAL S.A . "VISTOS ETC..DLANTE DE TODO OEXPOSTO, AFASTADAS AS PRELIMINARES APRESENTADAS,CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEISCONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE È jJciTAA TAXA DOS.JUROSAVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃODE .JUROS POR TER SIDO O CONTRATO CELEBR.ADO APÓS AEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE2000 MAS NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTR.ATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA EREPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DÓ .ART.2I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA TITULAR DA T VARACÍVEL" - INT. DR(S). FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA NOBRE, VALMIR PONTES FILHO , ONEZIMO CARLOS CARDOSO ,MARCELO .MEMÓRIA DE ARAÚJO .


13) 2007.0004.2219-1/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS REQUERIDO.: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERENTE.: JULIANA APARECIDA CORREIA . "VISTOS

ETC...DJANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É LÍCITA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZA ÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, M.iSNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E

REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. POR

TER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.21 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARA

PEDREIRA GUERREIRO DE BIUTO.JUÍZA TITULAR DA 1' VARACÍVEL ." - INT. DR(S). GERARD M.AGALHAES LIMA .


CONTRATUAIS REQUERENTE.: MIGUEL EDUARDORODRIGUES PAIVA .lUNIOR REQUERIDO.: BANCO SANTANDERS/A . "VISTOS ETC..DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AFASTADA APRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE È LÍCITA A TAXA DOS .lUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA .4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N' 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÊPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DO

CONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E

REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 12 DE MAlÕ DE 2008.DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA TITULAR DA I" VARACÍVEL." - INT. DR(S). ALQISIO CAVALCANTI JÚNIOR , ERICKARRUDA MACHADO , FRANCISCO ARCELIO DE LIMA , JOSEANÍBAL DE CARVALHO AZEVEDO , JOSE MONTEIRO PRIMODA PAZ , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI .

3" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: CID PEIXOTO DO AMARAL NETO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MARIA OZILEIA

PITOMBEIRA SILVA

EXPEDIENTE N" 730/2008 EM: VINTE E OITO (28) DE MAIODE 2008

OAB

CE/9443

CE/4100

CE/14439

SEQ.

1

1

2

OAB

CE/839

CE/3869

SEQ.

I

1) 2000.0125.6972-1/0 - N" ANTIGO: 200302086323 -

ORDINÁRIA REQUERIDO.: BANCO DO NORDESTE DO BRASILS.A REQUERENTE.: CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

. "INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PROPOSTA DO PERITO.." - INT.DR(S). CÍCERO ANTONIO DE MENEZES SOBREIRA, FRANCISCODE ASSIS MAIA ALENCAR , JOSE FELICIANO DE CARVALHOJÚNIOR , TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS DUARTE .

2) 2007.0027.3935-4/0 - EXECUÇÃO EXEQUENTE.: CAGECECOMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA EXEQÜIDO.:COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA . "INTIMAR O AUTORPARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR O ORIGNIAL DOTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.." - INT. DR(S). SHEILADANTAS BANDEIRA DE MELO .

4° VARA CI\TX DA COMARCA DE FORTALEZA

JUIZ(A) TITULAR: ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: EPAMINONDAS GOMES

ROLIM

EXPEDIENTE N° 46/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008

OAB SEQ. OAB SEQ.CE/15067 1 CE/15924 1

CE/1 1541 1 CE/15260 2

CE/10395 2 CE/15833 2

CE/4618 2 CE/1806 2

CE/103 84 3 CE/105 7 8 3

CE/7982 3 SP/12420 3

SP/98709 3 SP/103650 3

RJ/18329 3 CE/7188 4

CE/5148 5 CE/10917 5

CE/6012 6 CE/14407 7

CE/2310 7 SP/209431 8

CE/18870 8 CE/18871 8

CE/16748 9 RN/371 1 9

CE/1870 9 CE/10952 9

CE/18116 9 CE/1 1100 10

CE/4385 1 1 CE/18352 12

CE/18351 12 CE/7555 13

CE/15261 14 CE/15067 1 5

CE/15261 16 CE/5696 17

CE/6004 17 CE/2148 18

CE/14833 19 CE/19322 20

CE/16396 20 CE/7337 21

SP/209431 22 PE/18064 22

PE/17597 22 CE/6756 23

CE/17062 24 CE/13643 24

CE/17662 25 CE/3297 26CE/10482 27

1) 2000.0139.3349-4/0 - N° ANTIGO: 200402442407 - TOMBO:8412 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BV FINANCEIRAS/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREQUERIDO.: SILDESIO DA SILVA . "SENTENÇA DE FLS. 27:(PARTE FINAL)...ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ART.267, IH E Sr, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO, PORSENTENÇA, PARA QUE SE PRODUZAM TODOS OS EFEITOSJURÍDICOS E LEGAIS CORRESPONDENTES, A EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO, PORCONSEGUINTE, QUE .SE PROMOVA A SUA BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E O SEU ARQUIVAMENTO, DESAPENSANDO-O,AINDA, DA AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL N" 2000.0137.2058-0.P.R.L FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2007.." - INT. DR(S).EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA , FABIANA DEAZEVEDO GONÇALVES , GERARD MAGALHAES LIMA .

2) 2006.0024.6933-2/0 - TOMBO: 10543 - DECLARATORIA DENULIDADE REQUERENTE.: AGUA BELA PRODUÇÃO EEXPORTAÇÃO DE CAMARAO LTDA REQUERENTE.:ATLÂNTICO PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAMARAO LTDAREQUERIDO.: CONDOMÍNIO PARQUE LUSO BRASILEIRO DECARCINICULTURA REQUERIDO.: JAGUARIBE PRODUÇÃO EEXPORTAC.AO DE CAMARAO LTDA REQUERIDO.: NOVOOCEANO PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAMARAO LTDAREQUERIDO.: JARA PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAMARAOLTDA REQUERIDO.: GRANDE RIO PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃODE CAMARAO LTDA REQUERIDO.: CBC COMPANHIABRASILEIRA DE CAMARAO LTDA . "DESPACHO DE FLS. 511: R.H. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DEJUNHO DE 2008, ÁS 15:00 HORAS. EXPEDIENTES EINTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.." - INT. DR(S). DORALUCIAOLIVIERA DE SOUZA , ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO ,JOSE NEWTON FREITAS FILHO , JOSE ABNEAS BEZERRAFRANCISCO EDIZAN LINHARES LIMA .

3) 2006.0027.8030-5/0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE.: EDMAR GOMES DE LIMA REQUERIDO.: TAM -LINHAS AEREAS S/A . "DESPACHO DE FLS. 58VERSO : R. H.AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO DIA 29/07/2008, ÁS ló.OOHS.INTIME-SE.." - INT. DR(S). CLÁUDIO FERREIRA SARAIVA ,FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES , MARCELO DE MELO

IB^ D!ÁRiQ^DAJUSTiÇA^^ - CADERNO 1BRASIL FILHO . MURILO DA SILVA FREIRE . PAULO GUILHERME

DE MENDONÇA LOPES , RICARDO TOSTO DE OLIVEIRACARVALHO , ZANON DE PAULA BARROS .

4) 2007.0008.4617-0/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO SANTANDER BRASIL S/A REQUERIDO.: HALLYSONNFROTA NOBREG A CRUZ . "INTIMAR A PARTE A UTORA SOBRE A

CERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 23 VERSO.." - INT. DR(S).EMMANUEL BEZERRA B.DOS SANTOS .

5) 2007.0009.4211-0/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA REQUERIDO.: FÁBIODE OLIVEIRA SILVA . "INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE ACERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 22 VERSO.." - INT. DR(S).HERMES RIBEIRO VIANA , MANOEL LUIZ ALVES .

6) 2007.0014.66.12-0/0 - EXECUÇÃO EXEQÜIDO.: EMANUELCARPEGIANE LOPES BATISTA EXEQUENTE.: SM - FACTORINGFOMENTO E COMERCIAL LTDA EXEQÜIDO.: OL.AVO BATISTADOS SANTOS EXEQÜIDO.: INJESURF- INDUSTRIA E COMERCIODE CALÇADOS LTDA . "INTIMAR A PARTE AUTORA PARARECOLHER AS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA.." - INT. DR(S).FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO .lUNIOR .

71 2007.0014.6844-6/0 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR. EMATER. REQUERENTE.: FÁBIO .lOSE DE OLIVEIRA OZORIOREQUERIDO.: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. "AO PROMOVIDO SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO DE FLS.84/8.1.." - INT. DR(S). MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO . VALMIRPONTES FILHO .

8 ) 2007.0015.0747-6/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO ABN AMRO REAL S/A REQUERIDO.: NERTAN MATOSEILHO . "INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃOMEIRINHAL DE FLS. 22 VERSO.." - INT. DR(S). ADRIANAAPARECIDA FERRAZONI , LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA, GUILHERME BORBA PALMEIRA .

9) 2007.0016.8073-9/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO FINAS A S/A REQUERIDO.: JOÃO MARCELIO DE SOUSA ."INTIM.AR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 17.." - INT. DR(S). JOSÉ LUIS MELO GARCIA, MARCELOGUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO , MARIA SOCORROARAU,IO SANTIAGO , ROSEANY ARAÚJO VIANA , ROBERTAARAÚJO DE CARVALHO .

10) 2007.0017.9988-4/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO CITICARD S/AREQUERENTE.: LAWRENCY BELWEDEK GOMES ARAÚJO ."INTIMARA PARTE AUTORA SOBRE O PETITÒRIO DE FLS. 128/129.." - INT. DR(S). FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO .

11) 2007.0018.7279-4/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERIDO.: EMBRACOM ADMINISTRADORADE CONSORCIO LTDA REQUERENTE.: LINDENBERG BARREIROLEITE . "INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIARCÒPIA(S) DA INICIAL PARA CITAÇÃO." - INT. DR(S). MAURILIODE AQUINO RIBEIRO .

12) 2007.0019.0971-0/0 - MONITORIA REQUERIDO.: MARIAGLAUCINEIDE LOPES BRITO REQUERENTE.: RENATA SILVAHOL AN DA. "INTIMAR APARTE A UTORA PARA FORNECER NOVOENDEREÇO DO RÉU." - INT. DR(S). ISRAEL AGUIAR ARAU-IO ,JULIANA LOPES PONTES .

13) 2007.0019.1529-9/0 - REVISION.AL REQUERENTE.:ANTONIO AGOSTINHO PEREIRA REQUERIDO.: BANCOPANAMERICANO S/A . "INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE ACERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 37 VERSO.." - INT. DR(S).FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES .

14) 2007.0019.4837-5/0 - BUSCA E APREENS.AO REQUERIDO.:ELDENIO SILVA LIMA REQUERENTE.: PORTOSEG S/A CREDITOFINANCIAMENTO INVESTIMENTO . "INTIMAR A PARTEAUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 28 VERSO.."- INT. DR(S), PEDRO LUIS BEZERRA BENEVIDES .

15) 2007.0022.0615-1/0 - BUSCA E APREENS.AO REQUERENTE.:BV FINANCEIRA S/A CREDITO . FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO REQUERIDO.: VALMIR DE OLIVEIRA JÚNIOR ."INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 17 VERSO.." - INT. DR(S). EMANUELLE FERREIRAGOMES SILVA MOURA .

16) 2007.0022.7024-0/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO.: VANDICK PONTE LESSA ."INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 24 VERSO.." - INT. DR(S). PEDRO LUIS BEZERRABENEVIDES .

17) 2007.0022.7038-0/0 - COBRANÇA REQUERIDO.: BANCO DOBRASIL REQUERENTE.: ESPOLIO DE ITAMAR DE SANTI.AGOESPÍNDOLA . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA F.AIARSOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS." - INT. DR(S).BERNADETE BARRETO ESPÍNDOLA SIEBRA , GILBERTO SIEBRAMONTEIRO .

18) 2007.0023.0294-0/0 - TOMBO: 10938 - EXECUÇÃOEXEQÜIDO.: ANTONIO JOSE BATISTA EXEQUENTE.: BANCOBRADESCO .S/A EXEQÜIDO.: JOANA DALILANUNES DE FREITAS. "INTIMAR A PARTE A UTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 23 VERSO.." - INT. DR(S). FRANCISCO IRAPUAN DEPAIVA CAMPOS .

19) 2007.0023.0731-4/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDO.:BANCO ITAU S/A REQUERENTE.: PAULO HENRIQUE GONDIMFREITAS . "INTIMAR A PARTE AUTORA SE AINDA TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.." - INT. DR(S).FÁBIO NOGUEIRA ROCHA .

20) 2007.0023.5815-6/0 - TOMBO: 10947 - DECLAR.ATORIAREQUERIDO.: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO REQUERENTE.: VALMIR DE OLIVEIRA ^JÚNIOR . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA FAIAR SOBREA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS." - INT. DR(S). DIOGOMORAIS ALMEIDA VILAR , THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR .

4

21) 2007.0023.9523-0/0 - TOMBO: 10971 - REVISIONAL DECLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO TOYOTADO BRASIL S/A REQUERENTE.: GLINIA TERTO CERQUEIRAFORTES . "INTIMAR A PARTE AUTORA .SOBRE A PROPOSTA DEFLS. 110 RETRO.." - INT. DR(S). MARIO VIDAL DE VASCONCELOSNETO .

22) 2007.0024.3541-0/0 - TOMBO: 10969 - MONITORIAREQUERIDO.: A DE MARIA MARTINS ME REQUERIDO.:ANTONIA DE MARIA MARTINS GOMES REQUERENTE.: HSBCBANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO . "INTIMAR A PARTEAUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 44 VERSO.."- INT. DR(S). ADRIANA APARECIDA FERRAZONI , GUILHERMEBORBA PALMEIRA , LUIS OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA .

23) 2007.0024.4490-7/0 - TOMBO: 10970 - OBRIGAÇÃO DEFAZER REQUERIDO.: COMPANHIA DE AGUAESGOTO DO CEAR.A- CAGECE REQUERENTE.: CONDOMÍNIO RESIDENCIALANTONIO MARQUES . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARAFAIAR SOBRE A CONTESTAÇÃW E DOCUMENTOS." - INT. DR(S).JOSE MARIA FARIAS COMES .

24) 2007.0026.9034-7/0 - TOMBO: 11019 - DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE REQUERENTE.: FRANCISCO SAULO COSTAOLIVEIRA REQUERIDO.: TANIA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA. "ÍNTIM.AR A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DO A.R.DE FLS.40.." - INT. DR(S). EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO, HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL .

25) 2007.0030.2402-2/0 - TOMBO: 11105 - COBRANÇ.AREQUERIDO.: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROSREQUERENTE.: MARIA FATIM.A BEZERRA MATOS . "INTIMARA PARTE AUTORA SOBRE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOFEITO:...FACE AO ABANDONO DA DEM.ANDA PEBA PARTEREQUERENTE, ESTE JUÍZO PRESUMIU A DESISTÊNCIA PORESTA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FEZ COM FUNDAMENTO NO


ART. 267, VIU, DEIXANDO DE CONDENAR A PROMOVENTE EM

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EA CE AGRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÁS FLS. 25. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.." - INT. DR(S). ALEXANDRE

ROSA FERNANDES.

26) 2007.0031.6715-0/0 - TOMBO: 11146 - REVISIONAL

REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A REQUERENTE.:

ELISANGELA SOARES DEAGUIAR . "INTIMAR APARTE AUTORA

PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU.." - INT.DR(S). GILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS .

27) 2007.0032.4924-5/0 - TOMBO: 11155 - REVISIONAL

REQUERENTE.: MONICA CAVALCANTE DE MOURA

REQUERIDO.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEITOS

S/A . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA F.AIAR SOBRE A

CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS." - INT. DR(S). RIOLANDOARRAIS MAIA FILHO .

5" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: FRANCISCO ARLINDO

CAMPOS DE ARAÚJO


2008

OAB SEQ. OAB SEQ.CE/3432 I CO/14608 I

CE/.')4I5 2 CE/5275 2

CE/12321 3 CE/3428 3

CE/16340 4 CE/15642 4

CE/14833 ,5 CE/16100 6

CE/18340 6 CE/15280 6

CE/I6S54 7 CE/13500 7

CE/168.54 8 CE/13500 8

CE/18969 9

1) 2000.0094.4024-1/0 - N" ANTIGO: 200402658370 - REVISÃO

DE CONTRATO REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO AYMORE

FINANCIAMENTOS REQUERENTE.: FRANCISCO WILLAMB

MONTESUMA DA SILVA . "ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDOO DISPOSTO NO ART.269, III DO CPC, E DEMAIS APLICÁVEIS ÀESPECIE EM LIÇA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDOSUSO NOTICIADO, POR AZO DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETO AEXTINÇÃO DO PROCESSO EM ALUSÃO COM VISLUMBRE DEMÉRITO, PARA QUE SE PRODUZAM SEUS EFEITOS .lURIDICOSE LEGAIS PERTINENTES. CUSTAS E VERBAS HONORÁPRIASNA FORMA AJUSTADA. APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZORECURSAL, DÊ-SE DE LOGO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COMARQUIVAMENTO DOS AUTOS.." - \m. DR(S). RAFAEL PORDEUSCOSTA LIMA FILHO , RICARDO HENRIQUE RODRIGUESALMEIDA .

2) 2000.0124.3285-8/0 - N° ANTIGO: 200202559815 -

REIVINDICAÇÃO DE POSSE REQUERIDO.: ANTQNIAFERREIRAUCHOAREQUERENTE.: FRANCISCOBARROS DASILVAREQUERIDO.: ROBERTO RODRIGUES ALMEIDA REQUERENTE.:MARIA ESTELA OLIVEIRA DA SILVA . "ISTO POSTO RECEBO OS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 126/128, JULGANDO-OSPROCEDENTES, E, POR COROLÁRIO, IMPRIMO EFEITOSMODIFICATIVOS, PARA O FIM DE DECLRAR JUDICIALMENTE

O DOMÍNIO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO, NOS MOLDES DO .ART.mDA CARTA MAGNA DE 1988 C/C O ART.L240 DO CÓDIGO CIVIL,SOBRE O MURO EM TESTILHA, EM FAVOR DOS EMBARGANTES,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.." -

INT. DR(S). BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA . JOSE

LENILTON COELHO .

3) 2000.0139.8781-0/0 - N" ANTIGO: 200402496787 -

REIVINDICAÇÃO REQUERENTE.: ESPOLIO DE MATEUSFERREIRA ÂNGELO REQUERIDO.: MARGARIDA FERNANDESDOS SANTOS . "DESIGNO .AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA ODIA 24 DE JUNHO DE 2008, ÀS I5. 00HOR.AS, PARA TOMADA DEDEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DAS PARTES.." - INT.

DR(S). FERNANDA MARIA DE CARVALHO COLARES , JOSEPERICLES TOMAZ .

4) 2006.0007.6551-1/0 - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DEPROTESTO REQUERIDO.: ANDERSON DIAS BENTO

ELETRÔNICOS - ME REQUERENTE.: GANA REPRESENTAÇÕES

COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA . "POR TODO O EXPOSTO, ECONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA , HEI PORBEM, NA FORMA DO ART.269, IDOCPC, JULGO PROCEDENTE

O PLEITO VESTIBULAR, COM FITO DE DECLARAR RESCINDIDO

O SINALAGÁTICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, COMOCONSECTÁRIO, CONDENAR, NOS MOLDES DO ART.I86 E SSDO CÓDIGO CIVIL, A SUPLICADA A RESTTTUIR OS VALORES JÁPAGOS, .ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSLEGAIS, BEM COMO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), PARA QUE SURTA SESUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. POR ULTIMO JULGO PROCEDENTE A

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROCESSO N"2006.0007.6551-1, MANTENDO, EM DEFINITIVO, A LIMINAR

CONCEDIDA À ENTRADA. À GUISA DE SUCUMBÊNCIA,CONDENO, EM AMBAS AS AÇÕES, A RÉ A .ARCAR COM OPAGAMENTO DAS CUSTAS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS,ESTES ARBITRADOS EM DEZ POR CENETO (10%) SOBRE OMONTANTE DA CONDENAÇÃO.." - INT. DR(S). AFONSOHENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES , CELSO RICARDO

FREDERICO BALDAN .

5) 2007.0023.0724-1/0 - REVISIONAL REQUERENTE.: ANTQNIAIARA DE ALENCAR REQUERIDO.: BANCO SAFRA S/A . "DIANTE

DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAR O MÉRITO, DE CONFORMIDADE COM O .ART.267,INCISO V, DO CPC. HAURIDO O PRAZO RECURSAL,PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOSAUTOS, COMAS FORMALIDADES DE ESTILO.." - INT. DR(S).FÁBIO NOGUEIRA ROCHA .

6) 2007.0028.5537-0/0 - COBRANÇA REQUERENTE.: ANTONIODOMINGOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO.: COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS . "PARA OS DEVIDOS FINS, DSIGNO ODIA 19 DE JUNHO DE 2008, ÃS 16;30HORAS, PARA REALIZAÇÃODE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, PARA TANTO, DETERMINO ACITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZOmínimo de DEZ(IO) DIAS ENTRE ESTE ATO PROCESSUAL E A

AUDIÊNCIA CONFORME EXORTAÇÃO DO ART.277, § 2" DOCPC.." - INT. DR(S). AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS ,

JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA , LEONARDO ARAÚJODE SOUZA.

7) 2007.0030.2412-0/0 - COBRANÇA REQUERIDO.: CONSORCIODPVAT - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A REQUERENTE.:MARIA RODRIGUES DE PAIVA . "PARA OS DEVIDOS FINS,DESIGNO O DIA 25 DE JUNHO DE 2008, ÀS 15:15HORAS, PARAREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, PARA TANTO,DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, COMOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS ENTREESTE ATO PROCESSUAL E A AUDIÊNCIA CONFORMEEXORTAÇÃO DO ART.277, § 2'DO CPC.." - INT. DR(S). CRISTINAMENESES LEAL , JOSE MARIA VALE SAMPAIO .

8) 2007.0030.2422-7/0 - COBRANÇA REQUERIDO.: CONSORCIODPVAT REQUERENTE.: MARINEIDE MATOS CARNEIRO . "PARA

OS DEVIDOS FINS, DESIGNO O DIA 25 DE JUNHO DE 2008, ÀS15;OOHORAS, P.ARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIACONCILIATÓRIA, PARA TANTO, DETERMINO A CITAÇÃO DAPARTE ADVERSA, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DEDEZ (10) DIAS ENTRE ESTE ATO PROCESSUAL EAA UDIENCIA

CONFORME EXORTAÇ.ÃO DO ART.277, § 2" DO CPC.." - INT.DR(S). CRISTINA MENESES LEAL , JOSE MARIA VALE SAMPAIO

9) 2008.0004.1359-0/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERIDO.: JOSAFA MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO.:JOSE CARLOS MOURAO COELHO REQUERENTE.: LECY BARROSVALENCA FILHO . "DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODE POSSE PARA O DIA 26 DE JUNHO DE 2008, ÀS I5;OOHORAS.."- INT. DR(S). SUYANE FROTA LÔBO .


8" VARA cível DA COMARCA DE FORTALEZA

JUIZ(A) TITULAR: MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSADIRETOR(A) DE SECRETARIA: ANA ORCINA SOUZA

VALENTE


2008

OAB SEQ. OAB SEQ.

CE/16380 1 CE/18253 I

CE/10250 I CE/5476 2

CE/6406 2 CE/3523 2

CE/6772 3 CE/18446 4

CO/12175 5 CE/2310 5

CE/14407 5 RN/3773 6

CE/14407 6 CE/2310 6

CE/10144 6 CE/14407 7

CE/2310 7 CE/15067 8

CE/18044 9 CE/15067 10

1) 2000.0094.1047-4/0 - N° ANTIGO: 200402654277 -ORDINÁRIA REQUERENTE.: MARIA ALZIRA VIANA DEMETRIOREQUERIDO.: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DETRABALHO MEDICO . "R.H. (...) .40 EXPOSTO, ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO mUDE. INTIME-SE.."-\m. DR(S).

CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES . EDUARDO COSTA

BEZERRA . FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DESOUZA.

2) 2000.0118.8778-9/0 - N" ANTIGO: 200202013880 -INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR. E MATER. REQUERIDO.:EMPRESA JORN.ALISTICA O POVO REQUERENTE.: HELDER

LIMA LEITE . "R.H. (...)A0 EXPOSTO, COMO NÃO PODERIADEIXAR DE SER, EM FACE DA REALIDADE FÁTICA E JURÍDICADOS PRESENTES AUTOS, JULGO PRODECENTE A PRESENTEAÇÃO, PARA CONDENARA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTODE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DERESS.ARCIMENTO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE

PROMOVENTE. OUTROSSIM, CONDENO A PARTE REQUERIDAAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAL E HONORÁRIOADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS, EM OBSERVÂNCIA AODISPOSTO NAS LETRAS "A" E "B", DO §3', DO ARTIGO 20, DOCPC, NA PORCENTAGEM DE I5(t DO VALOR DA CONDENAÇÃO.P.R.I.C.." - INT. DR(S). DECIO MOREIRA ROCHA , MARIAZENOBIA CARNEIRO COELHO , MAURO FERREIRA SALES .

3) 2000.0122.6338-0/0 - N" ANTIGO: 200202390063 -DECLARATORIA REU.: BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A -BEC AUTOR.: LABOCLINICA LABORATORIO DE PESQUISAS EANALISES CLINICAS LTDA . "CLS. PROCESSO N."

2000.0122.6338-0 R.H. ANTES DE PROCEDER A PROLAÇÃO DESENTENÇA ANUNCIADA ÀS FLS. 27, HEI POR BEM,DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIAADVOGADO, PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DEINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.." - INT. DR(S).

MARIA DO CARMO BRITO NOBRE .

4) 2000.0127.4142-7/0 - N" ANTIGO: 200302239626 - CAUTELARPREPAR.ATORIA REQUERIDO.: AVS COMERCIAL EIMPORTADORA LTDA REQUERENTE.: NOVA AMÉRICAFOMENTO COMERCIAL LTDA . "R.H. (...)ANTE A REALIDADEFÁTICA E JURÍDICA DOS PRESENTES AUTOS, ACOMPANHO APOSIÇÃO ADOTADA PELO .JUIZ TITULAR, INDEFERINDO OPEDIDO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.." - INT. DR(S). PATRÍCIAMAIA PINHEIRO DE ALMEIDA .

5) 2000.0138.4879-9/0 - N" ANTIGO: 200402357701 -OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDO.: ABN AMRO REAL BNAKS/A REQUERENTE.: MARIA DE LOURDES DA SILVA MEIRELES ."DESPACHO: R.H. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO SUPRA,DEVOLVO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE AS PARTES,QUERENDO, RECORRAM DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 117/121. INT." - INT. DR(S). ANA VIRGÍNIA BASTOS MONTEZUMA ,VALMIR PONTES FILHO , MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO .

6) 2005.0000.3589-2/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO BANK -AYMORE FINANCIAMENTOS REQUERENTE.: HAROLDO

REBOUÇAS FERNANDES . "SENTENÇA: (...) ISSO POSTO, SEMNECESSIDADE DE MAIORES CONSIDERAÇÕES. PORDESPICIENDAS, .JULGO PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONA L DECONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR Ã PROMOVIDA A REVISÃODO CONTRATO ENTEJ.ADO, DEVENDO A DÍVIDA SERCORRIGIDA PELO INPC, POR SER O ÍNDICE QUE MENOR ÔNUSACARRETA AO CONSUMIDOR, EXPURGANDO-SEAS COBRANÇASADVINDAS DE ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPORVENTURA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA,.JUROS MOR.ATÓRIOS OU MULTA, TUDO A SER CAI.CULADOEM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. .4 DÍVIDA SERÁAPURADA DE ACORDO COM O QUE AQUI FICOUDETERMINADO, MEDIANTE CÁLCULO DA CONTADORIA DESTEFÓRUM, E, CASO O QUE .JÁ FOI PAGO SUPERAR O VALOR DADÍVIDA, FICA AUTORIZADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOSTERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANTENHOA TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 78/79. CONDENO A REQUERIDAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ.ÃO. P.R.I.." - INT. DR(S).HAROLDO REBOUCAS FERNANDES . MARCELO MEMÓRIA DE

ARAÚJO , VALMIR PONTES FILHO , RODOLFO LICURGOTERTULINO DE OLIVEIRA .

7) 2005.0028.5256-1/0 - REVISIONAL REQUERENTE.: ANAJULIA FERREIRA ALVES REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO REALS.A . "R.H. MANIFESTE-SE A PARTE REQUERIDA ACERCA DOREQUERIMENTO REPOUSANTE ÁS FLS. 76/77. INTIME-SE." -INT. DR(S). MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO , VALMIR PONTESFILHO .

8) 2008.0014.1603-7/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO VOLKSWAGEN .S/A REQUERIDO.: FÁBIO NOGUEIRA PAZJÚNIOR . "DESPACHO: R. E A. REC. HOJE. INTIME-SE A NOBRE

CAUSÍDICA, PARA ASSINAR A PETILÇÃO INICIAL, SOB PENA DEEXTINÇÃO. INT." - INT. DRíS). EMANUELLE FERREIRA GOMESSILVA MOURA .

9) 2008.0015.0867-5/0 - COBRANÇA REQUERENTE.:HERNANDES DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO.: MAPFREVERA CRUZ S.A. . "REC. HOJE. R. E A. DESIGNO O DIA 13/06/

2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SEE INTIME-SE. EXP. PERTINENTE.." - INT. DR(S). RAFAEL DE

SOUSA REZENDE MONTI .

10) 2008.0015.4609-7/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO D.AYCOVAL S/A REQUERIDO.: MARIA GEANE DEOLIVEIRA . "R.E A. (...) DESSA FORMA, DETERMINO .4PROMOVENTE QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE DEZDIAS, PROVIDENCIANDO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOREQUERIDO, CÓPIA AUTENTICADA DO DUT OU A CERTIDÃODO VEÍCULO FINANCIADO NOS CONFORMES DA LEI, SOB PENADE INDEFERIMENTO. INT.." - INT. DR(S). EMANUELLEFERREIRA GOMES SILVA MOURA .

10° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: NISMAR BELARMINO PEREIRA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: LINDORACY MENEZES DOSSANTOS

EXPEDIENTE N" 4.3/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008

OAB SEQ. OAB SEQ.

CE/10058 I CE/3432 I

CE/2325 2 CE/5957 2

CE/12295 2 CE/15153 3

CE/14034 3 CE/7447 4

CE/12404 5 CE/16498 5

CE/13830 5 CE/9801 5

CE/16004 5 SP/143647 6

CE/203294 6 CE/5301 6

CE/104335 6 CE/15779 6

CE/15329 7 CE/10450 7

MG/86412 8


1) 2000.0107.2514-9/0 - N" .A.NTIGO: 200002064227 - TOMBO:

5260 - REP.\RAÇÃO POR D.\NO MORAL REQUERIDO.; BANCODO ESTADO DO CEAR,Á S.A - BEC REQUERENTE.; IMOBILIÁRIAPRATA COMERCIO INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA .

"ASSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O BANCO

AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTAMIL REAIS), PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA

DEMANDANTE, A SER, DEVIDAMENTE, CORRIGIDA A PARTIR

DADATA EM QUE FOI ARBITRADA. ARCARÁ TAMBÉM O BANCOCOM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VAI.OR DACONDENAÇÃO.."-im. DR(S). PAULO CÉSAR MOREIRA FRANCO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO .

2) 2000.011.1.7503-6/0 - N° ANTIGO: 200102128448 - TOMBO:

5950 - REPARAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDO.; CLEIDEMOTA DE ALBUQUERQUE REQUERENTE.; VALDERI DE

CASTRO SILVA . "ASSIM, DIANTE DAS FOTOS ANEXADAS AO

AUTOS E, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO DEVERÁ DECIDIRSOBRE A VALIDADE DA PENHORA DE FLS. 110, JÁ QUE AEXECUTADA INFORMOU SER O IMÓVEL PENHORADO BEM DEFAMÍLIA, HEI POR BEM DETERMINAR AINTIMAÇÁO DA PARTEEXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE SE MANIFESTEEM CINCO DIAS.." - INT. DR(S). DANILO TEIXEIRA CARDOSO ,JOÃO PEREIRA MARTINS NETO , FERNANDO JOSE DE

ALBUQUERQUE LIMA .

3) 2000.0129.3375-0/0 - N" ANTIGO: 200402733193 - TOMBO:

9070 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE.;FRANCISCA MARLI MOURA XIMENES REQUERIDO.; LÚCIAJOSINO DA COSTA LIEBMANN REQUERIDO.; JOSUELITO MUNIZDE CARVALHO REQUERENTE.; MACIEL XIMENES DA PONTE .

"DAINTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE. DEVERÁ APARTE AUTORA ARC.4.R COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 10% SOBRE OV.\LOR DA CAUSA, RESSALVADA AS EXECUÇÃO DE TAISENCARGOS, AO QUANTUM DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N"1.060/50, PORQUANTO DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA AOS POSTULANTES.." - INT. DR(S). DANIEL JOSINODA COSTA LIEBMANN , EVA PATRÍCIA FERREIRA LIMA ABREU

4) 2000.0129.8062-6/0 - N° ANTIGO: 200302446176 - TOMBO:

7748 - EXECUÇÃO EXEQUENTE.; BANCO INDUSTRIAL ECOMERCIAL S/A BICBANCO EXEQÜIDO.; CAMILO DE LELISRODRIGUES VIANA EXEQÜIDO.; REGINA MARIA PARENTEVIANA EXEQÜIDO.; MAVI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. "FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA DA PENHORA

CONSTANTE NO TERMO DE FLS. 67.." - INT. DR(S). HENRIQUED.AVI DE LIMA NETO .

5) 2000.0138.5948-0/0 - N" ANTIGO: 200402368398 - TOMBO:

8665 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE.; B. B. S.EMBALAGENS & FORMULÁRIOS LTDA REQUERIDO.: TNL PCSS/A (01 TELECOMUNICAÇÕES). "ISTO POSTO, CONSIDERANDO

A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CARREADA AOS

AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PROMOVENTE,REVOGANDO A DECIS.ÃO QUE CONCEDEUA ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA, PROLATADA ÁS FLS.52/53. ARCARÁ AAUTORA COMAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.." - INT. DR(S). ANACLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO , ROMULO MARCEL SOUTODOS SANTOS , JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA ,MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS , VANESSA ALBUQUERQUELOPES.

6) 2005.0012.2492-3/0 - DECLARATORIA REU.; BANCO DO

NORDESTE DO BRASIL S.A AUTOR.; NORDESUL - ALARMES E

SEGURANÇA ELETRÔNICA NORDESTE LTDA REQUERIDO.;INSTALARME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. "DESTA FORMA,ACOLHO O REQUERIMENTO APRESENTADO, CANCELANDO AAUDIÊNCIA DESIGNADA.." - INT. DR(S). ANONIO SÉRGIOGIACOMINI JÚNIOR , CAMILA GAVI.AO PERRI , JOSE AFROLOURENCO FERNANDES , MARCO ANTONIO GARCIA LOPESLOPENCINI , JORGE ANDRÉ BRASIL LIMA .

7) 2005.0025.3598-1/0 - TOMBO: 10518 - REPARAÇÃO DE

DANOS REQUERENTE.; ANA LIMA CHAVES GURGEL

REQUERENTE.; TERCIO MENEZES GURGEL REQUERIDO.; TAPAIR PORTUGAL. "PORTANTO, EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃODO SERVIÇO, OS PREJUÍZOS M.ATERIAIS, OSCONSTRANGIMENTOS, ANGUSTIAS, DOR E HUMILHAÇÃOPELOS QUAIS PASSARAM OS AUTORES, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO E CONDENO A EMPRESA AO PAGAMENTO DA

QUANTIA DE R$ 3.054,00 PELOS DANOS MATERIAIS,CONFORME PLANILHA APRESENTADA, PELOIMPOSSIBILIDADE DOS DEMANDANTES COMPROVAREM OS

OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DA MALA EXTRAVIADA,DEVENDO A EMPRESA COMPLEMENTAR A QUANTIA ORAARBITRADA, JÁ QUE INDENIZOU OS AUTORES NO VALOR DER$ 1.099,76. E CONDENO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DA

QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADADEMANDANTE, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, LEVANDOEM CONSIDERAÇÃO OS ELEMENTOS OB./ETIVOS DA EXTENSÃODO DANO E SUA REPERCUSSÃO, O NÍVEL SOCIAL DOSRECLAMANTES EA CAPACIDADE ECONÒMICADAPROMOVIDA..ARCARÁ TAMBÉM A EMPRESA COM O PAGAMENTO DASCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.." - INT DR(S). FÁBIOSILVEIRA GURGEL DO AMARAL, VALERIA MENEZES GURGEL.

8) 2008.0012.7248-5/0 - TOMBO: 11841 - IMPUGNAÇÃOIMPUGNADO.; ALBERTO VERAS CARAPEBA IMPUGNANTE.;

BORRACHAS VIPAL S/A IMPUGNADO.; MARIA THOMASIAPORTO GUIMARÃES CARAPEBA . "TENDO EM VISTA, NÃOESTAR PROVADO NOS AUTOS O ESTADO DE HIPOSUFICIÊNCIA,INTIME-SE A PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SEU .ADVOGADOPARA F.AZER O PREPARO DAS CUSTAS EM DEZ DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICIAL.." - INT DR(S). MARIAEGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVA .

11° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: ADRIANA PAULA

DAMASCENO FEITOSA

EXPEDIENTE N° 45/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008

OAB SEQ. OAB SEQ.CE/LSILI 1 CE/1870 2

CE/10952 2 CE/3681 3

PE/17519 4 PE/710 4

RS/24304 4 CE/8831 5

CE/5704 6 PE/I 1338 7

CE/3432 7 CE/3242 8

CE/3648 8 CE/6802 9

CE/13537 10 CE/7430 1 1

CE/9073 I I CE/17016 1 I

CE/8495 12 CE/7379 12

CE/2790 13 CE/2790 14

CE/4448 15 CE/12426 16

CE/5223 16 CE/18775 16

CE/2575 17 CE/13439 18

CE/15153 18 CE/5207 19

CE/8638 19 CE/15205 19

CE/15263 19 CE/11509 19

CE/8053 20 CE/13125 21

CE/8714 21 CE/17362 22

CE/15261 22 CE/4610 23

CE/17337 24 CE/7188 24

CE/16893 24 CE/10284 25

CE/4448 26 CE/8209 27

CE/12198 28 CE/1612 28

CE/16890 29 CE/6023 30

CE/6841 31 PR/17655 31

PR/17655 31 CE/6841 31

CE/1870 32 CE/10952 32

CE/4365 33 CE/6923 33

CE/16882 33 CE/18416 34

CE/14974 35 CE/14073 36

CE/17925 37 CE/17360 37CE/15304 37

1) 2000.0096.2724-4/0 - N" ANTIGO: 1997023


PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE.; COMPANHIA DEHABILITACAO DO CEARA-COHAB-CE, REQUERIDO.: .I.LAFERASSESSORIA EM COBRANÇAS . "DEFIRO O PEDIDO DE FL. 93.'-

- INT. DR(S). .lOSE HUDSON BRANDAO JÚNIOR .

2) 2000.0097.5836-5/0 - N" ANTIGO: 199802068420 - EXECUÇÃOEXEQUENTE.: AGUANAMBI DIESEL S/A EXEQÜIDO.: POLLYGRÃOS IMP.E COM. DE ALIMENTOS LTDA . "INTIME-SE A

PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S). MARIA SOCORRO

ARAÚJO SANTIAGO , ROSEANY ARAÚJO VIANA .

3) 2000.0100.6752-4/0 - N" ANTIGO: 199802379018 - DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO REQUERIDO.: FRANCISCA CLEIDEDE SOUSA REQUERENTE.: NEULIETE COELHO DE LIMA ."INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S).

NAIDE COELHO LIMA .

4) 2000.0107.7500-6/0 - N° ANTIGO: 200002114160 -DECLARATORIA DE NUIJDADE REQUERIDO.: A. F. - AUXILIOFINANCEIRO REQUERENTE.; JOSÉ REGINALDO SOBRINHOREQUERIDO.: SABEMI - PREVIDÊNCIA PRIVADA . "INTIME-SEA PRIMEIRA PROMOVIDA PARA FAIAR SOBRE AS PETIÇÕES DEFLS. 273 E 2761277." - INT. DR(S). CLÁUDIA MARIA DEVASCONCELOS GALINDO , DÉBORA BOSAK DE REZENDE ,HOMERO BELLINE JÚNIOR .

5) 2000.0108.5048-2/0 - N" ANTIGO: 200002189747 - EXECUÇÃODE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.: BANCO DONORDESTE DO BRASIL S.A EXEQÜIDO.: GERALDO PINHEIROBARBOSA-ME . "INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA

INFORMAR A ESTE JUÍZO A RESPEITO DOS D.ADOSRESSALTADOS NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO DE FL. 220." -INT. DR(S). SANDRA MARA TAVARES LAVOR .

6) 2000.0111.1244-2/0 - N° ANTIGO: 200002452162 - EXECUÇÃOEXEQUENTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A EXEQÜIDO.:SERBELLA COMERCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA

EXEQÜIDO.: JOSE ABREU PITA PINHEIRO NETO EXEQÜIDO.:FRANCISCO JOEL LIMA E SILVA JÚNIOR . "INTIME-SE A PARTE

EXEQUENTE PiRA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FL.80, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS." - INT DR(S). GRIJALBAMIRANDA LINHARES .

7) 2000.0113.6215-5/0 - N" ANTIGO: 200102115516 - ORDINÁRIAREQUERIDO.: BCN LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTILLTDA REQUERENTE.: VIPU - VIACAO IPU LTDA . "INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDOPERICIAL DE FLS. 182/186, NO PR.AZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ)DIAS, AINICLAR-SE PELA PARTE AUTORA."-]m. DR(S). BRUNOROMERO P. MONTEIRO , RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

8) 2000.0115.0888-5/0 - N° ANTIGO: 200102262659 - TOMBO:137 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQÜIDO.:ADRIANA C.AVALCANTI MAGALHAES EXEQUENTE.: BANCODO NORDESTE DO BRASIL S.A EXEQÜIDO.: ALEXANDRECAVALCANTI MAGALHAES EXEQÜIDO.: INDUSTRIA ECOMERCIO DE ALIMENTOS BEM BOM LTDA . "INTIME-SE A

PARTE EXEQUENTE PARA FALAR SOBRE DECISÃO DE FL. 175."- INT DR(S). FRANCISCO GLADYSON PONTES , MIGUEL OSCARVIANA PEIXOTO .

9) 2000.0117.5189-5/0 - N" ANTIGO: 200102506094 - DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO REQUERIDO.: FRANCISCOGONÇALVES DA SILVA REQUERENTE.: HUMBERTO CAETANODASILVA. "INTIME-SE APARTE EXEQUENTE PARAMANIFESTARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT DR(S).JOSE EDILSON DE ARAÚJO .

10) 2000.0118.1499-4/0 - N° ANTIGO: 200102569282 -USUCAPIÃO REQUERENTE.: MARILENE DE F.ATIMAMONTEIRO MENDES . "DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOPARA O DIA 14/8/2008, ÃS I5H30MIN ONDE SERÃO OUVIDAS ASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO

O ROL SER DEPOSITADO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA

AUDIÊNCIA."EVANGELISTA .

INT DR(S). CARLOS ROBERTO MENDES

11) 2000.0126.9274-4/0 - N" ANTIGO: 200.302197567 -ORDINÁRIA REQUERENTE.: JESSY MIKAELY GONÇALVESFERRO REQUERIDO.: VICENTE BARROSO SERPA . "(...) DE TODOMODO, ESTA .JURISDIÇÃO CÍVEL HÃ DE AGUARDAR O DESATENO CAMPO PENAL, A FIM DE QUE POSSA DAR CONTINUIDADEAO FEITO, INCLUSIVE COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DA EFICÃCIA DA TUTELA, JÁ REQUERIDO PELAAUTORA. DETERMINO, ASSIM, A SUSPENSÃO DESTE FEITO,DEVENDO A PARTE REQUERENTE INFORMAR A ESTE .JUÍZOTÃ O LOGO SE ENCERRE ESSA PRFJUDICIA LIDADE EXTERNA,A

FIM DE QUE POSSA A AÇÃO VOLTAR A FLUIR .NORMA LMENTE."- INT. DR(S). CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA ,FRANCISCO APRIGIO DA SILVA , JÚLIA CARLOS SARAIVANOGUEIRA .

12) 2000.0129.9298-5/0 - N" ANTIGO: 200302456830 -REVISIONAL REQUERIDO.; CREDICARD S/AADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO REQUERENTE.:

ROMULO CÉSAR SABOIA MOURA REQUERENTE.: LUCILENENASCIMENTO DO SOUZA . "INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA

PARA FALAR SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 178 E DOCUMENTOSANEXO.S." - INT DR(S). ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM ,AURY SOUZA SILVA.

1.3) 2000.0132.6355-3/0 - N° ANTIGO: 200302690581 -EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.:COLÉGIO CHRISTUS EXEQÜIDO.: FRANCISCA DAS CHAG.ASPEREIRA DE SOUSA . "DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS DE FL.

48." - INT DR(S). JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS .

14) 2000.0133.0199-4/0 - N° ANTIGO: 200302723927 -EXECUÇÃO DE TITULO EXTR.AJUDICIAL EXEQUENTE.: CTECCENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUSEXEQÜIDO.: JOSE MONTENEGRO JÚNIOR . "DEFIRO O PEDIDODE FL. 113, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOSREQUERIDOS PARA QUE REFERIDOS ÓRG.ÃOS INFORMEM AESTE JUÍZO O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE PROMOVIDA,CASO CONSTE EM .SEUS CADASTROS. INTIME-SE A PARTEAUTORA, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASDEVIDAS." - INT DR(S). JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS .

15) 2000.0137.0606-4/0 - N" ANTIGO: 200402214846 - BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE.: BANCO ABN AMRO REAL S.AREQUERIDO.: MANOEL LOPES DE SOUSA . "DEFIRO O PEDIDODE VISTA DE 79 PELO PRAZO DE CINCO DIAS." - INT DR(S).EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA .

16) 2005.0014.72.32-.3/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOREQUERENTE.: JOSE GERIM MENDES CAVALCANTEREQUERIDO.: PRISCILA REGINA CARAMELO . "NÃO CONSTANOS AUTOS PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA CONCEDENDOPODERES À DRA. LARA COSTA DE ALMEIDA, OAB-CE N° 18.775,OUTORGANDO-LHE PODERES PARA ATUAR NO PRESENTEFEITO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE FL 166.DETERMINO AINTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTARSOBRE OS C.ÃLCULOS DE FL. 144." - INT DR(S). ALOISIOC.AVALCANTI JÚNIOR , IVANA JEREISSATI GUEDES , LARACOSTA DE ALMEIDA .

17) 2005.0022.9484-4/0 - COBR.ANÇA REQUERENTE.: BANCODO ESTADO DO CEARÁ S.A - BEC REQUERIDO.: MARI.A NEUSAAMÉRICO BEZERRA REQUERIDO.: ISABEL CRISTINA DA COSTAGUILHERME REQUERIDO.: ISABEL CRISTINA DA COSTAGUILHERME & CIA LTDA . "DEFIRO O PEDIDO DE FL. 71,MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVID.iS." - INTDR(S). JOSE HAROLDO LIMA BAllSTA .

18) 2005.0027.9186-4/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOREQUERENTE.: BRUNO TEIXEIRA OLIVEIRA REQUERIDO.:JOSE ALBECI PINHEIRO . "DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃODE OFÍCIO DE FL. 65, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DASCUST.6S DEVIDAS. EXPEÇA-SE." - INT. DR(S). ANDRÉ JOSINODA COSTA LIEBMANN , DANIEL JOSINO DA COSTA LIEBMANN


19) 2006.0006.0146-2/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDO.:BRADESCO SAÚDE S.A REQUERENTE.: IVAN SARROS DE

SIQUEIRA CAMPOS . "RECEBO A APEI^ÇÂO DE FLS. 190/196APENAS NO EFEITO DEVOWTIVO, NOS TERMOS DOART 520,VIL NO QUE TANGE AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUECONDENOU O BRADESCO SAÚDE S/A A COBRIR OFORNECIMENTO DOS STENTS TAXUS IMPLANTADOS NO

AUTOR; E, AMBOS OS EFEITOS, COM RELAÇÃO AO CAPÍTULODA SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, DEVENDO A PARTE ADVERSA SER INTIMADA

PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DERESPOSTA AO RECURSO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.." -INT. DR(S). CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA, FRANCISCO

HELDER ALVES DO NASCIMENTO , FRANCISCO ERIONALDO

CRUZ , EDVAR DUTRA CALDAS FILHO , MAURO MOREIRA DE

OLIVEIRA FREITAS .

20) 2006.0015.3559-5/0 ■ EXECUÇÃO EXEQUENTE.: IVANLINHARES ALBUQUERQUE EXEQÜIDO.: MARIA DO SOCORROROGÉRIO químico . "RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTEA UTORA, POR SUA ADVOGADA, A FIM DE EMENDAR A INICIAL,INFORMANDO O ENDEREÇO DO AUTOR, COMO DETERMINA OART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL."-\m. DR(S). MARIA AURISTELA

RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO .

21) 2006.0015.3670-2/0 - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A

REQUERENTE.: ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ."INTIME-SE A P.ARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S).CLAILSON CARDOSO RIBEIRO , FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA

OZORIO .

22) 2006.0026.2989-5/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO FINASA S/A REQUERIDO.: VANESSA CRISTINA DOS

^ SANTOS RICARDO . "DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 36/37,DEVENDO A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA PROCEDER

AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃODA CARTA PRECATÓRIA." - INT. DR(S). LARA PINHEIROBEZERRA , PEDRO LUIS BEZERRA BENEVIDES .

23) 2007.0002.2891-3/0 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORALREQUERENTE.: JOZELIO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO.:SELLINVEST DO BRASIL S/A . "INTIME-SE A PARTE

PROMOVENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S). PAULO ROBERTODA SILVA.

24) 2007.0004.1876-3/0 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEREQUERENTE.: BRUNO TONON REQUERIDO.: KOALA PASSEIOSAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . "(...) DESTA FORM.A,HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES, E .lULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART.269, HI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADA UMA DASPARTES ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESEUS RESPECTIVOS PATRONOS. DÊ-SE BAIXA NADISTRIBUIÇÃO." - INT. DR(S). CARLOS SÉRGIO BEZERRA DAFONTOURA , EMMANUEL BEZERRA B.DOS SANTOS . THALYS

ANDERSON MALTA BITAR .


CONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERENTE.: MONA VALESKA DE PAULA PESSOA MORAIS .

"RECEBO A APEL.AÇÃO DE FLS. 105/125 NOS EFEITOSDEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, DEVENDO .4 PARTE ADVERSASER INTIMADA PARAAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZOLEGAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃODE RESPOSTA AO RECURSO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.." -INT. DR(S). ADRIANO CAMPOS COSTA .

26) 2007.0007.1453-2/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO ABN AMRO REAL S.A REQUERIDO.: EDNEUMA DOS

SANTOS SILVA . "DEFIRO O PEDIDO DE VISTA DE FL. .13 PELO

PR.6Z0 DE CINCO DIAS." - INT. DR(S). EVANDRO LIMA DEOLIVEIRA .

27) 2007.0020.9671-2/0 - EXECUÇÃO EXEQÜIDO.: MARIA DOSOCORRO REZENDE ALBUQUERQUE EXEQÜIDO.: MAURÍCIOALBUQUERQUE DO NASCIMENTO EXEQUENTE.: MILENACARVALHO FERRER POMPEU . "INTIME-SE A PARTE

EXEQUENTE PARA FALAR SOBRE A CERTID.ÃO DE FL. 31V." -INT. DR(S). ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO .

28) 2007.0030.9799-2/0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE.: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES REQUERIDO.:SAGANOR - SOCIEDADE ANÔNIMA NORDESTE AUTOMÓVEIS .

"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FALAR SOBRE A

CONTESTAÇÃO." - INT. DR(S). DEMETRIUS COELHO RIBEIRO ,VLADIMIR OLIVEIRA BARROS LEAL .

29) 2007.00.30.9803-4/0 - BUSCA E APREENS.AO REQUERIDO.:MARIA SÔNIA FREIRE SILVA -EPP REQUERENTE.; V2 TIBAGIFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSMULTICARTEIRA - NÃO PADRONIZADO . "INTIME-SE A P.6RTEPROMOVENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S). ERICK ARRUDAMACHADO.

30) 2007.0033.6419-2/0 - MONITORIA REQUERIDO.:COOPERATIVA ENERGETICA DO CEARA LTDA REQUERENTE.:JOSE JOAQUIM MAR ANHAO DE ARAÚJO . "INTIME-SE A PARTE

AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS .4

MONITÓRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS." - INT. DR(S).ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE .

31) 2008.0005.5106-2/0 - EMBARGOS DE TERCEIROS

EMBARGADO.: CATÜNDA BRASILEIRO ASSESSORIA E

ADMINISTRAÇÃO LTDA EMBARGANTE.: M.ARCELOFERNANDES HERMANN EMBARGADO.: CATUNDA BRASILEIRO

ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA EMBARGANTE.:MARCELO FERNANDES HERMANN . "(...) A ANÁLISE DOPEDIDO DE DEFERIMENTO IMEDLATO DO PEDIDO CONTIDONOS EMBARGOS, EM NÍTIDA POSTURA DE CONTRACAUTELADESTE JUÍZO, HÁ DE SER EXAMINADA DEPOIS DE FORMADAA REDAÇÃO PROCESSUAL NESTE FEITO. ASSIM, DETERMINOA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO,APRESENTAR SUA DEFESA. INTIME-SE A PARTE EMBARGADADESTA DECISÃO. A SECRETARIA DA VARA DEVE PROVIDENCIARO ADENSAMENTO IMATERIAL DESTES AUTOS EM RELAÇÃOAOS PROCESSOS .6CIMA IDENTIFICADOS. TENDO EM VISA QUEAQUELAS AÇÕES AINDA SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO,DE MODO QUE O ADENSAMENTO FÍSICO CERTAMENTECAUSARIA PROBLEMAS NA FEITURA DE EXPEDIENTES E NAPRÓPRIA CONDUÇÃO DOS FEITOS, POIS SEMPRE UM FICARIAPARALISADO A ESPERA DA CONCRETIZAÇÃO DE ATOSDETERMINADOS NO OUTRO. POR ISSO, DETERMINO QUEESTES .AUTOS PERMANEÇAM CÓMO .APENSOS AOS PROCESSOSACIMA REFERIDOS, SÓ QUE NÃO SE DEVE PROCEDER AOADENSAMENTO FÍSICO, POR IMPORTAR EM ÓBICE AOREGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS, MAS UNICAMENTEO ADENSAMENTO IMATERIAL, CONSTANTE EM ANOTAÇÃO NACAPA DOS AUTOS EA FEITURA DE CERTIDÃO NO INTERIOR DOPROCESSO, A RESPEITO DO ADENSAMENTO, PROCEDENDO-SE O ADENSAMENTO FÍSICO NO FUTURO, QUANDO JÁ NÃOHOUVER MAIS OBSTÁCULO AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES.RESSALTO QUE, EMBORA O ADENSAMENTO ESTEJ.A, NESSECASO, PREVISTO NO ART. 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,HÁ ENTENDIMENTO DE QUE ̂SE, A CRITÉRIO DO JUIZ, OAPENSAMENTO IMPORTAR EM ÓBICE AO REGULARPROCESSA.MENTO DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR,PODERÁ DEIXAR DE SER FEITOi (RT 571/156).." - INT. DR(S).MARIA DE FATIMA ALVES BARROSO , ROBERVANI PIERIN DOPRADO , ROBERVANI PIERIN DO PRADO , MARI.A DE FATIMAALVES BARROSO .

32) 2008.0006.8744-4/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE.: BANCO ABN AMRO REAL S. A REQUERIDO.:LUCIANO FIRMIANO SOUZA . "INTIME-SE A PARTE AUTORA,POR SEU PATRONO, PARA COMPARECER À SECRETARIA EASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 24/25, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA


E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO." - INT.DR(S). MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO . ROSEANYARAÚJO VIANA .

33) 2008.0010.2271-3/0 - IMPUGNAÇÃO IMPUGNANTB.: BMCOMERCIO DE PECAS E SERVIÇOS LTDAIMPUGNANTE.: MARIAVALDA DE ALBUQUERQUE IMPUGNADO.: MÁRCIO BRAULIOPONTES PIMENTEL IMPUGNANTE.: .MARIA BRAGA BARROSO. "(...) FOR TAIS MOTIVOS, ACOLHO EM PARTE O INCIDENTEATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOSMIL REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DO PEDIDOA TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SECONSIDERANDO PARA O FIM DE CÒMPUTO DO VALOR DACAUSA O PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, POR

SE TRATAR DE PEDIDO ILÍQUIDO. CONDENO A PARTEIMPUGNADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DESTEINCIDENTE. CERTIFIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO, EM CASODE NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO, NOS AUTOS DA AÇÃODE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL N" 2007.0017.3330-1. APENSEM-SE ESTES AUTOS À MENCION.ADA LIDE." - INT.DR(S). GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA . SIDNEY GUERRAREGINALDO , MÁRCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL .

34) 2008.0013.2868-5/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BV FINANCEIRA S/A CREDITO , FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO REQUERIDO.: JOÃO BOSCO FELIX CAMILO ."INTIME-SE A PARTE A UTORA. ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOSPARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, E SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL: 1) .ATENDER AO DIPOSTO NA PARTE FINAL DO §r, DO ART. 544 DO CPC. NO QUE TANGE .ÀS PEÇAS DE FLS. 04E 08/09; 2) JUNTAR AOS .AUTOS CERTIDÃO EXPEDIDA PELODETRAN OU CÓPIA ATUALIZADA E AUTENTICADA DOCERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, PARA FINS DECOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEALIENAÇ.ÃO FIDUCIÁRIA."- INT. DR(S). KEILA ROCHA RIBEIRO .

35) 2008.0014.1084-5/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BV FINANCEIRA S/A REQUERIDO.: JULIETA DE SOUSA LIMA ."INTIME-SE A PARTE A UTORA. ATRAVÉS DE .SEUS ADVOGADOSPARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, E SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL: I) ATENDER AO DIPOSTO NA PARTE FINAL DO Sr, DO ART. 544 DO CPC, NO QUE TANGE ÀS PEÇAS DE FLS. 06/09; 2) JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO EXPEDIDAPELO DETRANOU CÓPIA ATUALIZADA E A UTENTICADA DO CERTIFICADO DEREGISTRO DO VEÍCULO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA." - INT. DR(S). RUTHHELENA SILVA VASCONCELOS .

36) 2008.0014.1667-3/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE.: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO.: GETULIOPINTO DA SILVA . "INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DESEUS ADVOGADOS PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, E SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICLAL, ATENDER O DISPOSTO NAPARTE FINAL DO § 1", DO ART. 544 DO CPC, NO QUE TANGE .ÀSPEÇAS DE FLS. 07/15." - INT. DR(S). HELAINE CRISTINAPINHEIRO FERNANDES .

37) 2008.0014.6554-2/0 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE.: ANAMARIA DI.AS LOPES REQUERENTE.: DANIELLI DIAS SALESREQUERENTE.: INES SUE LAND DIAS SALES REQUERIDO.:THIAGO XIMENES PORTELA ROLIM TAVARES . CITE-SE,

POIS, A PARTE PROMOVIDA, PARA APRESENTAR SUA DEFESA,SENDO QUE DEPOIS DE PRATICADO TAL ATO PROCESSUALSERÁ ANALISADO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO." - INT. DR(S).AFONSO ARAGAO CARVALHO JÚNIOR , GEORGE PONTEPEREIRA , ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE .

12° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA

DIRETOR(A) DE SECRETARI.A: MARLENE MARIA DEFREITAS

EXPEDIENTE N" 147/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008

OAB

CE/I I77I

CE/3004

SEQ. OABI CE/1968

I CE/1029

SEQ.

I

I

CE/12507 I CE/2790 2

CE/209431 3 CE/9733 3

CE/7323 3 CE/6352 3

CE/18871 3 CE/2895 3

CE/4030 4 CE/5648 5

CE/12573 6 CE/8148 6

CE/14665 7 CE/13095 8

CE/2310 8 CE/9415 8

CE/14407 8 CE/15040 9

CE/16342 9 CE/8638 10

CE/15095 I I CE/9853 I 1

CE/11913 12 CE/15095 13

CE/851 1 13 CE/12841 13

CE/2790 14 CE/9976 15

CE/12765 16 CE/13621 16

CE/I75S9 16 CE/15090 16

CE/1870 17 CE/10952 17

CE/17362 18 CE/14240 19

CE/14694 20 CE/13764 21

CE/15622 22 CE/14833 23

CE/19035 24 CE/15067 25

CE/15067 26 CE/15067 27

1) 2000.0090.4339-0/0 - N° ANTIGO: 199602244046 - TOMBO:31071 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE.:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JAMILE REQUERIDO.: GIROCREDFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA . "R. H. VISTOS, EMPERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃOREINTEGRATÓRIA QUE, EMPÓS PERCORRER SEUS REGUIARESTRÂMITES, FOI SENTENCIADA. SENDO ESTA A PARTEDISPOSITIVA DO DECISUM (EL. 393): ANTE O EXPOSTO, .lULGOPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, DETERMINANDO SEJAO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMILE REINTEGRADO NAPOSSE DA ÁREA SUB JUDICE, COMINANDO À PROMOVIDAMULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS)PARA O CASO DE .NOVA TURBAÇ.ÃO OU ESBULHO.EXPEÇA-SE OCOMPETENTE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE.(...)FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2002. IRRESIGNADA,A PROMOVIDA .APELOU, TENDO OS AUTOS SUBIDO AO EGTRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO OCORRIDO JULGAMENTO,QUE FOI ASSIM EMENTADOfl]: EMENTA. CIVIL, PROCESSOCIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC ART. 927.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS.FIXAÇÃO. (I) SENDO PROPRIETÁRIOS EXCLUSIVOS DASUNIDADES RESIDENCIAIS E EM CONDOMÍNIO DAS PARTESDE USO COMUM, CADA CONDÔMINO PODE DEFENDER SUAPOSSE SOBRE ELAS, COMO PREVISTO NO ART. 314, DO CC/1.916. AINDA QUE NÃO CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO,SUBSISTE COMO SOCIEDADE DE FATO, PODENDO SERREPRESENTADO EM JUÍZO POR QUEM ESTIVER NAADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM QUESTÃO (CPC, 12, VH). NOCASO CONCRETO, ADMINISTRAM (SIC) OS BENSQUESTIONADOS A COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUECONSTITUIU O PATRONO DO AUTOR. ASSIM SENDO, NÃOVINGA A TESE DE DEFEITO OU FALTA DE REPRESENTAÇÃO.(2) PROVADA A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO, SUA DATA E APERDA DA POSSE, DEVE-SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO(CPC, 927). A POSSE DO CONDOMÍNIO SOBRE AS ÁREASCOMUNS DA EDIFICAÇÃO DECORRE DO DIREITO DEPROPRIEDADE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. O AUTORPROVOU QUE A RÉ. INDEVIDAMENTE, INVADIU ÁREA COMUMDO CONDOMÍNIO. CONFORME PROJETO APROVADO, PARTEQUE A ELA NÃO PERTENCE, POSTO QUE FORAM OUTRAS ASÁREAS QUE ADQUIRIRA, NEM LHE FOI DESTINADA PELAASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. ASSIM, COMPROVADAS OSREQUISITOS PERTINENTES, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇAQiTe julgou PROCEDENTE A REINTEGILATÓRIA AFORADA.(3) INEXISTINDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, DEVEM OSHONORÁRIOS ADVOC.ATÍCIOS SER ESTABELECIDOS COM BASENO VALOR DA CAUSA. SENDO ESSE VALOR SEM EXPRESSÃOECONÔMICA, CUMPRE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 20, S4", DO CPC, QUE CONFERE AO MAGISTRADO A PRERROGATIVADE ARBITRÁ-LOS CONSOANTE SUA APRECIAÇÃO EQÜITATIVA.RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROMOVIDOO RECURSO ADESIVO ASSESTADO PELA AUT0RA[2]. AAPELANTE-PROMOVIDA OFERTOU EMBARGOSDECLARATÔRIOS, QUE FORAM REJEITADOS, SENDO ESTA A


EMENTAIS]: EMENTA: EMBARGOS DECLARATORIOS.

REDISCUSSÃO DOS MESMOS PONTOS SUSCITADOS NOACÓRDAO. ESCLARECIMENTO INTERPRETATIVO QUANTO ÀSVAGAS DE GARAGEM DA PROMOVIDA.- SEGUNDO

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, OS EMBARGOSDECIARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIODE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA.- EFETIVAMENTE,NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃONO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA .APELAÇÃO,MESMO PORQUE, ALÉM DE CONTER EM SI TODOS OSFUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CAPAZES DE

JUSTIFICAR A INCOLUMIDADEDA DECISÃO SINGULAR,TAMBÉM RESPONDEU SATISFATORIAMENTE A TODOS OSQUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE.-

ESCLARECIMENTO QUE SE IMPÕE TÃO-SOMENTE QUANTOÀS VAGAS DE G.ARAGEM DE PROPRIEDADE DA PROMOVIDA:COMO NA ESCRITURA PÚBLICA CONSTA QUE ESTA ADQUIRIUO APARTAMENTO N." 602, COM QUATRO V.^GAS DEGARAGENSfJ], SENDO QUE DUAS DEJJíSOBRIGATORIAMENTE

SOB O N.° 01 E 02, FORMANDO AO TODO FRAÇÃOCORRESPONDENTE A 8,92 % DO TERRENO, E TENDO

EXPLICADO O PERITO QUE AS GARAGENS N.^-fS] 01 E 02

POSSUEM CADA UMA DELAS DUAS VAGAS, SEGUE A

CONCLUSÃO DE QUE, OU A PROMOVIDA FICARÁ COM AS ÁREASCORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS GARAGENS, EM SUACOMPLETUDE, TOTALIZANDO, ASSIM, AS 4 (QUATRO) VAGASA QUE TEM DIREITO, OU ALTERNATIVAMENTE, PODERÁ FICARCOM DUAS DE SUAS VAGAS, DEVENDO ESCOLHER DUAS

OUTRAS VAGAS, DE ACORDO COM QUE IMPUSER AASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS, PODENDO INCLUSIVE, RECAIRSOBRE METADE DA ÃREAEM DISPUTA, EMBORA SEJA VED.ADOCONSTRUIR OU UTILIZAR QUAISQUER DAS VAGAS PARA FINSDIVERSOS QUE O DE ABRIGO DE AUT0MÒVEIS.[6]-REJEIÇÃ0QUE SE IMPÕE. A APELANTE FORMULOU, ENTÃO, EMBARGOSDECLARATÕRIOS EM EMBARGOS DECLARATÕRIOS, QUEFORAM REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ÀS

^ FLS. 540/541 REPOUSA. EM ASSIM SENDO, HÁ DE PREVALECER^ A DECISÃO CAMERÁRIA QUE DETERMINOU, VERBIS, QUE OU A

PROMOVIDA FICARÁ COM AS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS^ REFERIDAS GARAGENS, EM SUA COMPLETUDE,

TOTALIZANDO, ASSIM, AS 4 (QUATRO) VAGAS A QUE TEMDIREITO, OU ALTERNATIVAMENTE, PODERÁ FICAR COM DUASDE SUAS VAGAS, DEVENDO ESCOLHER DUAS OUTRAS y4GAS,

DE ACORDO COM QUE IMPUSER A ASSEMBLÉIA DECONDÔMINOS, PODENDO INCLUSIVE, RECAIR SOBRE METADEDA ÁREA EM DISPUTA, EMBORA SEJA VEDADO CONSTR UIR OUUTILIZ.\R QUAISQUER DAS VAGAS PARA FINS DIVERSOS QUEO DE ABRIGO DE A UTOMÕVEIS. EM ASSIM SENDO, REVOGO ODESPACHO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EDETERMINO QUE O CONDOMÍNIO-AUTOR .ATENDA ÃDECISÃOCAMERÁRIA, NOS MOLDES EM QUE POSTA, FIXANDO, VEZPOR TODAS, SE A PROMOVIDA FICARÁ COM AS ÁREASCORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS GARAGENS, EM SUACOMPLETUDE, TOTALIZANDO, ASSIM, AS 4 (QUATRO) VAGASA QUE TEM DIREITO, OU ALTERNATIVAMENTE, SE FICARÁCOM DUAS DE SUAS VAGAS, DEVENDO ESCOLHER DUASOUTRAS VAGAS, DE ACORDO COM QUE IMPUSER AASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS, PODENDO INCLUSIVE, RECAIRSOBRE METADE DA ÁREA EM DISPUTA, EMBORA SEJA VEDADOCONSTRUIR OU UTILIZAR QUAISQUER DAS VAGAS PARA FINSDIVERSOS QUE O DE ABRIGO DE AUTOMÓVEIS. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008 [I] FLS. 463/464.(2] SIC.[3] FLS. 509/510.]4]SIC.(5] SIC.{6] GRIFOS NÃO EXISTENTES NO ORIGINAL.'." -INT. DR(S). CARLA CABRAL VIOLIN , GIL VICENTE FURTADO

BEZERRA DE MENEZES , RILDSON MAGALHAES MARTINS ,METON CÉSAR DE VASCONCELOS , TERESA ANGELA VIEIRA

BEZERRA DE MENEZES ,

2) 2000.0094.5013-1/0 - N" ANTIGO: 200402659627 - TOMBO:

3782 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.;BANCO DO BRASIL S.AEXEQÜIDO.: MÁRCIO DANTAS DE MELO. "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO.DÊ-SE CIÊNCIA .AO(Ã) EXEQÜENTE QUE, À DATA DE HOJE, FOIORDENADO O BLOQUEIO PELO BACEN JUD. FORTALEZA, 27DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S), JOSE CARLOS MEIRELES DE

FREITAS .

3) 2000.0096.4112-3/0 - N" ANTIGO: 199702325927 - TOMBO:

31732 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQÜIDO.: BANCO ABNAMRO S/A EXEQUENTE.: ENILTON RICARDO NOBRE . '• R. H.

VISTO.S, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FULCRO NO DL911/69, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA, EXTINGUINDOO EEITO, DE FORMA IMERITÔRIA, POR RECONHECIMENTODE IRREGULARIDADE À NOTIFICAÇÃO REALIZADA, TENDO AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IRRESIGNADA, OFERTADO.APELAÇÃO, JÁ TENDO OCORRIDO O CONTRADITÓRIO. JÁ ANÍVEL DE SEGUNDO GRAU, A APELANTE PETICIONOU, EL134, DESISTINDO DO RECURSO, TENDO TAL PEDIDO SIDO

.ASSINADO IGUALMENTE PELO PROMOVIDO, SEM SE FAZER,CONTUDO, FAZER ACOMPANHADO POR ADVOGADO, APESARDE TER NO PROCESSO ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. TALDESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA E, AGORA, PRETENDE ONOBRE CAUSÍDICO DO AUTOR COBRAR OS HONORÁRIOSESPECIFICADOS À SENTENÇA. À PRIMEIRA VISTA, ISTO NÃOSERIA POSSÍVEL, JÁ QUE NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA AORECURSO CONSTA ESPECIFICAMENTE QUE ARCARÁ ;,CADAPARTE COM OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS, SEEXISTENTESMAS,EM VERDADE, COMO .TÁ SE VIU, NÃO TEVEA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CUIDADO DE FAZER CONSTAREMTAL PETIÇÃO O CIENTE DOS NOBRES ADVOGADOS DOPROMOVIDO. SEGUE, POIS, DESPACHO PADRÃO. PROVIDENCIEA SECRETARIA NOVA CAPA, DESTA VEZ COM ALTERAÇÃO NOSPÓLOS DO FEITO. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008.%%%%%%% R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. O AUTOR DESTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA, ENILTON RICARDO NOBRE, ATENDEU AODISPOSTO NO ART. 475-B. ASSIM, NA FORMA DO ART. 475-J,INTIME-SE O AGORA PROMOVIDO, BANCO ABN AMRO S/A, PORMEIO DE SEU(S) ILUSTRE(S) PATRONO(S), A, NO MÁXIMOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAQUANTIA DE R$I4.496,73 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS ENOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBPENA DE, EM ASSIM NÃO O FAZENDO, O MONT.iNTE DACONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUALDE DEZ POR CENTO, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE MAND.ADO DEPENHORA E AVALIAÇÃO. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." -INT. DR(S). ADRIANA APARECIDA FERRAZONI . ESTER RITAMARIA DA SILVA , FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA CIRINO ,HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM , GUILHERME BORBAPALMEIRA , YEDA CARIOCA BARROS .

4) 2000.0099.6194-2/0 - N° ANTIGO: 199802273007 - TOMBO:

32158 - EMBARGOS DE DEVEDOR EMBARGANTE.: FRANCISCO

MASSILON CAVALCANTE ABREU EMBARGADO.: SEBASTIÃO

CUNHA FARIAS . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. INTIMAR O DR. PEDRO FERREIRA FREITAS AFORNECER O NÚMERO DE SEU CPF E, SE QUISER, O VALORATUALIZADO DA DÍVIDA, PARA QUE POSSA SER EEITOBLOQUEIO PELO BACEN JUD. ATENDA A SECRETARIA ODETERMINADO A FL. 97, COM BREVID.ADE. FORTALEZA, 27DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). PEDRO FERREIRA FREITAS .

5) 2000.0109.3612-3/0 - N" ANTIGO; 200002275589 - TOMBO:

309 - INDENIZAÇÃO REQUERIDO.; JORGE LUIS SIMÕES DEALCANTARA REQUERIDO.: SORAYA DOURADO SIMÕES DEALCANTARA REQUERENTE.: TEREZINHA TEIXEIRA DE ABREU. "SENTENÇA N" 298/08: ' VISTOS, ETC. HOMOLOGO PORSENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM FULCRO NO ART269, IH, DO CPC, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES,APRESENTADO EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DA PETIÇÃO DEFL(S). 99/100, QUE DESTE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE,EM TODOS OS SEUS PARÂMETROS, DETERMINANDO, EMCONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES, EMPÓSATENDIDO O QUE .\LI SE PACTUOU. P. R. 1. FORTALEZA, 27 DEMAIO, 2008.'."-im. DR(S). JORGE LUIZ SIMÕES DE ALCANTARA

6) 2000.0109.6201-9/0 - N" ANTIGO: 200002301610 - TOMBO:344 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE.: FRANCISCA ZENEIDELINO RQDRIGUES REQUERIDO.: SAMEAC - SOCIEDADE DEASSISTÊNCIA A MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBR ."R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREICÃO.


INTIMAR AS PARTES, PARA TRAZEREM AOS AUTOS O ACORDODEFINITIVO, PARA QUE POSSA SER HOMOLOGADO.FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). IRENILZA DE

SOUSA FERREIRA , JOAQUIM AUGUSTO LOPES OLIVEIRA .

7) 2000.0122.1042-1/0 - N " ANTIGO: 200202337030 - TOMBO:1822 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO ABNAMRO REAL S.A REQUERIDO.: URBANO CÉSAR CAVALINI DEASSIS . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. INTIMAR O AUTOR A ATENDERÁ DETERMINAÇÃODE SEGUNDO GRAU, FAZENDO 'A JUNTADA .AOS AUTOS DA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, lAVRADA POR CARTÓRIO DETÍTULOS E DOCUMENTOS DA MESMA COMARCA QUE OAPELADO', EMENDANDO, ASSIM, SUA EXORDIAL. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). CÉLIA LUCIANNI ABREULÚCIO DE MACEDO .

8) 2000.0127.5102-3/0 - N" ANTIGO: 200302247840 - TOMBO:2439 - REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO REALS.A REQUERENTE.: MARIA LÚCIA COSTA . "R. H. VISTOS, EMPERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. DI.ANTE DO SILÊNCIODAS PARTES, HÁ DE SE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOFEITO. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). JOSEMESSIAS FERREIRA, VALMIR PONTES FILHO , MAURÍCIO FEIJO

BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO . MARCELO MEMÓRIA DE

ARAÚJO .

9) 2000.0132.0914-1/0 - N" .ANTIGO: 200302643648 - TOMBO:2814 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO ABNAMRO REAL S.A REQUERIDO.: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ."R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO.EMENDE O A UTOR SUA INICI.AL PARA ATENDER AO DISPOSTO

NO ART. 282, II, BEM COMO PROCURAÇÃO VÁLIDA - JÁ QUE AEXISTENTE HÁ MUITO JÁ NÃO O È - NO ORIGIN.AL OU, AOMENOS, RECENTEMENTE AUTENTICADA, A,SSIM COMO OSSUBSTABELECIMENTOS. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." -

INT. DR(S). FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO . M.ARCIALUPETTI BAPTISTA .

10) 2005.0013.8756-3/0 - TOMBO: 4257 - EXECUÇ.ÃOEXEQÜIDO.: FRANCISCO JEANIR DE CARVALHO FONTENELEEXEQUENTE.: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA -SESCE . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO, INTIMAR AEXEQÜENTE A ATENDER AO DISPOSTONO ART. 282, H, NO TOCANTE AO PROMOVIDO, PARA QUE POSSA,SER FEITO BLOQUEIO PELO B.ACEN JUD. FORTALEZA, 27 DEMAIO, 2 008," -"ÍnT. DR(S). FRANCISCO HELDER ALVES DONASCIMENTO .

11) 2005.0014.7036-3/0 - TOMBO: 4279 - DECLARATORIA DENULIDADE REQUERENTE.: MARIA JOSE MARTINS DEOLIVEIRA REQUERIDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A . "R. H.VISTOS, EM PERM.ANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO, DADOQUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE,ARQUIVAR, DEFINITIVAMENTE, FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2Oo£" - INT. DR(S). CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA , FRANCISCOEV.ANIO DE BARROS LIMA .

12) 2005.0016.3095-6/0 - TOMBO: 4326 - REIVINDICATORIAREQUERENTE.: ANTONIO REYNALDO TELLES DO CARMOREQUERIDO.: MARIA BARBOSA VITAL REQUERENTE.:GLAUCEMIR BARROS TELLES DO CARMO . "R. H, VISTOS, EM

PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. DÈ-SE CIÊNCIA .AOSAUTORES QUE, À DATA DE HOJE, FOI ORDENADO O BLOQUEIOPELO BACÊnJUD. oficie-se ao DETRAN E RECEITA FEDERAL,NOS MOLDES POSTULADOS ÁS FLS. 164/165. FORTALEZA, 27DE MAIO, 2 008." - INT DR(S). GLAUCEANA GOMES DE BARROS

13) 2005.0026.0997-7/0 - TOMBO: 4576 - DECLARATORIA.AUTOR.: ADELIA DA SILVA SIMAO AUTOR.: MARIA LOURENCOSANTIAGO AUTOR.: MARIA ELIANE MARTINS DE QUEIROZAUTOR.: MARIA DO CARMO ARAÚJO MONTEIRO AUTOR.:MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA AUTOR.; MARIA DASMERCES DE SOUZAAUTOR.: MARIADAS GR.AGAS DOS SANTOSGONÇALVES AUTOR.: MARIA DA SILVA NASCIMENTO AUTOR.:ANTONIO MARCOS DE SOUZA AUTOR.: ANTONIA GOMES DA

SILVA REU.: TELEMAR S/A AUTOR.: SEBASTIANA DE LIMA

AUTOR.: RITA REGINEIDE GOMES CAVALCANTE AUTOR.:

RAIMUNDO FREIRE LIMA AUTOR.: RAIMUNDA ALVES

NOGUEIRA AUTOR.: OSCAR OLIVEIRA COSTA AUTOR.: MARIA

SUZENE HENRIQUE DOS SANTOS AUTOR.: MARIA STELA DASILVA DE SOUZA AUTOR.: MARIA REJANE BEZERRA CAMPELO

AUTOR.: VANDERLE RODRIGUES DE ARAÚJO AUTOR.:

TEREZINHA GONÇALVES DE FREITAS AUTOR.: TEREZINHA DOS

REIS AUTOR.: TEREZA NEWMAN HORTENCIO CAVALCANTE

AUTOR.: AECIO FLAVIO DE HOLANDA AUTOR.: ANA DOS

SANTOS ARAÚJO AUTOR.: ALEXANDRO DUARTE FERNANDES

. "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO.DADO QUE A PARTE.A UTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE,ARQUÍVAR, DEFINITIVAMENTE. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2008." - INT DR(S). CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA , DARTANHANDA ROCHA PEREIRA . TELMA REGINA DA ROCHA PEREIRA .

14) 2005.0029.0698-0/0 - TOMBO: 4664 - EXECUÇÃOEXEQUENTE.: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA(COLÉGIO CHRISTUS) EXEQÜIDO.: JOSE RICARDO FREIREMARTINS . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. DE ACORDO COM O PACTUADO, A ÚLTIMAPRESTAÇÃO SÓ SE VENCERIA NO DIA 30 DESTE. ESCLAREÇA,POIS, O EXEQUENTE SE NADA MA IS TENCIONA NESTE, DANDO,ASSIM, POR INTEGRAL O PAGAMENTO. FORTALEZA, 27 DEMAIO, 2 008." - INT DR(S). JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS

15) 2006.0011.9960-9/0 - TOMBO: 4957 - COBRANÇAREQUERENTE.: AZ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA REQUERIDO.:ELFORT - MONTAGENS E INSTALAÇÕES DE QUADROSELÉTRICOS LTDA . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE ECONTÍNUA CORREIÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO{Ã} EXEQUENTEQUE, Ã DATA DE HOJE, FOI ORDENADO O BLOQUEIO PELOBACEN JUD. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." - INT DR(S).LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO .

16) 2007.0020.4668-5/0 - TOMBO: 6030 - REPARAÇÃO DEDANOS REQUERIDO.: ANDRÉ HOLANDA RODRIGUES ROLIM'REQUERIDO.: CONCESSIONÁRIA CRASA REQUERENTE.:MARCELO CARVALHO MOURA . "R. H. VISTOS, EM

PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. DIANTE DO NÃOATENDIMENTO AUTORAL À DETERMINAÇÃO DE FL. 43, SOUFORÇADO A INDEFERIR SEU PLEITO DE GRATUIDADE,CONCEDENDO A ESTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARAEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE

APLICAÇÃO DO ART, 257 DO CPC. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2008." - INT DR(S). ADRIANA KARLA PINHEIRO DE ARAÚJO ,JOÃO MARCELO COSTA PAIXAO , MÁRCIO MONTEIROMACEDO . CELSUS MARCELUS DAHER YUNES SALGADO .

17) 2008.0000.2206-0/0 - TOMBO: 6373 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE.: BANCO FINASA S/A REQUERIDO.: JOSE MOTALOPES JÚNIOR . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA PELORELATOR DO AGRAVO, RECOLHA-SE A CARTA CITATÓRIA EEXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENS.ÃO E CITAÇÃO,NO QUAL DEVERÁ CONSTAR QUE SUA EMISSÃO DECORRE DEDECIS.ÃO MONOCRÁTICA DO REIjATOR DO AGRAVO. JUNTEM-SE, MAIS, AS INFORMAÇÕES QUE HOJE PRESTO. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008." - INT DR(S). MARIA SOCORRO ARAÚJOSANTIAGO , ROSEANY ARAÚJO VIANA .

18) 2008.0004.3187-.3/0 - TOMBO: 6467 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE.: BANCO FINASA S/A REQUERIDO.: LEONARDOTRIGUEIRO CAVALCANTE . "R, H. VISTOS, EM PERMANENTEE CONTÍNUA CORREIÇÃO. ESCLAREÇA SE A DERRADEIRAPETIÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA .AO RECURSO. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008." - INT DR(S). LARA PINHEIRO BEZERRA .

19) 2008.0005.4921-1/0 - TOMBO: 6487 - REVISIONAL DECLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO FINASAS.A. REQUERENTE.: DURVALINO DO NASCIMENTO LIMA . "R.H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. EMADENDO Ã ANTECIPAÇÃO PROFERIDA, NOMEIO O AUTORCOMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM, DEVENDO O MESMO, POIS,COMPARECER À SECRETARIA PARA ASSINAR O RESPECTIVO

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