Post on 26-Feb-2023
transcript
V.;:)
STIÇA
O
II
STADO DO CEARA
mmoMJiFORTALEZA, SEXTA- FEIRA, 30 DE MAIO DE 2008
EDITADO PELO TRIBUNALlDE JUSTIÇA
EXPEDIENTE DO T GRAU
1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
íjB5ÍSa«SíaífSSSS55SaS^^55ii
1.1 - ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA N° 744/2008 - O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições legais e em confomiidade corn o Processo Administrativo n°2008.0013.0290-2, RESOLVE elevar de R$ 650,00 (seiscentos e
cinqüenta reais) para R$ 900,00 (novecentos reais), a Gratificação pelaExecução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, prevista noart. 132, inciso IV, da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974,
percebida pelo servidor LUIZ CLÁUDIO BRANDÃO GOMES,Analista .ludiciàrio Adjunto, Matrícula n° 003180.1/9, lotado na 6" Varada Fazenda Pública. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2008.
DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
PORTARIA N° 742/2008-TJ-SG - O SECRETARIO
GERAL DO TRIBUNAL DE .lUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,110 uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
nos arts. 120 a 123 da Lei n° 9.809, de 18.12.73.RESOLVE
autorizar a entrega, mediante Suprimento de Fundos ao Dr.
DEMETRIO SAKER NETO, Juiz de Direito do Fórum da Comarca
de CRATEÚS - CE, da importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais)à conta da dotação 33903900 FR 00. do vigente orçamento de2008, conforme Nota de Empenho n° 00906 anexa, a fim de atenderao pagamento de despesas Miúdas e de Pronto Pagamento necessárias
ao serviço da Comarca acima citada.A aplicação dos recursos a que
se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a contarda data do seu recebimento, devendo o responsável apresentar a
comprovação da despesa até 15 dias após concluído o prazo da
aplicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,em Fortaleza, aos 21 de maio de 2008.
DR. B0.MF1M CAVALCANTE CARNEIRO
SECRETÁRIO GERAL DO TJCE.
PORTARIAN" 773/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE designar o Dr. ROBERTO JORGE FEITOSA
DE C.ARVALHO, Juiz de Direito da Comarca de Cariré, para, sem
prejuízo de suas funções, responder pela Comarca de Groaíras,- durante
as férias do Titular a partir de 1°. 06.2008.
I í
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE.JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
PORTARIAN" 774/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE designar o Dr. SÍLVIO PINTO FALCÃOFILHO, J uiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Senador Pompeu, para, sem prejuízo de suas funções,responder pela Vara Única da mesma Comarca, durante as férias doDr.Ricardo de Araújo Barreto, a partir de 04.06.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
PORTARIAN" 775/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE designar o Dr. MARCELO WOLNEY
ALENCAR PEREIRA DE MATOS, Juiz de Direito Auxiliar da 1"
Zona Judiciária, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela5" Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, durante as férias do
Titular a partir de 1 ".06.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de maio de 2008.
. De.sembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
PORTARIAN" 776/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE designar o Dr. CARLOS ADEMÁ DAROCHA, Juiz de Direito Auxiliar da 2° Zona Judiciária, para, sem
prejuízo de suas funções, responder pelo Juizado Especial Cível eCriminal da Comarca de Iguatu, durante as férias da Titular a partirde 02.06.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
PRESIDENTE
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
DCS. rCRNANOn LJtZ klMIJNCS TQCrlA
iÍiÍÍÍÉiiÍÍÍÍ^P;ÍÍ'iÍ:Í^ÍÍÍIÍÍÍÍÍÍ5ÍiÍiÍlÍÍÍiÍÍÍÍÍÍiiÍÍ^
o ís."7üí-'UL3 Miin::i-iA oc onuH
"" :||||Í|i^|i^Í;iÍÉpPÍlÍiÉ.ÍÍIÍÍftilÍÍ
DE8. «JOSÉ CLÁUDIO NOOU£IRA CARNEIRO
llll|ijpES:ÍiE;EiE:E8iKl:iiiliÍiE8ISs^ESiBi6
TRIBUNAL PLENO
( Reuniões às quinías-reiras, com início ás ISiSO horas)
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha- Presidente
Des. Emani Barreira Porto
Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque
Des. João de Deus Barros Bringel
Desa. Huguette Braquehais
Des. Rõmulo Moreira de Deus
Des. José Cláudio Nogueira Carneiro
Desa. Gizela Nunes da Costa
Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão
Des. José Arísio Lopes da Costa
Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido
Des. João Byron de Figueiredo Frota
Des. Ademar Mendes Bezerra
Desa. Mariza Magalhães Pinheiro
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Desa. Maria Iracema do Vale Holanda
Des. José Mário Dos Martins Coelho
Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira
Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Fllgueira Mendes
Des. LIncoln Tavares Dantas
Des. Celso Albuquerque Macedo
Des. Francisco LIncoln Araújo e Silva
Desa. Lúcia Maria do Nascimento Fiúza Bitu
Des. Francisco Sales Neto
Des. Raul Araújo Filho
Dr. Bomfim Cavalcante Carneiro - Secretário Geral
CÂMARAS Cíveis reunidas( Reuniões às segundas e últimas terças-feiras,
do cada mes.cam Início ás 13:30 horas)
Des. Emani Barreira Porto -PtasidenteDes. João de Deus Barros BringelDesa. Gizeia Nunes da Costa
Desa. Maria Celeste Ttiornaz de AragãoDes. José Arísio Lopes da CostaDes. Ademar Mendes Bezerra
Desa, Edite Bringel Olinda AlencarDesa. Maria Iracema do Vale Holanda
Des. José Mário Dos Martins CoelhoDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Fllgueira MendesDes. LIncoln Tavares DantasDes. Celso Albuquerque MacedoDes. Francisco LIncoln Araújo e SilvaDes. Francisco Sales NetoDes. Raul Araújo FilhoDra.Chrystianne dos Santos Sobral-Secretária
1" CÂMARA CÍVEL(Reuniões às segundas-feiras, com início ás 13:30 horas)
Des. Emani Barreira Porto - Presidente
Des. José Mário Dos Martins CoelhoDes. Francisco Sales NetoDes. Raul Araújo FilhoJuliana Cardoso Lima- Secretária
2° CÂMARA CÍVEL(Reuniões às quartas-feiras, com início ás 13:30 horas)
Des. João de Deus Barros Bringel - PresidenteDesa.Gizela Nunes da Costa
Des. Ademar Mendes Bezerra
Des. Francisco de Assis Fllgueira MendesGergiiane de Aguiar Costa Freitas - Secretária
3" CÂMARA CÍVEL(Reuniões às segundas-feiras, com inicio ás 13:30 horas)
Des. José Arísio Lopes da Costa - PresidenteDesa. Edite Bringel Olinda Alencar
Des. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Celso Albuquerque MacedoMônica Braun Cabral - Secretária
A" CÂMARA CÍVEL(Reuniões às quartas-feiras, com início ás 13:30 horas)Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão - Presidente
Desa. Maria Iracema do Vale Holanda
Des. LIncoln Tavares Dantas
Des. Francisco Lincoln Araújo e SilvaValerya Rebouças de Oliveira - Secretária
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
(Reuniões às segundas e últimas quartas-feiras,.de cada rnès.com inicio ás 13:30 horas)
Des. Fco. Haroldo R. Albuquerque-PresidenteDesa. Huguette BraquehaisDes. Luiz Gerardo de Pontes BrigidoDes. João Byron de Figueiredo FrotaDesa. Mariza Magalhães PinheiroDesa. Maria Sirene de Souza Sobreira
Des. Raimundo Eymard Ribeiro de AmoreiraDesa. Lúcia Maria do Nascimento Fiúza Bitu
Dra.Chrystianne dos Santos Sobral-Secretária
CÂMARA CRIMINAL
(Reuniões às terças-feiras, com inicio ás 13:30 horas)
Des. Fco. Haroldo R. Albuquerque-PresidenteDes. Luiz Gerardo de Pontes BrigidoDesa. Mariza Magalhães PinheiroDes. Raimundo Eymard Ribeiro de AmoreiraDr. Alexandre Ramos Garcia - Secretário
2" CÂMARA CRIMINAL
(Reuniões às segundas-feiras, com início ás 13:30 horas)
Desa. Huguette Braquehais - Presidente
Des. João Byron de Figueiredo Frota
Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira
Desa. Lúcia Maria do Nascimento Fiúza Bitu
Dr® Marilza Rocha de Carvalho - Secretária
PORTARIAN" 777/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARA, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE designar o Dr. ANTONIO CARLOS
PINHEIRO KLEIN FILHO, Juiz de Direito Auxiliar da 6° ZonaJudiciária, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela 1" Vara daComarca de Uruburetama, durante as férias da Titular a partir de02.06.2008.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de maio de 2008,
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE
PORTARIAN" 778/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE designar a Dra. MARIA MARTINS SIRIANO,Juíza de Direito da D Vara da Comarca de Acopiara, para, sem prejuízode suas funções, responder pela Comarca de Morabaça, durante as fériasdo Titular a partir de 05.06.2008.
PLIBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2008.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE
1.2 - DESPACHOS DO PRESIDENTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 416 - Ano: 2008
• 2000.0119.0725-9/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESP.
DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.• Agravante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - .ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
• Agravado : MARIA LUCIMAR LUCENA DOS SANTOS• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,
querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível
• 2005.0010.8924-4/7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESP.
DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.• Agravante : NOE FREITAS JÚNIOR• Rep. Jurídico : 2394 - CE A.MAILZA SOARES PAIVA• Rep. Jurídico : 12090 - CE PAULO OTÁVIO MOTA CORREIA• Rep. Jurídico : 18692 - CE PASCHOAL DE CASTRO ALVES• ESTAGIÁRIO - JOEL RODRIGUES FARIAS
• Agravado ; JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS• Agravado : MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Isi^
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Agravado : VENANCIO FREITAS DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO - : .• Rep. Jurídico: 9900 - CE HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS
• Relator(a): Des. Pre.sidenre do TJ-Ce
De.spacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Foitaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.
Diretora do Departamento Cível
• 2004.0005.0357-0/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESP.
DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL® Agravante ; ESPÓLIOS DE EURICO ORIANO MENESCAL EMARIA JOSÉ GOMES ORIANO MENESCAL
• Inventariante parte ativa ; RAIMUNDO GOMES MENESCAL» Rep. Jurídico : 14640 - CE VIVIANE FERRER ALMADA
RODRIGUES
• Rep. JuiTdico : 1982 - CE HUMBERTO HEITOR RIBEIRO• Rep. Jurídico : 2153 - CE ZENILO RONALD DA SILVA ALMADARODRIGUES
• Agravado ; ANTONIO ALVES DE MORAIS
• Agravado : MARIA JEZn^DA VAZ• Rep. Jurídico ; 2976 - CE LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadasís) para,querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Foitaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível
• 2007.0002.9168-2/2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE
DESP.DENEGATÓRIO REC.ESPECIAL• Agravante : ESTADO DO CEARA
. PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
• Agravado : MARIA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 9756 - CE HELDER PONTES FERREIRA• Rep. Jurídico : 10625 - CE NEUTEL ANDRADE LIMA NETO• Rep. Jurídico : 17059 - CE AUBER CARDOSO GONDIM SILVA
• Rep. Jurídico : 17816 - CE SAMUEL FIGUEIRA FONTENELE• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Foitaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível
• 2006.0019.5154-8/4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESP.DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.
• Agravante : ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO
• Agravado : MARIA ELZA MATOS BRAYNER
• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE .lOSE NUNES RODRIGUES
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,querendo, oferecer(era) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível
• 2000.0132.7102-5/4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESP.
DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAOR.• Agravante : MARIA LUISA DE CASTRO SILVA
• Agravante : MARIA CLEMILDA DO NASCIMENTO GALDINO
o Agravante : LEONOR SILVA BARROSO
• Agravante : OLÍMPIO ALVES DA SILVA
• Agravante : ALDENOR VIEIRA DE ARAÚJO
• Rep. Jurídico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
® Agravado : ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 544, § 2°, do CPC, a
Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravadas(s) para,querendo, oferecer(em) resposta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível
• 2004.0007.0484-2/2 - RECURSO ORDINÁRIO
• Recorrente : LÚCIA PINHEIRO MEIRELLES
• Rep. Jurídico : 1481 - CE STENIO ROCHA CARVALHO LIMA
® Rep. Jurídico : 18243 - CE FÁBIO FONTENELLE CARVALHO
LIMA
• Recoixido : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
-SEFAZ
• Recorrido : SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DO CEARA
® PROCURADOR - JOÃO REGIS NOGUEIRA MATIAS
• Recorrido : SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARA
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ORDINÁRIO.
Fortaleza, 13 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
• 2004.0014.4585-9/1 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Recorrente : ESTADO DO CE.ARA
• PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE• Recorrido : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE QUEIROZo Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Fortaleza, 13 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departatiiento Cível.
• 2007.0018.2319-0/1 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : ### Segredo de Justiça ###® Rep. Jurídico : 10250 - CE FRANCISCO WELTON LINHARES
DEMETRIO DE SOUZA
• Rep. Jurídico : 17359 - CE ROCHELLE DE SOUSA BRAGA
o Rep. Jurídico : 18920 - CE MÁRCIO BORGES DE ARAÚJO• Recorrido : ### Segredo de Justiça ###» Rep. Jurídico : 2779 - CE VALTER SÉRGIO DUARTE FURTADO
® Rep. Jurídico : 6922 - CE SAVIO CAVALCANTE DA PONTE« Rep. Jurídico : 17695 - CE ROBERTA SIMÕES DE OLIVEIRA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 13 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível. ;
• 2004.0000.8877-7/4 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : MUNICÍPIO DE FORTALEZA;• PROCURADOR - NÍVEA ROCHA FURTADO
• Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
• Recorrido : MARIA CILENE MARQUES DE! SOUSAe Recorrido : PEDRO GOMES DA SILVA '• Recorrido : ANTONIO ROBERTO DE FREITAS
• Recorrido : FRANCISCO AÍRTON DE OLIVEIRA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Recorrido : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA
• Recorrido : RILDSON MAGALHAES MARTINS
. Rep. Jurídico : 3004 - CE RILDSON MAGALHAES MARTINS• Recorrido : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA
• Recorrido ; MARIA REGINA DE HOLANDA LIMA
• Recorrido : MIGUEL ANGEL NEMAN
• Recorrido : ROSELY BELEM DE HOLANDA
• Recorrido : LBORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA
. Recorrido : SUELY NOGUEIRA DE HOLANDA
• Recorrido : ESPOLIO DE DANILO DE ARRUDA GOMES
• Reconido ; ESPOLIO DE MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES
e Reconido ; ESPOLIO DE JOSE ALBERTO BELEM DE HOLANDA
• Recorrido : JOÃO BELEM DE HOLANDA
• Inventariante parte passiva : LUIZ ANTONIO HOLANDA GOMES• Inventariante parte passiva : ANTONIA DE PAIVA HOLANDA• Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRAo Rep, Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA• Rep. .lurídico : 12193 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADE OLIVEIRA
o Rep. Jurídico : 13905 - CE EMANUELA CARDOSO ONOFRE DEALENCAR
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: PARTE FINALDo exposto, admito o especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Fortaleza, 22 de abril de 2008.
Desembargador RÔMULO MOREIRA DE DEUSVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(no exercício da Presidência)(Republicado por incorreção)
e 2004.0000.8877-7/2 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADOR - JOSE SOARES DE SOUZA NETO
. Reconido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
• Reconido : MARIA CILENE MARQUES DE SOUSA
• Recorrido : PEDRO GOMES DA SILVA
. Recorrido : ANTONIO ROBERTO DE FREITAS
. Recorrido : FRANCISCO AÍRTON DE OLIVEIRA
• Reconido : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA
• Recorrido : RILDSON MAGALHAES MARTINS
. Rep. Jurídico ; 3004 - CE RILDSON MAGALHAES MARTINS
. Reconido : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA
. Reconido : MARIA REGINA DE HOLANDA LIMA
• Recorrido : JOÃO BELEM DE HOLANDA
• Recorrido : MIGUEL ANGEL NEMAN
• Recorrido : ROSELY BELEM DE HOLANDA -
• Recorrido : LEORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA
. Recorrido : SUELY NOGUEIRA DE HOLANDA
• Reconido : ESPOLIO DE DANILO DE ARRUDA GOMES• Reconido ; ESPOLIO DE MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES
• Reconido : ESPOLIO DE JOSE ALBERTO BELEM DE HOLANDA• Inventariante parte passiva : LUIZ ANTONIO HOLAND.A GOMESo Inventariante parte passiva : ANTONIA DE PAIVA HOLANDA• Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRA• Rep. Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA• Rep. Jurídico : 12193 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADE OLIVEIRA
e Rep. Jurídico ; 13905 - CE EMANUELA CARDOSO ONOFRE DEALENCAR
• Relator(a); Des. Presidente do TJ-CeDespacho: PARTE FINALDo exposto, admito o especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Foitaleza. 22 de abril de 2008.
Desembargador RÔMULO MOREIRA DE DEUSVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(no exercício da Presidência)
• 2004.0000.8877-7/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Recorrente : MUNICÍPIO DE FORTALEZA« PROCURADOR - JOSE SOARES DE SOUZA NETO
• Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
• Recorrido : MARIA CILENE MARQUES DE SOUSA• Reconido : PEDRO GOMES DA SILVA
• Reconido : ANTONIO ROBERTO DE FREITAS
. Recorrido : FRANCISCO AÍRTON DE OLIVEIRA
® Reconido : ANDRÉ LUIZ DE SOUS.A
8 Recorrido : RILDSON MAGALHAES MARTINS
• Rep. Jurídico : 3004 - CE RILDSON MAGALHAES MARTINS. Recorrido : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA
• Recorrido : MARIA REGINA DE HOLANDA LIMA
• Recorrido : JOÃO BELEM DE HOLANDA
. Recorrido : MIGUEL ANGEL NEMAN
® Recorrido : ROSELY BELEM DE HOLANDA
« Recorrido : LEORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA
. Recorrido : SUELY NOGUEIRA DE HOLANDA
• Recorrido : ESPOLIO DE DANILO DE ARRUDA GOMES
• Recorrido : ESPOLIO DE MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES
e Recorrido : ESPOLIO DE JOSE ALBERTO BELEM DE HOLANDA
® Inventariante parte passiva : LUIZ ANTONIO HOLANDA GOMES® Inventariante parte passiva : .ANTONIA DE PAIVA HOLAND.A® Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRA® Rep. Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA® Rep. Jurídico : I2I93 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADF. OLIVEIRA
® Rep. Jurídico : 13905 - CE EMANUELA CARDOSO ONOFRE DEALENCAR
® Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: P.ARTE FINALDiante do exposto, em razão da ausência de reiteração do
recurso antecipadamente interposto, inadmito o extraordinário.Intimem-se as partes.
Fortaleza, 22 de abril de 2008.
Desembargador RÔMULO MOREIRA DE DEUSVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(no exercício da Presidência)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 418 - .Ano: 2008
• 2003.0006.9581-0/1 - RECURSO ORDINÁRIO® Reconente : TEREZINHA FERNANDES LOPES MENEZES
® Rep. Juindico : 7246 - CE EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS• Rep. Jurídico : 13657 - CE BENEDITO CACAU DE SOUSA• Recoirtido : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO
® Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ORDINÁRIO.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
• 2000.0126.9172-1/4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recorrente : GLADSTONE SILVA OLIVEIRA
» Recorrente : JOANA VIANE MENDES MOREIRA
• Rep. Jurídico : 6902 - CE MINERVA LÚCIA SOUSA SANTOS. Rep. Jiuidico : 9388 - CE JOÃO BATISTA DINIZ MENDES. Recorrido : ESPOLIO DE ARISTÓTELES CANAMARY RIBEIRO® Recorrido : MARIA ELTAIR BARROS DE OLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ® Rep. Jurídico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTLMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
® 2000.0126.9172-1/3 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : GLADSTONE SILVA OLIVEIRA
® Recorrente : JOANA VIANE MENDES MOREIRA
• Rep. Jurídico : 6902 - CE MINERVA LÚCIA SOUSA SANTOS. Rep. Jurídico : 9388 - CE JOÃO BATISTA DINIZ MENDES® Recorrido : ESPOLIO DE ARISTÓTELES CANAMARY RIBEIRO
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE IViAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Recorrido : MARIA ELTAIR BARROS DE OLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ» Rep. Juridico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
• Relalor(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no ait. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL,
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins
Diretora do Departamento Cível.
• 2007.0018.2189-8/2 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : FRANCISCO WENDEL QUEIROZ RAMOS
• Rep. Jurídico : 2685 - CE ARI MACHADO PORTELA• Recorrido : GILMARIO GOMES DA CUNHA
• Rep. Jurídico : 4372 - CE MANOEL MELO SAMPAIO
® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diplottia legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Foitaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
• 2007.0004.8354-9/2 - RECURSO EXTRAORDIN.ÁRIO• Recorrente : IPEC INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO CEARA
• PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO
• Recorrido : ALUIZIO FTLGUEIRAS DO NASCIMENTO
• Recorrido : MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO
• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
® Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no ait. 542 do CPC, combinado
cotn o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista à(s) pai'te(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
• 2007.0004.8354-9/1 - RECURSO ESPECIAL
• Reconente : IPEC INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO CEARA
. PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO
• Recorrido : ALUIZIO FTLGUEIRAS DO NASCIMENTO
• Recorrido : MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO
• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-CeDespacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
® 2000.0I26.026I-3/2 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA-CE• Rep. Jundico : 17214 - CE ANA B.ARBARA ROLIM DE BARROS• Rep. Jurídico : 17981 - CE ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO
• Rep. Jurídico : 19214 - CE DAFNE OLIVEIRA ALVES SOUZA
• Recorrido : SILVANA MEYER DE CASTRO ALVES
• Rep. Jundico : 9960 - CE GESSLER SANTOS DA SILVA
• Rep. Jurídico : 15380 - CE LUCIANA DOS SANTOS COSTA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins ■
Diretora do Departamento Cível.
® 2000.0135.7902-0/2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recotrente : IVONILDO PAULA RIBEIRO
• Rep. Jurídico : 4365 - CE GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA
® Rep. Jurídico : 5436 - CE MARIA DO SOCORRO R PORTELA• Rep. Jurídico : 6923 - CE SIDNEY GUERRA REGINALDO
• Rep. Jurídico : 10614 - CE MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA
• Rep. Jurídico : 10769 - CE ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM
® Rep. Jurídico : 15507 - CE FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE9 Rep. Jurídico : 15597 - CE LILIAN REBOUCAS DE ARAÚJO
o Rep. Jurídico : 15784 - CE CAROLINE SÁTIRO DE HOLANDA
• Recorrente : MARIA BRAZ PAULA
• RecoiTente : RAIMUNDO LUIZ SOBREIRA DE OLIVEIRA
9 Rep. Jurídico : 15507 - CE FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE® Rep. Jurídico : 15597 - CE LILIAN REBOUCAS DE ARAUTO
® Recorrente : HERCILIA GIR.\0 NOGUEIRA
® Recorrente : ANTONIO HERCILIO BASTOS
® Rep. Jurídico : 15507 - CE FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE® Rep. Jurídico : 15597 - CE LILIAN REBOUCAS DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 15784 - CE CAROLINE SÁTIRO DE HOLANDA• Recoirido ; ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE A. FILHO
® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEra cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
• 2007.0tJ00.2603-2/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Reconente : MARIA .lOZELEIDE COSTA
• Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS
9 Rep. Jurídico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA9 ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO9 Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- 01 FIXO
® Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
9 Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA
9 Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE
OLIVEIRA
® Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA9 Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA
CAMINHA
9 Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVE.S DE MACEDO
9 Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ9 Rep. Jundico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO
9 Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO9 Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOSSANTOS
9 Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA9 Rep. Jurídico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI
9 Rep. Jurídico : 19224 - CE MILBNA PINHEIRO LIMA9 Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRACIRDINÁRIO.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
9 2007.0000.2603-2/2 - RECURSO ESPECIAL
9 Reconente : MARIA JOZELEIDE COSTA
9 Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA9 Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO
DE MEDEIROS
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Rep. Jurídico ; 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA• ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO• Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- OI FIXO
• Rep. Juriidico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO. Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DEOLIVEIRA
• Rep. Jurídico ; 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA. Rep. Jurídico : II23! - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA
• Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ• Rep. Jurídico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO• Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO• Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOSSANTOS
® Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA. Rep. Jurídico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI. Rep. Jurídico : 19224 - CE MILENA PINHEIRO LIMA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o ait. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tiibunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
« 2006.0019.1534-7/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO• Recorrente : LUSIA DE ARAÚJO CHAVES
• Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico ; 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS
. Rep. Jurídico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA
. ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADOe Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A
• Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO. Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO
® Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR• Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA• Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA
. Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO• Rep. Jundico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES. Rep. Jurídico ; 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS• Rep. Jurídico : 16024 - CE ANA .AMÉLIA FORTE PINHEIRO• Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA• Rep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES. Rep. Jurídico ; 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ• Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR® Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIOCAVALCANTE
® Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS• Rep. Jurídico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO• Rep. Jurídico ; 18297 - CE TARCÍSIO COLARES NOGUEIRAJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA. Rep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL
. Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA
. Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO® Rep. Jurídico : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS® ESTAGIÁRIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL® ESTAGIÁRIO - HOMERO FIÚZA DE SOUSA® ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPES® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o ait. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
® 2006.0019.1534-7./2 - RECURSO ESPECIAL
» Recorrente : LUSIA DE ARAÚJO CHAVES
. Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS
• Rep. Jundico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA• ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO. RecoiTido : TELEMAR NORTE LESTE S.A
• Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO® Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO
. Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR® Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA. Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA
® Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO® Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIR.A ROCHA« Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO• Rep. Jurídico : 15I I7 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES• Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS® Rep. Jurídico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO® Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCH.A LIMA® Rep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES® Rep. Jurídico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ® Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR® Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANERIZIOC.AVALCANTF.
® Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS® Rep. Jurídico : 18013 - CE ALESSANDRA EERREIRA ARAGÃO• Rep. Jurídico : 18297 - CE TARCÍSIO COLARES NOGUEIRAJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA® Rep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL
® Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA® Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO® Rep. Jurídico : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS• ESTAGIÁRIO - HOMERO FIÚZA DE SOUSA. ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPES• ESTAGIÁRIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEra cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribuna! abrevista à(s) parteís) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 15 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães MartinsDiretora do Departamento Cível.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 420 - .Ano: 2008
• 2006.0025.0462-6/3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recorrente : MARIA AUXILIADORA DA SILVA
® Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA® Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIODE MEDEIROS
® Rep. Jundico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA® ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO• Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- 01 FIXO
® Rep. Jurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO® Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DEOLIVEIRA
® Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA® Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA
® Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO. Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ® Rep. Jurídico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO® Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO® Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30, DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
SANTOS
o Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA• Rep. Jurídico : 17639 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI• Rep. Jurídico : 19224 - CE MILENA PINHEIRO LIMA• Reíator(a): Des. Presidente do T.I-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o ait. 235 do mesmo diploma iegal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Fotíaíeza, 19 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível.
• 2006.0025.0462-6/2 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : MARIA AUXILIADORA DA SILVA
• Rep. Jurídico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA• Rep. Jurídico : 17462 - CE LUCIL.AINE APARECIDA TENORIO
DE MEDEIROS
• Rep. Jurídico : I96I3 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA• ESTAGIÁRIO - NERILDO MACHADO• Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A- 01 FIXO
• Rep. .lurídico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO• Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA
o Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DEOLIVEIRA
• Rep. Jurídico ; 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA• Rep. Jurídico : 1 1231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA
CAMINHA
• Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ• Rep. Jurídico ; I5I36 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO• Rep. Jurídico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO
• Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS
SANTOS
• Rep. Jurídico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA• Rep. Juiídico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI• Rep. Juiídico : 19224 - CE MILENA PINHEIRO LIMA• Relator(a); Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o ait. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abre
vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 19 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível.
• 2003.0007.5901-0/1 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE A. FILHO
• Recorrido : MARIA LAURA LEITE MONTEIRO
• Rep. Jurídico : 11367 - CE LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA
OLIVEIRA
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 19 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.
Diretora do Departamento Cível.
• 2000.0II8.5I89-0/2 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : MONICA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA
» Recoirente : ENZO DE CASTRO MONTE OLIVEIRA REP POR
MONICA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA
• Recorrente : TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA REP
POR MONICA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA• Rep. Jurídico : 6808 - CE ANTONIO CÍCERO ALVES TORRES• Rep. Jurídico : 17779 - CE CARLOS EDUARDO LIMA DE FREITAS• Rep. Jurídico : I90I4 - CE CASSANDRA DE LIMA SOARES• ESTAGIÁRIO - RODRIGO FERREIRA GOMES• ESTAGIÁRIO - ERNANDES PAULINO
• ESTAGIÁRIO - PEDRO ÍTALO TOMAZ
® Reconído : ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
o ESTAGIÁRIO - REGIS LUIZ J. DE ALCANTARA• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍClOiEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recDrrida(s) para oferecer(em), querendo, eontra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 19 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Matíins.Diretora do Departamento Cível.
• 2004.0014.9422-1/2 - RECURSO ESPECIAL
• Recorrente : VIRGÍLIO PAULINO SOARES
® Rep. Jurídico : 6258 - CE VIRGÍLIO PAULINO SOARES• Recorrido : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB/CE
• Rep. Jurídico : 4303 - CE EGILDO LIMA LOPES® Rep. Jurídico : 7999 - CE FRANCISCO WELLINGTON PINHEIRODANTAS
® Rep. Jurídico : 9635 - CE GLAUBER FURTADO TEIXEIRA® Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 19 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível.
• 2000.0133.1635-5/2 - RECURSO ESPECIAL
» Recorrente : ALRIGELI EUGENIO DE SOUSA ALMEIDA
a Reconente : FRANCISCA ELIANA BENEVIDES TEIXEIRA
• Reconente : MARIA AILA DE SOUZA
® Recorrente : PAULO AVELAR NETO
® Rípconente : SILVIA MARIA SILVEIRA .MARINHO
a Rep. Jurídico : 9975 - CE REGINALDO CASTELO BRANCOANDR.ADE
• Rep. Jurídico : 10409 - CE AURINEIDE MONTEIRO CASTELOBRANCO
• Recorrido : ESTADO DO CEARA
a PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA
• Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO ESPECIAL.
Fortaleza, 19 de maio de 2008.Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível.
® 2000.0140.2396-3/2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO® Recorrente : ESTADO DO CEARA
e PROCURADOR - FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
® Recorrido : BONFIM CAVALCANTE CARNEIRO
• Recoirido : CELINA CARVALHO FEITOSA
9 Recorrido : DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES® Recorrido : GLAUCIA MARIA JUCA MARTINS
• Recorrido : INES SILVA DE SA LEITÃO R.AMOS
® Recorrido : JACULEIDE COELHO SILVA MARTINS
® Recorrido : JOSE FILOMENO DE MORAES FILHO
• Reconido : MARIA DO SOCORRO DEMETRIO XIMENES
® Recorrido : MARIA GORETTI BRITO DE MORAES
• Recorrido : REGINA MARIA BARBOSA PROENCA® Recorrido : PEDRO HENRIQUE GÊNOVA DE CASTRO• Recorrido : VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS• Rep. Jurídico : 4560 - CE FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL® Rep. Jurídico : 13362 - CE BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE» Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: INTIMAÇÃO DE OFÍCIOEm cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado
com o art. 235 do mesmo diploma legal, a Secretaria do Tribunal abrevista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em), querendo, contra-razões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Fortaleza, 19 de maio de 2008.
Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins.Diretora do Departamento Cível.
DIÁRIO DA JUSTIÇA M^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
1.4 - EDITAIS, AVISOS E VISTA
ESTADO DO CEAliÁ PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTK^A DO ESTADO DO CEAIUÍ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA - MAIO/2007 A ABRIL/2008
R$ LOO
DESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADA
(Últimos 12 meses)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 289.018.307
Pessoal Ativo 252.434.453
Inativos e Pensionistas 96.514.241
(-) Despesas não computadas (Art. 19, § 1° da LRF)
Indenizações por demissão e Incentivos à Demissão voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial -
Despesas de Exercícios Anteriores -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 59.930.387
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DETERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, § 1° da LRF) (II) 502.225
REPASSES PREVIDENCIÃRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(III)' 43.611.361
Contribuições patronais 43.611.361
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP(IV) = (I + II + HI)
333.131.893
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 7.037.974.815
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP sobre a RCL (IV/V) * 100
4,73%
LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, Art. 20 da LRF) - <6%> da RCL 422.278.489
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, Art 22 da LRF) - <5,70%> da RCL 401.164.564
Frandsca Maria Machado Nogueira
Diretora do Depaitainento Financeiro
Newton Rodrigues SousaSecretário de Finanças
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOADENDO 01 DO PREGÃO N. " 36/2008
A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará comunica aos interessados que houve modificaçõesno Anexo I, item 3 no Edital do Pregão Eletrônico n." 36/2008 -'"Aquisição de equipamento leitor ctidigo de barras, paraatender as necessidades do Poder Judiciário do Estado doCeará.". Tais alterações encontram-se à disposição no sitewww.licitacoes-e.corn.br e na Sala da Comissão Permanente de Licitação,
no horário de 8:00 às 18:00h no Tribunal de Justiça do Estado doCeará. Maiores informações através do site www.tj.ce.oov.hr e/ou pelostelefones: (85) 3216-2654 ou 3216-2714.
OBSERVAÇÃO; As novas datas para o referido certame
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 11/06/2008 às09:00horas (Horáiio de Brasília).
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2008 às 09:00horas
(Horário de Brasília).
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 11/06/2008 às 14:00horas (Horário de Brasília).
Fortaleza-CE, 28 de maio de 2008.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TJCE
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
1.5 - OUTROS EXPEDIENTES
CENTRAL DE CONCILIAÇÃOPUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Número do Despacho: 13 - Ano: 2008
® 2003.0012.3444-2/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A• Rep. Jurídico : 6426 - CE MAURO CARMELIO SANTOS COSTAJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 29410 - MG JOSE RIBEIRO VIANNA NETO• Apelante : DYNAMIC REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA• Rep. Jurídico : I280I - CE GISELLE MARQUES RIBEIRO
• Rep. Jurídico ; 13834 - CE KATIANA RANGEL SILVA• Rep. Jurídico ; 13838 - CE ERIKA GADELHA MUNIZ. Rep. Jurídico : 14633 - CE JOSE IRAGUASSU TEIXEIRA FILHO• Apelado ; DYNAMIC REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA• Rep. Jurídico : I280I - CE GISELLE MARQUES RIBEIRO
e Rep. Jurídico ; 13834 - CE KATIANA RANGEL SILVA
« Rep. Jurídico : 13838 - CE ERIKA GADELHA MUNIZ• Rep. Jurídico : 14633 - CE JOSE IRAGUASSU TEIXEIRA FILHO• Apelado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A® Rep. Jurídico : 6426 - CE MAURO CARMELIO SANTOS COSTAJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 29410 - MG JOSE RIBEIRO VIANNA NETO• Relator(a); DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatóiia a ser realizada no dia 09 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE
« 2000.0015.7578-4/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FABRICA DE CAMISETAS DO POVO LTDA
• Rep. Juiídico : 3994 - CE JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA ALMEIDA
• Apelado : MOACIR PEREIRA LIMA• Rep. Jurídico : 1034 - CE JOSE RIBAMAR DA SILVA• Rep. Jurídico : 3986 - CE CLAUDELUCIA ANTUNES DECARVALHO
• Rep. Jurídico : 11657 - CE MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DA SILVA• Estagiário : ROCEIRO RACHID PONTES DA SILVA• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 09 de junho
de 2008. às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2000.0098.4702-3/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FRANCISCO ROBERTO FELIX RODRIGUES• Rep. Jurídico : 9632 - CE MARIA LÚCIA GUEDES DE SOUZA• Rep. Juiidico : 11034 - CE ANA EUGENIA NAPOLI RODRIGUES• Apelado : JOSE OSTERNE VARELA FEITOSA• Rep. Jurídico : 2587 - CE JUVENAL LAMARTINE .AZEVEDOLIMA
• Rep. Jurídico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA® Rep. Juriídico : 13493 - CE SARAH FEITOSA CAVALCANTE• Rep. Jundico : 15283 - CE TICIANA MENESCAL CAMPOS VIEIR A
• Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos
nos autos, tlcam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 09 de Junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda-Justiça, Av. José .Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2006.0001.0229-6/1 - APELAÇÃO CÍVELe Apelante : DAVID SOUSA ALENCAR• Rep. Jundico : 12632 - CE AUGUSTO CÉSAR PITTA DE SOUZA
® Apelado : FRANCISCA CELlA BEZERRA CHAGAS• Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUICORREIA
® Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 09 de junhode 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo .ç/n - Cambeba, Fottaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar ^Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE
e 2005.0004.1421-4/0 - APELAÇÃO CÍVEL® Apelante : GLAUCIA MARIA ANDRADE LAZAR
• Rep. Juiidico : 5214 - CE JO.SE LEITE JUCA FILHO
® Rep. Jurídico : 6102 - CE HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS
FILHO
• Rep. Jundico : 9078 - CE GERARDO MAGELA ARALUO F.JÚNIOR• ESTAGIÁRIO - JOÃO PAULO DE S. B. NOGUEIRA• Apelado : BANCO DO BRASIL S.A
• Rep. Jurídico : 6109 - CE LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO• Rep. Jurídico : 10042 - CE ANDRÉ MOTA FERNANDES VIEIRA
• Rep. Jundico : 35179 - MG JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, ati'avés de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo .s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2000.0015.2591-4/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO DO BRA.SIL S.A• Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES
• Rep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO• Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO
• Rep. Jurídico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JÚNIOR• Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO
• Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA• Rep. Juiidico : 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIAS• Rep. Jurídico : 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPES• Rep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA
• Rep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA• Rep. Jurídico: 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS® Rep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARESi TAVORA• Rep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSElGOMES DA SILVA« Rep. Jurídico : 7562 - CE FRANCISCO ÍRONE MENDONÇAMENEZES i• Rep. Jurídico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO• Rep. Jundico : 8143 - CE JORGE ALBERTO^ CARVALHO MOTA• Rep. Juiidico : 8151 - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRA® Rep. Jurídico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Rep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIOR• Rep. Jurídico : 9218 - CE JOSE CLÁUDIO LIMA VASCONCELOS• Rep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA• Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDESGOMES
• Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA
• Rep. Jurídico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO• Estagiário : RAQUEL RIOS DUARTE• E.stagiario ; KARINE CARVALHO SALES. Estagiário : JOÃO RICARDO ALVES DE ALBUQUERQUENOGUEIRA
• Estagiário : FRANCISCO ALVES LINHARES DA SILVA• Estagiário : DANIELLE SANTIAGO FRANCISS• E.stagiario : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS• Estagiário : ANA VIRGÍNIA PINHEIRO HOLANDA• Estagiário : ATILA DE ALENCAR ARARIPE MAGALHAES• Estagiário : LEONARDO QUEIROZ XAVIER• Estagiado ; KARLA PATRÍCIA REBOUCAS SAMPAIO• Estagiado : ANA CRISTINA LIMA E SILVA• Estagiário : DEL.ANO C.ANCIO BRANDAO• Estagiário : FRANCISCO NARCELIO RIBEIRO• Estagiado : VALTER FALCAO NETO• Estagiado : ALEXEI TEIXEIRA LIMA• Estagiado : JOANA ISABEL PETROLA BASTOS ROCHA• Estagiado : MARCOS AURÉLIO ARAÚJO SILVA• Estagiário : YATHA ANDERSON TAVARES SARAIVA• Apelado : JURANDIR MAIA DE AZEVEDO• Apelado : ANTONIO IZIDIO MAIA• Rep. Jurídico : 5359 - CE ANTONIO RODRIGUES DE SALES• Rep. Jurídico : 5541 - CE JOSE NEY GONÇALVES MONTENEGRO• Rep. Jurídico ; 5584 - CE JUCILEIDE MARIA G. MONTENEGRO. Rep. Jurídico : 12819 - CE AGUIDA RODRIGUES MONTENEGRO. Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatóda a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no téiTeo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
. 2005.0019.5542-1/3 - AGRAVO DE IN.STRUMENTO DESP.DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL
• Agravante : B.ANCO DO BRASIL S/A• Rep. Jurídico : 14632 - CE LUIZA MARIA DE ARAÚJO MESTRES• Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES• Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO• Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA• Rep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA• Rep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA. Rep. Jurídico : 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS. Rep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA. Rep. Jurídico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO• Rep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA. Rep. Jurídico : 8151 - CE .lOSE INÁCIO ROSA BARREIRA. Rep. Jurídico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA9 Rep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIOR9 Rep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA9 Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OUVIA BEZERRA MENDESGOMES
9 Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA
9 Rep. Jurídico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO9 Rep. Jurídico: 3522 - CE MIGUEL GONÇALVES PINHEIRO BRASILNETO
9 Rep. Jurídico : 11734 - CE LÚCIO FLAVTO FERREIRA PIMENTEL9 Rep. Jurídico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA9 Rep. Jurídico : 14485 - CE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DELIMA
9 Rep. Jurídico: 15058 - CE VALERIAALVES DOS SANTOS PEREIRA
9 Agravado : RAIMUNDO ERNESTO BORJA• Rep. Jurídico : 11 127 - CE RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA9 Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2000.0118.3315-8/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO EINVESTIME
9 Rep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO9 Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO9 Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA9 Rep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA9 Rep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA9 Rep. Jurídico: 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS9 Rep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA9 Rep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA9 Rep. Jurídico : 7216 - CE TARCÍSIO REBOUCAS PORTO JÚNIOR9 Rep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA9 Rep. Juiidico : 8151 - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRA9 Rep. Jurídico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA9 Rep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIOR9 Rep. Jurídico : 9218 - CE JOSE CLÁUDIO LIMA VASCONCELOS9 Rep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA9 Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDESGOMES
9 Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA
9 Rep. Jurídico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO9 Rep. Jurídico : 35179 - MG JOÃO OTÁVIO DE NORONHA9 Rep. Jurídico: 3522 - CE MIGUEL GONÇALVES PINHEIRO BRASILNETO
9 Rep. Jurídico : 11734 - CE LÚCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL9 Rep. Jurídico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA9 ESTAGIÁRIO - ADRIANA MARIA BEZERRA LINHARES PONTE9 ESTAGIÁRIO - ALICE MARIA DA SILVA NASCIMENTO9 ESTAGIÁRIO - ANA CECÍLIA CARVALHO FERNANDES9 ESTAGIÁRIO - ANTONIO LUIZ BARBOSA NETTO9 ESTAGIÁRIO - CAROLINE DE QUEIROZ TELES9 ESTAGIÁRIO - CRISTIANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA9 ESTAGIÁRIO - DANIELE JUCÁ SILVEIRA9 ESTAGIÁRIO - DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO9 ESTAGIÁRIO - EMANOELLY CORREIA SOARES9 ESTAGIÁRIO - FABRÍCIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA9 ESTAGIÁRIO - FRANCISCO WELLINGTON COSTA DEMESQUITA FILHO9 ESTAGIÁRIO - JOSIMÁRIO FREIRE DE AMORIM9 ESTAGIÁRIO - LUIZ OTÁVIO FRANCO MARTINS9 ESTAGIÁRIO - MARCOS JOSÉ CARDOSO VARELA9 ESTAGIÁRIO - NÍLVIA MANO ARAGÃO9 ESTAGIÁRIO - PAULO ROBERTO FQNTENELE MAIA9 ESTAGIÁRIO - PEDRO DIÓGENES LIMA CAVALCANTE9 ESTAGIÁRIO - RAPHAEL LIMA RIBEIRO9 ESTAGIÁRIO - RAQUEL CARVALHO CAMPOS LIMA9 ESTAGIÁRIO - RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA9 ESTAGIÁRIO - ROBERTA ARAÚJO DE SOUZA9 Apelado : UBIRAJARA SOUSA PASSOS9 Rep. Jurídico : II382 - CE ANDRÉA PORTELA MAIA9 Relator(a); DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as paites, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 10 de junhode 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ismOP FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2000.0102.3518-4/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A• Rep. Jurídico ; 5945 - CE CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES• Rep. Jurídico : 8499 - CE ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA• Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DONASCIMENTO
• Rep. Jurídico : 8878 - CE ANA RAQUEL ARAÚJO CAVALCANTE• Rep. Jundico ; 8989 - CE LINDALVA MARIA RODRIGUES ALVES• Rep. Jurídico : 9989 - CE JURANDIR LEÃO RIBEIRO NETO
10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
: 11509 - CE MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA
• Rep. Jurídico• Rep. JurídicoFREITAS
• Rep. Jundico :MOREIRA
• Rep. Jurídico• Rep. Jurídico• Rep. Jurídico• Rep. Jun'dico• Rep. Juiidico• Rep. Jurídico
12296 - CE ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO
12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRA
14340 - CE VALDEMAR ALBERTO KAROLY
15263 - CE EDVAR DUTRA CALDAS FILHO
115762 - SP RENATO TADEU R. MANDALITI
43399 - RS RODRIGO MARQUES FERNANDES
16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
• Apelado ; RAIMUNDO LUIZ DE VASCONCELOS• Rep. Jurídico : 3668 - CE JOSE DAMASCENO SAMPAIO• Rep. .lun'dico : 14364 - CE BERGSON DE SOUZA BONFIM• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTiibunal de Justiça do Ceará, localizada no téireo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Biingel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2004.0005.0322-7/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BECKMAN COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.• Rep. Jundico : 6512 - CE EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO• Apelado : BANCO BRADESCO S.A• Rep. Jurídico : 2148 - CE FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVACAMPOS
• Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENESESJÚNIOR
• Apelado : BECKMAN COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.• Rep. Jurídico : 6512 - CE EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO• Relator(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas para
comparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação do
Tribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2004.0013.3381-3/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTOMERCANTIL
• Rep. Jurídico : 3907 - CE SONlA MARIA ALVES PONTE• Rep. Jurídico : 9415 - CE MAURÍCIO FEIJO BENEVIDES DEMAGALHAES FILHO
• Rep. Jundico : 149069 - SP FÁBIO AUGUSTO MORITA• Apelado : ALPHA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA• Rep. Jurídico : III50 - CE PATRÍCIA BEZERRA CAMPOS• Rep. Jurídico : I3I67 - CE ALOISIO PEREIRA NETO• Rep. Jurídico : 13650 - CE ANA CLAUDIA MADEIRO FAÇANHA• Relator(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos
CE ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA
CE ROBERTO VIEIRA MEDEIROS
■ CE FERNANDA CRISTINA LOPES DE
nos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do piádio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2000.0015.7391-9/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : MAURÍCIO TAUCHMANN ROCHA MOURA• Rep. Jurídico : 3133 - CE SÉRGIO DA SILVA CANELLAS• Rep. Jurídico : 9797 - CE MARCUS ANDRÉ CUNHA PORTO ROSA• Apelado : EDITORA VERDES MARES LTDA• Rep. Jurídico : 839 - CE FRANCISCO DE ASSIS MALA ALENCAR• Rep. Jurídico : 3840 - CE FRANCISCA NECI DE QUEIROZ® Rep. Jurídico : 5592 - CE JÚLIO EDUARDO L. DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : 6021 - CE AUGUSTO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA• Rep. Jurídico : 6745 - CE GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO• Rep. Jurídico : 10568 - CE CARLOS ALBERTO CARVALHOSALVIANO
• Rep. Jurídico : 10916 - CE MARIA DE LOURDES DEALBUQUERQUE ANDRADE
» Rep. Jurídico : II669 - CE CHRISTIANA RAMALHO BEZERRALEITE
® Rep. Jurídico : I20I9 -• Rep. Jurídico : 12031 -• Rep. Jurídico : 12238LIMA
• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos
nos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junho
de 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José .Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2005.0007.0762-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A
• Apelante : HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO
• Rep. Jurídico : 1811 - CE HEMETERIO PEREIRA ARAÚJO• Apelado : DEUSDETE NERIS DE SOUSA• Apelado : MARIA DUCIMEIRE NERIS DE SOUSA• Apelado : MARIA DUCILEIDE NERIS DE SOUSA• Apelado : DUCIO HERCULES NERIS DE SOUSA• Apelado : DUERMISTON NERIS DE SOUSA• DEFENSOR PIJBLICO - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL
• Relator(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTASDespacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos
nos autos, frcarn as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 12 de junhode 2008, às 14:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2004.00II.7649-I/O - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A• Rep. Jurídico : 6982 - CE FRANCISCO FRANCIEUDO LINS• Apelado : MIRANDA COMERCIO DE ANTIGÜIDADES LTDA• Rep.Jundico: 147I4-CEADRIANOGEOFFREYDEGOIS ARAÚJO• Rep. Jundico : 11553 - CE DAURO GIRAO• Rep. Jurídico : 13420 - CE ELTON JONATHAS CARNEIRO DEARAÚJO
• Rep. Jurídico : I39I8 - CE ASPAZIA REGINA TEIXEIRA MOREIRA• Rep. Jurídico : 2359 - RN FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Rep. Jurídico : 3061 - RN CARLOS ALBERTO DE ARAÜJO• Rep. Jurídico : 3112 - RN LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO• Relalor(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Despacho; Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 14:30, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo .s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
E.xpedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2004.0000.14.") 1-0/0 - APELAÇÃO CÍVEL. Apelante : FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIA.MENTOE INVESTIMENTO
• Rep. Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA• Rep. .luiidico : 10422 - CE HIRAN LEÃO DUARTE• Rep. Jurídico : 10423 - CE ELIETE SANTANA MATOS• Rep. Jurídico : 128297 - SP OMAR WHEBY JÚNIOR• Rep. Jurídico : 14969 - CE ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA• Apelado : MARIA NUBIA ANDRADE GOMES• Rep. Jurídico : 14181 - CE LUIZ ERNESTO DE ALCANTARAPINTO
• Rep. Jurídico : 14244 - CE TERESA PEREIRA DE SOUSA. ESTAGIÁRIO - JOSE LAUREANO FILHO• Relator(a): DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Despacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidosnos autos, ficam as partes, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 15:00, na sala de audiências da Central de Conciliação doTribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Améiico s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Coordenadora da Central de Conciliação do TJCE
• 2000.0114.4582-4/1 - APELAÇ.ÃO CÍVEL• Apelante : FINAUSTRIA - COMPANHIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
• Rep. Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 10422 - CE HIRAN LEÃO DUARTE• Rep. Jurídico : 10423 - CE ELIETE SANTANA MATOS• Rep. Jurídico : 128297 - SP OMAR WHEBY .lUNIOR• Rep. Jurídico : 14969 - CE ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA• Apelado : FRANCISCO AFONSO COSTA DE MORAF^ LIMA• Rep. Jurídico : 11911 - CE ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA. Rep. Jurídico : 11985 - CE FRANCISCO AFONSO COSTA DEMORAES LIMA
• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDODespacho: Diante da disponibilidade dos direitos discutidos
nos autos, ficam as paites, através de seus advogados, notificadas paracomparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 11 de junhode 2008, às 15:30, na sala de audiências da Central de Conciliação do
Tribunal de Justiça do Ceará, localizada no térreo do prédio do Tribunalda Justiça, Av. José Américo s/n - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 28 de maio de 2008.
Desa. Edite Bringel Qlinda AlencarCoordenadora da Central de Conciliação do TJCE
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA N" 63/2008
RH - Fortaleza, 14 de maio de 2008
PROCESSO N." 2006.0026.8644-9
INTERESSADO(A): MARIA LIDUINA DE SOUZA
ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO DE ENTRÂNCIA ESPECIALASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA
Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior.
autorizando o pagamento no valor de RS 5.01 1.81 (CINCO MIL,ONZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), referente a restituição
dovalorexcedentedescontadoapartirde 13.11.2006.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 02 de abril de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2006.0026.8644-9
INTERESSADO(A): MARIA LIDUINA DE SOUZA
ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO DE ENTRÂNCIA ESPECIALASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS1.261,68 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS), referente a restituição do valor
excedemedescontadonosmesesdejaneiroamarçode2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 02 de abril de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
:H H< íN
EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO N° 05/2008
RH - Fortaleza, 29 de maio de 2008
PROCESSO N° 2008.0014.9765-7
INTERESSADO(A): CHRIS ITANNE BRAGA MAGALHÃESCABRAL
JUIZ(A): SUBSTITUTA TITUI.AR DA 4» VARA DA COMARCA
DE JUAZEIRO DO NORTE
ASSUNTO: PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS6.626,74 (SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS), referente a ajuda de custo para
despesa de transporte e mudança, tendo em vista que a magistrada foipromovida pelo critério de antigüidade da comarca de Iracema, de 2°Entrância para a comarca de Juazeiro do Norte, de 3° Entrância.Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça, em 23 de maio de2008.
José Bonifácio de Sousa Filho, Secretário de Administração do TJCE.
PROCESSO N° 2008.0007.5057-0
INTERESSADO(A): ANA IZABEL DE ANDRADE LIMA
JUIZ(A): SUBSTITUTA TITULAR DA COMARCA DE
AMONTADA
ASSUNTO: PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS2.611,29 (DOIS MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E VINTE ENOVE CENTAVOS), referente a ajuda de custo para despesa detransporte e mudança, tendo em vista a sua assunção ao cargo de JuízaSubstituta da referida comarca.
Secretaria de Admini.stração do Tribunal de Justiça, em 18 de abril de2008.
José Bonifácio de Sousa Filho, Secretário de Administração do TJCE.
PROCESSO N.° 2008.0007.4602-5
INTERESSADO(A): DR(A). FERNANDO DE SOUZA VICENTE
JUIZ(A) DE DIREITO TITUI.AR DA COMARCA DE CARIDADEASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), referente às diáriasrelativas ao mês de fevereiro de 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de2008.
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N.° 2008.0007.4602-5
INTERESSADO(A): DR(A). FERNANDO DE SOUZA VICENTE
JUIZI A) DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE CARIDADEASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1 ã503,30 (QUINHENTOS E IRE REAIS E TRINTA CENTAVOS),referente 5 indenização de transportes do mês de fevereiro de 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do T.ICE
PROCESSO N.° 2008.0007.4580-0
INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CARLOS PINHEIROKLEIN FILHO
JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 6" ZONA
JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIA.ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), referente às diárias
relativas ao mês de fevereiro de 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de2008.
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2008.0007.4580-0
INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CARLOS PINHEIRO
KLEIN FILHO
JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 6" ZONA
JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIAASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$246,12 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DOZE
CENTAVOS), referente à indenização de transportes do mês de fevereirode 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N.° 2008.0007.4560-6
INTERESSADO(A): DR(A). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
HOLANDA JÚNIORJUIZ(A) DE DIREITO TITUL AR DA COMARCA DE CRUZ
ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$305,76 (TREZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), referente à indenização de transportes do mês de fevereirode 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2008.0007,4584-3
INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CARLOS PINHEIRO
KLEIN FILHO
JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 6" ZONAJUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIAASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS), referente às diárias relativas ao
mês de março de 2008,
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de2008,
Des, Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N.° 2008.0007.4584-3
INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CARLOS PINHEIRO
KLEIN FILHO
JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 6" ZONA
JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAUCAIAASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$123,06 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS),referente à indenização de transportes do mês de março de 2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, era 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2008.0012.0422-6
INTERESSADO(A): DR(A). CARLOS EDUÁRDO DE OI.IVEIRAHOLANDA JÚNIOR ,,IUIZ(.A) DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE CRUZ
ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE; INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$407,68 (QUATROCENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), referente à indenização de transportes do mês de marçode 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 19 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2008.0013.2159-1
INTERF.SSADO(A): DR(A). CLEIRIANE LIMA FROTA.TUIZ(A) SUBSTITUTA TITUI.AR DA COMARCA DE PARAIPABA
ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$600,00 (SEISCENTOS RE.AIS), referente às diárias relativas ao mês deabril de 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 15 de maio de
2008,
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2008.0013.2159-1
INTERESSADO(A): DR(A). CLEIRIANE LIMA FROTA,IUIZ(A) SUBSTITUTA TITULAR DA COMARCA DE PARAIPABA
ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DETRANSPORTE
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), referente à indenização de transportesdo mês de abril de 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 15 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N.° 2008.0010.5458-5
INTERESSADO(A): DR(A). FRANCISCO ANASTÁCIOCAVALCANTE NETO
JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE MUCAMBO
ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS), referente às diáriasrelativas ao mês de fevereiro de 2008.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 06 de maio de2008.
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N.° 2008.0010.5458-5
INTERESSADO(A): DR(A). FRANCISCO ANASTÁCIOCAVALCANTE NETO
JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE MUCAMBO
ASSUNTO: SOLIÇITA PAGAMENTO DE INDENIZ.ACÃO DETRANSPORTE
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$403,20 (QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS),referente à indenização de transportes do mês de fevereiro de 2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, ein 06 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA N" 68/2008
RH - Fortaleza, 27 de maio de 2008
(REPUBLICAR POR INCORREÇÃO)
PROCESSO N.° 2007.0032.7056-2
INTERESSADO(A): CLEIUS DANTAS DE ANDRADE
ESCRIVÃO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE SUPSEC
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$ 8.284,64
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
(OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS ESESSENTA E QUATRO CENTAVOS) referente a restituiç<ão do valorexcedente descontado nos meses de janeiro a abril de 2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 13 de maio de 2008.Des. Feniando Luiz Xiraenes Rocha, Presidente do T,ICE
PROCESSO N." 2007.0032.7056-2
INTERESSADO(A): CLERTS DANTAS DE ANDRADEESCRIVÃO DA COMARCA DE .JUAZEIRO DO NORTEASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE SUPSEC
Detlro o pedido e reconheço a divida de exercício anterior, autorizandoo pagamento no valor de R$ 3.520,97 (TRÊS MIL, QUINHENTOS EVINTE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) referente a
restituição do valor excedente descontado no mês de dezembro de2007.
Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 13 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2008.0001.2688-4
INTERESSADOfA): MARIA ELIETE MAIA ARAÚJOANALISTA JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNALASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE SUPSEC
Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$ 1.267,60(HUM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTACENTAVOS),referente a restituição do valor excedente descontado noperíodo de 10.01.2008 a 31.03.2008.Gabinete da Presidência do Tribunal de .lustiça, em 12 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz. Ximenes Rocha, Presidente do T.ICE
PROCESSO N.° 2008.0005.8154-9
INTERESSADO(A): MARIA GENI GÓES DE OLIVEIRAANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO DA COMARCA DEARACATI
ASSUNTO: DIFERENÇA DE VENCIMENTO E 13° SALÁRIO
Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior,autorizando o pagamento no valor de R$ 3.787,58 (TRÊS MIL,SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E OITOCENTAVOS), referente as diferenças de exercício do ano de 2007, noperíodo de 30 de novembro/2007 a 31 de dezembro/2007, bem como o13° salário proporcional, tendo em vista seu retomo às suas funções em30 de novembro de 2007.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 07 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N." 2007.0010.4053-5
INTERESSADO(A): ALANA GIRÃO DE ALENCAREX-CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DECORRESPONDÊNCIA DA DIRETORIA DO FÓRUMASSUNTO: 13° SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS
Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior,autorizando o pagamento no valor de R.$ 2.609,92 (DOIS MIL,SEISCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),referente ao 13° salário proporcional de 2007, indenização de férias de2006/2007/2008 e os benefícios constitucionais das mencionadas férias.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 07 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
PROCESSO N.° 2007.0024,2300-4
INTERESSADO(A): MARIA DE FATIMA CARVALHOALEXANDRINO
EX-CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, ZELADORIA ESEGURANÇA DESTE TRIBUNALASSUNTO: FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13" SALÁRIO
Defiro o pedido e reconheço a dívida de exercício anterior,autorizando o pagamento no valor de R$ 2.656,46 (DOIS MIL,SEISCENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEISCENTAVOS), referente as férias integrais relativas ao período de 2006/2007, férias proporcionais de 2007/2008 e 13° salário proporcional de2007.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em 05 de maio de 2008.Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TJCE
6 - CÂMARAS cíveis REUNIDAS
6.4 - ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROSEXPEDIENTES
SESSÃO ORDINÁRIA N,° 04/2008
SESSÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Aos vinte e novedias do mês de abril do ano de dois mil e oito, na sala das Sessões dasCâmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, às14:00 horas, teve lugar a Quarta Sessão Ordinária deste Colegiado,ocasião em que, sem alterações, foi aprovada a ata da Sessão n°. 03/2008, de 25.03.2008, sob a presidência do Excelentíssimo SenhorDesembitrgador ERNANI BARREIRA PORTO - Presidente. Presentesos Exmos. Srs. Deses. ERNANI BARREIRA PORTO, JO.ÃO DE DEUSBARROS BRINGEL, MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO,JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA, ADEMAR MENDES BEZERRA,EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR, ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAMENDES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO, FRANCISCO SALESNETO e RAUL ARAÚJO FILHO. Ausente, por motiva de ferias, oExmo. Sr. Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. Ausentes,justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. GIZELA NUNES DACOSTA, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA, JOSÉ MÁRIODOS MARTINS COELHO e LINCOLN TAVARES DANTAS. AProcuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exm». Srí. Dr".MARIA GLEUCA PINHEIRO VIANA MARTINS - Procuradora deJustiça, sendo os trabalhos secretariados pela Dr". CHRYSTI.ANNEDOS SANTOS SOBRAL - Secretária Judiciária. — 1. PROCESSOSEXTRA-PAUTA - 1.1 - Embargos Declaratórios n".2000.0012.8246-9/3, interpostos em face do acórdão proferido pelasCâmaras Cíveis Reunidas por ocasião do julgamento dos EmbargosInfringentes Cíveis, em que é parte embargante Sheldon de SouzaMenezes, e embargadas Guilherme Antonio de Saboya Gouveia e Camilode Moraes Diógenes, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Francisco SalesNeto.— As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, à unanimidade, em
conhecer dos presentes embargos declaratórios, mas para rejeitá-losem consonância com os termos do voto do eminente Relator. 1.2 -Embargos Declaratórios n". 2001.0001.0032-2/1, interpostos emface do acórdão proferido pelas Câmaras Cíveis Reunidas por ocasiãodo julgamento da Ação Rescisória Cível, em que são partes embargantesLuiz Cidrão de Oliveira e Maria Helena Baneira Cidrão, e embargadasCastro Antero & Cia Ltda, Consorte - Comércio e Construções Ltda.,Espa - Comércio, Representações, Exportação e Importação Ltda., eOrganização Themis Ltda., sendo relatora a Exm'. Sr». Des". MariaCeleste Thomaz Aragão. — As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, àunanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratórios, maspara negar-lhes provimento, em consonância com os termos do votoda eminente Relatora. 2. PROCESSOS EM PAUTA - PAUTA N". 06/2008 - 2.1 - Ação Rescisória n°. 2000.00014.6533-4/0, interpostaem face de sentença proferida pelo Juízo da I" Vara de Família daComarca de Fortaleza, em que é parte autora, Francisco Nilson Moreira,e rés ítalla Mikaelly Amarante de Santiago e Maria Ivanda Amarante deSantiago, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Francisco Sales Neto, e revisoro Exmo. Sr. Des. Raul Araújo Filho. — O Excelentíssimo SenhorDesembargador Relator Francisco Sales Neto ministrou seu votopela procedência da ação rescisória, no sentido de anular o processo apartir do primeiro ato realizado após a citação por hora certa, emrazão da falta de nomeação de curador especial ao réu, determinando,para tanto, o retorno do processo ao módulo jurisdicional de origem,para nomeação de curador especial, contestação e repetição dos atosprocessuais, se estes não forem convalidados, para que, ao final, outradecisão seja lançada aos autos. Acompanharam o voto, prolatadopelo eminente Relator, os Exmos. Srs. Deses. R.AUL ARAÚJOFILHO, JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL, MARIA CELESTETHOMAZ DE ARAGÃO e JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA.Divergiram do voto, os Exmos. Srs. Deses. ADEMAR MENDESBEZERRA e EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. Pediu vista
dos autos o Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDESMORAES. - 2.2 - Ação Rescisória n°. 2001.0000.3845-7/0, interpostaem face do acórdão proferido pela 2" Câmara Cível deste Tribunal, emque é parte autora o Estado do Ceará, e parte ré. Importadora e
DIÁRIO DA JUSTIÇA NSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Exportadora Farias Ltda., sendo relator o Exmo. Sr, Des. FranciscoSales Neto, e revisor o Exino. Sr. Des. Raul Araújo Filho. — OExcelentíssimo Senhor Desembargador Relator Francisco Sales Netoministrou seu voto pela procedência da ação rescisória, no sentido dedar provimento ao pedido inicial, para desconstituir o acórdão guerreado,reconhecendo-se a improcedência dos embargos à execução aforadospela empresa acionada, tudo nos termos elencados em seu voto.Acompanhou o voto, prolatado pelo eminente Relator, o Exmo.Sr. Des. RAUL ARAÚJO FILHQ. Pediu vista dos autos o Exmo. Sr.
Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. - PAUTA N°, 08/2008 -2.3 - Ação Rescisória n°, 2000,0015.2853-0/0, interposta em facede sentença proferida pelo Juízo da 9" Vara Cível da Comarca deFortaleza, em que é parte autora José Gomes da Silva, e parte ré. BancoBMG S/A. sendo relator o Exmo. Sr. Des. Ernani Barreira Porto, e
revisor o Exmo. Sr. Des. João de Deus Barros Bringel. — As CâmarasCíveis Reunidas acordaram, à unanimidade, em conhecer da presenteação rescisória, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença dojuízo monocrático em sua integralidade, tudo em consonância aos ternrosdo voto do eminente Desembargador Relator. - 2.4 - .Ação Rescisórian°. 2002.0004.7736-0/0, interposta em face de sentença proferidapelo Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que são partesautoras Coriolano José Bezerra e Valmira Carvalho Bezerra, e parte réPaulo César Barbosa da Silva, sendo relator o Exmo. Sr. Des. José Arísio
Lopes da Costa, e revisor o Exmo. Sr. Des. Ademar Mendes Bezerra. —As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, à unanimidade, em julgar osautores carecedores de ação, extinguindo o processo sem resolução demérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, tudo de acordo com os
termos do voto do eminente Desembargador Relator. — 3 - DIVERSOS- Votos de Pesar - 3.1 - Em virtude do recente falecimento, que
consternou a sociedade cearense em diversos segmentos, as Câmaras
Cíveis Reunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr°. MariaGleuca Pinheiro Viana Martins, propuseram, por unanimidade. Votosde Pesar dirigidos à família do ilustre jornalista Dr. Demócrito RochaDummar, na pessoa de sua esposa Dr". Wânia Cysne Dummar, e de suamãe, .Sr", Lúcia Dummar, bem como aos Diretores do Grupo. Naoportunidade, os eminentes Desembargadores lamentaram a perdairreparável deste grande líder da imprensa regional, que na qualidade dePresidente do Grupo de Comunicação O Povo marcou a história dojornalismo cearense, através de uma inovadora visão poéticademonstrada na sua arte de comunicar. Em seqüência, os ExcelentíssimosMembros enalteceram também a luta trilhada pelo Dr. Demócrito, em
defesa dos direitos à liberdade de expressão, voltada à construção deuma sociedade justa e democrática para todos. Neste ensejo, os eminentesDesembargadores expressaram ainda que o Estado do Ceará perdia uragrande homem, detentor de viitudes únicas, que além de ter sido dedicadoesposo, exemplar pai de família, esplendoroso filho e fiel amigo, deixouum legado inestimável aos capítulos do jornalismo brasileiro. Nestaordem, as Câmaras Cíveis Reunidas manifestaram a circunstância de
que o Dr. Demócrito Dummar, além de jornalista, também era bachaielem direito pela Universidade Federal do Ceará, tendo sido, inclusive,colega de Desembargadores deste Tribunal de Justiça. 3.2 - Por iniciativado eminente Desembargador Ademar Mendes Bezeira, as Câmaras CíveisReunidas aprovaram, por unanimidade, a proposituia de Votos de Pesaraos familiares do Dr. José Marcelo de Holanda, em razão de seu recente
falecimento, ocorrido em 26 de abril de 2008. Na ocasião, fora ressaltada
a honrada carreira médica e política trilhada pelo Dr. José Marcelo deHolanda, que além de ocupar, por mais de 50 (cinqüenta) anos, os anaisde medicina do Maciço de Baturité, também muito contribuiu para estaregião, quando exerceu o cargo de Deputado Estadual e, em seguida,quando esteve no cargo de Prefeito Municipal de Baturité, através dedois mandados eletivos, pelos quais veio a realizar uma reconhecidagrande administração pública. 3.3 - Por iniciativa do eminenteDesembargador Ademar Mendes Bezerra, as Câmaras Cíveis Reunidasaprovaram, por unanimidade, a propositura de Votos de Pesar aosfamiliares do Olavo Moreira Catunda, na pessoa de seu filho, Sr. ítaloFrota Catunda, esposo da jornalista Silvana Frota Catunda. Na ocasião,o eminente Desembargador teceu elogios acerca do Sr. Olavo Moreira
Catunda, filho ilustre do Município de Ipueiras, considerado heróinacional, na qualidade de ex-combatente na Força ExpedicionáriaBrasileira durante a Segunda Guerra Mundial, quando serviu ao ExércitoBrasileiro. 3.4 - Por iniciativa do eminente Desembargador AdemarMendes Bezerra, as Câmaras Cíveis Reunidas aprovaram, porunanimidade, a propositura de Votos de Pesar aos familiares do Sr.Salustiano Carvalho e Silva, na pessoa de sua esposa, Sr". FrancisquinhaBezerra Gomes Carvalho com quem teve dois filhos e cinco netos. Naocasião, o eminente Desembargador teceu elogios acerca do Sr. Salustiano,filho do Município de Guaraciaba do Norte, sogro do Sr. Alfredo SilvanoGomes, que era casado com a sua tia paterna. 3.5 - Por iniciativa do
eminente Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, asCâmaras Cíveis Reunidas aprovaram, por unanimidade, a propositurade Votos de Pesar dirigido à família do Sr. Antônio Milton AraújoRocha, na pessoa de sua viúva, Sr". Maria do Socorro Mendonça Rocha,de seus filhos e, ainda, na pessoa de sua irmã, a eminente Magistradaaposentada Dr". Maria da Graça Rocha Frota, matrimoniada com oeminente Magistrado aposentado, Dr. Francisco Holanda Frota. 3.6 -Por iniciativa do Exmo. Sr. Des. Ernani Barreira Porto, as Câmaras
Cíveis Reunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr". MariaGleuca Pinheiro Viana Martins, aprovaram, por unanimidade, apropositura de Votos de Pesar dirigido aos familiares da Sr". Ana RosaPinheiro Regadas, engenheira e servidora pública do Tribunal Regionaldo Trabalho (TRT), em virtude do acontecimento de sua morte, dadade forma precoce e trágica, trazendo um imenso abalo a nossa cidade deFortaleza. 3.7 - Voto de Congratulação - Por iniciativa do eminenteDesembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, as Câmaras CíveisReunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr". Maria GleucaPinheiro Viana Martins, aprovaram, por unanimidade, a propositurado Voto de Congratulação dirigido ao Excelentíssimo SenhorDesembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, em razão de suaassunção a Membro vitalício do Tribunal de Justiça do Amazonas, cujaposse acontecerá nesta presente data. Neste mister, as Câmaras CíveisReunidas e a Exm". Sr". Procuradora de Justiça, Dr". Maria GleucaPinheiro Viana Martins, manifestaram sua admiração ao eminenteDesembargador, tendo em vista sua brilhante e exemplar carreiratrilhada na magistratura amazonense. E, como nada mais houvesse atratar, o Exmo. Sr. Des. Presidente declarou encerrada a sessão, sendo
lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, vai, a seguir, assinada.Fortaleza, 29 de abril de 2008.
Bel". CHRYSTIANNE DOS SANTOS SOBRAL
SECRETÁRIA .JUDICIÁRIA
DES. ERNANI BARREIRA PORTO
PRESIDENTE
7 - CAIVIARAS cíveis ISOLADAS
r CÂMARA CÍVEL
7.1-EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
1" CÂMARA CÍVELPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Niimero do Acórdão; 224 - Ano: 2008
1
• 2000.0111.1728-2/1 - APEL.AÇÃO CÍVEL• Apelante : ELIAS PAULA LEMOS• Rep. Jurídico : 6466 - CE TANIA MARIA CARNEIRO SILV.A
FONTENELE
• Apelado : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO
. Relator(a).: Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Acorda(m) : -A C O R D A M os Desembargadores integrantesda 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Des.
Relator.
Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOCONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO PORMORTE. DEVER DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAESTADUAL. MARIDO. POSSIBILIDADE. NÃO
RECEPÇÃO DO INCISO 1, DO ART. T DA LEI ESTADUAL.N° 10.776/82. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
DO ESTADO DO CEARÁ N" 12/99, VIGENTE NA DATADO ÓBITO.
Recurso conhecido e provido.
• 2000.0125.1985-6/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
PUBLICA DA COMARCA DB FíQRTALEZA
• Apelante : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - CELINA CARVALHO FEITOSA
• ESTAGIÁRIO - RAMYLLE MARIA DE ALMEIDA HOLANDA
• Apelado ; MARIA ELIZABETH BEZERRA• Rep. Jurídico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
• Relator(a).: Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Acorda(m) ; Acorda a 1° Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer enegar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária,
nos termos do voto do Relator.
Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
INJUSTIFICADA DEMORA NA CONCLUSÃO DO
PROCESSO DE ÁPOSENTADORIA. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULODE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1- Exsurge dos autos que a autora requereu aposentadoria portempo de serviço, auferindo direito a afastamento em16.03.2002, nos termos do art. 153. § único da Lei 9.826/74
e que até o momento da propositura da ação ordinária depreceito cominatório em 20.01.2003 o ato de aposentadorianão foi publicado, interstício durante o qual o Estado continuoua efetuar o desconto relativo à contribuição previdenciária.2- Retardada a conclusão do processo de aposentadoria sem
que para tanto haja contribuído a servidora, não se mostrarazoável que continuasse a sofrer o ônus de contribuir com aprevidência, numa época em que esse desconto não se estendiaaos inativos.
3- Em julgamento da ADIN n° 3105-8, em sessão realizada nodia 18/08/2004, o .Supremo Tribunal Federal entendeu não ser
inconstitucional a e.xação tributária sobre os proventos de
aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações. Ocorre, todavia, que a EC n° 41/2003 isentou da contribuição previdenciária os inativos epensionistas que não ultrapassassem o limite máximo dobenefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social,situação em que se enquadra a apelada.4- Desatendimento dos princípios da eficiência e razoabilidade.
5- Sentença confirmada para condenar o Estado a devolver osvalores descontados a título de contribuição previdenciária,sem, contudo, contar-lhes em dobro, acrescidos de juros na
base de 12% ao ano e correção monetária, com valor a ser
apurado em liquidação de sentença.Remessa necessária e Recurso apelatório conhecidos e nãoprovidos.
• 2000.0131.6467-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
• Apelante : ESTADO DO CEARÁ• PROCURADOR - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
. Apelado : JOSE ISAIAS DE LIMA
® Apelado : FRANCISCO EDNALDO DA SILVA• Apelado : ANTONIO PEREIRA DA SILVA• Apelado : PAULO SÉRGIO VIEIRA DE SOUSA• Apelado : ELIANDRO PEREIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES• Rep. Jurídico : 10948 - CE RENATO SANTIAGO DE CASTRO• Relator(a).; Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Acorda(m) : A C O R D A M os Desembargadores integrantesda U Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lheprovimento, nos termos do voto do eminente Des. Relator.Ementa ; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUALN° 12.611/96. REAJUSTE DE 19% ESPECÍFICO AOSOCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO.EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DEDIREITO.
1. através da Lei Estadual n° 12.611/96 o apelante concedeu,de forma taxativa, aumento vencimental exclusivamente aosocupantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1° e 2° Graus,
realizando ato comissivo ensejador do termo a quo da contagemda prescrição do fundo de direito e não apenas das parcelas, o
que ocorreria apenas mediante ato omissivo do Poder Público.2. Assim sendo, deveriam os apelados ter reclamado a extensãodo aumento dentro do prazo de 05 (cinco) anos, após a ediçãoda Lei Estadual n° 12.61 1/96, logo, a inércia dos mesmosprovocou a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, apartir de 30 de junho de 2001.
Recurso conhecido e provido.
• 2002.0007.3370-6/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : DAMEL- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EMATERIAIS LTDA
• Apelante : JOSE SILVA SUCUPIRA• Apelante : TEREZA DEA COLARES SUCUPIRA• Rep. Jurídico : 4732 - CE ANA CÉLIA MADEIRA BARROSCAMPELO
• Apelado : BANCO DO BR.ASIL S/A. Rep. Jurídico : 2394 - CE AMAILZA SOARES PAIVA• Rep. Jurídico : 12090 - CE PAULO OTÁVIO MOTA CORREIA• ESTAGIÁRIO - PASCHOAL DE CASTRO ALVES• Relator(a).: DES. RAUL ARAÚJO FILHO
Acorda(m) : .A C O R D A a Primeira Câmara Cível desta Cortede Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecerdo recurso de agravo retido (CPC, art. 523), negando-Iheprovimento, para reconhecer a tempestividade da apelaçãointerposta, e conhecer desta para negar-lhe provimento,extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, com fulcro noart. 267, inc. VI, § 3°, do Código de Processo Civil, por carênciade ação, em decorrência da inadequação da via eleita (CPC,art. 486).
Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO (CPC,
ART. 523). APELAÇÃO CÍVIL. INTIMAÇÃO POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.
VALIDADE (CPC, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO).PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INTERPOSIÇÃO DEAPELAÇÃO ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃODA OUTRA PARTE. DESCABIMENTO DE
DESENTRANHAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃOEM FACE DOS ACLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DEADITAMENTO DO RECURSO APÓS DECISÃO DOSEMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E
HOMOLOGADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, COMQUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. POSTERIORIMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTR.ATUAIS PORVIA DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIAPROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA (CPC,ART. 486). CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VI, § 3°).AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS EIMPRO VIDOS.
1. A.s intimações quando dirigidas para o endereço residencialou profissional constante dos autos presumem-se válidas, aindaque o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro,pois é dever do causídico mantê-lo atualizado (CPC, art. 238,parágrafo único, c/c o art. 39, inc. II).2. Não é extemporânea a apelação apresentada antes do manejode embargos de declaração pela outra parte, pois não poderiao apelante pressupor que a contraparte iria interporaclaratórios. Nessas situações, após o julgamento dos embargos,pode o apelante aditar o recurso já interposto na medida damodificação. Precedentes do C. STJ.3. A apelação apresentada no prazo, mas desentranhada porordem judicial, em decorrência da interposição de embargos dedeclaração pela parte contrária, não pode ser consideradaintempestiva, diante do descabimento do desentranhamento.4. É inadequada a propositura de ação revisional de cláusulascontratuais visando a discutir a legalidade das cláusulas decontrato que fora objeto de anterior acordo homologadojudicialmente em ação de execução previamente proposta pelocredor, cabendo, nessas situações, ação anulatória (CPC, art.486). Precedentes do C. STJ.
5. A inadequação da via eleita impõe a extinção do processosem resolução do mérito, em decorrência da ausência deinteresse processual, sendo, portanto, o proraovente carecedorde ação (CPC, art. 267, inc. VI, e seu § 3°).6. Agravo Retido e Apelação conhecidos e improvidos.
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• 2000,0135.3745-9/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CÍVEL
• Embargante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - STELIO LOPES MENDONÇA .lUNIOR
• Embargado ; JOSE NILSON DE MESQUITA• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA
• Relator(a).'. DES. FRANCISCO SALES NETOAcorda(m) : ACORDA a U Câmara Cível deste Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer osembargos, contudo para rejeitá-los, nos termos do voto doRelator.
Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOACERCA DE QUESTÃO LEVANTADA NO DECORRER DALIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMPLETO, NÍTIDOE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Os embargos de declaração têm a função de eliminarobscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado,
sendo vedada sua utilização para suscitar novos
questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.2 - Não se admite que, em sede de embargos declaratórios,possam ser juntados documentos novos, pois não é momentopróprio para rediscussão de matéria já devidamente julgada.Certamente, nesse tempo, já ocorrera preclusão quanto a
qualquer demonstração de fato e de direito, salvo matéria deordem pública, conhecível em qualquer tempo e em qualquergrau de jurisdição, o que não é o caso dos pre.sentes autos.3 - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem osaclaratórios se ater às hipóteses previstas no art. 535, doCPC.
4 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
• 2003.0002.2308-0/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante : CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DECARTÕES DE CREDITO
• Rep. Jurídico : 14448 - CE LEONARDO LOPES MARTINS DACOSTA
• Rep. Jurídico : 7356 - CE ANTONIO AÍRTON SAMPAIO DECASTRO
• Rep. Jurídico ; 7379 - CE AURY SOUZA SILVA• Rep. Jurídico : 7380 - CE CINTHYA MARIA FERREIRA DEMORAES
• Rep. Jurídico : 8495 - CE ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM• Rep. Jurídico ; 10496 - CE MARIA JOSENY LOBO MOREIRA• Rep. Jurídico : 12620 - CE EDSON SAMPAIO DE CASTRO• Embargado ; SÉRGIO MOURA DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 4061 - CE MANUEL LÚCIO RAMOS CORRÊA• Relator(a).: DES. RAUL ARAÚJO FILHO
Acorda(m) : A C O R D A a Primeira Câmaia Cível desta Corte
de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em rejeitar os
presentes embargos declaratórios.
Ementa : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOPRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUMAPPELATUM. EMBARGOS REJEITADOS.
I. A manifestação, pelo Tribunal ad quem, na hipótese, sobre
os juros moratórios e multa contratual caracterizaria ofensa
ao princípio tantum devolutum quantum appelatum (CPC,
art. 515, § 1°), já que o apelante nada aduziu, em suas razões deapelação, acerca desses encargos decorrentes do
inadirnplemento do devedor. Ausência de omissão e obscuridade.
II. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
• 2003.0002.7971-0/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL
• Embargante : FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA
• Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES• Embargado : AURINEIDE CARVALHO BARBOSA
• Embargado ; LULA'S BUFFET
• Rep. Jurídico : 2797 - CE FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO• Embargado : VINTE ZERO DOIS LTDA
• Rep. Jurídico : 11399 - CE NARTAN DA COSTA ANDRADE• Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO
Acorda(m) : ACORDA a I" Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, por unaniriidade, em conhecer os
embargos, contudo para rejeitá-los, nos termos do voto do
Relator.
Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO ACERCA DE QUESTÕES LEVANTADASNO DECORRER DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOCOMPLETO, NÍTIDO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIADOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS,AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O INTUITO DO
EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATÉRIA JÁ
DECIDIDA.
1 - Os embargos de declaração têm a função de eliminar
obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado,
sendo vedada sua utilização para suscitar novosquestionamentos ou mesmo rediscutir ,a matéria.2 - Embargos declaratórios conhecidos e reieitados.
7.2 - DESPACHOS DOS RELATORES
1" GAMARA cível
PUBLICAÇÃO DE DESPACHONíimero do Despacho: 148 - Ano: 2008
• 2000.0127.6629-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOPOUPEX
« Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES• Rep. Jurídico ; 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO
« Rep. Jurídico : 10555 - CE ANNA KARINNE NERY VERAS
• Rep. Jurídico ; 10641 - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE• Rep. Jurídico ; 7134 - DF JOSE AFONSO TAVARES
• Rep. Jundico : 16477 - CE DAVID SOMBRA PEIXOTO
• Rep. Jurídico : 9552 - DF HEDILENE FREIRE CASECA ROSA• Apelado : JOSE AMÉRICO BARBOSA JÚNIOR• Apelado : LEANA COSTA DE OLIVEIRA BARBOSA
• Rep. Jurídico : 12764 - CE MARIA DE FATIMA GONÇALVES
FONTENELE
• Rep. Jurídico ; 13271 - CE ALEXANDER PERAZO NUNES DECARVALHO
• Rep. Jurídico ; 13510 - CE FAUSTO R.ANGEL GONTIJO• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: Defiro o pedido de tis. 162.Remetam-se os autos ao Setor competente para as anotações
pertinentes.
Após, abram-se vista dos autos ao apelante pelo prazo decinco dias.
Expedientes necessários.Fortaleza, 14 de maio de 2008.
Des. Emani Barreira Porto - Relator
• 2000.01II.0510-I/I - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ANTONIO CARLOS PEREIRA FILHO• Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA• Apelante : COELCE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
• Rep. Jurídico : 5499 - CE FRANCISCO HENRIQUE DE CASTELOB. E RAMOS
• Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
• Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA• Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE
ALBUQUERQUE• Rep. Jurídico : 11204 - CE RACHEL BANKIZA DE OLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES• Rep. Jurídico : 11911 - CE ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : I252I - CE JOAQUIM LIANDRO BATISTA• Rep. Jurídico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMABRASILEIRO
• Rep. Jurídico : 12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO• Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA• Rep. Jurídico : 12600 - CE CARLOS DE AMORIM TAMUREJO• Rep. Jurídico : I3I4I - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO. Rep. Jurídico : 13811 - CE ANA CLAUDIA E)E CAvSTRO PIRES• Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DEALBUQUERQUE
• Rep. Jurídico : 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI
• Rep. Jurídico : 14102 - CE TICIANA FREITAS DE SOUSA
DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• ESTAGIÁRIO - FELIPE NOGUEIRA FERNANDES
• ESTAGIÁRIO - PATRÍCIA DE A. ARRAIS• Apelado : COELCE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
• Rep. Jurídico : 5499 - CE FRANCISCO HENRIQUE DE CASTELO
B. E RAMOS
» Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONlO CLETO GOMES• Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA• Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DEALBUQUERQUE
• Rep. Jurídico : I I204 - CE RACHEL BANKIZA DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 1 1633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES• Rep. .lurídico : II91I - CE ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : 1252! - CE JOAQUIM LIANDRO BATISTA• Rep. Jurídico : 12523 - CE .ANA VLADIA PINHEIRO LIMABRASILEIRO
12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO
12538 - CE WILLI.ANE GOMES PONTES IBIAPINA
; 12600 - CE CARLOS DE AMORIM TAMUREJO
: 13I4I - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO
: 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
13910 - CE K.AMILLE CRAVEIRO CUNTO DE
• Rep. Jurídico :• Rep. Jurídico :® Rep. Juiidico• Rep. Jurídico® Rep. Jurídico :• Rep. JurídicoALBUQUERQUE
» Rep. .lurídico : 12531 - CE SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI» Rep. Jurídico ; I4I02 - CE TICIANA FREITAS DE SOUSA® ESTAGIÁRIO - FELIPE NOGUEIRA FERNANDES• ESTAGIÁRIO - PATRÍCIA DE A. ARRAIS• Apelado ; ANTONIO CARLOS PEREIRA FILHO« Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: Compulsando os autos constatei que a .Apelaçãocível de n° 2000.0015.8953-0/0, conexa ao presente processo, foiapreciada anteriormente quando atuei como membro da 3" CâmaraCível deste Tribunal.
Dispõe o caput do art. 59 do Regimento Interno desta Corte:.A distribuição ao Desembargador firmará a competência da
respectiva Câmara.Em face do exposto, encaminhem-se os autos à Câmara
preventa, para as devidas providências.Fortaleza, 16 de maio de 2008.
Des. Ernani Barreira Porto - Relator
• 2005.0027.4850-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO FINASA S/A• Rep. Jurídico : 158074 - SP FÁBIO FERNANDES• Rep. Jurídico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAU.IO SANTIAGO• Rep. Jurídico : 10952 - CE ROSEANY ARAÚJO VIANA. Rep. Jurídico : I42I4 - CE ANTONIO GILBERTO PIGHINELLIJÚNIOR
• Apelado : MARCIA CAMPELO DA COSTA RODRIGUES• Rep. Jurídico : 12796 - CE TICIANA CARNEIRO CABRALFERREIRA
• Rep. Jurídico : 16882 - CE MÁRCIO BRAULIO PONTESPIMENTEL
• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTODespacho: Defiro o pedido de fis. 51.Remetam-se, pois, os autos ao Setor competente para as
anotações pertinentes quanto à revogação de mandato (fis. 53) e aoinstrumento procuratório de fis. 52 e, depois, abram-se vista dos autosà apelada pelo prazo de cinco dias.
Expedientes necessários.Fortaleza, 13 de maio de 2008.
Des. Ernani Barreira Porto - Relator
• 2000.0I38.7435-8/I - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO GENERAL MOTORS S.A• Rep. Jurídico : 14073 - CE HELAINE CRISTINA PINHEIROFERNANDES
• Rep. Jurídico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO• Rep. Jurídico : 10952 - CE ROSEANY ARAÚJO VIANA. Rep. Jurídico : 12899 - CE VANESSA LOURINHO PINHEIRO• Rep. Jurídico : 14214 - CE ANTONIO GILBERTO PIGHINELLIJÚNIOR
• Apelado : GLORIA MARIA DE SOUSA ROCHA• Rep. Jurídico : 3682 - CE ODECIO SOUSA MARQUES• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: DECISÃOPARTE FINAL:
Posto isto, homologo o acordo extrajudicial de fls. 80/81,
para que produza seus Jurídicos efeitos na forma do art. 842 do CódigoCivil, extinguindo, em conseqüência, o processo, com julgamento de
mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC e, com fulcro no art. 557,
caput, do CPC, restando prejudicada a apelação.Publique-se esta decisão e, logo após, certifique o seu trânsito
em julgado, tendo em vista a renúncia das partes transigentes ao direitode recorrer do decisum homologatório.
Devolva-se o processo ao Juízo da 25" Vara Cível de Fortaleza,devendo ser expedidos na 1° Instância as guias de levantamento eofícios requeridos às fls. 81.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
ERNANI BARREIRA PORTO - DES. REL.ATOR
• 2008.0013.1756-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : RAFAEL DE ARAÚJO ALMEIDA
• Rep. Jurídico : 19096 - CE RAFAEL DE ARAÚJO ALMEIDA• Agravado : ESPOLIO DE PEDRO CRUZ DE ALMEIDA• Inventariante parte passiva : RAIMUNDA DA SILVA DE ALMEIDA• Rep. Jurídico : 4678 - CE MARIA ELIETE FREITAS NOGUEIRA. Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: Em cumprimento aos princípios constitucionaisdo devido processo legal e da impessoalidade, declaro-me suspeito paraprocessar e julgar o recurso, em face de laços de parentesco com amagistrada a quo, Drí Ana Luíza Barreira Secco Amaral, nos termos doart. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Redistribua-se o processo na forma regimental.
Expedientes necessários.Fortaleza, 19 de maio de 2008.
Des. Emani Barreira Porto - Relator
• 2008.0014.9281-7/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : ISSEC INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORESDO ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - GEUZA LEITÃO BARROS
• Agravado : MONICA MARIA BEZERRA DE SOUZA• Rep. Jurídico : 5641 - CE RICARDO PINHEIRO MAIA• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: DECISÃO:PARTE FINAL:
Por todo o exposto NEGO CONHECIMENTO ao presenterecurso de Agravo de Instrumento, de acordo com os arts. 527 e 557 doCódigo de Processo Civil e o art. 221, § 1° do Regimento Interno destaCorte.
Expedientes necessários.Arquive-se.
Fortaleza, 19 de maio de 2008.
Des. Ernani Batreira Porto - Relator
• 2008.0013.1854-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : AFRANIA FERREIRA ALENCAR• Agravante ; ANTONIA LIGIA AMBROSIO MENDES• Agravante : ANTONIO CARLOS.• Agravante : ANTONIO LIMA DU.ARTE. Agravante : ANTONIO SILVIO DE OLIVEIRA• Agravante : FRANCISCA CAVALCANTE DE LIMA• Agravante : JOSE FERREIRA LIMA® Agravante : JOSE NOGUEIRA DA SILVA® Agravante : JOSE WILSON COELHO LINO® Agravante : MARIA ALICE BARBOSA PINTO® Agravante : MARIA DE FATIMA PIRES DA SILVA® Agravante : MARIA DAS GRAÇAS MATOS DE SOUSA® Agravante : MARIA LIDUINA DOS SANTOS PEREIRA• Agravante : MARIA SELMA GOMES SILVA® Agravante : MARIA NEITE DE LIMA® Agravante : MARIA LEUDA SANTANA DE ALMEIDA® Agravante : MARIA DO SOCORRO ALVES SILVA® Agravante : MANOEL PAULO LOPES® Agravante : RAIMUNDO GOMES DE NONATO® Agravante : RAIMUNDO XIMENES BENEVIDES® Agravante : RONALDO SÉRGIO ALBUQUERQUE SOUSA• Agravante : TEREZINHA MARQUES DA SILVA® Agravante : VALDIR NOGUEIRA DA SILVA• Agravante : JOANA D'ARC ROQUE LEITE
[I DÍÁRDIÁRIO DA JUSTIÇA NsiOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Rep, Jurídico : 2428 - CE FRANCISCO VALENTIM DE A.NETO. Rep. Jurídico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHOCIRINO
• Rep. Jiirídico : 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO• Rep. Jurídico ; 10345 - CE VERÔNICA MARCIA DE ARAÚJOCAMPOS
• Agravado : MUNICÍPIO DE FORTALEZA• Relator(a): Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Despacho: Tendo em vista que a parte agravante não requereua atribuição de efeito suspensivo ao presente feito recursal, intime-se aparte agravada para contra-minutar o presente recurso, no prazo legal,de acordo com o art. 527, V, do Código de Processo Civil, informandopreliminarmente quanto ao disposto no art. 526 do CPC, que assimimpõe.
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererájuntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo deinstrumento e do comprovante de sua interposição, assim como arelação dos documentos que instruíram o recurso.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste atligo,desde que arguído e provado pelo agravado, importa inadmissibilidadedo agravo.
Após, dê-se vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça.Expedientes necessários.Fortaleza, 14 de maio de 2008.
Des. ERNANI BARREIRA PORTO - Relator
. 2006.0016.3136-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
. Agravante : LUIZ RIVALDO DE HOLANDA• Rep. Jundico : 2798 - CE FRANCISCO CLÁUDIO ROCHA VICTOR• Rep. Jurídico : 16686 - CE ROGÉRIO FEITOS A CARVALHO MOTA• Rep. Jurídico : 17062 - CE EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO• Agravado : VICENTE ZELTO DOS SANTOS• Rep. Jurídico ; 6481 - CE JOSEFA MARIA ARAÚJO VIANA DEALENCAR
• Rep. Jurídico : 13731 - CE DAVI FARIAS CORREIA LIMA• Rep. Jurídico : 16231 - CE KARLA LIMA ASFOR• Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO
Despacho: DECISÃO:Vistos, etc.
Diante do acordo de fls. 92/93, homologo-o para que produza
seus efeitos legais e jurídicos, e,xtinguindo o presente processo com
esteio no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Expedientes de estilo.Fortaleza, 21 de janeiro de 2008.
Des. Francisco Sales Neto - Relator
. 2008.0013.2063-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : CONSTRUTORA MARQUISE S.A• Rep. Jurídico : 14801 - CE DÉBORA DE BORBA PONTESMEMÓRIA
• Rep. Jurídico : 9982 - CE JORGE ALOISIO PIRES
• Rep. Jurídieo : 19332 - CE TICIANA ROMAO CRISPIM• ESTAGIÁRIO - KELLY CASTELO C. MOTAo Agravado : MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA• Rep. Jurídico : 12143 - CE MARIA TEREZA DE PAULAALBUQUERQUE MONTEIRO
• Rep. Jundico : 13984 - CE ERIVANDO SOARES PORTELA• Rep. Jurídico : 16352 - CE CRISTIANO ALBUQUERQUE MORAES• Relator(a): DES. FRANCISCO SALES NETO
Despacho: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DEEFEITO SUSPENSIVO PARCIAL:
PARTE FINAL:
Isto posto, com fundamento apresentado no artigo 527 doCódigo de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo-ativo somentecom relação à realização da prova pericial que reputo fundamental parao tipo de ação, em sede da qual, ocorreu a decisão agravada, no sentidode que a eminente magistrada adote as providências necessárias para afeitura da aludida prova pericial, restando intocável sua decisão, comrelação aos outros pontos enfocados. Expediente. Colham-se asinformações do juiz, de primeiro grau, bem como, a contra-minuta da
parte agravada. Expediente necessário e atinente.Fortaleza, 08 de maio de 2008.
FRANCISCO SALES NETO - DES. RELATOR
• 2004.0003.5229-6/0 - APELAÇAO CÍVEL• Apelante : BANCO ABN - AMRO REAL S.A<• Rep. Jurídico : 14665 - CE CF.LIA LUCIANNl ABREU LÚCIO DEMACEDO
• Rep. Jurídico : 14694 - CE TERESA CRISTINA PEREIRA PITTAPINHEIRO
• Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL POR DEUS COSTA LIMA FILHO• Rep. Juiidico : 7914 - CE SILVIA DA SILVA NOGUEIRA• Rep. Jurídico : 8097 - CE JOSE CHARLES DO NASCIMENTO• Rep. Jurídico : 8942 - CE JOACI INÁCIO DE BRITO• Rep. Jurídico : 13755 - CE OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO• Rep. Jurídico : 15040 - CE FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO® Rep. Jurídico : 15929 - CE DENISE ALMEIDA DE ANDRADE» Apelado : ANA MIRES BEZERRA LOPES C.WALCANTE• Rep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ® Rep. Jurídico : 10024 - CE JOSE ANÍBAL DE CARVALHOAZEVEDO
• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHODespacho:PARTE FINAL:
Isto posto, diante dos fatos expostos, torna-se inviável odeferimento do pedido de fls. 177.
Intimem-se.
Fortaleza, 14 de maio de 2008.
DES. RAUL ARAÚJO FILHO - RELATOR
• 2008.0002.8091-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : AGNALDO LEITE DE SOUSA - ME• Agravante : AGNALDO LEITE DE SOUSA• Rep. Jurídico : 6412 - CE VALDERI MOURA DANTAS JÚNIOR• Rep. Jurídico : 4107 - CE PETER SOARES KAUR• Rep. Jurídico : 19387 - CE DIEGO NOGUEIRA KAUR• Agravado : LUCIENE CAVALCANTE MOURA• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA
• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHODespacho:Em que pese os argumentos exposados na peça inicial deste
recurso, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo após aformação do contraditório.
Assim, com base no art. 527, IV, do Código de Processo Civil,intimem-se a agravada para apresentar - no prazo legal - a contraminutaao presente recurso.
Expedientes necessários.Fortaleza, 14 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator
• 2008.0013.1696-2/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA• Rep. Jurídico : 7479 - CE MANUEL LUIS DA ROCHA NETO• Rep. Jurídico : 7543 - CE ANDRÉA VIANA ARRAIS MAIA• Rep. Jurídico : 8175 - CE RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 12390 - CE RAQUEL ARRAIS ROCHA• Rep. Jurídico : 12813 - CE FABIA AM.A.NCIO CAMPOS» Rep. Jurídico : 14210 - CE KARINE FARIAS CASTRO• Agravado : PREGOEIRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DO CEARA
• Agravado : ESTADO DO CEARA• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO
Despacho: Dessa forma, com arrimo em todas as questõesexposadas, conheço do presente Agravo de Instrumento, concedendo-Ihe a tutela antecipada recursal pleiteada, a fim de determinar aparticipação da sociedade empresária agravante no Pregão Presencialn" 527/2007 - SESA, até ulterior deliberação.
Intime-se o agravado para apresentar - querendo - acontraminuta ao presente agravo, no prazo legal, conforme previstono art. 527, V, do CPC.
Notifique-se, com urgência, inclusive por FAX, o MM. Juiz deDireito da 3" Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza paratomar conhecimento desta decisão, a fim de a'dotar as providênciascabíveis. ;
Após o prazo das contra-razões, encaminhem-se os autos à d.Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer (CPC, art. 527,VI). ;
Expedientes necessários.Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator
n DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2000.0012.1296-7/0 - AGRAVO DE IN.STRUMENTO
Agravante : .AVISA AVEPECUARIA S/AAgravante : VIOLETO AGROPECUÁRIA S/AAgravante : WALFREDO DE ABREU MACHADOAgravante : .lACINTA DE PAULA MACHADORep. Jurídico ; 5210 - CE JOSE EMMANUEL SAMPAIO DE MELORep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE
ALBUQUERQUERep. Jurídico : 7876 - CE MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS
DINIZ
Rep. Jundico : 833! - CE PAULO VASCONCELOS DIOGENESAgravado : BANCO DO BRASIL S.ARep. Jurídico : 3035 - CE ENEAS CALDAS FILHORep. Jutidico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTESRep. Jurídico : 3244 - CE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE
NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO
Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRORep. Jurídico : 3645 - CE DEOD.ATO JOSE RAMALHO JÚNIORRep. Jurídico ; 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTORep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENARep. Jurídico ■. 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIASRep. Jurídico : 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPESRep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES .MOREIRARep. Jurídieo : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTARep. Jurídico : 6565 - CE ELIANE MEIRELES DE OLIVEIRA
ROCHARep. Jurídico ; 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORARep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVARep. Jurídico ; 7226 - CE ANTONIO MENDES PINHEIRORep. Jurídico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHORep. Jurídico ; 8005 - CE ANA RAQUEL CÒLARES DOS SANTOS
OARESRep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTARep. Jurídico : 8151 - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRARep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIORRep. Jurídico : 9218 - CE JOSE CLÁUDIO LIMA VASCONCELOSRep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES
GOMESRep. Jurídico : 9937 - CE ILSA MARIA LAGEDO FERRAZRelator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO
Despacho: Intime-se a parte agravante para, no prazo de dezdias, falar sobre o substabelecimento de lis. 05 e as infonnações de Ils.233/237, tendo em vista a manifestação de fis. 231.
Expedientes necessários.Fortaleza, 06 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator
• 2000.0136.4809-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO ABN AMRO REAL S/A.• Rep. Jurídico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALEFILHO• Rep. Jurídico : 148562 - SP MAURÍCIO IZZO LOSCO® Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO• Rep. Jurídico ; I0I44 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DEOLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA• Rep. Jurídieo : 14407 - CE MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO• Rep. Jurídico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO• Rep. Jurídico : 17245 - CE LIANA DOS SANTOS MEMÓRIA• Apelado : FRANCISCO UILIANS PONTES LOPES• Rep. Jurídico : 6425 - CE MIGUEL EUGENIO GUIMARÃES LIMA• Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO
Despacho; Intime-se o apelado para que se manifeste acercada petição de fis. 127/128, dizendo, na oportunidade, haja vista asuposta quitação do contrato bancário de financiamento, se tem interesseno prosseguimento desta ação.
Fortaleza, 06 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHO - Relator
V GAMARA cívelPUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Nlímero do Despacho: 156 - Ano: 2008
2008.0005.8559-.5/0 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADARequerente : RF PARTICIPAÇÕES LTDARep. Jurídieo : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO
Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHARep. Jurídico : I478I - CE YASSER DE CA.STRO HOLANDARequerido : HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA PONTESRequerido ; ENEIDA MARIA CORDEIRO DE AMORIM PONTESRep. Jurídico : I30I - CE WAGNER BARREIRA FILHORep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROSRep. Jurídico : 13461 - CE GILMAR A MARIA DE OLIVEIRA
BARBOSARep. Jurídico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRARep. Jurídico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA
BRAGA
Rep. Jurídico : 16047 - CE RAFAELA FRANCO ABREURep. Jurídico : 16380 - CE CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRESRep. Jurídico : 17028 - CE THIAGO EMANUEL A. DE OLIVEIRARep. Jurídico : 17215 - CE CLÁUDIO FEITOS A FROTA
GUIMARÃES
Rep. Jurídico ; 17374 - CE THIAGO CORDEIRO GONDIM DEPAIVA
Relator(a): DES. RAUL ARAÚJO FILHO
Despacho: Intime-se a parte promovida para manifestar-seacerca:
a) do disposto no art. 134, parágrafo único, parte final, doCódigo de Processo Civil, adotando, de logo. as providências que sefaçam necessárias;
b) dos pedidos formulados na petição de fis. 994/996.Expedientes necessários.Fortaleza. 06 de maio de 2008.Des. RAUL ARAÚJO FILHORelator
Republicado por incorreção.
2"CAj\IARACIVEL
7.5 - EMENTA E CONCLUSÃO DE ACORDAOS
2" GAMARA CÍVELPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número do Acórdão: 224 - .Ano: 2008
• 2004.0000.8962-5/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO» Agravante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA• ESTAGIÁRIO - ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE• Agravado : DANIEL SILVEIRA LIMA• Rep. Jundico : 5512 - CE TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES• Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES D.A COSTA
Acorda(m): ACORDA a 2" Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentesos .seus requisitos de admissibilidade, para dar-lhe provimento,na forma do relatório e voto da relatora, em acórdão acimaementado.
Ementa : PREVIDENCIÃRIO - PENSÃO - MAIORIDADE -ESTUDANTE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DO STJ -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A própria Constituição Estadual, em seu art. 331, §7", inc.II, impõe a extinção da pensão com a maioridade do filho.II - À agravada faleceu o direito de continuar percebendo apensão do agravante no dia em que atingiu sua maioridadecivil, haja vista que a lei não excepciona o fato de ainda serestudante. Precedentes do STJ.III - Recurso conhecido e provido.
• 2005.0028.4052-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO» Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE
DIÁRIO DA JUSTIÇA 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• PROCURADOR - MARIA CÉLIA BATISTA RODRIGUES
• ESTAGIÁRIO - ROSANE DE QUEIROZ BRASIL• Agravado : SILVIA MARIA ANDRADE BANDEIRA• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA
• ReIator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m); ACORDA a 2" Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentes
os seus requisitos de admissibilidade, para provê-lo, na formado relatório e voto da relatora, em acórdão acima ementado.
Ementa : ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEASSISTÊNCIA MÉDICA QUE TRADUZ, DOUTRA BANDA,A DESOBRIGATORIEDADE DA COBERTURA QUE
OFERECE. REQUISITOS DO PROVIMENTO
ANTECIPATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA.1. A seguridade social (CF/88, art. 194), compreende açõesdestinadas à saúde, à assistência social e à pievidência social. .Asaúde, enquanto ação albergada pela seguridade social, nãopossui caráter contraprestacional, sendo oferecida ã toda acoletividade, através do SUS - Sistema Único de Saúde.2. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ainstituição de contribuição social para custeio de regime própriode previdência social (CF/88, art. 149, § 1°), o que nãocontempla a assistência médica. Somente à União compete ainstituição de contiibuição para o custeio da seguiidade social|(CF/88, art. 149, caput), donde se depreende o caráterfacultativo da contribuição instituída pelo agravante, a par desua finalidade.
3. Desobrigatoriedade da contribuição que implica, ipso facto,em juízo de perfunctória análise, a inexigibilidade da prestaçãoassistencial, bem assim a invocação de direito adquirido àpermanência no programa de assistência à saúde dos sertúdoresdo município de Fortaleza.4. Descabe a concessão de provimento que antecipe, no todoou era parte, os efeitos do provimento jurisdicional de méritocuja verossimilhança se faça ausente.5.Recurso conhecido e provido.
• 2006.0000.1100-2/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : MUNICÍPIO DE ASSARÉ® Rep. Jurídico : 4585 - CE FRANCISCO lONE PEREIRA LIMA• Rep. Jurídico ; 12498 - CE DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA• Agravado : MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO• Rep. Jurídico : 9260 - CE MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO• Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(rn): ACORDA a 2" Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que presentesos seus requisitos de admissibilidade, para provê-lo, na formado relatório e voto da relatora, em acórdão acima ementado.
Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR.BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.HONORÃRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONALIDADENÃO CONFIGURADA. SUJEIÇÃO AO REGIME DOSPRECATÓRIO QUE SE IMPÕE, MORMENTE EM FACEDO VALOR PERSEGUIDO.
1. "Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação depagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigaçãode fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC,art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvoexcepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamentodos precatórios judiciários), a possibilidade de execução diretapor expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualqueroutro bem público, que são impenhoráveis (...)"(ST.I, Resp n."840.912, U T. Rei. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em23/04/2007).
2. Somente em caráter excepcionalíssimo é possível oafastamento do sobredito regime, para o que se deve obsetvar,inclusive, quando for o caso, se o valor em dinheiro ultrapassaou não o limite das requisições de pequeno valor.3. À vista do vulto dos valores bloqueados e do fato de que a
advocacia, exercida como profissão e meio de subsistência,não se exaure em um único processo, tenho por ausente aexcepcionalidade que legitimaria, a par do caso concreto e porintermédio de um juízo de ponderação de valores, a obtençãodo provimento ora vergastado.4. Recurso conhecido e provido. ;
I
• 2006.0008.5441-7/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
o Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE• PROCURADOR - FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES
OLIVEIRA
• Agravado : LUCIANO CAVALCANTE FILHO• Rep. Jurídico : I3I7I - CE D.ANILO REGIS CORREIA MOTA• Relatorfa).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Acorda(m): ACORDA a 2^ Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, por julgamento de Turma, à unanimidadede votos, conhecer do .Agravo de Instrumento, eis que presentesos seus requisitos de admissibilidade, para provê-lo, na formado relatório e voto da relatora, em acórdão acima ementado.
Ementa : ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇOCONDICIONADO À QUITAÇÃO DE TRIBUTOSINCIDENTES. DECRETO-LEI N°. 3.365/41, ART. 34.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SANÇÃOPOLÍTICA NÃO CARACTERIZADA.
1. Não se me afigura sanção política o condicionamento dolevantamento do preço pelo expropriado à prova da quitação
dos tributos incidentes, porquanto relacionada àresponsabilidade tributária, que, com a imissão na posse, passa
ao ente expropriante.2. O crédito tributário regularmente constituído goza de
presunção de legititnidade e veracidade, não sendo, ademais, aação de desapropriação, via adequada para discutir-se aexigibilidade do crédito tributário.
3. Agravo conhecido e provido.
• 2000.0015.3236-8/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante ; REITORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI- URCA
• Rep. Jurídico : 9459 - CE JOSE EMERSON MONTEIRO LACERDA• Rep. Jurídico : 11924 - CE CECÍLIA MARIA TORRES MOREIRADA SILVA
• Rep. Jurídico : 12857 - CE JOSE PATRÍCIO PEREIRA MELO
• Apelado ; POLLYANA OLIVEIRA BARRETO• Rep. Jurídico : 9454 - CE FRANCISCO FILGUEIRAS SAMPAIO• Relator(a).; Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL
Acorda(m): ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, em julgamento de Turma, porunanimidade, conhecer dos Recursos (Remessa e Recurso
Voluntário), para negar-lhes provimento, nos termos do votodo Relator.
Ementa : . Constitucional. Administrativo. Mandado de
Segurança. Sentença de primeiro grau concedendo a segurança,
no sentido de garantir à impetrante o direito de ser matriculadana Uiiiversidade do Carriri - URCA, sob a fundamentação deque faltou ser dado à aluna o seu diteito, constitucionalmente
consagrado, à ampla defesa e ao contraditório. Confirmação,
em todos os seus termos, da decisão de primeiro grau. REMESSA
OFICIAL E RECURSO VOLUNTÃRIO CONHECIDOS E
NÃO PROVIDOS.
7.6 - DESPACHOS DOS RELATORES
2" CAMARA cível
PUBLICAÇÃO DE DESPACHONiimero do Despacho: 184 - Ano: 2008
• 2008.0014.9988-9/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
e PROCURADOR - GEUZA LEITÃO BARROS
• Agravado : MARIA BOTELHO VERAS
• Rep. Juiidico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
• Relator(a); Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho; Parte final da decisão:Desta sorte, denego o empréstitno de efeito ativo/suspensivo
ao recurso, bem como. com abono no ait. 527, II, do CPC, converto o
presente agravo à sua forma retida, determinando sua remessa ao juízo
a qtio, a fim de que possam ser apensado aos autos do processo originárioe conhecido futuramente como eventual preliminar ao recurso de
apelação.Bai,xem-se os autos ao juízo de origem.Exp. necesário.Fortaleza, 21 de maio de 2008.Francisco de Assis Filgtieira Mendes - Des. Relator
• 2000.0I00.27I3-I/2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante : VIPU VIAÇÃO IPU LTDA• Rep. Jurídico: 5443 - CE FRANCISCO JOSE RODRIGUES BEZERRADE MENEZES
• Rep. Jurídico ; 6206 - CE SÉRGIO LUIZ MARTINS BEZERRA DEMENEZES
• Embargado : GIZELLE ANDRADE FERNANDES REP. PORTERESA ARAÚJO ANDRADE FERNANDES
• Embargado ; LIDIANE ANDRADE FERNANDES REP. PORTERESA ARAÚJO ANDRADE FERNANDES
• Rep. Jurídico : 8518 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS DEVASCONCELOS
• Rep. Jurídico : 9987 - CE SELMA ALVES DA CUNHA• Relator(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA
Despacho: O embargante acima nomeado interpõe EmbargosDeclaratórios com efeito modificativo.
A rigor, não há contraditóiio nesta espécie recursal. Em todocaso, entendo que, tendo caráter modificativo, o contraditório torna-se necessário.
Assim, intime-se a parte contrária para, querendo, responderos embargos declaratórios no prazo de cinco (05) dias.
Intime-se.
Fortaleza, 26 de maio de 2008.
Desa. Cizela Nunes da Costa - Relatora
• 2007.0031.7549-7/0 - AGR.AVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : FRANCISCA BEZERRA LUIZ
• DEFENSOR PÚBLICO - DEEENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA
• Agravado : JOSE ALAYER LUCAS• Rep. Jurídico : 15652 - CE FRANCESCA GERMANA QUEZADOGURGEL SOARES
» Rep. Jimdico : 2799 - CE SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA• Rep. Jun'dico : 5993 - CE JOSE PINTO QUEZADO NETO• Rep. .Iun'dico : 7115 - CE JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA• Rep. Jurídico : 12466 - CE ROSA MAGDA MARTINS QUEZADO• Rep. Jun-dico : 16629 - CE PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGELE SILVA
• ESTAGIÁRIO - MARIANA GOMES P. BEZERRA• Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Despacho; Parte final da decisão:Face ao exposto, recebo o agravo como de instrumento e
defiro em antecipação de tutela o pedido, para determinar que a agravantecontinue ou, se já houver sido cumprido o referido mandado dedesocupação, retome ao imóvel que foi objeto da decisão de manutençãode posse, com a extenção dada naquela sentença no tocante à entradade pessoas no terreno para ali depositar materiais, até o julgamentodeste agravo, com fulcro nos artigos 527, inciso III e 558, ambos doCódigo de Processo Civil.
Comunique-se ao juiz da causa com urgência, para que tomadasas providências legais, requisilando-se, também, as informações, a seremprestadas no prazo de dez (10) dias.
Deixo de proceder à intimação da parte recorrida, visto que amesma, antecipadamente, já interpôs as contra-razões, como se vê àsfls. 44/67 deste caderno processual.
Expedientes necessários.Fortaleza. 09 de maio de 2008.
Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator
• 2008.0013.2244-0/0 - AGR,A,VO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : lEPRO-INSITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS EPROJETOS DA UECE
e Rep. Jun'dico : 7781 - CE ROSÂNGELA LIMA MALDONADO• Agravado : MILENAR COMERCIAL - JOÃO LUCIVALDO DAMOTA ME
• Rep. Jurídico ; 14959 - CE CAMILA HENRIQUES MADEIRO• Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho; Parte final da decisão:A matéria aventada, requer um exame mais acurado, não
revestindo-se de pmdência a apreciação da liminar requestada antes deimplementada a relação processual, bem como sem a manifestação dojuízo agravado.
Desta sorte, notifique-se o juízo agravado, para, no decêndiolegal, prestar as informações de estilo, em conformidade com o dispostono art. 527, IV, do CPC. Intime(m)-,se o(s) agravado(s), por seu(s)procuradore(s) judicial(is), para, querendo, e no prazo que lhe assinalaa lei, contraminutar o presente recurso (art. 527, V. CPC).
Expedientes necessários.Fortaleza, 16 de maio de 2008.
Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator
• 2008.0014.9842-4/0 - AGR.4V0 DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
. Agravante : MARIA FILOMENA MAGALHAES CARDOSO• Rep. .Iun'dico : 5072 - CE MAURO SARAIVA MOREIRA. Agravado : BANCO PANAMERICANO S.A. Rep. Jurídico : 17537 - CE MARCELO LEMOS CALÓ• Agravado ; MARIA DAGMAR DE OLIVEIRA• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL
Despacho: Parte final da decisão:Do exposto, concedo o efeito ativo requcstado, para determinar
que o douto juiz a quo proceda à imediata análise do pedido de liminarfeito pela agravante nos embargos de terceiro de n° 2008.0015.1011-4.
Intime-se a agravante sobre a presente decisão, sem necessidadede intimar os agravados, uma vez que o despacho recorrido foi proferidoantes de triangularizada a relação processual (CPC, 296, por analogia).
Oficie-se ao magistrado singular, com a requisição deinformações, que deverão ser oferecidas no prazo legal.
Expedientes necessários.Fortaleza, 16 de maio de 2008.
Des. João de Deus Banos Bringel - Relator
• 2008.0013.2227-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : LIDUINA MENDES FERREIRA• Rep. Jun'dico : 9189 - CE LUCILA VOLNYA BARBOSA DE ASSIS• Agravado ; BANCO ABN AMRO S/A• Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho: Parte final da decisão:Desta sorte, por imperativo legal, merece parcial provimento
o requesto liminar pretendido, daí concedê-lo nos termos e limites doart. 527, III, do CPC, com fito EXCLUSIVO a conceder efeito ativo ao
recurso manejado, detemiinando o deferimento das benesses da gratuidadejudiciária a agravante, até ulterior deliberação desta relatoria/julgamentode mérito do presente recurso ou que reste efetivamente comprovadaas condições financeiras da agravante, quando, aí sim. poderá o doutomagistrado a quo revogar a gratuidade judiciária ora concedida e aplicara penalidade prevista no art. 4°, §1°, da Lei n° 1.060/50.
Realizada a publicização da presente interlocutória, notifique-se o juízo agravado, para dar cumprimento ao que decidido, e, nodecêndio legal, prestar as informações que se impõem, na conformidadedo art. 527, IV, do CPC.
Intime-se o agravado, por seu procuradores judiciais, para.querendo, e no prazo que lhe assinala a lei, contraminutar o presenterecurso (art. 527, V, CPC).
Expedientes necessários, com a urgência recomendada, máxime,no que pertine a comunicação do juízo (art. 527, III, parte final, doCPC).
Fortaleza, 16 de maio de 2008.
Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator
• 2008.0016.0627-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : MARIA FILOMENA MAGALHAES CARDOSO• Rep. Jurídico : 5072 - CE MAURO SAIOMVA MOREIRA. Agravado : BANCO PANAMERICANO S.A• Agravado : MARIA DAGMAR DE OLIVEIRA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Relator(a); Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Parte final da decisão:Do exposto, concedo o efeito ativo requestado, para determinar
que o veículo IMP/FIAT TIPO, ano/mod. 1994/1995, placa HUP 1992,chassi n° ZFA160000R5078363, seja imediatamente restituído àagravante, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipuladaoportunamente, em caso de descumprimento da medida aqui firmada.
Intime-se a agravante sobre a presente decisão e os agravadospara, querendo, oferecer manifestação ao recurso (CPC, 527, V).
Oficie-se ao magistrado singular.Expedientes necessários.Fortaleza, 23 de maio de 2008.
Des. João de Deus BatTOS Bringel - Relator
. 2008.0013.1852-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : FRANCISCO RIBEIRO FILHO• Rep. Jundico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS• Rep. Jurídico : 6312 - CE LAURO RAMOS DE LIMA• Agravado : ERIVAN BEZERRA DA MATA• Agravado ; MARCONDES GERÔNLMO DE LIMA• Agravado : FRANCISCA ISONEIDE DE LIMA• Agravado : MARIA GERÔNIMO DE LIMA• Agravado : JOSE CARLOS MACEDO• Rep. Jurídico : 16580 - CE PAULO JUNIANELLI F. M. FURTADO• Rep. Jurídico : 16670 - CE MARLUCIA FERNANDES MARTINS• Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho: Parte final da decisão:A matéria aventada, requer um exame mais acurado, não
revestindo-se de prudência a apreciação da liminar requestada antes deimplementada a relação processual, bem como sem a manifestação dojuízo agravado.
Desta sorte, notilique-se o juízo agravado, para, no decêndiolegal, prestar as informações de estilo, em conformidade com o dispostono art. 527, IV, do CPC. Intime(m)-se o(s) agravado(s), por seu(s)procuradore(s) judicial(is), para, querendo, e no prazo que lhe assinalaa lei, contraminutar o presente recurso (art. 527, V, CPC).
Expedientes necessários.Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Francisco de .Assis Filgueira Mendes - Des. Relator
• 2005.0022.6195-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA• Rep. Jurídico : 9848 - CE ANTONIO CARLOS CAMPOS DEOLIVEIRA NETO
• Agravado : JOÃO BATISTA NUNES PEREIRA• Rep. Jurídico : 5012 - CE NINON ELIZABETH TAUCHMANN• Rep. Jutfdico : 7106 - CE ANTONIA ROSÂNGELA VIANA FRANCA• Rep. Jurídico : 8844 - CE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA TORRESE CAVALCANTE
• Relator(a): Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Nos autos. Vista, por cinco (05) dias.Fort. 26.05.2008.
Des. João de Deus Barros Bringel - Relator
• 2005.0015.9330-9/1 - APEL.AÇ.ÃO CÍVEL• Apelante : SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA• Rep. Jun'dico : 6934 - CE LAERCIO NOGUEIRA REBOUCAS• Rep. Jurídico : 9848 - CE ANTONIO CARLOS CAMPOS DEOLIVEIRA NETO
• Rep. Jurídico : 11463 - CE DÉBORA MARNY DE AGUIARPARENTE
• Apelado : JOÃO BATISTA NUNES PEREIRA• Rep. Jun'dico : 5012 - CE NINON ELIZABETH TAUCHMANN• Rep. Jun'dico : 7106 - CE ANTONIA ROSÂNGELA VIANA FRANCA• Rep. Jurídico : 8844 - CE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA TORRESECAVALCANTE
• Relator(a); Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGELDespacho: Nos autos. Vista, por cinco (05) dias.Fort. 26.05.2008.
Des. João de Deus Barros Bringel - Relator
• 2002.0000.3341-0/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES
LTDA
• Apelante : CEARA SEGURANÇA DE VALORES LTDA
. Rep. Jurídico : 10302 - CE ANDRÉA GUALBERTO FERREIRATIMBO
• Apelado : MERCANTIL SAO JOSE S/A - COMERCIO EINDUSTRIA
• Rep. Jurídico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA« Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Despacho: A Secretaria Judiciária desta Corte prestouinformações às fis. 180/181, esclarecendo que a divergência ora
constatada na interpretação da norma regitnental interna tem farpeadoa celeridade e a economia processuais, à medida que dificulta e retarda
a atividade de distribuir processos no âmbito desta Corte.
Foi, então, submetida a esta Presidência o presente
questionamento quanto à irregularidade na distribuição.O Regimento Interno não traz exceções quanto ao fato do
recurso já haver sido julgado ou se encontrar arquivado, assim dispondo
o art. 59, § 4°, in verbis: "a distribuição do mandado de segurança, do
habeas corpus e do recurso tornará preventa a competência do relatorpara todos os recursos posteriores".
No caso em tablado, a prevenção firmou-se quando dainterposição do Agravo de Instrumento n" 2000.0013.7352-9/0,referente ao mesmo contexto litigioso, distribuído ao DesembargadorJosé Mauri Moura Rocha, à época, integrante da 2° Câmara Cível.
Destarte, tlgura-se prevento o seu sucessor. Desembargador
Francisco de Assis Filgueira Mendes para processar e julgar o presente
feito.
Fortaleza, 20 de maio de 2008.
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do TJ/CE
3"CAMARACIVEL
7.9-EMENTA E CONCLUSÃO DE ACORDAOS
3" GAMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONúmero do Acórdão: 168 - Ano: 2008
• 2000.0130.2503-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : VICENTE DE PAULA ROCHA FRAGA• Rep. Jutfdico : 1942 - CE LUIZ SABINO MONTEIRO• Rep. Jurídico : 2062 - CE AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI
• Apelado : MIZAEL DOS SANTOS• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA
• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3" Câmara Cível do egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer doapelo, para afastar as preliminares e dar provimento ao lecurso,nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : ; AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO VILSUMBRADO. ANÁLISE DO MÉRITO.ART.5I5. § 3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. DISPOSITIVO MODIFICADO.
1 .Não há cerceamento de defesa quando houve pedido expressode julgatnento antecipado da lide. A alegação nessa fase importaem preclusão consumativa.2.0 acordo verbal comprovado nos autos, assegura alegitimidade do autor em ingressar com ação deste jaez contrao réu.
3.Acolhida a ilegitimidade argiiida, o feito deveria ter sidoextinto sem resolução do mérito, ao invés da proclamadaimprocedência do pedido. Exame meritório com base nodisposto no art.515, § 3° do CPC, que consagra o efeitotranslativo.
4.Segundo a§ provas dos autos, procede o pedido de rescisãocontratual, de despejo e de cobrança dos aluguéis em atraso.
DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
5.Recurso conhecido e provido.
• 2000,0131.2325-.Í/I - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : CHEILA MARIA GALVAO DE CASTRO
• Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DEHOLANDA
• Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
• Apelado : BANCO GENERAL MOTORS S.A• Rep. Jurídico : 2019 - CE PEDRO MELO LIMA
• Rep. Jurídico : 8320 - CE FERNANDO SCIASCIA CRUZ• Rep. Jurídico : 13650 - CE ANA CLAUDIA MADEIRO FAÇANHA• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
,'^corda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça doCeará, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido econhecer das apelações, para negar provimento ao apelo da
autora e para dar parcial provimento ao apelo do banco-réu,nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão.Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL.
AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.DESCABIMENTO SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO.COMISS.ÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADECOM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOSOU MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. 12%AO ANO. CONFORME AVENÇADO. MULTA
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELAVENCIDA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. ,\gravo retido não conhecido, ante sua manifestainadmissibilidade, porquanto intempestivo.2. O benefício da gratuidade judiciária não impede a condenaçãoem custas e honorários, ficando, porém, seu pagamentosuspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.3. Incabível capitalização dos juros, em virtude da inexistênciade cláusula contratual expressa.
4. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumuladacom juros moratórios, multa contratual ou correção monetária.5. Possibilidade de cobrança de juros moratórios até o limite
de 12% ao ano, desde que pactuado.
6. Incidência da multa moratória (contratual), apenas sobre ovalor da parcela em atraso.7. Há sucumbência recíproca quando cada litigante for emparte vencedor e vencido, conforme o ait.2I, caput, do CPC.8. Apelações conhecidas, para negar provimento ao pedido daautora e para dar parcial provimento ao pedido do réu.
• 2000.0133.0356-3/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
• Apelante : ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA
• Apelado : JESSEY JAMES TAVARES DIOGENES• Apelado : GENARIO CEZAR NOGUEIRA MACIEL• Apelado : MARIA SOCORRO GONÇALVES DE ALENCAR• Apelado : MARIA V.ALDENICE DE SOUSA• Apelado ; GENIRA LEITE DE MENESES• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : ACORD.AM os Desembargadores integrantes da
Turma Julgadora da 3" Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelaçãocível e da remessa necessária, para dar-lhes provimento, nostermos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.REVISÃO GERAL. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.
SUMULA 339 DO STF. APELO E REMESSA CONHECIDOS
E PROVIDOS.
1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas
apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos doajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie,prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova danegativa da Administração com relação ao direito pleiteadopelos autores. Princípio albergado nas Siímulas 25 do TJCE e85 do STJ.
2. A interpretação do art. 37, inciso X, da Constituição Federalaponta para o não impedimento de concessão, através de leiespecífica, de reajuste salarial a uma determinada categoriafuncional, por razões outras que não a mera atualização devencimentos, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia anão extensão de seus efeitos aos demais servidores, posto nãocaracterizar revisão remuneratória geral.3. Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa,
estender os efeitos da lei que concedeu aumento real àdeterminada categoria, conforme já sumulou o STF (Súmula
339).
4. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e providas.
• 2004.0016.1132-5/0 - APEL.AÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA I" VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
• Apelante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - JUVENCIO VASCONCELOS VIANA
• Apelado : EMPRESA SANTO ANTONIO LTDA• Rep. Jurídico : 593 - CE FRANCISCO VILEBALDO DE CASTROMONTEIRO
• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda aTURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, para CONHECER dos Recursos Oficiale Apelatório para NEGAR-LHES PROVIMENTO,confirmando a sentença monocrática, nos termos do voto dorelator, que faz parte desta decisão.EMENTA: RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO.CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. ART. 37, § 6" DA CARTA MAGNA. INVASÃODE TERRENO DE PARTICULAR POR "SEM TETOS".
OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. DEVER DEINDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSSOS
CONHECIDOS EIMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADAEM TODOS OS SEUS TERMOS.
1 - ,No caso, restou caracterizada a culpa objetiva do Estado,através de seus agentes, pela inércia do Poder Público emtomar medidas cabíveis para o cumprimento de decisão judicial.2 - A empresa autora demonstrou que a invasão e perda doterreno objeto do litígio, deveu-se por prazo requerido peloProcurador do Estado e deferido pelo juiz, sem as providênciascabíveis para cumprimento da liminar.3-0 ait. 37, § 6°, da CF/88 estabelece a responsabilidade civilobjetiva do Estado, para todos os seus entes políticos nosseguintes termos:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,ao seguinte:§ 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelosdanos que seus agentes, nessa qtialidade, causarein a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casosde dolo ou culpa."4 - Na hipótese dos autos, as provas acostadas são robustas ecomprovam a culpa do Estado, através de seus agentes, com oconseqüente dever de indenizar.5 - A administração Pública não se desincumbiu de provarqualquer causa que eximisse sua obrigação, ou que a empresatenha concorrido para ocorrência do evento. Diversamente,ficou provado o nexo causai entre a atuação do Estado e oprejuízo experimentado do outro lado.6 - Recursos Oficial e Apelatório CONHECIDOS eIMPROVIDOS para confirmar a sentença monocrática emtodos os seus termos.
DIARÍO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• 2005,0009.3939-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : MUNICÍPIO DE URUBURETAMA• Rep. Jurídico : 5681 - CE EVANDRO MARQUES JÚNIOR• Rep. Jurídico : 7614 - CE CARLOS GEORGE MARQUESRODRIGUES
• Apelado : JOSE CRISTOVAO DE ARAÚJO CRUZ• Rep. Jurídico : 2704 - CE RAIMUNDO DIMAS ARAÚJO CRUZ• Rep. Jurídico : 17968 - CE RAYLENA PONTES CRUZ• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam o.s Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3" Câmara Cível do egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Ceatá, por unanimidade, em conhecer dopresente recurso, mas para afastar as preliminares suscitadase, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto dorelator, parte integrante deste.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AOMUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO.DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA.ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não pode a Administração Ptiblica, a quem cabe fiscalizar ospróprios atos e submetê-los aos princípios constitucionaisnorteadores da atividade administrativa, alegar a falta deobservância do procedimento licitatório na contratação dosserviços prestados pelo exeqüente/embargado e opor-se aopagamento dos títulos de crédito formalmente emitidos.2. Embora seja possível a discussão acerca da causa debendipara o afastamento das características cambiárias, para adesconstituição do título seria necessária prova farta e robustade sua invalidade, comprovação que, no caso, não ocorreu,
não logrando o Município/embargante realizar o que lheincumbia, nos termos do art. 333, inciso I, do Código deProcesso Civil.
3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
• 2006.0004.3073-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : IPADE- INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO LTDA• Rep. Jurídico : 13241 - CE FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA• Apelado ; JOSE ALBERTO DIAS LEITE FILHO• Apelado : JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA LEITE• Rep. Jurídico : 15205 - CE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ• Rep. Jurídico : 5207 - CE CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA• Rep. Jurídico ; 16755 - CE ADRIANO PESSOA BEZERRA DEMENEZES
• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) ; ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Turma Julgadora da 3° Câmara Cível do Tribunal de Jusfiça do
Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso
apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos dovoto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINOSUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N° 9.536/97. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO.INSTITUIÇÕES CONGÊNERES - AMBAS PRIVADAS.POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E ÃFAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEXORBITANTES. REDUÇÃO. SENTENÇAPARCIALMENTE MODIFICADA.
1. Têm os autores, filhos e dependentes de professor daUniversidade Federal do Ceará, que retomou após ter realizadoPós-Doutorado e participado do Programa Mestrado emCiências da Saúde na Universidade Federal do Maranhão, com
interesse do ensino superior da UFC, direito à transferência exofficio prevista no art. 1° da Lei n° 9.536/97.2. Dar-se-á a transferência da UNICEUMA para aFACULDADE CHRISTUS, instituições de natureza privada.
estando, portanto, a decisão em pleria consonância com oentendimento do Plenário do egrégio Supremo TribunalFederal, no Julgamento da ADIn 3324/|DF.3. Decisão que tem por escopo proteger a Unidade Familiar eà Educação. j4. Redução do valor da verba de patrocínio, no entanto, diantedas circunstâncias do feito. Exegese do art. 20, § 4°. do CPC.
• 2006.0022.1124-6/1 - .APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 4950 - CE VERÔNICA DO AMARAL MADEIROBATISTA
• Rep. Jurídico ; 12521 - CE JOAQUIM LIANDRO BATISTA• Rep. Jurídico : 17575 - CE RENATA AMARAL MADEIRO• Apelado ; ### Segredo de Justiça ###® Rep. Jurídico : 13167 - CE ALOISIO PEREIRA NETO• Rep. Jurídico : 14430 - CE ANA KARINA RIOS DE ARAÚJOMATHIAS
• Rep. Jurídico : 17610 - CE FRANCISCO CHAGAS FROTA NETO• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 3"
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porunanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parteintegrante deste.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. REDUÇÃO DA PENSÃOALIMENTÍCIA. MODIFIC.AÇÃO NA SITUAÇÃOFINANCEIRA DO ALIMENTANTE. (NCC, ART. 1699 )
CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PROVADEMONSTRADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.1. Para se pretender a exoneração ou redução dos alimentos,deve ser demonstrada a mudança na fortuna de quem os supre
ou de quem os recebe. Inteligência do disposto no art. 1699 doNCC.
2. A constituição de uma nova família, cora filhos advindosdessa relação, majora encargo do alimentante, configurandoindício de diminuição da capacidade contributiva, associadoaos demais elementos fáticos demonstrados pelo autor/apelado,porquanto há de ser reduzido o percentual do encargoalimentício em favor de seu ex-cônjuge.3. Recurso conhecido, porém não provido.
• 2007.0007.1473-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante ; ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico ; 13553 - CE ROBERIO FERREIRA LIMA• Apelado : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 14080 - CE ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA
• Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : Acordam os De.sembargadores integrantes daTurma Julgadora da 3° Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do
recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do votodo relator, parte integrante deste.Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : ; PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS DE TRADUTOR EM AÇÃO AUTÔNOMA.EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA1. A ação cautelar de alimentos provisionais não se prestapara o fim buscado pela recorrente, vez que objetiva, tãosomente, obtê-los para o pagamento dos honorários do tradutornomeado em processo autônomo.2. Configurada a ausência de interesse processual daautora, não há que ser acolhida sua pretensão, rendendo aextinção do feito.3. Recurso conhecido e não provido.
• 2007.00I6.9347-4/I - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente ; JUÍZO DE DIREITO DA I" VARA DA COMARCA DE
ARACATI
• Apelante ; ESTADO DO CEARA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• PROCURADOR - DÉBORA DIOGENES DE MELO XIMENBS
• Apelado : COMPNEUS - COMERCIO E SERVIÇO DERECONDICIONAMENTO DE PNEUS LTDA
• Rep. Jurídico : 12414 - CE FERNANDO AUGUSTO DE MELOFALCAO
• Rep. Jurídico : 1844.5 - CE IVAN LÚCIO DE ANDRADE FALCÃOJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 19820 - CE NONACILDA FEITOZA MOREIRA• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
,Acorda(m) ; ACORDAM os Desembargadores integrantes daTurma Julgadora da .2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça doCeará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e
Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento,
mantendo inalterada a sentença, tudo nos termos do voto doRelator, parte integrante desta decisão.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.REMESSA NECESSÁRIA. APEL.\ÇÃO CÍVEL. ICMS.DOCUMENTOS FISCAIS COM SUSPEITA DE NÃO
REFLETIREM O VALOR REAL DA OPERAÇÃOREALIZADA. APREENSÃO DAS MERCADORIAS POR
TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À AUTUAÇÃO.ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER,
1. A apreensão de mercadoria ein trânsito, ainda que sobre arespectiva documentação fiscal haja fundada suspeita de nãorefletir o valor real da operação realizada, não se procederá
por tempo superior ao necessário à averiguação de infraçãofiscal e autuação, afigurando-se abusiva a sua prática pelo fisco.2. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas, porém
não providas, Sentença mantida. Precedentes.
• 2000.0100.9239-1/2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante ; BIOPSE - BIOMEDICA, PESQUISA E SERVIÇOSLTDA
• Rep, Jurídico : 6018 - CE JOSE MENESCAL DE ANDRADE JÚNIOR. Rep. Jurídico : 8.579 - CE GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOSSILVA
• Rep. Jurídico : 9852 - CE FELIPE DOS REIS BARROSO• Embargado : NESTOR PINHEIRO COSTA• Rep. Jurídico : 4618 - CE JOSE ABNEAS BEZERRA. Rep. Jurídico : 9125 - CE PAULO CÉSAR MAIA COSTA• Rep. Jurídico : 12193 - CE HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRADE OLIVEIRA
• Relator(a).; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
.\corda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da 3° Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecerdos presentes Embargos Declaratórios, mas para negar-lhesprovimento, nos termos do voto do Relator, parte integrantedeste.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE.INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO.ACÓRDÃO MANTIDO.1 ,0s embargos de declaração são cabíveis quando houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição,o que não restou configurado neste caso.2.Como já reiteradamente decidido, a apresentação de recursocom escopo de ver novamente apreciada e modificada a decisão,em favor da embargante, é inadmissível na via integrativa,por se tratar de matéria já discutida no acórdão. Siímula 18 doTJCE.
3.Descabe o prequestionamento genericamente aventado peloembargante, uma vez inexistentes os vícios apontados.4.Embargos conhecidos e desprovidos.
® 2002.0010.0764-2/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante : MARIA JOSE BEZERRA• Rep. Jurídico : 2089 - CE TARCÍSIO BRILHANTE DE HOLANDA• Embargado : MUNICÍPIO DE ARACOIABA» PROCURADOR - CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA
Relator(a).: Des. ANTONlO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acorda(m) : ,A,CORDA a Turma Julgadora da T Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, emconhecer dos Embargos Declaratórios, mas para negar-lhesprovimento, nos termos do voto do relator, paire integrantedeste.
Fortaleza, 12 de maio de 2008.
Ementa : : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO,INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N" 18 DO TJCE. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Mostram-se inviáveis os embargos declaratórios interpostos,
em face da não ocorrência de qualquer das hipóteses previstasno aitigo 535 do CPC. o que seria indispensável, ainda quepara fins de prequestionamento.2. Inexistindo contradição no aresto impugnado, é de se afastaro acolhimento dos aclaratórios. visto que não se prestam para
provocar o reexame da matéria já decidida, e modificar omérito do julgado.
3. Incidência da Stímula n° I8/TJCE que aduz: "São indevidosembargos de declaração que têm por tínica finalidade o reexameda controvérsia jurídica já apreciada".4. Recurso conhecido, porém não provido.
3° CÂMARA CrVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONiíniero do Acórdão: 170 - Ano: 2008
• 2005.0014.0342-9/0 - AGRAVO DE IN.STRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPEN.SIVO
« Agravante : BANCO DO BRASIL S.A
Rep. Jurídico : 14632 - CE LUIZA MARIA DE ARAÚJO MESTRESRep. Jun'dico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHORep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETORep. Juiidico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTORep. Jurídico ; 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENARep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRARep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTARep. .Iun'dico: 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOSRep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARES T.AVORARep. Jun'dico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHORep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTARep. Jurídico : 8I5I - CE JOSE INÁCIO ROSA BARREIRARep. Jurídico ; 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRARep. Juiidico : 8908 - CE RAFAEL ÂNGELO LOT JÚNIORRep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA
• Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OUVIA BEZERRA MENDESGOMES
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ESILVA
Rep. Jun-dico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETORep. Jurídico : 3522 - CE MIGUEL GONÇALVES PINHEIRO BRASIL
NETO
Rep. Jurídico : 11734 - CE LÚCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTELRep. Jun'dico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRARep. Jurídico : 14485 - CE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE
LIMA
• ESTAGIÁRIO - ALEXANDER DE ALENCAR MATOSESTAGIÁRIO - BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELEESTAGIÁRIO - DIEGO VIEIRA DE AZEVEDOESTAGIÁRIO - JOSE GOMES LEAL FILHOESTAGIÁRIO - JOSE JALMI TELES MONTEIRO FILHOESTAGIÁRIO - JOSE RAF.AEL MOREIRA MACHADOESTAGIÁRIO - JULIANA GOMES DE OLIVEIRAESTAGIÁRIO - HELOYSA HELENA DE MENESES FREIRE
ROCHA
ESTAGIÁRIO - HALINE FERNANDES DA SILVAESTAGIÁRIO - JULIANA PINHEIRO SILVAESTAGIÁRIO - JULIANA SILVA DE MAGALHAESESTAGIÁRIO - LIA BARREIRA DA PONTEESTAGIÁRIO - LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOESTAGIÁRIO - MARCELA ARAÚJO GIFONI
DIÁRIO DA JUSTÍÇA MMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
. ESTAGIÁRIO - MARINA PAULA VIEIRA BARBOSA
• ESTAGIÁRIO - MIRLA CAVALCANTE DANTAS• ESTAGIÁRIO - RACHEL HERBSTER LUCAS
e ESTAGIÁRIO - RUY EMMANUEL SILVA DE AZEVEDO
• ESTAGIÁRIO - THYCIANI CABO DIOGENES• Agravado : ROSE MARY ARRUDA GUERREIRO• Rep, Jurídico : 6435 - CE VENICIO GUIMARÃES MELO• Rep. Jurídico : 6934 - CE LAERCIO NOGUEIRA REBOUCAS» Rep. Jurídico : 15422 - CE LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a^ TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, que CONHECEU DO Agravo deInstrumento, ma s para NEGAR-LHE PROVIMENTO,mantendo inalterada a decisão monocrática, inclusive a
antecipação da tutela, com a imposição do recurso apenas noefeito devolutivo, nos termos do voto do Relator, que fazparte desta decisão.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DATUTELA SOMENTE NA SENTENÇA. APELAÇÃORECEBIDA PELO JUIZ A QUO SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NO
ART. 520, VII DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO
IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1 - O recurso de apelação interposto contra sentença que
concedeu os efeitos da Tutela Antecipada, conforme preceituao art. 520, VII do CPC, deverá ser recebida, tão-somente, noefeito devolutivo.
2 - Art. 520, VII do CPC: "A apelação será recebida em seuefeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida sóno efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
(...)Vil - confirmar a antecipação dos efeitos da ttitela;".3 - "(•••)• A simples antecipação da tutela em sentença - e nãoobrigatoriamente a sua confirmação - também enseja aimediata execução da medida, a justificar o recebimento dorecurso da apelação apenas no efeito devolutivo, nos limitesdo que foi antecipado. A mera concessão da medida em sentençanão tem significado ou impoitância menor que a confirmação,já que ambas estão baseadas em cognição exauriente...".(In .Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis,coordenado por Nelson Nery .Ir. e Teresa Arruda AlvimWambier, Editora Revista dos Tribunais, p. 346).
4 - Agravo de Instrumento CONHECIDO EIMPROVIMENTO, com a manutenção da decisão
monocrática, mantendo na íntegra a decisão monocrática,inclusive a antecipação da tutela, com a imposição do recursoapenas no efeito devolutivo.
• 2000.0125.9040-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL. Apelante : ESTADO DO CEARA
. PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
• Apelado : ANGÉLICA MARIA CAVALCANTE MONTE• Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa
Necessária e Apelação Cível n° 2000.0125.9040-2/1, em quefiguram as partes acima indicadas, acorda a TURMAJULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial
provimento, efetivando o reexame necessário da sentençarecorrida, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO. DELONGA NA PUBLICAÇÃO DOATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDOR QUE REQUEREUA APOSENTADORIA, POR PREENCHIDOS OS
REQUISITOS PARA TANTO. OCASIONANDO APERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS PARA FINS DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOSVALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE
.. ... IREFERENTES AO QÜINQÜÊNIO ̂ UE ANTECEDEU APROPOSIÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIDORNA VIGÊNCIA DO SISTEMA ANTERIOR AO INSTITUÍDOPELA EC N° 41/03, QUANDO NÃO SE ESTENDIA AOSINATIVOS O ÔNUS DE COi^TRIBUIR COM APREVIDÊNCIA. I1. "Tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessáriosao reconhecimento da aposentadoria, estando inclusive
afastado do serviço, não é válida a persistência do desconto decontribuição previdenciária, no sistema vigente anterior àEmenda Constitucional n" 41/2003, ainda mais quando a demora
na publicação da aposentadoria se deve, unicamente, àAdministração''. (TJCE, 2' Câmara Cível, Processo2000.0118.5526-7/1 Apelação Cível, Relator Des. AdemarMendes Bezerra).
2. "Após o advento da Emenda Constitucional n° 20/98. restou
pacífico o entendimento de não ser possível o descontoprevidenciário dos servidores que já obtiveram, à época, osrequisitos para a aposentadoria, situação que somente foialterada por conduto da aprovação da Emenda Constitucionaln" 41/03". (T.ICE, 2" Câmara Cível, Processo 2000.0117.3712-
4/1 Apelação Cível, Relator Des. .Ademar Mendes Bezerra).3. "Morosidade do serviço público, acatretando a continuidadedo financiamento de seu sistema pelo servidor, em desprestígioao princípio constitucional da eficiência, introduzido no textodo art. 37, caput, da Carta Magna, pela EC n° 19/98.Ptecedentes desta colenda Corte de Justiça. Apelação e remessaoficial improvidas". (TJCE, 2' Câmara Cível, Processo2000.0117.6757-0/1 Apelação Cível, Relator Des. Franciscode Assis Filgueira Mendes).4. .Sentença parcialmente reformada para arbitrar os honoráriosadvocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) e isentar o Estadodo pagamento de custas (art. 10, inciso I, da Lei Estadual n°12.381/94). Precedentes.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
« 2000.0138.2134-3/1 - APELAÇÃQ CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 2» VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
• Apelante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
• PROCURADOR - JOÃO AFRANIO MONTENEGRO• Apelado : JOSE FLAVIO FELIX BERNARDES
• Apelado : ANTONIO EDMAR SALGADO FILHO• Apelado : CLÁUDIO KRAMER DE MESQUITA• Apelado : EDILSON GERVASIO BOTELHO
• Apelado : FATIMA MARIA LOPES DE SOUZA• Apelado : FRANCISCO JOSE GOMES
• Apelado : JOSE ARNOLDO FIÚZA LIMA» Apelado : MARCELO EUGENIQ LOPES DA PONTEe Apelado : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO FURTADO
• Apelado : MARIA DUCILENE SOARES DE GOUVEIA
• Apelado : MAURO PORTO FREIREe Apelado : SÉRGIO BENE FLORENCIO• Apelado : FERNANDO ANTONIO JOVTNO
• Apelado : FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE
• Apelado : MARCIA BETUSIA DINIZ NAZARETH
• Apelado : LAVOISIER ALVES CAVALCANTE8 Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE• Relator(a).: DES, CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda aTURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, em rejeitar a preliminar deimpossibilidade jun'dica do pedido, e, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE FORTALEZA,para, no exercício do reexame necessário, reformar a sentençaapelada e julgar improcedente a pretensão de equiparação dosvencimentos postulada por auditores de tributos municipais,porquanto caracterizada a prescrição do fundo do direito, nãocabendo ao Poder Judiciário, a título de isonomia, aumentarvencimentos de servidores públicos sem previsão legal,consoante destaque da Súmula n° 339 do Supremo TribunalFederal e em harmonia cora o Princípio Constitucional daSeparação dos Poderes.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ^^100 FORTALEZA, 30 DE IVlAfO DE 2008 - CADERMO 1
AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUDITOR DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DEEXERCÍCIO. LEI MUNICIPAL N" 6.712/1990. DEMANDAPROPOSTA APÓS O QÜINQÜÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N° 85 DO STJ.ISONOMIA. SERVIDORES INATIVOS. SITUAÇÕESJURÍDICAS DIFERENCIADAS. EQUIPARAÇÃO DEVENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 339 DOSTF. lURA NOVIT CÚRIA. SENTENÇA REFORMADA.
PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I .A possibilidade jurídica do pedido não se confunde com aprocedência ou não do pleito autoral, esclarecendo a doutrinaque esse fator deve ser apreciado como critério negativo, poissomente pode ser considerado Juridicamente impossível opedido expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.2.0 ordenamento jurídico não impede o servidor piiblico depostular perante o Poder Judiciário a adequação das parcelasde sua remuneração às prescrições legais.3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindoreiteradamente no sentido de serem alcançadas pela prescriçãoapenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior àpropositura da ação, quando se tratar de obrigação de naturezasucessiva, a qual se renova mês a mês, ressalvada, porém, ahipótese de ter sido negado o próprio direito reclamado,á.Caracterizada a prescrição qüinqüenal estabelecida em favorda Fazenda Pública (Decreto n" 20.910/32), pois o direito à
percepção da gratificação de exercício restou suprimido porato inequívoco da Administração Pública (Lei Municipal n°6.712, de 24 de setembro de 1990), tendo sido a demanda
proposta apenas quando já decorridos quase 14 (quatorze) anosdesde a extinção da gratificação de exercício.5.Em razão da reestruturação da remuneração percebida pelosservidores públicos municipais, optou a Administração Públicapor suprimir algumas vantagens, dentre as quais a postuladagratificação de exercício, resguardando, por outro lado, o direitodaqueles que até então as percebiam, preservando-lhes o valorpor meio de vantagem pessoal.6.Embora o servidor público não tenha direito adquirido àinalterabilidade de regime jurídico pertinente à composição deseus vencimentos, deve ser observado o princípio constitucionalda irredutibilidade de vencimentos. Assim, admite-se a
diminuição ou mesmo a supressão de gratificações ou outrasparcelas remuneratórias, desde que seja preservado o montantenominal da soma dessas parcelas.7.Ainda que se admitisse a possibilidade de análise do pedido deisonomia formulado quando já exaurido o prazo prescricional,também não lograriam êxito os servidores recorridos,porquanto não há como ser reconhecida a isonomia entresituações evidentemente distintas entre si. Os promoventespretendiam, era síntese, que lhes fosse deferida, a título deisonomia, vantagem pecuniária percebida por outros trêsservidores inativos que, embora ocupassem o mesmo cargoque os autores, não podem ser considerados na mesma situaçãojurídica dos mesmos. Os servidores inativos indicados comoparadigmas provavelmente desempenharam suas atividadesfuncionais ainda no momento de vigência da norma municipal
antes indicada, adquirindo assim o direito à percepção doquantum correspondente à gratificação de exercício, segundoexpressamente consignado no art. 10 da Lei Municipal n"6,712/1990. Tratando-se de vantagem pessoal, não há comoser acolhido o pedido de extensão indiscriminada do valor embenefício de toda a categoria dos auditores de tributosmunicipais.S.Não lhe tendo sido atribuída função legislativa, não pode oPoder Judiciário, a título de isonomia, aumentar vencimentos
de servidores públicos sem previsão legal, consoante destaqueda Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal e em harmoniacom o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.9.Cabe ao órgão julgador, a partir da situação colocada nosautos, identificar qual a norma legal adequada para solucionara lide, não podendo desincumbir-se de seu mister jurisdicionalapenas porque as partes não apresentaram as normas legaiscorrespondentes ou as tenham indicado de maneira errônea.10."Diferentemente dos fatos da causa, eventos singulares
externos aos autos e também desconhecidos do juiz, em relação
aos quais a prova [,,.] se presta a reproduzir a existência e
contornos, não há que se cogitar em princípio de prova dodireito: se dos próprios cidadãos, em geral, exige-se oconhecimento das leis (LICC. ait. 3°), com muito maior razão
há de se esperar esse conhecimento por parte do agente estatalencarregado da atuação do ordenamento jurídico; as normasnecessárias à solução do litígio, assim, por definição sepressupõem sabidas (iura novit cúria), daí a prescindibilidadede informações trazidas pelas partes sobre sua existência,integrando elas, pelo contrário, o cabedal de informaçõespessoal do magistrado." (PE.SSOA, Fábio Guidi Tabosa. In:MARCATO, Antônio Carlos (coord.). Código de processo civilinterpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p, 1022.)II.Recurso apelatório do MUNICÍPIO DE FORTALEZAconhecido e provido, para, no exercício do reexame necessário,reformar a sentença apelada e julgar improcedente a pretensãode equiparação dos vencimentos postulada por auditores detributos municipais.
• 2005.0005.6257-4/1 - APELAÇÃO CÍVEL® Apelante : ANTONIO CARLOS FERREIRA• Rep. Jurídico : 11720 - CE FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 12850 - CE H^AVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRAPONTES
• Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S.A - 01 FIXO• Rep. Jurídico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DEOLIVEIRA
• Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DEOLIVEIRA
• Rep. Jurídico : II231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA
. Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOSSANTOS
• ESTAGIÁRIO - MILENA PINHEIRO LIMA• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda aTURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, àunanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Relator, que faz parte destadecisão.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRECONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. COBRANÇA DA TARIFADE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DO SERVIÇOTELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. LEGALIDADE.
POLÍTICA TARIFÁRIA DISCIPLINADA PELO PODERPÚBLICO CONCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.1 .Dispositivos de ordem constitucional (art. 175 daConstituição Federal), legal (Lei n° 9.472/97 - Lei Geral deTelecomunicações e Lei n" 8.987/95 - Lei das Concessões ePermissões de Serviços Públicos), regulamentar (atosnormativos editados pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL) e contratual (contratos deconcessão e de prestação do serviço telefônico) propiciam acobrança da tarifa de assinatura mensal do Serviço TelefônicoFixo Comutado - STFC.
2.A política tarifária do setor de telefonia brasileiro édisciplinada por meio de normas editadas e periodicamenterevisadas pelo órgão público regulador. O valor recolhido atítulo de tarifa mensal possui a natureza jurídica de preçopúblico e constitui elemento necessário ao custeio das atividadesde manutenção da infra-estrutura das redes e equipamentos,assegurando a disponibilidade contínua e ininterrupta dosserviços de telefonia aos seus usuários.3.Acaso afastada a exigibilidade da tarifa, poderia ser peiturbadoo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessãodo serviço público de telefonia, colocando em risco amanutenção e o aprimoramento de todo o sistema, emdetrimento do interesse da coletividade e das metas de
universalização, qualidade e continuidade de serviços essenciaisprestados pelas concessionárias.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta CorteEstadual consolidou-se no sentido da legalidade da tarifa de
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
assinatura mensal impugnada, ressaltando a inexistência deprática abusiva em detrimento dos consumidores, porquanto oserviço é disponibilizado aos usuários de maneira contínua,segundo a disciplina estabelecida pelo ordenamento jurídicovigente.
• 200.Í.0006.3523-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA PE FORTALEZA - AMC
® Rep. .lurídico ; 17214 - CE ANA B.ARBARA ROLIM DE BARROS• Rep, .lurídico : 17981 - CE ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO• Apelante : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO DO CEARA
• Rep. .lurídico : 4382 - CE .lOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA• Rep. Jurídico ; 5635 - CE LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE• Rep. Jurídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS. Rep. Jurídico : 12707 - CE .10AO DE AGUIAR PUPO. Rep. Jurídico ; 14500 - CE FRANCISCO ADEILDO XAVIER• Rep. Jurídico : 15489 - CE MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTASOUSA
» Rep. Jurídico : 18093 - CE EDUARDO LIMA PARENTE PINHEIRO. Rep. Jurídico : 18419 - CE JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS» Apelado : JOSE BARBOSA DA SILVA• Rep. Jurídico : 10958 - CE SILVANA LEMOS SILVEIRA• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, em quefiguram as partes aciitia indicadas, acorda a TURMAJULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar lhesprovimento, nos termos do voto do Relator.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COMPEDIDO dÉ TUTELA ANTECIPADA.CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MULTAS DE
TRÂNSITO LAVRADAS PELA AMC. PAGAMENTO
PRÉVIO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COMO CONDIÇÃOPARA O LICENCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOSVEÍCULOS. PODER DE POLÍCIA. EXECUTIVOFISCAL.CONTRADITÓRIO. DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIA.1- "As sanções decorrentes do exercício do poder de políciasomente podem ser legitimadas mediante procedimentosadministrativos e judiciais que assegurem o contraditório e aampla defesa.". Precedente do TJ-CE. (Agravo de Instrumento11° 2004.0011.0586 Rei. José Arísio Lopes da Costa, 1° CâmaraCível, julgado em 11/04/2005).2- "Em se tratando de infrações de trânsito, é indevida aexigência pelo DETRAN de prévio pagamento das multasreferidas ao veículo, como condição para o licenciamento e/ou transferência, haja vista a previsão do executivo fiscal,como meio de que pode se valer o órgão expedidor da multa,para o fim de cobrar seus direitos creditórios". (Agravo deInstrumento n° 2005.0002. 4960-4/0 Rei. DES. José Arísio
Lopes da Costa, U Câmara Cível, julgado em 26/06/2007).3- Precedentes desta egrégia Corte de Justiça;4- Recursos apelatórios conhecidos, mas desprovidos.
• 2005.0012.7299-5/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : TELEMAR NORTE LE.STE .S. A. Rep. Jurídico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ• Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO
• Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR. Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA• Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSACAMINHA
• Rep. Jurídico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA• Rep. Jurídico : I4I80 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO• Rep. Jurídico : 14451 - CE MÁRCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA• Rep. .lurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES6 Rep. Jurídico ; 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS• Rep. Juiidico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO• Rep. Jurídico : I6I22 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFODANTAS DA COSTA
® Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA• Rep. Jurídico : 16920 - CF. JULIANA ANTUNES DE MENEZES® Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELClflOR• Rep. Jurídico : 121935 - RJ EURICO DE JESUS TELES NETO• Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA .ANFRIZIOCAVALCANTE |• Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS« Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA• Rep. Jurídico ; 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL
. Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA• Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO• ESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃOe ESTAGIÁRIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA« ESTAGIÁRIO - FRANCISCO MENEZES DOS SANTOS• ESTAGIÁRIO - HENRIQUE .lEREISSATl ARY BRASIL9 ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPES
• Apelado ; MARIA .lOSE BONFIM DA SILVA• Rep. Jutidico : 9095 - CE JOSE LÚCIO DE SOUSA• Rep. Juiidico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ• Rep. Juiidico : 11791 - CE SANDRA VIRGÍNIA ROCHA PONTE• Rep. Jurídico : I295I - CE ELIESA SOUSA CARVALHO• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, àunanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR de
incompetência para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nostermos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRECONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DA TARIFA DEASSINATURA BÁSICA MENSAL DO SERVIÇOTELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. LEGALIDADE.POLÍTICA TARIFÁRIA DISCIPLINADA PELO PODER
PÚBLICO CONCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.
I .Compete à Justiça Estadual processar e Julgar as demandasem que se impugna a cobrança da taritá de assinatura básicamensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, as quaisenvolvem relação contratual firmada entre a empresaconcessionáiia e o usuário, não integrando a lide quaisquer dosentes enumerados pelo art. 109, inciso I, da ConstituiçãoFederal.
2.Dispositivos de ordem constitucional (art. 175 daConstituição Federal), legal (Lei n" 9.472/97 - Lei Geral deTelecomunicações e Lei n° 8.987/95 - Lei das Concessões ePermissões de Serviços Públicos), regulamentar (atosnormativos editados pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL) e contratual (contratos deconcessão e de prestação do serviço telefônico) propiciam acobrança da tarifa de assinatura mensal do Serviço TelefônicoFixo Comutado - STFC.
3.A política tarifária do setor de telefonia brasileiro é
di.sciplinada por meio de normas editadas e periodicamente
revisadas pelo órgão público regulador. O valor recolhido atítulo de tarifa mensal possui a natureza jurídica de preço
público e constitui elemento necessário ao custeio das atividadesde manutenção da infra-estrutura das redes e equipamentos,assegurando a disponibilidade contínua e ininterrupta dos
serviços de telefonia aos seus usuários.4.Acaso afastada a exigibilidade da tarifa, poderia ser perturbado
o equihitrio econômico-financeiro dos contratos de concessão
do serviço público de telefonia, colocando em risco amanutenção e o aprimoramento de todo o sistema, emdetrimento do interesse da coletividade e das metas de
universalização, qualidade e continuidade de serviços essenciais
prestados pelas concessionárias.5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta CorteEstadual consolidou-se no sentido da legalidade da tarifa deassinatura mensal impugnada, ressaltando a inexistência deprática abusiva em detrimento dos consumidores, porquanto oserviço é disponibilizado aos usuários de maneira contínua,segundo a disciplina estabelecida pelo ordenamento jurídicovigente.
n DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2005.0012.7528-5/1 - APELAÇÃO CIVBLApelante : TELEMAR NORTE LESTE S.ARep. Jurídico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ
Rep. Jurídico ; 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO
Rep. Jurídico : 9657 - CE CLEIDE VASCONCELOS ANTUNESRep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIORRep. Jurídico ; 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRARep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONlO BARBOSA
CAMINHA
Rep. Jurídico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRARep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Jurídico : L5095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHARep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA B.ASTO DAMASCENO
Rep. .Jurídico : 14451 - CE MÁRCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRARep. Jurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUESRep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINSRep. Jurídico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO
Rep. Jurídico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFODANTAS DA COSTA
Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMARep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZESRep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIORRep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO
CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOSRep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRARep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO
AMARAL
Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKARep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANOESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAOESTAGIÁRIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOSESTAGIÁRIO - HENRIQUE .lEREISSATI ARY BRASILESTAGIÁRIO - HOMERO FlUZA DE SOUZAESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS FAUSTO LOPESApelado : RAIMUNDO FERNANDES DA SILVARep. Jurídico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMARep. Jurídico : I295I - CE ELIESA SOUSA CARVALHORelator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, àunanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR de
incompetência para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nostermos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRECONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DA TARIFA DEASSINATURA BÁSICA MENSAL DO SERVIÇOTELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. LEGALIDADE.POLÍTICA TARIFÁRIA DISCIPLINADA PELO PODERPÚBLICO CONCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.
1 .Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandasem que se impugna a cobrança da tarifa de assinatura básicamensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, as quaisenvolvem relação contratual firmada entre a empresaconcessionária e o usuário, não integrando a lide quaisquer dos
entes enumerados pelo art. 109, inciso I, da ConstituiçãoFederal.
2.Dispositivos de ordem constitucional (art. 175 daConstituição Federal), legal (Lei n° 9.472/97 - Lei Geral deTelecomunicações e Lei n° 8.987/95 - Lei das Concessões ePermissões de Serviços Públicos), regulamentar (atosnormativos editados pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL) e contratual (contratos deconcessão e de prestação do serviço telefônico) propiciam acobrança da tarifa de assinatura mensal do Serviço TelefônicoFixo Comutado - STFC.
3.A política tarifária do setor de telefonia brasileiro édisciplinada por meio de normas editadas e periodicamenterevisadas pelo órgão ptíblico regulador. O valor recolhido atítulo de tarifa mensal possui a natureza jurídica de preçoptíblico e constitui elemento necessário ao custeio das atividades
de manutenção da infra-estrutura das redes e equipamentos,
assegurando a disponibilidade contínua e ininterrupta dosserviços de telefonia aos seus usuários.4.Acaso afastada a exigibilidade da tarifa, poderia ser perturbado
0 equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessãodo serviço ptíblico de telefonia, colocando em risco amanutenção e o aprimoramento de todo o sistema, emdetrimento do interesse da coletividade e das metas de
universalização, qualidade e continuidade de serviços essenciaisprestados pelas concessionárias.
5.A Jurisprudência do .Superior Tribunal de Justiça e desta CorteEstadual consolidou-se no sentido da legalidade da tarifa deassinatura mensal impugnada, ressaltando a inexistência de
prática abusiva em detrimento dos consumidores, porquanto oserviço é disponibilizado aos usuários de maneira contínua,segundo a disciplina estabelecida pelo ordenamento jurídicovigente.
• 2006.0000.8137-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : ### Segredo de Justiça ###• DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA• Apelado : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 7869 - CE JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES• Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, porunanimidade de votos, para conhecer do Recurso Apelatório e
NEGAR PROVIMENTO, para confirmar em todos os seustermos a sentença de 1° grau, nos termos do voto do Relator,que faz parte desta decisão.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DEEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVILDO ALIMENTANDO. FILHO MAIOR E CAPAZ, QUE NÃOESTUDA E TRABALHA.
RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
CONFIRMADA.
1 - O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridadecivil, justificando-se o recebimento de pensão alimentíciaapenas quando comprovada a condição de necessidade, cujoônus é do alimentando.
2 - Descabe manter o pagamento de pensão alimentícia para
filho maior, contando com 20 (vinte) anos completos, não
estuda e possui condições de exercer atividade laborativa paraprover seu próprio sustento.3 - Recurso Apelatório CONHECIDO e IMPROVIDO, paraconfirmar em todos os seus termos a sentença de 1° grau.
• 2000.0016.2606-0/0 - PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS- APELAÇÃO• Requerente : FRANCISCO VALDEMAR DE MESQUITA• Requerente : ANTONIA SOARES MESQUITA
• Rep. Jurídico : 6615 - CE RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDESNETO
® Requerido : BANCO BRADESCO S/A« Rep. Jurídico : 6736 - CE EMMANUEL PINTO CARNEIRO« Relator(a).: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos o presente pedido deRestauração de Autos - .Apelação Cível de Fortaleza n°.2000.0016.2606-0/0, em que são partes as acima nominadas,acorda a Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, emjulgar restaurados os autos da Ação de Embargos do Devedor(2000.0168.5599-0), em fase de Apelação Cível n°1997.01658-0, com trâmite nesta 3" Câmara Cível do TJCE,
valendo os presentes como originais, deixando de condenar aparte requerida nas custas e honorários advocatícios, postoque inexiste litígio na hipótese perscrutada, e, ademais, nãohouve a demonstração de responsabilidade do extravio pornenhuma das partes do processo.EMENTA: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DELITÍGIO.
I - A ação de restauração de autos requer a constituição deautos extraviados ou desaparecidos, caso inexistam autos
DiÁRiO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
suplementares, O julgamento do processo cinge-se ao examedo conteúdo dos documentos que fazem parte dos autosoriginais, sendo defeso a apreciaçao de qualquer materialreferente à causa principal,2 - .No caso vertente, foram acostados aos autos todos os
documentos essenciais para a procedência do presente pedidode restauração de autos,3 - Na ação de restauração de autos, não havendo litígio, nemtendo sido apontado responsável pelo extravio, é incabível acondenação em honorários advocatfcios e custas processuais,(TRF/5, 3" Turma, AC. N" 200082000094065, rei, Des, Fed,Ridalvo Costa, j. Em 23,5,2002, DJ 6,8,2002, P. 491)4 - Restaurados os autos relativos à apelação cível n° 97,01658-
0, valendo os presentes pelos originais.
3° GAMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONtímero do Acórdão: 172 - Ano: 2008
• 2007,0021,2403-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFTíITO SUSPENSIVO
• Agravante : ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARA
• PROCURADOR - RITA DE CASSIA B, RIBEIRO
• Agravado : MARIANA LIMA MORAIS
• Agravado : MARIA ONELIA LIMA
» Rep, Jurídico : 5266 - CE RAIMUNDO ATENOR DE MENESES• Relator(a),: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) ; Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, os Desembargadores integrantes
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer doagravo de instrumento interposto para, ao final, DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, parte
integrante deste Acórdão,
Ementa ; ; AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICÒ, PENSÃO,CANCELAMENTO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE,
I, A INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA DEVESER SEMPRE LITERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL CRIARBENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, 2,
À MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NÃO SEPODE PROLONGAR A PENSÃO POR MORTE ATÉ A
CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DO RESPECTIVO
BENEFICIÁRIO OU ATÉ QUE COMPLETE 24 (VINTE EQUATRO) ANOS DE IDADE, 3. IDADE LIMITE DE 21
(VINTE E UM) ANOS DE IDADE, 4. AGRAVO PROVIDO,
• 2000,0114,2697-8/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : MARIA MATOS• DEFENSOR PIJBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DO CEARA
• Apelado : MANOEL RAIMUNDO AMARANTES
• Rep, Jurídico : 10469 - CE ÉLERI AQUINO RIBEIRO• Relator(a),: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e
do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do
presente acórdão,Etnenta : APELAÇÃO CÍVEL, DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO,ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO DELOCAÇÃO,I - O incidente de falsidade, quando se tratar de documento
apresentado juntamente com a inicial, deve ser suscitado nacontestação (art, 190 do CPC),
II - Sentença que reconhece a existência de relação locatíciaproferida era consonância com as provas que constam nosautos. Fundamentação suficiente,RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇAMANTIDA.
• 2000,0135,3229-5/1 - APELAÇÃO CIVELj® Apelante ; FRANCISCO SÉRGIO SALES PINHEIRO
® Rep, Jurídico : 5439 - CE ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA
• Apelado : JONCI LINHARES SALDANHA• Rep, Jurídico : 14583 - CE JARLENE FERNANDES COSTA
• Rep, Jurídico : 12937 - CE ALBERTO DE ALBUQUERQUECORDEIRO
• Rep, Jurídico ; II988 - CE JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS• Relator(a),: Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de' votos, em conhecer do
recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e
do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante dopresente acórdão.
Ementa : APELAÇÃO CÍVEL, DIREITOS CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, INÉPCIA DAINICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DOS FIADORES, INDENIZAÇÃO PORBENFEITORIAS, PRELIMINARES REJEITADAS,
I - Perfeita identificação da causa de pedir. Ausência de prejuízopara a defesa. Inépcia da petição inicial afastada, II - O ônus daprova, em relação aos fatos impeditivos, modificativos eextintivos do direito do autor, incumbe ao demandado (art.
333, inciso II, do CPC), III - Possibilidade de julgamentoantecipado. Inexistência de nulidade, IV - Os contratos delocação de imóvel urbano são regidos por legislação própria(Lei n° 8,245/1991), não sendo aplicável a essa espécie de
negócio jurídico, portanto, as disposições do CDC (Lei n°8.078/1990), Precedentes do STJ, V - Pennite a Lei n" 8.245/
1991, em seu att, 35, a renúncia, por parte do locatário, aodireito de pleitear indenização por benfeitorias e ao direito deretenção (Súmula n° 355 do STJ), Inexistência de abtisividade
de cláusula contratual nesse sentido, VI - Comprovada ainadimplência do locatário, bem como a devida notificaçãopara os fins do art. 57 da Lei do Inquilinato, acertada a decisãojudicial que determina a rescisão dos contratos de locação e odespejo do locatário,RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇAMANTIDA,
• 2000,0138,2549-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL® Apelante ; BANCO DIBENS S,Á• Rep, Jurídico ; 14896 - CE RINALDO NOGUEIRA BRAGA
• Apelado : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA• Rep, Jutidico : 9575 - CE ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE» Relator(a),: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores
integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribuna! de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatórioe do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante dopresente acórdão.Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,APLICABILIDADE DO CDC, CAPITALIZAÇÃO DEJUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
I - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidoraos contratos bancários, na esteira do entendimento da Súmula
n" 297 do STJ,
II - Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratoscelebrados após a publicação da Medida Provisória n° 2,170-36/2001,
III - É cabível a cobrança de comissão de permanência, desdeque contratada, calculada pela média praticada pelo mercado,respeitado o limite de juros pactuado, vedando-se sua ctimulaçãocom correção monetária, multa icontratual ou jurosmoratórios, '
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE,
DIÁRIO DA JUSTIÇA 1^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• 2000.0149.8199-9/1 - APELAÇAO CÍVEL
® Apelante : MUNICÍPIO DE MARANGUAPE• Rep, Jurídico : 8323 - CE CLEBSON MARQUES DA COSTA® Rep. Jurídico : 9750 - CE FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS® Rep. Jurídico ; 10112 - CE MOEZIO CARNEIRO BASTOS• Rep. Jurídico : 11646 - CE HELOINA MARIA TRAVASSO LOPESDE ANDRADE
« Rep. Jurídico : 12197 - CE MARDONIO DA SILVA GIRAO® Rep. Jurídico : 14107 - CE GEÓRGIA BEZERRA CYSNE DEMEDEIROS
• Rep. Jurídico : 14201 - CE ALISSON DEHON CORDEIRO GAMARA• Apelado : MAURO JÚNIOR RIOS
« Rep. Jurídica : 5714 - CE MAURO JÚNIOR RIOS•• Relatoría).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tiibunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e dovoto da relatora, que passara a fazer parte integrante do presenteacórdão.
Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, PORSENTENÇA, EM 20% SOBRE O VALOR DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE
EXECUTADO. LIQUIDEZ.
DESNECESSÁRIO PRÉVIO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃOQUANDO, POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOSARITMÉTICOS, FOR POSSÍVEL OBTER O VALORPRECISO DA CONDENAÇÃO (ART. 475-B, CAPUT, DOCPC).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA.
• 2000.0207.2195-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL» Apelante : ### Segredo de Justiça ###• Rep. Jurídico : 7869 - CE JOSE EDSON M.ATOSO RODRIGUES• Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso, por tempestivo, negando-lhe provimento, nos termosdo relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parteintegrante do presente acórdão.Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA. PAISPRESENTES. O CASO EM ESTUDO NÃO SE ENQUADRANAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOPARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33, DA LEI N° 8.069/90- ECA. FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.
• 2002.0005.0962-8/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FRANCISCO NOGUEIRA• Rep. Jurídico : 2376 - CE FRANCISCO ROSSINI FARIAS CAMELO• Relatoría).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso, por tempestivo, negando-lhe provimento, nos termosdo relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parteintegrante do presente acórdão.Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA PELOAVÔ PATERNO. PAIS PRESENTES. O CASO E.M ESTUDO
NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAISPREVISTAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33, DALEI N° 8.069/90 - ECA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
• 2004.0011.4484-0/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : JOÃO OLIVEIRA DA SILVA• DEFENSOR PÚBLICO - CARLOS ROGÉRIO DE SIQUEIRA ESILVA
• Apelado : ULISSES COSTA LOBO
• Rep. Jurídico : 6962 - CE DANILO BRITO DOS SANTOS• Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório edo voto da relatora, que passam a fazer parte integrante dopresente acórdão.
Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO.I - Os contratos de locação de imóvel urbano são regidos porlegislação própria (Lei n° 8.245/1991), não sendo aplicável aessa espécie de negócio jurídico, portanto, as disposições doCDC (Lei 11° 8.078/1990). Precedentes do STJ.
II - O ônus da prova, em relação aos fatos impeditivos,modificativos e extintivos do direito do autor, incumbe ao
demandado (art. 333, inciso 11, do CPC).
III - Possibilidade de julgamento antecipado. Inexistência denulidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇAMANTIDA.
® 2004.0014.4644-8/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante ; CONSTRUTORA ESTRELA S.A• Rep. Jurídico : 8911 - CE DAVID RIBEIRO DE S. BELEM• Rep. Jurídico : 12922 - CE RUCHEN ADEODATO TALMAGJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 12952 - CE EMÍLIO FERNANDES DINIZ. Apelado : CARLOS ROBERTO PEREIRA AGUIAR• Rep. Jurídico ; 3159 - CE JOSE GUARANI MARTINS DE LIRA» Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENC.AR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório edo voto da relatora, que passara a fazer parte integrante dopresente acórdão.Ementa : APELAÇÃQ CÍVEL. DIREITOS CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.RESPONSABILIDADE CIVIL.
I - Não se destina a denunciação da lide para retificar os pólosda ação principal, ou seja, não é um meio de argüição deilegitimidade de parte.II - Princípio da eventualidade que rege a contestação.Limitando-se o réu a argüir a sua ilegitimidade, deixando deimpugnar os fatos narrados na inicial e o pedido do autor,aplica-se o disposto no art. 319 do CPC.III - Responde solidariamente a construtora pelos danoscausados, em decorrência das obras de edificação por esta
realizadas, em imóvel confinante.
RECURSO CONHECIDO E N.ÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA.
• 2006.0000.9040-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : UNIBANCO AIG SEGUTiOS S..A• Rep. Jurídico : 16190 - CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA• Rep. Jurídico ; 116450 - RJ GREICE ADRIANA SIMÕES» Rep. Jurídico : 17002 - CE JEANE DA SILVA FERREIRA• Apelado : BONFIM RODRIGUES SILVA• Rep. Jurídico : 7038 - CE FRANCISCO SILVA LEMOS• Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadoresintegrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dorecurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e dovoto da relatora, que passam a fazer paite integrante do presenteacórdão.
Ementa ; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ.I - Tratando-se de sinistro ocorrido antes da vigência da MedidaProvisória n° 340/2006 (posteriormente convertida na Lei n°11.482/2007), aplicável ao caso a Lei n° 6.194/1974, com as
DIÁRIO DA JUSTIÇA 100 FORTALEZA, 30 DE MAiO DE 2008 - CADERNO 1
alterações da Lei n° 8.441/1992.II - Não há incompatibilidade entre o arr. 7°, inc. IV, da CF/88e o arr. 3°, alínea b, da Lei n" 6.194/1974. Salário mínimoutilizado como mero referencial para fixar a indenização enão como fator de reajuste. Precedentes do ST.I.III - Não cabe ao CNSP criar níveis de invalidez permanente,
com o desiderato de reduzir o quantum indenizatótio, se a Leiexige apenas que esta possua o caráter de permanente.IV - Invalidez permanente devidamente comprovada por meiode laudo do IML. Indenização devida.V - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, contraa decisão de primeiro grau que concede a tutela antecipada emsentença, cabível o recurso de apelação cível.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇAMANTIDA.
7.10- DESPACHOS DOS RELATORES
3" GAMARA CÍVEL
PUBLICAÇ.ÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 152 - Ano: 2008
• 2000.0012.4725-6/1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL• Embargante ; REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EMLIQUIDAÇÃO
• Rep. Jurídico : 8238 - CE CLAUDIA ADERALDO CINTRA• Rep. Jurídico ; 8270 - CE FERNANDO ANTONIO ARAÚJO• Rep. Juiídico : 8478 - CE JÚLIO VIEIRA BRANDAO• Embargado : LUCELITA PAES DE SOUZA• Embargado : FATIMA LUZIA DE SOUZA REPRESENTADA PORLUCELITA PAES DE SOUZA
• Embargado : FRANCISCO LUIZ DE SOUZA REPRESENTADO PORLUCELITA PAES DE SOUZA
« Rep. Jurídico : 7974 - CE JOSE MOREIRA VIEIRA• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: PARTE FINAL:Considerando o contido na peça acostada às tis. 284/285,
RESOLVO, ante o claro dispositivo constitucional e a Medida Provisóiiasupra citados, determinar a remessa do piesente feito à Justiça Federal,que entendo ser competente para processá-lo e julgá-lo, declinando,assim, da minha competência.
Expedientes necessários.Fortaleza, 09 de maio de 2008.
CELSO ALBUQUERQUE MACEDODesembargador Relator
• 2000.0135.8757-0/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : BANCO BRADESCO S.A• Rep. Jurídico : 14713 - PE WILIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA• Rep. Jurídico : 6426 - CE MAURO CARMELIO SANTOS COSTAJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES
JÚNIOR
• Rep. Juiídico : 12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRA• Apelado : CRISTIANE ALENCAR DE ARAÚJO• DEFENSOR PÚBLICO - DEf-ENSORIA PUBLICA DO ESTADODO CEARA
• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDODespacho: PARTE FINAL:Homologo o acordo de fls. 189/191, com fundamento no art.
842 do Código Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,cumprindo-se o que nele está guardado e determinado e, por via deconseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nostermos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, ficando, pois,prejudicado o recurso de Apelação, por perda do objeto, a teor do quereza o art. 33, XVII, do Regimento Interno deste Tribunal.
Intimações e expedientes necessários.Após, remetam-se os autos ao juízo de origem.Fortaleza, 13 de maio de 2008.
CELSO ALBUQUERQUE MACEDODesembargador Relator
• 2007.0024.6552-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A
• Rep. .lurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSAMARINHO :
• Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR• Rep. Jundico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO'LIRA• Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS A^NTONIO BARBOSACAMINHA {• Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO• Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA• Rep. Jurídico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMA,SCENO• Rep. Jurídico : 14451 - CE MÁRCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA• Rep. Jurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES• Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TÂBOSA MARTINS• Rep. Juiidico : 16024 - CE ANA AMÉLIA FORTE PINHEIRO• Rep. Jurídico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFODANTAS DA COSTA
• Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA• Rep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE .MENEZES. Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR• Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIOCAVALCANTE
« Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRÍCIA ARAÚJO RAMOS• Rep. Jurídico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA• Rep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DOAMARAL
• Rep. Jurídico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA• Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO« ESTAGIÁRIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS• ESTAGIÁRIO - HENRIQUE JEREISSATI A. BRASIL• ESTAGIÁRIO - HOMERO FIÚZA DE SOUSA• ESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO• ESTAGIÁRIO - MARCUS VINÍCIUS F. LOPES• Agravado : MARIA WANDERLENE SILVA DE BRITO• Rep. Jurídico : 9095 - CE JOSE LÚCIO DE SOUSA• Rep. Jurídico : 9853 - CE FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA• Rep. Jurídico : 12951 - CE ELIESA SOUSA CARVALHO• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: PARTE FINAL:DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento,
conferindo o postulado efeito suspensivo ao recurso de apelaçãointerposto.
Ciência às partes.Após o trânsito em julgado desta decisão, promovam-se os
registros necessários e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Expedientes necessários.Fortaleza, 16 de maio de 2008.
CEL.SO ALBUQUERQUE MACEDODesembargador Relator
• 2003.0002.0850-2/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : MARIA DAS DORES DE SOUSA. Rep. Jurídico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JÚNIOR« Rep. Jurídico : 11319 - CE RACHEL ARY MENDES• Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Despacho: PARTE FINAL:Assim, com esteio no art. 33, inciso XVII, do Regimento
Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o recurso em exame porperda de seu objeto.
Expedientes necessários.Fortaleza, 16 de maio de 2008.EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Desembargadora Relatora
• 2008.0013.1857-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : IBÉRIA CONSTRUCOES LTDA
• Rep. Jurídico : II324 - CE ROBERTO CHRISTOFFEL• Agravado : BRADESCO S.A• Agravado : BIC BANCO S.A• Agiavado : BANCO ITAU S.A• Agravado : BANCO ABN .ÁMRO REAL S.A• Agravado : BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A• Agiavado : BANCO DO BRASIL S.A• Relator(a): Des, JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA
Despacho: PARTE FINAL:NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento.Intime-se. Cumpra-se. Exp. Necessário.Fortaleza, 08 de maio de 2008.
Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTARelator
DIÁRIO DA JUSTIÇA 1^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• 2008.0013.2243-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
• Agravante : FRANCISCO CARLOS MACEDO TAVARES
• Rep. Jurídico : 12844 - CE WILSON DA SILVA VICENTINO
• Rep. Jurídico : 14744 - CE MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA• Rep. Jurídico : 16827 - CE RENATO ESMERALDO PAES» Rep. Jundico : I7I07 - CE PETRUS HENRIQUE CAVALCANTE
• Agravado : REJANE MARIA DE LEITE GRAN.IEIRO
• Rep. Juiidico : 16261 - CE SEBASTIÃO RANGEL FILHO• Relator(a): Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA
Despacho: PARTE FINAL:Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos
termos do art. 557 do CPC.
Publique-se (art. 236 do CPC).Fortaleza, 13 de maio de 2008.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA
RELATOR
• 2000.0165.4447-2/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : INDUSTRIA RUFINO DE ALGODAO E OLEO S/A• Rep. Jurídico : 1094 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO• Rep, Jurídico : 2984 - CE FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA
• Rep. Jurídico : 5610 - CE MARCELO S.AVIO FLORENCIO DECARVALHO
• Rep. Jurídico : 10566 - CE CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO• Rep. Jurídico : 13714 - CE DANIEL HOLANDA LEITE• Apelado : MUNICÍPIO DE ACOPIARA -CE• Rep. Jurídico : 7665 - CE RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJOSOUZA
• Relator(a): DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO
Despacho: PARTE FINAL:
NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, interposta,considerando sua manifesta inadimissibilidade. Após o trânsito emjulgado desta decisão, determino sejam os respectivos autosencaminhados à Vara de Origem, para os tlns de direito.
Custas recursais pela apelante.
Fortaleza, 14 de maio de 2008.
CELSO ALBUQUERQUE MACEDODesembargador Relator
• 2000.0012.5402-3/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : JOSE HAMILTON GOMES• Rep. Jurídico : 1485 - CE JOSE HELENO LOPES VIANA• Apelado : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - ERLON MOREIRA PINTO
• Relator(a): Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTADespacho: Vistos etc.Intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contra-
razões.
Intime-se. Cumpra-se.
Fortaleza, 14 de maio de 2008.
Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTARelator
• 2008.0013.2064-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
. Agravante : EDIVAL TRANSPORTES LTDA• Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARÃES PINTONOGUEIRA
• Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA• Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES. Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DEALBUQUERQUE
o Rep. Jundico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES• Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA• Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONÇALVESCAVALCANTE
• Rep. Jurídico : I38I1 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES• Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE■ALBUQUERQUE• Rep. Jurídico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DEALBUQUERQUE BEZERRA. Rep. Jurídico : 14948 - CE HELANZIA DE ARAÚJO XAVIERWICHMANN• Rep. Jurídico : 15373 - CE EVELINE PEREIRA DE QUEIROZ• Rep. Jurídico : 15544 - CE JULIA CARDOSO ROCHA SARAIVA
TEIXEIRA
• Rep. Jurídico : 15566 - CE DANIELE JUCA SILVEIRA• Rep. Jurídico : 16065 - CE TAMARA BARRETO CIDADE• Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA• Rep. Jurídico : 16923 - CE DJALMA FERREIRA DE ARAÚJOJÚNIOR
• Rep. Jurídico : 17275 - CE RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO<• Rep. Jurídico : 18088 - CE ELAINA ARAÚJO BERNARDES• Rep. Jundico : 18130 - CE THIAGO LINS COELHO FONTELES• ESTAGIÁRIO - ARTHUR FARACHE DE PAIVA. ESTAGIÁRIO - BARBARA PEREIRA SARAIVA• ESTAGIÁRIO - EDESIO DO NASCIMENTO P. FILHO• ESTAGIÁRIO - FELIPE CORREIA MELO• ESTAGIÁRIO - LARISSA ALVES JUCA• ESTAGIÁRIO - LEONARDO AUGUSTO Q. TEIXEIRA« ESTAGIÁRIO - VÍTOR DE HOLANDA FREIRE• Agravado : ALINE MOURA DA SILVA• Agravado : JOSE ARILSON MOURA DA SILVA• Rep. Jurídico : 3258 - CE FRANCISCO SOARES DE SOUZA• Relator(a): Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Despacho: Por motivo de foro íntimo, nos termos do art.135, parágrafo tinico, do Código de Processo Civil, declino dacompetência e encaminho o feito à redistribuição, na forma ditadapelo Regimento Interno deste Colendo Tribunal.
Expedientes necessários.Fortaleza, 20 de maio de 2008.Edite Bringel Qlinda AlencarDesembargadora Relatora
7.12 - ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROSEXPEDIENTES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA3" CÂMARA CÍVEL
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3" CÂMARA CÍVEL.Aos vinte e três (23) dias do mês de abril do ano de dois mil coito (2008), na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horase 30 minutos, teve lugar a 3" REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA desteórgão, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a ATA DASESSÃO ORDINÁRIA N" 14, do dia 14 de abril de 2008. Presentesos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Arísio Lopes daCosta - Presidente, Edite Bringel Qlinda Alencar, Antônio AbelardoBenevides Moraes e Celso Albuquerque Macêdo. A Procuradoria Geralde Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Rosemary Brasileirode Almeida, tendo sido os trabalhos secretariados pela Dra. MônicaBraun Cabral. JULGAMENTOS: 01 - HABEAS CORPUS CÍVELN" 2007.0026.2026-8/0 DA COMARCA DE IPAUMIRIM.IMPETRANTE: Samuel Miranda Colares. PACIENTE: FranciscoLeotácio Nóbrega Nery. IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Únicada Comarca de Ipaumiritn. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, unanimemente,conheceu da ordem impetrada para concedê-la, nos termos do voto doeminente Des. Relator." 02 - CONFLITO DE COMPETÊNCIACÍVEL N" 2003.0000.4941-2/0 DA 3" VARA DE FALÈNCI.AS ECONCORD.ATAS DA COMARCA DE FORTALEZA.SUSCITANTE: Juiz de Direito da 3" Vara de Falências e Concordatasda Comarca de Fortaleza. SUSCITADO: Juiz de Direito da 21" VaraCível da Comarca de Fortaleza. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade,conheceu do conflito para determinar competente para processar ejulgar o feito o juízo suscitado." 03 - APEL.AÇÃO CÍVEL N°2005.0005.2538-5/1 DA 2" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADO: Ezequiel Silva de Alencar.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José .Arísio Lopes da Costa."Prosseguindo com o julgamento que fora adiado por força do pedidode vista do Extno. Des. José Arísio Lopes da Costa, a Turma, àunanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatóriopara dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida denegando asegurança, nos termos do voto do eminente Des. Relator." 04 -
|_DIÁDIÁRK) DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0011.6069-0/1 DA COMARCA DE FORTALEZA.
EMBARGANTE: E.stado do Ceará, EMBARGADA: Simonides
Confecções Ltda. JULGADORES: Os Exmos. Sis. Deses. Edite BringelOlinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes e CelsoAlbuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargosdeclaratórios para dar-lhes provimento, nos termos do voto daRelatoria." 05 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVODE INSTRUMENTO N° 2007.0026.1584-1/1 DA COMARCA DE
FORTALEZA. EMB.ARGANTES: Rafael Antônio de Mesquita Azevedoe outro. EMBARGADA: Isabel Pereira Martins. JULGADORES:
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, unanimemente,conheceu dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimentoe confirmar a decisão embargada." 06 - EMBARGOSDECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0015.0509-3/1 DA COMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: Estado do
Ceará. EMBARGADA: Maria Neuman Ribeiro Moreira.
JULGADORES: Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,unanimemente, conheceu dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento e confirmar a decisão embargada. 07 - .AGRAVO DEINSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N°
2007.0006.2267-0/0 DA 10° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. AGRAVANTE: HSBC Seguros Brasil S/A.■AGRAVADOS: José Edmar dos Santos e outra. JULG.ADORES: OsExmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa - Relator, Edite BringelOlinda Alencar e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, àunanimidade, conheceu do agravo de instnimento para dar-lhe parcialprovimento, nos termos do voto da Relatoria." 08 - APEL.AÇÃOCÍVEL N° 2000.0015.9220-4/0 DA 9° VARA CÍVEL DA COMARCADE FORTALEZA. APELANTE: D&R Confecções Ltda. APELADA:Alpargatas Santista Têxtil S/A. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.José Arísio Lopes da Costa - Relator, Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. Impedida a eminenteDesa. Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, à unanimidade, conheceudo recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar asentença recorrida." 09 - APELAÇ.ÃO CÍVEL N° 2000.0086.0855-6/1 DA 3° VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DEFORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da FazendaPública da Comarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará.JUlvGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio .AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessaoficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento econfirmar a sentença recorrida." 10 - .APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0086.6061-2/1 DA 3° VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APEL.ANTE:Fazenda Pública do Município de Fortaleza. .JULGADORES: OsExmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite BringelOlinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "ATurma, à unanimidade, conheceu da remessa oficial e do recursoapelatório, mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentençarecorrida." 11 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0097.5112-3/1 DA 3°VARA DE EXECUÇÕES FISC.AIS DA COMARCA DEFORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da FazendaPública da Comarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio .AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessaoficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento econfirmar a sentença recorrida." 12 - APELAÇ.ÃO CÍVEL N°2000.0121.3039-8/1 DA 11° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE FORTALEZA. SEGREDO DE JUSTIÇA. REPRESENTANTEJURÍDICO DO APELANTE: Antônio Alzenor Duarte (10236 - CE).REPRESENT.ANTES JURÍDICOS DO APELADO: Aldo Augusto daRocha (17142 - CE) e José Mariano Neto (6757 -CE). JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes daCosta - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e AntônioAbelardo Benevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu dorecurso apelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar asentença recorrida." 13 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0127.7397-3/1 DA 9° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.APEL.4NTE: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho MédicoLtda. APELAD.4: Rejane Porto Bastos. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Antônio Abelardo
Benevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. Impedida aeminente Desa. Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento econfirmar a sentença recorrida." 14 - APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0119.4472-3/1 DA 4° VARA CÍVELÍdA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Rita de Cassia Lutia Guedes. APELADA:Maria dos Remédios da Cruz. .JULGADOREsj: Os Exmos. Srs. Deses.José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar -Revisora e Antônio .Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e, no mérito, negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 15 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0133.3038-2/1 DA 3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará. APELADOS:Erbério Alves de Lima e outros. JULGADORES: Os Exmos. Srs.Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma,à unanimidade, conheceu da remes.sa oficial e do recurso apelatóriopara rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes provimentoe desconstituir a sentença recorrida, julgando prejudicado o recursoadesivo, nos teimos do voto da Relatoria." 16 - APELAÇ.ÃO CÍVELN° 2000.0134.0492-0/1 DA 4° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE FORTALEZA. SEGREDO DE JUSTIÇA. REPRESENTANTEJURÍDICO DO APELANTE: Dimas Moreira Monteiro (4932 - CE).JUl.,GADORES: Os Exmos. Srs. Deses. .losé Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 17 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2004.0005.4507-8/1 DA 1°VARA DA COMARCA DE ARACATl. RECORRENTE: Juiz deDireito da 1° Vara da Comarca de Aracati. RECORRIDA: ComercialIntercontinental de Produtos Ltda. JULGADORES: Os Exmos. Srs.Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma,à unanimidade, conheceu da remessa oficial, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 18 - .APELAÇÃOCÍVEL N" 2004.0013.0579-8/1 DA 2° VARA DA COMARCA DEARACATl. RECORRENTE: Juiz de Direito da 2° Vara da Comarca deAracati. APELANTE: Fazenda Pública do Estado do Ceará. APELADO:Severino Cândido Tenório. JULG.ADORES: Os Exmos. Srs. Deses.José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar -Revisora e Antônio .Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, àunanimidade, conheceu da remessa oficial e do recurso apelatório, maspara negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 19 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2004.0014.4571-9/0 DA 3° VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Foitaleza. APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: MariaDayse Diniz. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José ArísioLopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora eAntônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, à unanimidade,conheceu da remessa oficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 20 - .APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0090.1524-9/1 DA 25° VARA CÍVEL D.ACOMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Unimed de Fortaleza -Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. APELADA: Alzira SampaioCosta. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes daCosta - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e CelsoAlbuquerque Macêdo. Impedida a eminente Desa. Edite Bringel OlindaAlencar. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório,mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida." 21- APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0116.6960-9/1 DA 19° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Zeli Alves Mota.APELADOS: Clayton Roncel e outra. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 22 - APELAÇÃOCÍVEL N" 2005.0003.0577-6/0 DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foitaleza. APELANTE:Estado do Ceará. .APELADA: Francisca Madalena Matias.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessaoficial e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento e
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
confirmar a sentença recorrida." 23 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0111.7981-4/1 DA r VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTAI.EZA. RECORRENTE: ,Iuiz de Direito da
1" Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. RECORRIDA:
Gerda de Sousa Rodrigues. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.
Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, àunanimidade, conheceu da remessa necessária, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 24 - APEL.AÇ.ÃOCÍVEL N° 2000.0138.8057-9/1 DA \T VARA CÍVEL DACOMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Banco Bradesco S/A.
APELADA: Samara Cavalcanti Alcoforado. JULGADORES: Os
Exmos. Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio
■Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "ATurma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lheparcial provimento e reformar a sentença recorrida, nos termos dovoto da eminente Desa. Relatora." 25 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0116.5580-2/1 DA 28° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Associação Desportiva de Educação JuvenilLtda - .ADE.I. APELADO: Francisco Morais e Silva Filho.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso■Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimentoe desconstituir a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria."26 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0205.0189-8/1 DA VARA ÚNICADA COMARCA DE SÃO LUÍS DO CURU. RECORRENTE: Juizde Direito da Comarca de São Luis do Curu. .APELANTE: Município deSão Luis do Curu. APELADO: Manuel de Freitas Pinto.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatório,mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 26- APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.0000.2726-1/1 DA 2° VARA DACOMARCA DE MORADA NOVA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 2° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza.JULGADORES: .Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do reexame necessário, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 27 - .APELAÇ.ÃOCÍVEL N° 2005.0001.6849-3/1 DA .3° VARA CÍVEL DA COMARCADE FORTALEZA. APELANTE: Unimed de Fortaleza - Cooperativade Trabalho Médico Ltda. APEL.ADO: José David de Lima.JULGADORES: .Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 29 - .APELAÇ.ÃOCÍVEL N" 2005.0007.6285-9/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADA: Maria de Fátima Rodrigues Gaspar.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unaniinidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatório,mas para negar-lhes provimento e confirmar a sentença recorrida." 30- APELAÇÃO CÍVEL N" 2005.0014.6624-2/1 DA 1° VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 1° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. APELANTE: Instituto de Previdência doMunicípio de Fortaleza - IPM. APELADO: Sindicato dos ServidoresPúblicos do Município de Fortaleza - SINDFORT. JULGADORES:.Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, àunanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatóriopara dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida, nos termosdo voto da Relatoria." 31 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2007.0002.7142-8/1 DA 14° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA..APELANTE: Itauleasing de Arredamento Mercantil. JULGADORES:.Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento e desconstituira sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria." 32 -APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0121.2229-8/1 DA 11° VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. SEGREDO DEJUSTIÇA. REPRESENTANTES JURÍDICOS DOS APELANTES:Márcia de Andrade Saraiva Colares (14595 - CE) e outros.REPRESENTANTES JURÍDICOS DOS APELADOS: Márcia deAndrade Saraiva Colares (14595 - CE) e outros. JULGADORES: Os
Exmos. Srs. Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator. José ArisioLopes da Costa - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, àunanimidade, conheceu dos recursos para negar provimento ao apeloe dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto doeminente Des. Relator." 33 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0128.7269-6/1 DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: João Batista dos Santos. APELADOS:Eunice Leal de Oliveira e outro. JULG.ADORES: Os Exmos. Srs.Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator, José Arísio Lopes da Costa- Revisor e Edite Bringel Olinda .Alencar. ".A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento econfirmar a sentença recorrida." 34 - APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0134.5512-6/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTES:Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC e outros.APEL.ADAS: Ana Mires Bezerra Lopes e outros. JULGADORES: OsExmos. Srs. Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator, José AifsioLopes da Costa - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e. no mérito, deu provimento ao apelo interposto pelaAutarquia Estadual e negou provimento ao recurso dos servidores, tudonos termos do voto do eminente Des. Relator." E como nada maishouvesse a tratar, declarou-se encerrada a Sessão, lavrando-se a presenteAta, a qual, lida e aprovada, vai assinada.
Des. José Arísio Lopes da CostaPre.sitlente
Mônica Braun CabralSecretária
ESTADO DO CEARÃPODER JUDICIÃRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA3° CÂMARA CÍVEL
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3° CÂMARA CÍVEL. Aos vintee oito (28) dias do mês de abril do ano de dois mil e oito (2008),na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horas e 30 minutos,teve lugar à 15° REUNIÃO ORDINÁRIA deste órgão, ocasião em que,sem discrepância, foi aprovada a ATA DA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA N" 03, do dia 23 de abril de 2008. Presentesos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Arísio Lopes daCosta - Presidente, Edite Bringel Olinda Alencar, Antônio AbelardoBenevides Moraes e Celso Albuquerque Macêdo. A Procuradoria Geralde Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Rosemary Brasileirode Almeida, tendo sido os trabalhos secretariados pela Dra. MônicaBraun Cabral. 01 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS N"2000.0109.0365-9/3 DA COMARCA DE FORTALEZA.EMB.ARGANTES: Cláudio Mariano Alencar Barreira Braga e outros.EMBARGADO: Município de Fortaleza. JUI,GADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José An'sio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel OlindaAlencar e Antônio .Abelardo Benevides Moraes. "'A Turma, àunanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios." 02 -EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 2000.0012.4303-0/2 DACOMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTES: Francisco dasChagas Vilar e outra. EMB.ARGADA: Construtora Teto Ltda.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator. Edite Bringel Olinda Alencar e Antônio Abelardo BenevidesMoraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios,mas para negar-lhes provimento e confirmar a decisão embargada." 03- EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 2000.0012.5445-7/1 DACOMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: GBOEX - ConfiançaCompanhia de Seguros. EMBARGADO: llaroldo Alexandre Bonfimde Araiijo. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopesda Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursospara dar provimento aos embargos declaratórios e negar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatoria." 04 -AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N"2007.0019.5250-0/1 DA COMARCA DE FORTALEZA.AGR.AVANTES: Ciro Ferreira de Menezes e outros. AGRAVADO:Estado do Ceará. JULGADORES: Edite Bringel Olinda Alencar -Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Celso AlbuquerqueMacêdo. "A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo regimental,mas para negar-lhe provimento e confirmar a decisão agravada." 05 -
DIÁRIO DA JUSTIÇA IMSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO
EMBARGOS DECEARATÓRIOS N" 2000.0012.0890-0/3 DACOMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: Margarida Maria
Aiacoque Lima. EMBARGADO: Espólio de Carlos Albuquerque Lima.JULG.ADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Celso Albuquerque Macedo -Relator. José Arísio Lopes da Costa e Edite Bringel Olinda Alencar. "ATurma, à unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios, mas paranegar provimento ao interposto por Margarida Maria Aiacoque Limaconfirmando a decisão embargada e deu provimento ao do Espólio deCarlos Albuquerque Lima, nos termos do voto da Relatoria." 06 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2002.0000.8045-1/1 DA 2° VARA DACOMARCA DE MARANGUAPE. APELANTE: Adeildo Amaral.
.APEI.ADO: Banco General Motors S/A. .JULGADORES; Os Exmos.
Srs. Deses. Celso Albuquerque Macedo - Relator. José Arísio Lopes daCosta - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. 'Trosseguindo com ojulgamento que fora adiado por força do pedido de vista do Exmo. Des.José Arísio Lopes da Costa que conheceu do recurso apelatório paradar-lhe provimento e desconstituir a sentença, julgando extinto oprocesso .sem resolução do mérito, pediu vista dos autos a eminenteDesa. Edite Bringel Olinda Alencar. Adiado o julgamento." 07 - .AGR.AVODE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N°2002.0001.4655-0/0 DA 27° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. AGRAVANTE: Sérgio Aguiar Montezuma de Carvalho.AGRAVADO: Consórcio Nacional De Bens Ltda - CONAB.
JUI.GADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Antônio .Abelardo Benevides Moraes e Celso AlbuquerqueMacêdo. Ausente, ocasionalmente, a eminente Desa. Edite BringelOlinda Alencar "A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo deinstrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."08 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0016.0016-9/0 DA 13° VARACÍVEL COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Abel CotreiaAlves. APELADO: Condomínio Edifício Caiman. JULGADORES:
Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, EditeBringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes."A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas paranegar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida." 09 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0087.7213-.5/1 DA 13° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Francisca Souza
Lima. APELADA: Maria Selma de Freire Gonçalves. JULGADORES:Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, EditeBringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes."A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas paranegar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida." 10 -APELAÇÃO CrVEI. N° 2000.0204.9823-4/1 DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE SÃO LUIS DO CURU. RECORRENTE: Juiz deDireito da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu. APEL.ANTE:Município de São Luis do Curu. APELADOS: Lindalva Acácio Pinhodos Santos e outros. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José
Arísio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisorae Antônio Abelardo Benevides Moraes. "A Turma, à unanimidade,
conheceu da remessa oficial e do recurso apelatório para rejeitar apreliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento e confirmara sentença recorrida." 11 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2007.0007.7786-0/1 DA 1° VARA DA COMARCA DE PAC.AJUS. APELANTE:
Banco Finasa S/A. APELADO: Antônio Rodrigues de Oliveira.
JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -
Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio .AbelardoBenevides Moraes. "Após o voto do Exmo. Des. Relator que conheceudo recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e reformar asentença, recorrida, pediu vista dos autos a eminente Desa. Revisora.Adiado o julgamento." 12 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2002.0001.6502-3/0 DA 17° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTES: Favila Ferreira Fontes representada por Pedrina deCastro Fontes e outros. .APELADO: Wilkens Jacinto de Araújo
representado por Maria do Socoito Jacinto de Araújo. JULGADORES:Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa - Relator, EditeBringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio Abelardo Benevides Moraes."A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lheprovimento e anular a sentença recorrida, nos termos do voto daRelatoria." 13 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.0001.6658-0/1 DA 12°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE:Telemar Norte Leste S/A. APELADA: Maria Pessoa de Lima.
JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arísio Lopes da Costa -Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Antônio AbelardoBenevides Moraes. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lheprovimento e reformar a sentença recoiTida, nos termos do voto daRelatoria." 14 - MANDADO DE SEGURANÇA N° 2000.0012.9914-
0/0 8° VARA cível DA COMARCA; DE FORTALEZA.
IMPETRANTE: Ros<àngela Serrath Nóbrega. IMPETRADO: Juiz deDireito da S" Vara Cível da Comarca de Fortaleza. LITÍSCONSORTE
P.ASSIVO: Jorge Luiz Portela Macedo. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. José .Arísio Lopes da Costa - Relatçr, Edite Bringel OlindaAlencar e Antônio Abelardo Benevides ^!'Ioraes. "A Turma, àunanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nostermos do voto da Relatoria." 15 - APELAÇÃO CÍVEL N"2004.0005.8255-0/0 DA 26° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Credicard S/A - Atlministradora de Cartões
de Crédito. .APELADA: Virginia Maria Saldanha Fontenele Palacio.JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar
- Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Celso
Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentençarecorrida, nos termos do voto da Relatoria." 16 - APELAÇÃO CÍVELN" 2004.0014.4644-8/0 DA 7° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Construtora Estrela S/A. APELADO:
Carlos Roberto Pereira Aguiar. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, àunanimidade, conheceu do lecurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e, no mérito, negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 17 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0225.7535-0/1 DAVARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES. SEGREDO DEJUSTIÇA. REPRESENTANTE JURÍDICO DO APELANTE: JoséSérgio Dantas Lopes (10534 - CE). REPRESENTANTE JURÍDICODO APELADO: Promotor de Justiça. JULGADORES: Os Exmos.Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio AbelardoBenevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 18 - AGRAVO DEINSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N°
2005.0004.8018-7/0 DA 25° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. AGRAV.ANTE: Banco Dibens S/A. AGRAVADO:
Raimundo Nonato de Oliveira. .JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.
Edite Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo BenevidesMoraes e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade, julgouprejudicado face à perda do objeto." 19 - APELAÇÃO CÍVEL N°2000.0138.2549-7/1 DA 25° VARA CÍVEL DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Banco Dibens S/A. .APELADO: Raimundo
Nonato de Oliveira JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Edite
Bringel Olinda Alencar - Relatora, Antônio Abelardo Benevides Moraes- Revisor e Celso Albuquerque Macêdo. "A Turma, à unanimidade,conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento ereformar a sentença tecorrida, nos termos do voto da Relatoria." 20 -APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0114.9441-8/1 DA 29° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Banco ABN AMRO
Real S/A. APELADO: Paulo Mamédio Pinheiro Almeida.
JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso
Albuquerque Macêdo - Revisor e José An'sio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 21 - APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0115.6028-.3/1 DA 29° VARA CÍVEL DA COMARC.A
DE FORTALEZA. APELANTE: Banco ABN AMRO Real S/A.
APELADO: Paulo Mamedio Pinheiro Almeida. JULGADORES:
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque
Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. ",A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcialprovimento e reformar a sentença recorrida, nos termos do voto daRelatoria." 22 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0139.7254-6/1 DA ,3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: Ozanan Fernandes Martins.
JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso
Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório para acolher a preliminarsuscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do votoda Relatoria." 23 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.0015.8746-3/1 DAVARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIÚNA. APELANTE: MariaCelsa Ribeiro da Silva. APELADO: José Edilson da Silva.
JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso
Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanirhidade, conheceu do recurso apelatório para rejeitar aspreliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento e confirmara sentença recorrida." 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N° 2007.0017.4815-5/0 DA 6°
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
AGRAVANTE: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -
ISSEC, AGRAVADA: Antônia Ferreira Oliveira. JULGADORES:
Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacedo e Edite Bringel Olinda Alencar - Presidente em exercício.Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Des. José Arísio Lopes da Costa."A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento paradar-lhe provimento e reformar a decisão agravada, nos termos do votoda Relatoria." 25 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0114.5628-1/1 DA5" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZ.A. RECORRENTE: Juiz de Direito da 5" Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Fortaleza. RECORRIDO: Leonardo de Menezes
Maia. .JULGADORES: .Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator,
Celso Albuquerque Macedo - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar -Presidente em exercício. Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Des. José
■Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu do reexamenecessário, mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 26 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0132.5525-9/1 DA 3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. .APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: MariaZtileide Guimarães. JULGADORES: Antônio .Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macedo - Revisor e Edite BringelOlinda Alencar - Presidente em exercício. Ausente, ocasionalmente, oExmo. Des. José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade,conheceu do reexame necessário e do recurso apelatório para dar-lhesparcial provimento e reformar a sentença recorrida, nos termos dovoto da Relatoria." 27 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0134.1179-0/1DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZA. RECORRENTE: Juízo de Direito da 3' Vara da FazendaPública da Comarca de Fortaleza. APEL.ANTE: Estado do Ceará..APELADO: José Queiroz de Oliveira. JULGADORES: Antônio AbelardoBenevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macedo - Revisor eJosé Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu doreexame necessário e do recurso apelatório para rejeitar a preliminarsuscitada e, no mérito, dar-lhes provimento e reformar a sentençarecorrida, nos termos do voto da Relatoria." 28 - APEL.AÇÃO CÍVELN° 2000.0135.2707-0/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 3"Vara da Fazenda PÚBLICA da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADA: Maria Socorro Teles De Sousa.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José AtJsio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso apelatóriopara acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes parcialprovimento, nos termos do voto da Relatoria." 29 - APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0139.6863-8/1 DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCADE FORTALEZA. APELANTE: João Paulo Goes Bezeira. APELADA:Beatriz Gomes de Oliveira. JULGADORES: Antônio AbelardoBenevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor eJosé Arísio Lopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu dorecurso apelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar asentença recorrida." 30 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2005.0000.2356-8/O DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTE: Estado do Ceará. APELADA: LuízaMendes Máximo. JULGADORES: Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José ArísioLopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório para acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lheparcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." 31 - APEI.AÇÃOCÍVEL N° 2000.0090.1827-2/1 DA 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTES: Maria LenirMarques de Carvalho e outros. APELADO: Estado do Ceará.JULGADORES: .Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso.Albuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 32 - .APELAÇÃOCÍVEL N" 2000.0130.8971-5/1 DA 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTES: Antônio Paiva deOliveira e outros. APELADOS: Estado do Ceará e outros.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu dos recursos para negar provimento ao recursoapelatório e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto daRelatoria." 33 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0130.9799-8/1 DA SOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTES: Antônio Edson Dantas Falcão e outros. APELADO:Antonio Edson Dantas Falcão e outros. JULGADORES: Antônio
Abelardo Benevides .Moraes - Relator, Celso .Albuquerque Macêdo -Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, ã unanimidade,conheceu dos recursos para negar provimento ao recurso apelatório edar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto da Relatoria."34 - APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0130.9940-0/1 DA 5" VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.APEL.ANTES: Antônio Acácio Rodrigues de Moraes e outros.APEL.ADOS: .Antônio .Acácio Rodrigues de Moraes e outros.JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu dos recursos para negar provimento ao recursoapelatório e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto daRelatoria." 35 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0131.3612-8/1 DA 3°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda PÚBLICA daComarca de Fortaleza. APEL.ANTE: Estado do Ceará. Apelado: Erlanide Sousa .Araú jo e outros. JULGADORES: Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José ArísioLopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu da remessanecessária e do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e,no mérito, dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida, nostermos do voto da Relatoria." 36 - .APELAÇ.ÃO CÍVEL N°2000.0132.3670-0/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Estado do Ceará.APELADA: Maria Guiomar da Rocha Camelo. .JULGADORES:Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria." 37 -APELAÇÃO CÍVEL N"2000.0132.6158-5/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADOS: Adolfo Gomes Gonçalves e outros.JUIvG.ADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, CelsoAlbuquerque Macêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma,à unanimidade, conheceu da remessa necessária e do recurso apelatóriopara rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes provimentoe reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria." 38-APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.0139.3835-6/1 DA 3° VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública daComarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceará. .APELADA: MariaIracilva Mota. JULGADORES: Antônio Abelardo Benevides Moraes- Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José Ansio Lopes daCosta. "A Turma, à unanimidade, não conheceu do reexame necessárioe conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento ereformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria." 39 -APELAÇÃO CÍVEL N" 2005.0002.4922-1/0 DA 1" VARA DEREGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA.APELANTE: Espólio de Cândido Silveira. INVENTARIANTE PARTEATIVA: Maria Antonieta Guilherme da Silveira. APELADA: Maria
Moiza de Goes Batista. JULGADORES: Antônio Abelardo BenevidesMoraes - Relator, Celso Albuquerque Macêdo - Revisor e José ArísioLopes da Costa. "A Turma, à unanimidade, conheceu do recursoapelatório, mas para negar-lhe provimento e confirmar a sentençarecorrida." 40 - APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.0003.8710-1/1 DA VVARA DA COMARCA DE CAMOCIM. APELANTE: Luan RafaelAlbuquerque Ribeiro Cortez representado por Geovania AlbuquerqueRibeiro. .APELADO: Adelmar Cortez Rufino Filho. JULGADORES:Antônio .Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso AlbuquerqueMacêdo - Revisor e José Arísio Lopes da Costa. "A Turma, àunanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lheprovimento e confirmar a sentença recorrida." 41 - .APELAÇÃOCÍVEL N° 2000.0133.9007-5/1 DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direitoda 3' Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. APELANTE:Estado do Ceará. APELADO: Francisco José Melo Vasconcelos.JULGADORES: Os Exmos. Deses. Celso Albuquerque Macêdo -Relator, José Arísio Lopes da Costa - Revisor e Edite Bringel OlindaAlencar. "A Turma, à unanimidade, conheceu do reexame necessário edo recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,dar-lhes provimento e reformar a sentença recorrida, nos termos dovoto da Relatoria." 42 -APELAÇÃO CÍVEL N" 2000.0013.4479-0/O DA 1" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEFORTALEZA. APELANTES: Delson Barres de Almeida e outros.APEL.ADOS: Delson Barres de Almeida e outros. JULGADORES:Os Exmos. Deses. Celso Albuquerque Macêdo - Relator, José Arísio
diário da justiça WIOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Lopes da Costa - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, àunanimidade, conheceu dos recursos para lejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, dar provimento à remessa necessária e ao recurso apelatóriodo Município de Fortaleza e negar provimento ao recurso apelatóriointerposto pelos promoventes, nos termos do voto da Relatoria."
Des. José Arísio Lopes da CostaPresidente
Mônica Braun Cabral
Secretária
4"CAMARACIVEL
7.13-EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
4" CÂMAR>V CÍVELPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número do Acórdão: 142 - Ano: 2008
• 2007.0013.2301-4/1 - AGRAVO REGIMENTAL
• Agravante : CANINDÉ CALÇADOS LTDA• Rep. Jurídico : 8667 - CE MARIA IMACULADA GORDIANOBARBOSA VALENTE
• Rep. Jurídico : II144 - CE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA• Rep. Jurídico : I378I - CE ARMANDO HÉLIO ALMEIDAMONTEIRO DE MORAES
» Relator(a).: DES. LINCOLN TAVARES DANTASAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosdo Agravo Regimental (Inominado) n° 2007.0013.2301-4/1,em que figuram as parles acima referidas. Acordam osDesembargadores integrantes da 4" Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ementa : PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL.
CONCORDATA PREVENTIVA. CONVERSÃO EMFALÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL (INOMINADO) EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃOINDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DACONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO.I - O agravo de instrumento, particularmente em demandasconcordatárias convertidas em falência, deve ser instruído com
as peças obrigatórias, elencadas no art. .625, do CPC e tambémcom as necessárias à correta apreciação da controvérsia,entendidas como tais todas aquelas que nortearam o
convencimento do julgador originário. A falta de qualquer delasacarretará o não conhecimento do recurso, por instruçãodeficiente. Nesse sentido, imprescindível a juntada de toda adocumentação que ensejou o pedido de concordata preventivae sua posterior conversão em falência.Recurso a que se nega provimento.
• 2007.0024.6070-8/1 - AGRAVO REGIMENTAL
• Agravante : MAQ LAV BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA• Rep. Jun'dico : 13643 - CE HERCULES SARAIVA DO AMARAL• Rep. Jurídico : 17062 - CE EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO• Agravado : MUNICÍPIO DE FORTALEZA• PROCURADOR - NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA
• Relator(a).: DES. LINCOLN TAVARES DANTASAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,em que figuram as parles acima indicadas, ACORDA a 4' CâmaraCivil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porunanimidade, em conhecer e: NEGAR PROVIMENTO .AO
AGRAVO, de acordo com a ata do julgamento.
Ementa : : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÂTICAEM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agiuvada.2. O ISS incide sobre serviços fornecidos pela agravante, porencomenda e de modo preponderante sobre eventual obrigaçãode dar.
3. De outra banda, os documentos acostados à inicial apenas
demonstram objetivo social e aquisição de produtos químicospara lavagem e beneficiamento em larga escala.4. A prova não afasta a hipótese, por exemplo, de que a empresaatue beneficiando tecidos para servir de fardatnento e/ou peçasde roupa personalizada (camisetas promocionais) para consumofinal dos encomendantes. Somente prova pericial poderiaesclarecer acerca da natureza jurídica dos serviços fornecidos,de modo incompatível com a via eleita.5. Agravo a que se nega provimento.
2000.0016.0602-7/0 - APELAÇÃO CÍVELApelante ; ### Segredo de Justiça ###Apelado : ### Segredo de Justiça ###Rep. Jurídico ; 6030 - MS ANTONlO ALBERICO RIBEIRORelator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n.° 2000.0016.0602-7/0, em que figuram aspailes acima indicadas. Acorda a d" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos dovoto da Relatora.
Ementa : PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE. LIMITAÇÃO DE PROVAS. FALTA DEINTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1° GRAUDE JURISDIÇÃO NÃO SUPRIDA. NULIDADE DASENTENÇA.
1. Tratam os autos de apelação interposta pelo MinistérioPúblico alegando nulidade em razão da ausência de suamanifestação sobre exame de DNA e impossibilidade deprodução de outras provas.2. Em matéria de investigação de paternidade não é possívelnegar o direito do autor de realizar, por todos os meiospermitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesaa realização de uma só prova, por mais eficaz que seja o método.3. A manifestação da Procuradoria Geral de Justiça não supriua ausência de intervenção do MP em primeiro grau, uma vezque esta se manifestou pela existência de prejuízo às partes emrazão do julgamento antecipado do processo.4. Em razão do grave defeito nos autos, por afronta aos arts.84 e 246 do CPC, deve ser anulada a sentença para que sejarealizada a dilação probatória necessária e, somente após,proferida nova decisão.5. Precedentes do TJCE e STJ.
- Recurso conhecido e promovido.- Sentença anulada.- Unânime.
2000.0I31.5837-7/1 - APELAÇÃO CÍVELApelante ; MARIA DE FATIMA FREITAS COSTAApelante : MARIA DINALBA LINHARESApelante : MARIA DO SOCORRO MALA DE CASTROApelante : MARIA CÉLIA NOGUEIRA DA SILVAApelante : M.ARIA DO SOCORRO MENDES SOUSAApelante : MARIA DO CARMO CAVALCANTEApelante : MARIA ANALIA DE LIMAApelante : MARIA LISANDIR SOUSAApelante : NECI MARIA DE LIMA ANDRADEApelante : NEYDE DE HOLANDA VIDALRep. Jurídico ; 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMARep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUESApelado ; ESTADO DO CEARAPROCURADOR - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA
Relator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDAAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n.° 2000.0I3L5837-7/I, em que figuram aspartes acima indicadas. .Vcorda a 4" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emafastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, conhecer enegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Ementa : CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO.EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL POR ISONOMIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF.- No caso, pretensão de servidores piíblicos do Estado do Cearápara que lhes seja estendido o reajuste vencimental de 19%,dado aos professores estaduais pela Lei Estadual n° 12.611/96,com base no princípio da isonomia.
n DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
- PREJUDICIAL tle Prescrição.Afasta-se a prejudicial de prescrição suscitada pela Fazenda,quando caracterizada que a matéria em debate relaciona-secom prestações de trato sucessivo. E o entendimento da Súmula
8,õ do STJ, que estabelece: "Nas relações jurídicas de tratosucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, aprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doqüinqüênio anterior à propositura da ação''.- Prejudicial afastada.- MÉRITO:- A majoração 19% aos vencimentos dos Professores da Redede Ensino Estadual, instituído pela Lei Estadual n° 12.61 1/96,por tratar-se de um reajuste setorial e não de uma revisãogeral, não fere o princípio da isonomia vencimental previstono art. 37, X, da CF/88.
- Em precedentes do STF, STJ e deste Tribunal foi fixado o
entendimento de que não pode o Judiciário conceder aumentosaos vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento daisonomia, uma vez que este não possui função legislativa, ateor da Súmula 339 do STF.
- Em hipótese absolutamente idêntica ao presente caso, ensinouo STJ que "Mostra-se inviável a pretensão dos recorrentes,servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, de, atítulo de isonomia, obter o reajuste de 19% concedido ao
servidores do magistério público estadual pela Lei 12.611/96.Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal e Súmula339/STF" (STJ - RMS 19719/CE, Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 27.11.2006 p. 291).- Precedentes do STF, STJ e deste TJCE.
- Apelação conhecida e improvida.- Sentença mantida.- Unânime.
• 2000.0132.30.62-3/1 - APELAÇÃO CÍVEL• Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
• Recorrido : MARIA CELlA RODRIGUES
• Reconido : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA
• Reconido : MARIA VANCl DE SOUZA
• Recorrido : MARIA DO CARMO MOREIRA CHAVES
9 Recorrido : MARIA ANGELINA DOS SANTOS SILVA
• Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DONASCIMENTO
• RelatQr(a).: DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVAAcorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n" 2000.0132.3052-3/1 em que figtiram aspartes acima indicadas, ACORDA a 4° Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emconhecer do recurso e lhe dar provimento, de acordo com aata do julgamento.
Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL N° 12.611/96.REAJUSTE 19%. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES
DE REAJUSTE CIRCUNSTANCIAL A UMA CATEGORIA.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. PRINCÍPIO DAISONOMIA. ART. 37, , X, DA CF/88. NÃOCARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. 1. A Lei Estadual n°. 12.611/96 concedeu aumento
dos vencimentos, unicamente, aos servidores estaduais,
ocupantes de cargo de magistério de 1° e 2° graus, não secaracterizando, em momento algum, em revisão geral. 2. OPoder Executivo buscou conigir distorção de uma categoriaespecíflca, e, não promover reajuste geral, não havendo comofalar em violação ao inciso X, do art. 37, da CF/88. 3. Sentençareformada. 4. Recurso conhecido e provido.
• 2000.0135.6368-9/1 - APELAÇÃO CÍVEL9 Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA• Apelante : ESTADO DO CEARA9 PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
FILHO
• Apelado : COSMO NASCIMENTO DA SILVA9 Apelado : MARIA lEDA FREIRE9 Apelado : RITA PAlXAO ALBUQUERQUE MOREIRA9 Apelado : MARIA IFIGÊNIA DE SAMPAIO MOREIRA
• Apelado : ANTONIA BATISTA GUALBERTO9 Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
9 Relator(a).: Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Acordatm) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Reexame necessário e Apelação Cível n.° 2000.0135.6368-9/1, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 4"Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doCeará, por unanimidade, em afastar a prejudicial de prescriçãoe, no mérito, conhecer do reexame necessário e do apelo, paradar provimento ao último, nos termos do voto da Relatora.
Ementa : CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃQ. INEXISTÊNCIA.SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO.EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL POR ISONOMIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF.- No caso, pretensão de servidores públicos do Estado do Cearápara que lhes seja estendido o reajuste vencimental de 19%,dado aos professores estaduais pela Lei Estadual n° 12.611/96,com base no princípio da isonomia.
- PREJUDICIAL de Prescrição.Afasta-se a prejudicial de prescrição suscitada pela Fazenda,quando caracterizada que a matéria em debate relaciona-secom prestações de trato sucessivo. É o entendimento da Súmula85 do STJ, que estabelece: "Nas relações jurídicas de tratosucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, aprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doqüinqüênio anterior à propositura da ação".- Prejudicial afastada.- MÉRITO:- A majoração 19% aos vencimentos dos Professores da Redede Ensino Estadual, instituído pela Lei Estadual n° 12.611/96,por tratar-se de um reajuste setorial e não de uma revisãogeral, não fere o princípio da isonomia vencimental previstono art. 37, X, da CF/88.
- Era precedentes do STF, STJ e deste Tribunal foi fixado oentendimento de que não pode o Judiciário conceder aumentosaos vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento daisonomia, uma vez que este não possui função legislativa, ateor da Súmula 339 do STF.
- Em hipótese absolutamente idêntica ao presente caso, ensinouo STJ que "Mostra-se inviável a pretensão dos recorrentes,servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, de, a
título de isonomia, obter o reajuste de 19% concedido ao
servidores do magistério público estadual pela Lei 12.611/96.Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal e Súmula339/STF" (STJ - RMS 19719/CE, Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 27.1 1.2006 p. 291).- Precedentes do STF, STJ e deste TJCE.
- Reexame Necessário e Apelação conhecidos, dando-seprovimento a esta última.- Sentença reformada.
- Unânime.
9 2000.0136.4438-7/1 - APELAÇÃO CÍVEL9 Apelante : ### Segredo de Justiça ###9 Rep. Jurídico : 481 - CE RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO
9 Rep. Jurídico : 9402 - CE FLAVIO CAVALCANTE
9 Apelante : ### Segredo de Justiça ###
• Rep. Jurídico : 5512 - CE TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES9 Apelado : ### Segredo de Justiça ###
9 Rep. Jun'dico : 481 - CE RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO9 Rep. Juridico : 9402 - CE FLAVIO CAVALCANTE
9 Apelado : ### Segredo de Justiça ###9 Rep. Jurídico : 5512 - CE TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES9 Relator(a).: DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde apelação cível n° 2000.0136.4438-7/1, em que são partesas que estão indicadas acima, acorda a Quarta Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, conhecer dos recursos e negar provimento ao apeloimpetrado por Claver Mota Aragão Filho e dar parcialprovimento ao recurso interposto por Claver Mota Aragão,consoante os termos da ata de julgamento.Ementa : DIREITO CIVIL FAMÍLIA. ALIMENTOS. ART.1.694, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. APELOS CONHECIDOS.
diário da justiça N2 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, 1. Os alimentos devem
ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade,isto é, de acordo com as necessidades do alimentado e aspossibilidades do alimentante; 2. Os pais são solidários naobrigação de manter os filhos; 3. Não é razoável o valor dapensão ficar estabelecido em quantia superior à metade dosvencimentos do alimentante; 4. Sentença reformada paradiminuir o valor da condenação; 5. Recursos conhecidos eprovida apenas a insurgência do autor.
. 2004,0002.2377-1/0 - APELAÇÃO CÍVEL• Apelante : FTNAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCEIRO EINVESTIMENTO
• Rep, Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA• Rep, Jurídico ; 10422 - CE HIRAN LEÃO DUARTE• Rep, Jurídico : 10423 - CE ELIETE SANTANA MATOS® Rep, Jurídico ; 128297 - SP OMAR WHEBY JÚNIOR• Rep. Jurídico : 14969 - CE ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA« Apelado : FRANCISCO CARLOS ARAÚJO SA• Rep, Jurídico : 8568 - CE BERNADETE LISBOA COLARES• Relator(a),: Desa, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n.° 2004,0002,2377-1/0, em que figuram aspartes acima indicadas. Acorda a 4" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emconhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃOCÍVEL, nos termos do voto da Relatora,Ementa : APELAÇÃO CÍVEL, CIVIL/CONTRATUAL, AÇÃOREVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APLICAÇÃO DO CDC ÃS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO,IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DEPERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL,CORREÇÃO COM BASE NO INPC,1, Cobrança de juros e demais encargos em valores superioresa 12 % ao ano. Possibilidade, Revogação do art, 192, § daCF/88 pela Emenda Constitucional 40/2003, Súmula 648 doSTF,
2, Aplicação do CDC nas relações Jurídicas bancárias. Súmula297 do STJ,
3, Limites dos juros remuneratórios. Taxa SELIC acrescido de6% ao ano, no período do contrato. Aplicação dos arts, 51, IV,CDC e arts, 591 e 406 do NCCB,
4, Multa moratória. Súmula 285 do STJ, Aplicação do CDC(2% a,a,),
5, Capitalização dos juros. Impossibilidade. Aplicação da Súmula121 do STF e 297 do STJ.
6, Impossibilidade de cumulação de Comissão de Permanênciacom juros remuneratórios, multa contratual, correçãomonetária e/ou multa e juros moratórios,7, Juros moratórios pactuados em limite superior a 12% aoano. Impossibilidade,8, Precedentes dos Tribunais Superiores,- Apelação parcialmente provida,- Sentença reformada em parte,
- Unânime,
» 2007,0007,7214-1/1 - APELAÇÃO CÍVEL. Apelante : OSMARINA DOS SANTOS MATOS - ME• Rep. Jurídico : 5246 - CE ANA LUISA BRAGA CAVALCANTI» Apelado : BANCO SUDAMERIS BRASIL S,A - REP, P/BANCOABN AMRO REAL S,A
• Rep, Jurídico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO• Rep. Jurídico : 10952 - CE ROSEANY ARAÚJO VIANA. Relator(a).: Desa, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde Apelação Cível n,° 2007.0007,7214-1/1, em que figuiam aspartes acima indicadas. Acorda a 4" Câmara Cível do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, eraconhecer e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nostermos do voto da Relatora.
Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL/CONTRATUAL. AÇÃOREVISIONAL 'dE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APLICAÇÃO DO CDC ÀS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS.VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DA MULTAMORATÓRIA EM 2% a.a.. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
OUTROS ENCARGOS MORATORIOS.
1, Aplicação do CDC nas relações jurídicas bancárias.Súmula 297 do STJ,
2, Multa moratória. Súmula 285 do STJ, Aplicação doCDC (2% a,a,),
3, Capitalização dos juros. Impossibilidade, Aplicaçãoda Súmula 121 do STF e 297 do STJ,
4, Impossibilidade de cumulação de Comissão dePermanência com juros remuneratórios, multa contratual,correção monetária e/ou multa e juros moratórios5, Precedentes dos Tribunais Superiores,- .Apelação provida,- Sentença reformada.
Unânime.
7.15 - PAUTA DE JULGAMENTO
4" CÂMARA CÍVELPauta de Julgamento
Número da Pauta: 60 - Ano: 2008
SERÃO JULGADOS. NA PRIMEIRA SESSÀO ORDINÁRIADESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO
2008.0006.0589-8/0 - 4" VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO
NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE )Agravante : BANCO BRADESCO S/ARep. Jundico : 12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRARep. Jutidico : 16190 - CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVARep. Jurídico : 14956 - PE I^ABIOLA FREITAS E SOUZAAgravado ; CEVEMA-CEARA VEÍCULOS, MAQUINAS EACESSÓRIOS LTDA,
Rep. Jurídico : 15652 - CE FRANCESCA GERMANA QUEZADOGURGELSOARES
Rep. Jurídico : 2799 - CE SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVARep. Jun'dico : 5993 - CE JOSE PINTO QUEZADO NETORep. Jundico : 7II5 - CE JOSE GURGEL CARLOS DA SILVARep. Jurídico : 12466 - CE ROSA MAGDA MARTINS QUEZADOESTAGIÁRIO - MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL ESILVA
ESTAGIÁRIO - PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVARelator(a): Desa, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a):
APELAÇÃO CÍVEL
2000,0116,8973-1/1 - 4' VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Apelante ; MUNICÍPIO DE FORTALEZAPROCURADOR - MARIA CÉLIA B, RODRIGUES
Apelante ; DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITORep, Jurídico : 844 - CE SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVARep. Juiídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROSRep. Jurídico : 13383 - CE MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIMRep. Jurídico : 14471 - CE MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHAApelado : JOSE RIBEIRO DE SOUZADEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
CEARA
Relator(a): Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃORevisor(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
APEL.AÇÃO CÍVEL
2000.0117,8049-6/1 - 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA
Recorrente : JUIZ DA 5" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARAPROCURADOR - MARIA JOSÉ ROSSI JEREISSATIApelado : FRANCINEUMA GUIMARÃES CAVALCANTE -CPF;425,806,093-34
DIÁRIO DA JUSTIÇA NSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMO 1
Rep. Jundico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Re!ator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL
2000.0124.6852-6/1 - T VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )Recorrente ; JUIZ DE DIREITO DA 7" VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARAPROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI
•Apelado : MARIA RITA COELHO GOMESRep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL
2000.0125.7016-9/1 - 5» VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
Recorrente : JUÍZO DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA DA
COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUEApelado : LENILCE DA SILVA ALENCAR
Rep. Jurídico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL
2000.0126.2379-3/1 - 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA
Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE
ESTAGIÁRIO - KARINE ARAUTO DE LIMA BELLAGUARDAApelado : CLAZIA MARIA ALENCAR DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUESRelator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a); DES. LINCOLN TAVARES DAiNTAS
APELAÇÃO CÍVEL
2000.0130.7365-7/1 - 5" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA
Apelante : JOSE CRISTÓVÃO DA SILVAApelante : IVONE ALVES FEITOSA.Apelante : ANASTACIA PINTO DE AGUIARApelante : ANTONIA ALVES SOBREIRA
Apelante : MARIA PEREIRA BARROSRep. Jurídico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
Apelado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
FILHO
Relator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL
2000.0135.5472-8/1 - 3" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA
Recorrente : JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARAPROCURADOR - FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA
Apelado : MARIA DO LIVRAMENTO FONTELESApelado : MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA VENTURA
Apelado ; RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA
Apelado : RAIMUNDO ITAMAR DE OLIVEIRA ARAÚJOApelado : RITA SOTERO PESSOARep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMARep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUESRelator(a); Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
APELACAO CÍVEL
2000.0135.5827-8/1 - 3" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3» VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARÁPROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE
ESTAGIÁRIO - KARINE ARAÚJO DE LIMA BELLAGUARDAApelado : MARIA LUCRECIA SILVEIRA FRAGARep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relatoría): Desa. MARIA IR.-^CEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL
2000.0136.1279-5/1 - 3" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA PUBLICA
DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA
FRANCISCA INÁCIO DA COSTA
FRANCISCA JORGE DE OLIVEIRA
FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA
FRANCISCO ITAMAR OLIVEIRA LIMA
FRANCISCO RAMOS NETO
8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO
Apelado
Apelado
ApeladoApelado
ApeladoRep. Jurídico
NASCIMENTO
Relator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL
2000.0139.3685-0/1 - 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA FAZENDA PUBLICA
DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUEApelado : RAIMUNDA MELQ BERNARDORep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMARep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Relator(a): Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Revisor(a): DES. LINCOLN TAVARES DANTAS
Fortaleza, 28 de Maio de 2008
Responsável
Os processos que não foram julgados, por qualquer motivo, na dataacima mencionada, terão seu Julgamento adiado para a sessãosubsequente, independentemente de nova intimação.
9. CAMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
I" GAMARA CRIMINAL
9.1-EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
1" CAMARA CRIMINAL
PUBLICAÇ.ÃO DE ACÓRDÃONúmero do Acórdão: 495 - Ano: 2008
2003.0005.5679-9/0 - APELAÇÃO CRIMEApelante : O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICOApelado : JOSE JERONIMO REIS DE SOUZARep. Jurídico : 5876 - CE JOSE BEZERRA DE FREITAS
Apelado : A JUSTIÇA PUBLICARelator(a).: Desa. MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Acoida(m) : ACORDA a Primeira Câmara Criminal do Tribunalde Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerdo apelo, e dar-lhe provimento, em compasso com aProcuradoria Geral de Justiça.
Ementa : APELAÇÃO CRIME - DELITO DE TRÂNSITO -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO PARQUET -ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA REVELA CULPA DOAPELADO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA -RAZÕES DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE- INOCORRÊNCIA - FALTA DO DEVER DE CUIDADOOBJETIVO NA direção DO VEÍCULO AUTOMOTOR -CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA - APELO PROVIDO
r GAMARA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONúmero do Acórdão: 497 - Ano: 2008
• 2007.0020.1794-4/0 - HABEAS CORPUS CRIME
. Impetrante : JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA• Paciente : AIRES RODRIGUES ALVES
• Impetrado : PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DETABULEIRO DO NORTE - CE
» Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 1°Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por maioria de votos, contrariando o voto do relator, em nãoconhecer da impetração, na conformidade do voto dadesembargadora designada para lavrar o acórdão.Ementa : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -COMPETÊNCIA - AUTORIDADE COATORA PROMOTOR
DE JUSTIÇA QUE REQUEREU A INSTAURAÇÃO DOPROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1) Tratando-se de Promotor de Justiça como autoridadecoatora, a competência para o julgamento é do Magistrado de1" instância, pois falece ao Tribunal competência origináriapara conhecer do habeas corpus impetrado para trancamentodo inquérito policial instaurado com base na requisiçãoministerial.
2) Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgarhabeas corpus impetrado contra instauração de inquéritopolicial, ainda que o ato tenha sido praticado por força derequisição ministerial, na medida em que o ato requisitório deinquérito policial se exaure com a sua instauração. (STJ, AgRgno REsp 700.IL5/MT, 6° Turma, Relator Ministro HélioQuaglia Barbosa, DJ 07/11/2005, p. 405).3) Ordem não conhecida.
• 2007.0024.6461-4/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : ANDRÉ FELIPE CORDEIRO BRAGA• Impetrante ; THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARESPEREIRA
. Paciente ; FRANCISCO BEZERRA LIRA
9 Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA CRIMINAL DEFORTALEZA
• Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Acorda(m) : ACORDA a U CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, por unanimidade eem consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral deJustiça, em conhecer do writ, mas para denegá-lo, nos termosdo voto do Relator.
Ementa : -Habeas corpus.-Atentado violento ao pudor.-Sexagenário, de péssimos antecedentes, que não se pejou emdesafogar sua lubricidade patológica nas duas netas, meninasde cinco e quatro anos de idade, respectivamente, tocando-aslascivamente na genitália, durante o banho, ou deitando-se,nu, ora cora uma ora com a outra, no silêncio da madrugada,para esfregar-se pervertidamente sobre as pequerruchas, porele também despidas.-Prisão preventiva provida de boa fundamentação, que sereportou aos indicadores da autoria e da materialidade do delito.Sobre o mais, apontou a necessidade premente de garantir-se
proteção às vítimas, cuja dignidade foi maculada, e para sempre,por quem tinha o dever de protegê-las, ferindo, de parelha, agravidade do crime narrado, prática, que. pela sua hediondex,sobressalta, deveras, a ordem piíblica.-O Judiciário não pode claudicar, antes deve combater, comfirmeza e rigor, a sordidez da violência sexual intrafamiliarpraticada contra crianças, implodindo esse universo podre ehermético, ao acautelar, com medida enérgica e eminentementeprotetiva, as vítimas indefesas da face mais abjeta da espéciehumana.
-Ordem denegada à unanimidade.
• 2007.0032.2132-4/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : ANA CELlA MADEIRA SARROS CAMPELO• Paciente : JAMES ARRUDA SILVA
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA IA. VARA DA COMARCA DEMARANGUAPE
• Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Acorda(m) : ACORDA a 1" CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade e emconsonância com o parecer ministerial, em conhecer daimpetração e conceder a ordem, mandando expedir alvará desoltura clausulado a favor do paciente.Ementa : -Habeas corpus.
-Tiraniza a dignidade humana o juiz tardinheiro que deixa depriorizar a instrução de causa de réu preso, indiferente aosofrimento de quem, tendo sido apenas inteiTogado, padece hámais de dois anos aferrolhado no ambiente deletério do cárcere.
-Custódia ante tempus degenerada, e manifestamente, eraantecipação de pena.-STF: "Nada pode justificar a permanência de uma pessoa naprisão, sem culpa formada, quando configurado excessoirrazoável no tempo de sua prisão cautelar" (RTJ 137/287).-Superlativo o constrangimento ilegal infligido ao paciente,concede-se a ordem, mediante alvará de soltura clausulado.
-Unanimidade.
• 2008.0000.0238-7/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : JOÃO LUIS COSTA• Paciente : HAMILTON DE SOUSA SILVA
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAMBU• Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Acorda(m) : ACORDA a 1" CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade e eraconsonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedidoe conceder a ordem libeitária a favor do paciente, mandandoque se passe alvará de soltura clausulado, tudo nos termos dovoto do Relator.
Ementa : -Habeas corpus.
-O acusado preso tem o direito de ser julgado em tempo razoável.Percebido, nitidamente, que o início da instrução probatóriaestá superlativamente atrasado, sem prognóstico de quando
será julgado o paciente, recolhido há mais de oito meses aespera do inteiTogatório, passa-se a ordem de soltura. Prisãoprovisória não pode tomar o peifil de antecipação da pena. Aser de forma diferente, "ter-se-ia que concluir, em raciocínioadabsurdum, que o réu seria obrigado a suportar custódia cautelarsem termo aferível" (TACrimSP, 9" CâmFérias, HC n° 414.474/1, rei. Juiz Aroldo Viotti).
-Ordem concedida à unanimidade.
• 2008.0001.2659-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME
. Impetrante : FRANCISCO VALDENI DA SILVA• Paciente ; JOSE EVERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 12" VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA
• Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Acorda(ni) : ACORDA a I" CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, uno consensu, emconhecer da impetração, mas para denegar a ordem.Ementa : -Habeas corpus.-Descrevendo a inicial fato tipificado penalmente e havendoindicativos da verossimilhança dos atos puníveis, não há comoser acolhido o pedido de trancamento da ação penal.
DIÁRIO DA JUSTIÇA NSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
-A complexidade do processo, que envolve vários acusados,um deles foragido, mitiga o rigorismo dos prazosprocedimentais, justificando a demora na conclusão da formaçãoda culpa.
-Impetração sem ponta por onde se lhe pegue, e, porconsectário, denegada.-Unanimidade.
• 2008.0006.0201-5/0 - HABEAS CORPU.S CRIME
• Impetrante : FRANCISCO AÍRTON AMORIM DOS SANTOS• Impetrante : .lEAN EFFERTON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS
• Impetrante : JAMERSSON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS
• Paciente : ANDRÉ DE CARVALHO BEZERRA
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE FORTALEZA
• Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Acorda(m) ; ACORDA a 1° CÂMARA CRIMINAL doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, emnegar conhecimento à impetração, nos termos do voto doRelator.
Ementa : -Habeas Corpus.-Cópia do indeferitório da liberdade provisória não foi acostadoà inicial, nem acompanhou as informações do juiz. A rigor,ônus do advogado-impetrante instruir o peticionamento, oque, no caso, não fez, a impossibilitar a aferição, pelo órgãojulgador, da pretensa arbitrariedade na restrição ao statuslibertatis do paciente.
-Não-conhecimento.
-Decisão unânime.
1" GAMARA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONúmero do Acórdão: 499 - Ano: 2008
® 2005.0014.8487-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Paciente : NELSON GONÇALVES MACEDO MAGALHAES® Paciente : JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES
® Paciente : JOSE EDUARDO DA SILVA
• Impetrado : .JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA COMARCA DE
JU.AZEIRO DO NORTE
• Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE
Acorda(m) : Acorda a Turma Julgadora da 1" Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância devotos, a julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator.Ementa : HABEAS CQRPUS. PEDIDQ DE REVOGAÇÃQDE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO CONCEDIDOPOSTERIORMENTE PELO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS
A QUE SE JULGA PREJUDICADO.
• 2007.0033.9030-4/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO• Impetrante : ADAILTON FREIRE CAMPELO• Paciente : LAURI LEMES DE SOUZA
• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÕ Relatorfa).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE
Acorda(m) : Acorda a Tunna Julgadora da 1" Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade devotos, em conceder a ordem apenas para que se afaste o óbiceà progressão de regime, nos termos do voto do relator.Ementa : HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO
POR CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME DEPENA. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAISBENÉFICA AO CONDENADO QUE POSSIBILITA APROGRESSÃO DE REGIME COM O CUMPRIMENTO DE
DOIS QUINTOS DA PENA, SE PRIMÁRIO, OU TRÊSQUINTOS, SE REINCIDENTE. SUA APLICAÇÃO,CONTUDO, NÃO HÁ DE SER RETROATIVA, ANTE AINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA ANTERIORMENTEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDAPARA QUE SEJA AFASTADQ O ÓBICE À PROGRESSÃODE REGIME DE PENA, QUE DEVERÁ SE PROCESSARCOM O QUANTUM DE UM SEXTO DE CUMPRIMENTO
DA PENA.
• 2008.0006.0151-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : JOSE .I0a\0 ARAU.IO NETO
• Paciente : ALVANIRA MARIA DE SA
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DA COMARCA DE
JUAZEIRO DO NORTE
• Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE
Acorda(m) : Acorda a Tunna Julgadora da T Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância devotos, em conhecer parcialmente a ordem e, nesse ponto,denegá-la, nos termos do voto do relator.
Ementa ; HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PACIENTE QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS.INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A PRIS.ÃO CAUTELAR.INSTITUTO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM OPRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA.RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COMO WRIT. I- A prisão cautelar não é instituto incompatívelcom o princípio da presunção de inocência. II- Ademais, aprimariedade e as boas condições pessoais não impedem asegregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmenteexigidos para sua decretação. III- In casu, verifica-se a presençados requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV- A discussão
acerca da presença de indícios de autoria é inadequada ao writ,o que leva ao seu não conhecimento. V- Ordem parcialmenteconhecida e, nessa parte, denegada.
1" GAMARA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃONiímero do Acórdão: 501 - Ano: 2008
• 2008.0006.0160-4/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : RAIMUNDO HILÁRIO MELO TORQUATO
• Impetrante : HILANA BARRETO TORQUATO
• Paciente : OSAIAS RODRIGUES MOREIRA
« Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ• Relator(a).: Desa. MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO
Acorda(m) : Acordam os Desembargadores integrantes da 1°
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por uma de suas Turmas, à unanimidade, em negarconhecimento ao mandamus, visto não restar suficientemente
instruído, tudo de conformidade com o voto da Relatora.
Ementa : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROGRESSÃO. AUSENTE NOS AUTOS DECISÃODENEGATÓRIA, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DOALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
a) A utilização adequada do remédio heróico impõe, seja aordem instruída, ordinariamente, com documentos suficientes
e necessários à análise da pretensão de direito material nele
deduzido.
9.2 - DESPACHOS DOS RELATORES
1» GAMARA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE DESPACHONúmero do Despacho: 203 - Ano: 2008
• 2006.0026.9035-7/0 - APEL.AÇÃO CRIME• Apelante : GEOVANE CESARINO CORREIA• Rep. Jurídico : 4239 - CE FRANCISCO MARCELO BRANDAO• Rep. Jurídico : 10728 - CE SÔNIA MARINA CHACON BRANDAO
• Rep. Jurídico : 12068 - CE FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY
GUEDES
• Apelante : CÉSAR AUGUSTO CESARINO CORREIA
• Rep. Jurídico : 13227 - CE ELAN DE CASTRO MACHADO• Apelante : BRENO KALLY SILVA
• Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA• ESTAGIÁRIO - RODRIGO FERREIRA GOMES
DIÁRIO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
• Apelado ; JUSTIÇA PÚBLICA» ReIatoi(a): Des, FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE
Despacho:
Intime-se o advogado do apelante GEOVANE CESARINQCORRÊA para apresentar as razões do recurso de apelação por eleinterposto.
Recebidas as mesmas, remetam-se os autos ao juízo de origem,a fim de que a Promotoria de Justiça possa oferecer contra-razões.
Expediente necessário.
Fortaleza, 21 de maio de 2008,
Des.Francisco Haroldo Rodrigues de AlbuquerqueRelator
Dept° Penal
9.4 - ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROS
EXPEDIENTES
ATA DA SESS.ÃO ORDINÁRIA N" 17 DA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL, EM 13 DE MAIO DE 2008,
PRESIDÊNCIA; Do Exnio. Sr, Dcs, Francisco Ilaroido Rodriguesde Albuquerque.
SECRETÁRIO: Bel, Alexandre Ramos Garcia,PRESENTES; Os Exmos, Srs, Deses, Francisco Haroldo Rodrigues deAlbuquerque - Presidente, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, MarizaMagalhães Pinheiro, Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira e o Exmo,Sr, Benjamim .Alves Pacheco - Procurador de Justiça, bem como aExma, Sra, Vanda Lúcia Veloso Soares de Abreu - Defensora Pública,Aberta a sessão às 13:30 (treze e trinta) horas e aprovada a ata dasessão anterior,
.TULGAMENTOS -
01 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPÜS N" 2(inR,0005,7993-,S DF.PACA.IUS - tPcdido de PrcfcrênciaJ,
Impetrante; Adv, Clailson Cardoso Ribeiro,
Paciente; Francisco Élio Ribeiro Lacerda,Relatora; A Exma, Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer daProcuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada,determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sepor outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto darelatora," Fez sustentação oral no tempo regimental o advogadoimpetrante, Dr, Clailson Cardoso Ribeiro,
02 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPTJS N" 2008.0006,11216.3 DF.CRATEÜS — (Pedido de PreferênciaJ,
Impetrante; Adv, Sérgio Alves Teixeira Júnior,Paciente; Francisco Hernandes Pinheiro Pereira,Relatora; A Exma.Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; Após os votos da eminente relatora e do Exmo, Des, RaimundoEymard Ribeiro de Amoreira, pela concessão da ordem, pediu vista dosautos o Exmo, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque. Adiadoo julgamento, Fez sustentação oral no tempo regimental o advogadoimpetrante, Dr, Sérgio Alves Teixeira Júnior,03-PETICÃO DE HABEAS CORPU.S N° inOS.OOOfi.niSI.'; DF.lUAZEIRO DO NORTE,
Impetrante; Adv, José João Araújo Neto.Paciente; Alvanira Maria de Sá,
Relator; O Exmo, Sr, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu em parte da impetração,para, nessa p^te, denegá-la, nos termos do voto do relator,"
04 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPÜS N" 2n03,nn 14,8487-9 DE.TUAZEIRO DO NORTE
Impetrantes; Advs. Nelson Gonçalves Macedo Magalhães e outro.Pacientes; José Eduardo da Silva,
Relator; Q Exmo, Sr, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Jústiça, julgou prejudicado o pedido, nos termosdo voto do relator,"
05 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPÜS N" 2007,00,33,00,30.4 DFFORTALEZA,
Impetrantes; Advs, Emanuela Maria Leite Bezerra Campeio e outro.Paciente; Lauri Lemes de Souza,
Relator; O Exmo, Sr, Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem, para que seja afastadoo óbice referente h vedação à progressão de regime, impondo-se àautoridade impetrada a análise dos requisitosl pertinentes ao pacienteque lhe possibilitem, ou não, progredir para o regime aberto,considerando-se para tanto o lapso temporal de um sexto (1/6) decumprimento _da pena, tudo nos termos do voto do relator,"
~ PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N'l 2008,0001,3176-4 DE.TUAZEIRO DO NORTE
Impetrante; Adv, Joõa Honorato Neto,Pacientes: Raimundo Nunes da Silva e Waldir Nunes Matias,Relator; O Exmo, Sr, Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos teirnosdo voto do relator",
- PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N" 2008,0006,01,S2.3 DEBRETO SANTO,
Impetrante; Adv, Luciano Alves Daniel,Paciente; Franklim Wellington dos Santos,Relator; O Exmo, Sr, Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada, declarandoextinta a punibilidade do paciente e determinou a expedição docompetente alvará de soltura, clausulado, em favor do mesmo, nosteimos do voto do relator",Fez sustentação oral no tempo regimentalo advogado impetrante, Dr, Luciano Alves Daniel,
O® - petição DE HABEAS CORPU.S N° 2007,0032,7185-2 DEFORTALEZA,
Impetrantes; Advs, Francisco Marcelo Brandão e outra.Pacientes; Maria Zélia Lima e Cristiana Cardoso de Lima,Relator; O Exmo, Sr, Des, Luiz Gerardo de Pontes Brígido,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, tudo nostermos do voto do relator'*.
- PETIÇÃO DE HABEAS CORPU.S N° 2007.0016,4,õ,sn-0 DFFORTALEZA,
Impetrante; Adv, Cícero Sousa de Luna,Paciente; Luiz Antônio Reinaldo da Silva,Relatora; A Exma, Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; *A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o pedido, nostermos do voto da relatora,"
~ PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2007,0018.1936.2 DF.FORTAT.EZA,
Impetrante; Adva, Maria Edna Ferreira dos Santos,Paciente; Robson Bento,
Relatora; A Exma, Sra. Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o pedido, nostermos do voto da relatora,"
'2 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2nflS,00n7,4nR2.s DFFORTAT.F.ZA,
Impetrantes; Advs. Leonardo Araújo de Souza e outro.Paciente: Anderson Rodrigo Pereira Carvalho,Relatora: A Exma, Sra. Desa, Maiiza Magalhães Pinheiro,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda .Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o pedido, nos ternosdo voto da relatora",
'2 - PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2008,0005,8,3,^6-8 DFCRATEÚS,
Impetrante; Adv, Ismael Pedrosa Machado,Paciente; Marcelo Gonçalves da Silva,Relatora; A Exma, Sra, Desa, Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoiia Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada,determinando a expedição de Salvo-Conduto em favor do paciente,'assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdadae o julgamento dorecurso interposto, que tramita na 2° vara da comarca de Crateús, nostermos do voto da relatora,"
~ PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS N° 2008,00lfl„t70S-n DEMARACANAÚ,
Impetrante; Adv. Danniel Francisco de Almeida Ferreira,Paciente; Diogo de Almeida Silva.Relatora; A Exma, Sra, Desa. Mariza Magalhães Pinheiro,Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem impetrada,determinando a expedição de alvará de solutra era favor do pacienteDiogo de Almeida Silva, se por outro motivo não deva permanecer
DIÁRIO DA JUSTIÇA M^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
preso, devendo ele comprometer-se a comparecer a todos os atos doprocesso, sob pena de imediata revogação do benefício concedido, tudonos termos do voto da relatora",14 - PKTTCÃO DE HABEAS C.ORPTl.S N" 2008-0010.5730-4 DEMARANGUAPE.
Impetrantet Adv. Waufrânio Continho Rocha.Paciente: Gildo Silva de Sousa.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magallnães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos termosdo voto da relatora".
15 - PF.Tir.ÃO DE HAREAS CORPÜS N" 2nn8.n005.8621-4 DETAGIIARIBE.
Impetrante: Adv. Fernando .Antônio Holanda Pinheiio.Paciente: Reginaldo Gomes de Oliveira.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos termosdo voto da relatora".ir; - PETirÃO DE HABEA.S CORPtJ.S N" 2008.0006.0209-0 DE
FORTAI.EZA.
Impetrantes: Advs. Verônica do Amaral Madeiro Batista e outro.Paciente: Francisco Viana de Miranda Filho.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão; "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos termosdo voto do relator".
17 - EXCEÇÃO DE STJSPEIGÃO N° 20n4.fl004.759ã-9 DE BELACRUZ.
Excipiente: O Representante do Ministério Público.Excepto: Juiz de Direito da comarca de Bela Cruz.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicada aexceção de suspeição, extinguindo-se o processo pela perda de seuobjeto,, nos termos do voto da relatora".1)t - EMBARGOS DE DEÇ.l.ARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMEN° 700.5.0011.2281-4/1 DF. PACATUBA.
Embargante: Cláudio Fernandes da Silva.Embargada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos,mas para rejeitá-los, nos termos do voto da relatora .19 - APEI.ACÃO CRIME N° 2005.0021.2484-1 DE FORTALEZA.Apelante: Manoel Edilson Guilhermino Tavares.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".
70 - APFT.AC.ÃO CRTMF. N° 2nfl.5.n021.249fl-<i DE FORTAI.EZA.
.Apelante: O Representante do Ministério Público.Apelada: Ronaldo Mota de Almeida.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o pareceida Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo ministerial, maspara negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termosdo voto do relator".
21 - APET.ACÃO CRIME N° 2006.0026-90-19-0 DE FORTALEZA.Apelante: Geison Girlano Gonçalves.-Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "-A Turma, por unanimidade de votos, consoante o pareceida Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".
77 - APFT AÇÃO CRIME. N° 2007.00^1-7S2.A.--1 DE FORTALEZA.
Apelante: Francisco Gevan Oliveira Aratijo.-Apelada: A Justiça Pública.Relator; O Exmo. Sr. Des, Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto
do relator".
7A - AGRAVO DE EXECTICÃO CRIME N" 2005.Q011.6(127-,^ DE
CASCAVEL.
Agravante: O Representante do Ministério Público.Agravado: José Luciano da Silva Roseno.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francsico Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, negou provimento ao agravo, nostermos do voto do relator".?d - APFT.ACÃO CRTMF. N° 2fl0n.n0I3.7257--t DE FORTALEZA.
Apelante: Daniel Pereira Lima.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmentedo apelo e, nessa parte, negou provimento, mantendo-se a decisãorecorrida, nos termos do voto do relator".25 - APFT-ACÃO CRIME N° 2000.0162.75.^0-7/1 DE ITAPIPOCA.Apelante: Antônio José do Nascimento.Apelada: A Justiça Publica.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".
7fi - APF.T.ACÃO CRIME N° 200n.0223.6699-S/1 DF, PARAMBÜ.
Apelante: O Representante do Ministério Público.Apelado: Francisco Hélio de Sousa.Assistente de Acusação: Sebastião Lúcio Pereira.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo minsiterial, dando-lhe provimento, para anular a decisão recorrida e submeter o apelado anovo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto do relator .27 - APET-ACÃO CRIME N" 2000.0229.1719-6/1 DE CRATEUS.Apelante: .luarez Lopes de Miranda.Apelada: A Justiça Piiblica.Relattor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albtiquerque.Revisor: O exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, declarou de ofício, anulidade parcial da sentença, sem prejuízo da condenação e da penaimposta, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem,tão somente para que seja estabelecido o regime inicial de cumprimentoda pena, tudo nos termos do voto do relator".7S - APF.T.ACÃO CRIME N° 2000.0226.0783-9/2 DE ARARIPE.
Apelante: O Representante do Ministério Público.Apelado: Pedro Rodrigties de Sousa.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigue de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o pareceida Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".
70 - APF.T.ACÃO CRIME N° 2002.0000.5951-7 DF FORTALEZA.
Apelante: Emanoel Cristiano Vasconcelos Costa.Apelada: A Justiça Piíblica.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albtiquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".70 - APFl AÇÃO CRIME N" 2002.0002.1248-0/1 DE LIMOEIRQ
DO NORTE.
Apelante: Francisco da Silva Costa.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".71 - APF.T.ACÃO CRIME N° 2(10.3.001)4.5510-0/1 DE ITAPIPOCA.
Apelantes: Maria de Fátima Lino Cordeiro e Antônia Irilene deHolanda.
DIÁRIO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Apelada: A Justiça Pública.Relator; O Exmo. Sr. Das. Luiz Geraldo de Pontes Brígido.Revisora: .A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu dos apelos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".
32 - APFXACÃO CRIME N° 2003,0004.6861-0 DE FORTAI,F.7,A.Apelante: Clébio de Oliveira Monteiro.
Apelada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lheprovimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto darelatora".
-^3 - APEL AÇÃO CRIME N° 2003.0flft(i.6fi37-.3 DE FORTAT.F.ZAApelante: João Kennedy Freire Viana.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: ",A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, rejeitou a questão prévia suscitadapelo apelante e no mérito, também por votação unânime, negouprovimento ao recurso para manter a decisão recorrida, nos termos dovoto do relator".
34 - APELAÇÃO CRIME N° 2003.0010.1218-0 DE MOMRAGA.Apeiante: O Representante do Ministério Público.Apelados: Antônio Pereira de Lima e a Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lheprovimento, para anular a decisão recorrida e submeter o apelado anovo Julgamento pelo Tribunal do .lúri, nos temios do voto da relatora".
35 - APFXACÃO CRIME N° 2003.0010,3477-0/1 DE CAIIGAIA.Apelante: Júlio Queiroz da Silva.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recoreida, nos termos do votodo relator".
36 - APELAÇÃO CRIME N° 2003.0011.0621-5 DF, FORTAT-F.ZA.Apelante: Antônio Marcos Rodrigues de Lima.Apelada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maiiza Magalhães Pinheiro.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votoda relatora".
37 - APELAÇÃO CRIME N° 2003.0nn..S.';22-4/l DF. TTlAZF.TRnDO NORTE.
.Apelantes: Fransica Lucineide Ferreira Vieira e Joselita Diva dos Santos.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu dos apelos, mas para negar-lhes provimento, devendo ser afastado, no entanto, ex offício, o óbicea progressão de regime, tudo nos termos do voto do relator".
38 ■ APELAÇÃO CRIME N° 2003.0013.7021-4/1 DF, SOBRAI..Apelante: Jocélio Costa do Nascimento.
Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".
39 - APELAÇÃO CRIME N° 2004.0008.1790-6 DF. FORTAT.FZAApelante: Marcelo Gomes de Lima.
Apelada: ,A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.
Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator". |40 - APELAÇÃO CRIME N" 2004.fl01L97n0-ti DE FORTALEZ.A.Apelante: Manuel Alves de Macêdo. IApelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raiinundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Tuniia, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lhe parcialprovimento, apenas para permitir ao apelante o direito de migrar deregime penitenciário, conforme previsão do art. 112 da Lei de ExecuçãoPenal, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, tudo nostermos do voto do relator".
41 - APELAÇÃO CRIME N° 2005,0009.6825-2 DF, FORTAÍ.K7,A.Apelante: Francisco Costa Gomes.
Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lheprovimento para anular a decisão recorrida e submeter o apelante anovo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto do relator"
42 - APELAÇÃO CRIME N° 2ft06.0009.19.S1-')/l DE CRATF.fl.SApelante: Francisca Neuma de Sousa Santos.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Revisor: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, decretou a nulidade absoluta do processo,desde o recebimento da denúncia, determinando-se o retorno dos autosao juízo de origem, para que este refaça a ação penal, observando o ritoprevisto na Lei N° 11.343/06, tudo nos termos do voto do relator".43 - RECURSO CRIME EM .SENTTDO E.STRTTO N°2003,001)5.8686-8/1 DE AOIJTRA7,.
Recorrente: Reginaldo dos Santos Felipe.Recorrida: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de .lustiça, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, nos termos dovoto do relator".
44 - RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO N»2007,0024.1029-8 DE FORTAT.FZA.
Recorrente: João Alves de Moura.
Recorrida: A .lustiça Pública.Relator. O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de .lustiça, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, nos termos dovoto do relator".
45 - RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO N"2008.0005,7977-3 DA COMARCA VINCULADA DE BARREIRA.Recorrente: Francisco de Assis Moura e Silva.Recorrida: A Justiça Pública.Relator. O Exmo. Sr. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmentedo recurso para, no mérito, consoante o parecer da Procuradoria Geralde Justiça, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nostermos do voto do relator".
46 - APELAÇÃO CRIME N° 2005.00n4.98.35-.3 DA COMARCAVINCUT.ADA DE DEPUTADO IRAPUAN RtRFlRft
Apelante: José Valtézio Felipe.Apelada: A Justiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: "A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecerda Procuradoiia Geral de Justiça, decretou a extinção da punibilidade doapelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva doEstado, nos termos do voto do relator".A partir deste julgamento aiisenton-se o Exmo. Sr. Des. FranciscoHaroldo Rodrigues de Albuquerque e assumiu a presidência oExmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.47 - APELAÇÃO CRIME N° 2006.(1001.5560-8/1 TIEOUIXERAMOBTM.
Apelantes: Francisco Jusrino de Sousa Filho e Raimundo Nonato daSilva.
Apelada: A .lustiça Pública.Relator: O Exmo. Sr. Das. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revi.sora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: '".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votodo relator".
48 - APF.T.AGÃO rRTMK N° 2fln6.0008.5784-0 DE FORTALEZA.•Apelante: Raquel Nogueira Barbosa.Apelada: A Justiça Pública.Relator; O Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido.Revisora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Decisão: ".A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recomda, nos termos do votodo relator".
49 - APF.T AÇÃO CRTMK N° 2n06.00J6.8227-0 DE FORTAI.EZA.Apelante: João Anderson do Nascimento Sarmento.Apelada: A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisora: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Câmara, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votoda relatora".
50 - APFJ.AC.ÃO CRIME N" 2007.00n.J.7629-7/l DE ARARIPE.Apelante: Raimundo Nonato da Silva Oliveira.Apelada: .A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisora: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Câmara, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, dando-lhe parcialprovimento, para reduzir a pena imposta ao apelante ao mínimo legal,ou seja, 06 (seis) anos de reclusão, por não ser aplicável, na espécie, amajorante constante do art. 9° da lei dos crimes hediondos, tudo nostermos do voto da relatora".51 - APF.T.AC.ÃO CRIMF. N" 2007.000.S.9912-J/1 DE MASSAPE.
Apelante: Francisco Denilson Rodrigues de Sousa.■Apelada: .A Justiça Pública.Relatora: A Exma. Sra. Desa. Mariza Magalhães Pinheiro.Revisora: O Exmo. Sr. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.Decisão: "A Câmara, por unanimidade de votos, consoante o parecerda Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do votoda relatora".Nada mais havendo que tratar, foi encerrada a sessão, do que paraconstar, eu, Rufma Soares Rocha - Analista Judiciária Adjunto, digitei apresente ata. Subscrevo e assino: Bel. Alexandre Ramos Garcia -Secretário da Primeira Câmara Criminal. Conforme: Presidente daPrimeira Câmara Criminal.
T CÂMARA CRIMINAL
9.5-EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
2" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número do Acórdão: 379 - Ano: 2008
® 2008.0003.4150-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME» Impetrante : SILVIO VIEIRA DA SILVA® Paciente : VALDEMIR DA CONCEIÇÃO• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA. Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem aCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por votação unânime, em conhecer e deferir a ordemimpetrada, para confirmar a liminar deferida, em consonânciacom o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nos termos
do voto da Desa. Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃOTEMPOR.ÁRIA. .AUSÊNCLA DE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5°, LXl E 93 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.1. O magistrado está obrigado, por dupla exigênciaconstitucional (arts. 5°. LXl e ait. 93, IX, Constituição Federalde 1988), a fundamentar a decretação da custódia temporária,sob pena de vício de nulidade.2. Não pode subsistir custódia preventiva se o juízo impetradonão explicitou os elementos fáticos que fundamentariam adecretação da prisão temporária do paciente, resumindo-se amencionar os pressupostos legais da medida coativa de liberdadeindividual, sem, contudo, declinar as razões concretas de seuconvencimento pessoal da necessidade e imprescindibilidadeda medida extrema para as investigações no âmbito do inquéritopolicial.3. Ordem concedida para confirmar a liminar.
• 2008.0005.8619-2/0 - HABEAS CORPUS CRIME® Impetrante : MANOEL JURACl BEZERRA• Paciente : FRANCINALDO GENTVAL DE LACERDAe Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOSSALES• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem a2^. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, emconsonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, enos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INOCORRÈNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O decreto de prisão preventiva do paciente encontra-sesuficientemente fundamentado, já que deduziu de formaconcreta a imprescindibilidade da prisão cautelar do pacientepara assegurar a ordem pública, a fim de evitar-se a reiteraçãode novas condutas delituosas, notadamente, na espécie, quandoo paciente é acusado também de praticar anteriormente crimede homicídio e, agora, de porte ilegal de arma de fogo.2. Ainda que o delito de porte ilegal de arma comporte em teseo instituto da fiança processual, isso não quer significar tenhao acusado ou indicado direito a responder o processo livre esolto, visto que, presente pelo menos um dos requisitos dacustódia cautelar, é imperativo a decretação ou manutençãoda medida extrema. Com efeito, não há qualquerincompatibilidade entre a decretação da segregação provisóriae a afiançabilidade do delito.3. "A primariedade e os bons antecedentes, por si sós, nãoexcluem, necessariamente, a prisão preventiva, na presençade circunstâncias que legitimarem, como na espécie, aconstrição do acusado ou indiciado, visando à garantia da ordempública e à correta aplicação da lei" (STF, RHC 65.001-5-PR,rei. Min. Célio Borja, DJU de 08.05.87, p. 8361).
3. Ordem denegada.
. 2008.0006.0178-7/0 - HABEAS CORPUS CRIMEo Impetrante : MAURO GOMES CASTELO. Paciente : FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ARAU.10. Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEJAGUARETAMA• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem aT. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, emsimetria com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nostermos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXlDApE DACAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DECARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÈNCIA. ORDEMDENEGADA.1. A extrapolação do prazo jurisprudência para formação da
DIÁRIO DÂ JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
culpa nem sempre e obrigatoriamente significaconstrangimento ilegal à liberdade física do acusado, já que talexcesso pode se justificar, à luz do princípio da razoabilidade,ante as peculiaridades da causa. Na espécie, ainda que houvesseexcesso de prazo na instrução criminal, o mesmo estariajustificado em virtude da complexidade da causa, dado que hápluralidade de réus (SETE), houve necessidade de expedição decarta precatória, dificuldade de investigação e apuração dosdelitos perpetrados.2. .Ademais, não se visualiza, na espécie, que o excesso deprazo no sumário de culpa foi ocasionado pela inércia, omissão,negligência ou desídia da autoridade impetrada, de modo que,nesta perspectiva, fica, igualmente, superada a alegação deconstrangimento ilegal ao jus ambulandi do paciente.3. Habeas corpus conhecido e denegado.
• 2008.0006.0411-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : MARIA DAS DORES GONÇALVES CAVALCANTE• Paciente : FRANCISCO GONÇALVES LINS• Impetrado : .lUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CEAR• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem a2' Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, em não conhecer o mandamus,porém, de ofício, CONCEDER A ORDEM PARA
CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA, que determinou aojuízo da VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCADE FORTALEZA-CE, que, (re)aprecie o pleito de progressãode regime prisional ajuizado pelo paciente, aplicando ao casoo disposto no art. 112, caput, da Lei n°. 7.210/84 (LEP), enão o art. 2°, § 2°, da Lei n°. 8072/90 (Lei dos CrimesHediondos), com nova redação dada pela Lei n° 11.464/2007,nos termos do voto da Desa. Relatora.
Ementa : : HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA.CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM.NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA:1. O pedido de progressão de regime prisional, por demandarexame dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei deExecução Penal, é inapropriado em sede de habeas corpus.APLICAÇÃQ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP):2."Crimes ocorridos antes de 29.03.2007: quanto aos crimesocorridos até o dia 28.03.2007 reina a regra geral do art. 112da LEP (exigência de apenas um sexto da pena, para o efeitoda progressão de regime). Aliás é dessa maneira que uma grandeparcela da Justiça brasileira (juizes constitucionalistas) jáestavam atuando por força da declaração deinconstitucionalidade do antigo § 1° do ait. 2° da Lei 8.072/1990, levado a cabo pelo Pleno do STF, no HC 82.959. Naprática isso significa o seguinte: o § 1° citado continuavavigente, mas já não era válido. Os juizes e tribunaisconstitucionalistas já admitiam a progressão de regime noscrimes hediondos, mesmo antes do advento da lei 1 1.464/2007" (Luiz Flávio Gomes).3. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que "aLei n. 1 1.464/07 - no ponto em que disciplinou a progressãode regime - trouxe critérios mais rígidos do que os anteriormenteestabelecidos na Lei de Execução Penal, vigente à época dofato. Não se aplica o cumprimento da pena imposta peloscritérios da Lei n. 11.464/07, o que significaria afronta aoprincípio da iiTetroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5°,inc. XL, da Constituição da Repiíblica e art. 2° do CódigoPenal)" (HC 91631, Rei. Min. Cármen Lúcia, j. 16.10.2007,DJ 09.11.2007).
DISPOSITIVO:
4. Ordem não conhecida, porém, concedida de ofício paraCONFIRMAR A LIMINAR, que determinou ao juízo da varade Execuções Criminais da Comarca de Fortaleza-CE queaplique à espécie, para fins de progressão de regime prisional,o ait. 112, caput, da Lei n" 7.210/84, e não o art. 2°, § 2°, dalei 8.072/90, com redação dada pela Lei n°. 11.464/2007.
• 2008.0007.4614-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA
• Paciente : FRANCISCO NICODEMUS C. BENEVENUTO9 Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 2= VARA DA COMARCA DETA U A/CE I• Relatoifa).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) : ACORD.AM os Desembargadores que compõem a2°. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR| a ordem impetrada, emconsonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, enos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O decreto de prisão preventiva para legitimar-se precisaexpressar, objetiva e claramente, os elementos fáticos ejurídicos a justificar a medida extrema. In casu, observa-se queo decisum de clausura preventiva, assim como os decretosindeferitórios dos pleitos de liberdade ajuizados pelo pacienteencontram-se suficientemente fundamentado, já que deduziude forma concreta a imprescindibilidade da prisão cautelar dopaciente.2. A gravidade do crime e o seu modus operandi por menorvalor que possa ter no plano das medidas cautelares pessoaisno processo penal, não pode ser desprezado como elemento acorroborar e legitimar a necessidade da custódia preventiva doacusado com base na ordem pública. In casu, verifica-se que aconduta imputada ao paciente foi perpetrada com violência egrave ameaça à vítima, notadamente sendo esta jovem deapenas parcos 14 anos, submetida a processo traumático deabortamento, tudo isso tende a ser revelador do alto grau deperigosidade que pode ostentar o paciente, já que supostamenteeste atuou, no momento do fatídico, sem demonstra nenhuma
afinidade para com o bem jurídico fundamental "liberdadesexual' das mulheres. De efeito, a gravidade do crime e o seumodus operandi por menor valor que possa ter no plano dasmedidas cautelares pessoais do processo penal, não pode serdesprezado como elemento a corroborar e legitimar anecessidade da custódia preventiva do acusado com base naordem pública.3. Qrdem denegada.
• 2008.0010.5486-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : ELIZABETE RIBEIRO E SILVA• Impetrante : BIANCA EMANUELLE RIBEIRO E SILVA• Paciente : ANTONIO ROGÉRIO BORGES ARAÚJO• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA 9» VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA
• Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem a2" Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem, emconsonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça,e nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -PROCESSO EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA -MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO ATRIBUÍVEL AOMAGISTRADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -PROCESSO COMPLEXO - EXISTÊNCIA DE UMADECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DO JÚRIPARA A VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃODO CRIME DE LATROCÍNIO - CONSEQÜENTEADITAMENTO À DENÚNCIA - COMPLEXIDADE QUEJUSTIFICA O EXCESSO. DE PRAZO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO- ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de Habeas Corpus que veicula pedido dereconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa,tendo em vista que o paciente encontra-se preso por quase 1(um) ano e 9 (nove) meses pela suposta prática do crime deLatrocínio (art. 157, §3° do CP).2. Ocorre que, compulsando os fólios, especialmente asinformações prestadas pela autoridade coatora, verificou-seque o feito passou por uma série de incidentes processuais.Primeiro o paciente tinha sido denunciado por Homicídio.Somente depois constatou-se a existência do crime de
. ——..
1^ DIÁRIO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 CADERNO 1
Latrocínio, pelo que o juízo da Vara do Júri declinou dacompetência e o membro do Ministério Ptíbiico procedeu aoaditamento da denúncia.
3. Assim, a complexidade das investigações e a própriaexistência destes incidentes impediram que a prova fosseproduzida dentro do prazo convencionalmente estipulado. Oexcesso de prazo no presente caso foi justificável, não se lheimputando a qualquer dos sujeitos processuais.4. Constrangimento Ilegal não caracterizado.5. Ordem conhecida, porém improvida.
• 2008.0010.5711-S/O - HABEAS CORPU.S CRIME. Impetrante : FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA• Paciente : PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA
. Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA
,Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores que compõem aT. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, nostermos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa : ; HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PJHSÃOPREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. RENOV.AÇÃO DOFUNDAMENTO DA PRISÃO CALJTELAR. ORDEMDENEGADA.
1. Em se tratando de paciente que permaneceu preso durantetodo o processo em virtude de prisão preventiva, com oobjetivo de garantir a ordem pública e a instrumentalidade doprocesso, é força convir que ainda permanecem os motivos danecessidade da medida constritiva da liberdade do paciente. Devez que a sentença condenatória tão-só confirmou a prisãocautelar do paciente, renovando-lhe o fundamento anterior.2. As medidas restritivas de liberdade antes da sentençacondenatória transitada em julgado regem-.çe pela aplicaçãodo princípio do rebus sic stantibus, pelo qual não havendomodificação no estado da causa que ensejou a custódia cautelar,esta deverá ser mantida, a não ser ocorrendo modificação dascircunstâncias da causa, que não é o caso dos presentes autos.3. O disposto no art. 594 do CPP, o condenado tão-só poderáapelar em liberdade se primário e de bons antecedentes. Naespécie, nada obstante tecnicamente primário, possui opaciente antecedentes.3. Ordem denegada.
2" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número do Acórdão: 381 - Ano: 2008
• 2006.0016.7755-1/0 - HABEAS CORPUS CRIME. Impetrante : DEMETRIUS PATRÍCIO LIMA DE MELO» Impetrante ; TIBERIO AUGUSTO LIMA DE MELO» Paciente : RODRIGUES PEDROSA SOUSA. Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA IA. VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2' Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, julgar prejudicado o pedido, emconformidade com o voto da eminente Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - FURTO TENTADO -PRISÃO EM FLAGRANTE -ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃOLIBERATÓRIA - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE -CONSTRANGIMENTO SUPERADO - PERDA DO OBJETO- ORDEM PREJUDICADA.
1. Impetrado o habeas corpus em que se buscava a soltura dopaciente, sob a alegação de constrangimento ilegal por excessode prazo na formação da culpa, o mesmo resulta prejudicado,em face da perda de seu objeto, vez que a soltura do pacientefoi efetivada.
2. Habeas corpus julgado prejudicado.
® 2007.0032.2145-6/0 - HABEAS CORPUS CRIMEo Impetrante ; DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES® Impetrante : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO. Paciente : PAULO SÉRGIO BACELAR TORRES• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ» Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acordafm) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2" Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, conhecer do Habeas Corpus, mas paradenegá-lo, em conformidade com o voto da eminente Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETOPREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO- NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - LIBERDADEDO PACIENTE ENSEJA RISCOS À ORDEM PÚBLICA, ÃINSTRUÇÃO CRIMIN.AL, BEM COMO À APLICAÇÃO DALEI PENAL - ORDEM CONHECIDA, POffÉM DENEGADA.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva do pacienteencontra-se devidamente fundamentada, já que observou ascondições de admissibilidade (art. 313 do CPP), dospressupostos, (plausibilidade ou "fumus boni iuris"), descritosnos art. 312, parte final do CPP. além dos fundamentos dacustódia cautelar (necessidade, "periculum in mora' ou■'periculum libeitates") consubstanciado no art. 312, primeiraparte do CPP.2. Resta demonstrado nos autos que a liberdade do pacienteimpõe risco iminente e concreto à ordem piiblica, à instruçãocriminal, bem como a aplicação da lei penal, em face da suapericulosidade, das circunstâncias que marcam a prática delitiva,bem como da fuga do réu do distrito da culpa.3. Condições pessoais favoráveis não tem o condão de imunizaro paciente contra a decretração e a manutenção de prisãocautelar.4. Ordem conhecida, poréiu denegada.
• 2008.0001.2483-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME« Impetrante : JOSE ALLAN GONC.ALVES SARMENTO® Impetrante ; MARGER LINS .SILVA. Paciente : FRANCISCO IDELFONSO DA SILVA FILHO
® Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA DA COMARCA DEBREJO SANTO« Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2" Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, declarar prejudicada a presente ordemde habeas corpus, em conformidade com o voto da eminenteRelatora.
Ementa ; : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - TR,ÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -PRISÃO FLAGRANCIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL- EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA PENAL CONDENATÓRLACONSTRANGIMENTO SUPERADO - ORDEMPREJUDICADA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória. no cursodo pedido de habeas corpus prejudica o exame da alegação deexcesso de prazo na formação da culpa.2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC n" 52.510/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (HC n" 84077/B.A).3. Ordem prejudicada.
e 2008.0002.7910-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME® Impetrante : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO. Paciente : JOSE FLAVIO PEIXOTO GONDIM
® Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BEBERIBE® Relator(a).; DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes daT Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por maioria de votos, em conceder a ordem, nos termos do
DIÁRIO DA JUSTIÇA N2 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
voto da Relatora.
Ementa : :PROCESSUAL PENAL. - HABEAS CORPUS.
AÇÃO PENAL - DESARQUIVAMENTO. ARIGO 28 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FATOS NOVOS -RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - N.ÃO ATENDIMENTOAO EXIGIDO PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL -LAUDO NOVO QUE NÃO ATRIBUICULPA AO PACIENTE. JULGADOR NÃO ADSTRITO AOLAUDO PERICIAL MAS ESTE SERVINDO COMO BASEPARA A INSTAURAÇÃO OU NÃO DA AÇÃO PENAL -INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTOAÇÃO PENAL.1. Não há diívida que a exibição de dois laudos periciaisdemonstraram não ser o paciente o responsável pela condutadelituosa, .sendo a vítima que de maneira exclusiva efetuoumanobra errada e perigosa.2. Para a reabertura da Ação Penal devem estar presentes osrequisitos do artigo 18 e para o oferecimento da demínciatem-se que preencher os ditames do aitigo 41 do Código deProcesso Penal, pois a denúncia deve se ater aos fatosexplicando as circunstâncias da oconência do fato delituoso.3. Habeas Corpus, provido, ordem concedida.
• 2008.0004.0073-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : THYAGO SANTOS DONATTO
• Paciente : FRANCISCO EDVANDO DOS SANTOS COSTA• Impetrado : .tUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MASSAPE• ReIator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, conhecer do Habeas Corpus, mas paradenegá-Io, em conformidade com o voto da eminente Relatora.Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - ROUBO - MODALIDADE TENTADA - PRISÃOEM FLAGRANTE - LIBERDADE DO PACIENTE GERARISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 310, PARÁGRAFOÚNICO, DO CPP - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA- ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA.
1. Resta demonstrado nos autos que a liberdade do pacienteimpõe risco iminente e concreto à ordem pública, em face dasua periculosidade, consubstanciada pela reiteração delitiva.2. Ordem conhecida, porém denegada.
• 2008.0004.0109-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : FRANCISCO CORDEIRO ÂNGELO• Paciente : RAPHAEL MOREIRA SANTOS
• Impetrado : JUÍZA DE DIREITO DA 13» VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA
• ReIator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em conhecer da presente ordem, maspara negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminenteRelatora.
Ementa ; : HABE.AS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - PRISÃO EM FI-AGRANTE POR RECEPTAÇÃO -DENUNCIA POR ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DEPRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA BEMCOMO NO SEU RECEBIMENTO - DENUNCIA OFERECIDAE RECEBIDA - RÉU INTERROGADO - E INSTRUÇÃOINICIADA - CONSTRANGIMENTO SUPERADO - ORDEMCONHECIDA, PORÉM DENEGADA.1. Paciente preso inicialmente em flagrante por crime dereceptação e denunciado por roubo qualificado cuja inicial foirecebida pelo juízo impetrado, responde pelos fatos narradosna exordial e não pelo tipo penal sugerido pela autoridadepolicial.2. Denuncia crime que preenche os requisitos do aitigo 41 doCódigo de Processo Penal deve ser recebida e instaurada a açãopenal pública.3. Alegativa de excesso de prazo para o início da ação penalsuperada em razão do inicio da instrução processual com o
interrogatório do réu realizado em 14/03/2008 e audiênciadesignada para o dia 15/04/2008. j4. Hábeas corpus conhecido, porém denegado.
• 2008.0004.7040-2/0 - HABEAS CORPUS jcRIME• Impetrante : PATRÍCIA DE SA LEITÃO E LEÃO
• Paciente : LLJIS CLÁUDIO DA SILVA BARBOSA• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 10» VARA CRIMIN.AL DACOMARCA DE FORTALEZA !• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tiibunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em conhecer da presente ordem econcedê-la, nos termos do voto da eminente Relatora.Ementa: ; HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL -ROUBO COM CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS -EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA
1. Paciente preso em flagrante há mais de seis (08) meses enenhuma testemunha da denúncia foi ouvida em Juízo.2. Não se vislumbra qualquer concorrência de culpa da defesano que tange à mora para conclusão do feito.3. No caso, o princípio da proporcionalidade advoga em favordo paciente.4. Constrangimento ilegal evidenciado.5. Ordem conhecida e concedida.
• 2008.0005.8564-1/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : DARIO AM,ANCIO DE ASSISe Paciente : REGIS CARNEIRO VIANA
• Impetrado ; JUIZ DE DIREITO DA I» VARA DA COMARCA DEITAPIPOCA
• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) ; ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, em conhecer da presente ordem econcedê-la, nos termos do voto da eminente Relatora.Ementa : ; HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL- homicídio QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -DEMORA ATRIBUÍVEL AO ESTADO-JUIZ -COSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - HABEASCONHECIDO E CONCEDIDO.
1. Paciente preso preventivamente há mais de (07) sete mesese ainda não foi interrogado;2. Não se vislumbra qualquer concorrência de culpa do pacienteno que tange à morna tramitação do feito.3. Mesmo considerando o número de denunciados que sãoquatro (04), presos em comarcas diversas, não se justifica ademora, no caso, o princípio da proporcionalidade milita afavor do paciente.4. Constrangimento ilegal evidenciado.5. Ordem conhecida e concedida.
• 2008.0006.0141-8/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : REGINALDO COELHO CAVALCANTE• Paciente : VALDERI PEREIRA MARQUES• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 2» VARA DA COMARCA DECAMOCIM
• Relator(a).: DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2» Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em não conhecer da ordem, nos termos dovoto da eminente relatora.
Ementa : : HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUALPENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA-ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ODECRETO, NULIDADE DA DECISÃO E EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DEPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Em sede de habeas corpus exstirge a necessidade de que aprova seja pré-constituída, porquanto a celeridade do lito queo reveste não permite dilação probatória.
diário da justiça Ne 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNOa2. Resta prejudicada a análise do iiabeas corpus, caso oimpetrante deixe de juntar ao pedido quaisquer provascomprobatórias do alegado, documentos estes, tidos comoessenciais à análise dos argumentos levantados pelo impetrante.
3. Não se conhece de habeas corpus quando a prova préconstituída das alegações de constrangimento ilegal não instniia petição inicial,
4. Ordem não conhecida,
. 2008,0010,-0492-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME
. Impetrante : VANDERLER CARNEIRO PRIMO
. Paciente : FRANCISCO NEVES QUEIROZ
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA
• Relator(a),: DESA, LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU
,Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da2' Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por votação unânime, julgar prejudicado o pedido, emconformidade com o voto da eminente Relatora,
Ementa : ; HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUALPENAL - ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE -LIBERDADE PROVISÓRIA - SUPERVENIÈNCIA DEDECISÃO LIBER.ATÓRIA - PACIENTE POSTO EMLIBERDADE - CONSTRANGIMENTO SUPERADO -PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA,
1 , Impetrado o habeas corpus em que se buscava a soltura dopaciente, sob a alegação de que o mesmo preenche os requisitosnecessários à concessão de liberdade provisória, o mesmoresulta prejudicado, em face da perda de seu objeto, vez que asoltura do paciente foi efetivada,2, Habeas cotpus julgado prejudicado.
2" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número do Acórdão: 383 - Ano: 2008
. 2007,0030,3635-7/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : PEDRO TELMO VASCONCELOS• Paciente ; MÁRCIO ANDRÉ BESSA LIMA• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTO SANTO-CE
. Relator(a),; Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS
Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em CONCEDER a ordem impetrada, para decretar aextinção da punibilidade do paciente, nos termos do ait, 107,IV, CP, tudo na conformidade do voto da Relatora,Ementa ; HABEAS CORPUS - DELITO TIPIFICADO NOART, 213 DO CÓDIGO PENAL - I) RÉU CONDENADO ÀPENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO -DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE, DANDO PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELA DEFESA, REDUZ A PENA PARA SEISANOS DE RECLUSÃO - 2) DÚVIDA QUANTO ÀMENORIDADE DO PACIENTE QUANDO DA PRÁTICADELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PROREO" - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DIANTEDO QUE DISPÕE O ART, 115, CP - 3) MAIS DE SEIS ANOSDECORRIDOS ENTRE A DATA fJA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO QUE A MODIFICOU-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, POR APLICAÇÃO DA REGRACONTIDA NO ARTIGO 109, INCISO III, C/C O ART, 115 EO ART, 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA - 4) ORDEMCONCEDIDA,
. 2008,0000,0226-3/0 - HABEAS CORPUS CRIME
. Impetrante ; FRANCISCO MARCELO BRANDAO
o Impetrante : FRANCISCO V/tLDEMIZIO ACIOLY GUEDES«. Paciente : CÍCERO VIANA FERREIRA
» Impetrado ; JUÍZA DE DIREITO DA 2= VARA DA COMARCA DECAUCAIA
. Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS
Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em julgar prejudicado o vertente habeas corpus porperda superveniente do seu objeto, em conformidade com ovoto da Relatora,
Ementa : HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE JA SEENCONTRA EM LIBERDADE - AUTORIDADEIMPETRADA QUE REVOGA O DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART, 659 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL - PEDIDO QUE SE DECLARA PREJUDICADO,
» 2008,0006,0213-9/0 - HABEAS CORPUS CRIMEe Impetrante : JOSE JALMI TELE-S MONTEIRO FILHO» Paciente : ELIEZER SALES DE ANDRADE MARQUES FILHO® Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 15" VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA
» Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS
Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em DENEGAR a ordem impetrada, na conformidadedo voto da Relatora,
Ementa : PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART, 157, §2°, II, DO CÓDIGO PUNITIVOVIGENTE - PEDIDO DE LIBERD.ADE PROVISÓRIADENEGADO PELA AUTORIDADE PROCESSANTE -DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU NA GRAVIDADE DODELITO PERPETRADO - ACERTO DO MAGISTRADO -PRESENÇA DE, PELO MENOS, UM DOS REQUISITOSELENCADOS NO ART, 312 DO CPP - PERICULOSIDADEDEMONSTRADA PELO MODO DE AGIR DO PACIENTE -NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA -PRETENSÃO LIBERATÓRIA QUE NÃO PODE SERATENDIDA - ORDEM DENEGADA,
• 2008,0007,4612-2/0 - HABEAS CORPUS CRIMEe Impetrante : NUNES RAMOS DE LIMA• Impetrante i FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR. Paciente : BELCHIOR NASCIMENTO DE LIMA. Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3" VARA DO JURI DACOMARCA DE FORTALEZA. Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS
Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em DENEG.AR a ordem impetrada, na confonmdadedo voto da Relatora,
Ementa : HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL -PACIENTE PRESO POR COMETIMENTO DO DELITOPREVISTO NO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV DOCÓDIGO PENAL EM VIGOR - PROCESSO QUE TEVE OATO DE INTERROGATÓRIO ADIADO UMA VEZ EMRAZÃO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADO O ENDEREÇODO PACIENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA CITAÇÃO - COMUNIC.AÇÃOPOSTERIOR AO JUIZ PROCESSANTE DE QUE SEENCONTRAVA RECOLHIDO NO CÁRCERE - NOVADESIGNAÇÃO QUE PROPICIOU A REALIZAÇÃO DO ATOE A CONTINUIDADE PROCESSUAL SEM MAIORESCOMPLICAÇÕES - NENHUMA DESÍDIA DAAUTORIDADE IMPETRADA NO DESEMPENHO DE SEUMISTER - APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE - DENEGA-SE A ORDEM,
® 2008,0007,4667-0/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante ; HAROLDO BARBOSA CORREIA® Paciente : FRANCISCO ELMO DOS SANTOS FERNANDES® Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 2" VARA DA COMARCA DEMARANGUAPE
. Relator(a),: Desa, HUGUETTE BRAQUEHAIS
DiÁRiO DA JUSTIÇA N-100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Acorda(m) ; acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em CONCEDER a ordem impetrada, naconformidade do voto da Relatora.
Ementa ; PROCES.SUAL PENAL - HABEAS CORPUS -PACIENTE PRESO PELO COMETIMENTO DOS DELITOSPREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 -ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ HAVENDO EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DE SUA CULPA - PROCEDÊNCIA- PRISÃO QUE PERDURA HÁ SETE MESES SEM QUETENHA SIDO, SEQUER, REALIZADO OINTERROGATÓRIO - AUDIÊNCIA RESPECTIVADESIGNADA PARA MUITO MAIS DE TRINTA DIAS
DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DELATÓRIA, SEMCONTAR QUE OS AUTOS DE INQUÉRITO CHEGARAM ASER DEVOLVIDOS À DELEGACIA, PARACOMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. QUANDO JÁDECORRIDOS QUASE SESSENTA DIAS DOENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
• 2008.0009.6274-7/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante : JOSE FERREIRA SILVA JÚNIOR• Paciente : CLEBIO AIRES CRUZ
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 4" VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA
• Relator(a).: Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS
Acorda(m) ; acordam os Desembargadores da 2a CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçãounânime, em CONCEDER a ordem impetrada, naconformidade do voto da Relatora.
Ementa : HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NOSARTS. 157, § 2°, I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENALE ART. 15 DA LEI N° 10.826/03 - PACIENTE PRESO HÁQUASE SETE (7) MESES SEM QUE TENHA SIDOCONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUENÃO APRESENTA UM MÍNIMO DE COMPLEXIDADE -NADA QUE JUSTIFIQUE O ATRASO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO -ORDEM CONCEDIDA
T CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número do Acórdão: 385 - Ano: 2008
• 2008.0006.0144-2/0 - HABEAS CORPUS CRIME
• Impetrante ; MAURO JÚNIOR RIOS• Paciente : RENAN PEREIRA DA SILVA
• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA CRIMINAL DACOMARCA DE FORTALEZA
• Relator(a).; Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
Acorda(m) : A C O R D A a 2' Câmara Criminal do Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, porunanimidade, denegar a ordem impetrada, em dissonância com0 parecer da Procuradoria Geral de Justiça.Ementa ; : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃOCARACTERIZADO. COAÇÃO ILEGAL NÃOCARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DO WRIT.1 - Paciente processado pelo crime de roubo pugna pela nulidadeda decisão que decretou a prisão preventiva dita semfundamentação consistente, bem como pelo excesso de prazona instrução criminal.II - Decisão fundamentada na gravidade abstrata do crime.Modus operandi. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.(STJ: A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem públicavisa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar omeio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduoque diante do modus operandi demonstra ser dotado de altapericulosidade. - HC 89.959/ES. 5^ T. Rei. Min. Jane Silva. DJ05 nov. 2007, p. 342).III - Excesso de prazo não caracterizado.. Aplicação da Súmula9 do TJCE.
IV - Denegação do writ.
9.6 - DESPACHOS DOS RELATORES
2" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE DESFaIcHO
Número do Despacho: 229 - Ãno: 2008
• 2002.0002.0475-4/0 - APELAÇÃO CRIME® Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO |• Apelado : FLAVIANO SANTOS DA GUIA '
• Apelado : EVERARDO PAULINO DA SILVA.
• DEFENSOR PÚBLICO - MARIA OCILEIDE FORTE RA.MOSSARAIVA
• ESTAGIÁRIO - KELLY COELHO BRASIL• Relator(a); Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS
Despacho:
Por meio da peça de fl.l78, a douta Defensoria Pública,requereu a expedição de Carta de Guia Provisória, nos moldes dos arts.105 e 106 da Lei de Execuções Penais.
Entretanto, pelo que observamos dos autos, a sentença criminalnão transitou em julgado para acusação, o que poderá importar emmajoração de pena.
Assim sendo, indefiro a súplica.Consoante a expedição de certidão narrativa criminal, o pleito
já foi cumprido, conforme se verifica às tis. 180/181.
Intimem-se.
Demais expedientes cabíveis.Foitaleza, 20 de maio de 2008.
Des" Huguette Braquehais- Relatora -
Dept° Penal
2"" CÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Número do Despacho: 231 - Ano: 2008
• 2006.0009.0397-3/0 - HABEAS CORPUS CRIME• Impetrante : TIBERIO DE MELO CAVALCANTE
• Impetrante : ARNALDO CORREIA DE ARAÚJO FILHO• Paciente : GERALDO GOMES DE AZEVEDO FILHO• Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA T VARA DA COMARCA DEITAPIPOCA
• Relator(a): Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTADespacho: PARTE FINAL:
Ex positis, com fundamento nas razões já declinadas e comesteio no parecer da douta Procuradora de Justiça, conheço do pedido,mas julgo-o prejudicado, tendo em vista a perda de objeto, porqueausente a ameaça de ilegalidade.
Expediente necessários.Fortaleza, 23 de maio de 2008.
Des. João Byron de Figueiredo FrotaRelator
EXPEDIENTE DO 1" GRAU
COMARCA DE FORTALEZA
10 - DIRETORIA DO FÓRUM
CLÓVIS BEVILÁQUA
10.1 - PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS EOUTROS EXPEDIENTES
m. DiÁRIO DA JUSTIÇA 1^100 FORTALEZA, 30 DE MÂSO DE 2008 - CÂDERMO 1
Portaria n° 375/2008
O Desembargador Rômiilo Moreira de Deus, Diretor do FóramC-lóvis Beviláqua, desta Comarca de FortaleM, Capitai do Estado doCeará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Resolve designar o Analista Judiciário Aderson Costa GurgelSegundo, matrícula 4.664, para substituir Sofia Torres Portela.Conciliador da 17° Unidade do Juizado Especial Cível e Criminai,matrícula 5.149, no período de 30/06/2008 a 29/07/2008, durante oseu afastamento em gozo de férias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em
Fortaleza, 20 de maio de 2008.Desembargador Rômulo Moreira de Deus
Diretor do Fórum
PORTARIA n°. 386/2008
O Desembargador Rômulo Moreira de Deus, Diretor do FórumClóvis Beviláqua, desta Comarca de Fortaleza, Capital do Estado doCeará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando a necessidade de empreender uma prestaçãojurisdicional célere e eficaz;
Considerando a necessidade da reestruturação dosprocedimentos da Secretaria da 2° Vara da Fazenda Pública,
Resolve suspender, no período de 02 a 13 de junho do correnteano, o atendimento ao pttblico na 2° Vara da Fazenda Pública, ficandoprorrogados os prazos processuais.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Fortaleza,
23 de maio de 2008.
Desembargador Rômulo Moreira de DeusDiretor do Fórum
PORTARIA N° 388/2008
O Desembargador Rômulo Moreira de Deus, Diretor do FórumClóvis Beviláqua, desta Comarca de Fortaleza, Capital do Estado doCeará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando o requerido pelo Presidente da Associação dosNotários e Registradores do Ceará, através do Ofício n° 13/2008, datadode 23.05.08,
Considerando o disposto no Art. 3° do Provimento n° 001/2008, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, publicado no Diário daJustiça do dia 09 de maio do corrente ano,
Resolve:
At1.l°- Designar a registradora Maria de Salete Jereissati de.Araújo para ocupar o cargo de Coordenadora da Central de Regisho deÓbitos de Fortaleza,
Art.2''- Estabelecer o dia 07 de julho de 2008 para o início dofuncionamento da referida Central.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em
Fortaleza, 27 de maio de 2008.Desembargador Rômulo Moreira de Deus
Diretor do Fórum
10.2 - ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSJUDICIAIS
Ata de Distribuição
Em audiência realizada em Vinte e sete (.27) de Maio de 2008, presididapelo(a) Exmo(a) Sr(a) .TUIZ DISTRIBUIDOR - POR DESIGNAÇÃODO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE FORTALEZA, foramdistribuídos os seguintes feitos:
2° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DB FORTALEZA
2008.0017.3305-9/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - I" A 7"VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : INTEGRAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAISLIBERAIS LTDA
Requerido : ESTADO DO CEARA - SECRETARIA DE SAÚDE - SESARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES - 2» VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.5933-3/0 - DECLAR.ATORIA DE NULIDADB - CÍVEL -1° A 7° VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : ANTONIO BENJAMIM DE OLIVEIRA FILHORequerido : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADODO CEARA
Requerido : ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CHAGAS BAR12ET0 ALVES - 2° VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2729-6/0 - IMPUGNAÇÃO - CÍVEL - 1° A 7° VARAS DAFAZENDA PÚBLICAIrapugnante : IJF INSTITUTO DR JOSE FROTAImpugnado : MARI.A ALICE NOGUEIRA DE QUEIROZRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES - 2° VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
1» VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.5929-5/0 - COMINATORIA - CÍVEL - 1° A 7° V.ARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : MARIA LUCIMAR BARBOSA DA SILVARequeiido : ESTADO DO CEAR.A,Requerido : SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARARequerido : MUNICÍPIO DB FORTALEZARequerido : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO - 1°VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.00I7.6386-I/0 - ANULATORIA - CÍVEL - 1° A 7° VARAS DAFAZENDA PÚBLICA
Autor : MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDAReu : ESTADO DO CEARA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO MARTONIO PONTES DEVASCONCELOS - 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA D.A COMARCADE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3299-0/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - 1° A 7°VAR.AS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : INTEGRAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAISLIBERAIS LTDA
Requerido ; ESTADO DO CEARARequerido ; SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO MARTONIO PONTES DEVASCONCELOS - 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA D.A COMARCADE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3282-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 1» A 7° VARAS DAFAZENDA PÚBLICA
Requerente : MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIARequerido : FORTISI FORTALEZA IMÓVEIS E INVESTIMENTOSLTDA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO MARTONIO PONTES DEVASCONCELOS - 3' VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo.EQÜIDADE
4° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ^^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0017.2480-7/0 - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CÍVEL -LA?»VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Requerente : .MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido ; KART CLUBE DE SOBRALRequerido : JOSE VALDERI ANGELIM ARCANJO
Requerido : JOSE VALDERI ANGELIM ARCANJO JÚNIOR
Requerido : SOCIOS FUNDADORES E PROPRIETÁRIOS DO KART
CLUBE DE SOBRAL
Relator(a); Dr(a) LUIZ ALVES LEITE - 4" VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
I" VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0016.8907-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : FERNANDO JOSE NUNES
Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1" VARA
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016.8910-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 6» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : MARIA DE FATIMA DA SILV.A
ReIator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I" VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016.9106-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : FRANCISCO EDSON BEZERRA
Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - U VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.23II-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - r A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : CÍCERO PAES BARRETO JÚNIORReIator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1" VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0OI7.2349-.V0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A ,"5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I' VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.28.62-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -DAS" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : LIDUINA PINHEIRO SOUSA
Relator(a): Dr(a) MARIA ESTEL.A ARAGAO BRILHANTE - I" VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2855-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A .5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS |E.xeqüido : VALDl.MILSON BARRETO DE SOUSA
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA d|e FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2859-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO AÍRTON GOMES PEREIRA FILHOExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2867-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2873-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqtiente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA HELENA TEIXEIRA
Reiator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2915-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5-^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : SUELI VIANA PERDIGÃO CARNEIROExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2921-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5'' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xeqüido : SEBASTIÃO MOREIR.A DA SILVA
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2926-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5--> VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; JOSE RAIMUNDO R RODRIGUES FILHORelator(a): Dr(_a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2973-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA .MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ADRIANO CARVALHO SOARESRelator(a); Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Disti-ibuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
DIÁRIO DA JUSTIÇA 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0017.3085-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - r A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Bxeqiiido : ROQUE ROCES GOMES DO CARMORelatoi(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - U VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .AUFOMÂIICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3087-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIP.AL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DACIDADANIA
Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1» VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3128-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» V.ARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCE.xeqüido : ANTONIA LOPES DE LIMARdator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3140-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERV ÍCOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ANTONIO MARCOS DA ANUNCIACAO FILHORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I42-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1° A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSI IO .SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ADEMAR TAVORA GURJAORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1 VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3152-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» V.ARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSE LUÍS .MATOS PEDROSARelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAG.AO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3157-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : P.AULO SÉRGIO ANSELMO BEZERRAExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Reiator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3I59-,5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇO
PUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Exeqüido : .MARIA SYLVTA ARAÚJORel:itor(a): Di(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F \ARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3165-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO LUCIELDO PINHEIROExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Relator(a): Dr/a) MARIA ESTELA AR.AGAO BRILHANTE - 1 VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3166-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : .ADONIAS DE QUEIROZ MARTINSRelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZ.ATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3167-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQLOA MUNICIP.AL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDAD.ANIA DE FORTALEZA
Exeqüido : MARDONIO BATISTA GIRAORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3168-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR.ANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORT.ALEZA - AMCExeqüido : LUIZ ARY ROMCYRelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA AR.AGAO BRILHANTE - 1 VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3172-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CID.ADANIA DE FORTALEZA - .AMCExeqüido : JOSE BEZERRA DE ARAÚJORelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3182-0/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : KLEITON VASCONCELOS DOS SANTOSRelator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3206-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO CAETANO DE AQUINOExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZAReIator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - F VARADE E.XECUÇ.ÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N6 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008,0017.3212-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
ExeqUido : JÚLIO CÉSAR DE FARIAS AZIM
Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1° VARA
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3294-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DEEXECUÇÕES FISCAISRequerente : MUNICÍPIO DE MARANGUAPE
Reqtierido : DJARINO COSTA DOS SANTOS
Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - T VARA
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2' VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0016.8889-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - T' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : JOSE SOMBRA FILHO
Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016.8911-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : WAGNER ALVES DE SOUSA JÚNIOR
Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008,0016.9II5-I/O - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : ARISTENIA COSTA DE SOUZA
Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE
EXECUÇÕES FISC.AIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:
EQÜIDADE
2008.0016.9179-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : ROBISMARIO BENTO DA SILVA
Relator(a): Dr{a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2317-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : LEONIZIA MARIA VIEIRA FREITAS
Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS D.A COMARCA DE FORTALEZATipo de Di.stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2353-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS jExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEjZA - AMCExeqUido : ANTONIA TANIA RODRIGUES CANUTORelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARtjlEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTÍOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008,0017.2357-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : AUTARQUIA .MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : IVONEIDE MACIEL BARBOSA DE OLIVEIRARelator(a): Dr(a) WILTON MACH.ADO CARNEIRO - 2" VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA CÕMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2834-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5= VARASDÈ EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARIA AURILENE NOBRE DA SILVEIRA
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2838-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : HELENA CARVALHO CAMPOS
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACH.ADO CARNEIRO - 2' VAR.A DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2844-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : IVANILDE MARIA MATOS
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAReIator(aL Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2847-0/0 - EX-ECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : FRANCISCO ASSIS LOPES
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a)^ Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - T VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2848-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : RAIMUNDO FELIX DA SILVA
Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2853-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : CARLOS BRAGA DE LIMA
Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
DIÁRIO DA JUSTIÇA WWQ FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMO 1
2008.0017.2910-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARIA DA PAZ BEZERRAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARe.lator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de'Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2913-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : GEOVANNE LICINIO COSTA NUNESRelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2918-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : COMUNID EVANG DE CONE LUTER DE FORTALEZAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2924-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5= VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : RAIMUNDA RIBEIRO DE SOUSAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2969-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ANA CLAUDIA DO CARMO E SAReIatoi(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2970-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : .lORGE VASCONCELOS BOTORelator(a): Di(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2977-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ELIAS CORDEIRO DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3103-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P' A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO VALMIR DE OLIVEIRA LIMARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:
EQÜIDADE
2008.0017.31 I I-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : FÁBIO SOUSA DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de'Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I23-4/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : NATANAEL MACIEL DA SILVAExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de'Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I30-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MLÍNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSBERTO BARBOSA DE OLIVEIRARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3155-2/0 - EXECUÇÃQ FISCAL - CÍVEL - ü A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSE BUERANES DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON M.ACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3156-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO FÁBIO ROCHA DE SOUSARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3173-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - DAS" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOÃO BATISTA MONTEIRO FILHORelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3174-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITQ SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : REGINALDO ALVES DA SILVARelator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I90-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVELDE EXECUÇÕES FISCAIS
1» A 5' VARAS
DIÁRÍO DA JUSTIÇA N2 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Exeqiiente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : .lARINA TEIXEIRA MOREIRA
RelatorCa): Di(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3208-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Exeqüido : ANTONIO AURIVANES PINHEIRO
Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO C.\RNEIRO - 2" VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
3" VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0016.8913-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR.^NSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : ANTONIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA
Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016.9112-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : ANTONIO FIRMO DA CUNHA
Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2309-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS
Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : MARIA ORINEIDE MACIEL OLÍMPIO
Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3' VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2313-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A .3» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS
Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : HUGO LUIS COUTO
Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2315-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : HERMOSA M.ARIA RANDAL POMPEURelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2355-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : LEOVIGILDO BARROS NOGUEIRA FILHOExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3' VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA jTipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2359-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS 'Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : JOÃO CARLOS CARDOSO DE FREITAS
Re!ator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2830-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : P.'\LMIRA RIBEIRO MARINHO
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2836-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : GERMANA DE OLIVEIRA PERDIGÃORelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2840-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; JOÃO GONÇALVES FILHORelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2850-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARCIA ALDIGUERI .ARRUDA
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2857-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -DAS" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA DO PERPETUO SOCORRO QUINTINO DOS SRelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2863-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : GERALDO RIBEIRO DA SILVA
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Di-(a) DURVAL AIRES FILHO - T VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2905-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - TA 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARIA ROSALI CRUZ
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
DIÁRIO DA JUSTIÇA MM 00 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Reíalor(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3"^ VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo cie Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2916-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqUido : FRANCISCO ALDIR FERREIRA VIEIRAReialoi-(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3' VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2917-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1' A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqUido : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2928-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqUido : MARIA AUGUSTA DALVA E SOUZARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2972-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : FRANCISCO ROBERTO ALVES PINHORelator(a): Di(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3089-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - T A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqiiido ; MARIA JOSE LÍMA DE SOUZARelator(a): Dr{a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3117-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : MARIUZZA CIARLINI MAIARelator(a); Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Di,stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3126-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : SSPDC POLICIA CIVILReIator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3141-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS
Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : MANOEL FRANCISCO DA ROCHARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3'* VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3147-1 /O - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -EA 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : RAIMUNDO NONATO MACIEL DE SOUSARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3153-6/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - l" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
ExeqUido : JOÃO P.AULO RODRIGUES NEGREIROSRelator(a): Dr{a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA CO.MARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3154-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1' A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : JOSE EXPEDITO DA SILVARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3163-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : ABELARDO ONOFRE GUERRA JÚNIORRelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I76-5/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : INTER ALTERNATIVA FACTORING FOMENTOMERCANTIL LTDA
Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3180-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : ANTONIO NADSON COSTA FERREIRARelator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3186-2/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqUido : FRANCISCO NAZARENO SILVA DAS NEVES
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Relalor(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3» VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3210-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A .V VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : SANA JAMILE FERREIRA SALES DE MENESESExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇO
PUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Relator(a): Di(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUÇÕESFISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
4" VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0016.8909-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A .6" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR.ANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : MARCOS ANTONIO DE SOUSA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I6.9IOO-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA
Exeqüido : SAMIILA FELIX MILLEN FIGUEIREDORelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I6.9II3-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DACIDADANIA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A. DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2307-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : JOSE ILAILSON DA SILVA OLIVEIRARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2351-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido ; BRUNO HERBERTH ROCHA BANDEIRARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS D.A COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2842-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1° A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : JOSE MARIA FTiRREIRAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Reiator(a); Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE I
2008.0017.2845-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL t p- A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS |Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAE.xeqüido : EDILSON ALVES DA COSTA |Relator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2849-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA EUZA MARIANO PAIXAO AQUINORelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.286I-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l» A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : FRANCISCO BERNARDO DA SILVA
Relator(a)_: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEE.XECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2871-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : MARTA DEUSIMAR BARBOSA SILVA
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAReIator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2907-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : QUEITEX IND E COM DE CONFECCOES LTDARelator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2908-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1' A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : GER.ALDO PEREIRA DE P.AIVA
Relator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4= VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2912-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I--- A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARCONDES VIANA MACIEL
Relator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2920-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA SOCORRO COELHO DE ALENCARRelator(a)j Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0017.2930-2/0 - EXECUÇÃO FISC.^L - CÍVEL - 1» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : A.NTONIA IZABEL CASTRO DE .'^LCANT.^RAExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.2934-.V0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - T A .V VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : WAIRTO ROCHA PEREIRAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.2965-.V0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l" A 5° VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : KURI RODRIGUES MARINHORelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4^ VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.2967-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A.5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MLÍNICIPAL DE IRANSIIQ SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ANDRÉ RODRIGUES ALMEIDARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2971-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : EDUARDO CARDOSO DA SILVARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2980-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ELIOMAR FERREIRA LIMA .lUNIORRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2994-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAIS
Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : OTÁVIO RODRIGUES DAS NEVESRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3101-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DF, TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FCO H.AROLDO DE VASC JÚNIOR
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3115-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I» A .5^ VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : DHEYMISON COSTA DE LIMARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3132-3/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO DARCIO DE ANDRADE BANDEIRARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.Ü0I7.3144-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - r A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISE.xequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : MARIA ROSELY DOS SANTOS VIANARelator(a): Dr/a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DB FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I45-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - H A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : NUBIA MARIA BATISTA DA SILVARelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I49-8/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - I" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : FRANCISCO FERREIRA SALESRelator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COM.ARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3161-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO. SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Exeqüido : RAIMUNDO CARLOS DA SILVARelator(a): Dr/a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DB FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3162-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : JOSE NILSON DEMETRIO PEREIRARelalor(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de^Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0017.3169-2/0 - EXECUÇÃO FISC.AL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqiiido : MARIA DE FATIMA CASTRO PINHEIRO
Exequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Relatoría): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3170-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL -CÍVEL- I" A 5" VARAS.DE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
E.xeqüido : SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2476-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - T A 5' VARAS DEEXECUÇÕES FISCAISRequerente : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Requerido : .MARIA ALVES DE LIMA MOVEIS ME
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4' VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
5» VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0016.8915-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -DAS» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
E,xeqüido : JARBA^ DE PAULA DA SILVARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5^ VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016.9098-8/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - U A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : ANTÔNIO AGINALDO DE OLIVEIRA
Relatoría): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I6.9I77-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A .5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : MARIA ESTER DE ARAÚJO CAV.ALCANTI
NASCIMENTO
Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - .5' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2305-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES RSCAISExequente : AUT.ARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : FERNANDO UMA MUNIZ
Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA.Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.23I9-3/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - l'-" A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : JOÃO DE SOUSA BRAGA JÚNIOR ■
Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - .5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2321-5/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1» A S" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA .MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : ANA CLAUDIA DOS SANTOS
Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2832-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : ANTÔNIO VÍTOR MESQUITAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2846-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : REGINA CLAUDIA MOURA DE SOUSAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2851-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : JOSENILDO DA SILVA BRITO
Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FTSCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2865-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : FRANCISCO AURIVAN SOARES DE LIMARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.00I7.2869-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : MARIA CREUSA DA SILVA
Relator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - S" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2909-4/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - P A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido : HERIVELTON TAVORA DE QUEIROZRelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - .5^ VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARC.A DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
diário da justiça N^IOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0017.29l!-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : JOSE ALMIRO VASQUESExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.29I4-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido : .lOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SAExequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAReiator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.29I9-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; FRANCISCO LUCIANO DE ALBUQUERQUERelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2922-1/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A S'" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido ; FRANCISCO VIANA GOMESExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS D.A COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.2932-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZAExeqüido ; WALQUIRIA DE .ALENCAR ARARIPERelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.2975-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; MARILENE DE JESUS GONÇALVESRelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.2990-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido ; FRANCISCO ROBSON CRUZ SILVARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3105-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; FRANK AKIHIRO VIEIR.A TAKEDARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3113-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - 1" A 5" \ARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MLÍNICIPAL DE TRANSITO SERVIC-OSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; MARIA DE NAZARÉ NASCIMENTO QUEIROZRelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3119-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido ; MARIA IREULENE DE ANDRADERelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo;EQÜIDADE
2008.00I7.3I2I-8/0 - EXECUÇ.ÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIP.AL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Exeqüido ; LÚCIO ALVES MOURARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3125-0/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExeqüido ; SSPDC POLICIA CIVILExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOPUBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA
Relator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3136-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .5' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; FRANCISCO LAURINDO NETORelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3138-2/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - I" A S'' VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido : ISAIAS MENDONÇA DOMINGUESRelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3158-7/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A .S'-" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOSPÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMCExeqüido ; MARCIA V.ALERIA TELES DE OLIVEIRARelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3160-9/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - F A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
DIÁRIO DA JUSTIÇA 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido : ANTONlO REGENILDO DA COSTARelator(a): Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5° VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.00I7.3164-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - V A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido ; REJANE GURGEL VASCONCELOS
Relator(a); Dr(a} ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.00I7.3I78-I/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL - D A 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido ; PERICLES VIANA CARNEIRO
Relator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5» VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA CÕMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3184-6/0 - EXECUÇÃO FISCAL - CÍVEL -VA 5" VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido ; FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE
Relator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - 5" VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.3188-9/0 - EXECUÇÃQ FISCAL - CÍVEL - 1" A 5» VARASDE EXECUÇÕES FISCAISExequente ; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITÕ SERVIÇOS
PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
Exeqüido ; SÉRGIO ARAGAO QUIXADA FELICIORelator(a); Dr(a) ANTÔNIO PÁDUA SILVA - S'' VARA DEEXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
1" VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DEFORTALEZA
2008.0004.3845-2/0 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CÍVEL - I»E 2' VARAS DE REGISTRO PÚBLICO
Requerente ; JOSE ANTONIO CARLOS DA MOTA
DEFENSOR PÚBLICO - VINÍCIUS NORONHA COSTARelator(a); Dr(a) PAULO EDUARDO MENDES SOBRINHO - V VARADE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
U VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2496-3/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente ; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
Requerido ; RODRIGO MOTA MESQUITARelator(a); Dr(a) DIL.ARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - D
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.2487-4/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; MONICA REGINA PIMENTA
Requerido ; ITAUCARD
Relator(a); Dr(a) DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - 1"
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo;CONEXÃO
2008.0017.2746-6/0 - USUCAPIÃO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; MARIA DO CARMO SILVA COSTA
Relator(a); Dr(a) DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - DVARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTÕMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2667-2/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente ; BANCO IT.AU S/A
Requeiido ; FRANCISCO BARBOSA RIBEIRO
Relator(a); Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA - 2' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo;CONEXÃO
2008.0017..5943-0/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; GEMMA GALGANI TIMBO ELMIRO
Requerido ; BANCO PINE S/A
Relator(a); Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA - 2» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
3" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2543-9/0 - ALVARA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente ; MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE ALENCAREspólio ; ESTER DE ALENCAR LIMA
Relator(a); Dr(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - 3" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.00I7.6I28-I/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente ; JUAN MANUEL GARCIA SORIANORequerido ; MARIA DO PERPETUO SOCORRO
Relator(a); Dr(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - 3" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
2008.0017.2532-3/0 - CONSIGNAÇÃO EM PAGTO. - CÍVEL -VARAS CÍVEIS
Consignante ; RAIMUNDA DE SALES SOUSA
Consignado ; BANCO ITAUCARD S/A
Relator(a); Dr(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - 3" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
4' VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2.504-8/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente ; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)
Requeiido ; JOSE MARTINS DE SOUSA JÚNIORRelator(a); Dr(a) ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4' VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.6098-6/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARAS
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMO 13CÍVEIS
Requerente : CRISTIANO VIEIRA DE MORAESRep. Jurídico : 4916 - CE JOSE JALES DE FIGUEIREDO JÚNIORRequerido : CAIO CÉSAR
Relator(a); Dr(a) ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016,8658-1/0 - RESSARCIMENTO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIORep. Jurídico : 6102 - CE HELIO PARENTE DE VASCONCELOSFILHO
Rep, Jurídico : 13493 - CE SARAH FEITOSA CAVALCANTERequerido : EDSON SARelator(a): Dr(a) ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
5' VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.00I7.6I58-3/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : FRANCISCO MESSIAS PERNAMBUCO BEZERRA
Rep. Jurídico : 17858 - CE HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSAReu : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -GRUPO ITAU
Relator(a): Dr(a) JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2545-5/0 - DESPEJO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequeiente : FRANCISCO GUTEMBERG DE MENESESRep, Jundico : 5266 - CE RAIMUNDO ATENOR DE MENESESRequerido : RENATO CAMPOS DA SILVARelator(a): Dr(a) JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
6" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.00I7.245I-3/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS
Requerente : FRANCISCO ROCH.A CARVALHORequerido : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO
Relator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2638-9/0 - DECLARATORI.A DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEISRequerente : FÁBIO BANDEIRA DE SOUZARequerido : BANCO ABN AMRO REAL S/ARelatoita): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2642-7/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS
Requerente : ADONI.AS PINHEIRO DE SOUZARequerido : BANCO DO BR.ASII.^ S/ARelator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016,9211-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : KOMATSU DO BRASIL LTDARequerido : ORGAL S/A MAQUINAS E EQUIP.VMENTOS
Requerido : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES WILLIANLTDA
Relator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2494-7/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)
Requerido : JOSE WILSON FERREIRA DA SILVARelator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2565-0/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : BANCO FINASA S.ARequerido : FRANCISCA ALVES TEIXEIRAReIator(a): Dr(a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA- T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0015,1343-1/0 - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÍVEL- VARAS CÍVEISRequerente : W M IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARequerido : INDUSTRIA DE BATERIAS RAIOM LTDA - MERelator(a): Dr(a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA- T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3267-2/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : ANTONIO PERREIRA DA SILVARelator(a): Dr(a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA- T VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
8» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2445-9/0 - CONSIGNAÇÃO EM PAGTO. - CÍVEL -VARAS CÍVEISConsignante : ROGERIA SOUSA LINHARESConsignado : BANCO CITIC.ARD S/ARelator(a): Dr(a) MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSA - 8'' VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2534-0/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : EXPEDITO ARAÚJO DE VASCONCELOSRequerido : APLUB PREVIDÊNCIA ASSOC DOS PROFISSIONAISLIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL
Relator(a): Dr(a) MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSA - 8» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
9" VARA CÍVEL DA COM.ARCA DE FORTALEZA
2008.0017.3081-.5/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)
Requerido : WILLYAN MICHELES LEMOS
DIÁRIO DA JUSTIÇA M^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Relator(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9" VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2437-8/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -
VARAS CÍVEIS
Requerente : FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA
Requerido : BANCO ABN AMRO REAL S.A
Relator(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9' VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.266I-3/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : N PAULINO DE SOUSA VARIEDADES LTDA
Requerido : BANCO BRADESCO S/A
Relator(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9' VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
KT VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2506-4/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)
Requerido : ELCIO RODRIGUES DE SOUSA SOUTO
Relator(a): Dr(a) NIS.MAR BELARMINO PEREIRA - 10' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
200S.00I7.3056-4/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)
Requerido : PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PINHEIRO
Relator(a): Dr(a) NISMAR BELARMINO PEREIRA - 10° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2763-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CAMPO
GRANDE E REGIÃO - SICREDI
Requerido : RONALDO APARECIDO JORGE
Requerido : DAIANI CRISTINA JORGEReíator(a): Dr(a) NISM.AR BELARMINO PEREIRA - 10» VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
11° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2563-3/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEISRequerente : BANCO FINAS.A S.A
Requerido ; JOSE LEANDRO MONTEIRO DA SILVA
Relator(a): Dr(a) MANTOVANNI COLARES C.AVALCANTE - 11°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2447-5/0 - DECLARATORIA DE NULIDÁDE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS
Requerente : JOAQUIM BARROS CARNEIRO
Requerido : BANCO ABN AMRO REAL S/ARelator(a): Dr(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - 11°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:
EQÜIDADE I
12° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTAlIeZA2008.0017.2651-6/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS IRequerente : BANCO FINASA S/A (B.ANCO CONTINENTAL S/A)Requerido : ERINALDO FERREIRA GURGEL |Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZÁTipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2652-4/0 - COBRANÇA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : LUIZ ALBERTO NUNES NASCIMENTO
Requerido : ANTONIO WERMERSON PEREIRA MATOS
Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2536-6/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : JOÃO PINHEIRO DANTAS
Requerente : ANTONIO MICHEL VIEIRA DANTAS
Requerido : BANCO DO BRASIL S/A
Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12°VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.2435-1/0 - DECLAR.ATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS
Requerente : LUCIMAR SEBASTIANA DE SOUSA
Requerido : BANCO BMC S/A
Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
13» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2403-3/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A.
Requerido : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES WILLIANLTDA
Relator(a): Dr(a) JOSE PIO PORTO BELEM - 13» VARA CÍVEL DACOMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÃTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.6167-2/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : MARIA CELI LOPES AR.AUJO
Requerido : RM VEÍCULOS
Relator(a): Dr(a) JOSE PIO PORTO BELEM - 13» VARA CÍVEL DACOMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
2008.0017.3268-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : JOSE NEUMAR DE FREITAS
Requerido : CIDALIA AZEVEDO CRUZ ME
Relator(a): Dr(a) JOSE PIO PORTO BELEM - 13» VARA CÍVEL DACOMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÃTICA - Motivo-EQÜIDADE
14» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2500-5/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A
diário da justiça N«100 fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Requerido : CARLA TEIXEIRA PEIXOTORelator(a); Dr(a} MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA -14» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2731-8/0 - EXECUÇÃO - CÍVEL - VARAS CÍVEISExequente : ESPOLIO DE OSSIAN ALENCAR ARARIPEExequente : PERICLES VILAR DE ALENCAR ARARIPEExeqiiido : VITORIA PUBLICIDADE E INVESTIMENTO LTDARelator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES .M DE LIMA -14» V.ARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2735-0/0 - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA -CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : FERNANDINA PRATA FREIRERequeiido : V.ALTER CARNEIRO DE SENARelator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES .M DE LIMA -14' VARA CÍVEL DA CO.MARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.3066-I/O - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido : JOÃO PAULO BRITO GUIMARÃESRelator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA -14» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
15» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2488-2/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A
Rep. JuiTdico : 10952 - CE ROSEANY ARAU.IO VIANARequerido : MARCIA RODRIGUES MOURARelator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15'VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.6160-5/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : GLAUCIANALIA UCHOA PINTO
Reu : BMC S/A
Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2725-3/0 - DEPOSITO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : ALBINA LUCIANE MOTA SANCHESRep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZRequerido : EMPRESA GARA SERVIÇOS EM GERAL DE SHOPPINGE CONDOMÍNIOS LTDA
Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15'VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜID.ADE
2008.0017.2468-8/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : MARIA DE JESUS RODRIGUESRelator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR - 15»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
16» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2655-9/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : BANCO FINASA S/A (BANCO CONTINENTAL S/A)Requetido : ANA MARIA MICENARelator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.5955-4/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : EDMILSON DE ALMEIDA BARROSRequerente : EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROSRequerente : JOÃO CAMÕES DE SOUSARep. Jurídico : 5016 - CE EDMILSON DE ALMEIDA BARROSRequerido : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POTOMACRequerido : JENNER CABRAL SALESRelator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16»VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2478-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : RAIMUNDO NON.ATO DOS SANTOSRequerido : COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFNRelator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16'VARA CÍVEL DA COM.ARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
17° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2653-2/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : BANCO FINASA S/A (BANCO CONTINENTAL S/A)Requerido : DEMETRIO CARVALHO SOBREIRARelator(a): Dr(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - 17» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2399-1/0 - IMISSAO DE POSSE - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : NORMA IRES MAIA TEIXEIRARequerente : EMMANUEL EMILIANO GARCIARep. Jurídico : 17231 - CE APARECIDA CEILA TEIXEIRA BATISTARelator(a): Dr(a) INÁCIO DE ALENC.AR CORTEZ NETO - 17» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
18' VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2571-4/0 - COBRANÇA - CÍVEL - V.ARAS CÍVEISRequerente : MANOEL PEDRO DA SILVARequerido : REAL SEGUROSRelator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2650-8/0 - COBRANÇA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : LUIZ ALBERTO NUNES NASCIMENTOReqtierido : KAREN LOUISE SERRA NUNESRelator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18' VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.6I64-8/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : ALEXANDRO SOUSA DIONISIO
Reu : FINASA S/A
DIÁRIO DA JUSTIÇA 100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2637-0/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -
VARAS CÍVEIS
Requerente : THIAGO SILVEIRA LOPES
Requerido : BANCO DO BRASIL S. A.
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18» VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
19° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.6102-8/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEIS
Autor : .lAQUELINE SOARES DE SOUZA
Reu : BANCO DO BRASIL S/A
Relator(a): Dr(a) SERGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA - 19°
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2640-0/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -
VARAS CÍVEIS
Requerente : ADONIAS PINHEIRO DE SOUZA
Requeiido : BANCO CITIBANK S/A
Relator(a): Dr(a) SERGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA - 19°
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
20° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2472-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : BB FINANCEIR.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido : NIVALDO PEREIRA FEITOSA
Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE - 20° VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
21» VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.00I7.6I30-3/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : .lUAN MANUEL GARCIA SORIANO
Requerido : ADOLFO CARLOS DE VEGA GARCIA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO WILLO BORGES CABRAL - 21° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
22° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.3060-2/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A
Requerido : PAULO RICARDO ANDRADE DA SILVA
Relator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22» VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2783-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : BANCO ABN AMRO REAL S.A
Requerido : PIEDGAN TÊXTIL LTDA -ME
Relator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAEQÜIDADE
Motivo:
2008.0017.2663-0/0 - REPARAÇÃO DE DANOS - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : FRANCISCO EDILMAR GOMES MOTA
Requerido : UNIBANCO jRelator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA iTipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
23° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2559-5/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : BV FINANCEIRA S. A . CREDITO , FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO
Requerido : FLAVIA LILIA SALES ALCANTARA
Relator(a): Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 23» VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2644-3/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CÍVEL -VARAS CÍVEIS
Requerente : ROSE MARY .ALVES MONTEIRO
Requerido : BANCO ITAUCARD S/A
Relator(a): Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 23° VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
24° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.00I7.2502-I/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)
Requerido : FRANCISCA MARCIA PEREIRA DOS REIS
Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE ARAÚJO - 24» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARAS2008.0017.6268-7/0
CÍVEIS
Requerente : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido : JOSE WASHINGTON DA SILVA COSTA
Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE AIÍAUJO - 24° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3280-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : EVALDO LOPES QUEIROZRequerido : FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA
Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE ARAÚJO - 24° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo-EQÜIDADE
25° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ,
2008.0017.3064-5/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A
Requerido : CAMILA SILVEIRA MONTENEGRO
Relator(a): Dr(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - 25° VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
31 DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERMQ 1
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
26" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2490-4/0 - BUSCA E APRBENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A
Requerido : ALEX.ANDRE RIBEIRO RAMOSRelator(a): Dita) RAIMUNDO NON.ATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.6156-7/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISAutor : MARIA JOSE LOPES
Reu : HSBC BANK - BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Relator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3283-4/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : VALDERICE LIMA ROCHARelator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2665-6/0 - REPARAÇÃO DE D.ANOS - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : FRANCISCO ARICELIO SALES SILVARequerido : MANOEL EUGENIO VERCOSARelator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
27" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2647-8/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : BANCO FINASA S/A (BANCO CONTINENTAL S/A)Requerido : JOSE ECIVAN BARROSRelator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3067-0/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : B.ANCO BRADESCO S/ARequerido : MASTER PLAC COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOSDE PAINÉIS LUMINOSOS LTDA
Relator(a): Dr(a) .lOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3077-7/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILATUAL DENOMINAÇÃO DA SUDAMERIS ARRENDAMENTOMERCANTIL S/A
Requerido : EDUARDO PEREIRA BEZERRARelator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
28" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.3062-9/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : .AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTI.MENTO S.A
Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELLECAMELO EODRIGUES
Requerido : ILZA MARIA DE LIM.ARelator(a): Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2482-3/0 - PREC.ATORIA - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : ASSOCIACAO AMAPAENSE DE ENSINO E CULTURA- AAEC
Requeiido : KAMILA MAIA NOGUEIRARelator(a): Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOM.ÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.5957-0/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : MOISÉS GOMES FILHORep. Jurídico : 11713 - CE MARIA BENEDITA CARVALHO BUENORequerido : BANCO FINASA S/ARelator(a): Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28" VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
29" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.242I-I/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A.
Requerido : LEANDRO FERREIR.A DE LIMARelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3075-0/0 - BUSCA E APREENSÃO - CÍVEL - VARASCÍVEIS
Requerente : AYMORE CREDITO FINANCIAMEN TO EINVESTIMENTO S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO ABNAMRO REAL S/A)
Requerido : MARIA DE FATIMA LOPES PINHEIRORelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.6279-2/0 - REVISIONAL - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : CLAUDIA PATRÍCIA RIBEIRO DA SILVARequerido : BANCO ABN AMRO REAL S/ARelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29" VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2756-3/0 - USUC.API.AO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : REGINA MARTA ITiRREIRA MONTERelator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29» VARA CÍVELDA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
30" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.3058-0/0 - BUSCA E APREENS.AO - CÍVEL - VAR.AS
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
cíveis
Requerente ; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A
Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELLE
CAMELO EODRIGUES
Requerido ; JEAN EDUARDO PAIVA
Relator(a); Dr(a) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 3(T VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2780-6/0 - INDENIZAÇÃO - CÍVEL - VARAS CÍVEISRequerente : L. D. SA VIEIRA ME
Requerido : ALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Relator(a): Dr(a) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 30" VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
U VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0012.8736-9/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CÍVEL - I" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
ReIator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - I" VARA
DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2523-4/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - 1" VARA
DE família da comarca DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.00I7.2533-I/0 - EXONERAÇÃO DE ENCARGOS - CÍVEL - I"A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - 1" VARA
DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2522-6/0 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - CÍVEL - I" A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA GAMARA - 1» VARA
DE família da comarca DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2537-4/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - 2" VARA
DE família da comarca DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTIC.A. - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2639-7/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - 2" VARA
DE família da comarca DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
3" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2669-9/0 - INTERDIÇÃO - CÍVEL - I" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIA
Requerente : MARCELO THEOPHILO LIMA
Requerido : FRANCISCO ASSIS ARAÚJO LIMA
ReIator(a): Dr(a) MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3" VARA
DE família da comarca DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2744-0/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - I" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇ.ÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
4" V.A.RA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.00I7.3049-I/0 - ACORDO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A
15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4" VARA DE
família da comarca de FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2525-0/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CÍVEL - 1" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4" VARA DE
família da comarca de FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
6" VARA DE família DA COMARCA. DE FORTALEZA
2008.0017.2443-2/0 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CÍVEL - I"A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a); Dr(a) MARIA EDNA MARTINS - 6" VARA DE FAMÍLIA
DA CO.MARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0016.9206-9/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1"
A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Requerente : ANTONlO CAETANO MARTINS
Repr. legal : MARIA DE LOURDES MEIRA
Requeiido : KAIAN MEIRA M.VRTINS
Requerido ; MARIA VITORIA VIEIRA MARTINS
Relator(a): Dr(a) MARIA EDNA MARTINS - 6" VARA DE FAMÍLIADA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
7» VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2768-7/0 - EXONERAÇÃO DE ENCARGOS - CÍVEL - 1"A 15" E 17' E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a); Dr(a) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7"VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2524-2/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - 1" A 15"E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7"
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
8" VARA DE FAMILI.V DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2541-2/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOÜSA - 8" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
diário da justiça NMOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0017.2521-8/0 - INTERDIÇÃO - CÍVEL - D .A 15" E 17" E 18°VARAS DE FAMÍLIA
Requerente : ESMENIA CLAUDIA SOARESRequerido : ISDENIA CLEBIA SOARES MARTINSRelator(ii): Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOUSA - 8» VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo;EQÜIDADE
9" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2728-8/0 - EXONERAÇÃO DE ENCARGOS - CÍVEL - 1"A 15" E 17° E 18» VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO .ÍOSE MARTINS CAMARA - 9° VARADE família da COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
10" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2766-0/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17» E 18»VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10» VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2493-9/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2758-0/0 - RECONHECIMENTO SOCIEDADE DE FATO
- CÍVEL - 1» A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10" VARADE família da COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - .Motivo:EQÜIDADE
II" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2762-8/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18"VARAS DE FAMÍLIARepresentado : JESSICA SILVA DO NASCIMENTORepr. legal : MARIA VILANI SILVA DO NASCIMENTORequerido : JOVENLAN SOBRAL DO NASCIMENTORelator(a): Dr(a) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - 11" VARA DEfamília da COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2554-4/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CÍVEL - 1" A 15» E17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - 11" VARA DEfamília da COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2693-1/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - 1" A 15°E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - II» VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
12" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2531-5/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17» E 18"VARAS DE FAMÍLIA
RelatorCa): Dr(a) ,IANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2643-5/0 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelatür(a): Dr(a) .lANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DEFAMIUA DA COM.ARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2751-2/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CÍVEL - 1" A 15"E 17" E 18" VAR.AS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2535-8/0 - INTERDIÇÃO - CÍVEL - I" A 15" E 17° E 18"VARAS DE FAMÍLIARequerente : RAIMUNDO TOMAZ MEDEIROS FILHORequerido : FRANCISCO CHAGAS RODRIGUESRelatorCa): DrCa) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOM.ÁTICA - VIotivo:EQÜIDADE
13" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2636-2/0 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CÍVEL - 1"A L5" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO AURICELIO PONTES - 13" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3055-6/0 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - CÍVEL - 1" ,A 15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) FRANCISCO AURICELIO PONTES - 13" VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
14" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2527-7/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1" A 15" E 17° E 18"VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2519-6/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CÍVEL - 1» A15" E 17" E 18" VARAS DE FAMÍLI.ARelator(a): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14" VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
15" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.3045-9/0 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CÍVEL - 1» A15" E 17" E 18" VAR.AS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - 15» VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2539-0/0 - GUARDA - CÍVEL - 16" VARA DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.6392-6/0 - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CÍVEL - 16"VARA DE FAMÍLIA
Menor : RAVICK JONATAS MAIA MAGALHAES
Requerente : EVAN.)AIME TEIXEIRA MAGALHAES
Requerido : MARIA SOCORRO MAIA MAGALHAES
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.2456-4/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : ALICE VENANCIO DOS SANTOS
Requerido : ALCEBIADES RODRIGUES SILVA NETO
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2458-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16' VARA DEFAMÍLIA
Requerente : .lORGELANE SILVA CAVALCANTE
Requerido : JOSE RICARDO DE BRITO TORITES
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE Fl^ITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2464-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Requerente : LARA LEVIELY SOARES DA SILVA
Requerido : LEANDRO PINHEIRO DA SILVA
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16° VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2466-1/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Requerente : FRANCISCA JUDITE DA SILVA
Requerido : RITA DA SILVA LIMA
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2470-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : RODRIGO DIAS DE MENEZES
Requerido : RAFHAEL UCHOA DIAS DE MENEZES
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2474-2/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : RENATA CRISTINA DE FREITAS DUARTE
Requerente : RAFAELLA CRISTINA DE FREITAS DUARTE
Requerente : ROBSON EDUARDO DE FREITAS DUARTE
Requerido : CARLOS RENATO DE ARAÚJO DUARTE
Repr. legal : MARGARIDA DE FREITAS DUARTE
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2481-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DE
família
Requerente : RAIMUNDA GERTUDBS DAS CHAGAS
Requerido : JOSE DE SOUZA
Requerido : ANA THAIS DE SOUZA
Requerido : FRANCINEIDE DE SOUZA
Requerido : FRANCISCO DE SOUZA FILHO
Requerido : ANA MEIRE DE SOUSA
Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS
ESTE - 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2483-1/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Requerente : LAUANE CHAVES
Requerido : JOSE ROBERTO CORREIA
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2484-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16» VARA DEFAMÍLIA
Menor : NATALIA TABOSA DOS SANTOS
Repr. legal : MARIA DA CONCEICAO TABOSA FEITOSA
Requerido : JOSE EDIVALDO DOS SANTOS
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.2701-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Menor : CAROLINE BERNARDES DE LIMA
Repr. legal : CARLENE BERNARDES DE LIMA NUNES
Requerido : JOÃO JÚNIOR RODRIGUES
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3265-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Menor : ISCARLEY DA SILVA SEVERINO E ISMARLEY DA SILVA
SEVERINO
Repr. legal : AURILEIDE BEZERRA DA SILVA
Requerido : lATANILSON SEVERINO DA SILVA
Relator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3269-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16» VARA DEFAMÍLIA.Menor : RAQUEL DE ANDRADE CABRAL
Menor : RAFAEL DE ANDRADE CABRAL
Repr. legal : JACILENE BASTOS DE ANDRADE
Requerido : JACILENE BASTOS DE ANDRADE
Requerido : CRENISVALDO MARQUES CABRALRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16° VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3270-2/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" V,A.RA DEFAMÍLIA
Requerente : FRANCISCO LEONILDQ DE SOUSA
Requerido : JUVENAL MENEZES DOS SANTOSRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16° VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DIÁRIO DA JUSTIÇA WWQ FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
2008.0017.3271-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Menor ; ANA LETICIA LOPES DA FONSECA
Menor : ANA MATEUS EMANUEL LOPES DA FONSECA
Repr. legal : FRANCILENE LOPES DA FONSECARequerido : .lOSE ROGÉRIO DE SOUSA CAETANORelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3272-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : MARl.A ERISMEUDA DE JESUSRequerido : MÁRCIO PIRES DOS SANTOSRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3273-7/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFA.MÍLIA
Repr. legal : ROSANE ERIKA DA SILVA SOUZARequerido : LUIZ CARLOS WILLIAM SALES JÚNIORRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3274-.5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : .MARIA DERIJANE VBNANCIO FELIX, REP. A MENORMARIA ISABELE FELIX DA COSTA
Requerido : MAURO CÉSAR MOREIRA DA COSTARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.327.6-3/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : EDMEIRE BARROS ALVESRequerido : JOAQUIM GUERREIRO PAULINO DE OLIVEIRAMenor : FTAVIA CECÍLIA BARROS DE OLIVEIRA, MENORRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FA.MILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3277-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Menor : MILENA BORCHARDT NOQUEIRA
Menor : EMANUELE BORCHARDT NOGUEIRA REP. P/ ADRIANABORCHARDT
Repr. legal : ADRIANA BORCHARDTRequerido : FRANCISCO DE ASSIS LOPES NOGUEIRARelator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3278-8/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Requerente : ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRARequerido : RAIMUNDA OLIVEIRA BARBOSARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3279-6/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" V.ARA DEFAMÍLIA
Menor : LUCAS BEVENUTO DA SILVA
Repr. legal : VALDA VENCESLAU BEVENUTO
Requerido : SÉRGIO GALDINO DA SILVARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAiMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3281-8/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Menor : LUCAS DOS SANTOS ANDRADE
Menor : LETICIA DOS SANTOS ANDRADE
Repr. legal : MARIA SANDRA DOS SANTOSRequerido : FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE SOBRINHORelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3284-2/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : WILLIAME DA SILVARequerido : ANTONIO CLÁUDIO DE LIMARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.328.5-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : JOSE DE PAIVA ALVESRequerido : GERARDA DA SILVA ALVESRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTOMotivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3286-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : RICHARD MICHAEL SILVA MARQUESRequerido : MOISÉS MARQUES DO NASCIMENTORelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS V.ASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3287-7/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Menor : ISRAEL DOUGLAS VALENTE FREITASRepr. legal : ROGERIA VALENTE DA SILVARequeiido : DJEFFERSON FREITAS DA COSTARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3288-5/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DEFAMÍLIA
Requerente : ROSINEIDE NOGUEIRA MATOSO FERREIRARequerido : FRANCISCO FERNANDO FERREIRARelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3289-3/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16° VARA DEFAMÍLIA
Menor : PAULO HENRIQUE MATOS RODRIGUESRepr. legal : OSSIENE .MARIA MATOS RODRIGUESRequerido : PAULO SÉRGIO .ALVES RODRIGUESRelator(a): Dr(a) MARIAALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.3291-5/0 - PRECATORI.A - CÍVEL - 16" VARA DE
DIÁRIO DA JUSTIÇA N®100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
família
Menor : BEATRIZ ROCHA E SILVA
Menor : BIANCA ROCHA E SILVA
Repr. legal : ROSILENE SARAIVA DA ROCHA
Requerido : ADONIAS HENRIQUE DA SILVA NETO
Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2008.0017.6275-0/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - 16" VARA DE
FAMÍLIA ■
Repr. legal : VALERIA ALVES ROSSI
Menor : FERNANDA ALVES CAVALCANTE
Requerido : FERNANDO TAVARES CAVALCANTE
Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE
- 16" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO -Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2" VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2526-9/0 - INVENTARIO - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DE
SUCESSÕES
Requerente ; MARIA IVONETE DOS SANTOS LIMA
Espólio : FRANCISCO .lONATHAS LIMA DOS SANTOS
Relator(a): Dr(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - 2" VARA DE
SUCESSÕES DA CÕMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição; DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3I06-4/0 - INVENTARIO - CÍVEL - I" A 5" VARAS DE
SUCESSÕES
Requerente : ANTONlO GURJAO MARQUES FILHO
Requerente : ANTONIO GURJAO MARQUES NETO
Requerente : SAULO REGADAS GURJAO
Espólio : ANA ROSA PINHEIRO REGADAS GURJAO
Relator(a): Dr(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - 2" VARA DE
SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
3" VARA DE SÜCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0016.6944-0/0 - ALVAR A - CÍVEL - I" A .5" VARAS DE
SUCESSÕES
Requerente : MARIA DO CARMO CESARIO VASCONCELOS
Espólio : MARTA MARIA CESARIO VASCONCELOS
Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3" VARA DE
SUCESSÕES DA CÕMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Di.stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2520-0/0 - ALVARA - CÍVEL - I" A 5" VARAS DE
SUCESSÕES
Requerente : MARIA IVONEIDE GALDINO
Espólio : ANTONIO VIEIRA GALDINO
Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3" VARA DE
SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.6388-8/0 - ALVARA - CÍVEL - I" A 5" VARAS DESUCESSÕES
Requerente ; EUZENIR GARCIA DA FÕNSECA MUNIZ
Requerente : FRANCISCO ONOFRE FERREIRA MUNIZ
Espólio : EXPEDITO GOMES DA FONSECA
Espólio : MARIA VALQUIRIA GARCIA DA FONSECA
Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3° VARA DE
SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.2528-.5/0 - INVENTARIO - CÍVEL - 1" A .5" VARAS DE
SUCESSÕES
Requerente : MARIA MOSSILENCY FERNANDES LEITE
Espólio : ALDEMIR MAIA LEITE
Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3" VARA DH
SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
4" VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.590I-,5/0 - ALVARA - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DESUCESSÕES
Requerente : GERALDA XAVIER DE PAIVA
Espólio : OTACILIO PAIVA NUNES
Relator(a): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4" VARA
DE SUCESSÕES DA CÕMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0015.0706-7/0 - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO -
CÍVEL - r A 5" VARAS DE SUCESSÕESRequerente : ANTONIA GILVANIRA NUNES JOCA
Espólio : ESPOLIO DE FLORENCIO GUEDES JOCA
Relator(a): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4" VARA
DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distiibuição: REDISTRIBUIÇ.ÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2530-7/0 - INVENTARIO - CÍVEL - 1" A 5" VARAS DESUCRSSÕES
Requerente : ROBSON ALBANO MONTEIRO
Espólio : RAIMUNDA ALBANO ARAÚJO
Relator(a): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4" VARA
DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.3266-4/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - I" A 5" VARAS DESUCESSÕF.S
Requerente : RAIMUNDA GOMES DA COSTA
Relator(a): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4" VARA
DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
5= VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2551-0/0 - ALVARA - CÍVEL - 1° A 5" VARAS DESUCESSÕESRequerente : ESTER ARARIPE DA COSTA
Espólio : GILBERTO COSTA
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA - 5" VARA DE
SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2646-0/0 - ARROL.AMENTO - CÍVEL - 1" A .5" VARASDE SUCESSÕES
Requerente : CLEDA NAJLA NEVES RIOS
Relator(a): Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOUR.A - 5° VARA DE
SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribtiição: DISTRIBUIÇÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
17" VARA DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2754-7/0 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL - CÍVEL - 1" A 15" E 17" E 18' VARAS DEFAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17" VARA
DE família da comarca DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
EQÜIDADE
2008.0017.3047-5/0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CÍVEL - I' A 1,5»E 17» E 18» VARAS DE FAMÍLIARelator(a): Dr(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17» VARA
DE família DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Di.stribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTIC.A - Motivo:EQÜIDADE
18» VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.2.529-3/0 - ALIMENTOS - CÍVEL - 1» A 15» E 17° E 18»
VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Drta) .MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18»VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2739-3/0 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CÍVEL - 1»A 15» E 17» E 18» VARAS DE FAMÍLIA
Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18»VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
5» VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.3059-9/0 - ANULATORIA - CÍVEL - 1» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICA
■Autor : DANONE LTDAReu : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.6165-6/0 - MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL - 1» A7» VARAS DA FAZENDA PÚBLICAImpetrante : MARIA LUZINETE CARVALHO DE VASCONCELOSImpetrado : SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIORelator(a): Dr(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2659-1/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÍVEL - 1» A 7»VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : MARIA LUCINEIDE DA SILVA CAVALCANTERequerido : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO DO ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2462-9/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - I» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDARequerente : ANTONIO ELTON VIEIRARequerente : FRANCISCA IZALENE VIEIRARequerente : ANTONIO ADILTON VIEIR.tVRequerente : FRANCISCO ADILSON BEZERRA DE ALMEIDARequerido : ESTADO DO CEARÁRelator(a): Dita) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5» VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA_ DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTIC.A - Motivo:EQÜIDADE
6» VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0017.3303-2/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - 1° A 7»VARAS DA FAZENDA PÚBLICARequerente : INTEGRAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS LTDA
Requerido : ESTADO DO CEARARelalor(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.3321-0/0 - DECLARATORIA - CÍVEL - 1» A 7» VARASDA FAZENDA PÚBLICARequerente : ALVARO EMIDIO PEREIRA BORGESRequerente : ANA FATIMA PORTO MIRANDA TEIXEIRARequerente : ANA MARIA DANTAS DO AMARALRequerente : CARMEN MARIA FONTINELE CARDOZORequerente : ELIZABETH CLARA BARROSORequerente : FRANCISCO CLÁUDIO TEIXEIRA BESERRARequerente : ISAURA ZULIMA ALCIDES ESPINOLARequerente : MARIA SILDETE D.ANTAS GUEDESRequerente : TANIA REGINA DE OLIVEIRARequerido : ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.0017.2574-9/0 - ORDENARIA - CÍVEL - 1» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : ANTONIO CÉSAR SARAIVA PAIXAORequerente : RAIMUNDO .'^RAUJO FILHORequerido : ESTADO DO CEARARelator(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE F^ORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
7» VARA DA FsÃZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
2008.0016.3457-3/0 - CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL - 1» A 7»VAR.AS DA F.A2TÍNDA PÚBLICARequerente : ASSOCI.ÃCAO DAS .ALIANÇAS DOS MULTI-EMPREENDEDORES-AME
Rep. Jurídico : 96946 - SP ARLET A. AMENT DAMASCENORequerido : MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRelator(a): Dr(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 7» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Motivo:CONEXÃO
2008.0017.6286-5/0 - ORDINÁRIA - CÍVEL - 1» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : EDSON SARequerido : ESTADO DO CEARARequerido : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSRelator(a): Dr(a) CARLOS AUGUSTO GOMES C0RIU3IA - 7» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO .ÃUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
2008.00I7.3276-I/0 - PRECATÓRIA - CÍVEL - I» A 7» VARAS DAFAZENDA PÚBLICARequerente : .ÃMERICA DO NASCIMENTO ALVESRequerido : MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL, REP. POREUGENIA GLAUCIA ARAÚJORequerido ; MUNICÍPIO DE ITAPIPOCARequerido : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRelator(a): Dr(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 7» VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZATipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Motivo:EQÜIDADE
Total de Feitos: 338
JUIZ DISTRIBUIDOR - POR DESIGNAÇÃO DO DIRETOR DOFÓRUM DA COMARCA DE FORTALEZA
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
11 - VARAS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
11.1 -VARAS cíveis
V VARA cível da COMARCA DE FORTALEZA
JUIZ(A) TITULAR: DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE
BRITO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MATfflAS NOGUEIRA DE
BRITO
EXPEDIENTE N" 70/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE
2008
OAB SEQ. OAB SEQ.CE/7447 I CE/9415 1
CE/7379 2 CE/14448 2
CE/7188 3 CE/10952 3
CE/1870 3 PE/20078 3
CE/14665 4 CE/6207 4
CE/3432 4 CE/10284 5
CE/6207 5 CE/3333 6
CE/12392 6 CE/15329 7
CE/8026 7 CE/10912 7
CE/7876 7 CE/8136 8
CE/1870 8 CE/I 0952 8
CE/9853 9 CE/3432 9
CE/14695 10 CE/9853 10
CE/10024 10 CE/3432 10
CE/I 1791 10 CE/4073 11
CE/17779 I 1 CE/10423 11
CE/4448 1 1 CE/10422 1 1
CE/4580 1 1 CE/7979 12
CE/2310 12 CE/5280 12
CE/14407 12 CE/11541 13
CE/12426 14 CE/16890 14
CE/14695 14 CE/10024 14
CE/9776 14 CE/12083 14
1) 2000.0106.0562-3/0 - N° ANTIGO: 199902481833 - REVISÃO
DE CONTRATO REQUERIDO.: CIA REAL DE INVESTIMENTO
CRED. FINANCIAMENTOS REQUERENTE.: JQSE HELDER
XIMENDES FREIRE . "VISTOS ETC...DIAN'rE DE TODO O
EXPOSTO, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E
AS LEIS CONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE É LICITAATAXA DOS JUROS AVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITIDA.4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR TER SIDO O CONTRATOCELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2,170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, BEM COMO É PERMITIDA ACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NOCONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DO CONTRATO OS
DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E REPETIDOS
EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.POR TER
OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.21 DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARA
PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO. JUÍZA DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL ." - INT. DR(S). HENRIQUE DAVI DE LIMANETO , MAURÍCIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO .
2) 2000.0106.1634-0/0 - N° ANTIGO: 199902492568 -
INDENIZAÇÃO REQUERIDO.: CREDICARD S/A REQUERENTE.:JOSE IRAJA MARANHAO . "CLS.MANIFESTE-SE A PARTE
PROMOVIDA SOBRE O DOCUMENTO DE FLS.261, EMATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.398 DO CPC.." - INT.
DR(S). AURY SOUZA SILVA , LEONARDO LOPES MARTINS DA
COSTA .
3) 2000.0119.5074-0/0 - N" ANTIGO: 200202076954 -
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.:EXCEL , CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERENTE.: HILDA CONCEICAO SALES . "VISTOS
ETC...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A
AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE È LÍCITA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NOCONTRATO. NÃO PERMITIDAA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N" 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000 MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÈPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E
REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.POR
TER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SEFORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARA
PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL." - INT. DR(S). EMMANUEL BEZERRA B.DOSSANTOS , ROSEANY ARAU.IO VIANA, MARIA SOCORRO ARAÚJO
SANTIAGO , POLYANA CARINA DE ALMEIDA SILVA .
4) 2000.0126.7177-1/0 - N° ANTIGO: 200302I7932I -
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.:BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO REQUERENTE.: PAULO PARENTE GUIMARÃES. "VISTOS ETC..DIANTEDE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDOA AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É LÍCITA A TAXA DOS .JUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDAA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVIS.lO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERM.ÍNÈNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E
REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRA DOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARA
PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO. JUÍZA TITULAR DA /" VARACÍVEL.." - INT. DR(S). CÉLIA LUCIANNI ABREU LÚCIO DEMACEDO , SILVIO CÉSAR FARIAS , RAFAEL PORDEUS COSTA
LIMA FILHO .
5) 2000.0126.8143-2/0 - N" ANTIGO: 200302187766 -REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.:BANCO PANAMERICANO S/A REQUERENTE.: ISAAC DA SILVALIMA . "VISTOS ETC..DIANTE DE TODO O EXPOSTO,CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEISCONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUEÉ LÍCITAA TAXA DOS JUROS.AVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITID.AA CAPITALIZAÇÃODE .JUROS POR TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO DEPOIS
DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.170 DE 31 DE MARÇODE 2000, MAS NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEMCOMO É PERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SEREXTIRPADOS DO CONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS
DECORRENTES DA MORA E REPETIDOS EM DOBRO OSVALORES COBRADOS A MAIOR. POR TER OCORRIDO A
SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO A COMPENS.AÇÃODOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ART.21DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.FORTALEZA,12 DE MAIO DE 2008.." - INT. DR(S). ADRIANO CAMPOS COSTA, SILVIO CÉSAR FARIAS .
6) 2000.0131.9389-0/0 - N" ANTIGO: 200302630465 -
REPAR.AÇÃO DE DANOS REQUERIDO.: COMAFE - COMERCIODE MADEIRA E FERRAGENS - CASAS ESPECIAIS DE MATERIAIREQUERENTE.: ELETRA GARCIA DO AMARAL . "VISTOS
ETC...HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS SEUSjurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entreELETRA GARCIA DO AMARAL E COMAFE- COMÉRCIO DEMADEIRA E FERRAGENS -CASAS ESPECIAIS DE MADEIRAS DEFLS.54/5S, E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,HH C/C
diário da justiça N^IOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
ART.329 DO CPC.P.R.I.DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EARQUIVE-SE.FORTALE7A, 07 DE MAIO DE 200S.DRA.DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRIT0JUÍ7A TITUIAR DA 1° VARACÍVEL.." - INT. DR(S). CLAUDIONOR SILVA DA SILVEIRA .MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL .
7) 2000.0132.2339-0/0 - N" ANTIGO: 200302655930 -REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERENTE.:
GERALDO GUERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO.: HSBC BANK
BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO . "VISTOS ETC...DIANTE DE
TODO O EXPOSTO, AFASTADAS AS PRELIMINARES,CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS
CONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE li LÍCITAA TAXA DOS .JUROSAVENÇADANO CONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃODE .JUROS POR TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS AEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE2000 E NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E
REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.POR
TER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROC.i, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART. 21 DO CPC.PUBJJQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 8 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRIT0.JUÍ7A DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL." - INT. DR(S). FÁBIO SILVEIRA GURGEL DOAMARAL , HELY MENDONÇA DA COSTA , LARISSA VALERIANOBRE O.SIDOU , MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS DINIZ .
8) 2000.0135.0311-2/0 - N° ANTIGO: 200402036646 -REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO FINASA S/A REQUERENTE.:RICARDINO ANTONIO DE QLIVEIRA MELO . "VISTOS
ETC..DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AFASTADAS AS
PRELIMINARES, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DASVONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECIDINDOQUE È LÍCITA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NO CONTRATO,NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR TER SIDOO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDAPROVISÓRIA N" 2.170 DE 31 DE M.ARÇO DE 2000 MAS NÃOHAVER PREVISÃO CONTRATUAL^ BEM COMO É PERMITIDA ACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NOCONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DO CONTRATO OSDEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E REPETIDOSEM DOBRO OS VAJMRES COBRADOS A MAIOR. ASSIM, POR TER
OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. FORTALEZA, 9 DE MAIO DE 2008. DRA. DH.ARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA DE DIREITO TITULARDA r VARA CÍVEL." - INT. DR(S). FRANCISCO EDUVAL ALVESDE HOLLANDA , MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO ,ROSEANY ARAÚJO VIANA .
9) 2000.0135.8015-0/0 - N° ANTIGO: 200402103220 -REVISION.AL DE CLÁUSULAS CONTR.ATUAIS REQUERIDO.:
FINASA S/A REQUERENTE.: WILMA GUR.IAO BEZERRA HELENO. "VISTOS ETC...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AFASTADAS ASPRELIMINARES APRESENTADAS, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É jJciTA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA A C.iPITALIZ.AÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA EREPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.JNTIME-SE.FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARAPEDREIRA. GUERREIRO DE BRITO. JUÍZA TITULAR DA I" VARA
CÍVEL." - INT. DR(S). FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA ,RAF.AEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO .
10) 2005.0003.4672-3/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTR.ATUAIS REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO BANK S/AREQUERIDO.: SUERDA DE SA RORIZ MATOS . "VISTOSETC...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É LÍCITA A TAXA DOS JUROS .AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE.JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA EREPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS dÒ ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 200S.DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO..JUÍZA TITULAR DA I" VARACÍVEL ." - INT. DR(S). FRANCISCO ARCELIO DE LIMA ,FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA , .lOSE ANÍBAL DECARVALHO AZEVEDO , RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, SANDRA VIRGÍNIA ROCHA PONTE .
11) 2005.0010.1070-2/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERENTE.: ADEILZA RODRIGUES DA SILVAREQUERIDO.: BANCO BMC S.A . "VISTOS...DIANTE DE TODO OEXPOSTO, CONSIDERANDO A AUTONOMIA D.AS VONTADES EAS J.EIS CONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE É LÍCITAATAXA DOS JUROS AVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITIDAA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR TER SIDO O CONTRATO ^CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.170DE 31 DE MARÇO DE 2000, MAS NÃO HAVER PREVISÃOCONTRATUAL, BEM COMO Ê PERMITIDA A COBRANÇA DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, «DEVENDO SER EXTIRP.ADOS DO CONTRATO OS DEMAISENCARGOS DECORRENTES DA MORA E REPETIDOS EM DOBROOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POR TER OCORRIDO ASUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO A COMPENSAÇÃODOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ART.2IDO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. FORTALEZA,14 DE MAIO DE 2008.DRA. DILARA PEDREIRA GUERREIRO DEBRITO.JUÍZA TITULAR DA 1° VARA CÍVEL. ." - INT. DR(S).BRUNILO JACO DE C E SILVA FILHO , CARLOS EDUARDO LIMADE FREITAS . ELIETE SANTANA MATOS , EVANDRO LIMA DE
OLIVEIRA , HIRAN LEÃO DUARTE , RAIMUNDA YLA PEREIRADE ARAÚJO .
12) 2005.0028.7167-1/0 - REVISIONAL REQUERENTE.:ANTONIO CELIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO.: BANCOABN AMRO REAL S.A . "VISTOS ETC..DLANTE DE TODO OEXPOSTO, AFASTADAS AS PRELIMINARES APRESENTADAS,CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEISCONSUMERISTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, DECIDINDO QUE È jJciTAA TAXA DOS.JUROSAVENÇADA NO CONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃODE .JUROS POR TER SIDO O CONTRATO CELEBR.ADO APÓS AEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE2000 MAS NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTR.ATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA EREPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DÓ .ART.2I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA TITULAR DA T VARACÍVEL" - INT. DR(S). FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA NOBRE, VALMIR PONTES FILHO , ONEZIMO CARLOS CARDOSO ,MARCELO .MEMÓRIA DE ARAÚJO .
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
13) 2007.0004.2219-1/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS REQUERIDO.: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERENTE.: JULIANA APARECIDA CORREIA . "VISTOS
ETC...DJANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE É LÍCITA A TAXA DOS JUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA A CAPITALIZA ÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, M.iSNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÉPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DOCONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E
REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. POR
TER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.21 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2008. DRA. DILARA
PEDREIRA GUERREIRO DE BIUTO.JUÍZA TITULAR DA 1' VARACÍVEL ." - INT. DR(S). GERARD M.AGALHAES LIMA .
14) 2007.0006.6939-1/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS REQUERENTE.: MIGUEL EDUARDORODRIGUES PAIVA .lUNIOR REQUERIDO.: BANCO SANTANDERS/A . "VISTOS ETC..DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AFASTADA APRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, CONSIDERANDO AAUTONOMIA DAS VONTADES E AS LEIS CONSUMERISTAS,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,DECIDINDO QUE È LÍCITA A TAXA DOS .lUROS AVENÇADA NOCONTRATO, NÃO PERMITIDA .4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORTER SIDO O CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N' 2.170 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MASNÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO ÊPERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO SER EXTIRPADOS DO
CONTRATO OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E
REPETIDOS EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR.PORTER OCORRIDO A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA, DETERMINO ACOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES NOSTERMOS DO ART.2I DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.FORTALEZA, 12 DE MAlÕ DE 2008.DRA. DILARAPEDREIRA GUERREIRO DE BRITO.JUÍZA TITULAR DA I" VARACÍVEL." - INT. DR(S). ALQISIO CAVALCANTI JÚNIOR , ERICKARRUDA MACHADO , FRANCISCO ARCELIO DE LIMA , JOSEANÍBAL DE CARVALHO AZEVEDO , JOSE MONTEIRO PRIMODA PAZ , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI .
3" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: CID PEIXOTO DO AMARAL NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MARIA OZILEIA
PITOMBEIRA SILVA
EXPEDIENTE N" 730/2008 EM: VINTE E OITO (28) DE MAIODE 2008
OAB
CE/9443
CE/4100
CE/14439
SEQ.
1
1
2
OAB
CE/839
CE/3869
SEQ.
I
1) 2000.0125.6972-1/0 - N" ANTIGO: 200302086323 -
ORDINÁRIA REQUERIDO.: BANCO DO NORDESTE DO BRASILS.A REQUERENTE.: CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
. "INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PROPOSTA DO PERITO.." - INT.DR(S). CÍCERO ANTONIO DE MENEZES SOBREIRA, FRANCISCODE ASSIS MAIA ALENCAR , JOSE FELICIANO DE CARVALHOJÚNIOR , TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS DUARTE .
2) 2007.0027.3935-4/0 - EXECUÇÃO EXEQUENTE.: CAGECECOMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA EXEQÜIDO.:COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA . "INTIMAR O AUTORPARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR O ORIGNIAL DOTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.." - INT. DR(S). SHEILADANTAS BANDEIRA DE MELO .
4° VARA CI\TX DA COMARCA DE FORTALEZA
JUIZ(A) TITULAR: ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA: EPAMINONDAS GOMES
ROLIM
EXPEDIENTE N° 46/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008
OAB SEQ. OAB SEQ.CE/15067 1 CE/15924 1
CE/1 1541 1 CE/15260 2
CE/10395 2 CE/15833 2
CE/4618 2 CE/1806 2
CE/103 84 3 CE/105 7 8 3
CE/7982 3 SP/12420 3
SP/98709 3 SP/103650 3
RJ/18329 3 CE/7188 4
CE/5148 5 CE/10917 5
CE/6012 6 CE/14407 7
CE/2310 7 SP/209431 8
CE/18870 8 CE/18871 8
CE/16748 9 RN/371 1 9
CE/1870 9 CE/10952 9
CE/18116 9 CE/1 1100 10
CE/4385 1 1 CE/18352 12
CE/18351 12 CE/7555 13
CE/15261 14 CE/15067 1 5
CE/15261 16 CE/5696 17
CE/6004 17 CE/2148 18
CE/14833 19 CE/19322 20
CE/16396 20 CE/7337 21
SP/209431 22 PE/18064 22
PE/17597 22 CE/6756 23
CE/17062 24 CE/13643 24
CE/17662 25 CE/3297 26CE/10482 27
1) 2000.0139.3349-4/0 - N° ANTIGO: 200402442407 - TOMBO:8412 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BV FINANCEIRAS/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREQUERIDO.: SILDESIO DA SILVA . "SENTENÇA DE FLS. 27:(PARTE FINAL)...ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ART.267, IH E Sr, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO, PORSENTENÇA, PARA QUE SE PRODUZAM TODOS OS EFEITOSJURÍDICOS E LEGAIS CORRESPONDENTES, A EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO, PORCONSEGUINTE, QUE .SE PROMOVA A SUA BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E O SEU ARQUIVAMENTO, DESAPENSANDO-O,AINDA, DA AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL N" 2000.0137.2058-0.P.R.L FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2007.." - INT. DR(S).EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA , FABIANA DEAZEVEDO GONÇALVES , GERARD MAGALHAES LIMA .
2) 2006.0024.6933-2/0 - TOMBO: 10543 - DECLARATORIA DENULIDADE REQUERENTE.: AGUA BELA PRODUÇÃO EEXPORTAÇÃO DE CAMARAO LTDA REQUERENTE.:ATLÂNTICO PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAMARAO LTDAREQUERIDO.: CONDOMÍNIO PARQUE LUSO BRASILEIRO DECARCINICULTURA REQUERIDO.: JAGUARIBE PRODUÇÃO EEXPORTAC.AO DE CAMARAO LTDA REQUERIDO.: NOVOOCEANO PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAMARAO LTDAREQUERIDO.: JARA PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAMARAOLTDA REQUERIDO.: GRANDE RIO PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃODE CAMARAO LTDA REQUERIDO.: CBC COMPANHIABRASILEIRA DE CAMARAO LTDA . "DESPACHO DE FLS. 511: R.H. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DEJUNHO DE 2008, ÁS 15:00 HORAS. EXPEDIENTES EINTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.." - INT. DR(S). DORALUCIAOLIVIERA DE SOUZA , ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO ,JOSE NEWTON FREITAS FILHO , JOSE ABNEAS BEZERRAFRANCISCO EDIZAN LINHARES LIMA .
3) 2006.0027.8030-5/0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE.: EDMAR GOMES DE LIMA REQUERIDO.: TAM -LINHAS AEREAS S/A . "DESPACHO DE FLS. 58VERSO : R. H.AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO DIA 29/07/2008, ÁS ló.OOHS.INTIME-SE.." - INT. DR(S). CLÁUDIO FERREIRA SARAIVA ,FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES , MARCELO DE MELO
IB^ D!ÁRiQ^DAJUSTiÇA^^ - CADERNO 1BRASIL FILHO . MURILO DA SILVA FREIRE . PAULO GUILHERME
DE MENDONÇA LOPES , RICARDO TOSTO DE OLIVEIRACARVALHO , ZANON DE PAULA BARROS .
4) 2007.0008.4617-0/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO SANTANDER BRASIL S/A REQUERIDO.: HALLYSONNFROTA NOBREG A CRUZ . "INTIMAR A PARTE A UTORA SOBRE A
CERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 23 VERSO.." - INT. DR(S).EMMANUEL BEZERRA B.DOS SANTOS .
5) 2007.0009.4211-0/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA REQUERIDO.: FÁBIODE OLIVEIRA SILVA . "INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE ACERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 22 VERSO.." - INT. DR(S).HERMES RIBEIRO VIANA , MANOEL LUIZ ALVES .
6) 2007.0014.66.12-0/0 - EXECUÇÃO EXEQÜIDO.: EMANUELCARPEGIANE LOPES BATISTA EXEQUENTE.: SM - FACTORINGFOMENTO E COMERCIAL LTDA EXEQÜIDO.: OL.AVO BATISTADOS SANTOS EXEQÜIDO.: INJESURF- INDUSTRIA E COMERCIODE CALÇADOS LTDA . "INTIMAR A PARTE AUTORA PARARECOLHER AS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA.." - INT. DR(S).FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO .lUNIOR .
71 2007.0014.6844-6/0 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR. EMATER. REQUERENTE.: FÁBIO .lOSE DE OLIVEIRA OZORIOREQUERIDO.: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. "AO PROMOVIDO SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO DE FLS.84/8.1.." - INT. DR(S). MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO . VALMIRPONTES FILHO .
8 ) 2007.0015.0747-6/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO ABN AMRO REAL S/A REQUERIDO.: NERTAN MATOSEILHO . "INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃOMEIRINHAL DE FLS. 22 VERSO.." - INT. DR(S). ADRIANAAPARECIDA FERRAZONI , LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA, GUILHERME BORBA PALMEIRA .
9) 2007.0016.8073-9/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO FINAS A S/A REQUERIDO.: JOÃO MARCELIO DE SOUSA ."INTIM.AR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 17.." - INT. DR(S). JOSÉ LUIS MELO GARCIA, MARCELOGUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO , MARIA SOCORROARAU,IO SANTIAGO , ROSEANY ARAÚJO VIANA , ROBERTAARAÚJO DE CARVALHO .
10) 2007.0017.9988-4/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO CITICARD S/AREQUERENTE.: LAWRENCY BELWEDEK GOMES ARAÚJO ."INTIMARA PARTE AUTORA SOBRE O PETITÒRIO DE FLS. 128/129.." - INT. DR(S). FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO .
11) 2007.0018.7279-4/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERIDO.: EMBRACOM ADMINISTRADORADE CONSORCIO LTDA REQUERENTE.: LINDENBERG BARREIROLEITE . "INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIARCÒPIA(S) DA INICIAL PARA CITAÇÃO." - INT. DR(S). MAURILIODE AQUINO RIBEIRO .
12) 2007.0019.0971-0/0 - MONITORIA REQUERIDO.: MARIAGLAUCINEIDE LOPES BRITO REQUERENTE.: RENATA SILVAHOL AN DA. "INTIMAR APARTE A UTORA PARA FORNECER NOVOENDEREÇO DO RÉU." - INT. DR(S). ISRAEL AGUIAR ARAU-IO ,JULIANA LOPES PONTES .
13) 2007.0019.1529-9/0 - REVISION.AL REQUERENTE.:ANTONIO AGOSTINHO PEREIRA REQUERIDO.: BANCOPANAMERICANO S/A . "INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE ACERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 37 VERSO.." - INT. DR(S).FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES .
14) 2007.0019.4837-5/0 - BUSCA E APREENS.AO REQUERIDO.:ELDENIO SILVA LIMA REQUERENTE.: PORTOSEG S/A CREDITOFINANCIAMENTO INVESTIMENTO . "INTIMAR A PARTEAUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 28 VERSO.."- INT. DR(S), PEDRO LUIS BEZERRA BENEVIDES .
15) 2007.0022.0615-1/0 - BUSCA E APREENS.AO REQUERENTE.:BV FINANCEIRA S/A CREDITO . FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO REQUERIDO.: VALMIR DE OLIVEIRA JÚNIOR ."INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 17 VERSO.." - INT. DR(S). EMANUELLE FERREIRAGOMES SILVA MOURA .
16) 2007.0022.7024-0/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO.: VANDICK PONTE LESSA ."INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 24 VERSO.." - INT. DR(S). PEDRO LUIS BEZERRABENEVIDES .
17) 2007.0022.7038-0/0 - COBRANÇA REQUERIDO.: BANCO DOBRASIL REQUERENTE.: ESPOLIO DE ITAMAR DE SANTI.AGOESPÍNDOLA . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA F.AIARSOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS." - INT. DR(S).BERNADETE BARRETO ESPÍNDOLA SIEBRA , GILBERTO SIEBRAMONTEIRO .
18) 2007.0023.0294-0/0 - TOMBO: 10938 - EXECUÇÃOEXEQÜIDO.: ANTONIO JOSE BATISTA EXEQUENTE.: BANCOBRADESCO .S/A EXEQÜIDO.: JOANA DALILANUNES DE FREITAS. "INTIMAR A PARTE A UTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHALDE FLS. 23 VERSO.." - INT. DR(S). FRANCISCO IRAPUAN DEPAIVA CAMPOS .
19) 2007.0023.0731-4/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDO.:BANCO ITAU S/A REQUERENTE.: PAULO HENRIQUE GONDIMFREITAS . "INTIMAR A PARTE AUTORA SE AINDA TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.." - INT. DR(S).FÁBIO NOGUEIRA ROCHA .
20) 2007.0023.5815-6/0 - TOMBO: 10947 - DECLAR.ATORIAREQUERIDO.: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO REQUERENTE.: VALMIR DE OLIVEIRA ^JÚNIOR . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA FAIAR SOBREA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS." - INT. DR(S). DIOGOMORAIS ALMEIDA VILAR , THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR .
4
21) 2007.0023.9523-0/0 - TOMBO: 10971 - REVISIONAL DECLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO TOYOTADO BRASIL S/A REQUERENTE.: GLINIA TERTO CERQUEIRAFORTES . "INTIMAR A PARTE AUTORA .SOBRE A PROPOSTA DEFLS. 110 RETRO.." - INT. DR(S). MARIO VIDAL DE VASCONCELOSNETO .
22) 2007.0024.3541-0/0 - TOMBO: 10969 - MONITORIAREQUERIDO.: A DE MARIA MARTINS ME REQUERIDO.:ANTONIA DE MARIA MARTINS GOMES REQUERENTE.: HSBCBANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO . "INTIMAR A PARTEAUTORA SOBRE A CERTIDÃO MEIRINHAL DE FLS. 44 VERSO.."- INT. DR(S). ADRIANA APARECIDA FERRAZONI , GUILHERMEBORBA PALMEIRA , LUIS OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA .
23) 2007.0024.4490-7/0 - TOMBO: 10970 - OBRIGAÇÃO DEFAZER REQUERIDO.: COMPANHIA DE AGUAESGOTO DO CEAR.A- CAGECE REQUERENTE.: CONDOMÍNIO RESIDENCIALANTONIO MARQUES . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARAFAIAR SOBRE A CONTESTAÇÃW E DOCUMENTOS." - INT. DR(S).JOSE MARIA FARIAS COMES .
24) 2007.0026.9034-7/0 - TOMBO: 11019 - DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE REQUERENTE.: FRANCISCO SAULO COSTAOLIVEIRA REQUERIDO.: TANIA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA. "ÍNTIM.AR A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DO A.R.DE FLS.40.." - INT. DR(S). EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO, HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL .
25) 2007.0030.2402-2/0 - TOMBO: 11105 - COBRANÇ.AREQUERIDO.: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROSREQUERENTE.: MARIA FATIM.A BEZERRA MATOS . "INTIMARA PARTE AUTORA SOBRE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOFEITO:...FACE AO ABANDONO DA DEM.ANDA PEBA PARTEREQUERENTE, ESTE JUÍZO PRESUMIU A DESISTÊNCIA PORESTA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FEZ COM FUNDAMENTO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
ART. 267, VIU, DEIXANDO DE CONDENAR A PROMOVENTE EM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EA CE AGRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÁS FLS. 25. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.." - INT. DR(S). ALEXANDRE
ROSA FERNANDES.
26) 2007.0031.6715-0/0 - TOMBO: 11146 - REVISIONAL
REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A REQUERENTE.:
ELISANGELA SOARES DEAGUIAR . "INTIMAR APARTE AUTORA
PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU.." - INT.DR(S). GILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS .
27) 2007.0032.4924-5/0 - TOMBO: 11155 - REVISIONAL
REQUERENTE.: MONICA CAVALCANTE DE MOURA
REQUERIDO.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEITOS
S/A . "INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA F.AIAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS." - INT. DR(S). RIOLANDOARRAIS MAIA FILHO .
5" VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA: FRANCISCO ARLINDO
CAMPOS DE ARAÚJO
EXPEDIENTE N" 30/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE
2008
OAB SEQ. OAB SEQ.CE/3432 I CO/14608 I
CE/.')4I5 2 CE/5275 2
CE/12321 3 CE/3428 3
CE/16340 4 CE/15642 4
CE/14833 ,5 CE/16100 6
CE/18340 6 CE/15280 6
CE/I6S54 7 CE/13500 7
CE/168.54 8 CE/13500 8
CE/18969 9
1) 2000.0094.4024-1/0 - N" ANTIGO: 200402658370 - REVISÃO
DE CONTRATO REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO AYMORE
FINANCIAMENTOS REQUERENTE.: FRANCISCO WILLAMB
MONTESUMA DA SILVA . "ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDOO DISPOSTO NO ART.269, III DO CPC, E DEMAIS APLICÁVEIS ÀESPECIE EM LIÇA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDOSUSO NOTICIADO, POR AZO DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETO AEXTINÇÃO DO PROCESSO EM ALUSÃO COM VISLUMBRE DEMÉRITO, PARA QUE SE PRODUZAM SEUS EFEITOS .lURIDICOSE LEGAIS PERTINENTES. CUSTAS E VERBAS HONORÁPRIASNA FORMA AJUSTADA. APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZORECURSAL, DÊ-SE DE LOGO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COMARQUIVAMENTO DOS AUTOS.." - \m. DR(S). RAFAEL PORDEUSCOSTA LIMA FILHO , RICARDO HENRIQUE RODRIGUESALMEIDA .
2) 2000.0124.3285-8/0 - N° ANTIGO: 200202559815 -
REIVINDICAÇÃO DE POSSE REQUERIDO.: ANTQNIAFERREIRAUCHOAREQUERENTE.: FRANCISCOBARROS DASILVAREQUERIDO.: ROBERTO RODRIGUES ALMEIDA REQUERENTE.:MARIA ESTELA OLIVEIRA DA SILVA . "ISTO POSTO RECEBO OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 126/128, JULGANDO-OSPROCEDENTES, E, POR COROLÁRIO, IMPRIMO EFEITOSMODIFICATIVOS, PARA O FIM DE DECLRAR JUDICIALMENTE
O DOMÍNIO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO, NOS MOLDES DO .ART.mDA CARTA MAGNA DE 1988 C/C O ART.L240 DO CÓDIGO CIVIL,SOBRE O MURO EM TESTILHA, EM FAVOR DOS EMBARGANTES,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.." -
INT. DR(S). BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA . JOSE
LENILTON COELHO .
3) 2000.0139.8781-0/0 - N" ANTIGO: 200402496787 -
REIVINDICAÇÃO REQUERENTE.: ESPOLIO DE MATEUSFERREIRA ÂNGELO REQUERIDO.: MARGARIDA FERNANDESDOS SANTOS . "DESIGNO .AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA ODIA 24 DE JUNHO DE 2008, ÀS I5. 00HOR.AS, PARA TOMADA DEDEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DAS PARTES.." - INT.
DR(S). FERNANDA MARIA DE CARVALHO COLARES , JOSEPERICLES TOMAZ .
4) 2006.0007.6551-1/0 - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DEPROTESTO REQUERIDO.: ANDERSON DIAS BENTO
ELETRÔNICOS - ME REQUERENTE.: GANA REPRESENTAÇÕES
COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA . "POR TODO O EXPOSTO, ECONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA , HEI PORBEM, NA FORMA DO ART.269, IDOCPC, JULGO PROCEDENTE
O PLEITO VESTIBULAR, COM FITO DE DECLARAR RESCINDIDO
O SINALAGÁTICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, COMOCONSECTÁRIO, CONDENAR, NOS MOLDES DO ART.I86 E SSDO CÓDIGO CIVIL, A SUPLICADA A RESTTTUIR OS VALORES JÁPAGOS, .ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSLEGAIS, BEM COMO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), PARA QUE SURTA SESUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. POR ULTIMO JULGO PROCEDENTE A
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROCESSO N"2006.0007.6551-1, MANTENDO, EM DEFINITIVO, A LIMINAR
CONCEDIDA À ENTRADA. À GUISA DE SUCUMBÊNCIA,CONDENO, EM AMBAS AS AÇÕES, A RÉ A .ARCAR COM OPAGAMENTO DAS CUSTAS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS,ESTES ARBITRADOS EM DEZ POR CENETO (10%) SOBRE OMONTANTE DA CONDENAÇÃO.." - INT. DR(S). AFONSOHENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES , CELSO RICARDO
FREDERICO BALDAN .
5) 2007.0023.0724-1/0 - REVISIONAL REQUERENTE.: ANTQNIAIARA DE ALENCAR REQUERIDO.: BANCO SAFRA S/A . "DIANTE
DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAR O MÉRITO, DE CONFORMIDADE COM O .ART.267,INCISO V, DO CPC. HAURIDO O PRAZO RECURSAL,PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOSAUTOS, COMAS FORMALIDADES DE ESTILO.." - INT. DR(S).FÁBIO NOGUEIRA ROCHA .
6) 2007.0028.5537-0/0 - COBRANÇA REQUERENTE.: ANTONIODOMINGOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO.: COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS . "PARA OS DEVIDOS FINS, DSIGNO ODIA 19 DE JUNHO DE 2008, ÃS 16;30HORAS, PARA REALIZAÇÃODE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, PARA TANTO, DETERMINO ACITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZOmínimo de DEZ(IO) DIAS ENTRE ESTE ATO PROCESSUAL E A
AUDIÊNCIA CONFORME EXORTAÇÃO DO ART.277, § 2" DOCPC.." - INT. DR(S). AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS ,
JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA , LEONARDO ARAÚJODE SOUZA.
7) 2007.0030.2412-0/0 - COBRANÇA REQUERIDO.: CONSORCIODPVAT - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A REQUERENTE.:MARIA RODRIGUES DE PAIVA . "PARA OS DEVIDOS FINS,DESIGNO O DIA 25 DE JUNHO DE 2008, ÀS 15:15HORAS, PARAREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, PARA TANTO,DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, COMOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS ENTREESTE ATO PROCESSUAL E A AUDIÊNCIA CONFORMEEXORTAÇÃO DO ART.277, § 2'DO CPC.." - INT. DR(S). CRISTINAMENESES LEAL , JOSE MARIA VALE SAMPAIO .
8) 2007.0030.2422-7/0 - COBRANÇA REQUERIDO.: CONSORCIODPVAT REQUERENTE.: MARINEIDE MATOS CARNEIRO . "PARA
OS DEVIDOS FINS, DESIGNO O DIA 25 DE JUNHO DE 2008, ÀS15;OOHORAS, P.ARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIACONCILIATÓRIA, PARA TANTO, DETERMINO A CITAÇÃO DAPARTE ADVERSA, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DEDEZ (10) DIAS ENTRE ESTE ATO PROCESSUAL EAA UDIENCIA
CONFORME EXORTAÇ.ÃO DO ART.277, § 2" DO CPC.." - INT.DR(S). CRISTINA MENESES LEAL , JOSE MARIA VALE SAMPAIO
9) 2008.0004.1359-0/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERIDO.: JOSAFA MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO.:JOSE CARLOS MOURAO COELHO REQUERENTE.: LECY BARROSVALENCA FILHO . "DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODE POSSE PARA O DIA 26 DE JUNHO DE 2008, ÀS I5;OOHORAS.."- INT. DR(S). SUYANE FROTA LÔBO .
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
8" VARA cível DA COMARCA DE FORTALEZA
JUIZ(A) TITULAR: MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSADIRETOR(A) DE SECRETARIA: ANA ORCINA SOUZA
VALENTE
EXPEDIENTE N" 36/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE
2008
OAB SEQ. OAB SEQ.
CE/16380 1 CE/18253 I
CE/10250 I CE/5476 2
CE/6406 2 CE/3523 2
CE/6772 3 CE/18446 4
CO/12175 5 CE/2310 5
CE/14407 5 RN/3773 6
CE/14407 6 CE/2310 6
CE/10144 6 CE/14407 7
CE/2310 7 CE/15067 8
CE/18044 9 CE/15067 10
1) 2000.0094.1047-4/0 - N° ANTIGO: 200402654277 -ORDINÁRIA REQUERENTE.: MARIA ALZIRA VIANA DEMETRIOREQUERIDO.: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DETRABALHO MEDICO . "R.H. (...) .40 EXPOSTO, ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO mUDE. INTIME-SE.."-\m. DR(S).
CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES . EDUARDO COSTA
BEZERRA . FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DESOUZA.
2) 2000.0118.8778-9/0 - N" ANTIGO: 200202013880 -INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR. E MATER. REQUERIDO.:EMPRESA JORN.ALISTICA O POVO REQUERENTE.: HELDER
LIMA LEITE . "R.H. (...)A0 EXPOSTO, COMO NÃO PODERIADEIXAR DE SER, EM FACE DA REALIDADE FÁTICA E JURÍDICADOS PRESENTES AUTOS, JULGO PRODECENTE A PRESENTEAÇÃO, PARA CONDENARA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTODE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DERESS.ARCIMENTO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE
PROMOVENTE. OUTROSSIM, CONDENO A PARTE REQUERIDAAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAL E HONORÁRIOADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS, EM OBSERVÂNCIA AODISPOSTO NAS LETRAS "A" E "B", DO §3', DO ARTIGO 20, DOCPC, NA PORCENTAGEM DE I5(t DO VALOR DA CONDENAÇÃO.P.R.I.C.." - INT. DR(S). DECIO MOREIRA ROCHA , MARIAZENOBIA CARNEIRO COELHO , MAURO FERREIRA SALES .
3) 2000.0122.6338-0/0 - N" ANTIGO: 200202390063 -DECLARATORIA REU.: BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A -BEC AUTOR.: LABOCLINICA LABORATORIO DE PESQUISAS EANALISES CLINICAS LTDA . "CLS. PROCESSO N."
2000.0122.6338-0 R.H. ANTES DE PROCEDER A PROLAÇÃO DESENTENÇA ANUNCIADA ÀS FLS. 27, HEI POR BEM,DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIAADVOGADO, PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DEINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.." - INT. DR(S).
MARIA DO CARMO BRITO NOBRE .
4) 2000.0127.4142-7/0 - N" ANTIGO: 200302239626 - CAUTELARPREPAR.ATORIA REQUERIDO.: AVS COMERCIAL EIMPORTADORA LTDA REQUERENTE.: NOVA AMÉRICAFOMENTO COMERCIAL LTDA . "R.H. (...)ANTE A REALIDADEFÁTICA E JURÍDICA DOS PRESENTES AUTOS, ACOMPANHO APOSIÇÃO ADOTADA PELO .JUIZ TITULAR, INDEFERINDO OPEDIDO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.." - INT. DR(S). PATRÍCIAMAIA PINHEIRO DE ALMEIDA .
5) 2000.0138.4879-9/0 - N" ANTIGO: 200402357701 -OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDO.: ABN AMRO REAL BNAKS/A REQUERENTE.: MARIA DE LOURDES DA SILVA MEIRELES ."DESPACHO: R.H. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO SUPRA,DEVOLVO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE AS PARTES,QUERENDO, RECORRAM DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 117/121. INT." - INT. DR(S). ANA VIRGÍNIA BASTOS MONTEZUMA ,VALMIR PONTES FILHO , MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO .
6) 2005.0000.3589-2/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO BANK -AYMORE FINANCIAMENTOS REQUERENTE.: HAROLDO
REBOUÇAS FERNANDES . "SENTENÇA: (...) ISSO POSTO, SEMNECESSIDADE DE MAIORES CONSIDERAÇÕES. PORDESPICIENDAS, .JULGO PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONA L DECONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR Ã PROMOVIDA A REVISÃODO CONTRATO ENTEJ.ADO, DEVENDO A DÍVIDA SERCORRIGIDA PELO INPC, POR SER O ÍNDICE QUE MENOR ÔNUSACARRETA AO CONSUMIDOR, EXPURGANDO-SEAS COBRANÇASADVINDAS DE ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPORVENTURA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA,.JUROS MOR.ATÓRIOS OU MULTA, TUDO A SER CAI.CULADOEM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. .4 DÍVIDA SERÁAPURADA DE ACORDO COM O QUE AQUI FICOUDETERMINADO, MEDIANTE CÁLCULO DA CONTADORIA DESTEFÓRUM, E, CASO O QUE .JÁ FOI PAGO SUPERAR O VALOR DADÍVIDA, FICA AUTORIZADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOSTERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANTENHOA TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 78/79. CONDENO A REQUERIDAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ.ÃO. P.R.I.." - INT. DR(S).HAROLDO REBOUCAS FERNANDES . MARCELO MEMÓRIA DE
ARAÚJO , VALMIR PONTES FILHO , RODOLFO LICURGOTERTULINO DE OLIVEIRA .
7) 2005.0028.5256-1/0 - REVISIONAL REQUERENTE.: ANAJULIA FERREIRA ALVES REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO REALS.A . "R.H. MANIFESTE-SE A PARTE REQUERIDA ACERCA DOREQUERIMENTO REPOUSANTE ÁS FLS. 76/77. INTIME-SE." -INT. DR(S). MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO , VALMIR PONTESFILHO .
8) 2008.0014.1603-7/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO VOLKSWAGEN .S/A REQUERIDO.: FÁBIO NOGUEIRA PAZJÚNIOR . "DESPACHO: R. E A. REC. HOJE. INTIME-SE A NOBRE
CAUSÍDICA, PARA ASSINAR A PETILÇÃO INICIAL, SOB PENA DEEXTINÇÃO. INT." - INT. DRíS). EMANUELLE FERREIRA GOMESSILVA MOURA .
9) 2008.0015.0867-5/0 - COBRANÇA REQUERENTE.:HERNANDES DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO.: MAPFREVERA CRUZ S.A. . "REC. HOJE. R. E A. DESIGNO O DIA 13/06/
2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SEE INTIME-SE. EXP. PERTINENTE.." - INT. DR(S). RAFAEL DE
SOUSA REZENDE MONTI .
10) 2008.0015.4609-7/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO D.AYCOVAL S/A REQUERIDO.: MARIA GEANE DEOLIVEIRA . "R.E A. (...) DESSA FORMA, DETERMINO .4PROMOVENTE QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE DEZDIAS, PROVIDENCIANDO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOREQUERIDO, CÓPIA AUTENTICADA DO DUT OU A CERTIDÃODO VEÍCULO FINANCIADO NOS CONFORMES DA LEI, SOB PENADE INDEFERIMENTO. INT.." - INT. DR(S). EMANUELLEFERREIRA GOMES SILVA MOURA .
10° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: NISMAR BELARMINO PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA: LINDORACY MENEZES DOSSANTOS
EXPEDIENTE N" 4.3/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008
OAB SEQ. OAB SEQ.
CE/10058 I CE/3432 I
CE/2325 2 CE/5957 2
CE/12295 2 CE/15153 3
CE/14034 3 CE/7447 4
CE/12404 5 CE/16498 5
CE/13830 5 CE/9801 5
CE/16004 5 SP/143647 6
CE/203294 6 CE/5301 6
CE/104335 6 CE/15779 6
CE/15329 7 CE/10450 7
MG/86412 8
DIÁRIO DA JUSTIÇA NSIOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
1) 2000.0107.2514-9/0 - N" .A.NTIGO: 200002064227 - TOMBO:
5260 - REP.\RAÇÃO POR D.\NO MORAL REQUERIDO.; BANCODO ESTADO DO CEAR,Á S.A - BEC REQUERENTE.; IMOBILIÁRIAPRATA COMERCIO INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA .
"ASSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O BANCO
AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTAMIL REAIS), PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA
DEMANDANTE, A SER, DEVIDAMENTE, CORRIGIDA A PARTIR
DADATA EM QUE FOI ARBITRADA. ARCARÁ TAMBÉM O BANCOCOM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VAI.OR DACONDENAÇÃO.."-im. DR(S). PAULO CÉSAR MOREIRA FRANCO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO .
2) 2000.011.1.7503-6/0 - N° ANTIGO: 200102128448 - TOMBO:
5950 - REPARAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDO.; CLEIDEMOTA DE ALBUQUERQUE REQUERENTE.; VALDERI DE
CASTRO SILVA . "ASSIM, DIANTE DAS FOTOS ANEXADAS AO
AUTOS E, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO DEVERÁ DECIDIRSOBRE A VALIDADE DA PENHORA DE FLS. 110, JÁ QUE AEXECUTADA INFORMOU SER O IMÓVEL PENHORADO BEM DEFAMÍLIA, HEI POR BEM DETERMINAR AINTIMAÇÁO DA PARTEEXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE SE MANIFESTEEM CINCO DIAS.." - INT. DR(S). DANILO TEIXEIRA CARDOSO ,JOÃO PEREIRA MARTINS NETO , FERNANDO JOSE DE
ALBUQUERQUE LIMA .
3) 2000.0129.3375-0/0 - N" ANTIGO: 200402733193 - TOMBO:
9070 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE.;FRANCISCA MARLI MOURA XIMENES REQUERIDO.; LÚCIAJOSINO DA COSTA LIEBMANN REQUERIDO.; JOSUELITO MUNIZDE CARVALHO REQUERENTE.; MACIEL XIMENES DA PONTE .
"DAINTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE. DEVERÁ APARTE AUTORA ARC.4.R COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 10% SOBRE OV.\LOR DA CAUSA, RESSALVADA AS EXECUÇÃO DE TAISENCARGOS, AO QUANTUM DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N"1.060/50, PORQUANTO DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA AOS POSTULANTES.." - INT. DR(S). DANIEL JOSINODA COSTA LIEBMANN , EVA PATRÍCIA FERREIRA LIMA ABREU
4) 2000.0129.8062-6/0 - N° ANTIGO: 200302446176 - TOMBO:
7748 - EXECUÇÃO EXEQUENTE.; BANCO INDUSTRIAL ECOMERCIAL S/A BICBANCO EXEQÜIDO.; CAMILO DE LELISRODRIGUES VIANA EXEQÜIDO.; REGINA MARIA PARENTEVIANA EXEQÜIDO.; MAVI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. "FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA DA PENHORA
CONSTANTE NO TERMO DE FLS. 67.." - INT. DR(S). HENRIQUED.AVI DE LIMA NETO .
5) 2000.0138.5948-0/0 - N" ANTIGO: 200402368398 - TOMBO:
8665 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE.; B. B. S.EMBALAGENS & FORMULÁRIOS LTDA REQUERIDO.: TNL PCSS/A (01 TELECOMUNICAÇÕES). "ISTO POSTO, CONSIDERANDO
A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CARREADA AOS
AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PROMOVENTE,REVOGANDO A DECIS.ÃO QUE CONCEDEUA ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA, PROLATADA ÁS FLS.52/53. ARCARÁ AAUTORA COMAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.." - INT. DR(S). ANACLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO , ROMULO MARCEL SOUTODOS SANTOS , JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA ,MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS , VANESSA ALBUQUERQUELOPES.
6) 2005.0012.2492-3/0 - DECLARATORIA REU.; BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S.A AUTOR.; NORDESUL - ALARMES E
SEGURANÇA ELETRÔNICA NORDESTE LTDA REQUERIDO.;INSTALARME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. "DESTA FORMA,ACOLHO O REQUERIMENTO APRESENTADO, CANCELANDO AAUDIÊNCIA DESIGNADA.." - INT. DR(S). ANONIO SÉRGIOGIACOMINI JÚNIOR , CAMILA GAVI.AO PERRI , JOSE AFROLOURENCO FERNANDES , MARCO ANTONIO GARCIA LOPESLOPENCINI , JORGE ANDRÉ BRASIL LIMA .
7) 2005.0025.3598-1/0 - TOMBO: 10518 - REPARAÇÃO DE
DANOS REQUERENTE.; ANA LIMA CHAVES GURGEL
REQUERENTE.; TERCIO MENEZES GURGEL REQUERIDO.; TAPAIR PORTUGAL. "PORTANTO, EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃODO SERVIÇO, OS PREJUÍZOS M.ATERIAIS, OSCONSTRANGIMENTOS, ANGUSTIAS, DOR E HUMILHAÇÃOPELOS QUAIS PASSARAM OS AUTORES, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO E CONDENO A EMPRESA AO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 3.054,00 PELOS DANOS MATERIAIS,CONFORME PLANILHA APRESENTADA, PELOIMPOSSIBILIDADE DOS DEMANDANTES COMPROVAREM OS
OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DA MALA EXTRAVIADA,DEVENDO A EMPRESA COMPLEMENTAR A QUANTIA ORAARBITRADA, JÁ QUE INDENIZOU OS AUTORES NO VALOR DER$ 1.099,76. E CONDENO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADADEMANDANTE, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, LEVANDOEM CONSIDERAÇÃO OS ELEMENTOS OB./ETIVOS DA EXTENSÃODO DANO E SUA REPERCUSSÃO, O NÍVEL SOCIAL DOSRECLAMANTES EA CAPACIDADE ECONÒMICADAPROMOVIDA..ARCARÁ TAMBÉM A EMPRESA COM O PAGAMENTO DASCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.." - INT DR(S). FÁBIOSILVEIRA GURGEL DO AMARAL, VALERIA MENEZES GURGEL.
8) 2008.0012.7248-5/0 - TOMBO: 11841 - IMPUGNAÇÃOIMPUGNADO.; ALBERTO VERAS CARAPEBA IMPUGNANTE.;
BORRACHAS VIPAL S/A IMPUGNADO.; MARIA THOMASIAPORTO GUIMARÃES CARAPEBA . "TENDO EM VISTA, NÃOESTAR PROVADO NOS AUTOS O ESTADO DE HIPOSUFICIÊNCIA,INTIME-SE A PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SEU .ADVOGADOPARA F.AZER O PREPARO DAS CUSTAS EM DEZ DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICIAL.." - INT DR(S). MARIAEGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVA .
11° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA: ADRIANA PAULA
DAMASCENO FEITOSA
EXPEDIENTE N° 45/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008
OAB SEQ. OAB SEQ.CE/LSILI 1 CE/1870 2
CE/10952 2 CE/3681 3
PE/17519 4 PE/710 4
RS/24304 4 CE/8831 5
CE/5704 6 PE/I 1338 7
CE/3432 7 CE/3242 8
CE/3648 8 CE/6802 9
CE/13537 10 CE/7430 1 1
CE/9073 I I CE/17016 1 I
CE/8495 12 CE/7379 12
CE/2790 13 CE/2790 14
CE/4448 15 CE/12426 16
CE/5223 16 CE/18775 16
CE/2575 17 CE/13439 18
CE/15153 18 CE/5207 19
CE/8638 19 CE/15205 19
CE/15263 19 CE/11509 19
CE/8053 20 CE/13125 21
CE/8714 21 CE/17362 22
CE/15261 22 CE/4610 23
CE/17337 24 CE/7188 24
CE/16893 24 CE/10284 25
CE/4448 26 CE/8209 27
CE/12198 28 CE/1612 28
CE/16890 29 CE/6023 30
CE/6841 31 PR/17655 31
PR/17655 31 CE/6841 31
CE/1870 32 CE/10952 32
CE/4365 33 CE/6923 33
CE/16882 33 CE/18416 34
CE/14974 35 CE/14073 36
CE/17925 37 CE/17360 37CE/15304 37
1) 2000.0096.2724-4/0 - N" ANTIGO: 1997023
DIÁRIO DA JUSTIÇA NMOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE.; COMPANHIA DEHABILITACAO DO CEARA-COHAB-CE, REQUERIDO.: .I.LAFERASSESSORIA EM COBRANÇAS . "DEFIRO O PEDIDO DE FL. 93.'-
- INT. DR(S). .lOSE HUDSON BRANDAO JÚNIOR .
2) 2000.0097.5836-5/0 - N" ANTIGO: 199802068420 - EXECUÇÃOEXEQUENTE.: AGUANAMBI DIESEL S/A EXEQÜIDO.: POLLYGRÃOS IMP.E COM. DE ALIMENTOS LTDA . "INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S). MARIA SOCORRO
ARAÚJO SANTIAGO , ROSEANY ARAÚJO VIANA .
3) 2000.0100.6752-4/0 - N" ANTIGO: 199802379018 - DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO REQUERIDO.: FRANCISCA CLEIDEDE SOUSA REQUERENTE.: NEULIETE COELHO DE LIMA ."INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S).
NAIDE COELHO LIMA .
4) 2000.0107.7500-6/0 - N° ANTIGO: 200002114160 -DECLARATORIA DE NUIJDADE REQUERIDO.: A. F. - AUXILIOFINANCEIRO REQUERENTE.; JOSÉ REGINALDO SOBRINHOREQUERIDO.: SABEMI - PREVIDÊNCIA PRIVADA . "INTIME-SEA PRIMEIRA PROMOVIDA PARA FAIAR SOBRE AS PETIÇÕES DEFLS. 273 E 2761277." - INT. DR(S). CLÁUDIA MARIA DEVASCONCELOS GALINDO , DÉBORA BOSAK DE REZENDE ,HOMERO BELLINE JÚNIOR .
5) 2000.0108.5048-2/0 - N" ANTIGO: 200002189747 - EXECUÇÃODE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.: BANCO DONORDESTE DO BRASIL S.A EXEQÜIDO.: GERALDO PINHEIROBARBOSA-ME . "INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA
INFORMAR A ESTE JUÍZO A RESPEITO DOS D.ADOSRESSALTADOS NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO DE FL. 220." -INT. DR(S). SANDRA MARA TAVARES LAVOR .
6) 2000.0111.1244-2/0 - N° ANTIGO: 200002452162 - EXECUÇÃOEXEQUENTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A EXEQÜIDO.:SERBELLA COMERCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA
EXEQÜIDO.: JOSE ABREU PITA PINHEIRO NETO EXEQÜIDO.:FRANCISCO JOEL LIMA E SILVA JÚNIOR . "INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PiRA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FL.80, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS." - INT DR(S). GRIJALBAMIRANDA LINHARES .
7) 2000.0113.6215-5/0 - N" ANTIGO: 200102115516 - ORDINÁRIAREQUERIDO.: BCN LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTILLTDA REQUERENTE.: VIPU - VIACAO IPU LTDA . "INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDOPERICIAL DE FLS. 182/186, NO PR.AZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ)DIAS, AINICLAR-SE PELA PARTE AUTORA."-]m. DR(S). BRUNOROMERO P. MONTEIRO , RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
8) 2000.0115.0888-5/0 - N° ANTIGO: 200102262659 - TOMBO:137 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQÜIDO.:ADRIANA C.AVALCANTI MAGALHAES EXEQUENTE.: BANCODO NORDESTE DO BRASIL S.A EXEQÜIDO.: ALEXANDRECAVALCANTI MAGALHAES EXEQÜIDO.: INDUSTRIA ECOMERCIO DE ALIMENTOS BEM BOM LTDA . "INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA FALAR SOBRE DECISÃO DE FL. 175."- INT DR(S). FRANCISCO GLADYSON PONTES , MIGUEL OSCARVIANA PEIXOTO .
9) 2000.0117.5189-5/0 - N" ANTIGO: 200102506094 - DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO REQUERIDO.: FRANCISCOGONÇALVES DA SILVA REQUERENTE.: HUMBERTO CAETANODASILVA. "INTIME-SE APARTE EXEQUENTE PARAMANIFESTARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT DR(S).JOSE EDILSON DE ARAÚJO .
10) 2000.0118.1499-4/0 - N° ANTIGO: 200102569282 -USUCAPIÃO REQUERENTE.: MARILENE DE F.ATIMAMONTEIRO MENDES . "DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOPARA O DIA 14/8/2008, ÃS I5H30MIN ONDE SERÃO OUVIDAS ASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO
O ROL SER DEPOSITADO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA."EVANGELISTA .
INT DR(S). CARLOS ROBERTO MENDES
11) 2000.0126.9274-4/0 - N" ANTIGO: 200.302197567 -ORDINÁRIA REQUERENTE.: JESSY MIKAELY GONÇALVESFERRO REQUERIDO.: VICENTE BARROSO SERPA . "(...) DE TODOMODO, ESTA .JURISDIÇÃO CÍVEL HÃ DE AGUARDAR O DESATENO CAMPO PENAL, A FIM DE QUE POSSA DAR CONTINUIDADEAO FEITO, INCLUSIVE COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DA EFICÃCIA DA TUTELA, JÁ REQUERIDO PELAAUTORA. DETERMINO, ASSIM, A SUSPENSÃO DESTE FEITO,DEVENDO A PARTE REQUERENTE INFORMAR A ESTE .JUÍZOTÃ O LOGO SE ENCERRE ESSA PRFJUDICIA LIDADE EXTERNA,A
FIM DE QUE POSSA A AÇÃO VOLTAR A FLUIR .NORMA LMENTE."- INT. DR(S). CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA ,FRANCISCO APRIGIO DA SILVA , JÚLIA CARLOS SARAIVANOGUEIRA .
12) 2000.0129.9298-5/0 - N" ANTIGO: 200302456830 -REVISIONAL REQUERIDO.; CREDICARD S/AADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO REQUERENTE.:
ROMULO CÉSAR SABOIA MOURA REQUERENTE.: LUCILENENASCIMENTO DO SOUZA . "INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA
PARA FALAR SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 178 E DOCUMENTOSANEXO.S." - INT DR(S). ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM ,AURY SOUZA SILVA.
1.3) 2000.0132.6355-3/0 - N° ANTIGO: 200302690581 -EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.:COLÉGIO CHRISTUS EXEQÜIDO.: FRANCISCA DAS CHAG.ASPEREIRA DE SOUSA . "DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS DE FL.
48." - INT DR(S). JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS .
14) 2000.0133.0199-4/0 - N° ANTIGO: 200302723927 -EXECUÇÃO DE TITULO EXTR.AJUDICIAL EXEQUENTE.: CTECCENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUSEXEQÜIDO.: JOSE MONTENEGRO JÚNIOR . "DEFIRO O PEDIDODE FL. 113, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOSREQUERIDOS PARA QUE REFERIDOS ÓRG.ÃOS INFORMEM AESTE JUÍZO O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE PROMOVIDA,CASO CONSTE EM .SEUS CADASTROS. INTIME-SE A PARTEAUTORA, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASDEVIDAS." - INT DR(S). JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS .
15) 2000.0137.0606-4/0 - N" ANTIGO: 200402214846 - BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE.: BANCO ABN AMRO REAL S.AREQUERIDO.: MANOEL LOPES DE SOUSA . "DEFIRO O PEDIDODE VISTA DE 79 PELO PRAZO DE CINCO DIAS." - INT DR(S).EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA .
16) 2005.0014.72.32-.3/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOREQUERENTE.: JOSE GERIM MENDES CAVALCANTEREQUERIDO.: PRISCILA REGINA CARAMELO . "NÃO CONSTANOS AUTOS PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA CONCEDENDOPODERES À DRA. LARA COSTA DE ALMEIDA, OAB-CE N° 18.775,OUTORGANDO-LHE PODERES PARA ATUAR NO PRESENTEFEITO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE FL 166.DETERMINO AINTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTARSOBRE OS C.ÃLCULOS DE FL. 144." - INT DR(S). ALOISIOC.AVALCANTI JÚNIOR , IVANA JEREISSATI GUEDES , LARACOSTA DE ALMEIDA .
17) 2005.0022.9484-4/0 - COBR.ANÇA REQUERENTE.: BANCODO ESTADO DO CEARÁ S.A - BEC REQUERIDO.: MARI.A NEUSAAMÉRICO BEZERRA REQUERIDO.: ISABEL CRISTINA DA COSTAGUILHERME REQUERIDO.: ISABEL CRISTINA DA COSTAGUILHERME & CIA LTDA . "DEFIRO O PEDIDO DE FL. 71,MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVID.iS." - INTDR(S). JOSE HAROLDO LIMA BAllSTA .
18) 2005.0027.9186-4/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOREQUERENTE.: BRUNO TEIXEIRA OLIVEIRA REQUERIDO.:JOSE ALBECI PINHEIRO . "DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃODE OFÍCIO DE FL. 65, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DASCUST.6S DEVIDAS. EXPEÇA-SE." - INT. DR(S). ANDRÉ JOSINODA COSTA LIEBMANN , DANIEL JOSINO DA COSTA LIEBMANN
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
19) 2006.0006.0146-2/0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDO.:BRADESCO SAÚDE S.A REQUERENTE.: IVAN SARROS DE
SIQUEIRA CAMPOS . "RECEBO A APEI^ÇÂO DE FLS. 190/196APENAS NO EFEITO DEVOWTIVO, NOS TERMOS DOART 520,VIL NO QUE TANGE AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUECONDENOU O BRADESCO SAÚDE S/A A COBRIR OFORNECIMENTO DOS STENTS TAXUS IMPLANTADOS NO
AUTOR; E, AMBOS OS EFEITOS, COM RELAÇÃO AO CAPÍTULODA SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, DEVENDO A PARTE ADVERSA SER INTIMADA
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DERESPOSTA AO RECURSO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.." -INT. DR(S). CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA, FRANCISCO
HELDER ALVES DO NASCIMENTO , FRANCISCO ERIONALDO
CRUZ , EDVAR DUTRA CALDAS FILHO , MAURO MOREIRA DE
OLIVEIRA FREITAS .
20) 2006.0015.3559-5/0 ■ EXECUÇÃO EXEQUENTE.: IVANLINHARES ALBUQUERQUE EXEQÜIDO.: MARIA DO SOCORROROGÉRIO químico . "RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTEA UTORA, POR SUA ADVOGADA, A FIM DE EMENDAR A INICIAL,INFORMANDO O ENDEREÇO DO AUTOR, COMO DETERMINA OART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL."-\m. DR(S). MARIA AURISTELA
RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO .
21) 2006.0015.3670-2/0 - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERENTE.: ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ."INTIME-SE A P.ARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S).CLAILSON CARDOSO RIBEIRO , FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
OZORIO .
22) 2006.0026.2989-5/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO FINASA S/A REQUERIDO.: VANESSA CRISTINA DOS
^ SANTOS RICARDO . "DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 36/37,DEVENDO A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA PROCEDER
AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃODA CARTA PRECATÓRIA." - INT. DR(S). LARA PINHEIROBEZERRA , PEDRO LUIS BEZERRA BENEVIDES .
23) 2007.0002.2891-3/0 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORALREQUERENTE.: JOZELIO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO.:SELLINVEST DO BRASIL S/A . "INTIME-SE A PARTE
PROMOVENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S). PAULO ROBERTODA SILVA.
24) 2007.0004.1876-3/0 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEREQUERENTE.: BRUNO TONON REQUERIDO.: KOALA PASSEIOSAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . "(...) DESTA FORM.A,HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES, E .lULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART.269, HI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADA UMA DASPARTES ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESEUS RESPECTIVOS PATRONOS. DÊ-SE BAIXA NADISTRIBUIÇÃO." - INT. DR(S). CARLOS SÉRGIO BEZERRA DAFONTOURA , EMMANUEL BEZERRA B.DOS SANTOS . THALYS
ANDERSON MALTA BITAR .
25) 2007.0006.6414-4/0 - REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERENTE.: MONA VALESKA DE PAULA PESSOA MORAIS .
"RECEBO A APEL.AÇÃO DE FLS. 105/125 NOS EFEITOSDEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, DEVENDO .4 PARTE ADVERSASER INTIMADA PARAAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZOLEGAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃODE RESPOSTA AO RECURSO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.." -INT. DR(S). ADRIANO CAMPOS COSTA .
26) 2007.0007.1453-2/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BANCO ABN AMRO REAL S.A REQUERIDO.: EDNEUMA DOS
SANTOS SILVA . "DEFIRO O PEDIDO DE VISTA DE FL. .13 PELO
PR.6Z0 DE CINCO DIAS." - INT. DR(S). EVANDRO LIMA DEOLIVEIRA .
27) 2007.0020.9671-2/0 - EXECUÇÃO EXEQÜIDO.: MARIA DOSOCORRO REZENDE ALBUQUERQUE EXEQÜIDO.: MAURÍCIOALBUQUERQUE DO NASCIMENTO EXEQUENTE.: MILENACARVALHO FERRER POMPEU . "INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PARA FALAR SOBRE A CERTID.ÃO DE FL. 31V." -INT. DR(S). ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO .
28) 2007.0030.9799-2/0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE.: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES REQUERIDO.:SAGANOR - SOCIEDADE ANÔNIMA NORDESTE AUTOMÓVEIS .
"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO." - INT. DR(S). DEMETRIUS COELHO RIBEIRO ,VLADIMIR OLIVEIRA BARROS LEAL .
29) 2007.00.30.9803-4/0 - BUSCA E APREENS.AO REQUERIDO.:MARIA SÔNIA FREIRE SILVA -EPP REQUERENTE.; V2 TIBAGIFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSMULTICARTEIRA - NÃO PADRONIZADO . "INTIME-SE A P.6RTEPROMOVENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO." - INT. DR(S). ERICK ARRUDAMACHADO.
30) 2007.0033.6419-2/0 - MONITORIA REQUERIDO.:COOPERATIVA ENERGETICA DO CEARA LTDA REQUERENTE.:JOSE JOAQUIM MAR ANHAO DE ARAÚJO . "INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS .4
MONITÓRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS." - INT. DR(S).ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE .
31) 2008.0005.5106-2/0 - EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGADO.: CATÜNDA BRASILEIRO ASSESSORIA E
ADMINISTRAÇÃO LTDA EMBARGANTE.: M.ARCELOFERNANDES HERMANN EMBARGADO.: CATUNDA BRASILEIRO
ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA EMBARGANTE.:MARCELO FERNANDES HERMANN . "(...) A ANÁLISE DOPEDIDO DE DEFERIMENTO IMEDLATO DO PEDIDO CONTIDONOS EMBARGOS, EM NÍTIDA POSTURA DE CONTRACAUTELADESTE JUÍZO, HÁ DE SER EXAMINADA DEPOIS DE FORMADAA REDAÇÃO PROCESSUAL NESTE FEITO. ASSIM, DETERMINOA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO,APRESENTAR SUA DEFESA. INTIME-SE A PARTE EMBARGADADESTA DECISÃO. A SECRETARIA DA VARA DEVE PROVIDENCIARO ADENSAMENTO IMATERIAL DESTES AUTOS EM RELAÇÃOAOS PROCESSOS .6CIMA IDENTIFICADOS. TENDO EM VISA QUEAQUELAS AÇÕES AINDA SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO,DE MODO QUE O ADENSAMENTO FÍSICO CERTAMENTECAUSARIA PROBLEMAS NA FEITURA DE EXPEDIENTES E NAPRÓPRIA CONDUÇÃO DOS FEITOS, POIS SEMPRE UM FICARIAPARALISADO A ESPERA DA CONCRETIZAÇÃO DE ATOSDETERMINADOS NO OUTRO. POR ISSO, DETERMINO QUEESTES .AUTOS PERMANEÇAM CÓMO .APENSOS AOS PROCESSOSACIMA REFERIDOS, SÓ QUE NÃO SE DEVE PROCEDER AOADENSAMENTO FÍSICO, POR IMPORTAR EM ÓBICE AOREGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS, MAS UNICAMENTEO ADENSAMENTO IMATERIAL, CONSTANTE EM ANOTAÇÃO NACAPA DOS AUTOS EA FEITURA DE CERTIDÃO NO INTERIOR DOPROCESSO, A RESPEITO DO ADENSAMENTO, PROCEDENDO-SE O ADENSAMENTO FÍSICO NO FUTURO, QUANDO JÁ NÃOHOUVER MAIS OBSTÁCULO AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES.RESSALTO QUE, EMBORA O ADENSAMENTO ESTEJ.A, NESSECASO, PREVISTO NO ART. 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,HÁ ENTENDIMENTO DE QUE ̂SE, A CRITÉRIO DO JUIZ, OAPENSAMENTO IMPORTAR EM ÓBICE AO REGULARPROCESSA.MENTO DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR,PODERÁ DEIXAR DE SER FEITOi (RT 571/156).." - INT. DR(S).MARIA DE FATIMA ALVES BARROSO , ROBERVANI PIERIN DOPRADO , ROBERVANI PIERIN DO PRADO , MARI.A DE FATIMAALVES BARROSO .
32) 2008.0006.8744-4/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE.: BANCO ABN AMRO REAL S. A REQUERIDO.:LUCIANO FIRMIANO SOUZA . "INTIME-SE A PARTE AUTORA,POR SEU PATRONO, PARA COMPARECER À SECRETARIA EASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 24/25, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA
diário da justiça N^IOO fortaleza, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO." - INT.DR(S). MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO . ROSEANYARAÚJO VIANA .
33) 2008.0010.2271-3/0 - IMPUGNAÇÃO IMPUGNANTB.: BMCOMERCIO DE PECAS E SERVIÇOS LTDAIMPUGNANTE.: MARIAVALDA DE ALBUQUERQUE IMPUGNADO.: MÁRCIO BRAULIOPONTES PIMENTEL IMPUGNANTE.: .MARIA BRAGA BARROSO. "(...) FOR TAIS MOTIVOS, ACOLHO EM PARTE O INCIDENTEATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOSMIL REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DO PEDIDOA TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SECONSIDERANDO PARA O FIM DE CÒMPUTO DO VALOR DACAUSA O PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, POR
SE TRATAR DE PEDIDO ILÍQUIDO. CONDENO A PARTEIMPUGNADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DESTEINCIDENTE. CERTIFIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO, EM CASODE NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO, NOS AUTOS DA AÇÃODE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL N" 2007.0017.3330-1. APENSEM-SE ESTES AUTOS À MENCION.ADA LIDE." - INT.DR(S). GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA . SIDNEY GUERRAREGINALDO , MÁRCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL .
34) 2008.0013.2868-5/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BV FINANCEIRA S/A CREDITO , FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO REQUERIDO.: JOÃO BOSCO FELIX CAMILO ."INTIME-SE A PARTE A UTORA. ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOSPARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, E SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL: 1) .ATENDER AO DIPOSTO NA PARTE FINAL DO §r, DO ART. 544 DO CPC. NO QUE TANGE .ÀS PEÇAS DE FLS. 04E 08/09; 2) JUNTAR AOS .AUTOS CERTIDÃO EXPEDIDA PELODETRAN OU CÓPIA ATUALIZADA E AUTENTICADA DOCERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, PARA FINS DECOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEALIENAÇ.ÃO FIDUCIÁRIA."- INT. DR(S). KEILA ROCHA RIBEIRO .
35) 2008.0014.1084-5/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.:BV FINANCEIRA S/A REQUERIDO.: JULIETA DE SOUSA LIMA ."INTIME-SE A PARTE A UTORA. ATRAVÉS DE .SEUS ADVOGADOSPARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, E SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL: I) ATENDER AO DIPOSTO NA PARTE FINAL DO Sr, DO ART. 544 DO CPC, NO QUE TANGE ÀS PEÇAS DE FLS. 06/09; 2) JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO EXPEDIDAPELO DETRANOU CÓPIA ATUALIZADA E A UTENTICADA DO CERTIFICADO DEREGISTRO DO VEÍCULO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA." - INT. DR(S). RUTHHELENA SILVA VASCONCELOS .
36) 2008.0014.1667-3/0 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE.: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO.: GETULIOPINTO DA SILVA . "INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DESEUS ADVOGADOS PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, E SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICLAL, ATENDER O DISPOSTO NAPARTE FINAL DO § 1", DO ART. 544 DO CPC, NO QUE TANGE .ÀSPEÇAS DE FLS. 07/15." - INT. DR(S). HELAINE CRISTINAPINHEIRO FERNANDES .
37) 2008.0014.6554-2/0 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE.: ANAMARIA DI.AS LOPES REQUERENTE.: DANIELLI DIAS SALESREQUERENTE.: INES SUE LAND DIAS SALES REQUERIDO.:THIAGO XIMENES PORTELA ROLIM TAVARES . CITE-SE,
POIS, A PARTE PROMOVIDA, PARA APRESENTAR SUA DEFESA,SENDO QUE DEPOIS DE PRATICADO TAL ATO PROCESSUALSERÁ ANALISADO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO." - INT. DR(S).AFONSO ARAGAO CARVALHO JÚNIOR , GEORGE PONTEPEREIRA , ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE .
12° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZAJUIZ(A) TITULAR: JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARI.A: MARLENE MARIA DEFREITAS
EXPEDIENTE N" 147/2008 EM: VINTE E SETE (27) DE MAIO DE2008
OAB
CE/I I77I
CE/3004
SEQ. OABI CE/1968
I CE/1029
SEQ.
I
I
CE/12507 I CE/2790 2
CE/209431 3 CE/9733 3
CE/7323 3 CE/6352 3
CE/18871 3 CE/2895 3
CE/4030 4 CE/5648 5
CE/12573 6 CE/8148 6
CE/14665 7 CE/13095 8
CE/2310 8 CE/9415 8
CE/14407 8 CE/15040 9
CE/16342 9 CE/8638 10
CE/15095 I I CE/9853 I 1
CE/11913 12 CE/15095 13
CE/851 1 13 CE/12841 13
CE/2790 14 CE/9976 15
CE/12765 16 CE/13621 16
CE/I75S9 16 CE/15090 16
CE/1870 17 CE/10952 17
CE/17362 18 CE/14240 19
CE/14694 20 CE/13764 21
CE/15622 22 CE/14833 23
CE/19035 24 CE/15067 25
CE/15067 26 CE/15067 27
1) 2000.0090.4339-0/0 - N° ANTIGO: 199602244046 - TOMBO:31071 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE.:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JAMILE REQUERIDO.: GIROCREDFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA . "R. H. VISTOS, EMPERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃOREINTEGRATÓRIA QUE, EMPÓS PERCORRER SEUS REGUIARESTRÂMITES, FOI SENTENCIADA. SENDO ESTA A PARTEDISPOSITIVA DO DECISUM (EL. 393): ANTE O EXPOSTO, .lULGOPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, DETERMINANDO SEJAO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMILE REINTEGRADO NAPOSSE DA ÁREA SUB JUDICE, COMINANDO À PROMOVIDAMULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS)PARA O CASO DE .NOVA TURBAÇ.ÃO OU ESBULHO.EXPEÇA-SE OCOMPETENTE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE.(...)FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2002. IRRESIGNADA,A PROMOVIDA .APELOU, TENDO OS AUTOS SUBIDO AO EGTRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO OCORRIDO JULGAMENTO,QUE FOI ASSIM EMENTADOfl]: EMENTA. CIVIL, PROCESSOCIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC ART. 927.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS.FIXAÇÃO. (I) SENDO PROPRIETÁRIOS EXCLUSIVOS DASUNIDADES RESIDENCIAIS E EM CONDOMÍNIO DAS PARTESDE USO COMUM, CADA CONDÔMINO PODE DEFENDER SUAPOSSE SOBRE ELAS, COMO PREVISTO NO ART. 314, DO CC/1.916. AINDA QUE NÃO CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO,SUBSISTE COMO SOCIEDADE DE FATO, PODENDO SERREPRESENTADO EM JUÍZO POR QUEM ESTIVER NAADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM QUESTÃO (CPC, 12, VH). NOCASO CONCRETO, ADMINISTRAM (SIC) OS BENSQUESTIONADOS A COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUECONSTITUIU O PATRONO DO AUTOR. ASSIM SENDO, NÃOVINGA A TESE DE DEFEITO OU FALTA DE REPRESENTAÇÃO.(2) PROVADA A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO, SUA DATA E APERDA DA POSSE, DEVE-SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO(CPC, 927). A POSSE DO CONDOMÍNIO SOBRE AS ÁREASCOMUNS DA EDIFICAÇÃO DECORRE DO DIREITO DEPROPRIEDADE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. O AUTORPROVOU QUE A RÉ. INDEVIDAMENTE, INVADIU ÁREA COMUMDO CONDOMÍNIO. CONFORME PROJETO APROVADO, PARTEQUE A ELA NÃO PERTENCE, POSTO QUE FORAM OUTRAS ASÁREAS QUE ADQUIRIRA, NEM LHE FOI DESTINADA PELAASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. ASSIM, COMPROVADAS OSREQUISITOS PERTINENTES, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇAQiTe julgou PROCEDENTE A REINTEGILATÓRIA AFORADA.(3) INEXISTINDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, DEVEM OSHONORÁRIOS ADVOC.ATÍCIOS SER ESTABELECIDOS COM BASENO VALOR DA CAUSA. SENDO ESSE VALOR SEM EXPRESSÃOECONÔMICA, CUMPRE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 20, S4", DO CPC, QUE CONFERE AO MAGISTRADO A PRERROGATIVADE ARBITRÁ-LOS CONSOANTE SUA APRECIAÇÃO EQÜITATIVA.RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROMOVIDOO RECURSO ADESIVO ASSESTADO PELA AUT0RA[2]. AAPELANTE-PROMOVIDA OFERTOU EMBARGOSDECLARATÔRIOS, QUE FORAM REJEITADOS, SENDO ESTA A
DIÁRIO DA JUSTIÇA 1^100 FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
EMENTAIS]: EMENTA: EMBARGOS DECLARATORIOS.
REDISCUSSÃO DOS MESMOS PONTOS SUSCITADOS NOACÓRDAO. ESCLARECIMENTO INTERPRETATIVO QUANTO ÀSVAGAS DE GARAGEM DA PROMOVIDA.- SEGUNDO
ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, OS EMBARGOSDECIARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIODE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA.- EFETIVAMENTE,NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃONO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA .APELAÇÃO,MESMO PORQUE, ALÉM DE CONTER EM SI TODOS OSFUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CAPAZES DE
JUSTIFICAR A INCOLUMIDADEDA DECISÃO SINGULAR,TAMBÉM RESPONDEU SATISFATORIAMENTE A TODOS OSQUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE.-
ESCLARECIMENTO QUE SE IMPÕE TÃO-SOMENTE QUANTOÀS VAGAS DE G.ARAGEM DE PROPRIEDADE DA PROMOVIDA:COMO NA ESCRITURA PÚBLICA CONSTA QUE ESTA ADQUIRIUO APARTAMENTO N." 602, COM QUATRO V.^GAS DEGARAGENSfJ], SENDO QUE DUAS DEJJíSOBRIGATORIAMENTE
SOB O N.° 01 E 02, FORMANDO AO TODO FRAÇÃOCORRESPONDENTE A 8,92 % DO TERRENO, E TENDO
EXPLICADO O PERITO QUE AS GARAGENS N.^-fS] 01 E 02
POSSUEM CADA UMA DELAS DUAS VAGAS, SEGUE A
CONCLUSÃO DE QUE, OU A PROMOVIDA FICARÁ COM AS ÁREASCORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS GARAGENS, EM SUACOMPLETUDE, TOTALIZANDO, ASSIM, AS 4 (QUATRO) VAGASA QUE TEM DIREITO, OU ALTERNATIVAMENTE, PODERÁ FICARCOM DUAS DE SUAS VAGAS, DEVENDO ESCOLHER DUAS
OUTRAS VAGAS, DE ACORDO COM QUE IMPUSER AASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS, PODENDO INCLUSIVE, RECAIRSOBRE METADE DA ÃREAEM DISPUTA, EMBORA SEJA VED.ADOCONSTRUIR OU UTILIZAR QUAISQUER DAS VAGAS PARA FINSDIVERSOS QUE O DE ABRIGO DE AUT0MÒVEIS.[6]-REJEIÇÃ0QUE SE IMPÕE. A APELANTE FORMULOU, ENTÃO, EMBARGOSDECLARATÕRIOS EM EMBARGOS DECLARATÕRIOS, QUEFORAM REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ÀS
^ FLS. 540/541 REPOUSA. EM ASSIM SENDO, HÁ DE PREVALECER^ A DECISÃO CAMERÁRIA QUE DETERMINOU, VERBIS, QUE OU A
PROMOVIDA FICARÁ COM AS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS^ REFERIDAS GARAGENS, EM SUA COMPLETUDE,
TOTALIZANDO, ASSIM, AS 4 (QUATRO) VAGAS A QUE TEMDIREITO, OU ALTERNATIVAMENTE, PODERÁ FICAR COM DUASDE SUAS VAGAS, DEVENDO ESCOLHER DUAS OUTRAS y4GAS,
DE ACORDO COM QUE IMPUSER A ASSEMBLÉIA DECONDÔMINOS, PODENDO INCLUSIVE, RECAIR SOBRE METADEDA ÁREA EM DISPUTA, EMBORA SEJA VEDADO CONSTR UIR OUUTILIZ.\R QUAISQUER DAS VAGAS PARA FINS DIVERSOS QUEO DE ABRIGO DE A UTOMÕVEIS. EM ASSIM SENDO, REVOGO ODESPACHO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EDETERMINO QUE O CONDOMÍNIO-AUTOR .ATENDA ÃDECISÃOCAMERÁRIA, NOS MOLDES EM QUE POSTA, FIXANDO, VEZPOR TODAS, SE A PROMOVIDA FICARÁ COM AS ÁREASCORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS GARAGENS, EM SUACOMPLETUDE, TOTALIZANDO, ASSIM, AS 4 (QUATRO) VAGASA QUE TEM DIREITO, OU ALTERNATIVAMENTE, SE FICARÁCOM DUAS DE SUAS VAGAS, DEVENDO ESCOLHER DUASOUTRAS VAGAS, DE ACORDO COM QUE IMPUSER AASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS, PODENDO INCLUSIVE, RECAIRSOBRE METADE DA ÁREA EM DISPUTA, EMBORA SEJA VEDADOCONSTRUIR OU UTILIZAR QUAISQUER DAS VAGAS PARA FINSDIVERSOS QUE O DE ABRIGO DE AUTOMÓVEIS. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008 [I] FLS. 463/464.(2] SIC.[3] FLS. 509/510.]4]SIC.(5] SIC.{6] GRIFOS NÃO EXISTENTES NO ORIGINAL.'." -INT. DR(S). CARLA CABRAL VIOLIN , GIL VICENTE FURTADO
BEZERRA DE MENEZES , RILDSON MAGALHAES MARTINS ,METON CÉSAR DE VASCONCELOS , TERESA ANGELA VIEIRA
BEZERRA DE MENEZES ,
2) 2000.0094.5013-1/0 - N" ANTIGO: 200402659627 - TOMBO:
3782 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.;BANCO DO BRASIL S.AEXEQÜIDO.: MÁRCIO DANTAS DE MELO. "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO.DÊ-SE CIÊNCIA .AO(Ã) EXEQÜENTE QUE, À DATA DE HOJE, FOIORDENADO O BLOQUEIO PELO BACEN JUD. FORTALEZA, 27DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S), JOSE CARLOS MEIRELES DE
FREITAS .
3) 2000.0096.4112-3/0 - N" ANTIGO: 199702325927 - TOMBO:
31732 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQÜIDO.: BANCO ABNAMRO S/A EXEQUENTE.: ENILTON RICARDO NOBRE . '• R. H.
VISTO.S, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FULCRO NO DL911/69, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA, EXTINGUINDOO EEITO, DE FORMA IMERITÔRIA, POR RECONHECIMENTODE IRREGULARIDADE À NOTIFICAÇÃO REALIZADA, TENDO AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IRRESIGNADA, OFERTADO.APELAÇÃO, JÁ TENDO OCORRIDO O CONTRADITÓRIO. JÁ ANÍVEL DE SEGUNDO GRAU, A APELANTE PETICIONOU, EL134, DESISTINDO DO RECURSO, TENDO TAL PEDIDO SIDO
.ASSINADO IGUALMENTE PELO PROMOVIDO, SEM SE FAZER,CONTUDO, FAZER ACOMPANHADO POR ADVOGADO, APESARDE TER NO PROCESSO ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. TALDESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA E, AGORA, PRETENDE ONOBRE CAUSÍDICO DO AUTOR COBRAR OS HONORÁRIOSESPECIFICADOS À SENTENÇA. À PRIMEIRA VISTA, ISTO NÃOSERIA POSSÍVEL, JÁ QUE NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA AORECURSO CONSTA ESPECIFICAMENTE QUE ARCARÁ ;,CADAPARTE COM OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS, SEEXISTENTESMAS,EM VERDADE, COMO .TÁ SE VIU, NÃO TEVEA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CUIDADO DE FAZER CONSTAREMTAL PETIÇÃO O CIENTE DOS NOBRES ADVOGADOS DOPROMOVIDO. SEGUE, POIS, DESPACHO PADRÃO. PROVIDENCIEA SECRETARIA NOVA CAPA, DESTA VEZ COM ALTERAÇÃO NOSPÓLOS DO FEITO. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008.%%%%%%% R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. O AUTOR DESTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA, ENILTON RICARDO NOBRE, ATENDEU AODISPOSTO NO ART. 475-B. ASSIM, NA FORMA DO ART. 475-J,INTIME-SE O AGORA PROMOVIDO, BANCO ABN AMRO S/A, PORMEIO DE SEU(S) ILUSTRE(S) PATRONO(S), A, NO MÁXIMOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAQUANTIA DE R$I4.496,73 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS ENOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBPENA DE, EM ASSIM NÃO O FAZENDO, O MONT.iNTE DACONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUALDE DEZ POR CENTO, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE MAND.ADO DEPENHORA E AVALIAÇÃO. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." -INT. DR(S). ADRIANA APARECIDA FERRAZONI . ESTER RITAMARIA DA SILVA , FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA CIRINO ,HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM , GUILHERME BORBAPALMEIRA , YEDA CARIOCA BARROS .
4) 2000.0099.6194-2/0 - N° ANTIGO: 199802273007 - TOMBO:
32158 - EMBARGOS DE DEVEDOR EMBARGANTE.: FRANCISCO
MASSILON CAVALCANTE ABREU EMBARGADO.: SEBASTIÃO
CUNHA FARIAS . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. INTIMAR O DR. PEDRO FERREIRA FREITAS AFORNECER O NÚMERO DE SEU CPF E, SE QUISER, O VALORATUALIZADO DA DÍVIDA, PARA QUE POSSA SER EEITOBLOQUEIO PELO BACEN JUD. ATENDA A SECRETARIA ODETERMINADO A FL. 97, COM BREVID.ADE. FORTALEZA, 27DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). PEDRO FERREIRA FREITAS .
5) 2000.0109.3612-3/0 - N" ANTIGO; 200002275589 - TOMBO:
309 - INDENIZAÇÃO REQUERIDO.; JORGE LUIS SIMÕES DEALCANTARA REQUERIDO.: SORAYA DOURADO SIMÕES DEALCANTARA REQUERENTE.: TEREZINHA TEIXEIRA DE ABREU. "SENTENÇA N" 298/08: ' VISTOS, ETC. HOMOLOGO PORSENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM FULCRO NO ART269, IH, DO CPC, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES,APRESENTADO EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DA PETIÇÃO DEFL(S). 99/100, QUE DESTE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE,EM TODOS OS SEUS PARÂMETROS, DETERMINANDO, EMCONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES, EMPÓSATENDIDO O QUE .\LI SE PACTUOU. P. R. 1. FORTALEZA, 27 DEMAIO, 2008.'."-im. DR(S). JORGE LUIZ SIMÕES DE ALCANTARA
6) 2000.0109.6201-9/0 - N" ANTIGO: 200002301610 - TOMBO:344 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE.: FRANCISCA ZENEIDELINO RQDRIGUES REQUERIDO.: SAMEAC - SOCIEDADE DEASSISTÊNCIA A MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBR ."R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREICÃO.
DIÁRIO DA JUSTIÇA N^IOO FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2008 - CADERNO 1
INTIMAR AS PARTES, PARA TRAZEREM AOS AUTOS O ACORDODEFINITIVO, PARA QUE POSSA SER HOMOLOGADO.FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). IRENILZA DE
SOUSA FERREIRA , JOAQUIM AUGUSTO LOPES OLIVEIRA .
7) 2000.0122.1042-1/0 - N " ANTIGO: 200202337030 - TOMBO:1822 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO ABNAMRO REAL S.A REQUERIDO.: URBANO CÉSAR CAVALINI DEASSIS . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. INTIMAR O AUTOR A ATENDERÁ DETERMINAÇÃODE SEGUNDO GRAU, FAZENDO 'A JUNTADA .AOS AUTOS DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, lAVRADA POR CARTÓRIO DETÍTULOS E DOCUMENTOS DA MESMA COMARCA QUE OAPELADO', EMENDANDO, ASSIM, SUA EXORDIAL. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). CÉLIA LUCIANNI ABREULÚCIO DE MACEDO .
8) 2000.0127.5102-3/0 - N" ANTIGO: 200302247840 - TOMBO:2439 - REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO ABN AMRO REALS.A REQUERENTE.: MARIA LÚCIA COSTA . "R. H. VISTOS, EMPERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. DI.ANTE DO SILÊNCIODAS PARTES, HÁ DE SE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOFEITO. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." - INT. DR(S). JOSEMESSIAS FERREIRA, VALMIR PONTES FILHO , MAURÍCIO FEIJO
BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO . MARCELO MEMÓRIA DE
ARAÚJO .
9) 2000.0132.0914-1/0 - N" .ANTIGO: 200302643648 - TOMBO:2814 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO ABNAMRO REAL S.A REQUERIDO.: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ."R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO.EMENDE O A UTOR SUA INICI.AL PARA ATENDER AO DISPOSTO
NO ART. 282, II, BEM COMO PROCURAÇÃO VÁLIDA - JÁ QUE AEXISTENTE HÁ MUITO JÁ NÃO O È - NO ORIGIN.AL OU, AOMENOS, RECENTEMENTE AUTENTICADA, A,SSIM COMO OSSUBSTABELECIMENTOS. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." -
INT. DR(S). FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO . M.ARCIALUPETTI BAPTISTA .
10) 2005.0013.8756-3/0 - TOMBO: 4257 - EXECUÇ.ÃOEXEQÜIDO.: FRANCISCO JEANIR DE CARVALHO FONTENELEEXEQUENTE.: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA -SESCE . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO, INTIMAR AEXEQÜENTE A ATENDER AO DISPOSTONO ART. 282, H, NO TOCANTE AO PROMOVIDO, PARA QUE POSSA,SER FEITO BLOQUEIO PELO B.ACEN JUD. FORTALEZA, 27 DEMAIO, 2 008," -"ÍnT. DR(S). FRANCISCO HELDER ALVES DONASCIMENTO .
11) 2005.0014.7036-3/0 - TOMBO: 4279 - DECLARATORIA DENULIDADE REQUERENTE.: MARIA JOSE MARTINS DEOLIVEIRA REQUERIDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A . "R. H.VISTOS, EM PERM.ANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO, DADOQUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE,ARQUIVAR, DEFINITIVAMENTE, FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2Oo£" - INT. DR(S). CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA , FRANCISCOEV.ANIO DE BARROS LIMA .
12) 2005.0016.3095-6/0 - TOMBO: 4326 - REIVINDICATORIAREQUERENTE.: ANTONIO REYNALDO TELLES DO CARMOREQUERIDO.: MARIA BARBOSA VITAL REQUERENTE.:GLAUCEMIR BARROS TELLES DO CARMO . "R. H, VISTOS, EM
PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. DÈ-SE CIÊNCIA .AOSAUTORES QUE, À DATA DE HOJE, FOI ORDENADO O BLOQUEIOPELO BACÊnJUD. oficie-se ao DETRAN E RECEITA FEDERAL,NOS MOLDES POSTULADOS ÁS FLS. 164/165. FORTALEZA, 27DE MAIO, 2 008." - INT DR(S). GLAUCEANA GOMES DE BARROS
13) 2005.0026.0997-7/0 - TOMBO: 4576 - DECLARATORIA.AUTOR.: ADELIA DA SILVA SIMAO AUTOR.: MARIA LOURENCOSANTIAGO AUTOR.: MARIA ELIANE MARTINS DE QUEIROZAUTOR.: MARIA DO CARMO ARAÚJO MONTEIRO AUTOR.:MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA AUTOR.; MARIA DASMERCES DE SOUZAAUTOR.: MARIADAS GR.AGAS DOS SANTOSGONÇALVES AUTOR.: MARIA DA SILVA NASCIMENTO AUTOR.:ANTONIO MARCOS DE SOUZA AUTOR.: ANTONIA GOMES DA
SILVA REU.: TELEMAR S/A AUTOR.: SEBASTIANA DE LIMA
AUTOR.: RITA REGINEIDE GOMES CAVALCANTE AUTOR.:
RAIMUNDO FREIRE LIMA AUTOR.: RAIMUNDA ALVES
NOGUEIRA AUTOR.: OSCAR OLIVEIRA COSTA AUTOR.: MARIA
SUZENE HENRIQUE DOS SANTOS AUTOR.: MARIA STELA DASILVA DE SOUZA AUTOR.: MARIA REJANE BEZERRA CAMPELO
AUTOR.: VANDERLE RODRIGUES DE ARAÚJO AUTOR.:
TEREZINHA GONÇALVES DE FREITAS AUTOR.: TEREZINHA DOS
REIS AUTOR.: TEREZA NEWMAN HORTENCIO CAVALCANTE
AUTOR.: AECIO FLAVIO DE HOLANDA AUTOR.: ANA DOS
SANTOS ARAÚJO AUTOR.: ALEXANDRO DUARTE FERNANDES
. "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO.DADO QUE A PARTE.A UTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE,ARQUÍVAR, DEFINITIVAMENTE. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2008." - INT DR(S). CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA , DARTANHANDA ROCHA PEREIRA . TELMA REGINA DA ROCHA PEREIRA .
14) 2005.0029.0698-0/0 - TOMBO: 4664 - EXECUÇÃOEXEQUENTE.: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA(COLÉGIO CHRISTUS) EXEQÜIDO.: JOSE RICARDO FREIREMARTINS . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. DE ACORDO COM O PACTUADO, A ÚLTIMAPRESTAÇÃO SÓ SE VENCERIA NO DIA 30 DESTE. ESCLAREÇA,POIS, O EXEQUENTE SE NADA MA IS TENCIONA NESTE, DANDO,ASSIM, POR INTEGRAL O PAGAMENTO. FORTALEZA, 27 DEMAIO, 2 008." - INT DR(S). JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS
15) 2006.0011.9960-9/0 - TOMBO: 4957 - COBRANÇAREQUERENTE.: AZ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA REQUERIDO.:ELFORT - MONTAGENS E INSTALAÇÕES DE QUADROSELÉTRICOS LTDA . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE ECONTÍNUA CORREIÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO{Ã} EXEQUENTEQUE, Ã DATA DE HOJE, FOI ORDENADO O BLOQUEIO PELOBACEN JUD. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2 008." - INT DR(S).LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO .
16) 2007.0020.4668-5/0 - TOMBO: 6030 - REPARAÇÃO DEDANOS REQUERIDO.: ANDRÉ HOLANDA RODRIGUES ROLIM'REQUERIDO.: CONCESSIONÁRIA CRASA REQUERENTE.:MARCELO CARVALHO MOURA . "R. H. VISTOS, EM
PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. DIANTE DO NÃOATENDIMENTO AUTORAL À DETERMINAÇÃO DE FL. 43, SOUFORÇADO A INDEFERIR SEU PLEITO DE GRATUIDADE,CONCEDENDO A ESTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARAEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DO ART, 257 DO CPC. FORTALEZA, 27 DE MAIO, 2008." - INT DR(S). ADRIANA KARLA PINHEIRO DE ARAÚJO ,JOÃO MARCELO COSTA PAIXAO , MÁRCIO MONTEIROMACEDO . CELSUS MARCELUS DAHER YUNES SALGADO .
17) 2008.0000.2206-0/0 - TOMBO: 6373 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE.: BANCO FINASA S/A REQUERIDO.: JOSE MOTALOPES JÚNIOR . "R. H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUACORREIÇÃO. EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA PELORELATOR DO AGRAVO, RECOLHA-SE A CARTA CITATÓRIA EEXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENS.ÃO E CITAÇÃO,NO QUAL DEVERÁ CONSTAR QUE SUA EMISSÃO DECORRE DEDECIS.ÃO MONOCRÁTICA DO REIjATOR DO AGRAVO. JUNTEM-SE, MAIS, AS INFORMAÇÕES QUE HOJE PRESTO. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008." - INT DR(S). MARIA SOCORRO ARAÚJOSANTIAGO , ROSEANY ARAÚJO VIANA .
18) 2008.0004.3187-.3/0 - TOMBO: 6467 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE.: BANCO FINASA S/A REQUERIDO.: LEONARDOTRIGUEIRO CAVALCANTE . "R, H. VISTOS, EM PERMANENTEE CONTÍNUA CORREIÇÃO. ESCLAREÇA SE A DERRADEIRAPETIÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA .AO RECURSO. FORTALEZA,27 DE MAIO, 2 008." - INT DR(S). LARA PINHEIRO BEZERRA .
19) 2008.0005.4921-1/0 - TOMBO: 6487 - REVISIONAL DECLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.: BANCO FINASAS.A. REQUERENTE.: DURVALINO DO NASCIMENTO LIMA . "R.H. VISTOS, EM PERMANENTE E CONTÍNUA CORREIÇÃO. EMADENDO Ã ANTECIPAÇÃO PROFERIDA, NOMEIO O AUTORCOMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM, DEVENDO O MESMO, POIS,COMPARECER À SECRETARIA PARA ASSINAR O RESPECTIVO